"5160167-22.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 64 de 73

Banco Do Brasil S/A x Sonia Osipow

ID: 310039351

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5140379-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SONIA OSIPOW

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATASHA ARAIS TEIXEIRA

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ELÓI CONTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5140379-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : SONIA OSIPOW ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5140379-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : SONIA OSIPOW ADVOGADO(A) : Natasha Arais Teixeira (OAB RS067455) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. legitimidade do banco do brasil. tema 1.150, do stj. conforme entendimento firmado pelo e. stj, no julgamento do tema 1.150, o Banco do Brasil é parte legítima para responder a demandas nas quais se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Por essa razão, não havendo fundado motivo para a inclusão da União Federal no polo passivo, a presente demanda deve tramitar na Justiça Estadual. negado seguimento ao agravo, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Banco do Brasil S.A. interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação Revisional do PASEP cumulada com Danos Materiais e Morais ajuizada por Sônia Osipow , rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, nos seguintes termos: (...) Não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito, por escrito, na forma do art. 357 do mesmo diploma legal. Impugnação à gratuidade judiciária Prejudicada a preliminar suscitada, considerando que a gratuidade judiciária foi indeferida à parte autora ( evento 75, DESPADEC1 ). Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil Alega o requerido não ser parte legítima para compor o polo passivo, na medida em que atua como mero depositário das contas individuais do PASEP, sem qualquer ingerência sobre os índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de resultado líquido adicional. Ao contrário do que defende o requerido, em tese firmada pelo STJ, Tema 1150, restou confirmada a responsabilidade do Banco do Brasil por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados a título de PASEP: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Referida tese é aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado, conforme ementa exemplificativa que segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO PIS / PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL . ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NAS AÇÕES QUE ENVOLVAM AS DIFERENÇAS DOS DEPÓSITOS. TEMA 1150 DO STJ. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50187849020198210008, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-06-2024) Grifei. Sendo assim, não há falar em ilegitimidade no presente feito. Prescrição Trata-se de ação indenizatória relativa ao PASEP, cujo prazo prescricional para ajuizamento da ação é decenal, conforme tese firmada no julgamento do Tema 1150 supracitado: II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Observa-se, quanto à contagem do prazo prescricional, que o termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Com efeito, sem o acesso ao extrato das movimentações da conta individualizada, não há como o interessado ter ciência inequívoca do fato ilícito e, muito menos, da extensão de suas consequências. Dessa forma, não verifico a ocorrência da prescrição e rejeito a prejudicial arguida. PROVAS Tendo em vista as divergências quanto aos valores devidos, defiro o pedido de perícia contábil. Nomeio ao encargo a contadora ADRIANA DE SOUZA LIMA - CRCRS76115. Às partes para apresentar quesitos e assistente técnico, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Ao perito para dizer se aceita o encargo, bem como para declinar sua pretensão honorária. Cumpridas as diligências, intime-se a parte ré para depositar a verba honorária, caso não discorde da pretensão no prazo legal. Com o depósito, expeça-se alvará para levantamento de 50% dos honorários, intimando-se o perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 30 dias, com possibilidade de dilação de prazo, mediante justificativa. Ofertado o laudo, intimem-se as partes pelo prazo de 15 dias. Somente após a entrega do laudo, e dirimidas as questões pendentes, ficará autorizado o levantamento da verba honorária remanescente (arts. 465, §4º e 477, §1º, do CPC). (...) Sustenta a petição recursal que a Lei Complementar nº 08/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, delega a competência para operacionalizar o programa ao banco agravante, que não detém qualquer comando e apenas obedece às determinações do Conselho-diretor, quais sejam, deliberações quanto aos cálculos de correção monetária do saldo e de incidência de juros e outras obrigações referentes ao sistema. Destaca que conforme entendimento pacífico no âmbito do STJ, demandas cujo o pano de fundo é a recomposição de saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a instituição financeira depositária do benefício não possui legitimidade ad causam. Requer a antecipação da tutela recursal e o provimento do agravo ( evento 1, INIC1 ). Distribuídos, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. O preparo foi devidamente comprovado pela agravante. Inicialmente, ressalto que nos termos do art. 932, do CPC, e da Súmula 568, do STJ, é possível ao Relator proferir decisão monocrática nos casos que houver entendimento dominante sobre a questão objeto do recurso, permitindo à recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Assim, passo à análise do agravo. Pois bem. Conforme entendimento firmado pelo egrégio STJ no julgamento do Tema 1.150, o Banco do Brasil é parte legítima para responder a demandas nas quais se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Nesse particular, cumpre transcrever a tese firmada no aludido julgamento: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, não obstante os argumentos trazido pelo agravante, deve ser mantido o reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, em que o autor, ora agravado, pretende a revisão do saldo de sua conta bancária vinculada ao PASEP, por suposta má gestão. No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO/SUPRESSÃO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP . RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. Conforme a tese firmada no julgamento do paradigma Tema 1.150 do STJ, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52812174920248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 02-10-2024)(Grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 DO STJ. 1. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . 2. Cristalina, portanto, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep ). 3. Considerando o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e o extrato do PASEP carreado à exordial, emitido em 01/12/2023, que demonstra que a parte autora tomou conhecimento dos desfalques em sua conta na referida data, tem-se que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52330820620248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2024)(Grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP . GESTÃO DE CONTA. TEMA 1.150 DO STJ. i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51323736020248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 27-08-2024)(Grifei). Com efeito, uma vez reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, não há falar em incompetência da Justiça Estadual. Nessa linha, ainda, o julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR MÁ GESTÃO DE VALORES DO PASEP . DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. 1. Não conhecimento do recurso no tocante à inversão do ônus da prova e à incidência do CDC, porquanto ausente pronunciamento a esse respeito na decisão agravada. Também não conheço do recurso no tocante à prescrição da pretensão, pois o agravante não teceu qualquer argumentação em suas razões acerca da matéria. 2. Ao julgar o Tema 1150 em sede de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese segundo a qual "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". 3. Sendo assim, deve ser confirmada a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e, consequentemente, de incompetência da Justiça Estadual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52931329520248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 12-10-2024)(Grifei). Com efeito, não vinga a irresignação recursal. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Intimem-se.

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Ana Dilce Fontana Da Costa x Doctor Clin Operadora De Planos De Saude Ltda e outros

ID: 298280059

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154347-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA DILCE FONTANA DA COSTA

Polo Passivo:

DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA SANDRA MARISA GULARTE TEIXEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANGELICA DENISE KLEIN

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MARCIA PIRES AMBROSI

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FERNANDA APARECIDA VIEIRA

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TALES LUIZ NOGUEIRA

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LISIANE SILVA

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AURO THOMAS RUSCHEL

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Agravo de Instrumento Nº 5154347-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE : ANA DILCE FONTANA DA COSTA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5154347-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE : ANA DILCE FONTANA DA COSTA ADVOGADO(A) : LISIANE SILVA (OAB RS052410) ADVOGADO(A) : Tales Luiz Nogueira (OAB RS056310) AGRAVADO : SANDRA MARISA GULARTE TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : AURO THOMAS RUSCHEL (OAB RS067858) AGRAVADO : DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA APARECIDA VIEIRA (OAB RS091531) ADVOGADO(A) : MARCIA PIRES AMBROSI (OAB RS024242) ADVOGADO(A) : ANGELICA DENISE KLEIN (OAB RS083135) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE designou nova data PARA REALIZAÇÃO DE audiência conciliatória E ENSEJOU A REABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. Decisão recorrida que não se amolda às hipóteses em que cabível o recurso na forma do disposto no artigo 1.015 do CPC. Precedentes do egr. STJ e do TJRS. O atual Código de Processo Civil, em seu art. 1.015, prevê um rol taxativo de hipóteses para o agravo de instrumento, não abarcando a irresignação contra a designação de nova audiência de conciliação que conceda à parte ré prazo adicional para apresentar contestação. Não restou verificada situação excepcional a tornar a decisão recorrida agravável, por mitigação do rol do art. 1.015,do CPC, assim, inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988). Recurso inadmissível por ausência de previsão legal. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA DILCE FONTANA DA COSTA em face de decisão interlocutória proferida nos autos da ação indenizatória movida em face de SANDRA MARISA GULARTE TEIXEIRA DA SILVA e DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA . Eis a decisão recorrida (Ev. 85): Vistos. Observo que assiste razão à ré DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA em relação à irregularidade apontada quanto ao cancelamento da audiência de conciliação designada, na medida em que postulada exclusivamente pela ré SANDRA MARISA GULARTE TEIXEIRA DA SILVA . Sendo o caso de litisconsórcio passivo e sendo as partes representadas por procuradores diversos, o pedido de cancelamento da audiência conciliatória formulado exclusivamente por uma das partes demandadas não tem o condão de prejudicar a realização do ato, tampouco o cômputo do prazo contestacional. Assim, a fim de evitar o reconhecimento de nulidade processual, determino a remessa do feito ao CEJUSC para a designação de nova data, nos termos do despacho inicial, cuja data para o oferecimento da contestação pela requerida DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA começará a fluir da respectiva data. Intimem-se. Diligências Legais. Em suas razões (Ev. 1.1 ), defendeu o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que posterga o curso regular do processo. Alegou que a decisão agravada padece de ilegalidade, por reabrir indevidamente o prazo da ré Doctor Clin para apresentar contestação ao determinar nova audiência de conciliação, em afronta ao art. 335, caput e incisos, do CPC. Postulou a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, o provimento do recurso para prosseguimento do feito, sem a redesignação de nova audiência. Foi o breve relatório. Decido. O recurso não merece conhecimento, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Discute-se, no caso , se é cabível a designação de nova audiência de conciliação, uma vez que a decisão agravada reabriria o prazo indevidamente para contestação pela parte ré, que já o perdeu por preclusão. Ocorre que tal hipótese não se encontra no rol taxativo do art. 1015 do Código de Processo Civil, o que inviabiliza o conhecimento do presente agravo de instrumento. Cito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A respeito, trago lição de Cassio Scarpinella Bueno: A respeito da inevitável pergunta, que pode muito bem ser formulada pelo prezado leitor, sobre o que fazer diante de uma decisão interlocutória não prevista como agravável de instrumento pelo art. 1.015, entendo que é o caso, nesse primeiro momento de reflexão e aplicação do CPC de 2015, de verificar se o rol que acabou por prevalecer nele corresponde, e em que medida, às necessidades do dia a dia do foro. Aplicando esse entendimento à pergunta que acabei de formular: não cabe nenhum recurso porque as hipóteses ventiladas estão fora das previsões do art. 1.015. Resta ao interessado suscitar a questão em razões ou contrarrazões de apelo (art. 1.009, §§ 1º e 2º) e, naquele instante – a posteriori, não imediatamente, portanto –, tentar reverter o que for reversível ou, pura e simplesmente, conformar-se com a decisão tal qual proferida anteriormente. Outrossim, não se trata de situação excepcional a tornar a decisão recorrida agravável, por mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, assim, inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988), podendo muito bem a parte formular a sua pretensão em preliminar de Apelação ou nas respectivas contrarrazões. Nesse sentido, precedentes do egr. STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FORA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se, na hipótese, o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que decretou a revelia. 2. O acórdão recorrido afirmou que o recurso não poderia ser admitido, porque não caracterizada urgência capaz de justificar seu cabimento pela teoria da taxatividade mitigada. 3. Não é possível modificar o entendimento fixado na origem a respeito dessa circunstância fática: urgência na interposição do recurso, sem revolver o conjunto probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Ainda que se pudesse ultrapassar referido óbice sumular, seria preciso reconhecer que, em princípio, não há mesmo urgência no julgamento do agravo de instrumento. Isso porque a parte ré apresentou contestação, o magistrado de primeiro grau, malgrado decretada a revelia, pode vir a não presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial e, finalmente, porque qualquer nulidade no ato citatório poderá ser examinada em grau de apelação, por se tratar de matéria de ordem pública, não havendo falar em inutilidade dessa eventual decisão. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2764511 / RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Data do Julgamento: 17/03/2025) (meus grifos) É o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A CONTESTAÇÃO DA PARTE AGRAVADA SEM APLICAR A PENA DE REVELIA. ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50391095220258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 21-02-2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO . FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DECISÃO QUE RECEBE A CONTESTAÇÃO E A RECONVENÇÃO AFASTANDO A INTEMPESTIVIDADE . HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 1015 DO CPC. QUESTÃO QUE PODERÁ SER ARGUIDA EM PRELIMINAR DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 50324961620258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 11-02-2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE REGRESSO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO . RECURSO INADMISSÍVEL. 1. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o qual prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento , é de taxatividade mitigada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 de seus repetitivos.2. A decisão que decreta a revelia não se subsume nas hipóteses do prefalado dispositivo legal, mesmo em interpretação extensiva. 3. De fato, o conhecimento do agravo de instrumento restringe-se às hipóteses em que se evidencia urgência qualificada, caracterizada pela potencial inutilidade do provimento jurisdicional em sede de apelação, caso a questão não seja de imediato examinada. 4. No caso concreto, não se constata a presença desse requisito, uma vez que a decisão impugnada, ou as dela derivadas, não ostenta carga decisória capaz de ensejar perecimento de direito ou prejuízo irreversível, sendo passível de revisão pela via recursal própria no momento processual adequado. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50461498520258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 04-03-2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO . PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO QUE DEFERIU A DEVOLUÇÃO DE PRAZO . ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO . INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE FOI DIRIGIDA TAMBÉM AOS ANTIGOS PROCURADORES DA AGRAVADA , SEM OBSERVÂNCIA DO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA E DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE PROCURADOR INDICADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 1.015 DO CPC ELENCA DE FORMA TAXATIVA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. 4. A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988 ADMITE MITIGAÇÃO DO ROL APENAS EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA, QUANDO DEMONSTRADA A INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. 5. NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER URGÊNCIA, PODENDO SER MATÉRIA DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE EVENTUAIS CONTRARRAZÕES DE APELO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. 6. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC E NÃO HÁ EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A ADMISSÃO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51144810720258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 08-05-2025) - grifei. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Nilson Dias Mayer x Banco Bmg S.A

ID: 296939250

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152025-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NILSON DIAS MAYER

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELTON MINOTTO AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS PALLIANO EVALDT

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Agravo de Instrumento Nº 5152025-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : NILSON DIAS MAYER ADVOGADO(A) : LUCAS … Agravo de Instrumento Nº 5152025-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : NILSON DIAS MAYER ADVOGADO(A) : LUCAS PALLIANO EVALDT (OAB RS129079) ADVOGADO(A) : ELTON MINOTTO AVILA (OAB RS027471) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DETERMINA O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU LESÃO GRAVE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A determinação judicial que impõe à parte autora o depósito dos valores incontroversos, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, constitui medida de saneamento da petição inicial e não se enquadra entre as hipóteses legalmente previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC como passíveis de impugnação por agravo de instrumento. Ausente situação de urgência ou risco de lesão irreparável que justifique a mitigação da taxatividade legal. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NILSON DIAS MAYER contra a seguinte decisão interlocutória ( evento 35, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação revisional ajuizada em desfavor do BANCO BMG S.A. Ciente do gravo de instrumento. Ao analisar a atual situação processual, verifiquei que se trata de Ação Revisional que não está seguindo os termos impostos pelo artigo 330, §§2° e 3°, do Código de Processo Civil. Em outras palavras, cabe a parte autora continuar pagando, no tempo e modo contratados, o valor que entende como incontroverso, o que não tem feito nos autos. Esclareço que, apesar do posicionamento anterior, este Juízo passou a adotar novo entendimento nas ações revisionais. Nesse sentido, determino que a parte autora realize o depósito dos valores incontroversos, na mesma modalidade e periodicidade do contrato original. Feito o depósito do valor incontroverso, deverá a parte autora informar Banco, Agência e número da conta bancária, a fim de expedição de ofício para cancelamento dos descontos das parcelas. Com as informações acima exigidas, deve ser certificado pelo Cartório se houve o depósito da parcela. Feito isso, fica, desde já, autorizada a expedição do ofício, que deve ser encaminhado pela parte autora. Sendo assim, intime-se a parte autora para cumprir os termos do presente despacho, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo por ausência de condições da ação, conforme o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais alega que a petição inicial preencheu os requisitos do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC, de modo que não se mostra razoável a criação de uma obrigação não prevista em lei. Sustenta que "a decisão agravada impõe ao Agravante um ônus excessivo e desproporcional, qual seja, o de depositar em juízo os valores que entende incontroversos, sob pena de ver extinta a sua ação revisional" . Requer a reforma da decisão que determinou o depósitos dos valores incontroversos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A partir da vigência do CPC, o agravo de instrumento se limitou às situações previstas no art. 1.015 do CPC, sinalizando a nova técnica processual o cabimento do recurso apenas contra as decisões interlocutórias arroladas, além das hipóteses previstas em lei. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso em exame, a irresignação do agravante se afigura inadequada para o manejo do presente recurso, porque esta não se apresenta no rol de decisões agraváveis perante à nova sistemática processual. As hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC afiguram-se taxativas ao efeito de possibilitar o cabimento do recurso em questão. No ponto, segue a lição doutrinária de Fredie Didier Jr . e Leonardo Carneiro da Cunha ( in DIDIER JR, Fredie; DA CUNHA, Leonardo Carneiro, Op. Cit., p. 206): “As decisões interlocutórias, proferidas na fase de conhecimento, que não estão relacionadas no art. 1.015 do CPC, nem na legislação extravagante, não são agraváveis; não cabe agravo de instrumento de tais decisões. Sua impugnação faz-se na apelação ou nas contrarrazões de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º),...”. Ainda sobre a temática do cabimento do agravo de instrumento extrai-se da doutrina a seguinte fundamentação ( in DIDIER JR, Fredie; DA CUNHA, Leonardo Carneiro, Op. Cit., ps. 208/9.): "O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo . As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento . Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento – não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável”. Não menos relevante mostra-se a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ( in NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. CPC – Lei 13.105/2015 . Disponível em: < http://revistadostribunais.com.br >. Acesso em: 05 abr. 2016.), lecionam o seguinte: "Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento . As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo , mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões)". In casu, consta do relatório que a decisão agravada determinou a intimação da parte autora para proceder ao depósito dos valores incontroversos, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Trata-se, contudo, de matéria que não se enquadra entre aquelas expressamente previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC como passível de impugnação imediata por meio de agravo de instrumento, razão pela qual o presente recurso não merece conhecimento. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que decisões dessa natureza (que apenas impõem o cumprimento de requisito processual voltado ao saneamento da petição inicial) não integram o rol restritivo do art. 1.015 do CPC. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. NO CASO EM APREÇO, FOI DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. NO ENTANTO, NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ACERCA DE QUESTÕES ESTRANHAS AO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE DESCONHECE O FATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TER MITIGADO O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC, RESTANDO AMPLIADAS AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO QUANDO DO JULGAMENTO DA QUESTÃO APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO; CONTUDO, NÃO SE VERIFICA TAL URGÊNCIA NO CASO DOS AUTOS, MOTIVO PELO QUAL IMPOSITIVO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5140304-80.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível , Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou que a parte autora da ação revisional realize o depósito dos valores incontroversos, na mesma modalidade e periodicidade do contrato original, nos termos do art. 330, §§2° e 3°, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo por ausência de condições da ação. A agravante sustenta que o depósito do valor incontroverso não é requisito para o ajuizamento ou processamento da ação de revisão de contrato. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que determina à parte autora o depósito dos valores incontroversos, na mesma modalidade e periodicidade do contrato original, diante do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir: O agravo de instrumento somente é cabível contra as decisões interlocutórias expressamente previstas no artigo 1.015 do CPC. A determinação de depósito dos valores incontroversos em ação revisional não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas ali estabelecidas, tampouco há previsão legal específica que autorize sua recorribilidade. Assim, o recurso é inadmissível, pois interposto contra despacho irrecorrível, em conformidade com a jurisprudência pacífica sobre a taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, arts. 1.015 e 330, §§2° e 3°; STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.04.2018; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51269216920248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 26-04-2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5123307-22.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível , Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DESCABIMENTO. 1. Com o advento no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas em “numerus clausus”, especificamente para as decisões interlocutórias constantes em seu art. 1.015. 2. Interposto contra decisão que não consta do rol previsto no novel diploma processual, qual seja, determinação de depósito de valores incontroversos, para regular processamento do feito, ausente um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade. 3. Interpretação analógica ou mitigada que não se impõe na espécie, não havendo prejudicialidade na apreciação da questão em eventual apelo sobre o tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5127367-38.2025.8.21.7000, 23ª Câmara Cível , Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/05/2025) Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5018741-22.2025.8.21.7000

ID: 312457606

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018741-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE GRAEFF MACEDO

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Agravo de Instrumento Nº 5018741-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços Hospitalares RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVADO : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDI… Agravo de Instrumento Nº 5018741-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços Hospitalares RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVADO : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : ANDRE GRAEFF MACEDO (OAB RS078427) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TEMA 1190 DO STJ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME . 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — IPE-PREV. Contra decisão que fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito em fase de cumprimento de sentença, mesmo sem ter havido impugnação pela Fazenda Pública, que manifestou concordância com os cálculos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação à pretensão executória e o crédito está submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1190, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 4. A Corte Superior modulou os efeitos da decisão para a tese ser aplicada somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 01/07/2024. 5. No caso em análise, o cumprimento de sentença foi requerido em 18/11/2024, portanto, após a publicação do acórdão paradigma, sendo aplicável a tese firmada. 6. Ademais, o ente público manifestou expressamente não se opor ao valor original do crédito, não havendo impugnação que justificasse a fixação de honorários advocatícios na fase executiva. IV. DISPOSITIVO: 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ARTS. 85, §7º, 534, 535 E 932, XVIII; RITJRS, ART. 206, XXXVI. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS : STJ, REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j, 20/6/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.108.381/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 12/8/2024; TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 51889615820228217000, Rel. Laura Louzada Jaccottet, J. 05-02-202. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito na fase de cumprimento de sentença, nos seguintes termos ( evento 4, despacho ): "Vistos. Recebo a inicial. Mantenho a gratuidade deferida. Intime-se a parte devedora na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil/2015. Fixo honorários advocatícios nesta fase em 20% sobre o valor do débito. Dil. Legais." Em suas razões, o agravante sustentou a inexigibilidade dos honorários fixados na fase de cumprimento de sentença. Alegou que o crédito é passível de pagamento por RPV e que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1190 (decisão de 20/06/2024), firmou tese no sentido de que não são devidos honorários sucumbenciais na ausência de impugnação, mesmo em caso de RPV. Destacou que a decisão tem efeitos modulados e se aplica somente aos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024, como o presente, requerido em 18/11/2024. Acrescentou que não houve impugnação da Fazenda Pública ao valor executado. Requereu efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do agravo para afastar os honorários fixados ( evento 1, agravo de instrumento ). Foi deferido o efeito suspensivo ( evento 6, despacho ). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Efetuo o julgamento na forma monocrática, de acordo com o artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recuros de agravo de instrumento e adianto que o recurso merece provimento. A controvérsia restringe-se à possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não apresentada impugnaçãoao cumprimento de sentença e o crédito é pago mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). No presente caso, o juízo de origem fixou honorários em 20% sobre o valor executado, embora o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-PREV tenha concordado com os cálculos apresentados, sem oferecer qualquer impugnação. Entretanto, em 20/06/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1190, firmou tese no sentido de que: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818). Verifica-se que o STJ estendeu a aplicação do § 7º do art. 85 do CPC — que menciona expressamente os precatórios — também aos casos de RPV, com base no princípio da causalidade. Como não houve resistência da Fazenda Pública, não se justifica a condenação em honorários. Art. 85 (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Vale lembrar que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de envolver precatório ou RPV, segue rito específico previsto nos arts. 534 e 535 do CPC. Trata-se de procedimento legalmente imposto, que não decorre de conduta omissiva ou resistente da devedora. No presente caso, não há dúvida de que a Fazenda manifestou expressamente concordância com os cálculos apresentados ( evento 13, petição ), inexistindo controvérsia ou impugnação. Ademais, o cumprimento de sentença foi protocolado em 18/11/2024, ou seja, após a publicação do acórdão do julgamento do Tema 1190 (ocorrida em 01/07/2024), sendo plenamente aplicável a tese firmada. Diante disso, impõe-se a reforma da decisão agravada, afastando-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Corroborando esse entendimento, cito precedente recente deste Tribunal de Justiça: "REJULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR CONTROVERTIDO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de rejulgamento do agravo de instrumento interposto no cumprimento de sentença movido contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV, determinado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, para arbitramento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se existe decaimento da Fazenda Pública no incidente de impugnação parcialmente acolhido, para fins de abitramento de honorários executivos, em conformidade com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1) Na hipótese de o cumprimento de sentença indicar valor sujeito ao pagamento mediante precatório, apenas são devidos honorários quando houver impugnação pela Fazenda Pública, conforme o 7º do art. 85 do Código de Processo Civil. Recentemente, em julgamento do Tema n. 1190, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV). Na ocasião, a Corte deliberou pela modulação dos efeitos da decisão para que só sejam alcançados os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão do julgamento, que ocorreu em 01/07/2024. Com isso, tanto no cumprimento de sentença que enseja expedição de precatório, quanto no caso de expedição de RPV (a partir de 01/07/2024), somente serão cabíveis honorários advocatícios executivos acaso houver impugnação pela Fazenda Pública. 2) No caso dos autos, o IPE-PREV apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, que foi acolhida, julgando extinto o cumprimento de sentença. Contudo, a sentença foi reformada em grau recursal, determinando-se o prosseguimento com relação ao crédito principal. Na sequência, foram acolhidas em parte as questões suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença que não haviam sido enfrentadas. Portanto, a parte recorrente faz jus à fixação de honorários advocatícios na fase executiva. 3) Consoante atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os honorários devem ser arbitrados apenas sobre o valor controvertido (alegado e discutido excesso), excluída a porção incontroversa, a fim de coibir que credores criem excessos de execução de forma intencional para fazer com que a Fazenda Pública se obrigue à apresentação de impugnação, que poderia resultar em honorários sobre todo o valor executado, haja vista o disposto no art. 85, 7º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, o juízo de primeira instância acolheu em parte a objeção executiva, reconhecendo excesso na execução em razão da incidência dos consectários legais. Nesse cenário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o valor controvertido da execução, mantido após a parcela excluída, da qual foi reconhecido excesso.IV. DISPOSITIVO. Dado provimento ao agravo de instrumento, à unanimidade, ao efeito de reformar a decisão atacada, para fixar honorários advocatícios de fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% do valor controvertido da execução. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. STJ, REsp 2029636 SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024 (Tema n. 1190); AgInt nos EDcl no REsp n. 2.108.381/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023 CPC, art. 85, 7º.(Agravo de Instrumento, Nº 51889615820228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 05-02-2025)" Grifei Destaca-se que, naquele caso, houve efetiva impugnação pela Fazenda, o que justificou a fixação de honorários sobre o valor controvertido. Situação diversa da presente, onde a concordância com os cálculos foi expressa. No mesmo sentido, o STJ também tem decidido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, 7º, DO CPC/2015. CABIMENTO SOBRE O VALOR CONTROVERTIDO. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do art. 85, 7, do CPC/2015, é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor. A condenação em honorários advocatícios recai sobre o valor controvertido da Execução. Precedentes. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.108.381/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024.)" Grifei Portanto, à luz da jurisprudência consolidada e do Tema 1190, é de rigor a reforma da decisão agravada, com o afastamento dos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença, por ausência de impugnação. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento , nos termos da fundamentação acima.

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Vera Lucia Rickrot De Almeida x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 282907165

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5137081-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RICKROT DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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Agravo de Instrumento Nº 5137081-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito RELATOR : Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA AGRAVANTE : VERA LUCIA RICKROT DE ALMEIDA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5137081-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito RELATOR : Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA AGRAVANTE : VERA LUCIA RICKROT DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : Ricardo Ribeiro (OAB RS052345) AGRAVADO : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A) : DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. determinação de sobrestamento dos autos. irdr 22. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. inaplicabilidade da taxatividade mitigada. não conhecimento do recurso. 1. não se tratando o caso de nenhuma das hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do cpc, nem mesmo sob a perspectiva da taxatividade mitigada, o não conhecimento do recurso se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VERA LUCIA RICKROT DE ALMEIDA , nos autos da ação ordinária ajuizada contra HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, em face da decisão que detereminou o sobrestamento dos autos, redigida nos seguintes termos ( evento 24, DESPADEC1 e evento 38, DESPADEC1 ): Tendo em vista a atual determinação da Superior Instância, suspenda-se o feito, aguardando-se o julgamento do IRDR 22 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, in verbis : Julgamento da admissão do IRDR iniciado na sessão de 31/08/2021 e finalizado na sessão de 01/12/2021. Incidente admitido, por maioria. Há determinação de suspensão dos julgamentos de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado. Assim, " referida suspensão deve atingir tão somente os processos que estejam maduros para o seu julgamento, devendo tramitar de forma regular frente ao juiz de primeiro grau até a prolação da sentença, ato que deverá aguardar o julgamento de mérito do presente IRDR". Anote-se. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. Agendada a intimação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ( evento 38, DESPADEC1 ). Em suas razões, a parte autora sustenta a necessidade de reforma da decisão. Demanda a aplicação da taxatividade mitigada. Defende o descabimento da suspensão processual, ressaltando que a decisão versa sobre temas não tratados pelas partes nos autos. Invoca a vedação de decisão surpresa. Pretende o prosseguimento da demanda nos termos legais. Pede o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. DECIDO. Adianto que não conheço do presente agravo de instrumento. Como é basilar do direito processual civil, os atos do juiz se dividem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, sendo que a sentença é o ato que implica uma das situações dos artigos 485 ou 487 do CPC/15 (conceito positivista), a “decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre como sentença” e os despachos seriam os demais pronunciamentos praticados no processo – inteligência do art. 203 e parágrafos do CPC. Ainda, conforme os artigos 1.009 e 1.001 do CPC, da sentença cabe apelação e dos despachos não cabe recurso. Por sua vez, o artigo 1015 do CPC passou a esgotar ( numerus clausus ) as decisões interlocutórias que desafiam o mencionado recurso de agravo de instrumento, verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença , no processo de execução e no processo de inventário. (grifei) No presente caso, no entanto, a análise do provimento judicial recorrido se limita a suspender a demanda ( evento 24, DESPADEC1 ), não constituindo hipótese agravável, conforme visto acima. É digno de registro que não desconheço o julgamento dos REsp 1.704.520/MT e REsp 1.696.396/MT – Tema 988 -, em sede de representativo de controvérsia, junto ao Superior Tribunal de Justiça, no sentido da mitigação do rol previsto no referido art. 1.015 do CPC, em razão da urgência decorrente da ineficácia do julgamento em sede de recurso de apelação. Ocorre que a impugnação da decisão agravada ( evento 24, DESPADEC1 ) pode ser suscitada em preliminar de recurso de apelação, nos termos dispostos no art. 1.009, § 1º do Código de Processo Civil, não tendo, de qualquer forma, sido demonstrada a urgência a justificar a medida excepcional. Nesse sentido, cito a firme jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO . I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA Nº 1300 PELO STJ, RELATIVO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU QUE O TEMA NÃO SERIA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS SERIAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 1.015 DO CPC ELENCA DE FORMA TAXATIVA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO . 4. A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988 ADMITE MITIGAÇÃO DO ROL APENAS EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA, QUANDO DEMONSTRADA A INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. 5. NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER URGÊNCIA OU PREJUÍZO DECORRENTE DA DECISÃO DE SUSPENSÃO , O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. 6. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC E NÃO HÁ EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A ADMISSÃO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . TESE DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA IMPEDE A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ.” JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047056-60.2025.8.21.7000, REL. DES. GELSON ROLIM STOCKER, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.03.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5129880-81.2022.8.21.7000, REL. DES. NIWTON CARPES DA SILVA, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.11.2022.( Agravo de Instrumento, Nº 51214763620258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.300 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. Controvérsia que diz respeito à determinação de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.300 pelo STJ. Decisão recorrida que não se amolda às hipóteses em que cabível o recurso na forma do disposto no artigo 1.015 do CPC. Ausência de situação excepcional a tornar a decisão recorrida agravável , por mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. Inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988). Recurso inadmissível por ausência de previsão legal. RECURSO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 51214702920258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. 1. A decisão que determina a suspensão do feito não se encontra dentre aquelas elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido . 2. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 988), porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . ( Agravo de Instrumento, Nº 51160781120258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 07-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR N.º 28 DO TJRS. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL . INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME A parte demandante ajuizou ação pleiteando a rescisão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a conversão em empréstimo pessoal consignado e a condenação da parte demandada a título de danos morais. O juízo de origem determinou a suspensão do processo na hipótese de não haver interesse na produção de provas ou na audiência de conciliação, vinculando-o ao julgamento do IRDR n.º 28 do TJRS. A parte demandante interpôs agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do feito sob o argumento de que o período de suspensão já findou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que suspende o processo em razão da admissão de IRDR. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso é inadmissível, pois a decisão que suspende o feito em razão de IRDR não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Inaplicável, no caso, a tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), por não se verificar urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em sede de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido . Tese de julgamento: "É inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a suspensão do processo em razão da vinculação a IRDR, não se aplicando, na hipótese, a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, por ausência de urgência decorrente da inutilidade da apreciação da matéria em eventual apelação." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.015, 932, VIII Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXV Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp 1.696.396/MT; AgInt no REsp 1.704.520/MT; TJRS, AI 51580482520248217000, Décima Câmara Cível, rel. Thais Coutinho de Oliveira, j. 24-06-2024; TJRS, AI 51602888420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, rel. Murilo Magalhães Castro Filho, j. 21-06-2024; TJRS, AI 51522932020248217000, Nona Câmara Cível, rel. Eduardo Kraemer, j. 13-06-2024.( Agravo de Instrumento, Nº 50944108120258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 28-04-2025) Assim, em vista da ausência de hipótese de cabimento do agravo interposto, o não conhecimento do recurso é a medida que se impõe. Ante ao exposto, em sede de juízo monocrático, não conheço do agravo de instrumento nos termos da fundamentação. Diligências legais.

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Airton Cumerlato Soares x Banco Votorantim S.A.

ID: 315391875

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174717-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON CUMERLATO SOARES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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EDUARDA VIDAL TRINDADE

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Agravo de Instrumento Nº 5174717-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : AIRTON CUMERLATO SOARES ADVOGADO(A) : EDUA… Agravo de Instrumento Nº 5174717-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : AIRTON CUMERLATO SOARES ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA. A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora do devedor, é cabível a decisão liminar de busca e apreensão. Inexistindo reconvenção, o pedido de concessão de tutela protetiva deverá ser deduzido na via adequada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AIRTON CUMERLATO SOARES contra a decisão do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A., deferiu a medida liminar. Em suas razões, o agravante assevera ser irregular a notificação extrajudicial realizada e sustenta a incidência de taxa de juros remuneratórios abusivos no contrato que embasa a demanda, circunstância que descaracteriza a sua mora. Além disso, aponta a existência de abusividade na cobrança de capitalização dos juros, comissão de permanência e tarifas inseridas quando da outorga do crédito. Postula a concessão de tutela de urgência para fins de mantê-lo na posse do bem e para vedar a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Nesses termos, requerendo a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pede pela reforma da decisão recorrida, com o provimento do recurso. É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AIRTON CUMERLATO SOARES contra a decisão do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A., deferiu a medida liminar. Inicialmente, considerando a declaração de hipossuficiência realizada, bem como porque ainda não restou analisado pelo Juízo a quo o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado por ocasião da apresentação de contestação (evento 04), defiro o benefício ao agravante unicamente para f ins de conhecimento do presente recurso . O agravante, se assim pretender, deverá deduzir no 1º grau seu pedido de gratuidade judiciária, para evitar-se supressão de instância. A decisão recorrida deferiu a liminar de busca e apreensão, nos seguintes termos (evento 08): [...] O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. [...] Sustenta o recorrente, em síntese, a irregularidade da notificação extrajudicial e a existência de abusividades no contrato que embasa a demanda, postulando a revogação da liminar de busca e apreensão, além de protestar pela suspensão da demanda cautelar. A ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, possui como requisito a existência da mora do devedor: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Para fins de caracterização da mora, é firme a jurisprudência no sentido de que basta a notificação do devedor, podendo ser inclusive por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço declinado no contrato, não exigindo sequer a firma do contratante e a menção quanto ao valor do débito. A propósito, já se manifestou esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR.. Notificada a devedora através de carta AR, recebida no endereço declinado na contratação, resta comprovada a mora contratual. Comprovação da mora na forma autorizada pela nova redação do artigo 2º, §2º, do DL nº911/69. Presentes os pressupostos ao deferimento da medida liminar . A arguição do adimplemento substancial do débito não configura óbice à medida expropriatória. Essencialidade do bem à atividade empresarial da agravante não é capaz de descaracterizar a mora contratual, tampouco fragilizar a garantia concedida no negócio. Essencialidade nem mesmo demonstrada, in casu. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70069914489, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 11/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/67). CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Mora caracterizada. Comprovação da regular notificação para constituição em mora. Deferimento da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do DL 911/69.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70071261101, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 10/10/2016) Verifico que a notificação extrajudicial foi remetida ao mesmo endereço constante no contrato (evento 01, CONTR10), tendo sido a Carta AR Digital devidamente recebida e assinada sem qualquer oposição (evento 01, NOT12), evidenciando a regular constituição do devedor em mora. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial julgado pela sistemática dos recursos Repetitivos (REsps 1951662-RS e 1951888-RS), fixou Tese de observância obrigatória em todo o território nacional, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, reconhecendo que, para fins de preenchimento do pressuposto processual da prévia notificações em ações de busca e apreensão, basta o envio da notificação ao endereço indicado pela parte no ato da contratação (ou, naturalmente, indicado posteriormente, por exemplo, quando da realização de atualização cadastral), independente do efetivo recebimento da correspondência, seja pelo próprio fiduciante, seja por terceiros: Tema 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Da análise do voto proferido pelo eminente Ministro João Otávio Noronha, que inaugurou a divergência aderida por maioria, resta claro que aquela Corte entendeu que a lei que rege a matéria (Decreto-Lei 911/69) estabeleceu que a comprovação é mera formalidade, pois primeiro usa o termo "poderá" e, na sequência, dispensa que a assinatura seja do próprio destinatário: [...] Portanto, a simples interpretação do dispositivo legal, a meu ver, evidencia que, ao prever a lei que a mora “poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” (redação dada pela Lei n. 13.043/2014), não está impondo nenhuma obrigação ao credor de comprovar a mora, como entende o relator. Ao contrário, estabelece uma faculdade de que se comprove a mora “por carta registrada, com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Daí decorre a compreensão de que, para a ação de busca e apreensão, não se pode exigir do credor mais obrigações do que a própria lei já estabelece. Assim, enquanto o relator parte da premissa de que a lei estabelece a obrigação de comprovação da mora “com o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual e a sua efetiva entrega, dispensando-se que a assinatura do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário”, entendo que a mora não precisa ser comprovada, porque decorre única e exclusivamente “do simples vencimento do prazo para pagamento.” [...] Assim, nos casos em que a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" de "extravio do aviso de recebimento", ou “não procurado”, por exemplo, desde que ela tenha sido enviada ao endereço declinado pela parte fiduciante no momento da contratação (ou posteriormente, em eventual atualização de endereço), o ato é válido . No tocante às taxas pactuadas, que seriam aptas para fragilizar a mora do devedor, saliento que o simples ajuizamento de ação revisional, nos termos do REsp nº 1.061.530-RS, não afasta a caracterização da mora. Ademais, de acordo com a Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de a taxa prevista no contrato revisando ser superior à média divulgada pelo Banco Central para o período e modalidade de pactuação não importa em abusividade. O contrato de financiamento que embasa a demanda, firmado em abril de 2024, prevê taxa de juros remuneratórios de 20,78% a.a. , enquanto que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação era de 25,44% a.a. Outrossim, não se pode considerar o CET (Custo Efetivo Total) como parâmetro de comparação com a taxa média apurada pelo BACEN, tendo em vista que esse é composto por outros encargos além dos juros remuneratórios. Em relação aos juros capitalizados, a taxa de juros anual (20,78%) supera o duodécuplo da taxa mensal (1,59%), no que devidamente comprovada a contratação da capitalização mensal dos juros, nos termos do REsp nº 973.827/RS, não havendo falar em flagrante ilegalidade no ponto. Quanto às alegadas abusividades nos encargos previstos para o caso de inadimplência, bem como em relação às tarifas e demais encargos cobrados por ocasião da contratação, estes não têm o condão de elidir a mora, devendo ser combatidos na via adequada. Desta forma, embora o agravante alegue abusividade nas cláusulas pactuadas, não vejo a discrepância suscitada, na medida em que inexiste flagrante ilegalidade em relação aos juros capitalizados e os juros remuneratórios estão aquém da taxa média de mercado apurada pelo BACEN à época da contratação , não havendo, ao menos nesta fase de cognição não exauriente, elementos descaracterizando a sua mora, reconhecida na decisão recorrida. Em relação ao pedido de deferimento de antecipação de tutela consistente em abstenção/cancelamento da anotação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, inviável a análise da pretensão nestes autos, uma vez que não há notícias da existência de reconvenção, devendo ser deduzido, pois, na via adequada, motivo por que não conheço do recurso no ponto. Assim sendo, inexistindo elementos aptos à fragilização da mora do recorrente, confirmo a decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Isto posto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5117390-22.2025.8.21.7000

ID: 282400747

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5117390-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO AMARAL ROLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYANE DAS NEVES

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Agravo de Instrumento Nº 5117390-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência AGRAVANTE : JOSE ALBERTO AMARAL ROLA ADVOGADO(A) : NAYANE DAS NEVES (OAB RS074644) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de… Agravo de Instrumento Nº 5117390-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência AGRAVANTE : JOSE ALBERTO AMARAL ROLA ADVOGADO(A) : NAYANE DAS NEVES (OAB RS074644) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ ALBERTO AMARAL ROLA em face da decisão que, nos autos da ação cominatória ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , indeferiu a tutela de urgência postulada pelo autor, tendo o decisum sido proferido nos seguintes termos ( 16.1 ): "(...) Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA esposado pelo autor na inicial. Entretanto, consigno que após a realização da consulta, se não forem adotadas providências efetivas para encaminhamento à cirurgia (e havendo indicação para tanto), o autor poderá noticiar a situação nos autos para providências. Vai o autor intimado, inclusive para regularizar sua representação processual, mormente acostando procuração outorgando poderes à causídica que está patrocinando seus interesses no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada da procuração, cite-se o réu para oferecimento de contestação, no prazo legal. Por outro lado, em permanecendo silente, voltem os autos conclusos para exame dos pressupostos processuais, notadamente a capacidade postulatória. Diligências legais. Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte agravante insurge-se em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada na origem. Narra que o autor é portador de aneurisma sacular da aorta abdominal (CID I71.4) com diagnóstico confirmado por exame de angiotomografia. Afirma que buscou atendimento junto ao SUS, porém, não obteve previsão concreta de consulta com especialista. Alega que os documentos médicos acostados aos autos atestam que o paciente deve permanecer em repouso rigoroso, sendo desaconselhado qualquer deslocamento, inclusive a Porto Alegre. Pontua que a cirurgia indicada pelo médico que o acompanha exige confecção personalizada de endoprótese fenestrada, com prazo mínimo de vinte dias úteis para produção do material, após devida aprovação e aquisição. Defende que encaminhar o paciente para uma consulta preliminar com posterior inserção em fila de espera para eventual cirurgia - sem sequer iniciar o processo de produção da prótese - consiste em conduta burocrática e omissiva que desconsidera a urgência da situação. Discorre a respeito da excepcionalidade do caso e da desnecessidade de apresentação de três orçamentos no caso concreto. Cita o Enunciado nº 56 do Conselho Nacional de Justiça. Requer o recebimento do recurso com a concessão de antecipação da tutela recursal. Ao final, postula que o Estado do Rio Grande do Sul seja condenado ao fornecimento integral do tratamento médico ao recorrente no prazo de 48h, ou, alternativamente, seja realizado bloqueio judicial da quantia de R$ 202.048,00. Pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Evidenciada a hipótese de cabimento do agravo de instrumento e presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. De acordo com a sistemática do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do diploma processual). Compulsando os autos, verifico que a parte autora postula a imposição de obrigação de fazer aos entes públicos, consubstanciada no fornecimento do procedimento cirúrgico " correção endovascular de aneurisma de aorta sacular personalizada " como mecanismo de tratamento de seu quadro clínico, eis que diagnosticada com " doença aneurisma da aorta sacular " (CID I71.4) conforme documentos médicos juntados ao feito ( 1.2 e 13.2 ). Pois bem. Sobre o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados pelo Sistema Único de Saúde, o Supremo Tribunal Federal julgou o leading case RE 1.366.243/SC (Tema 1234), tendo assim decidido sobre a inaplicabilidade do paradigma em ações que busquem produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos: [...] Para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nos acordos interfederativos homologados, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, definiu-se que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão formada e, portanto, não foram contemplados neste tema 1.234. Ao caso, portanto, aplicam-se as teses fixadas pela Suprema Corte no leading case RE 855.178-SE (Tema 793), onde é definida a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, assim como a competência da autoridade judicial para direcionar o cumprimento da medida de acordo com as regras de repartição de competências, in verbis : Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No ponto, releva notar que a responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao dever de prestar atendimento às questões de saúde se opera em relação ao cidadão, não obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, nos termos do voto proferido pelo Redator do acórdão dos embargos de declaração opostos em face de decisão tomada no RE 855.178-SE, Min. Edson Fachin: [...] 3) Quanto ao desenvolvimento da tese da solidariedade enuncia-se o seguinte: i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); ii) Afirmar que “o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente” significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídicoprocessual, compete a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento; v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação; vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11. E, por derradeiro, em face do interesse público relevante, proponho que o Conselho Nacional de Justiça, por meio de seu Fórum Nacional de Saúde, acompanhe os efeitos da deliberação deste Tribunal, por entender necessária, inclusive no âmbito do STF, a manutenção e ampliação do debate com pessoas e entidades com expertise e autoridade nesta matéria. – (grifei). No caso em apreço, verifico que a parte autora postula o fornecimento de procedimento cirúrgico não incorporado ao SUS - eis que, como destaca o recorrente, a " cirurgia indicada exige confecção personalizada de endoprótese fenestrada " ( 1.1 , P. 5), de modo que se revela imprescindível a inclusão da União no polo passivo da lide. Com efeito, é necessária a inclusão da União no polo passivo de demandas nas quais se busque o fornecimento de tratamento, procedimento ou material não incorporado às políticas públicas do SUS, conforme preconizado pelo item “v” supracitado, uma vez que compete exclusivamente à União a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos ao SUS, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90). Logo, trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, matéria de ordem pública que, inclusive, pode ser suscitada de ofício pelo magistrado em qualquer grau de jurisdição, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. A propósito, colaciono julgado que bem ilustra o entendimento adotado por esta 1ª Câmara Cível a respeito da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA NÃO INCORPORADA AO SUS. CORREÇÃO INTRA-ÚTERO DE DISRAFIA ESPINHAL. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual se postula a concessão de cirurgia de correção intra-útero de disrafia espinhal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar: i) a necessidade de inclusão da União no polo passivo, em razão da ausência de padronização do procedimento cirúrgico pleiteado no Sistema Único de Saúde (SUS); e ii) os reflexos dessa inclusão no processamento e julgamento da demanda. III. Razões de Decidir: Concluiu-se que a cirurgia requerida, não padronizada no SUS, demanda a inclusão da União no polo passivo, conforme a tese firmada no Tema 793 do STF, que reconhece a solidariedade entre os entes da Federação em demandas prestacionais de saúde. Observou-se que a competência para incorporação, exclusão ou alteração de procedimentos terapêuticos ao SUS é exclusiva da União, nos termos do art. 19-Q da Lei nº 8.080/1990. Ademais, a exclusão do Tema 1234 do STF sobre procedimentos terapêuticos reforça a aplicação da solidariedade estabelecida no Tema 793. Contudo, a inclusão da União não pode ser determinada de ofício, cabendo à parte autora a escolha dos demandados. Assim, determinou-se a intimação da parte autora, na origem, para emendar a inicial e incluir a União no polo passivo, sob pena de extinção do feito . IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido, ante o acolhimento da preliminar suscitada, restando prejudicado o exame do mérito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50042666120258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 21-03-2025) - (grifei). Ressalte-se, por oportuno, que, conforme se extrai dos autos originários, fora agendada realização de consulta para o dia 22.05.2025 no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, tendo o Município de Rio Grande/RS se comprometido a disponibilizar ambulância devidamente equipada para o transporte do autor, tanto para a ida, quanto para o retorno da capital ( 33.1 ). Isso posto , RECEBO o recurso em seu efeito meramente devolutivo e, de ofício, reconheço a necessidade de inclusão da União no polo passivo , nos termos da fundamentação. Ato contínuo, deve o(a) Advogado(a) do agravante, no prazo de 15 dias, promover a emenda da inicial e incluir a União no polo passivo do feito, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Comunique-se ao juízo de origem para conhecimento e imediato cumprimento desta decisão, inclusive adoção de atos urgentes eventualmente necessários até que os autos sejam remetidos à Justiça Federal. Intimem-se as partes, sendo a agravante para ciência e a agravada para responder, querendo, no prazo previsto em lei. Após, remetam-se os autos ao órgão do Ministério Público para parecer, nos termos do inciso III, do art. 1019, do CPC. Ao final, volte o processo concluso para julgamento.

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Porto Shop S/A x Cesar Augusto Schardosim Nunez e outros

ID: 319501051

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181119-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SHOP S/A

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO SCHARDOSIM NUNEZ C\'SN II COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIA DA SILVA BUENO

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CLARISSA OLTRAMARI

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PATRICIA OLIVEIRA DOS PASSOS

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HELVÉCIO LIMA NÚÑEZ

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Agravo de Instrumento Nº 5181119-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : PORTO SHOP S/A ADVOGADO(A) : CLARISSA OLTRAMAR… Agravo de Instrumento Nº 5181119-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : PORTO SHOP S/A ADVOGADO(A) : CLARISSA OLTRAMARI (OAB RS055103) ADVOGADO(A) : CLAUDIA DA SILVA BUENO (OAB RS088855) AGRAVADO : C\'SN II COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : Helvécio Lima Núñez (OAB RS065464) AGRAVADO : CESAR AUGUSTO SCHARDOSIM NUNEZ ADVOGADO(A) : PATRICIA OLIVEIRA DOS PASSOS (OAB RS069917) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Locação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em cumprimento de sentença, sob o argumento de que o sistema não teria eficácia no caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de autorização judicial para consulta ao Sistema SNIPER. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Sistema Sniper é uma ferramenta que centraliza informações de diversas bases de dados, facilitando a pesquisa patrimonial e contribuindo para a efetividade e celeridade processual. 2. A jurisprudência do STJ e do TJRS admite o uso de sistemas tecnológicos como o Sniper sem a necessidade de esgotamento prévio de outras diligências, visando à satisfação do crédito exequendo. 3. A utilização do Sniper não prejudica o contraditório e a ampla defesa do devedor, que poderá se manifestar sobre eventuais constrições efetivadas. 4. A negativa de consulta ao Sniper inviabiliza o prosseguimento eficaz da execução e frustra a satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º e 932; CF/1988, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1582421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.04.2016; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50455161120248217000, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 05.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PORTO SHOP S/A em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido contra C\'SN II COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA e CESAR AUGUSTO SCHARDOSIM NUNEZ , indeferiu o pedido de consulta ao Sistema SnipeR, nos seguintes termos ( evento 233, DESPADEC1 ): Vistos. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER não pesquisa nem penhora os bens do devedor. O SNIPER tem a finalidade de buscar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, conforme as orientações do CNJ: A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. 1 A ferramenta, ao menos no presente momento, viabiliza somente a consulta de relacionamentos existentes pela parte devedora com pessoas jurídicas, além da apuração sobre o registro de aeronaves e embarcações. Nesse contexto, considerando que a ferramenta apenas investiga os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, além da apuração sobre registro de aeronaves e embarcações, o que não parece ser o caso dos autos, indefiro o pedido do credor de consulta ao sistema SNIPER por não visualizar eficácia na diligência. Intime-se a parte exequente para dizer em que termos pretende o prosseguimento do feito. No silêncio, arquive-se, facultada a reativação quanto houver interesse da parte. Intimação eletrônica agendada. Em suas razões, o agravante alega que a decisão merece reforma, sustentando que o Sistema Sniper está disponível ao Judiciário para otimizar execuções. Defende a necessidade de verificar vínculos patrimoniais e societários no caso, e justifica o pedido com precedentes do TJRS que autorizam a utilização do sistema Sniper sem necessidade de esgotamento prévio de diligências tradicionais. Sustenta que a medida visa garantir efetividade e satisfação do crédito do exequente, requerendo, ao final, a reforma da decisão para autorizar a consulta ao sistema Sniper ( evento 1, INIC1 ). Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O agravante postulou pela realização de pesquisa de bens pelo Sistema Sniper. No mérito, adianto que razão assiste ao agravante. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos é, segundo consta do site do Conselho Nacional de Justiça 1 , uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas. Nesta esteira, a ferramenta se assemelha a outros sistemas colocados à disposição das partes por meio do Judiciário, na tentativa de obtenção de satisfação do crédito, dentre eles o Sisbajud e Infojud, possuindo vários órgãos interligados, sendo desnecessária a demonstração do exaurimento de todas as vias extrajudiciais para somente após o juízo lançar mão de outras ferramentas disponibilizadas ao Poder Judiciário: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE . 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA , sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). Grifei). Nesse contexto, incumbe ao Poder Judiciário contribuir com a solução célere dos conflitos que lhe são submetidos, até por ser garantia e direito do cidadão assegurados pela Constituição da República (art. 5º) e pelo Código de Processo Civil vigente (arts. 4º e 6º), in verbis : Art. 5º CF: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 4º CPC: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6º CPC : Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse contexto, embora o sistema não realize diretamente a penhora de bens, é com intuito de zelar pela solução rápida dos processos que o próprio CNJ disponibiliza várias ferramentas às partes, devendo, portanto, ser assegurada a sua utilização pelo Judiciário e, em especial, às partes que, por muitas vezes, encontram em tais sistemas a única fonte de pesquisa para dar efetividade ao processo de execução, aplicando-se os princípios da efetividade processual, cooperação e celeridade processual ao caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA SNIPER . POSSIBILIDADE. I. Caso em Exame: O agravante impugna decisão que indeferiu pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ), no bojo de cumprimento de sentença, sob o argumento de que o uso desse sistema seria restrito a situações envolvendo condutas fraudulentas, lavagem de dinheiro ou movimentações financeiras suspeitas, o que não seria o caso. O recorrente alega a necessidade do uso da ferramenta devido à infrutífera localização de bens do devedor por outros meios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de autorização judicial para consulta ao Sistema SNIPER sem o esgotamento prévio de diligências por outros sistemas disponíveis. III. Razões de Decidir: Constatou-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência predominante deste Tribunal admite o uso de ferramentas tecnológicas como o SNIPER sem a exigência de esgotamento prévio de outras diligências, dada a finalidade de atender ao direito do credor à satisfação do crédito, em consonância com os princípios da eficiência processual e do acesso à justiça. Além disso, a inovação tecnológica representa um importante suporte para a efetividade das execuções judiciais, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa do devedor, que poderá se manifestar sobre eventuais constrições efetivadas. IV. Dispositivo e Tese: Resultado do Julgamento: Recurso provido. Tese de Julgamento: "Admite-se o uso do Sistema SNIPER em cumprimento de sentença para busca de bens do devedor, sem a necessidade de esgotamento prévio de diligências em outros sistemas, desde que respeitados os direitos do executado." V. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 932; Resolução CNJ nº 154/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1816302/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 13/08/2019; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50455161120248217000, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, 15ª Câmara Cível, j. 05/03/2024. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53523609820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 02-12-2024) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER . RECURSO DO EXECUTADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de consulta ao sistema Sniper . 2. O SNIPER constitui ferramenta de busca colocada à disposição do Poder Judiciário para identificar possível ocultação patrimonial, auxiliando na busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 3. Na hipótese, diante da não localização de patrimônio capaz de satisfazer a execução e considerando que a dívida soma R$ 822.556,67, não há razão para o indeferimento de consulta ao sistema. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50283061020258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 11-02-2025) -Grifei- Portanto, ausente restrição à utilização dos sistemas requeridos, a reforma da decisão hostilizada é medida que se impõe. Ante o exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir a utilização dos sistema Sniper. Intime-se. Comunique-se à origem. 1 . https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/#:~:text=A%20partir%20do%20cruzamento%20de%20dados%20e%20informa%C3%A7%C3%B5es%20de%20diferentes%20bases%20de%20dados%2C%20o%20Sniper%20destaca%20os%20v%C3%ADnculos%20entre%20pessoas%20f%C3%ADsicas%20e%20jur%C3%ADdicas%20de%20forma%20visual%20(no%20formato%20de%20grafos)%2C%20permitindo%20identificar%20rela%C3%A7%C3%B5es%20de%20interesse%20para%20processos%20judiciais%20de%20forma%20mais%20%C3%A1gil%20e%20eficiente.%C2%A0 1 . https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/perguntas-frequentes/

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Processo nº 5127963-22.2025.8.21.7000

ID: 277296219

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127963-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATACHA RISSO DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO AUGUSTO FONTANA SCHEMES

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BAYDIR DE SOUZA BARROS

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Agravo de Instrumento Nº 5127963-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : NATACHA RISSO DE SOUZA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5127963-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : NATACHA RISSO DE SOUZA ADVOGADO(A) : BAYDIR DE SOUZA BARROS (OAB RS101169) ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO FONTANA SCHEMES (OAB RS088745) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reativação de conta em rede social, utilizada pela autora como principal fonte de subsistência, na qualidade de digital influencer . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC; (ii) a alegação de que a desativação da conta foi injustificada, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A motivação para a desativação do perfil é genérica e não demonstra violação específica dos termos de uso, o que impede a ampla defesa e afronta o princípio da boa-fé objetiva. 2. A ausência de demonstração expressa da conduta violadora por parte da autora configura a probabilidade do direito, justificando a concessão da tutela de urgência. 3. O perigo de dano é evidente, considerando que a atividade da autora como digital influencer é, segundo alega, sua principal fonte de renda, e a continuidade do bloqueio pode resultar em exclusão definitiva do perfil. 4. A jurisprudência do TJRS é favorável à reativação de contas suspensas injustificadamente, destacando a necessidade de proteção da atividade profissional e a ausência de demonstração de violação contratual. 5. A fixação de multa diária é adequada para garantir a efetividade da decisão judicial, conforme art. 537 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desativação injustificada de conta em rede social, utilizada como principal fonte de subsistência, autoriza a concessão de tutela de urgência para sua reativação, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537; CDC, art. 6º, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50886359020228217000, Rel. Nelson José Gonzaga, j. 26-09-2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51212463320218217000, Rel. Carlos Eduardo Richinitti, j. 29-09-2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NATACHA RISSO DE SOUZA , em face de decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência, ajuizada contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., nos seguintes termos: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material e pedido de tutela de urgência. Em sua inicial, a parte autora narra acerca de seu crescimento na plataforma Instagram, em que atua como digital influencer e modelo. A autora narra que realizava "parcerias" com marcas, em que ela divulgava o serviço em troca de compensações financeiras. Contudo, em fevereiro/2025, sua conta foi bloqueada e não conseguiu mais ingressar na plataforma. Ciente do Agravo de Instrumento julgado, razão pela qual registro a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora. Defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo, conforme arts. 373, §1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC. DA ANÁLISE DA TUTELA Para ser deferida a tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). No caso em análise, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, uma vez que a concessão da medida poderia figurar em perigo de dano à ré, que, em um primeiro momento, decidiu pelo impedimento do acesso da autora à plataforma. Sendo assim, considerando os documentos e elementos trazidos pela autora no presente momento, não vislumbro a sua probabilidade do direito, razão pela qual se faz necessário o estabelecimento do contraditório (citação do réu) para melhor análise do pedido. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Autor intimado eletronicamente. Ao setor de cumprimento: Cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 dias - art. 335 e 231 do CPC. Oportunamente, retornem conclusos. Em suas razões, a parte recorrente sustenta que exerce a profissão de digital influencer , com mais de 60 mil seguidores, sendo essa atividade sua principal fonte de subsistência. Relata ter buscado a reativação da conta por via administrativa, mediante os mecanismos fornecidos pela plataforma, contudo, sem obter êxito, sendo o sistema descrito como automatizado e ineficaz. Alega que não foi informada sobre qualquer conteúdo específico que tenha violado os termos de uso da rede, o que impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa. Defende a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, destacando o risco de dano irreparável decorrente da continuidade do bloqueio, especialmente diante da possibilidade de exclusão definitiva do perfil. Argumenta que não há perigo de irreversibilidade da medida para a parte agravada, e que eventual prejuízo seria plenamente reparável. Invoca jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul favorável à reativação de contas suspensas injustificadamente, com base na necessidade de proteção da atividade profissional e na ausência de demonstração de violação contratual por parte do usuário. Ao final, pleiteia o provimento do recurso, com a concessão da tutela de urgência para reativação imediata de seu perfil, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Trata-se de agravo de instrumento em que a recorrente defende a manutenção do seu perfil na rede social Instagram , porquanto "não foi informada sobre qualquer conteúdo específico que tenha violado os termos de uso da rede". A motivação para a desativação do perfil trazida até o momento é genérica, pouco elucidando sobre o caso concreto. Por ora, é desamparada de qualquer indício de prova que a subsidie, não podendo o exercício regular de um direito ser confundido com conduta arbitrária. Assim, ao menos em cognição sumária , mantenho o entendimento de que os efeitos advindos do indeferimento da tutela de urgência são mais gravosos do que a própria concessão, especialmente pela ausência de expressa demonstração da conduta violadora, o que inclusive impede a ampla defesa e/ou adequação do comportamento hostilizado, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva no âmbito contratual. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes deste TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300, DO CPC). PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR NO SENTIDO DE OBRIGAR O RÉU FACEBOOK A REATIVAR SUA CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM . AUSENTE COMPROVAÇÃO PELO REQUERIDO DOS MOTIVOS QUE OCASIONARAM A DESATIVAÇÃO DA CONTA . CONFIGURADO, AINDA, O PERIGO DE DANO PARA O CASO DE DEMORA NA CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA. CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA A FIM DE DAR EFICÁCIA À MEDIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, POIS CONSOLIDADO EM VALOR MÁXIMO, OBEDECENDO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA A INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50886359020228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 26-09-2022) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REATIVAÇÃO DO PERFIL DA AUTORA EM REDE SOCIAL. VALOR DA MULTA. AS ASTREINTES, EMBORA ELEVADAS NA ESPÉCIE, FORAM CONSOLIDADAS EM PATAMAR ADEQUADO PELO JUÍZO SINGULAR SE CONSIDERADO O PORTE DO AGRAVANTE E A RECALCITRÂNCIA EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL DE REATIVAÇÃO DO PERFIL DA PARTE AUTORA. NÃO OBSTANTE, É SABIDO QUE A MULTA ESTÁ SUJEITA À POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO SE NECESSÁRIO, O QUE NÃO É O CASO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. O FACEBOOK OSTENTA EXPRESSIVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, DE MODO QUE A DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DE UMA CONTA NO INSTAGRAM NÃO É TAREFA INEXEQUÍVEL, QUANDO NÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. FATOS NOVOS NOTICIADOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR A CONVICÇÃO JÁ FIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51212463320218217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 29-09-2021) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA DO INSTAGRAM . ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA AUTORA. DO QUE SE TEM DE PROVAS ATÉ O PRESENTE MOMENTO, CONSTATA-SE QUE A MEDIDA DE EXCLUSÃO DE PERFIL SE MOSTRA EXCESSIVA, DESBORDANDO DA RAZOABILIDADE, POIS SERIA POSSÍVEL A MERA REMOÇÃO DO CONTEÚDO DA POSTAGEM VIOLADORA, A SUSPENSÃO DA CONTA POR ALGUNS DIAS, OU OUTRA ABORDAGEM MENOS DRÁSTICA DO QUE A PERMANENTE EXCLUSÃO DO PERFIL DA REQUERENTE. ESSAS ALTERNATIVAS ESTÃO INCLUSIVE PREVISTAS NA POLÍTICA DO INTAGRAM. ASSIM, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, TEM-SE QUE A MEDIDA TOMADA PELO AGRAVANTE, CONQUANTO PREVISTA NOS TERMOS DE USO, SE MOSTRA RADICAL, ATÉ PORQUE A AUTORA, SEGUNDO ALEGA, SOBREVIVE DAS VENDAS ONLINE REALIZADAS POR INTERMÉDIO DO INSTAGRAM . E O PROVEDOR, SABE-SE BEM, LUCRA VALORES ALTÍSSIMOS COM OS CONTEÚDOS DE SEUS USUÁRIOS. DESTARTE, PORQUE RAZOÁVEL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, A ORDEM DE REATIVAÇÃO DA CONTA , COM AUTORIZAÇÃO DE EXCLUSÃO DO CONTEÚDO VIOLADOR DOS TERMOS DE USO, NÃO MERECE SER REFORMADA. FATOS NOVOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE QUE NÃO JUSTIFICAM A MODIFICAÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50787291320218217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 29-09-2021) - Grifei. Por fim, a multa diária possui a função de compelir o devedor da obrigação de fazer/não fazer a cumpri-la, ou seja, de conferir efetividade à decisão judicial, devendo eventual descumprimento ser aferido em momento oportuno. O arbitramento das astreintes está previsto no art. 537, caput e §1º, do CPC: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença , ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito . § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Grifou-se. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando que a parte agravada reative as contas das redes sociais do Instagram da agravante (@rizzonatasha_) com o retorno de todas suas configurações, inclusive contendo as mensagens no direct do Instagram, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 até o limite de R$ 5.000,00. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Processo nº 5071024-22.2025.8.21.7000

ID: 324118989

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5071024-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENE MAIZONAVE RODRIGUES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO SCHINEIDER KLEMENT

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STEFAN GUIMARÃES EMERIM

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JOSE VECCHIO FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 5071024-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVANTE : RENE MAIZONAVE RODRIGUES A… Agravo de Instrumento Nº 5071024-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVANTE : RENE MAIZONAVE RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) EMENTA agravo de instrumento . DIREITO TRIBUTÁRIO. execução fiscal. reprodução da peça de exceção de pré-executividade como razões recursais. ausência de enfrentamento dos fundamentos que resultaram na rejeição da defesa. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE INFIRMEM o provimento jurisdicional. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.016, II E III, C./C. ART. 932, III, DO CPC. SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, CABE AO RECORRENTE IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DESSE MODO, o agravo de instrumento que, em essência, se limita a reproduzir, como razões recursais, a peça de exceção de pré-executividade — sem sequer impugnar os fundamentos utilizados pelo juízo de primeiro grau para a sua rejeição —, NÃO OFERECE razões QUE POSSAM INFIRMAR A DECISÃO impugnada. (CPC, ART. 1.016, II E III, C./C. ART. 932, III) RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENE MAIZONAVE RODRIGUES em face da decisão que, nos autos da ação de execução fiscal contra ele ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ / RS, rejeitou os pedidos defensivos deduzidos em exceção de pré-executividade, nos seguintes termos ( 64.1 ): Vistos. A presente ação foi proposta em 01/11/2018 cujo objetivo é a cobrança dos débitos de IPTU relativo ao ano de 2017. O despacho inicial foi lançado em 19/11/2018 e a citação efetuada em 23/08/2019. Não se observa prescrição intercorrente, porquanto o exequente não se omitiu ao andamento do processo por mais de cinco anos, após a citação, devendo ser considerada a suspensão do prazo prescricional por um ano, autorizada pelo art. 40 da LEF. A citação é válida quando feita no endereço do executado constante no cadastro municipal, ou seja, no domicílio tributário eleito pelo contribuinte. Ainda que a AR seja recebida por terceiro é considerado ato perfeito para prosseguimento dos atos executórios, conforme artigo 8º, II da LEF: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; Desacolho a exceção de pré-executividade. Deferio a AJG. Intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito. D.L. Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte agravante sustentou que a citação teria sido recebida por pessoa estranha, o que resultaria na sua nulidade, conforme os termos do CPC. Alegou que a assinatura aposta no AR seria manifestamente diversa daquela utilizada pela parte executada. Asseverou que, ante o transcurso de mais de 6 anos desde a propositura da ação, seria de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Defendeu que, nos últimos seis anos as movimentações processuais se limitariam a atos meramente formais e mecânicos, sem qualquer chance real de êxito na satisfação do crédito. Fez referência à jurisprudência. Requereu o provimento do recurso para que, com a reforma da decisão recorrida, seja reconhecida a ocorrência da prescrição do crédito tributário, com a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou suas contrarrazões recursais. Nos termos do Enunciado nº. 189 da Súmula do STJ, foi dispensada a intervenção do Ministério Público. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne os pressupostos de admissibilidade, necessários ao seu conhecimento. RENE MAIZONAVE RODRIGUES , nos autos da ação de execução fiscal contra ele movida pelo MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ, interpôs o presente agravo de instrumento para reformar a decisão de primeiro grau que rejeitou os pedidos defensivos deduzidos em exceção de pré-executividade. A parte recorrente sustenta, em síntese, que a citação seria nula, em razão de a carta com AR ter sido recebida por terceiro estranho. Ademais, alega que caberia o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Apesar da irresignação da parte agravante, em consulta ao recurso ( 1.1 ), observa-se que o recorrente, em essência, limita-se a reproduzir, como razões recursais, a peça anteriormente apresentada como exceção de pré-executividade ( 55.1 ), sem sequer impugnar os fundamentos utilizados, pelo juízo de primeiro grau, para a rejeição do incidente — fundamentos esses que, ressalte-se, são suficientes para afastar as defesas apresentadas. Nesse quadro, constata-se que o presente recurso deixou de impugnar, de modo específico, os fundamentos que deram base à decisão recorrida. Como se sabe, a exposição das razões de fato e de direito pelas quais a decisão recorrida exige reforma, de acordo com o Código de Processo Civil, constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. De fato, o art. 1.016, incisos II e III, do CPC estabelece que a petição de agravo de instrumento deverá apresentar obrigatoriamente a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.(Grifei) À sua vez, o art. 932, III, do CPC atribui ao Relator, no âmbito do Tribunal, o encargo de determinar o não conhecimento do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O art. 932, III, prevê: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ; (Grifei) Sobre a matéria, Luiz Guilherme Marinoni já teve a oportunidade de se manifestar no seguinte sentido: [...] Sendo o processo uma comunidade argumentativa de trabalho, um diálogo devidamente regrado, as posições do juiz e das partes evoluem ao longo do procedimento em contraditório. Assim, como há ônus de alegar e dever de decidir no primeiro grau, a passagem para o segundo grau de jurisdição é marcada pela existência de um ônus de impugnação específica do recorrente a respeito dos motivos que o levam a recorrer. 1 De modo semelhante, Nelson Nery Junior, ao estudar a admissibilidade dos recursos, concluiu: As razões do recurso são elementos indispensáveis a que o tribunal, para qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial. 1 Sobre a matéria, esta 21ª Câmara Cível pacificou a seguinte orientação: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. INDEFERIMENTO ASSENTADO NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA MOTIVAÇÃO DECISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. Não atendido o princípio da dialeticidade recursal, uma vez ausente impugnação específica ao fundamento em que assente o indeferimento do pedido de bloqueio de valores via SisbaJud, tal como exige o artigo 1.016 , II e III, CPC/15, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 52129701620248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 02-08-2024)(Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REPRODUÇÃO, COMO RAZÕES RECURSAIS, DA PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ANTERIORMENTE APRESENTADA AO JUÍZO A QUO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE INFIRMEM A DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.016, II E III, C./C. ART. 932, III, DO CPC. SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, CABE AO RECORRENTE IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DESSE MODO, O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE LIMITA A REPRODUZIR , COMO RAZÕES RECURSAIS, A PETIÇÃO ANTERIORMENTE APRESENTADA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AO JUÍZO A QUO, NÃO OFERECE RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE POSSAM INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. (CPC, ART. 1.016, II E III, C./C. ART. 932, III) RECURSO NÃO CONHECIDO . ( Agravo de Instrumento , Nº 51982037020248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 21-11-2024)(Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO. INCONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARTIGO 1.016 , II E III, DO CPC. O recorrente tem o ônus de motivar o recurso, expondo suas razões frente ao que restou posto na decisão recorrida, sendo caso de não conhecimento do recurso quando as razões recursais se mostrarem dissociadas da decisão impugnada. Hipótese em que, embora a decisão de indeferimento da atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade tenha se pautado na ausência de perigo de dano, a peça recursal se limita à alegação da possibilidade de suspensão da execução fiscal à míngua da garantia do juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51434246820248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 06-06-2024)(Grifei) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ISS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. É inepto o agravo de instrumento cujas razões não atacam os fundamentos da decisão recorrida. Art. 1.016 , inc. II e III, do CPC. 2. Em sede de agravo de instrumento não é de ser conhecida matéria que não tenha sido decidida em primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo Interno, Nº 70085558633, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 30-03-2022)(Grifei) Nesse contexto, impõe-se o não conhecimento deste recurso. Por fim, registra-se que o prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais foi atendido nas razões de decidir, o que dispensa a manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado, tendo em vista que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses legais suscitadas pelas partes, mas somente aquelas suficientes a confortar o seu convencimento 3 . Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento , conforme a fundamentação acima explicitada. 1 . MARINONI, Luiz Guilherme. Comentários ao Código de Processo Civil: (arts. 976 ao 1.044)/ Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero - 2 ed. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2018, p. 201. 1 . NERY JUNIOR, Nelson. Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. 5ª edição - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 150. 3 . REsp 1.267.812/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; e AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011

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