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Processo nº 5117613-72.2025.8.21.7000

ID: 303721728

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5117613-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LURDES DE FATIMA DA CRUZ PLACK

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUA STEFAN DAS NEVES

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ALESSANDRO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5117613-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : LURDES DE FATIMA DA CRUZ PLACK ADVOGADO(A) : A… Agravo de Instrumento Nº 5117613-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : LURDES DE FATIMA DA CRUZ PLACK ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE suspensão DE DESCONTOS e de abstenção de inscrição negativa . APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DO BACEN. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE PRIMA FACIE. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório. LURDES DE FATIMA DA CRUZ PLACK interpõe Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência nos autos da ação revisional que move em face do BANCO AGIBANK S.A , nos seguintes termos ( 5.1 ): Recebo a inicial. Concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Cuida-se de ação revisional de contrato ajuizada por LURDES DE FATIMA DA CRUZ PLACK em face de BANCO AGIBANK S.A, alegando, em síntese, que buscou o réu em 19/09/2024 para realizar um empréstimo consignado, mas restou ludibriado com a realização de contrato de empréstimo pessoal. Afirma que os juros aplicados são abusivos. Postula tutela de urgência, para ser determinado ao réu a exclusão do nome do promovente dos órgãos de restrições e para se abster de realizar as cobranças em suas contas bancárias. Juntou documentos. É o breve relatório. DECIDO. De acordo com a redação do art. 300, caput , do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Examinando o caso dos autos, entendo que seja caso de indeferimento do pedido liminar. Isso porque, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, o que é corroborado pelo teor da Súmula 297 do STJ, não estão presentes, por ora, os requisitos do art. 300 do CPC, do seguinte teor: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". De fato, em relação à probabilidade do direito, a alegação de juros abusivos praticados, sem oitiva da parte contrária, não é suficiente para demonstrá-la, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa, além de causar séria insegurança jurídica nas relações contratuais. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário, sem ouvir a parte contrária, imiscuir-se nas relações contratuais para realizar a alteração do valor de parcela sem sequer ouvir a parte contrária, em completo menoscabe ainda ao princípio da autonomia da vontade. Outrossim, a teor da petição inicial, é perceptível que, no momento da contratação do empréstimo, a autora estava ciente dos valores contratados, inclusive consta de forma clara a taxa mensal e anual pré-fixada, não podendo cogitar ausência de informação adequada e clara sobre o serviço. Ademais, para a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: I) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; II) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; Assim, evidente que o simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente para que se defira a tutela de urgência postulada, devendo a parte autora comprovar os requisitos supramencionados. Por fim, quanto ao pedido de depósito dos valores incontroversos, estes podem ser efetuados independentemente da autorização do juízo. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulado. Em suas razões, a agravante alega ter celebrado contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira. Sustenta a nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação. Aduz a abusividade dos juros remuneratórios, os quais devem seguir a taxa média de mercado. Afirma que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, uma vez que o Agravante é pessoa idosa, sendo que seu sustento provém unicamente do seu benefício. Pede o provimento do recurso, para conceder a tutela de urgência, para determinar que a Ré suspenda a cobrança automática na conta bancária da Autora, no prazo de cinco (5) dias, bem como, se abstenha de incluir o nome da Requerente nos órgãos de proteção crédito, referente ao pacto ora debatido. Dispensado o recolhimento do preparo, em razão da concessão da gratuidade judiciária à parte recorrente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II — Fundamentação. Na esteira do entendimento pacificado no âmbito desta 12ª Câmara Cível a respeito da matéria em debate, procedo ao julgamento monocrático dos recursos, na forma autorizada pela Súmula nº 568/STJ e pelos artigos 932, incisos IV e VIII, do CPC, e 206, incisos XXXV e XXXVI, do RITJRS. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à respectiva análise. A parte agravante pretende, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, em razão do contrato firmado com a instituição financeira agravada. A pretensão submete-se à verificação dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dissertando sobre os requisitos legais à concessão da antecipação da tutela, ensina Paulo Afonso Brum Vaz: À análise da verossimilhança, que corresponde a um juízo de probabilidade, calcado em cognição sumária, importam duas operações. Num primeiro momento, faz-se um juízo de probabilidade quanto à situação fática refletida na inicial. Positivo este juízo, porque os fatos aparentemente são verossímeis, impõe-se verificar se as conseqüências jurídicas pretendidas pelo autor são também plausíveis, vale dizer, se a tese jurídica contida na inicial é provida de relevância, tem respaldo na ordem jurídica. (Manual da tutela antecipada: doutrina e jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 136/137). Entretanto, pelas razões expostas não se verifica o preenchimento dos requisitos ensejadores da medida pleiteada. No tocante à alegação de abusividade dos juros, é oportuno destacar a orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, constante do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530-RS, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a teor do que dispõe o art. 543-C do CPC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)" (Destaquei) (STJ - 2ª Seção, REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, in DJe de 10.03.2009) Cumpre lembrar que o precedente é de observação obrigatória, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC. Nesse sentido, a estipulação de juros remuneratórios acima da média de mercado, por si só, não indica abusividade. O simples cotejo entre as taxas de juros previstas nos contratos ora em discussão e a média de mercado divulgada pelo BACEN para a época não é suficiente para comprovar “desvantagem exagerada” ao consumidor. Com efeito, consoante entendimento recente eg. STJ, para concluir acerca da ocorrência de abusividade, necessária a análise de outros fatores, como “o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante” 1 , questões não abordadas pela parte autora-agravante até o momento. Outrossim, não se verifica o alegado perigo de dano à parte agravante, tendo em vista que o valor da parcela é conhecido desde a data da contratação e os descontos ocorrem desde setembro de 2024 ( 1.12 ), e só agora estão sendo questionados. Nesse cenário, não estando demonstrada prima facie a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem, tampouco o perigo de dano à parte, restam ausentes os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência, devendo ser mantida a decisão agravada. III — Dispositivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 1 . AgInt no AREsp n. 2.353.641/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023

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Processo nº 5150981-72.2025.8.21.7000

ID: 295389796

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150981-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUXILAB PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENISE BALLARDIN

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EDUARDO AVILA GOMES

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JOÃO DARZONE DE MELO RODRIGUES JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5150981-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : AUXILAB PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5150981-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : AUXILAB PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO DARZONE DE MELO RODRIGUES JUNIOR (OAB RS051036) ADVOGADO(A) : EDUARDO AVILA GOMES (OAB RS062594) ADVOGADO(A) : denise ballardin (OAB RS047784) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU NOVA MANIFESTAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO TÍPICO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração para redirecionamento da execução fiscal contra os sócios administradores da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR: O prazo para a interposição do agravo de instrumento não se interrompe com o pedido de reconsideração ou nova manifestação, correndo a contar da intimação ou ciência do primeiro pronunciamento judicial cuja reforma se almeja em grau recursal. Caso em que o recurso é manifestamente intempestivo. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido , por intempestividade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III e art. 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 27.02.2018; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51181186320258217000, Rel. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 09.05.2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE CANOAS / RS agrava de instrumento da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo AUXILAB PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA , indeferiu o pedido de redirecionamento da ação em face dos sócios da empresa executada, nos seguintes termos: Mantenho a decisão que indeferiu o redirecionamento da execução ao espólio do sócio indicado, visto que não restou minimamente comprovado eventual excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, inaplicável à hipótese a Súmula 435 do STJ. Diga sobre o prosseguimento. Em razões recursais, sustenta a parte exequente, em síntese, a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios da empresa executada, porquanto configurada hipótese de dissolução irregular. Argumenta que o registro da empresa encontra-se baixado nos cadastros estaduais e federais, indicando que empresa deixou de exercer suas atividades. Defende a desnecessidade de comprovação de que os sócios agiram com excesso de poderes ou infração a lei, uma vez que restou comprovado que a empresa deixou de funcionar irregularmente, sem a quitação de credores. Pede provimento. Vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 932, inc. III, do CPC 1 . Detidamente analisados os autos, constata-se a ocorrência de óbice intransponível ao conhecimento do recurso. Com efeito, bastar correr os olhos sobre a decisão agravada, para concluir-se que a insurgência recursal se afigura manifestamente extemporânea. De acordo com os documentos acostados aos autos, a decisão indeferindo o pedido de redirecionamento da ação em face dos sócios da empresa executada, foi proferida pelo Juízo a quo em 05/11/2024 ( evento 34, DESPADEC1 ), cuja intimação da parte agravante considera-se perfectibilizada no dia 13/11/2024 (Evento 35). Dessa maneira, o prazo para interposição do recurso cabível teve início em 14 de novembro de 2024, encerrando-se em 28 de janeiro de 2025. A decisão indeferindo o pedido de redirecionamento da execução fiscal foi proferida nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de pedido de inclusão do sócio Gisner Alaniz Godinho (CPF 080.049.600-06), tendo como premissa a dissolução irregular da sociedade empresária, em redirecionamento da execução ao sócio. Sabidamente, o redirecionamento da execução para os sócios é medida excepcional no ordenamento jurídico. Importa mencionar que o reconhecimento da dissolução irregular da sociedade empresária, caracterizada pela inoperância da empresa sem a observância das formalidade legais (infração à Lei), ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435 do STJ), não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial da empresa em atividade, medida que transfere a responsabilidade originária da pessoa jurídica ao sócios, na forma do artigo 50 do Código Civil. Nesse passo, para a responsabilização dos sócios por dissolução irregular, é necessária a comprovação de que estes tenham agido com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, na forma do artigo 135 do Código Tributário Nacional, sendo presumida a ocorrência quando a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem a comunicação aos órgãos competentes. Assim, melhor refletindo sobre a matéria, retomo posicionamento anterior no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não autoriza o redirecionamento da execução aos sócios, sendo este, inclusive, o enunciado da Súmula 430 do STJ: Súmula 430 - O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. A hipótese dos autos não se enquadra nas situações acima referidas. Consoante se infere da consulta ao CNPJ da executada no sítio da Receita Federal do Brasil, indicando que a empresa encontra-se "baixada", extinta por encerramento de liquidação voluntária, não sendo caso de dissolução irregular, porquanto, ao que tudo indica, observado o procedimento legal de baixa. Nesse sentido: [...] Portanto, não há elementos aptos a autorizar o redirecionamento da execução ao espólio do sócio indicado, visto que não restou minimamente comprovado eventual excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, inaplicável à hipótese a Súmula 435 do STJ. Pelo exposto, indefiro o pedido de inclusão do sócio no polo passivo. Intime-se, inclusive para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento. [Grifos meus] Irresignada com a decisão, a parte agravante formulou pedido de reconsideração da decisão, conforme petição juntada ao evento 38, PET1 .Com efeito, o MM. Juízo a quo proferiu a seguinte decisão ( evento 40, DESPADEC1 ), in verbis: Mantenho a decisão que indeferiu o redirecionamento da execução ao espólio do sócio indicado , visto que não restou minimamente comprovado eventual excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, inaplicável à hipótese a Súmula 435 do STJ. Diga sobre o prosseguimento. [Grifos meus] Com base nessa decisão que analisou o pedido de reconsideração, a parte co-executada interpõe o presente recurso de agravo de instrumento. Embora parte da doutrina admita a viabilidade do pedido de reconsideração – enquanto para a outra parte tal pedido constitui ofensa ao princípio da taxatividade e à vedação da utilização de sucedâneos recursais –, fato é que esse instrumento anômalo não tem o condão de interromper ou suspender prazo para interposição de recursos típicos. Saliento que o dies a quo , no caso dos autos, é aquele em que a parte tomou ciência da decisão desfavorável . Nesse sentido, colaciono a lição de Nelson Nery Júnior 2 , quando trata do pedido de reconsideração: (...) sua interposição não suspende nem interrompe o prazo para o exercício do recurso contra o ato do qual se pediu a reconsideração. Assim, se entre a intimação do decisum e a decisão sobre o pedido de reconsideração decorrer mais tempo do que o previsto para a interposição do recurso, terá ocorrido a preclusão, inviabilizando o conhecimento do recurso. A esse respeito, cito a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AJG. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO, ART. 1.023 DO CPC. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. ATO DO RELATOR. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51181186320258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 09-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. Pedidos de reconsideração não suspendem e nem interrompem prazo para a interposição de recurso próprio. Caso em que a agravante recorre de decisão que apreciou o segundo pedido de reconsideração, deixando fluir o prazo recursal de primeira decisão, a implicar na intempestividade do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50316223120258217000, Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL / RS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. A tempestividade constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal que, se desatendido, enseja o não conhecimento do recurso. Conforme previsão contida no art. 1.003, §5º, do CPC, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Eventual pedido de reconsideração não suspende, tampouco interrompe a fluência do prazo recursal, conforme jurisprudência pacífica do STJ. In casu, o recurso foi interposto fora do prazo legal, razão pela não deve ser conhecido com fulcro no art. 932, III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51044450320258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 24-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA, POIS O RECURSO FOI INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 932, III, DO CPC. 2. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50934919220258217000, Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 13-04-2025) Destarte, não tendo o recorrente interposto, em tempo, o recurso cabível contra a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da ação em face aos sócios administradores da empresa executada, o presente agravo de instrumento é inquestionavelmente intempestivo. Por tais razões, na forma do artigo 932, inc. III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento. Comunique-se e intime-se. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. 5ª edição p. 293.

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Leandro Oliveira Chagas

ID: 312025042

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166889-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

LEANDRO OLIVEIRA CHAGAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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LEANDRO JOSE DE ALMEIDA BENINI

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Agravo de Instrumento Nº 5166889-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. … Agravo de Instrumento Nº 5166889-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) AGRAVADO : LEANDRO OLIVEIRA CHAGAS ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE DE ALMEIDA BENINI (OAB RS101106) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . TRANSPORTE. ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com danos materiais, morais e lucros cessantes. tutela de urgência. pedido de reinclusão na plataforma uber deferido. A EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL, NO QUAL HOUVE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO REPRESENTA MOTIVAÇÃO PARA O DESLIGAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA DA RÉ, POR VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO INCISO IV DO ART. 11-B DA LEI N. 13.640/18. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO , POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. inconformada com a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada por LEANDRO OLIVEIRA CHAGAS , que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a reativação do cadastro do autor no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), a ser consolidada em 60 (sessenta) dias. Em suas razões, argumenta que a desativação da conta do agravado ocorreu de forma lícita, após uma verificação de segurança periódica que identificou o apontamento criminal vinculado ao CPF do motorista, em conformidade com seus Termos e Condições Gerais e com o artigo 11-B, inciso IV, da Lei nº 13.640/2018, que exige certidão negativa de antecedentes criminais para o exercício da atividade remunerada. Sustenta que a segurança é prioridade da plataforma e que o procedimento de checagem é legítimo. Alega, ademais, que disponibiliza um "Portal de Pedidos de Revisão" para que motoristas contestem desativações, e que o agravado teria "quedado-se inerte" ao não fornecer a Certidão de Objeto e Pé solicitada administrativamente. Defende, ainda, a autonomia da vontade e a liberdade contratual como pilares de sua relação com os motoristas parceiros, refutando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar os efeitos da decisão agravada e, ao final, pelo provimento do recurso a fim de que seja revogada a ordem que determinou a reativação do perfil do agravado na plataforma. É o relatório. Decido. Conforme autorizado pelo artigo 932, incisos IV e VIII, do CPC, artigo 206, incisos XXXV e XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal e pela Súmula n. 568 do STJ, possível a decisão de forma monocrática. Por atendimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurge-se a agravante contra a seguinte decisão - evento 3, DESPADEC1 : Defiro a gratuidade judiciaria à parte autora. Sustenta a parte autora que prestava serviços à demandada. Relata que sempre teve ótima avaliação no aplicativo, contudo, no dia 17/04/2025, teve sua conta desativada, sem nenhuma comunicação ou aviso prévio. Refere que somente recebeu a informação da UBER informando que o autor descumpriu os Termos de Uso do Aplicativo, sendo que um desses termos é existência de processo criminal. Requereu, em tutela de urgência, a reinserção para laborar no referido aplicativo. Para a concessão da tutela de urgência postulada, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Segundo Jaqueline Mielke Silva: “ a probabilidade do direito nada mais é do que a verossimilhança, também denominada pela doutrina de fumus boni juris. O conhecimento das matérias para a concessão da tutela provisória (antecipatória ou cautelar) é perfunctório, superficial, não havendo a necessidade do exaurimento do conhecimento. A verossimilhança, por sua vez, deve considerar: (a) o valor do bem jurídico ameaçado; (b) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (c) a credibilidade, de acordo com as regras de experiência, da alegação e (d) a própria urgência descrita.” Na hipótese dos autos, entendo estarem presentes elementos aptos a concessão da tutela provisória. Observo que a ação penal que gerou a suspensão é de 2015, autos n.0048334-81.2015, que teve a extinção da punibilidade pelo cumprimento da suspensão condicional do processo. Depois disso, o réu se cadastrou no UBER e rodou por três anos, sem aparente reclamações, mas teve o cadastro bloqueado por longínqua anotação criminal. Observo que o autor não foi condenado, tendo sua extinção de punibilidade decretada há quase 10 (dez) anos. Por essa razão, ao menos nesse primeiro momento, não é razoável o bloqueio do perfil de motorista que sequer ostenta condenação criminal, por fato extinto a punibilidade há dez anos. Assim, DEFIRO a tutela provisória para DETERMINAR que a empresa UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. reative o cadastro do autor no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser consolidada em 60 (sessenta) dias. Com efeito, a concessão da tutela de urgência se faz necessária, pois presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, adianto que não assiste razão à agravante. Em suas razões recursais, a ré, ora agravante, fundamenta que o cancelamento da conta do agravado foi motivado pela apuração do processo criminal de n. 0048334-81.2015.8.21.0001. Em consulta ao respectivo processo, consoante a própria certidão narratória juntada aos autos, verifico que já foi extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo, transitada em julgado em 30/08/2017, conforme consta na referida certidão: Ademais, oportuno acrescer que os fatos atribuídos ao autor são de 2017, conforme informação processual, sendo que ao autor ingressou como parceiro da UBER por longo período até o descadastramento , conforme sua narrativa inicial, razão pela qual cumpria à agravante identificar as condições do motorista ao tempo da contratação. Não havendo nenhum dado negativo, descabe a interrupção motivada do contrato, em especial por fator anterior à sua admissão. Portanto, extinta a punibilidade por decisão não recorrida, não se justifica a objeção ao cadastro da agravada na plataforma de transporte, mormente porque atendido o comando previsto no inciso IV do art. 11-B da Lei n. 13.640/18, no que tange à apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais. Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ( UBER ). PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA . TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. CASO CONCRETO EM QUE O APONTAMENTO CRIMINAL UTILIZADO COMO MOTE DA DESATIVAÇÃO REMONTA A FATO EM QUE A PUNIBILIDADE DO MOTORISTA RESTOU EXTINTA, HÁ MAIS DE 12 ANOS. CERTIDÕES ATUAIS SEM REGISTRO DE APONTAMENTOS NEGATIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PECULIARIDADES DO CASO. JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. RESTRIÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE INSTRUÇÃO, A RESPEITO DA VALORAÇÃO DA CHECAGEM CRIMINAL EFETIVADA PELA AGRAVADA , SOB A ÓTICA CONTRATUAL. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52325454420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 11-12-2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DEFERIDA PARA RESTABELECER O CADASTRO DE MOTORISTA DO AGRAVADO JUNTO À PLATAFORMA UBER . PROVA DO SUPOSTO PROCESSO CRIMINAL QUE SE REFERE A FEITO BAIXADO, COM AUTOS ELIMINADOS, INGRESSADO EM 2011. AUSENTE TAL DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. EXISTÊNCIA OU NÃO DE JUSTIFICATIVA PARA A EXCLUSÃO DO AUTOR QUE DEVE SER OBJETO DE ENFRENTAMENTO NO FEITO ORIGINAL, TRAZENDO A AGRAVANTE A PROVA NECESSÁRIA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA POLÍCIA CIVIL QUE É SUFICIENTE A DEMONSTRAR NÃO POSSUIR O AGRAVADO QUALQUER REGISTRO DESABONATÓRIO A JUSTIFICA A SUA REINCLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A TUTELA CONCEDIDA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52863414720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 22-11-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCLUSÃO DE MOTORISTA PARCEIRO DE PLATAFORMA. APLICATIVO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REVERSÃO. INCIDÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVANTE QUE SOFREU O BLOQUEIO DE SEU PERFIL NA PLATAFORMA GERIDA PELA AGRAVADA , DE FORMA ARBITRÁRIA, AO ARREPIO DOS DITAMES QUE REGEM AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. DEVER DE SOLIDARIEDADE, DE COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA DESCUMPRIDOS. AGRAVANTE QUE TEVE BANIDA SUA ATUAÇÃO COMO MOTORISTA PARCEIRO DA ' UBER ', SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE "APONTAMENTOS CRIMINAIS" (SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO). AUSENTE NO CASO CONCRETO SUPORTE PARA O DESCADASTRAMENTO DO AUTOR, SOB A MERA ALEGAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA RÉ. AINDA QUE NÃO SE DESCONHEÇA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE EM RELAÇÕES COMO A DEBATIDA, OS FATOS CONFORTAM O PLEITO RECURSAL AO EFEITO DE DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, COM A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVANTE À PLATAFORMA DE MOTORISTAS DO APLICATIVO GERENCIADO PELA PARTE RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50392175220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 07-07-2023). Assim, presente a probabilidade do direito quanto ao bloqueio desmotivado da conta do agravado, bem como presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de não haver risco de irreversibilidade na concessão da medida em relação à agravante Uber , nenhum reparo merece a decisão agravada. Ante o exposto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento , mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intimem-se.

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Heloisa Helena Da Silva Freire x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 278616027

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130320-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA DA SILVA FREIRE

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISIANE ALVES DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5130320-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : HELOISA HELENA DA SILVA FREIRE ADVOGADO(A) : ELIS… Agravo de Instrumento Nº 5130320-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : HELOISA HELENA DA SILVA FREIRE ADVOGADO(A) : ELISIANE ALVES DE CASTRO (OAB RS069098) AGRAVADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB SP177889) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. tutela de urgência. suspensão de DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC não preenchidos. elementos de prova da existência de requerimento administrativo para suspensão desses descontos um mês após o ajuizamento da ação. ausência de comprovação da manutenção dos descontos. RECURSO DESPROVIDO, por DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório. HELOISA HELENA DA SILVA FREIRE interpõe Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência nos autos da Ação Declaratória de Nulidade que move em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL , nos seguintes termos ( processo 5016487-16.2024.8.21.0015/RS, evento 17, DESPADEC1 ): Vistos. Ciente da decisão que votou por dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora, mantendo a competência da Justiça Estadual Comum para julgamento deste feito. Trata-se de ação de suspensão de desconto em conta-corrente cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por HELOISA HELENA DA SILVA FREIRE em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL . Alega a parte autora que vem sofrendo descontos em seu benefício em razão de uma contribuição da qual não contratou junto à requerida. Requer, em sede de tutela de urgência, que sejam suspensos os descontos em seu benefício previdenciário. É o brevíssimo relato. Passo a fundamentar. 1. Do recebimento da inicial: Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2. Da gratuidade: Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora em face da documentação acostada. 3. Da tutela antecipada: Dispõe o art. 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC), que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não vislumbro preenchidos os requisitos para deferimento da tutela de urgência, porquanto não evidenciado nos autos pela parte autora elementos aptos a comprovar de forma inequívoca as suas alegações, de forma que se mostra imperiosa a realização de dilação probatória para o deslinde da questão, bem como a oportunidade de contraditório. Pondero que a mera afirmação de não contratação é insuficiente para evidenciar a probabilidade do direito invocado, pois, aquele que pretende a obtenção de tutela provisória de urgência sabe da necessidade de apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, o que não foi feito pela parte autora. Da mesma forma, considero o fato de inexistir qualquer prova de que a parte autora tenha diligenciado junto ao réu a obtenção de esclarecimentos acerca da contratação em seu nome, sendo que isso era de esperar de quem desejava obter tutela provisória. Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. 4. Da citação e da contestação: Cite-se a parte demandada, sendo o prazo de contestação de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no Sistema E-Proc, cite-se de forma eletrônica. Sobrevindo a informação que a carta AR retornou negativa ou assinada por terceiro (em se tratando de pessoa física), determino, desde já, a expedição de mandado. Desde já autorizo o Oficial de Justiça a cumprir o mandado fora do horário de expediente e em finais de semana ou feriados, de acordo com o disposto no artigo212 do CPC, devendo, caso verificar que a parte requerida está se ocultando para não ser intimada, efetuar a citação por hora certa, nos termos do disposto no artigo 252 CPC, o que dispensa, inclusive, autorização judicial. Poderá também ser efetuada a citação da parte demandada, por meio eletrônico, os termos do artigo 246, inciso V, do CPC, inclusive pelo aplicativo WhatsApp . Contudo, de acordo com o artigo 11 da Lei nº 11.419/2006, há que se observar o seguinte: a) deverá ser expedido mandado ao Oficial de Justiça da zona; b) caso a citação/intimação eletrônica seja enviada e não assinalada como visualizada ou respondida, deverá o Oficial de Justiça telefonar para o citando, a fim de dar-lhe ciência do envio da citação (mandado e contrafé), registrando o ato nos autos após obter a confirmação de alguns dados, como o nome completo e tal documento deter a presunção de fé pública de que fora realizado. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). 5. Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I. havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II. havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III. em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Da audiência de conciliação: Na contestação e na réplica, a parte requerida e a parte autora, respectivamente, deverão dizer se possuem interesse em realizar audiência conciliatória e, em caso positivo, declinar se concordam em celebrar o ato por meio virtual, em conformidade com o Ofício-Circular nº 45/2020-CGJ. 7. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que formam a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). 8. Saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). 9. Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente alguma das situações do art. 178 do CPC. Agendada a intimação das partes para ciência da decisão. Diligências legais. A parte autora recorre, a fim de que lhe seja deferida a tutela de urgência para suspender os "descontos em sua conta e o cancelamento de seu nome no cadastro de crédito" . Em suas razões ( 1.1 ), a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC para a obtenção da tutela de urgência. Alega não ter autorizado os descontos referentes à contribuição sindical em seu benefício previdenciário. Destaca o baixo valor percebido a título de benefício previdenciário e o impacto gerado por esses descontos indevidos. Discorre acerca dos prejuízos com a manutenção de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Pede o provimento do recurso. Requer a tutela recursal. Dispensado o recolhimento do preparo em razão da gratuidade judiciária que desfruta a recorrente. Distribuídos os autos, vieram conclusos para apreciação. É o relatório. II — Fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu julgamento monocrático, na forma autorizada pela Súmula nº 568/STJ e pelos artigos 932, incisos IV e VIII, do CPC, e 206, incisos XXXV e XXXVI, do RITJRS. A parte agravante pretende, em sede de liminar, a suspensão dos descontos mensais relativos a contribuição sindical que alega não ter contratado. A pretensão submete-se à verificação dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dissertando sobre os requisitos legais à concessão da antecipação da tutela, ensina Paulo Afonso Brum Vaz: "À análise da verossimilhança, que corresponde a um juízo de probabilidade, calcado em cognição sumária, importam duas operações. Num primeiro momento, faz-se um juízo de probabilidade quanto à situação fática refletida na inicial. Positivo este juízo, porque os fatos aparentemente são verossímeis, impõe-se verificar se as conseqüências jurídicas pretendidas pelo autor são também plausíveis, vale dizer, se a tese jurídica contida na inicial é provida de relevância, tem respaldo na ordem jurídica." (Manual da tutela antecipada: doutrina e jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 136/137). No caso, não restou comprovada a probabilidade do direito e, tampouco, o risco de dano. Verifica-se que a ação foi proposta em 27 de junho de 2024 . A parte ré, em sua contestação, trouxe aos autos de origem comprovante de pedido administrativo de desfiliação e exclusão do desconto da mensalidade datado de 08 de julho de 2024 ( evento 24, OUT2 , fls. 03/05). Nesse documento, percebe-se o desconto das mensalidades até junho de 2024; e, até o momento, não há prova, por parte da autora, de que, apesar disso, o débito permanece. Os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, como visto, não estão preenchidos. O recurso, aliás, beira à litigância de má-fé. Finalmente, cumpre referir que inexiste qualquer alegação na origem acerca da inscrição do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito por conta dessas mensalidades. III — Dispositivo. Ante o exposto, por decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sul Riograndense - Sicredi Origens Rs x Lucas Jesus Santos e outros

ID: 276624428

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129641-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS

Polo Passivo:

LUCAS JESUS SANTOS LUCAS JESUS SANTOS 02203388099

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LIMA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129641-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOG… Agravo de Instrumento Nº 5129641-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) AGRAVADO : LUCAS JESUS SANTOS 02203388099 ADVOGADO(A) : GUILHERME LIMA DA SILVA (OAB RS108000) AGRAVADO : LUCAS JESUS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME LIMA DA SILVA (OAB RS108000) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), que O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descarateriza a mora do devedor. no caso concreto, diante da cobrança excessiva de JUROS REMUNERATÓRIOS, a liminar de busca e apreensão segue revogada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE conhecido e desPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS contra decisão proferida na ação de busca e apreensão ajuizada pela ora agravante contra LUCAS JESUS SANTOS 02203388099 e LUCAS JESUS SANTOS , nos seguintes termos: A parte ré afirma haver abusividades no contrato que fragilizam a mora, motivo pelo qual postula, em sede de tutela de urgência, a revogação da medida liminar e a manutenção do bem em sua posse. Passo à análise . De acordo com o Tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central 1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para REVOGAR a medida liminar de busca e apreensão do Ev. 10.1 . RECOLHA-SE o mandado de busca e apreensão, sem cumprimento, devendo ser enviada mensagem ao Oficial de Justiça. Anoto que a mensagem é enviada diretamente no sistema Eproc e lá fica cadastrada, sem necessidade de juntada nos autos. Exclua-se a restrição de circulação pelo Renajud . Intimem-se. Em suas razões, a agravante requer a manutenção da liminar de busca e apreensão do bem, com a sua imediata restrição do bem, e concessão de efeito suspensivo, alegando a impossibilidade de análise da contestação antes de cumprida a liminar (Tema 1040 do STJ); que a constituição em mora do devedor é regular; que é inaplicável o CDC; que inexistem abusividades contratuais, em especial nos juros remuneratórios e capitalização de juros, capazes de afastar a mora; insurge-se contra a revisão contratual e contra a aplicação da teoria do adimplemento substancial; aduz acerca da pruga da mora, que deve ocorrer nos termos do resp repetitivo; por fim, frisa que o devedor está em mora, sendo devida a busca e apreensão do bem. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o inciso IV, alíneas ‘a’ e ‘b’ do art. 932 do Código de Processo Civil, que permitem ao relator o julgamento monocrático do recurso se em dissonância com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, passo ao exame do presente agravo de instrumento. Primeiramente , a a gravante requer a manutenção da liminar de busca e apreensão do bem, com a sua imediata restrição do bem, e concessão de efeito suspensivo, alegando a impossibilidade de análise da contestação antes de cumprida a liminar (Tema 1040 do STJ); que a constituição em mora do devedor é regular; que é inaplicável o CDC; que inexistem abusividades contratuais, em especial nos juros remuneratórios e capitalização de juros, capazes de afastar a mora; insurge-se contra a revisão contratual e contra a aplicação da teoria do adimplemento substancial; aduz acerca da pruga da mora, que deve ocorrer nos termos do resp repetitivo; por fim, frisa que o devedor está em mora, sendo devida a busca e apreensão do bem. No entanto, da leitura da decisão agravada o ponto suscitado pelo agravado no Evento 78 - 1g, e devidamente analisado pelo juízo de origem (Evento 80), foi apenas acerca dos juros remuneratórios pactuados. Assim, evitando supressão de grau de jurisdição passarei à análise do referido encargo. Ultrapassado este ponto, não desconheço o entendimento do E. STJ exarado no Tema 1040. O STJ, quando o julgamento do REsp. paradigma n. 1799367/MG (Tema 1.040), assim determinou: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4. Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp n. 1.799.367/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/9/2021, DJe de 4/11/2021.) Ocorre que, consoante acima dito, o juízo a quo revogou a liminar de busca e apreensão mediante o pedido liminar realizado pelo ora agravado no Evento 78 - 1g, somente. 2. Entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a presença de juros remuneratórios abusivos, ou a ausência de capitalização expressa no contrato impossibilitariam a constituição em mora do devedor. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Galotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização. 1 Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização , consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso 2 Sanseverino, Raul Araújo 3 , para citar alguns. Ainda, tratando-se de uma cédula de crédito bancário, que segue os ditames da Lei nº 10.931/04, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida, se expressamente pactuada, e encontra respaldo no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização , bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros”, ou , tão somente, pela análise das taxas anual e mensal de juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta . Logo, para fins de ilegalidades na fase de normalidade contratual, passo a analisar se houve ou não cobrança de juros abusivos. No contrato juntado aos autos, verifico em sede de cognição sumária, que s juros contratados demonstram abusividade, o que descaracteriza a mora do devedor, pois o pacto prevê juros remuneratórios anuais no patamar de 29,23% a.a., muito superior a taxa média de mercado apurada para o período em que se celebrou o ajuste, que era de 18,86% a.a., observando-se que, diferentemente do alegado pelo agravante, o contrato foi firmado por uma pessoa jurídica, logo, a tabela do BACEN a ser utilizada como parâmetro é a 20728 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Aquisição de veículos. Portanto, diante das peculiaridades do caso em concreto, entendo que a liminar de busca e apreensão deve ser revogada. Ante o exposto , conheço em parte do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se. 1 . https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículosEMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 1. Conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. 2. REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013 3. REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013

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Processo nº 5114315-72.2025.8.21.7000

ID: 275228594

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5114315-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO FERREIRA LEITE JULIANA AZEVEDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEX BARRETO VAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5114315-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) RELATOR : Desembargador DAVID MEDINA DA SILVA PACIENTE/… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5114315-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) RELATOR : Desembargador DAVID MEDINA DA SILVA PACIENTE/IMPETRANTE : JULIANA AZEVEDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ALEX BARRETO VAZ (OAB RS105975) PACIENTE/IMPETRANTE : JOAO PEDRO FERREIRA LEITE ADVOGADO(A) : ALEX BARRETO VAZ (OAB RS105975) EMENTA HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FATO NOVO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ASSEGURADO AOS PACIENTES O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA. perda superveniente DO OBJETO . WRIT JULGADO PREJUDICADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO . DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado por ALEX BARRETO VAZ, advogado, em favor de JULIANA AZEVEDO DE ALMEIDA e JOAO PEDRO FERREIRA LEITE contra decisão proferida pela EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BAGÉ/RS, que manteve a prisão preventiva dos pacientes no Processo Criminal n. 5019608-85.2024.8.21.0004, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. De acordo com a denúncia do Ministério Público ( 1.1 ), os fatos ensejadores da prisão eram os seguintes: 1º FATO – tráfico de drogas: No dia 21 de outubro de 2024, por volta da 0h30min, em uma residência situada na Rua João Manoel, 160 – Direita, Centro, nesta Cidade de Bagé/RS, e em suas imediações, os denunciados JOÃO PEDRO FERREIRA LEITE, JULIANA AZEVEDO DE ALMEIDA , MAURO NUNES CASSURIAGA e DIÔNATAN DE OLIVEIRA PERES, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, transportavam e traziam consigo, para o fim de comércio ou qualquer outra forma de fornecimento a terceiros, droga, consistente em 1 (uma) porção de aproximadamente 16g (dezesseis gramas) de Cannabis sativa, substância vulgarmente conhecida como “maconha”, provida de tetrahidrocannabinol, e também guardavam e tinham em depósito, igualmente para o fim de comércio ou qualquer outra forma de fornecimento a terceiros, drogas, consistentes em 6 (seis) porções maiores e 84 (oitenta e quatro) porções menores, totalizando aproximadamente 517,2g (quinhentos e sete gramas e dois decigramas), de cocaína, e 2 (duas) porções, somando por volta de 11,7g (onze gramas e sete decigramas), de Cannabis sativa, substância vulgarmente conhecida como “maconha”, provida de tetrahidrocannabinol, ambas as substâncias capazes de causar dependência física e psíquica e de uso proscrito, nos termos da Portaria n.º 344/98 da SVS/MS, consoante Autos de Apreensão n.os 25078/2024/151105 (Doc. AUTOCIRCUNS4) e 25079/2024/151105 (Doc. AUTOCIRCUNS5) e Laudo de Constatação da Natureza da Substância n.º 25091/2024/151105 (Doc. PERICIA14, todos do Evento 1 do Inquérito Policial), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Na oportunidade, policiais da DRACO e do Setor de Inteligência da Brigada Militar estavam monitorando a residência acima referida, uma vez que possuíam informações de que ali funcionava um ponto de guarda e distribuição de drogas, quando visualizaram duas motocicletas, quais sejam, a motocicleta Honda/CG 125 Titan ES, cor azul, placas ILJ-1A24, chassi 9C2JC3020YR021341, RENAVAM n.º 734785550, ano/modelo 2000, e a motocicleta Sundown/Hunter 125 SE, cor prata, chassi 94J2XECB99M032912, RENAVAM n.º 193369435, ano/modelo 2009, saírem e retornarem algumas vezes. Os policiais verificaram que as motocicletas se dirigiam a pontos de vendas de drogas. Então, quando uma das motocicletas chegou à casa e saiu novamente, os policiais decidiram abordá-la. Essa motocicleta vinha conduzida pelo denunciado MAURO, o qual trazia consigo a porção de aproximadamente 16g de “maconha” acima referida, com a finalidade de entrega a terceiros, juntamente com três isqueiros e três papéis de seda. O denunciado MAURO também trazia consigo R$ 22,00 (vinte e dois reais) em espécie. A seguir, os policiais indagaram se havia mais drogas no interior da residência, o que o denunciado MAURO confirmou. Então, os policiais bateram à porta, sendo atendidos pela denunciada JULIANA, que estava no local. O denunciado JOÃO PEDRO, que também estava na residência, atiçou um cão contra os policiais, conforme descrito em outro fato da denúncia, e tentou evadir-se, pulando o muro que dividia o pátio com o de um vizinho. No entanto, os policiais conseguiram capturá-lo. A seguir, os policiais efetuaram buscas na casa, localizando as demais porções de droga acima referidas, perfazendo cerca de 517,2g de cocaína e 11,7g de “maconha”, que os denunciados JOÃO PEDRO, JULIANA MAURO e DIÔNATAN tinham em depósito, com a finalidade de fornecimento a terceiros. Grande parte da cocaína estava na mesa da cozinha, sendo manipulada pelos denunciados JOÃO PEDRO e JULIANA. A seguir, o denunciado DIÔNATAN, que fora entregar drogas utilizando a outra motocicleta, retornou à casa, e disse aos policiais que a droga que estava na residência lhe pertencia. Na casa, os policiais também encontraram 1 (uma) balança de precisão, 6 (seis) aparelhos de telefone celular, 1 (um) automóvel GM/Celta, cor prata, placas IJV-1E11, chassi 9BGRD08Z01G120907, RENAVAM n.º 750439700, ano 2000, modelo 2001, R$ 1.792,00 (mil, setecentos e noventa e dois reais) em dinheiro, diversos papéis de seda e papelotes para embalagem de drogas, uma colher de sopa com resquícios de drogas, 2 (duas) câmeras de videomonitoramento, 1 (um) carnê de pagamento de internet em nome de MAURO e 3 (três) kits para uso de drogas contendo isqueiro, chiclete e papel de seda. Então, os policiais deram voz de prisão em flagrante aos denunciados. As drogas acima descritas foram apreendidas, assim como os veículos, os objetos e o valor em dinheiro, consoante Autos de Apreensão n.os 25078/2024/151105 (Doc. AUTOCIRCUNS4) e 25079/2024/151105 (Doc. AUTOCIRCUNS5). Após, as drogas foram submetidas a avaliação preliminar, constatando-se que se tratava de cocaína e “maconha”, conforme Laudo de Constatação da Natureza da Substância n.º 25091/2024/151105 (Doc. PERICIA14, ambos do Evento 1 do IP). Posteriormente, amostras das drogas foram encaminhadas ao InstitutoGeral de Perícias do Estado do Rio Grande do Sul para realização de exame pericial, pelo Ofício n.º 871/2024 da DRACO de Bagé (Doc. OUT4). A colher e a balança com resquícios de drogas também foram encaminhadas ao IGP/RS para exame pericial, pelo Ofício n.º 873/2024 da DRACO de Bagé (Doc. OUT5, ambos do Evento 56 do IP). A droga apreendida renderia aproximadamente 55 (cinquenta e cinco) porções individuais de “maconha” e 1.034 (mil e trinta e quatro) porções individuais de cocaína, e foi avaliada em R$ 51.975,00 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais), conforme Auto de Avaliação Econômica da Droga juntado aos autos (Evento 56, Doc. OUT7, do IP). O crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, nos termos do art. 2º da Lei n.º 8.072/1990. O denunciado JOÃO PEDRO é reincidente (Processo n.º 5002922-91.2019.8.21.0004), conforme Certidão Judicial Criminal inclusa nos autos (Evento 2, Doc. CERTANCRIM3, do IP). 2º FATO – resistência: No dia 21 de outubro de 2024, por volta da 0h30min, em uma residência situada na Rua João Manoel, 160 – Direita, Centro, nesta Cidade de Bagé/RS, o denunciado JOÃO PEDRO FERREIRA LEITE opôsse à execução de ato legal, consistente na abordagem e prisão em flagrante por parte dos Policiais Civis GUILHERME COUGO MADRUGA, MARCEL FALCÃO CAMARGO e JEAN DE MOURA CARVALHO e do Policial Militar GENELSON LOPES CARDOSO JÚNIOR, mediante violência contra os funcionários competentes para executá-lo. Na ocasião, os policiais acima referidos estavam monitorando a residência supracitada, em razão de informações de que ali eram armazenadas e vendidas drogas, havendo abordado MAURO NUNES CASSURIAGA, com quem encontraram uma porção de “maconha”, tudo conforme descrito no primeiro fato da denúncia. Então, os policiais bateram à porta da casa, sendo atendidos por JULIANA AZEVEDO DE ALMEIDA . Nesse momento, o denunciado JOÃO PEDRO, com a finalidade de evitar sua abordagem e prisão em flagrante, atiçou um cão, da raça pitbull, contra os policiais acima nominados, dizendo “pega, pega!”, utilizando o animal como um meio para a prática de violência contra os agentes públicos, e tentou pular o muro que dava para um pátio vizinho, a vim de evadir-se. Todavia, os policiais efetuaram disparos de arma de fogo contra o cão, e conseguiram alcançar o denunciado, capturando-o. O cão, atingido por tiros, chegou a ser socorrido e levado ao hospital veterinário da Universidade Ideau, mas o animal veio a óbito no caminho. Entrementes, os policiais conseguiram apreender drogas, valor em dinheiro e outros objetos, e efetuaram a prisão em flagrante do denunciado e de seus comparsas, conforme descrito no primeiro fato da denúncia. O denunciado JOÃO PEDRO é reincidente, como referido no primeiro fato da denúncia. Sustentou o impetrante, em suma, que os pacientes estão submetidos a constrangimento ilegal, porque presos preventivamente há 7 meses, sem o encerramento da instrução criminal, o que configura indevido excesso de prazo, não imputável à defesa, na tramitação processual, pois decorrente da ausência do laudo pericial definitivo. Aduziu ser cabível a aplicação de medidas diversas à prisão, posto que desproporcional a medida extrema, bem como discorre sobre a ausência de contemporaneidade na manutenção da segregação ( 1.1 ). Postulou, liminarmente, a concessão de ordem, a fim de que os pacientes sejam postos imediatamente em liberdade, e, ao final, seja concedida de forma definitiva a ordem. Indeferida a liminar ( 6.1 ). Sobreveio ofício oriundo do juízo de origem, informando acerca da prolação de sentença nos autos da ação penal originária, oportunidade em que concedido aos pacientes o direito de recorrerem em liberdade ( 15.1 ). Conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. A presente ordem de habeas corpus encontra-se prejudicada em razão da superveniência de fato novo, que culminou na perda de seu objeto, reunindo condições para a realização de julgamento monocrático, consoante dispõe a regra regimental prevista no art. 206, inciso XXXVIII, do Regimento Interno desta Corte, a saber: Art. 206 - Compete ao Relator: [...] XXXVIII – decidir o “habeas corpus” quando for manifestamente inadmissível, infundado, prejudicado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal ou deste Tribunal, ou as confrontar; No caso em apreço, após o ingresso do presente habeas corpus neste Tribunal, o juízo de origem, nos autos do Processo n.º 50196088520248210004, prolatou sentença condenatória, oportunidade em que concedeu aos pacientes o direito de recorrerem em liberdade, expedindo os recpectivos alvarás de soltura, os quais restaram cumpridos em 15/05/2025 ( 155.1 e 157.1 ), resultando, assim, na perda do objeto da presente ação constitucional, pois já obtida a prestação jurisdicional nela pretendida. Por conseguinte, tendo sido revogadas as prisões preventivas e expedidos alvarás de soltura pelo julgador da ação criminal, enquanto a presente ação constitucional ainda não havia sido incluída em pauta para julgamento colegiado, resta prejudicado o exame do mérito deste writ e pertinente, em atenção à celeridade processual e à otimização das sessões de julgamento, a aplicação da regra regimental prevista no art. 206, inciso XXXVIII, do Regimento Interno desta Corte. Ante o exposto, em decisão monocrática, JULGO PREJUDICADA a análise do pedido do presente habeas corpus , com base no art. 659, do Código de Processo Penal e art. 206, inciso XXXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 5056018-72.2025.8.21.7000

ID: 326817243

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5056018-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILEI WIEDTHAUPER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANDRA ESPICH

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EDELSON THOMAS DE OLIVEIRA

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Ação Rescisória (Câmara) Nº 5056018-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AUTOR : MARILEI WIEDTHAUPER ADVOGADO(A) : EDELSON THOMAS… Ação Rescisória (Câmara) Nº 5056018-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AUTOR : MARILEI WIEDTHAUPER ADVOGADO(A) : EDELSON THOMAS DE OLIVEIRA (OAB RS126154) ADVOGADO(A) : SANDRA ESPICH (OAB RS045969) EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE RECURSO. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. Caso em exame: Ação rescisória proposta contra sentença proferida em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, na qual a autora alega erro de fato consistente na condenação solidária ao pagamento de aluguéis mesmo após sua saída do imóvel locado. II. Questão em discussão: Possibilidade de rescisão de sentença com fundamento em suposto erro de fato quando a matéria poderia ter sido objeto de recurso próprio. III. Razões de decidir: a) A ação rescisória não se presta a reexaminar matéria já decidida ou que poderia ter sido objeto de recurso próprio, sob pena de violação à coisa julgada. b) A alegação de que a autora não deveria responder pelos aluguéis após sua saída do imóvel constitui matéria de mérito que deveria ter sido impugnada por meio de recurso de apelação. c) Não se configura erro de fato quando a questão foi expressamente apreciada na sentença, que reconheceu a responsabilidade solidária da locatária e do fiador pelo pagamento dos aluguéis. IV. Dispositivo e tese: Indeferida a petição inicial da ação rescisória, por não se enquadrar na hipótese do art. 966, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria deveria ter sido objeto de recurso próprio, operando-se a preclusão. Legislação: Arts. 966, VIII, e § 1º, 968, § 3º, e 975 do Código de Processo Civil. INICIAL INDEFERIDA. DEMANDA EXTINTA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação rescisória proposta por MARILEI WIEDTHAUPER em face de DORVALINA SILVEIRA DA SILVA , com fundamento no art. 966, VIII, do Código de Processo Civil, objetivando a rescisão da sentença proferida nos autos do processo nº 060/1.15.0000853-0 (autos eletrônicos nº 5000776-45.2015.8.21.0060), que julgou procedente o pedido de cobrança para condenar a autora e o fiador, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis devidos. A autora alega, em síntese, que a sentença rescindenda incorreu em erro de fato ao condená-la ao pagamento de aluguéis mesmo após sua saída do imóvel locado, o que teria ocorrido logo após a citação na ação de despejo. Sustenta que apenas o fiador, Pedro Enio Brum, permaneceu utilizando o imóvel, de forma irregular e sem sua anuência, não podendo ela ser responsabilizada pelos aluguéis posteriores à sua saída. Afirma que a própria ré, na réplica apresentada na ação originária, reconheceu que a autora havia deixado o imóvel logo após a citação, enquanto o fiador continuou a frequentá-lo, inclusive mantendo em funcionamento o bar e a cancha de bocha existentes no local. Argumenta que sua obrigação para com os aluguéis devidos na ação de despejo somente perduraria até o momento em que deixou o imóvel, em 16 de maio de 2015, não havendo que se falar em responsabilidade solidária por atos praticados pelo fiador por sua vontade e consciência. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e de tutela provisória para suspender os efeitos da sentença rescindenda, especialmente no que tange à execução do pagamento dos aluguéis. No mérito, pede a rescisão da sentença para excluir sua responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis após sua saída do imóvel. Atribui à causa o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada e os documentos que comprovam sua condição financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Passo à análise dos requisitos de admissibilidade da ação rescisória. A ação rescisória constitui medida excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, destinada a desconstituir decisão de mérito transitada em julgado nas hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do Código de Processo Civil. Trata-se de instrumento processual que visa a equilibrar dois valores fundamentais: a segurança jurídica, representada pela coisa julgada, e a justiça das decisões, em casos excepcionais em que a manutenção da decisão transitada em julgado representaria grave injustiça ou violação a princípios basilares do ordenamento jurídico. No caso em análise, a autora fundamenta seu pedido no inciso VIII do art. 966 do CPC, que prevê a possibilidade de rescisão da sentença quando "for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos". O § 1º do mesmo artigo esclarece que "há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". Contudo, após detida análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, verifico que a pretensão da autora não se enquadra na hipótese legal invocada, pelos fundamentos que passo a expor. A autora alega que a sentença rescindenda incorreu em erro de fato ao condená-la ao pagamento de aluguéis mesmo após sua saída do imóvel locado, o que teria ocorrido logo após a citação na ação de despejo. Sustenta que apenas o fiador, Pedro Enio Brum, permaneceu utilizando o imóvel, de forma irregular e sem sua anuência, não podendo ela ser responsabilizada pelos aluguéis posteriores à sua saída. Ocorre que a questão suscitada pela autora não configura erro de fato na acepção técnico-jurídica do termo, conforme definido no § 1º do art. 966 do CPC. O erro de fato que autoriza a rescisão da sentença é aquele que se verifica quando o julgador, por desatenção ou equívoco na percepção dos elementos constantes dos autos, admite um fato inexistente ou considera inexistente um fato efetivamente ocorrido, desde que sobre tal fato não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial. No caso concreto, a sentença rescindenda não incorreu em erro quanto à percepção dos fatos, mas sim adotou interpretação jurídica diversa daquela pretendida pela autora quanto aos efeitos da saída do imóvel sobre sua responsabilidade contratual. A sentença expressamente reconheceu a existência do contrato de locação, a ocupação do imóvel, o valor do aluguel e o inadimplemento, concluindo pela responsabilidade solidária da autora e do fiador pelo pagamento dos aluguéis devidos. Conforme se depreende da própria petição inicial da ação rescisória, a autora figurou como locatária no contrato de locação, enquanto Pedro Enio Brum atuou como fiador. A sentença rescindenda, ao condenar solidariamente a autora e o fiador ao pagamento dos aluguéis devidos, fundamentou-se na relação contratual estabelecida entre as partes, considerando a responsabilidade da locatária pelos aluguéis e a garantia prestada pelo fiador. A alegação de que a autora não deveria responder pelos aluguéis após sua saída do imóvel constitui matéria de mérito que deveria ter sido impugnada por meio de recurso próprio, no caso, o recurso de apelação. Não se trata de erro de fato verificável do exame dos autos, mas sim de irresignação quanto à interpretação jurídica adotada pela sentença rescindenda. É importante ressaltar que a ação rescisória não se presta a reexaminar matéria já decidida ou que poderia ter sido objeto de recurso próprio, sob pena de violação à coisa julgada e de transformação indevida da ação rescisória em sucedâneo recursal. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como substituto de recurso não interposto no momento oportuno. No caso em análise, a autora poderia ter recorrido da sentença por meio de apelação, alegando que sua responsabilidade pelos aluguéis deveria cessar com sua saída do imóvel. No entanto, não o fez, permitindo o trânsito em julgado da decisão. A preclusão temporal e a coisa julgada impedem que tal matéria seja rediscutida por meio de ação rescisória. Ademais, a própria narrativa da autora evidencia que a questão relativa à sua saída do imóvel e à permanência do fiador foi objeto de controvérsia nos autos originários, tendo sido expressamente mencionada na réplica apresentada pela ré. O que também pode ser consultado no Cumprimento de sentença (Ev. 3 ProcJudic3 p. 4): Conforme o § 1º do art. 966 do CPC, para configurar erro de fato apto a ensejar a rescisão da sentença, é indispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Nesse contexto, a alegação da autora de que não deveria responder pelos aluguéis após sua saída do imóvel não configura erro de fato, mas sim matéria de mérito que foi apreciada pela sentença rescindenda, a qual concluiu pela responsabilidade solidária da locatária e do fiador pelo pagamento dos aluguéis devidos. A mera menção, na réplica apresentada pela ré na ação originária, de que a autora teria deixado o imóvel após a citação, não é suficiente para caracterizar erro de fato apto a ensejar a rescisão da sentença, especialmente considerando que tal questão poderia e deveria ter sido objeto de prova e discussão durante a instrução processual. Ademais, mesmo que se admitisse a saída da autora do imóvel, tal fato, por si só, não seria suficiente para afastar sua responsabilidade pelos aluguéis, considerando que o contrato de locação estabelece obrigações que perduram até a efetiva entrega das chaves e a formalização da rescisão contratual, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Portanto, a pretensão da autora não se enquadra na hipótese de erro de fato prevista no art. 966, VIII, do CPC, mas sim constitui tentativa de rediscutir matéria de mérito já decidida pela sentença transitada em julgado, o que não é admissível por meio de ação rescisória. Diante do exposto, com fundamento no art. 968, § 3º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL da presente ação rescisória, por não se enquadrar na hipótese do art. 966, VIII, do CPC, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que não houve citação da ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5189684-72.2025.8.21.7000

ID: 331043371

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189684-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA SIMONE ROSA TORMANN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5189684-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : ANGELA SIMONE ROSA TORMANN ADVOGADO(A) : CAROLINE FONTOURA PO… Agravo de Instrumento Nº 5189684-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : ANGELA SIMONE ROSA TORMANN ADVOGADO(A) : CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS (OAB RS116606) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado em ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, sob fundamento de que a parte autora aufere renda bruta superior a cinco salários mínimos. O recorrente alega que sua renda líquida é inferior ao referido patamar e que não possui condições de arcar com as despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, à luz da renda declarada e da jurisprudência consolidada do Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR : A jurisprudência pacífica desta Corte, em consonância com o Enunciado 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS, admite a concessão da gratuidade judiciária, sem necessidade de maiores perquirições, à pessoa natural que comprove renda mensal de até cinco salários mínimos brutos. No caso concreto, embora a decisão agravada tenha considerado apenas a renda bruta para indeferir o pedido, verifica-se dos autos que os rendimentos líquidos da agravante se enquadram no limite estabelecido, conforme comprovado em declaração de imposto de renda, totalizando R$ 89.143,44 no ano de 2023, valor compatível com a concessão do benefício, sobretudo diante da presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Ressalte-se que não foram juntados elementos aptos a elidir tal presunção. Dessa forma, presentes os pressupostos legais, impõe-se o deferimento do benefício. IV. DISPOSITIVO : Recurso provido para deferir o benefício da gratuidade de justiça à parte agravante. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; STJ, AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 17.03.2016; STJ, AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 18.02.2016; STJ, AgRg no AREsp 34.422/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.06.2015; TJRS, AI nº 70082992058, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 21.11.2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANGELA SIMONE ROSA TORMANN da decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade e desconstituição de dívida c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais que contende com ITAU UNIBANCO S.A. , nos seguintes termos ( evento 9, DESPADEC1 ): " INDEFIRO a gratuidade judiciária, visto que os documentos juntados no evento evento 1, OUT8 e evento 1, OUT9 demonstram que a parte autora aufere renda incompatível com a concessão da benesse requerida, porquanto aufere renda mensal bruta que supera 05 (cinco) salários mínimos. Neste sentido, jurisprudência assente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO, EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CETJRGS: " O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, AOS QUE TIVEREM RENDA MENSAL BRUTA COMPROVADA DE ATÉ (5) CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS ". CASO CONCRETO EM QUE OS GANHOS PERCEBIDOS PELO REQUERENTE SUPERAM O LIMITE ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50600433120258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 18-04-2025) Grifei Assim, INTIME-SE para, em 15 dias, recolher o valor das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento (art. 290 do CPC). Agendada intimação eletrônica." Em suas razões recursais, o agravante requer a reforma da decisão agravada, com a concessão da gratuidade judiciária, tendo em vista que sua renda mensal líquida é inferior a cinco salários-mínimos. Alega que carece de recursos financeiros para arcar com as custas processuais. Pede provimento. É o relatório. Passo a decidir. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Primeiramente registro que, em tese, o julgamento de plano do presente recurso apenas seria possível se houvesse enquadramento na hipótese do art.932, inciso IV do Código de Processo Civil. Porém, forte nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (que – friso - interessa a toda sociedade, não apenas a magistrados e advogados), vislumbra-se que o novo diploma legal – CPC de 2015 – não pode ser entendido como instrumento de retrocesso, a impedir o imediato julgamento do processo. No caso em tela, em função do princípio da prestação jurisdicional equivalente, registro que há orientação pacífica da Câmara sobre a matéria o que faz com que, mesmo que levada a questão ao Colegiado, seria confirmada a tese esposada pelo relator. Registro que dita orientação está sedimentada no Superior tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016; AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016; AgRg no AREsp 34.422/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015. Não bastasse, assim dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ." Desta forma, passo à análise da matéria objeto do presente recurso. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO. No sistema jurídico nacional, prevalece a necessidade de pagamento das despesas processuais. Por isso, o deferimento do benefício da justiça gratuita se configura uma exceção. Em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º, CPC). Entretanto, a declaração de pobreza implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. Acerca da gratuidade judiciária, dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC: "Art. 99. [...] §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Esta Câmara, com relação ao valor mensal auferido , adotou, há muito, o critério definido no Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 23.05.2002. Com o advento do novo enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14.11.2011, transcrito infra, que passou a considerar a renda mensal do postulante de até 05 (cinco) salários mínimos para a obtenção do benefício, esta Câmara, revendo o posicionamento anterior, passou a considerar tal parâmetro, acrescentando que este diz com o salário mínimo nacional bruto do postulante. Segue a transcrição do novo Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011: " O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ". Caso o rendimento da pessoa física ultrapasse tal limite, deverá comprovar as despesas que oneram excessivamente sua renda, salvo justificadas exceções. Nesse sentido, cito precedente desta Câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a presunção. A comprovação de rendimentos mensais inferiores a cinco saláriosmínimos implica o deferimento da AJG sem maiores indagações, conforme Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083117440, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária aos requerentes que demonstraram perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, pois presumidamente não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, conforme Enunciado n° 49 desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082157165, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No caso concreto, em consonância com o enunciado 02 da coordenadoria cível ajuris, aprovado em 14/11/2011, a parte autora faz jus ao benefício pretendido, pois comprovou que aufere renda mensal inferior a 05 (cinco) salários mínimos. Ademais, embora possua patrimônio, não se mostra vultuoso ou incompatível com o deferimento da benesse, situação que comprova a necessidade da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082992058, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 21-11-2019)" Na hipótese dos autos , porém, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a referida presunção em relação ao autor. Ao contrário, a declaração de imposto de renda juntada, referente ao ano-calendário 2023 ( evento 1, OUT8 ), comprova o auferimento de rendimentos tributáveis que totalizam o montante de R$ 89.143,44, valor compatível com o deferimento da assistência judiciária gratuita. Assim, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante.. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao agravo de instrumento, para deferir o benefício da gratuidade de justiça ao agravante . Comunique-se o juízo de origem. Diligências legais.

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Processo nº 5153212-72.2025.8.21.7000

ID: 336159749

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153212-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FARIAS BICA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LISANDRO GULARTE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153212-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : FERNANDA FARIAS BICA ADVOGADO(A) : LISANDRO GULART… Agravo de Instrumento Nº 5153212-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : FERNANDA FARIAS BICA ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DECISÃO IMPUGNADA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito, na qual a autora pretende a concessão da gratuidade judiciária. O juízo de origem indeferiu o benefício. Irresignada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando a revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se a recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que comprovarem a necessidade, conforme estabelecido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Além disso, esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento do benefício, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “ O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ”. 5. Hipótese em que a situação econômica da parte requerente é compatível com a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, impondo a reforma da decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO 6. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária modificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FERNANDA FARIAS BICA em face da decisão que, nos autos da ação em que contende com RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado ( processo 5137363-08.2025.8.21.0001/RS, evento 4, DESPADEC1 ) . Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta, em síntese, encontrar-se em situação de desemprego, razão pela qual alega não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Informa, ainda, estar dispensada da apresentação da Declaração de Imposto de Renda, circunstância que, comprovaria o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Ao final, requer o provimento do recurso. Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o Agravo de Instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC). Na forma do art. 932, VIII, do CPC, bem como do disposto no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, passo à análise monocrática do recurso. Saliento que a matéria é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passo à apreciação da questão suscitada. Cinge-se a controvérsia quanto à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, sob o fundamento que a parte interessada apresentou fundamentos genéricos em relação à insuficiência de recursos, exarada nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): " Vistos. Considerando a genericamente aventada insuficiência de recursos e a conta de custas que alcança o montante aproximado de R$ 274,20, bem assim o disposto no artigo 98, § 6º do CPC, defiro à parte autora o pagamento das custas iniciais em 03 parcelas. Guias de custas geradas, à disposição da parte no menu ações, opção custas. Intime-se-a, inclusive para que efetue o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, efetue-se o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Comprovado o pagamento da primeira parcela, voltem conclusos. ". Recorre a agravante, alegando que comprovou sua condição de isenção da Declaração de IR e, portanto, possui situação financeira compatível com o benefício. Com razão. Da análise dos documentos juntados aos eventos 10.2 , 10.3 e 10.4 , verifica-se que, de fato, a parte é isenta, o que, por si só, possibilita conclusão de que aufere renda inferior a 05 (cinco) salários mínimos, patamar adotado por esta Câmara como limite balizador da concessão do benefício e conforme entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal no Enunciado n° 49, que assim dispõe: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos. Assim, considerando os elementos trazidos aos autos, estão preenchidos os requisitos legais, devendo, portanto, ser deferida a gratuidade judiciária. Nessa linha, precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. I. CASO EM EXAMEA parte agravante interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de revisão de contrato, determinando o pagamento das custas processuais na forma parcelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. D iscute-se a verificação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, considerando a alegação de hipossuficiência financeira da parte. III. RAZÕES DE DECIDIRA análise dos documentos apresentados demonstra que a parte não declara imposto de renda , por não possuir rendimentos suficientes. IV. DISPOSITIVO. Agravo de instrumento provido, nos termos da fundamentação. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 98, 99 e 206. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 53258427120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 04-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53256451920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 04-11-2024 e Agravo de Instrumento, Nº 53320108920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 11-11-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53146720520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 23-04-2025) - grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a alegação de hipossuficiência era genérica e de que as custas poderiam ser parceladas. O agravante alegou que anexou aos autos documentos comprobatórios de sua situação econômica precária, incluindo comprovante de renda mensal inferior a cinco salários mínimos, extratos bancários e ausência de entrega de declaração de imposto de renda . Requereu a concessão do benefício com base na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, à luz da documentação apresentada pelo agravante e da presunção relativa de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência financeira por pessoa natural. III. Razões de decidir: A decisão agravada foi reformada com fundamento no art. 98 do CPC, que assegura o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovam insuficiência de recursos. Reconheceu-se que o agravante apresentou documentação idônea e suficiente a demonstrar sua hipossuficiência, incluindo comprovante de renda bruta mensal de R$ 1.822,15, isenção de declaração de imposto de renda e movimentações bancárias compatíveis com a situação alegada. Enfatizou-se que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que não se verificou no caso. A jurisprudência citada reforça que o indeferimento do benefício exige demonstração concreta da inexistência dos pressupostos legais, devendo o magistrado oportunizar a complementação documental antes de decidir. Constatada a incapacidade financeira, foi concedido o benefício, com base nos documentos apresentados nos autos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade da justiça ao agravante.Tese de julgamento: “1. A pessoa natural que declara hipossuficiência e apresenta documentos que corroboram sua alegação faz jus à gratuidade da justiça, salvo se comprovada, de forma inequívoca, a ausência dos pressupostos legais.” V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput e § 2º, e 99, §§ 2º e 3º; STJ, AgInt no AREsp 1.059.924/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 07.11.2019; TJRS, AI 5012123-95.2024.8.21.7000, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 23.01.2024; TJRS, AI 5354023-19.2023.8.21.7000, Rel. Des. Heleno Tregnago Saraiva, j. 15.12.2023; TJRS, AC 5000421-55.2019.8.21.0105, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 19.09.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53785067920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 26-03-2025) - grifei DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento no qual a parte agravante se insurge contra o indeferimento da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para deferir a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, a parte recorrente demonstra auferir renda inferior a 5 salários-mínimos. 4. Ausência de indícios de disponibilidade de maiores recursos. Presentes os requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC. 5. Neste contexto, e dos elementos trazidos aos autos, estão preenchidos os requisitos legais, devendo, portanto, ser deferida a gratuidade de justiça. I V. DISPOSITIVO 6. Recurso provido . Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 932. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento Nº 50063697520248217000, Rel. Desembargador Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. em 21/01/2024; Agravo de Instrumento Nº 50223980620248217000, Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana, Décima Câmara Cível, j. em 01/02/2024.( Agravo de Instrumento , Nº 53502156920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 02-12-2024) - grifei. Ante ao exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 5094624-72.2025.8.21.7000

ID: 336233008

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5094624-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE GRAEFF MACEDO

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Agravo de Instrumento Nº 5094624-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE … Agravo de Instrumento Nº 5094624-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : ANDRE GRAEFF MACEDO (OAB RS078427) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. PESQUISA NO SISTEMA PREVJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao sistema PREVJUD e de expedição de ofício à Justiça do Trabalho para verificar a existência de eventuais créditos em nome da executada, sob o fundamento de que é ônus do credor indicar bens passíveis de penhora e que a pesquisa no sistema PREVJUD seria inócua, considerando a impenhorabilidade do salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento de pesquisa junto ao sistema PREVJUD e expedição de ofício à Justiça do Trabalho como medidas executivas para localização de bens da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A execução se realiza no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC, sendo dever do juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, nos termos do art. 139, IV, do mesmo diploma legal. 2. A agravante já esgotou os meios ordinários de localização de bens da executada, tendo realizado diversas diligências, todas infrutíferas, como consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SREI, CRC, SNIPER e DECRED, além de diligências para penhora de bens e expedição de ofícios à JUCIS, CCS, CETIP e CBLC. 3. A pesquisa junto ao sistema PREVJUD e a expedição de ofício à Justiça do Trabalho mostram-se como medidas adequadas e proporcionais para a busca de bens passíveis de penhora, sendo que a eventual impenhorabilidade das verbas localizadas deverá ser analisada posteriormente. 4. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e pode ser afastada, não sendo cabível negar o acesso a informações sobre eventual remuneração do executado. 5. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5.941/DF, reconheceu a constitucionalidade das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, o que autoriza a adoção das medidas pretendidas pela agravante. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de pesquisa junto ao sistema PREVJUD, bem como a expedição de ofício à Justiça do Trabalho, para verificar a existência de eventuais créditos em nome da executada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 797, 932, V. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5.941/DF; STJ, REsp nº 2.040.568/SP; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50194023520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 20-03-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50424338420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 20-02-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5018562-46.2019.8.21.0001, indeferiu o pedido de pesquisa junto ao sistema PREVJUD e de expedição de ofício à Justiça do Trabalho para verificar a existência de eventuais créditos em nome da executada ( 223.1 ): Indefiro o pedido de oficiamento, sendo ônus do credor indicar bens e/ou ativos passíveis de penhora. Além disso, a pesquisa no sistema PREVJUD é inócua, porquanto, conforme artigo 833, inciso lV, do Código de Processo Civil, é impenhorável o salário. Intime-se para dizer do prosseguimento do feito. Agendada intimação eletrônica. Nas razões, a agravante sustenta que já realizou inúmeras medidas na busca de bens para garantir seu crédito, tais como consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SREI, CRC, SNIPER e DECRED, além de diligências para penhora de bens que guarnecem a residência da executada e expedição de ofícios à JUCIS, CCS, CETIP e CBLC, todas sem êxito satisfatório. Argumenta que a decisão agravada contraria entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que os sistemas colocados à disposição dos credores podem e devem ser utilizados para facilitar a busca de bens passíveis de penhora, independentemente do esgotamento de outras medidas. Invoca precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça que autorizam a utilização do sistema PREVJUD e a expedição de ofício à Justiça do Trabalho como medidas executivas legítimas para conferir efetividade à execução. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, determinando-se a realização de pesquisa junto ao sistema PREVJUD e a expedição de ofício à Justiça do Trabalho. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em análise, verifica-se que a agravante busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao sistema PREVJUD e de expedição de ofício à Justiça do Trabalho para verificar a existência de eventuais créditos em nome da executada. Com efeito, a execução se realiza no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC, sendo dever do juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, nos termos do art. 139, IV, do mesmo diploma legal. No caso dos autos, constata-se que a agravante já esgotou os meios ordinários de localização de bens da executada, tendo realizado diversas diligências, todas infrutíferas, conforme demonstrado nos autos. Nesse contexto, a pesquisa junto ao sistema PREVJUD e a expedição de ofício à Justiça do Trabalho mostram-se como medidas adequadas e proporcionais para a busca de bens passíveis de penhora, sendo certo que a eventual impenhorabilidade das verbas localizadas deverá ser analisada posteriormente, após a obtenção das informações. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS [...] a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações" (REsp nº 2.040.568/SP ). No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO MONITÓRIA. PESQUISA VIA SISTEMA CAGED E PREVJUD . APESAR DA INOVAÇÃO DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUE TANGE ÀS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PARA O FIM DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, A DETERMINAÇÃO DEVE SER RAZOÁVEL E EFETIVA PARA O ALCANCE DO BEM DA VIDA PERSEGUIDO, SEMPRE VISANDO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PESQUISA VIA SISTEMA CAGED NÃO TRARIA QUALQUER SATISFAÇÃO FINANCEIRA AO AGRAVANTE. ÔNUS DO EXEQUENTE DE REALIZAR AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, INDEFERIMENTO. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD . POSSIBILIDADE. A EXECUÇÃO É MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA COOPERAÇÃO (ARTIGOS 4º E 6º DO CPC). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50194023520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 20-03-2024)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO PREVJUD PARA LOCALIZAR EVENTUAL RENDA EM FAVOR DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PESQUISA NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50424338420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 20-02-2024)(grifei) Quanto à expedição de ofício à Justiça do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5.941/DF, reconheceu a constitucionalidade das chamadas "medidas executivas atípicas", previstas no art. 139, IV, do CPC, o que autoriza a adoção da medida pretendida pela agravante. Ademais, este Tribunal também já se manifestou favoravelmente à expedição de ofício à Justiça do Trabalho para verificar a existência de eventuais créditos em nome do executado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA . CONSTITUCIONALIDADE. 1. Inexistência de qualquer irregularidade em a matéria ser apreciada monocraticamente pelo Relator. Ausência de prejuízo. Inteligência do artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno da Corte. Decisão amparada em precedente do Superior Tribunal de Justiça , nos autos do AgInt no REsp n.º 1197594/GO. 2. Verificado nas razões da insurgência a existência de inovação recursal, não se conhece do recurso no ponto, sob pena, inclusive, de supressão de instância. 3. Este órgão fracionário vem se manifestando no sentido de que a satisfação do crédito do exequente é questão de ordem pública, pois ao Estado incumbe a efetiva prestação jurisdicional, o que deve ser realizado de forma célere. A adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação do crédito já restou constitucionalmente validada pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a expedição de ofício à Justiça do Trabalho , para que informe se o devedor possui ações judiciais como autor ou créditos a receber em seu nome, atende à exegese do artigo 139, IV, do CPC. Inteligência da ADI nº 5.941/DF. Precedentes jurisprudenciais. 4 . Muito embora o cadastro nacional de indisponibilidade de bens – CNIB – seja um sistema amplamente utilizado para satisfazer créditos de execuções fiscais, não é de uso exclusivo do direito público. Possibilidade de uso no caso concreto, sobretudo porque desnecessário o esgotamento prévio de diligências, nos termos da jurisprudência do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 5. Considerando que o sistema SREI está acessível ao magistrado, assim como está à disposição dos credores, em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, desnecessária a existência de diligências prévias por parte do credor para a utilização dos mecanismos de pesquisas, em especial diante do julgamento do REsp n. 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos. Precedentes Jurisprudenciais. 6. A Suspensão da CNH do devedor e de eventuais cartões de crédito, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, enquanto não quitar o valor devido, são medidas atípicas de execução, e revestidas de caráter extremo, devendo ser adotadas somente após o esgotamento das demais diligências em andamentos para satisfazer o crédito do exequente. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO PONTO EM QUE CONHECIDO, DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51679950620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 18-11-2024)(grifei) Portanto, considerando que a agravante já esgotou os meios ordinários de localização de bens da executada e que as medidas pretendidas são adequadas e proporcionais para a busca de bens passíveis de penhora, impõe-se o provimento do recurso. Ante o exposto , com fundamento no art. 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de pesquisa junto ao sistema PREVJUD, bem como a expedição de ofício à Justiça do Trabalho, para verificar a existência de eventuais créditos em nome da executada, ressalvando que a impenhorabilidade de eventuais verbas localizadas deverá ser analisada posteriormente. Intimem-se.

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