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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Ilson Monteiro De Araujo

ID: 283209909

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5137373-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

ILSON MONTEIRO DE ARAUJO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEX SANDER OLIVEIRA FARIAS

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HERMES MEDEIROS JUNIOR

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DJANINE LOPES PIRES

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ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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Agravo de Instrumento Nº 5137373-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE… Agravo de Instrumento Nº 5137373-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D AGRAVADO : ILSON MONTEIRO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : DJANINE LOPES PIRES (OAB RS107949) ADVOGADO(A) : HERMES MEDEIROS JUNIOR (OAB RS096253) ADVOGADO(A) : ALEX SANDER OLIVEIRA FARIAS (OAB RS110682) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.230.060/PR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido contra ILSON MONTEIRO DE ARAUJO , reconheceu a impenhorabilidade da verba constrita. Em suas razões, sustenta que não foram trazidos documentos a comprovar a alegada impenhorabilidade do valor constrito. Diante da inexistência de provas de que o valor é indispensável à subsistência da agravada, entende que deve ser reformada a decisão. Salienta que é notório o descaso do executado, pois há muitos anos encontra-se inadimplente, usufruindo do serviço público sem pagar por esse. Menciona que a execução se desenvolve no interesse do credor, de sorte que qualquer valor encontrado reduzirá seu prejuízo. Alega que o magistrado da origem deveria ter oportunizado o contraditório, de sorte que a liberação dos valores deve ocorrer somente após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Pede a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento recursal. É o relatório. Decido. Sobre a impenhorabilidade de valores, importante destacar a interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a regra do art. 833, X, do Código de Processo Civil, quando do julgamento do REsp nº 1.230.060/PR, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em fundo de investimentos, conta corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)” . Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA SISBAJUD REJEITADA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO X, DO ARTIGO 833 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO MERECE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NO SENTIDO DE QUE SEJAM IMPENHORÁVEIS VALORES ATÉ O EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU AQUELES GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA, DESDE QUE INEXISTAM INDÍCIOS DE MÁ - FÉ , ABUSO OU FRAUDE (RESP. 1.230.060/PR). ATUAL ENTENDIMENTO DA 2ª SEÇÃO DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA ACOLHER A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA SISBAJUD, DETERMINANDO SEU IMEDIATO DESBLOQUEIO EM FAVOR DO AGRAVANTE, DESNECESSITANDO DE PROVA A RESPEITO DE SUA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.( Agravo de Instrumento, Nº 52314212620238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 13-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA PARTE EXECUTADA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE . Está consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à impenhorabilidade de numerário depositado em conta corrente ou poupança até o limite de quarenta salários mínimos, ressalvada a demonstração de má - fé , abuso de direito ou fraude, o que inexiste nos autos. Agravo de instrumento provido. ( Agravo de Instrumento, Nº 51650455820238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 11-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. VERBA SALARIAL. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE . Segundo a exegese do art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis os valores decorrentes de verba salarial e aplicações financeiras, inclusive aquelas existentes em conta de investimento vinculadas a conta corrente, até o limite de quarenta ( 40 ) salários mínimos.Situação dos autos em que o bloqueio em conta do devedor alcançou valores de natureza salarial, abaixo ao montante de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade . Precedentes do STJ e do TJRS. AGRAVO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51002409620238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 25-04-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE . QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS -MÍNIMOS. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO BOJO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE MANEJADA EM VIRTUDE DA CONSTRIÇÃO DE R$732,59 OCORRIDA NA CONTA CORRENTE DO AGRAVADO . COMO SE VÊ, TRATA-SE DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS -MÍNIMOS, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, ANTE O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO NO SENTIDO DE CONFERIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 51846225620228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 20-04-2023) O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica não é suficiente para constituir má-fé ou fraude a permitir a mitigação da impenhorabilidade estabelecida no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, merecendo destaque as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO EXCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.951.550/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 14/10/2021.); EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende serem impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de quarenta salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta-corrente ou fundo de investimento. 2. O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1897212/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 01/07/2021); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Dissídio jurisprudencial foi demonstrado satisfatoriamente mediante o cotejo analítico de julgado baseado em semelhante moldura fática. 3. Este Superior Tribunal entende que a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em aplicação da Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.808.527/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18/6/2021.). Na hipótese em análise, verifica-se que foi bloqueada, na conta bancária do executado, a importância de R$ 3.622,99, valor inferior a 40 salários mínimos. Portanto, por se tratar de numerário depositado em conta corrente ou poupança até o limite de 40 salários mínimos, a quantia bloqueada está protegida pela impenhorabilidade, ressalvada a demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não se encontra provado nos autos. Sendo assim, correta a decisão que reconheceu a impenhorabilidade quantia, determinando a liberação de do valor em favor da parte agravada, não havendo falar em afronta ao contraditório ou à ampla defesa, haja vista a demonstração de que os valores eram oriundos do benefício previdenciário percebido pelo agravado, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis. Ainda, demonstrada a imprescindibilidade dos valores, necessária a urgência na apreciação do pedido, pois a manutenção do bloqueio para que se aguardasse o prazo recursal importaria em prejuízos ao devedor, o que não poderia ocorrer diante da natureza salarial da quantia constrita. Ademais, cabe referir que não houve a efetiva penhora da quantia, mas apenas o bloqueio dos valores, caso em que não há previsão legal de intimação da parte exequente para manifestar-se a respeito neste momento processual. Quanto ao ponto, destaco a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO HÁ AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA HIPÓTESE DE BLOQUEIO ONLINE DE VALORES, SEM CONVERSÃO EM PENHORA, NOS TERMOS DO ART. 854, §§2º E 5º, DO CPC. A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE FAZ NECESSÁRIA APENAS NA CONSOLIDAÇÃO DO BLOQUEIO EM PENHORA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. OUTROSSIM, A DECISÃO RECORRIDA NÃO VIOLOU A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1235, UMA VEZ QUE O DESBLOQUEIO DOS VALORES DECORREU DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE AGRAVADA E NÃO DE OFÍCIO. QUANTO À IMPENHORABILIDADE PROPRIAMENTE DITA, RESTOU COMPROVADO QUE OS VALORES BLOQUEADOS ESTAVAM DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA E SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS CONFORME EXTRATO JUNTADO AOS AUTOS, O QUE PRESUME A CONDIÇÃO COMO RESERVA FINANCEIRA, ATENDENDO A NOVA DISPOSIÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA E A PREVISÃO DO ART. 833 X DO CPC. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE MALFERE A HIPÓTESE DE DEPÓSITO DO MONTANTE NESSA ESPÉCIE DE CONTA, COM TENTATIVA DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52288479320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 14-04-2025) Ante o exposto, por decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Valdomiro Pinto Domingues x Banco Votorantim S.A.

ID: 317451441

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157840-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO PINTO DOMINGUES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAIS BRITO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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EDUARDA VIDAL TRINDADE

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Agravo de Instrumento Nº 5157840-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : VALDOMIRO PINTO DOMINGUES ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TR… Agravo de Instrumento Nº 5157840-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : VALDOMIRO PINTO DOMINGUES ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. art. 932, IV, 'a' e 'b' do cpc. 1. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72, STJ), e deve dar-se na forma do artigo 2º, § 2°, do DL 911/69. Presume-se a validade e efetividade da notificação quando remetida ao endereço do devedor. 2. Ausência de abusividades contratuais no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDOMIRO PINTO DOMINGUES contra decisão proferida na ação de busca e apreensão que é movida contra a ora agravante pela BANCO VOTORANTIM S.A., que concedeu a liminar de busca e apreensão do bem. Em suas razões, o agravante requer a revogação da liminar de busca e apreensão sob a alegação de que a mora não estaria configurada pela existência de abusividades contratuais, bem como pela irregularidade da notificação extrajudicial. Por fim, pede pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o inciso IV, alíneas ‘a’ e ‘b’ do art. 932 do Código de Processo Civil, que permitem ao relator o julgamento monocrático do recurso se em dissonância com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, passo ao exame do presente agravo de instrumento. 1. No que se refere à notificação extrajudicial e a comprovação da inadimplência do devedor, na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Ressabidamente, a “ comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ” (STJ, Súmula 72). Dita notificação, consoante entendimento há muito pacificado junto ao eg. STJ, deve ser remetida ao endereço domiciliar do devedor, consoante constar do contrato, sendo desnecessário o recebimento pessoal pelo mesmo . Assim: “(...) não há necessidade de que a notificação extrajudicial, remetida ao devedor fiduciante para a ciência de sua mora, em contrato garantido por alienação fiduciária, seja recebida pessoalmente por ele” (AgRg no RESP 759.269/PR, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 18/03/08). Com este Pretório: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. Dispõe o art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69 que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor, desde que comprovada a mora. A regular constituição do devedor em mora restou comprovada nos autos. No caso, a notificação extrajudicial foi entregue no endereço do devedor constante no contrato. No mais, há impossibilidade de conhecer-se de ofício de eventual abusividade de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 381 do STJ. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079615571, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 14/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. 1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a constituição em mora do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69 e da Súmula n. 72 do Egrégio STJ. 2. Mostra-se suficiente, para a configuração da mora do devedor fiduciante, a notificação extrajudicial expedida ao endereço constante do contrato, não se exigindo que a assinatura da correspondência seja a do próprio destinatário. 3. A análise, de ofício, da eventual irregularidade das cláusulas constantes do pacto celebrado entre as partes encontra óbice na Súmula n. 381 do STJ, que pacificou o entendimento daquela Corte acerca do tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080508682, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 04/02/2019) Assim, como a notificação constante no Evento 1 - doc. 9 atendeu tal qual o acima descrito, e foi devidamente remetida ao endereço informado pelo devedor, sendo lá recebida, é válida. 2. No que se refere aos encargos abusivos, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, decerto, mormente porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação e já advém a ação revisional que, em casos como este, não denota um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi , uma vez que já se verificou o inadimplemento. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Gallotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização, conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização , consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013; e o E. Ministro Raul Araújo, ao julgar o REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013, para citar alguns. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. Logo, para fins de ilegalidades na fase de normalidade contratual, passo a analisar somente se houve ou não cobrança de juros e/ou capitalização de forma abusiva. Assim, no caso, como o pacto prevê juros remuneratórios em 34,42% ao ano, ou seja, nível compatível com a taxa média de mercado apurada para o período em que se deu a celebração, que era de 27,20% ao ano, vão mantidos os juros tal qual avençados, pois, na esteira de recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Corte, não percebo abusividade nesta pequena variação dos juros. Se assim não fosse, fixar-se-ia, desde logo, a taxa média como padrão nos contratos de financiamentos, provocando resultados imprevisíveis no sempre sensível mercado financeiro, que poderia aumentar a taxa de juros em detrimento do tomador do empréstimo. Destarte, mantenho os juros contratados. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização inferior à anual dos contratos bancários não previstos em lei especial. É importante frisar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que a partir de 31.03.2000, data de publicação da MP n. 1.963-17, também é admissível a referida capitalização mensal dos juros. No que tange à Medida Provisória n. 1.963-17 (2.170-36), igualmente, por se direcionar às "operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", especificidade que a faz prevalente sobre a lei substantiva atual, que não a revogou expressamente e não é com ela incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável o novo Código Civil substantivo aos contratos civis em geral (art. 2º, parágrafo 2º, da LINDB), não tratados na aludida Medida Provisória. Portanto, a partir de 31.03.2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado , cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002. Ainda, tratando-se de uma cédula de crédito bancário, que segue os ditames da Lei nº 10.931/04, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida, se expressamente pactuada, e encontra respaldo no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização , bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros”, ou , tão somente, pela análise das taxas anual e mensal de juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta . Assim se apresenta o caso dos autos, não havendo qualquer abusividade na sua cobrança. Resta rejeitada, portanto, a alegação da agravante de que a mora não estaria configurada pela presença de ilegalidades contratuais, devendo ser mantida a liminar de busca e apreensão do bem. Ante o exposto , nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se

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Caroline Vieira De Souza Bertelli x Banco Itaucard S.A.

ID: 317743823

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159295-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE VIEIRA DE SOUZA BERTELLI

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159295-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : CAROLINE VIEIRA DE SOUZA BERTELLI ADVOGADO(A) : jae… Agravo de Instrumento Nº 5159295-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : CAROLINE VIEIRA DE SOUZA BERTELLI ADVOGADO(A) : jael vaneska tobar pizarro (OAB RS072023) AGRAVADO : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB PR019937) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CADASTRO DE CONSUMIDOR EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE POSSE. DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO DO DÉBITO. “A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR” (SÚMULA N. 380 DO STJ). CONSEQUENTEMENTE, PARA A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO DO DEVEDOR QUE PRETENDE REVISAR ENCARGOS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. O AUTOR DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO QUE PRETENDE A VEDAÇÃO, EM SEDE DE LIMINAR, DA INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS DE CONSUMIDORES E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, ALÉM DE PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS DA DÍVIDA, DEVERÁ DEMONSTRAR QUE A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ (RESP 1061530/RS, JULGADO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). NO CASO CONCRETO, FICOU DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAROLINE VIEIRA DE SOUZA BERTELLI em face da decisão proferida nos autos da ação revisional movida contra o BANCO ITAUCARD S.A. ( evento 5, DESPADEC1 ): Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Em suas razões recursais, alega a abusividade dos juros remuneratórios, bem como da capitalização diária dos juros. No mais, requer a manutenção de posse do veículo, bem assim que a instituição financeira se abstenha de incluir o nome do agravante em órgãos de proteção do crédito. Contrarrazões no evento 13, CONTRAZ1 . É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação revisional de cédula de crédito bancário garantido por alienação fiduciária de veículo automotor, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Examino-o. Nos termos da Súmula n. 380 do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor . Assim, na ação de revisão de contrato bancário, a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 – julgado nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil). Na presente ação judicial revisão de contrato bancário – em que se questiona parcialmente o débito – a concessão da liminar requerida depende da verificação da “aparência do bom direito” e do pagamento da parcela incontroversa do débito. E, para que seja aferida a aparência do bom direito da parte recorrente, é necessário averiguar a verossimilhança dos argumentos lançados pela parte para questionar o montante do débito e, por conseguinte, para afastar a mora que autoriza a criação do cadastro em seu nome e a apreensão do veículo. Ressalte-se que a descaracterização da mora, nos termos das orientações emanadas pelo Superior Tribunal de Justiça, depende do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida (RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS). No caso dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, verifica-se a verossimilhança da alegada abusividade dos encargos contratuais exigidos no período da normalidade contratual. No caso dos autos, a parte autora postula a revisão de cédula de crédito bancário emitida em 06/12/2022 ( evento 1, CONTR8 ). Observa-se que tal título prevê juros remuneratórios mensais de 2,60% ao mês, ao passo que a média apurada pelo BACEN para operações congêneres foi de 2,12% ao mês (25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos - https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina.). A taxa contratada, portanto, prima facie , não excede substancialmente a média apurada pelo BACEN para operações da mesma espécie. Por outro lado, a Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor prevê incidência de capitalização diária de juros: 3. Promessa de Pagamento. O Cliente pagará por esta CCB, ao Credor, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos, na Praça de São Paulo / SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor total financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as condições desta CCB. Todavia, não há especificação do percentual adotado pela instituição financeira a cada dia, apenas o percentual mensal e anual. A ausência de tal informação impede a verificação da equivalência das taxas e, consequentemente, a certificação pelo consumidor de que o montante da dívida será o mesmo, qualquer que seja a taxa aplicada - anual, mensal ou diária. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA NÃO INFORMADA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da capitalização diária em contrato bancário. 2. Comparação entre os efeitos da capitalização anual, mensal e diária de uma dívida, havendo viabilidade matemática de se calcular taxas de juros equivalentes para a capitalização em qualquer periodicidade (cf. REsp 973.827/RS). 3. Discutível a legalidade de cláusula de capitalização diária de juros, em que pese a norma permissiva do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. Precedentes do STJ. 4. Necessidade, de todo modo, de fornecimento pela instituição financeira de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada. 5. Insuficiência da informação a respeito das taxas equivalentes sem a efetiva ciência do devedor acerca da taxa efetiva aplicada decorrente da periodicidade de capitalização pactuada. 6. Necessidade de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do contrato, mediante o cotejo das taxas previstas, não bastando a possibilidade de controle 'a posteriori'. 7. Violação do direito do consumidor à informação adequada. 8. Aplicação do disposto no art. 6º, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 9. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto em que houve previsão de taxas efetivas anual e mensal, mas não da taxa diária. 10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1568290/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) Na fundamentação do referido precedente, o Ilustre Ministro Relator esclarece que: Não se pode admitir, naturalmente, que a capitalização diária seja utilizada como uma forma subreptícia de incremento da dívida. Para evitar que situações como essas aconteçam, é necessário, no mínimo, que a instituição financeira informe, a par das taxas de juros anual e mensal, a própria taxa de juros diária . Somente com base nessa informação, é que se torna possível verificar a equivalência entre as taxas. Essa equivalência pode ser obtida por meio da seguinte fórmula: ip = (1+ia)1/n – 1. Aqui, "ip" é a taxa procurada, "ia" é a taxa dada e "n", o número de ciclos de capitalização. Estabelecida a equivalência entre as taxas, assegura-se que o montante da dívida será o mesmo, qualquer que seja a taxa aplicada, anual, mensal ou diária, não havendo prejuízo ao consumidor. Exatamente esse aspecto da equivalência das taxas serviu de fundamento para o recurso especial repetitivo em que se definiu a conhecida tese do duodécuplo. Afora isso, não é demais lembrar que, tratando-se de relação de consumo, assiste ao consumidor o direito de informação e, por consequência, ao fornecedor, relega-se o dever de prestá-la de forma clara, precisa e suficiente, conforme preceitua o CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Logo, é dever da instituição financeira informar adequadamente o consumidor, de forma precisa, sobre taxas de juros e seus equivalentes incidentes no contrato entre eles celebrados. Impositiva, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, condicionada ao depósito das parcelas mensais incontroversas, recalculadas, afastando-se a capitalização diária de juros, ficando esse encargo limitado à periodicidade mensal. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. 1 . https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado

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Jane Teresinha Polo e outros x Timac Agro Industria E Comercio De Fertilizantes Ltda. e outros

ID: 317590552

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5087709-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANE TERESINHA POLO MARTINHO POLO

Polo Passivo:

TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANIBAL DONIZETE DE PAULA MARCHETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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ANAXIMENES RAMOS FAZENDA

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LUCIANO DILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIDIANI KUREK

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FABRICIO RANZOLIN SPANHOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUDIMAR ROQUE SPANHOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5087709-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Intimação / Notificação RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : MARTINHO POLO ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROQUE… Agravo de Instrumento Nº 5087709-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Intimação / Notificação RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : MARTINHO POLO ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROQUE SPANHOLO (OAB RS034000) ADVOGADO(A) : FABRICIO RANZOLIN SPANHOLO (OAB RS104431) ADVOGADO(A) : SIDIANI KUREK (OAB RS122564) AGRAVANTE : JANE TERESINHA POLO ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROQUE SPANHOLO (OAB RS034000) ADVOGADO(A) : FABRICIO RANZOLIN SPANHOLO (OAB RS104431) ADVOGADO(A) : SIDIANI KUREK (OAB RS122564) AGRAVADO : TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA. ADVOGADO(A) : LUCIANO DILLI (OAB RS058793) ADVOGADO(A) : ANAXIMENES RAMOS FAZENDA (OAB RS046202) ADVOGADO(A) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) INTERESSADO : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA OURENSE LTDA ADVOGADO(A) : ANIBAL DONIZETE DE PAULA MARCHETTI EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA STRICTO SENSU . DISTINÇÃO. EXCEÇÃO DO § 2.º DO ART. 833 DO Código de Processo Civil. NÃO INCIDÊNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado à integração da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A decisão embargada não apresentou nenhum dos vícios indicados, uma vez que a matéria ora suscitada não foi objeto do recurso de agravo nem da decisão monocrática. 2. De todo modo, a fim de conferir maior clareza à fundamentação, reconhece-se que, embora os honorários advocatícios ostentem natureza alimentar, não se confundem com prestação alimentícia em sentido estrito, razão pela qual não incide a exceção prevista no § 2.º do art. 833 do CPC quanto à penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo (REsp n.º 1.954.380/SP, Corte Especial, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva) consolidou o entendimento de que a verba honorária sucumbencial, a despeito de sua natureza alimentar, não autoriza, por si só, o afastamento da impenhorabilidade legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. contra a decisão monocrática assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 833, X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que tal proteção se estende a outras formas de reserva financeira, como conta corrente, fundos de investimento ou papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do devedor. 3. A matéria foi recentemente afetada ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1285), objetivando uniformizar o entendimento jurisprudencial acerca da abrangência da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Há, portanto, a possibilidade de rediscussão da matéria, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência ainda oscilante e harmonizar eventuais decisões divergentes. 4. Considerando o cenário atual e a necessidade de resguardar a segurança jurídica, impõe-se – ressalvado o entendimento pessoal deste Relator em sentido diverso – a observância, ao menos por ora, da orientação consolidada de que valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis, independentemente da modalidade da aplicação, salvo demonstração inequívoca de abuso, fraude ou má-fé. 5. No caso concreto, sem a exequente demonstrar a caracterização das hipóteses excepcionais que autorizariam as penhoras, revela-se imperativa a reforma da respeitável decisão adversada de afastar a impenhorabilidade do numerário tornado indisponível. É imperioso que se reconheça impenhorável as quantias depositadas até o limite de 40 salários mínimos. RECURSO PROVIDO. Em suas razões, a embargante sustentou que a decisão incorreu em omissão, pois deixou de examinar argumento relevante apresentado na impugnação à penhora, no sentido de que parte do crédito exequendo, no valor de R$ 99.556,63, corresponde a honorários advocatícios sucumbenciais, os quais detêm natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Alegou que, por essa razão, incide a exceção prevista no § 2.º do art. 833 do mesmo diploma, que afasta a proteção da impenhorabilidade, mesmo quando os valores bloqueados estiverem depositados em conta poupança e forem inferiores ao teto legal. Com fundamento nesses dispositivos legais e em precedentes jurisprudenciais desta Corte e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a embargante requereu o acolhimento dos aclaratórios, com eventual atribuição de efeitos modificativos, para que seja revista a decisão e mantida a penhora das quantias bloqueadas, dada a natureza alimentar do crédito exequendo ( evento 14, EMBDECL1 ). É o relatório. Os embargos de declaração têm por escopo suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, compreensão extraída da leitura conjugada do art. 1.022 com o art. 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. (...): (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...). No tocante às hipóteses de cabimento dos aclaratórios, reputa-se obscura a decisão quando é imprecisa, difícil ou impossível de compreender; contraditória, quando contém afirmações ou fundamentos rivalizando entre si ou levam a resultados distintos ou inversos; omissa, se ausente pronunciamento sobre algum ponto ou questão, e isso se dá quando, mesmo que as partes não tenham discutido a questão, uma delas tenha levantado o fundamento, ou quando o órgão jurisdicional deve se pronunciar de ofício ou em resposta a um requerimento da parte 1 . Destaca-se, ainda, trecho elucidativo do escólio doutrinário de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery 2 : Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou para a correção de erro material. Não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado, mas sim integrativo ou aclaratório. O objetivo dos embargos não podem ser a infringência, a qual, por ventura, ocorreria como consequência da supressão de omissão, ou da resolução de obscuridade ou de contradição. A decisão embargada não padece de omissão, porquanto a matéria suscitada pela embargante não foi objeto de apreciação na decisão recorrida, tampouco integrou a causa de pedir do recurso interposto. De qualquer modo, impende destacar que parte do crédito exequendo, embora de natureza alimentar, não constitui prestação alimentícia stricto sensu , não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC. Alinhado a esse entendimento, cita-se recente julgado, sob o rito dos recursos repetitivos, do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DISTINÇÃO. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os autos buscam definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.380/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 5/6/2024, DJe de 17/9/2024.) É, também, o entendimento desta Câmara: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE DEZ POR CENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE . HONORÁRIOS : VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR . CONCEITO DISTINTO DOS ALIMENTOS EM SENTIDO ESTRITO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE . REQUISITOS AUSENTES. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR. Está consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos rendimentos mensais somente poderá ser excepcionada quando se referir ao pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida, e para o pagamento de qualquer dívida sem caráter alimentar , quando os valores recebidos pela parte executada forem superiores a cinquenta salários-mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de resguardar a dignidade do devedor e de sua família. Os alimentos em sentido estrito, para cujo pagamento a lei processual excepciona a regra da impenhorabilidade , distinguem-se das verbas de natureza alimentar , como são os honorários advocatícios. No que respeita à relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, a excepcionalidade da medida determina que só deve ocorrer quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, o que se afigura ausente. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA (Agravo de Instrumento n.º 53743100320238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, julgado em 27-03-2024). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração tão somente para integrar a decisão embargada, acrescentando o trecho acima referido, com o objetivo de esclarecer que o crédito decorrente de honorários advocatícios, embora detenha natureza alimentar, não caracteriza prestação alimentícia em sentido estrito, razão pela qual não se subsume à exceção prevista no § 2.º do art. 833 do Código de Processo Civil. 1 . MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno [livro eletrônico]. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. 2 . NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.

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Processo nº 5077524-07.2025.8.21.7000

ID: 277591522

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5077524-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CINARA FONTOURA SILVA CINDINARA FONTOURA SILVA TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCUS TAVARES MEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5077524-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : CINARA FONTOURA SILVA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5077524-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : CINARA FONTOURA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO AGRAVANTE : CINDINARA FONTOURA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PAGOS EM ATRASO . I. Caso em exame: Discussão acerca da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte recorrente sustenta que tais valores possuem natureza indenizatória e, portanto, estariam isentos da tributação, invocando os Temas 808 do STF e 878 do STJ. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza indenizatória apta a afastar a incidência do imposto de renda, à luz dos precedentes vinculantes citados. III. Razões de decidir: O entendimento consolidado no Tema 808 do STF estabelece a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora quando derivados do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, dada sua natureza indenizatória. Já o Tema 878 do STJ fixa como regra geral a incidência do imposto de renda sobre juros de mora, ressalvadas situações excepcionais, como quando a verba principal for isenta ou estiver fora do campo de incidência do tributo. No caso concreto, os honorários advocatícios sucumbenciais não se enquadram na hipótese de remuneração por emprego, cargo ou função, afastando-se a aplicação da tese do STF. Tampouco há fundamento para isenção com base no Tema 878 do STJ, pois a verba principal – os honorários advocatícios – não está isenta de tributação. Assim, mantém-se a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme decidido pelo juízo de origem. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STF, RE 855.091/RS; STJ, REsp 1.089.720/RS; STJ, REsp 1.227.133/RS. recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CINARA FONTOURA SILVA E OUTROS contra a decisão (evento 130.1 ) que, na fase de cumprimento de sentença instaurada em desfavor de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV , foi proferida nos seguintes termos: Com razão o executado em sua manifestação (Evento 128). Com o pagamento da verba honorária sucumbencial o procurador veio requerer a restituição do imposto de renda retido sobre os juros moratórios, pois alegadamente em desacordo com os Temas 878 do STJ e 808 do STF. Conforme o Tema 808, restou fixada a tese de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercido de emprego, cargo ou função , com trânsito em julgado em 09/10/2021. No mesmo sentido, o STJ confirmou a hipótese de incidência do IR sobre juros moratórios e suas exceções: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. Ocorre que, no caso dos autos, não se trata de verba decorrente do exercício de emprego, cargo ou função. O pagamento em atraso dos honorários advocatícios de sucumbência não se enquadram no conceito de verbas decorrentes do trabalho assalariado. O simples fato de ser verba alimentar, portanto, não afasta a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, pois para caracterização da hipótese vislumbrada no Tema 808, assim como no Tema 878 do STJ, faz-se necessário que o recebimento esteja inserido no contexto de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado (remunerações advindas de exercício de empregos, cargos ou funções). Nesse mesmo sentido, cita-se decisão do Egrégio TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE SÃO VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. ADEMAIS, A TESE NÃO ENCONTRA AMPARO NO TEMAS 808 DO STF E 878 DO STJ , POIS DIZEM RESPEITO À NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS, VISTO QUE TÊM CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51734447620238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 30-01-2024). (grifei) Ademais, a hipótese também não se enquadra na exceção de não incidência do IR sobre juros moratórios quando a verba principal for isenta ou fora do campo de incidência, pois é devida a retenção do imposto de renda sobre os honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. (AgInt no AREsp n. 2.567.512/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.). Assim, indefiro o pedido do Procurador (Evento 124), mantendo a retenção do IR sobre os juros moratórios no pagamento dos honorários sucumbenciais. Em suas razões, os agravantes defendem, com base no Tema 808 do STF e Tema 878 do STJ, a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso dos honorários sucumbenciais. Destacam o caráter alimentar da verba honorária. Pugnam seja determinado ao adverso a restituição do imposto de renda retido indevidamente. Requerem o provimento do recurso. Recebido o recurso no efeito natural (evento 5.1 ). Apresentadas contrarrazões no sentido do desprovimento (evento 23.1 ). O Ministério Público opina pelo provimento do agravo de instrumento (evento 26.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso se revela adequado, tempestivo, encontra-se acompanhado de preparo (vide campo custas do sistema E-Proc) e se insere na hipótese de cabimento do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. De acordo com o Tema 808 do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercido de emprego, cargo ou função . Já o Tema 878 do STJ preconiza: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente , configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. Cotejando-se ambos os precedentes, tem-se que o fato de se tratar de verba alimentar, por si só, não afasta a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora derivados do atraso no pagamento. Em verdade, para que incida a isenção, a verba deve possuir natureza de remuneração derivada de trabalho assalariado, como é o caso das remunerações devidas pelo exercício de emprego, cargo ou função. E a verba honorária sucumbencial devida ao advogado, com a vênia do arrazoado recursal, não se enquadra em "emprego, cargo ou função" para fins de aplicação do precedente, de modo que sobre os juros decorrentes do atraso no seu pagamento, deve incidir imposto de renda. Tampouco há fundamento para isenção com base no Tema 878 do STJ, pois a verba principal – os honorários advocatícios – não está isenta de tributação. Nessa senda, colaciono os seguintes julgados desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. Os juros de mora apresentam natureza jurídica de lucros cessantes, hipótese de acréscimo patrimonial, conforme regra geral, devendo constar da base cálculo do imposto de renda. 2. A tese firmada no Tema 808 do STF não altera a regra geral, porquanto o seu teor expressa o seguinte: não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. 3. A presente discussão não se subsume à hipótese apreciada quando da formulação da tese, visto que orienta a situação específica de atraso de pagamento àqueles que exercem emprego, cargo ou função, matéria estranha ao feito, que objetiva a satisfação de honorários advocatícios de sucumbência. Jurisprudência deste Colegiado. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5066795-19.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PAGAMENTO EM ATRASO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CASO EM EXAME TRATA-SE NA ORIGEM DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE, PAGOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, REQUEREU O AGRAVANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS PAGOS EM ATRASO. INDEFERIDA A PRETENSÃO NA ORIGEM, SOBREVEIO O PRESENTE RECURSO. QUESTÃO EM DISCUSÃO CONSISTE EM SABER SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM ATRASO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR O FATO DE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO NECESSARIAMENTE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO. DA ANÁLISE DA TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMAS 808 E 878, DENOTA-SE QUE, PARA QUE INCIDA A ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA, (A) A VERBA DEVE POSSUIR NATUREZA DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO; (B) A VERBA PRINCIPAL, SOBRE A QUAL INCIDIU OS JUROS DE MORA, DEVE SOFRER ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA DO IR. NO CASO CONCRETO, (A) A VERBA DE SUCUMBÊNCIA OBJETO DE INCIDÊNCIA DO IR, AINDA QUE DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO" E (B) A VERBA PRINCIPAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO É ISENTA DA TRIBUTAÇÃO PELO IR. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 808 E 878, DO STJ. TESE E DISPOSITIVO TESE DE JULGAMENTO: "SEGUNDO TESES FIRMADAS NOS TEMAS 808 E 878, PARA QUE INCIDA A ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA, A VERBA DEVE POSSUIR NATUREZA DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO E A VERBA PRINCIPAL, SOBRE A QUAL INCIDIU OS JUROS DE MORA, DEVE SOFRER ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA DO IR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: STJ, TEMAS 808 E 878. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50283234620258217000, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: ISABEL DIAS ALMEIDA, JULGADO EM: 06-03-2025. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5117796-43.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/05/2025) Não merece reparo, pois, a decisão agravada, que resta mantida. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5117585-07.2025.8.21.7000

ID: 276567790

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5117585-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE TRANSPORTES DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCREDI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5117585-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIO… Agravo de Instrumento Nº 5117585-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE TRANSPORTES DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCREDI ADVOGADO(A) : ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB SC017458) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SC033416) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). POSSIBILIDADE NO CASO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) consiste em plataforma que permite aos órgãos do Poder Judiciário, no exercício de suas funções, a utilização do mecanismo de consulta às informações cadastrais contidas no sistema, servindo de subsídio para a efetivação de atos expropriatórios futuros. Medida que se mostra razoável no caso concreto diante do insucesso das tentativas de constrição judicial de bens em nome da parte devedora. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA . DECISÃO MONOCRÁTICA COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE TRANSPORTES DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCREDI interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido contra LUCIANO LANGUER RIBEIRO, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN. Nas razões, sustenta a ineficácia das tentativas anteriores de satisfação do crédito, ressaltando que as diligências realizadas por meio dos sistemas RENAJUD, CNIB, INFOJUD e SNIPER restaram infrutíferas. Alega que o indeferimento do pedido pelo juízo a quo configura violação ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Invoca precedentes jurisprudenciais que autorizam a utilização do sistema CCS-BACEN independentemente da comprovação do esgotamento prévio de outras medidas de localização do devedor e de seus bens. Argumenta, ainda, que o CCS-BACEN constitui ferramenta eficaz para identificar eventual ocultação patrimonial ou movimentações financeiras realizadas por intermédio de representantes legais da parte agravada. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, o acolhimento integral do pedido recursal ( 1.1 ). Determinada a intimação da parte agravante para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil ( 5.1 ). A parte agravante efetuou o pagamento na forma determinada ( 10.2 e 10.3 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( 123.1 ): Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para acesso ao CCS, uma vez que se trata de medida excepcional, considerando que se trata de sistema voltado ao auxílio de investigação criminal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O BANCO CENTRAL. CONSULTA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CCS. MEDIDA EXTREMA. SISTEMA VOLTADO AO AUXÍLIO DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS AFETAS AOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. Como já mencionado na decisão monocrática, o CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional foi criado pela Lei 9.613/98 com o propósito específico de servir como instrumento de prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, não como forma ordinária de pesquisa de bens para a satisfação de créditos em ações de execução e cumprimentos de sentença, onde busca-se o pagamento de débitos à credores particulares. Acesso ao CCS em casos excepcionalíssimos, o que aqui não se constata. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO(Agravo Interno, Nº 70085599918, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 29-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DOS EXECUTADOS. SISTEMAS CNIB, SREI E INFOJUD. POSSIBILIDADE. 1. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ, NÃO HÁ ÓBICE À REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB E SREI, PORQUE SÃO FERRAMENTAS COLOCADAS À DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, SENDO DISPENSÁVEL O ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS DO EXECUTADO (RESP Nº 1.845.322/RS, 2ª TURMA DO STJ, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2019). 2. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE PESQUISA NOS SISTEMAS CNIB, SREI E INFOJUD, A FIM DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DOS AGRAVADOS-EXECUTADOS. 3. DE OUTRO LADO, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) CONFIGURA PROVIDÊNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA, TENDO EM VISTA QUE TRATAR-SE DE SISTEMA VOLTADO AO AUXÍLIO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO ÂMBITO DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.M/AI 5.146 - JM 25.10.2022(Agravo de Instrumento, Nº 51634246020228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 25-10-2022). Assim, intime-se a parte credora para dizer quanto ao prosseguimento. Adianto que é caso de provimento do recurso. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) consiste em um sistema informatizado de natureza cadastral que possibilita a indicação de onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vistas, de poupança, a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais ou procuradores, não contendo em seu banco de dados, contudo, valores de movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. O Manual do Usuário divulgado pelo Banco Central do Brasil assim dispõe 1 : O CCS consiste em um sistema de informações – ou seja, em um conjunto sistêmico (orgânico) e sistematizado (ordenado) de informações – de natureza cadastral que tem por objeto: (i) os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e (ii) os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. Trata-se de plataforma que, por força de Convênio de Cooperação Institucional celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central do Brasil, permite aos órgãos do Poder Judiciário, no exercício de suas funções, a utilização do mecanismo de consulta às informações contidas no sistema, servindo de subsídio para a efetivação de atos expropriatórios futuros. A consulta, pelo Poder Judiciário, aos sistemas disponíveis para busca de informações e patrimônio é ferramenta incentivada e recomendada no âmbito administrativo, que favorece o andamento processual e está em consonância aos princípios norteadores do processo civil, notadamente a celeridade processual e a efetividade da execução. Sobre a possibilidade de acesso às informações do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS" REsp 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021. 2. Logo, é assegurado à parte exequente o direito de acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, a fim de localizar bens que sejam capazes de satisfazer o crédito executado, sem que seja exigida a prova de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Precedentes: REsp 1.796.854/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 12/9/2019; REsp 1.464.714/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 1º/4/2019. 3. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.886.293/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) No mesmo sentido, os precedentes jurisprudenciais desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (BACEN-CCS). POSSIBILIDADE. É DIREITO DA PARTE CREDORA USUFRUIR DOS MEIOS CABÍVEIS E DISPONÍVEIS À ESPÉCIE NA BUSCA DA EFETIVA E PLENA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. ATENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA, DEVE SER POSSIBILITADO À PARTE CREDORA USUFRUIR DOS MEIOS DISPONÍVEIS À ESPÉCIE NA BUSCA DA EFETIVA E PLENA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO; PORTANTO, VIÁVEL A PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (BACEN-CCS), POR SE TRATAR DE UMA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DESENVOLVIDA A FIM DE AGILIZAR – E FACILITAR – A INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL EM TODOS OS TRIBUNAIS BRASILEIROS INTEGRADOS À PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52626861220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 18-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (CCS-BACEN). SISTEMA DIGITAL À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ESGOTAMENTO DAS FERRAMENTAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR, A FIM DE SATISFAZER O SEU CRÉDITO. CABÍVEL A REALIZAÇÃO DA CONSULTA REQUERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53208238420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 30-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (CCS-BACEN). SISTEMA DIGITAL À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ANTES DO REQUERIMENTO, FORAM FEITAS TODAS AS TENTATIVAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. E COMO A EXECUÇÃO SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR, NA BUSCA PELA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO.DECISÃO, CABÍVEL A PESQUISA REQUERIDA. AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA(Agravo de Instrumento, Nº 51849605920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 04-08-2024) Além disso, considerando o insucesso das demais tentativas de constrição de bens em nome da parte agravada, tais como consulta aos sistemas RENAJUD ( 32.2 ),SERASAJUD ( 42.1 ), SISBAJUD ( 49.1 ), CNIB ( 94.1 ) e SNIPER ( 112.1 ), cabível a consulta pretendida ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para o fim de deferir o pedido de consulta no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) em nome da parte agravada. 1. https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/ccs_docs/ccs_manual.pdf

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Jesus Vinicius Nepomuceno e outros x Vanessa Ramos Ciprandi

ID: 326328701

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002888-41.2024.8.21.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESUS VINICIUS NEPOMUCENO NEPOMUCENO MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

VANESSA RAMOS CIPRANDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESUS VINICIUS NEPOMUCENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO DURIGON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002888-41.2024.8.21.0134/RS EMBARGANTE : JESUS VINICIUS NEPOMUCENO ADVOGADO(A) : JESUS VINICIUS NEPOMUCENO (OAB RS106993) EMBARGANTE : NEPOMUCENO MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002888-41.2024.8.21.0134/RS EMBARGANTE : JESUS VINICIUS NEPOMUCENO ADVOGADO(A) : JESUS VINICIUS NEPOMUCENO (OAB RS106993) EMBARGANTE : NEPOMUCENO MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : JESUS VINICIUS NEPOMUCENO (OAB RS106993) EMBARGADO : VANESSA RAMOS CIPRANDI ADVOGADO(A) : DIOGO DURIGON (OAB RS060822) DESPACHO/DECISÃO NEPOMUCENO MADEIRAS LTDA., representada pelos sócios JESUS JUAREZ NEPOMUCENO e JESUS VINICIUS NEPOMUCENO , opôs " embargos à execução c/c pedido de efeito suspensivo " em desfavor de VANESSA RAMOS CIPRANDI . Alegou ter realizado negócio jurídico, cessão onerosa de direitos de meação e hereditários, na qual a embargada cedeu todos os seus direitos de meação e hereditários relativos à herança deixado por seu esposo, OLAVO CIPRANDI, pelo valor de R$ 1.200.000,00, a serem pagos por meio de dação de bens móveis, imóveis e dinheiro. Referiu que a embargada, na condição de inventariante, alienou ativos florestais a terceira pessoa por meio de contratos de compra e venda, em que o comprador emitiu notas promissórias. Sustentou que ela se nega a entregar as notas promissórias. Em razão da escritura pública de cessão de todos os direitos de meação e hereditários, declarou possuir o direito de receber as notas promissórias e, caso a cedente tenha recebido os valores das notas, possui o direito de receber quantia equivalente. Com base nesses fatos, sustentou a configuração da exceção do contrato não cumprido, uma vez que o inadimplemento que lhe é imputado na ação executiva decorre de descumprimento contratual prévio por parte da embargada. Em razão disso, postulou, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo e a imediata extinção da ação de execução ( evento 1, INIC1 ). A gratuidade da justiça foi indeferida ( evento 11, DESPADEC1 ). A embargante interpôs agravo de instrumento, que manteve a decisão de indeferimento ( processo 5033389-07.2025.8.21.7000/TJRS, evento 4, DECMONO1 ). Foi paga a primeira parcela das custas iniciais ( evento 24, COMP1 ). É o relatório, em síntese, por ora necessário. Passo à fundamentação e, na sequência, a decidir. i. Recebo a inicial. ii. Do efeito suspensivo aos embargos à execução: Inicialmente, ressalto que a pretensão ora formulada já foi objeto de análise em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, nos autos do processo 5000587-24.2024.8.21.0134/RS, evento 1, INIC1 . Naquela demanda, os pedidos foram apresentados pelas mesmas partes que subscrevem os presentes embargos à execução. Considerando que tais pretensões já foram examinadas naquele feito, especialmente na decisão constante no processo 5000587-24.2024.8.21.0134/RS, evento 16, DESPADEC1 , a qual permanece adequada ao caso ora submetido à apreciação, reproduzo, a seguir, trechos dos fundamentos que motivaram o indeferimento do pedido de tutela de urgência. O art. 919, §1º, do CPC dispõe que Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Os requisitos da tutela provisória estão previstos no art. 300 do CPC, segundo o qual informa que Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para que haja a concessão de efeito suspensivo, necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: i.) probabilidade do direito invocado, ii.) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e iii.) garantia da execução por penhora, depósito ou caução. Na hipótese , pretende a embargante a suspensão dos pagamentos a que está obrigada em razão da cessão onerosa de direitos de meação e hereditários celebrada com a embargada ou seu depósito em conta judicial até que sejam entregues as notas promissórias emitidas pelo empresário CARLOS RICARDO KITTEL - ME. Contudo, não há elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito , requisito intransponível para concessão da tutela antecipada. As partes formalizaram cessão onerosa de direitos de meação e hereditários, na qual a embargada cedeu todos os seus direitos de meação e hereditários relativos à herança deixada por seu esposo, OLAVO CIPRANDI, ao embargante. Eis trecho da cessão, evento 1, ESCRITURA5 : VANESSA RAMOS CIPRANDI , brasileira, viúva, filha de Rui Olimpio Ramos e Solange Rodrigues de Souza, empresária, portadora da C.N.H nº 05223313690, Detran/RS, inscrita no CPF nº 023.641.870-01, declara que não vive em união estável, residente e domiciliada na Avenida João Antonio nº 888, ap. 01, na cidade de Sobradinho/RS; e, de outro lado, como outorgado cessionária , NEPOMUCENO MADEIRAS LTDA , empresa brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 92.300.847/0001-00, com sede na Rodovia RS 400, nº 760, Bairro Bairro Granja do Silêncio, no município de Sobradinho/RS, neste ato representada pelos sócios Jesus Vinicius Nepomuceno , brasileiro, casado, filho de Jesus Juarez Nepomuceno e Jandira Pereira Dias Nepomuceno, comerciante, portador da Carteira de Identidade nº 3080300894, SSP/RS, inscrito no CPF nº 002.963.450-40, declara que não vive em união estável, residente e domiciliado na Rodovia RS 400, nº 760, Bairro Bairro Granja do Silêncio, no município de Sobradinho/RS; e, Jandira Pereira Dias , brasileira, divorciada, filha de Adão Pereira Dias e Vitalina Soares Ferreira, empresária, portadora da C.N.H nº 04099932810, Detran/RS, inscrita no CPF nº 951.993.060-49, declara que não vive em união estável, residente e domiciliada na Rua Acauã, nº 01, Casa 1, Bairro Feitoria, na cidade de São Leopoldo/RS; e, como interveniente anuente , TABEBUIA FLORESTAL LTDA - ME , empresa brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 88.331.723/0001-14, com sede na Rua Alfredo Neri, nº 883, centro, na cidade de Sobradinho - RS, neste ato representada pelo sócio Flávio Luiz Luchese , brasileiro, solteiro, maior, engenheiro florestal, portador da Carteira de Identidade nº 9032712508, SSP/RS, inscrito no CPF nº 270.926.820-53, declara que não vive em união estável, residente e domiciliado na Rua Herbert Wilke, nº 308, ap. 01, na cidade de Sobradinho/RS; os presentes pessoas capazes, sendo Jandira Pereira Dias identificada eletronicamente, por meio de vídeo conferência e assinado através de certificado digital, conforme provimento nº 100/2020 do CNJ, e as demais partes identificadas documentalmente pelo Tabelião Substituto, que de tudo dá fé . E, pela outorgante me foi dito que: PRIMEIRO - Pela presente escritura, cedia e transferia , como de fato cedido e transferido tem à outorgada, todos os seus direitos e deveres de meação e hereditários relativos à herança deixada pelo finado OLAVO CIPRANDI , que era brasileiro, filho de Armindo Ciprandi e Ludvina Ciprandi, engenheiro florestal, portador da Carteira de Identidade nº 4000761256, SJS/RS, inscrito no CPF nº 243.571.700-87, casado pelo regime da separação obrigatória de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77 com VANESSA RAMOS CIPRANDI , residente e domiciliado na rua dos Pioneiros, nº 888, na cidade de Sobradinho/RS, falecido nesta cidade de Santa Cruz do Sul - RS, aos 07 de março de 2021 , conforme certidão de óbito de matrícula nº 099952 01 55 2021 4 00027 133 0006562 46, emitida pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Sobradinho-RS, aos 09 de março de 2021, sobre todos os bens, direitos e obrigações que resultarem apurados em favor da sucessão . Por outro lado, por se tratar de cessão onerosa, o embargante obrigou-se a pagar à embargada a quantia de R$ 1.200.000,00, a serem pagos da seguinte forma: SEGUNDO - A presente cessão se dá pelo preço certo e ajustado de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), importância essa que será paga da seguinte forma: a) R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em moeda corrente nacional, dos quais R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até o dia 28 (vinte e oito) de julho de 2.023 (dois mil e vinte e três); R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até 31 (trinta e um) de agosto (08) de 2.023 (dois mil e vinte e três); R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 04 (quatro) parcelas fixas R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada uma, vencendo-se a primeira no dia 20 (vinte) de dezembro de 2.023 (dois mil e vinte e três), a segunda no dia 20 (vinte) de fevereiro de 2.024 (dois mil e vinte e quatro), a terceira no dia 20 (vinte) de março de 2.024 (dois mil e vinte e quatro) e a quarta no dia 20 (vinte) de maio de 2024; e, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no dia 30 (trinta) de maio de 2.024 (dois mil e vinte e quatro). Todos os valores deverão ser pagos mediante transferência bancária, depósito ou pix para a conta 000815518122-5, agência 1151, da Caixa Econômica Federal-CEF. b) R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) mediante dação em pagamento de 50% do imóvel matriculado sob nº 8.846, no Ofício de Registro de Imóveis de Sobradinho-RS, composto de uma fração de terras de agricultura, sem benfeitorias, com a área superficial de 40.000,00m² (quarenta mil metros quadrados), situada no lugar denominado Granja do Silêncio, distrito de Passa Sete, no município de Sobradinho-RS; c) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mediante dação em pagamento de 50% do veículo FIAT/STRADA VOLCANO 13CD, ano/modelo: 2020/2021, Placa: JAF0142, Chassi: 9BD281B41MYV19466, RENAVAM: 1237879172, registrado em Sobradinho-RS; d) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mediante dação em pagamento do apartamento 01 (um) - a ser individualizado, de propriedade da ora interveniente TABEBUIA FLORESTAL LTDA - ME, de um Residencial localizado na Avenida João Antônio, nº 888, na cidade de Sobradinho - RS, com a área aproximada de 84,00m², edificado sobre um terreno com a área total de 304,50m², matriculado sob nº 6.722, no Ofício de Registro de Imóveis de Sobradinho-RS, bem como a respectiva garagem de estacionamento, situada no imóvel matriculado sob nº 7.374, Livro 02 Registro Geral, no Ofício de Registro de Imóveis de Sobradinho-RS, a ser individualizada e transferida no mesmo prazo do apartamento; e, e) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) mediante dação em pagamento do apartamento 02 (dois) - a ser individualizado, de propriedade da ora interveniente TABEBUIA FLORESTAL LTDA - ME, de um Residencial localizado na Avenida João Antônio, nº 888, na cidade de Sobradinho-RS, com a área aproximada de 120,00m², edificado sobre um terreno com a área total de 304,50m², matriculado sob nº 6.722, no Ofício de Registro de Imóveis de Sobradinho-RS, bem como a respectiva garagem de estacionamento, situada no imóvel matriculado sob nº 7.374, Livro 02 Registro Geral, no Ofício de Registro de Imóveis de Sobradinho-RS. Verifica-se que a parte embargada é cessionária dos direitos de meação e hereditários relativos à herança deixada por OLAVO CIPRANDI. O crédito, representado por notas promissórias que a embargada possui, em razão dos contratos de compra e venda firmado com CARLOS RICARDO KITTEL - ME, com a cessão, passou a pertencer ao embargante. Isso porque ela cedeu e transferiu todos os seus direitos relativos à herança deixada por seu esposo. Por consequência, o crédito, referente aos contratos de compra e venda de árvores de eucaliptos em pé, outrora pertencente à embargada passou, em razão da cessão, a pertencer ao embargante. No entanto, por se tratar de direito de crédito, a parte cedente não se responsabiliza pela solvência do devedor, sobretudo porque não assumiu tal responsabilidade. Com efeito, o art. 296 do CC dispõe que Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. Sendo assim, como nada constou na escritura pública de cessão onerosa de direitos de meação e hereditários acerca da responsabilidade da cedente pelos créditos que o espólio de OLAVO CIPRANDI possui junto ao empresário CARLOS RICARDO KITTEL - ME, eventual insolvência do devedor CARLOS não atrai a responsabilidade da embargada pelo pagamento. Justamente em razão disso, a embargante não possui o direito de suspender os pagamentos pelos quais se obrigou perante a cedente. Ou seja: as obrigações não estão vinculadas/subordinadas. Dessa forma, não há probabilidade do direito nas postulações da embargante. Relativamente à garantia do juízo , embora tenha sido oferecido na forma de imóvel cujo valor declarado na matrícula é de R$ 140.000,00 ( evento 1, MATRIMÓVEL22 ), tal oferecimento, por si só, não é suficiente para justificar a concessão do efeito suspensivo. Isso porque, além da exigência de garantia idônea, o artigo 919, §1º, do CPC exige a presença de probabilidade do direito, o que não se verifica no caso concreto. DIANTE DO EXPOSTO , deixo de atribuir-lhe efeito suspensivo, pois não demostrados os requisitos elencados no artigo 919, §1°, do CPC. Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos. Cópia dessa decisão foi transladada ao processo de n.° 5001315-65.2024.8.21.0134.

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Mariana Vanzo Batista De Azevedo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331086915

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183836-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA VANZO BATISTA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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CESAR AUGUSTO SKRSYPCSAK

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Agravo de Instrumento Nº 5183836-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : MARIANA VANZO BATISTA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : CESA… Agravo de Instrumento Nº 5183836-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : MARIANA VANZO BATISTA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO SKRSYPCSAK (OAB RS049138) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO de embargos DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Indeferimento. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora em ação de embargos de terceiro. O juízo de origem fundamentou o indeferimento na existência de elementos nos autos que demonstrariam capacidade econômica da requerente, especialmente a declaração de imposto de renda, na qual constam bens avaliados em montante significativo. A parte agravante aduziu que sua renda mensal seria inferior a cinco salários mínimos, sustentando ainda a existência de omissão quanto à apreciação da emenda à petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte agravante; e (ii) se houve omissão do juízo de origem quanto à análise da emenda à petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência nacional reconhece que a gratuidade da justiça pode ser concedida mediante simples declaração de hipossuficiência, a qual goza de presunção relativa de veracidade. Contudo, tal presunção pode ser afastada por prova em sentido contrário. No caso concreto, a declaração de imposto de renda da agravante demonstra rendimento anual compatível com o benefício, porém revela também patrimônio considerável, o que permite concluir pela sua capacidade financeira para arcar com os custos processuais. Ainda, observa-se que o juízo a quo não analisou a emenda à petição inicial em razão do indeferimento da gratuidade, uma vez que nem sequer houve o recebimento da petição inicial. Assim, a alegada omissão está vinculada à pendência da análise do pedido de assistência judiciária, não sendo possível sua apreciação em sede recursal sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, com parcial conhecimento do agravo apenas quanto ao pedido de gratuidade da justiça. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; STJ, STJ, AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 17.03.2016; STJ, AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 18.02.2016; STJ, AgRg no AREsp 34.422/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.06.2015; TJRS, AI nº 70082992058, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, 24ª Câmara Cível, j. 21.11.2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIANA VANZO BATISTA DE AZEVEDO da decisão proferida nos autos da ação de embargos de terceiro que contende com BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A , nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 ): "Vistos. O art. 98, caput , do CPC assegura a gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas que demonstrarem insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Presunção de Veracidade da Declaração de Hipossuficiência: A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade, conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Essa presunção pode ser afastada diante de elementos que indiquem a capacidade financeira da parte. No caso concreto, a parte autora limitou-se a apresentar declaração genérica de insuficiência de recursos, contudo, a declaração do Imposto de Renda comprovou o contrário. A mera declaração unilateral, desacompanhada de elementos probatórios, não é suficiente para justificar o benefício da gratuidade da justiça. As custas processuais constituem receitas públicas que viabilizam o funcionamento do Poder Judiciário. O deferimento do benefício sem comprovação suficiente transferiria, injustificadamente, o ônus do pagamento das custas à coletividade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC." Opostos embargos de declaração ( evento 15, EMBDECL1 ), os quais foram rejeitados ( evento 22, DESPADEC1 ). Em suas razões, a agravante requer a reforma da decisão, com a concessão da gratuidade judiciária. Alega que o valor auferido mensalmente é inferior a cinco salários mínimos. Aduz a existência de omissão na decisão agravada, uma vez que o juízo de origem não apreciou a emenda à petição inicial. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Passo a decidir. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Primeiramente registro que, em tese, o julgamento de plano do presente recurso apenas seria possível se houvesse enquadramento na hipótese do art. 932, inciso IV do Código de Processo Civil. Porém, forte nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (que – friso - interessa a toda sociedade, não apenas a magistrados e advogados), vislumbra-se que o novo diploma legal – CPC de 2015 – não pode ser entendido como instrumento de retrocesso, a impedir o imediato julgamento do processo. No caso em tela, em função do princípio da prestação jurisdicional equivalente, registro que há orientação pacífica da Câmara sobre a matéria - o que faz com que, mesmo que levada a questão ao Colegiado, seria confirmada a tese esposada pelo relator. Registro que dita orientação está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016; AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016; AgRg no AREsp 34.422/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015. Não bastasse, assim dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ." Desta forma, passo à análise da matéria objeto do presente recurso. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. No sistema jurídico nacional, prevalece a necessidade de pagamento das despesas processuais. Por isso, o deferimento do benefício da justiça gratuita se configura uma exceção. Em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º, CPC). Entretanto, a declaração de pobreza implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. Acerca da gratuidade judiciária, dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC: "Art. 99. [...] §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Esta Câmara, com relação ao valor mensal auferido , adotou, há muito, o critério definido no Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 23.05.2002. Com o advento do enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14.11.2011, transcrito infra, que passou a considerar a renda mensal do postulante de até 05 (cinco) salários mínimos para a obtenção do benefício, esta Câmara, revendo o posicionamento anterior, passou a considerar tal parâmetro, acrescentando que este diz com o salário mínimo nacional bruto do postulante. Segue a transcrição do novo Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011: " O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ". Caso o rendimento da pessoa física ultrapasse tal limite, deverá comprovar as despesas que oneram excessivamente sua renda, salvo justificadas exceções. Nesse sentido, cito precedente desta Câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a presunção. A comprovação de rendimentos mensais inferiores a cinco salários mínimos implica o deferimento da AJG sem maiores indagações, conforme Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083117440, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária aos requerentes que demonstraram perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, pois presumidamente não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, conforme Enunciado n° 49 desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082157165, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No caso concreto, em consonância com o enunciado 02 da coordenadoria cível ajuris, aprovado em 14/11/2011, a parte autora faz jus ao benefício pretendido, pois comprovou que aufere renda mensal inferior a 05 (cinco) salários mínimos. Ademais, embora possua patrimônio, não se mostra vultuoso ou incompatível com o deferimento da benesse, situação que comprova a necessidade da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082992058, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 21-11-2019)." Deste modo, a partir da análise dos documentos, verifico que a agravante anexou a declaração de imposto de renda ( evento 1, DECL5 ), na qual restou demonstrado que, referente ao ano/calendário de 2024, auferiu o total de rendimentos tributáveis de R$ 55.282,00, valor compatível com o deferimento do pleito. Todavia, observo que a parte possui bens que totalizam o expressivo valor de R$ 452.371,99, patrimônio que se mostra incompatível com o deferimento da gratuidade judiciária. Portanto, após a análise dos documentos acostados aos autos, aliado aos fundamentos ora declinados, resta clara a capacidade da agravante de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual não há como ser concedido o benefício pleiteado, devendo ser mantida a decisão recorrida. Por fim, embora o pedido de emenda, não houve análise do ponto pelo magistrado de origem, motivo pelo qual qualquer menção neste grau de jurisdição incorreria em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Por isso, não conheço do recurso no ponto. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do agravo de instrumento e, nesta, nego-lhe provimento. Comunique-se o juízo de origem. Diligências legais.

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Andre Bernardo Dos Santos e outros x Sim Rede De Postos Ltda

ID: 333968074

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5202363-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE BERNARDO DOS SANTOS DANIELA DALLEGRAVE DOS SANTOS D'PINOS27 COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS EIRELI

Polo Passivo:

SIM REDE DE POSTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARINE DALL AGNO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PINTO VALIM DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5202363-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : D'PINOS27 COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS EIRELI ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5202363-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : D'PINOS27 COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS EIRELI ADVOGADO(A) : FERNANDO PINTO VALIM DE ANDRADE (OAB RS074192) ADVOGADO(A) : CARINE DALL AGNO (OAB RS091945) AGRAVANTE : DANIELA DALLEGRAVE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO PINTO VALIM DE ANDRADE (OAB RS074192) ADVOGADO(A) : CARINE DALL AGNO (OAB RS091945) AGRAVANTE : ANDRE BERNARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO PINTO VALIM DE ANDRADE (OAB RS074192) ADVOGADO(A) : CARINE DALL AGNO (OAB RS091945) AGRAVADO : SIM REDE DE POSTOS LTDA ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, por ausência dos pressupostos legais, especialmente porque o feito executivo não estava garantido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na presença dos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, com alegações de que o débito objeto da execução não seria certo, líquido e exigível, e que o instrumento de confissão de dívida consolidaria débito decorrente de operações anteriores repletas de ilegalidades. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 919, § 1º, do CPC estabelece que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. Os requisitos para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução são cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto. 3. Não há nos autos prova quanto aos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo, e a parte sequer enfrenta adequadamente esta questão no recurso. 4. Os agravantes não demonstram a existência de garantia do juízo, limitando-se a alegar que o título executivo não seria certo, líquido e exigível, além de apontarem supostas ilegalidades nas operações que deram origem à confissão de dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC: requerimento expresso do embargante, presença dos pressupostos para concessão da tutela provisória e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º; CPC, art. 932, VIII; CPC, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51582110520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 28-08-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51407562720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 09-08-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por D'PINOS27 COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS EIRELI, DANIELA DALLEGRAVE DOS SANTOS , e ANDRE BERNARDO DOS SANTOS contra decisão proferida pelo 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, que não atribui efeito suspensivo aos embargos à execução, nos autos da ação em que contende com SIM REDE DE POSTOS LTDA, nos seguintes termos ( evento 17, DESPADEC1 ): Vistos. Recebo os embargos e a emenda à inicial. Postula o embargante a concessão de efeito suspensivo. Todavia, a atribuição de efeito suspensivo somente pode ser admitida quando cumpridos os requisitos elencados no art. 919 do Código de Processo Civil, quais sejam, (a) requerimento da parte embargante; (b) estarem presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória; (c) a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, verifico a ausência dos pressupostos legais, sobretudo porque o feito executivo não está garantido. À vista disso, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Dê-se vista ao embargado para responder, querendo, os presentes embargos no prazo de lei. Havendo impugnação, vista ao embargante. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), os agravantes narram os fatos e alegam, em síntese, sobre a presença dos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Sustentam que o débito objeto da execução não é certo, líquido e exigível. Afirmam que a agravada deixou de apresentar demonstrativo de débito com todas as incidências financeiras da avença desde a data da contratação. Aduzem que o instrumento de confissão de dívida consolida débito decorrente de operações anteriores repletas de ilegalidades. Alegam que as taxas praticadas nos negócios que deram origem ao título executado são abusivas. Ressaltam que existe vício de vontade que determina a anulação do instrumento de confissão de dívida. Requerem a reforma da decisão para que seja concedido efeito suspensivo aos embargos à execução, na forma do §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo regimento interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 17ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passo à análise do recurso de forma monocrática. Trata-se de pretensão de concessão de efeito suspensivo em embargos à execução. A decisão recorrida indeferiu o pedido do embargante, em síntese, diante da ausência dos requisitos elencados no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Sobre a matéria, cito a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Volume único. 9ª ed.. Salvador: Jus Podium; 2017): "O art. 919, caput, do Novo CPC prevê que, em regra, os embargos à execução não são recebidos com efeito suspensivo, mas é possível no caso concreto, desde que preenchidos os requisitos, que o embargante consiga suspender o andamento da execução (art. 919, §1º, do Novo CPC). Significa dizer que os embargos à execução não tem efeito suspensivo ope legis (efeito suspensivo próprio), mas não se afasta a aplicação do efeito suspensivo ope judicis (efeito suspensivo impróprio). Na execução fiscal, continua a existir o efeito suspensivo próprio, decorrente da mera apresentação dos embargos pelo executado. Segundo o art. 919, §1º, do Novo CPC, o Juiz, mediante pedido expresso do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, caução ou depósito. São requisitos cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto para que possa ser concedido o efeito suspensiva aos embargos à execução." Nesse sentido, cito precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . PRELIMINARES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADAS. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS . AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AS PRELIMINARES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS APRESENTADOS PELOS INTERVENIENTES NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POIS NÃO ANALISADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. TENDO SIDO A EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA QUATRO RÉUS, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 231, INCISO II E §1º DO CPC. CONSIDERANDO A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO DO ÚLTIMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, INEXISTE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS . DE ACORDO COM ARTIGO 919, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODERÁ SER ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO HOUVER PEDIDO EXPRESSO DO EMBARGANTE, PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA E A EXECUÇÃO ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. A EXISTÊNCIA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA PREVISTA EM LEI. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51582110520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 28-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO . REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO . DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A simples oposição de embargos não tem o condão de paralisar a execução , podendo o magistrado, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo , a pedido da parte embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde garantido o juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. A averbação premonitória, que tem por objetivo dar ciência a terceiros e ao próprio executado sobre a existência da execução , não se equipara à penhora. Revogada a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51407562720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 09-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . RECURSO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51094966320238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 05-03-2024) Com efeito, não há nos autos nenhuma prova quanto aos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo. A parte sequer enfrenta adequadamente esta questão no recurso, não dizendo nem mesmo sobre a garantia, uma vez que alegam que o título executivo não seria certo, líquido e exigível, além de apontarem supostas ilegalidades nas operações que deram origem à confissão de dívida. Dispositivo Diante do exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Intime-se.

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Unimed - Cooperativa De Servicos De Saude Dos Vales Do Taquari E Rio Pardo Ltda. x Giovane Luis Sebastiany e outros

ID: 282127363

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5131262-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.

Polo Passivo:

GIOVANE LUIS SEBASTIANY NALANDA SANT ANA SEBASTIANY SALANDA LOURENCO SANT ANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONY RODRIGUES PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAMILA MACHADO GERHARD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ATILIO CHITOLINA

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CHRISTIANO VOLKEN NUNES

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MATHEUS RACHKE

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EVANDRO MULITERNO DE QUADROS

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Agravo de Instrumento Nº 5131262-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual AGRAVANTE : UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA. ADVOGADO(A) : CHR… Agravo de Instrumento Nº 5131262-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual AGRAVANTE : UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA. ADVOGADO(A) : CHRISTIANO VOLKEN NUNES (OAB RS062809) ADVOGADO(A) : LEONARDO ATILIO CHITOLINA (OAB RS110670) ADVOGADO(A) : JESSICA CAMILA MACHADO GERHARD (OAB RS118068) ADVOGADO(A) : JHONY RODRIGUES PEREIRA (OAB RS098431) AGRAVADO : SALANDA LOURENCO SANT ANA ADVOGADO(A) : Evandro Muliterno de Quadros (OAB RS043659) ADVOGADO(A) : MATHEUS RACHKE (OAB RS129569) AGRAVADO : NALANDA SANT ANA SEBASTIANY (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Evandro Muliterno de Quadros (OAB RS043659) ADVOGADO(A) : MATHEUS RACHKE (OAB RS129569) AGRAVADO : GIOVANE LUIS SEBASTIANY (Pais) ADVOGADO(A) : Evandro Muliterno de Quadros (OAB RS043659) ADVOGADO(A) : MATHEUS RACHKE (OAB RS129569) DESPACHO/DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA. contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por SALANDA LOURENCO SANT ANA e OUTROS , foi proferida nos seguintes termos: Frente ao exposto, haja vista a necessidade da infante em manter os tratamentos multidisciplinares que vêm sendo feitos há anos, sob o risco de regresso e até mesmo de perda dos benefícios obtidos, é o caso de acolhimento da tutela provisória de urgência. Termos em que defiro o pedido liminar feito pela autora, ao fim de determinar que a ré custeie todos os tratamentos e sessões semanais exigidos à autora junto à clínica "Pé com Pé", bem como as despesas referentes ao acompanhamento médico, no prazo de 10 dias, pena de incidir em multa diária após o seu decurso, que desde logo fixo em R$200,00, limitado a 90 dias. Havendo relação de consumo entre as partes, vide a Súmula 608 do STJ, defiro também a aplicação do CDC no caso concreto, inclusive com a inversão do ônus da prova. Cite-se e intime-se a requerida (rito comum). Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões, defendeu que o contrato delimita claramente a cobertura a prestadores constantes na rede referenciada ou credenciada, não admitindo, em regra, o custeio de serviços realizados fora dessa rede. Argumentou que o atendimento ambulatorial, como é o caso das terapias demandadas pela parte recorrida, está condicionado à realização exclusivamente com profissionais da rede própria ou referenciada. Afirmou que, embora tenha autorizado excepcionalmente atendimentos na clínica “Pé com Pé”, em Lajeado, durante o ano de 2022, tal medida foi adotada apenas de forma temporária, diante da ausência de rede credenciada à época. Esclareceu que, desde então, ampliou sua estrutura, inclusive com a criação do Espaço Imaginamente, centro especializado no atendimento de pacientes com TEA, com equipe multiprofissional qualificada e estrutura física adaptada. Disse ter notificado o genitor da beneficiária, em agosto de 2024, da disponibilidade dos serviços requeridos em unidades da rede credenciada, com destaque para o Espaço Imaginamente, o CESM e a clínica Acolhimente, todas localizadas em Lajeado. Em relação ao atendimento médico, alegou que o Dr. Sérgio Luiz Kniphoff é médico cooperado da Unimed VTRP desde 1982, estando regularmente disponível à beneficiária, sem qualquer impedimento contratual para agendamento e realização de consultas. Quanto ao Dr. Cristiano Firpo Freire, reconheceu que este não integra a rede credenciada, mas afirmou que possui profissionais habilitados na especialidade de neuropediatria disponíveis em sua rede própria, inclusive na clínica Unimed VTRP em Lajeado. Asseverou que não houve negativa de cobertura nem ausência de rede credenciada, tampouco urgência que justificasse a realização dos atendimentos com profissionais externos. Sustentou que o reembolso por atendimentos fora da rede somente é admitido em casos excepcionais, como urgência, inexistência de prestador ou negativa indevida, o que, segundo sustenta, não se verifica nos autos. No tocante à musicoterapia, referiu que não houve qualquer solicitação administrativa prévia para autorização do tratamento. Apontou, ainda, possuir rede credenciada apta a realizar a referida terapia com profissionais habilitados e que a clínica “Pé com Pé” não apresentou comprovação de qualificação técnica para conduzir o tratamento. Impugnou o argumento da parte contrária relativo ao “vínculo terapêutico” com os profissionais da clínica “Pé com Pé”, argumentando que o laudo que sustenta tal alegação foi emitido por profissionais diretamente vinculados à própria clínica e, portanto, desprovido de imparcialidade. Acrescentou que a existência de vínculo afetivo não obriga a operadora ao custeio de atendimentos fora da rede, especialmente diante da existência de profissionais igualmente capacitados na rede contratada. Requereu, o recebimento do recurso, em seu efeito suspensivo, e o seu provimento, para afastar a obrigação de custeio de terapias e consultas realizadas com profissionais não credenciados. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO Recebo o Agravo de Instrumento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na forma do que dispõe o art. 300, do CPC. In casu , não vislumbro os requisitos autorizativos a amparar a insurgência recursal . De plano, observo que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo. Este é o entendimento da Súmula 608 do STJ, veja-se: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.(Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Portanto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor , incidindo o disposto no art. 51, IV, § 1°, II, do CDC, segundo o qual é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas abusivas. Aliás, os contratos de plano de saúde são tidos como de trato sucessivo. Assim, mesmo que a avença em tela tenha sido pactuada antes da vigência da Lei n. 9.656/1998, aplicam-se, à espécie, as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme lição de Daniela Batalha Trettel: O Código de Defesa do Consumidor foi um divisor de águas na defesa do usuário de planos de saúde diante das práticas restritivas de direito das operadoras de planos de saúde. Em vigor a nova lei, começou o debate acerca da sua aplicabilidade aos contratos anteriores a ela. Contratos anteriores à vigência do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça entende que o contrato de plano de saúde é contrato de trato sucessivo, caracterizado pela prestação continuada no tempo, sendo o Código de Defesa do Consumidor aplicável aos fatos que ocorreram após a sua entrada em vigor. 'a questão fundamental a ser dirimida é sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o contrato é anterior. Mas, na minha compreensão, esta terceira turma já decidiu eu nos contratos de execução continuada incide o Código de Defesa do Consumidor (Resp nº 331.860/RJ, DJ de 5/8/02), não sendo os fatos narrados anteriores a sua vigência (...) No mesmo sentido ainda os Recursos Especiais 244.847/SP, julgamento em 19/5/05, relator Ministro Pádua Ribeiro; 735.168/RJ e 986.947/RN, ambos julgados em 11/3/08 e relatados pela Ministra Nancy Andrighi (2010, p. 99) A própria natureza dos planos de saúde faz com que os consumidores os busquem visando segurança, previsibilidade e proteção contra eventuais problemas futuros, colocando o segurado em situação de evidente vulnerabilidade perante os fornecedores desses serviços de saúde. A importância destes valores objetivados na relação contratual foi acentuada pela doutrina de Cláudia Lima Marques: O objetivo principal destes contratos é a transferência (onerosa e contratual) de riscos referentes a futura necessidade de assistência médica ou hospitalar. A efetiva cobertura(reembolso no caso dos seguros de reembolso) dos riscos futuros à sua saúde e de seus dependentes, a adequada prestação direta ou indireta dos serviços de assistência médica (no caso dos seguros de pré-pagamento ou de planos de saúde semelhantes) é o que objetivam os consumidores que contratam com estas empresas. Para atingir este objetivo os consumidores manterão relações de convivência e dependência com os fornecedores desses serviços de saúde, por anos, pagando mensalmente suas contribuições, seguindo as instruções (por vezes exigentes e burocráticas) regulamentadoras dos fornecedores, usufruindo ou não dos serviços, a depender da ocorrência ou não do evento danoso à saúde do consumidor e seus dependentes (consumidores-equiparados) (1999, p. 192) Sobre o reembolso, assim dispõe o art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; Dessa forma, infere-se que o atendimento do beneficiário deve ocorrer, preferencialmente, dentro da rede credenciada do plano. O reembolso por despesas médicas realizadas fora dessa rede somente é admitido em situações excepcionais, tais como ausência ou insuficiência de prestadores credenciados no local ou em casos de urgência ou emergência, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - EAREsp: 1459849 ES 2019/0057940-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/10/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). De outro lado, é de notório conhecimento que os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, que é o caso do TEA, apresentam maior dificuldade de interação adaptação, pelo que uma mudança repentina de profissional ou de local pode comprometer o tratamento. No caso dos autos, os profissionais que acompanham a parte agravada atestaram que o vínculo terapêutico formado ao longo de três anos de tratamento contínuo constitui elemento de relevância para a continuidade e eficácia do tratamento. Diante disso, ainda que o atendimento fora da rede credenciada represente exceção à regra contratual, a manutenção do tratamento na Clínica “Pé com Pé” - onde a beneficiária já vem sendo acompanhada há anos e ainda que não integrada à rede credenciada da operadora -, mostra-se justificada, ao menos em sede de cognição sumária . Portanto, entendo ser cabível a continuidade dos tratamentos na mesma clínica, com os profissionais que já acompanham a agravada e que detêm pleno conhecimento de seu quadro clínico, devendo o plano de saúde manter a cobertura nos exatos moldes em que vinha sendo prestada. Em caso análogo, assim já decidiu esta Câmara: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE . TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA . TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. REDE CREDENCIADA . MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O AUTOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTE DO TRATAMENTO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. (...) V. QUANTO À NEGATIVA DE COBERTURA DAS SESSÕES DE PSICOTERAPIA COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS , CUMPRE PONTUAR QUE OS PORTADORES DE DOENÇAS COMO AS QUE ACOMETE O DEMANDANTE APRESENTAM MAIOR DIFICULDADE DE INTERAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO, PODENDO UMA MUDANÇA REPENTINA DE PROFISSIONAIS VIR A COMPROMETER O TRATAMENTO OU ATÉ MESMO TRAZER REGRESSOS AOS RESULTADOS JÁ OBTIDOS. VI. RESSALTA-SE QUE A MINIMIZAÇÃO DOS PROBLEMAS DECORRENTES DA DOENÇA QUE ATINGE O AUTOR PERPASSA TAMBÉM PELA RELAÇÃO DE CONFIANÇA DA PACIENTE COM O PROFISSIONAL QUE LHE ATENDE, DE MANEIRA QUE A QUEBRA DESTE VÍNCULO CERTAMENTE IRIA PREJUDICAR O TRATAMENTO. ADEMAIS, A REQUERIDA DEIXOU DE COMPROVAR A QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA SUA REDE PARA PRESTAÇÃO DOS ATENDIMENTOS CONCEDIDOS NA PRESENTE DEMANDA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. VII. PORTANTO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N° 9.656/98, IMPÕE-SE À OPERADORA DO PLANO SUPORTAR AS DESPESAS DOS TRATAMENTOS E PROFISSIONAIS INDICADOS, INDEPENDENTE DE PRÉVIO CREDENCIAMENTO , PROPICIANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA (...) APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível, Nº 50115396920218210004, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 25-10-2023) Por fim, destaca-se que a não concessão da medida liminar ao autor e, consequentemente, do tratamento, poderia acarretar à criança prejuízos irreversíveis, ao passo que, do contrário, a questão poderá ser solvida por eventual pleito indenizatório. Dito isso, é caso de ser indeferido o efeito suspensivo postulado. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo o recurso e indefiro o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se a parte agravante dessa decisão e a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, retornem conclusos.

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