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"0002467-04.2022.8.13.0499" - Resultados da Busca – Página 65 de 66

Creusa Batista Da Silva e outros x Raimundo Albenir Moreira Da Silva

ID: 341630540

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012157-63.2017.8.06.0164

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CREUSA BATISTA DA SILVA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

RAIMUNDO ALBENIR MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALDENOR LEMOS SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MICAELI MARIA CAMPOS MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ITALO DE SOUSA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDUARDO SOUSA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CICERO CHARLES SOUSA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PROCESSO: 0012157-63.2017.8.06.0164 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CREUSA BATISTA DA SILVA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PROCESSO: 0012157-63.2017.8.06.0164 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CREUSA BATISTA DA SILVA APELADO: RAIMUNDO ALBENIR MOREIRA DA SILVA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Cuida-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Albenir Moreira da Silva, em face da douta decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, proferida às fls. 316/321, nos autos da Ação Reivindicatória nº 0012157-63.2017.8.06.0164, que julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: […] III DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a restituir à parte autora o imóvel indicado na petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de evacuação compulsória , com espeque no artigo 1.228 do Código Civil e julgo IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, considerando a ausência de demonstração dos requisitos legais para aquisição da área em litígio via usucapião, conforme fundamentação supra. Condeno o requerido/reconvinte ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido pelo INPC, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o pequeno probatória, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, estando suspensa a exigibilidade pelo prazo de até cinco anos, em face da gratuidade judicial que deferi à parte ré, nos termos do art. 98, caput, e §§ 2º e 3º, do CPC. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se […] Irresignado, o demandado Raimundo Albenir Moreira da Silva interpôs o presente recurso às fls. 326/335, visando a reforma da sentença recorrida, arguindo, em síntese, a necessidade de indenização pela construção do imóvel, conforme a observância da lei 4591/64, são estimados os valores do metro quadrado de construção, dando ao metro quadrado da construção multifamiliar com baixo padrão de acabamento o que resultaria num custo estimado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), bem como para a correta estimação do custo da benfeitoria é necessário adicionar o custo referente à remuneração dos construtores, matérias de construção dentre outras despesas a serem apuradas na fase de liquidação, dentre outros argumentos. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença ora recorrida, com o fito de ressarcimento das benfeitorias e construção de boa-fé no terreno adquirido, concedendo a gratuidade e condenando a autora às custas e honorários sucumbenciais. Devidamente intimada, a apelada apresentou as contrarrazões de fls. 339/345. Em parecer de fls. 355/357, a douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade e supressão de instância. É o que tinha por suficiente a relatar. Decido. Ab initio, em juízo de admissibilidade recursal, cumpre asseverar, desde logo, que o presente apelo carece de um dos requisitos extrínsecos ao transpasse do mérito, a saber, a regularidade formal do recurso, motivo pelo qual o seu não conhecimento é medida que se impõe. A sentença recorrida reconheceu o direito da autora na ação reivindicatória, uma vez que preenchidos os requisitos exigidos no art. 1.228, do CC: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. § 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2º São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. § 3º O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação,por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente. § 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. § 5º No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores. Esclarecido esse aspecto, é válido lembrar que o art. 1.228, caput, parte final, do Código Civil, traz a previsão da ação reivindicatória que é o remedius juris do proprietário para perseguir o seu domínio, violado por posse injusta de terceiro, sendo que a lei material, além de enumerar o conteúdo do direito de propriedade, instituiu a solução para garantir o seu exercício, assegurando ao proprietário o direito de reivindicá-lo daquele que injustamente o possua, situação devidamente analisada na sentença ora apelada. Senão, vejamos: […] Com efeito, tendo a presente ação o objetivo de conferir posse a quem não a detém, não há como acolher o pedido sucessivo, apresentado nas contestações, de usucapião do imóvel objeto do litígio, uma vez que os procedimentos para tal postulação não possuem pertinência com o objeto desta demanda. Em análise a prova oral colhida no curso da instrução (fl. 300), vejo que a testemunha Nilza Araújo Feitosa, em seu depoimento afirmou conhecer a autora há 20 anos e que a mesma residiu até 1994, depois o réu passou a morar no imóvel e a autora reclamou a devolução, contudo não presenciou nada sobre a alegada venda do bem. A testemunha Antonia Brena Kelly Lima Ferreira afirma que o réu tinha mencionado da compra do terreno e da existência de documento de compra e venda do imóvel. A testemunha Francisca Maria Lino Rodrigues também afirma da compra do terreno, apesar de não estar presente no pagamento diz que viu o documento de compra e venda. Tanto a testemunha, José Maria Pontes de Almeida, como Francisco de Assis Feitosa Rodrigues, confirmam o réu ter feito menção da compra do terreno, contudo não sabem a forma de pagamento e não sabem do recebimento de qualquer documento. Nessa esteira, observa-se que o réu, embora tenha a posse do imóvel em questão, jamais teve a propriedade do mesmo. Infere-se, ainda, que não foram acostados aos autos, pela parte ré, comprovação de posse de boa-fé, nem mesmo documentos como contrato de compra e venda (ainda que mencionados em prova oral); comprovante de pagamento de imposto referente ao imóvel, como afirmado em defesa, ou de transação da alegada negociação entre as partes, limitando-se a argumentos desacompanhados de lastro probatório. Desta feita, conclui-se, pelas recusas das notificações extrajudiciais (fls. 21/26), afirmadas pela autora e confirmadas pelo requerido, que a posse de fato não se tornou pacífica, afinal, apesar de em 1995 a parte autora ter lhe cedido amigavelmente, quando necessitou do imóvel, lhe foi negado (fl. 89). Logo, a parte reconvinte não conseguiu provar o que fora alegado, ônus que lhe incumbia, assim, a improcedência do pleito da reconvenção é medida que se impõe. Assim, considerando que os elementos existentes nos autos indicam que o imóvel consta sob domínio da parte autora, e que o requerido encontra-se usando-a atualmente, sem a autorização do proprietário, é possível ao proprietário reavê-la, na forma do artigo 1.228, caput, do Código Civil, de modo que a concessão do pleito autoral há de ser acolhido. III DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a restituir à parte autora o imóvel indicado na petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de evacuação compulsória , com espeque no artigo 1.228 do Código Civil e julgo IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, considerando a ausência de demonstração dos requisitos legais para aquisição da área em litígio via usucapião, conforme fundamentação supra. […] O apelante, em contrapartida, limitou-se a pugnar por questão relacionada a construção do imóvel; preço do metro construído para justificar a indenização na importância de R$ 120.00,00 (cento e vinte mil reais), pelos gastos efetivados em benfeitorias no terreno, o que demonstra fatos estranhos aos fundamentos da sentença, para possibilitar um novo pedido que não fez parte da ação na origem. Verifica-se, assim, que as razões de recurso em tela não contrariam os fundamentos expostos na sentença, estando, pois, totalmente fora do contexto decidido pelo juízo a quo. Ora, as razões recursais devem expor objetivamente os motivos do inconformismo da apelante, de modo a demonstrar as razões de fato e de direito que socorrem o seu interesse recursal, em respeito ao princípio da dialeticidade. Nesse espeque, faz-se mister transcrever os ensinamentos de ARAKEM DE ASSIS: "Entende-se por princípio da dialeticidade o ônus de o recorrente motivar o recurso no ato de interposição. Recurso desprovido de causa hábil para subsidiar o pedido de reforma, de invalidade ou de integração do ato impugnado, à semelhança da petição que forma o processo, ou através da qual partes e terceiros deduzem pretensões, in simultaneo processu, revela-se inepto. É inadmissível o recurso desacompanhado de razões" (Manual dos Recursos, 3ª ed., RT, pg. 101). Assim, ao deixar de impugnar precisamente os fundamentos dispostos na sentença de fls. 316/321, o apelante afrontou manifestamente o referido princípio da dialeticidade. É dever do recorrente, caso não se conforme com o teor da decisão, motivar adequadamente a sua insurgência, atacando de forma precisa e direta os argumentos que fundamentam a decisão ora apelada. "De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada." (NERY JR., Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6ª Ed., p. 176-178) O colendo Superior Tribunal de Justiça, de forma majoritária, vem seguindo o entendimento de que não deve ser conhecido o recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão. Por oportuno, convém transcrever os precedentes nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de combate ao fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do apelo, em obediência ao princípio da dialeticidade. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Na espécie, o Tribunal a quo, além de apontar a ilegitimidade passiva da autoridade, entendeu que o mandado de segurança seria descabido, ante a necessidade de dilação probatória. Esse último ponto, contudo, não foi atacado no recurso. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido." (STJ - RMS: 40909 RO 2013/0029089-8, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 05/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENUNCIADO N. 182/STJ. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Enunciado n. 182/STJ). 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não sendo suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. Precedentes. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO." (STJ - AgRg no REsp: 895227 RS 2006/0229709-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2012). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENUNCIADO N. 182/STJ. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Enunciado n. 182/STJ). 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não sendo suficiente aimpugnação genérica ao decisum combatido. Precedentes. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM MULTA." (STJ - AgRg no AREsp: 976 RS 2011/0030470-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/06/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2012). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- FALTA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS INVOCADOS NA DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ENSEJANDO A MANUTENÇÃO DODECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SÚMULA 182/STJ - RECURSO NÃOCONHECIDO. I. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravantedemonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. II. "É inviavel o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacarespecificamente os fundamentos da decisão agravada." súmula 182/STJ. III. Agravo regimental não conhecido." (STJ - AgRg no AREsp: 6707 SE 2011/0089270-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 08/05/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2012). Depreende-se, pois, que o recorrente/apelante, ao levantar alegações totalmente dissociadas da sentença e não combater diretamente os fundamentos elencados na decisão a quo, agiu em total desrespeito ao princípio da dialeticidade. É imperioso registrar, ademais, que os Tribunais Pátrios, inclusive esta Corte de Justiça, em harmonia com o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, vêm se manifestando pelo não conhecimento do recurso ante a ausência de impugnação específica da sentença, senão vejamos (grifei): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação anteriormente interposto, por ausência de impugnação específica à decisão recorrida. A agravante alegou ter observado o princípio da dialeticidade, reiterando argumentos do apelo. Não há impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravo Interno atendeu ao princípio da dialeticidade, por meio da impugnação específica e fundamentada dos motivos da decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso de apelação. III. Razões de decidir 3. O art. 932, III, do CPC e o art. 1021, §1º, do CPC/15 exigem que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 4. No caso concreto, a parte agravante limitou-se a reiterar argumentos já apresentados anteriormente, sem apresentar qualquer ataque específico aos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do apelo. 5. A ausência de impugnação específica afronta o princípio da dialeticidade, o qual exige que o recurso exponha, de forma clara e precisa, os fundamentos jurídicos e fáticos de discordância em relação à decisão recorrida. 6. Doutrina e jurisprudência reiteradas, inclusive com base nas Súmulas 43 do TJCE, 182 do STJ e 283 do STF, reconhecem a inadmissibilidade de recurso que não ataca de forma específica todos os fundamentos da decisão impugnada. IV. Dispositivo 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.021, §1º; 1.010, II e III; RITJCE, art. 76, XIV. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula nº 43; STJ, Súmula nº 182; STF, Súmula nº 283; STJ, REsp 1665741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.12.2019; TJCE, AI 0002467-12.2020.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Carneiro Lima, Órgão Especial, j. 12.12.2024; TJCE, AI 0842095-79.2014.8.06.0001, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2024; TJCE, AI 0623881-51.2019.8.06.0000, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 24.06.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do presente recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0179143-40.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/07/2025, data da publicação: 23/07/2025) "Constitucional e processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Teses repetitivas 246 e 247 do stj. Irresignação. Ausência de dialeticidade. Agravo interno não conhecido. Certificar o imediato trânsito em julgado da causa. Baixa dos autos. I. Caso em exame: 1. Agravo interno contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. II. Questões em discussão: 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se há dialeticidade no agravo interno interposto. III. Razões de decidir: 3. Não teria havido impugnação às razões de decidir do provimento judicial adversado, nem sequer sustentando eventual equívoco na aplicação dos precedentes vinculantes que lhe serviram de amparo, incorrendo no vício de falta de dialeticidade. 4. É inaceitável que se busque obstar o trânsito em julgado da causa mediante a interposição de recursos incabíveis. IV. Parte dispositiva e tese. 5. Agravo interno não conhecido, com determinação para certificar o trânsito em julgado da causa, imediatamente após a publicação do presente acórdão, baixando os autos ao juízo de origem. Legislação relevante citada: CPC, arts. 1.021 e 1.030. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 948.931 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 04/04/2018; ARE 837.803/PR-AgR-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, DJe 23/2/17; ARE 791.825/SP-AgR-EDvED, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 05/09/2016. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos deste, por unanimidade, em não conhecer do recurso, com determinação para certificar o trânsito em julgado da causa, imediatamente após a publicação do presente acórdão, baixando os autos ao juízo de origem, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.(Agravo Interno Cível - 0257081-43.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 24/07/2025, data da publicação: 24/07/2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 526 DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por apenado contra decisão que revogou a prisão domiciliar e determinou sua regressão cautelar para o regime fechado, em razão da prática de novo crime durante o cumprimento da pena. Suscitada preliminar de incompetência do juízo de execução, por suposta duplicidade de processos, arguida diretamente em sede recursal. II.Questão em Discussão (i) Possibilidade de análise, em sede recursal, da competência do juízo de execução penal, sem manifestação anterior perante o juízo de origem. (ii) Legalidade da regressão cautelar de regime e revogação da prisão domiciliar diante do cometimento de novo crime durante a execução da pena. III.Razões de Decidir A preliminar de incompetência foi suscitada diretamente perante o órgão ad quem, sem prévia apreciação pelo juízo de execução, configurando supressão de instância e afronta ao princípio da dialeticidade, razão pela qual não foi conhecida. Quanto ao mérito, a revogação da prisão domiciliar está devidamente fundamentada no art. 118, I, da LEP e art. 146-C, parágrafo único, VI, diante da prática de novo crime doloso, o que autoriza a regressão cautelar de regime, conforme entendimento consolidado no STJ pela Súmula nº 526. A execução penal admite medidas cautelares autônomas e provisórias, independentemente de trânsito em julgado da nova infração. IV.Dispositivo e Tese Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. A prática de novo crime durante o cumprimento de pena em prisão domiciliar autoriza a revogação do benefício e a regressão cautelar do regime prisional, ainda que ausente trânsito em julgado da nova condenação. Dispositivos Relevantes Citados Lei nº 7.210/1984 (LEP), arts. 118, I; 146-C, parágrafo único, VI Código de Normas Judiciais do TJCE, art. 320 Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV Jurisprudência Relevante Citada STJ, Súmula nº 526 STJ, AgRg no HC 295.432/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca TJCE, Agravo de Execução Penal n° 8000232-59.2022.8.06.0001 TJCE, EP n° 0002165-06.2019.8.06.0133 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto desta Relatora. Fortaleza, 22 de julho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente em exercício do Órgão Julgador e Relatora(Agravo de Execução Penal - 8004498-21.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA EDNA MARTINS, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 22/07/2025, data da publicação: 22/07/2025) "PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - IRREGULARIDADE FORMAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO SE CONHECE DO APELO SE AS RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA, EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FATO QUE ENSEJA IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO." (TJ-DF - APL: 136463020088070001 DF 0013646-30.2008.807.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 28/04/2010, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/05/2010, DJ-e Pág. 88). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR TER SIDO COMPROVADO O PAGAMENTO DAS PARCELAS DITAS INADIMPLIDAS. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO GUERREADA. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. (TJ-SC - AC: 415559 SC 2011.041555-9, Relator: Jorge Luis Costa Beber, Data de Julgamento: 24/11/2011, Câmara Especial Regional de Chapecó, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de São Miguel do Oeste). "RECURSO. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O sistema recursal do processo civil orienta-se pelo princípio da dialeticidade, de modo que se torna impossível o conhecimento do recurso cujas razões não guardam relação com o contexto do decisório. A falta de questionamento específico a respeito do conteúdo da sentença implica ausência de fundamentação." (TJ-SP - APL: 455973020118260576 SP 0045597-30.2011.8.26.0576, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 02/10/2012, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2012). Pelas razões ora trazidas, o recurso em análise é manifestamente inadmissível, posto que totalmente dissociado do teor da decisão prolatada pelo juízo de origem. Na hipótese, o recurso interposto comporta julgamento monocrático, uma vez que os fundamentos do recurso não rebateram os argumentos utilizados pelo MM. Magistrado, incidindo a norma do art. 932, inciso III, do diploma legal, além desta fundamentação, outro argumento impede o provimento do presente recurso, a inovação recursal e supressão de instância. Ante o exposto, e pelos fundamentos acima alinhados, com supedâneo no art. 932, III, do Código de Processo Civil, DEIXO DE CONHECER O PRESENTE RECURSO, ante a sua manifesta inadmissibilidade, por ofensa aos princípios da dialeticidade e supressão de instância. Publique-se. Expedientes necessários. Decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza, dia e hora da assinatura digital. DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RELATOR

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Maria Aurilene Chaves Brito x Companhia Energetica Do Ceara

ID: 339291873

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200239-55.2022.8.06.0115

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AURILENE CHAVES BRITO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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EDUARDO CHAVES DE ALENCAR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0200239-55.2022.8.06.0115 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESS… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0200239-55.2022.8.06.0115 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE APELANTE: MARIA AURILENE CHAVES BRITO APELADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PARCELAMENTO DE DÍVIDA. RECONHECIMENTO PARCIAL DA QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais em face de concessionária de energia, relativa a contratos de parcelamento de dívida não incluídos em faturas subsequentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) verificar se houve quitação parcial do débito por pagamentos realizados a título de entrada nos parcelamentos; e (ii) analisar se há direito à indenização por dano moral pela cobrança das faturas e condutas da concessionária.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pagamentos das entradas nos contratos de parcelamento quitaram integralmente as faturas de novembro e dezembro de 2018; janeiro, outubro e dezembro de 2019; e janeiro, fevereiro, março, abril, maio e julho de 2020. 4. Remanesce saldo devedor em relação às demais faturas não quitadas, não havendo cobrança em duplicidade ou vantagem manifestamente excessiva. 5. Ao contrário do alegado pela concessionária ré, a ausência de repasse do pagamento ou a demora na comunicação pela instituição arrecadadora não configura culpa exclusiva de terceiro, mas sim fortuito interno seu. 6. A simples cobrança indevida desacompanhada de suspensão no fornecimento de energia elétrica ou inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes não configura dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reconhecer a quitação das faturas indicadas e declarar a inexistência do débito relativo a tais períodos, mantendo-se a improcedência quanto ao pedido de danos morais.Tese de julgamento: "1. O pagamento da entrada em contratos de parcelamento de débito de energia elétrica quita integralmente as faturas vencidas até o valor pago. 2. A cobrança indevida desacompanhada de corte no fornecimento ou inscrição em cadastros de inadimplentes não gera, por si só, direito à indenização por dano moral." ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER da apelação interposta, para dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível objurgando sentença de ID 23153420, proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte/CE que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA sob o nº 0200239-55.2022.8.06.0115, ajuizada por MARIA AURILENE CHAVES BRITO em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, julgou improcedente o pedido inaugural, nos seguintes termos: (…) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual deferimento de assistência da justiça gratuita. (…) Apelação de ID 16341169, em que a promovente, MARIA AURILENE CHAVES BRITO, defendeu, em síntese, que: (i) realizou 2 renegociações com a empresa requerida, ora apelada, referente à unidade 8267401, correspondente às dívidas. Um acordo no valor de R$1.972,91 e o outro de R$1.183,54, cada um com seus acréscimos e juros, as quais foram parceladas para serem cobradas nas faturas subsequentes; (ii) os valores correspondentes ao parcelamento das renegociações não foram incluídos nas cobranças das faturas enviadas à consumidora, o que gerou no acúmulo de nova dívida de R$ 1.903,58, referentes às parcelas não adimplidas dentro do vencimento; (iii) para que o acordo começasse a surtir efeito era necessário o pagamento de um valor a título de entrada, mesmo adimplido pela autora e informado a demandada, esta não cumpriu a sua parte do acordo gerando os valores a serem pagos pela autora e ainda passou a cobrar pelos mesmo débitos anteriores já pagos; (iv) percebe-se nitidamente a conduta lesiva de total negligência, imprudência e imperícia da recorrida, realizou um contrato com a autora e não cumpriu o acordado, ficando clara a falha na prestação de serviço; (v) apesar do adimplemento efetuado, a demandada não reconheceu o pagamento sob a justificativa de não repasse por terceiro, mas não comprovou nos autos tal alegação, a mesma estava com o ônus da prova, conforme determinado pelo juízo a quo, apesar de a autora por diversas vezes entrar em contato com a demandada para informar que havia pagado o débito e queria pagar o restante conforme acordado a ré informava apenas que a autora não havia cumprido com a sua parte; (vi) a autora que efetuou o pagamento total de R$ 1.536,71(um mil quinhentos e trinta e seis reais e setenta centavos), contudo, mesmo diante do pagamento dessa quantia, a demandada, por falha na prestação do serviço, cobrou da apelante a quantia de R$ 1.903,58, referente às mesmas faturas já cobradas anteriormente; (vii) se a autora adimpliu em parte, não deveria ser cobrada pelo mesmo débito! Afinal o dinheiro "entrou nos cofres da apelada"; (viii) o Código de Defesa do Consumidor veda de pronto no artigo 39 a ocorrência de qualquer prática abusiva. No caso em comento, a apelada violou especificadamente o inciso V, que considera prática abusiva exigir do consumidor "vantagem manifestadamente excessiva"; (ix) mesmo buscando adimplir as parcelas referentes a negociação a apelada informou que não faria pois não houve o pagamento por parte da autora e esta viu como única alternativa restante buscar o judiciário para que fosse reconhecido o pagamento, bem como a falha na prestação de serviço. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, reformando integralmente a sentença para julgar procedente o pleito autoral. Contrarrazões ao recurso de apelação apresentadas por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL no ID 23153417, pugnando pelo desprovimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. I. ADMISSIBILIDADE Coexistindo os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo. II. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em: (i) reconhecer se houve pagamento parcial do contrato, com consequente inexistência do débito correspondente; (ii) analisar se há direito à indenização por danos morais. Colhe-se dos autos que a autora afirma ter realizado com a ré, em janeiro de 2021, contrato de parcelamento de dívida no valor de R$ 1.972,91 (mil e novecentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), efetuando o pagamento de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) de entrada, e o remanescente no valor de R$ 700,09 (setecentos reais e nove centavos) parcelado em 7 (sete) vezes a serem cobradas nas faturas seguintes. Aduz a recorrente que mesmo tendo pago a entrada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme estabelecido no contrato de parcelamento, a concessionária ré não incluiu as parcelas nas contas dos meses seguintes, o que a impediu de cumprir com o contratado. Prossegue afirmando que para não ser privada do serviço essencial, já que havia a ameaça de corte do fornecimento de energia elétrica, se viu obrigada a realizar novo parcelamento do débito em julho de 2021. Ficando entabulado entre as partes que a dívida no valor de R$ 1.183,54 (mil cento e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), seria paga com entrada de R$ 236,71 (duzentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos), e o restante no valor de R$ 994,80 ( novecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos) parcelado em 9 (nove) vezes a serem cobradas nas faturas seguintes. Alega, ainda, ter novamente cumprido com a sua parte no contrato, pagando a entrada no prazo estabelecido, contudo, a concessionária ré, mais uma vez deixou de cumprir com a sua parte, não incluindo as parcelas nas faturas seguintes. Assevera a autora que no segundo parcelamento a Concessionária ré incluiu parcelas que já haviam sido cobradas no primeiro parcelamento, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, configurando prática abusiva e falha na prestação do serviço. Por seu lado, a concessionária ré, ora apelada, defende que os parcelamentos foram cancelados e as quotas não foram cobradas nas faturas posteriores, em razão do agente arrecadador não ter repassado o pagamento da entrada em tempo hábil à ENEL. Alega, ainda, que a existência de culpa de terceiro faz desaparecer o nexo causal existente entre a ação da Enel e o suposto dano à autora. Pois bem. Inicialmente, quanto à alegada inexistência do débito e cobrança em duplicidade de faturas, passo a análise dos contratos de parcelamento nº 300000788227 e 300001033567, e respectivos comprovantes de pagamento das parcelas de entrada, todos juntados no ID 23152987. Observa-se que o Contrato nº 300000788227, firmado em 18 de janeiro de 2021, formaliza a confissão e o parcelamento de dívida no valor de R$ 1.972,91 (mil e novecentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), referente a 18 (dezoito) faturas em atraso. O mencionado contrato traz em seu corpo o seguinte demonstrativo de débito parcelado: Referência Faturamento Nº da Fatura Juros Correção Total 11/2018 90,69 0011811547755319 11,61 12,65 114,95 12/2018 67,51 0011812551838226 16,04 18,96 102,51 01/2019 21,08 0051901006878076 2,62 2,86 26,56 10/2019 387,25 0201910021605130 44,02 75,1 506,37 10/2019 4,37 0201910029896254 0,6 1,02 5,99 12/2019 95,16 0201912041789567 8,65 15,6 119,41 01/2020 104,82 0202001045287264 8,99 17,27 131,08 02/2020 96,5 0202002049697894 7,27 15,49 119,26 03/2020 77,97 0202003053561426 5,42 12,11 95,5 04/2020 57,41 0202004059568927 3,36 8,17 68,94 05/2020 148,87 0202005061813608 7,2 19,82 175,89 07/2020 81,54 0202007070515171 2,88 9,1 93,52 08/2020 63,88 0202008074790224 1,83 5,98 71,69 09/2020 19,4 0202009078493122 0,37 1,06 20,83 10/2020 64,58 0202010082684207 0,79 2,17 67,54 11/2020 20,01 0202011086394409 0,11 0,00 20,12 12/2020 68,82 0202012090866556 0,00 0,00 68,82 01/2021 163,93 0202101094365801 0,00 0,00 163,93 Total R$1.633,79 18 R$121,76 R$217,36 R$1.972,91 Conforme estabelecido na alínea 'a' da cláusula 2.2 do contrato nº 300000788227, a autora pagou, dentro do prazo de 24 horas, a parcela inicial de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) em 18.01.2021. O pagamento foi comprovado por documento emitido pela Caixa Econômica Federal, juntado ao ID 23152987. Notadamente, considera-se que a Concessionária ré não incluiu as 07 (sete) parcelas restantes do acordo nas faturas seguintes. Também se verifica que a autora não comprovou ter pago essas parcelas por outros meios. Assim, o valor pago na primeira parcela foi suficiente para quitar parte das faturas em atraso. As faturas quitadas foram as de novembro e dezembro de 2018, janeiro, outubro e dezembro de 2019, e janeiro a abril de 2020. Com juros e correção monetária, essas faturas totalizavam, em 18.01.2021 (data do parcelamento e pagamento de entrada), o montante de R$ 1.290,57 (um mil, duzentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos). Assim, quanto ao primeiro contrato de parcelamento, após o desconto da entrada de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), restou inadimplida a dívida no valor de R$ 672,91 (seiscentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), relativo às faturas dos meses de maio, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, e janeiro de 2021. No segundo contrato, nº 300001033567, firmado em 29 de julho de 2021, as partes formalizaram a confissão e compromisso de pagamento de dívida no valor de R$ 1.183,54 (mil e cento e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), referente a 12 (doze) faturas em atraso. O parcelamento do débito consta do demonstrativo abaixo: Referência Faturamento Nº da Fatura Juros Correção Total 05/2020 66,45 0202005061813608 4,25 3,44 74,14 07/2020 81,54 0202007070515171 6,88 3,23 91,65 08/2020 63,88 0202008074790224 5,06 2,62 71,56 09/2020 19,4 0202009078493122 1,29 0,74 21,43 10/2020 64,58 0202010082684207 4,07 2,65 71,3 11/2020 20,01 0202011086394409 1,27 0,93 22,21 12/2020 68,82 0202012090866556 3,03 2,65 74,5 01/2021 163,93 0202101094365801 6,54 6,8 177,27 04/2021 68,7 0202104106879309 1,03 2,79 72,52 05/2021 218,07 0202105110953535 1,58 0,00 219,65 06/2021 81,58 0202106115439046 0,00 0,00 81,58 07/2021 205,73 0202107119065593 0,00 0,00 205,73 Total R$ 1.122,69 12 R$ 35,00 R$ 25,85 R$ 1183,54 Conforme estabelecido no contrato nº 300001033567, a autora pagou em 29.07.2021, portanto, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o valor de R$236,51 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e um reais), referente à parcela inicial. O pagamento foi comprovado por documento emitido pela Caixa Econômica Federal, juntado ao ID 23152987. Verifica-se do demonstrativo de débito parcelado do segundo contrato que as faturas inadimplidas do primeiro contrato foram efetivamente incluídas no novo instrumento de confissão de dívida. Contudo, ao contrário do alegado pela recorrente, não se constata que a Concessionária ré tenha auferido vantagem excessiva ou adotado prática abusiva. A dívida remanescente, referente às faturas dos meses de maio, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, e janeiro de 2021, com juros e correção até 18.01.2021 (data em do primeiro contrato de parcelamento), era de R$ 672,91 (seiscentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos). Esse débito foi incluído no novo contrato e recalculado com juros e correção até 29.07.2021 (data da contratação), resultando em R$ 604,06 (seiscentos e quatro reais e seis centavos, portanto, valor inferior ao anteriormente cobrado. Ressalte-se que, comparando os demonstrativos dos débitos constantes dos dois contratos de parcelamento (300000788227 e 300001033567), percebe-se que houve uma redução no valor da fatura de maio de 2020. No primeiro contrato, o valor faturado era de R$ 148,87 (cento e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos), enquanto no segundo apresenta o valor de R$ 66,45 (sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), não ficando claro nos autos se a diminuição decorreu de algum abatimento ou desconto. Assim, não caracterizada a cobrança em duplicidade de faturas pela concessionária, nem a obtenção de vantagem excessiva. Por outro lado, constata-se que o valor pago a título de primeira parcela no segundo contrato foi suficiente para quitar as faturas dos meses de maio e julho de 2020. Essas faturas, acrescidas de juros e correção monetária, totalizavam R$ 165,79 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos) na data do parcelamento (29.07.2021). Restou um crédito de R$ 70,72 (setenta reais e setenta e dois centavos) em favor da autora, a ser compensado no débito remanescente. Desse modo, considerando que a autora comprovou o pagamento das parcelas de entrada conforme os contratos firmados com a concessionária ré, e que os valores pagos, no montante de R$ 1.536,51 (um mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos), foram suficientes para integralizar o pagamento das faturas dos meses de novembro e dezembro de 2018, janeiro, outubro e dezembro de 2019, e janeiro, fevereiro, março, abril, maio e julho de 2020, reconhece-se a quitação das dívidas referentes a estas faturas. Outrossim, remanesce a dívida no valor de R$ 947,03 (novecentos e quarenta e sete reais e três centavos), referente às demais faturas não adimplidas. Quanto ao dano moral, esta Corte tem reconhecido o direito à indenização por lesão extrapatrimonial em demandas sobre fornecimento de energia elétrica quando restam comprovadas, sem exclusão de outras hipóteses, a negativação do nome do consumidor, a interrupção do serviço essencial e/ou a cobrança vexatória. Em outras palavras, a cobrança indevida de débito relativo ao consumo de energia não gera, por si só, prejuízo de ordem moral a ensejar a reparação civil, porquanto não transpõe a fronteira do mero dissabor, não tendo o condão de ofender a honra, a dignidade e a reputação do usuário. APELAÇÃO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. I ¿ CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta por Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL em face da sentença de fls. 117/124 proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Reriutaba, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral na AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por Maria Vanda Ribeiro Martins. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia na análise da sentença que não reconheceu ser ilegítima a cobrança efetuada pela Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL do montante de R$ 379,87 (trezentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos) em 13 (treze) vezes, referente ao consumo apurado retroativamente, após a constatação de supostas irregularidades no medidor de energia elétrica do promovente. III ¿ RAZÕES DE DECIDIR: De plano, constata-se que a apelante baseou-se em documentos produzidos unilateralmente, não preservando adequadamente o direito do demandante à ampla defesa, garantido constitucionalmente. É certo que os atos lavrados pelos prepostos da concessionária de energia elétrica gozam de presunção de legitimidade, no entanto, a conclusão sobre a prática de eventual fraude pelo autor depende de outros provas a serem produzidos sob o crivo do contraditório. Os elementos contidos nos fólios não são suficientes para uma conclusão segura sobre o fato, não sendo possível deles se verificar que o consumidor tenha se beneficiado com qualquer falha no aparelho da concessionária. Deste modo, a declaração da nulidade da cobrança mencionada é plenamente cabível à hipótese. A cobrança indevida de débito relativo ao consumo de energia não gera, por si só, prejuízo de ordem moral a ensejar a reparação civil. No caso concreto, restou configurado o mero aborrecimento, notadamente porque não foi efetuada a suspensão do fornecimento de energia elétrica ou a inscrição do nome do recorrido nos cadastros de inadimplentes em razão do débito ora discutido, bem como não há demonstração de cobrança vexatória que tenha acarretado grave abalo a direito da personalidade do autor. IV ¿ DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e parcialmente provido _______________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Resolução nº 414/2010 da ANEEL. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ-CE - AC: 00066870720198060059 CE 0006687-07.2019.8.06.0059, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 16/03/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0200099-89.2022.8.06.0157, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/06/2025, data da publicação: 12/06/2025) G.N. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DE VALOR COBRADO EM FATURA. MÉDIA DE CONSUMO INALTERADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. OFENSA CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA OU COBRANÇA POR MEIOS ABUSIVOS. DANO MORAL INEXISTENTE RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso de Apelação interposto pela Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos movidos por José Ferreira da Silva, em sede de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Satisfativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (I) averiguar a legitimidade das cobranças efetuadas pela concessionária e (II) analisar a possibilidade de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promovida impugna a sentença, mas, apenas reiterando parte dos argumentos adotados em contestação, sustentando que o pleito autoral carece de fundamentação (fl. 117), que não há qualquer irregularidade no medidor (fl. 117), de que eventual fuga de energia pode ser causada por equipamentos elétricos defeituosos ou por fiação descampada (fl. 118), não havendo impugnação específica com relação às razões pelas quais o magistrado de primeiro grau levou em consideração na formação de sua convicção. 4. Reiterando e considerando que a maior parte da insurgência recursal apenas tratou de reforçar os argumentos adotados em sede de contestação, à exceção da impugnação aos danos morais arbitrados, há de se conhecer somente em parte do recurso de apelação interposto pela requerida. 5. A respeito deste ponto, a promovida, em sua contestação de fls. 116/127, não apresentou qualquer elemento probante concreto a justificar as razões pelas quais o consumidor passou a ser cobrado em valor maior em suas faturas de consumo relativas aos meses descritos, ao contrário, atribuiu genericamente ao consumidor a responsabilidade pelas quantias constantes nas faturas de energia elétrica sem que, no entanto, demonstrasse a existência de aparelhagem eletrodoméstica ou desvio da rede energizante hábeis a ensejar o aumento de despesa neste serviço essencial. 6. Para a configuração de danos morais, é necessário demonstrar a ocorrência de sanções administrativas ilegítimas ou específicos prejuízos pessoais, o que não foi comprovado pela autora. A simples cobrança a maior não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: ¿Não há dever de reparar o consumidor, a título de danos morais, em razão de cobrança indevida, desacompanhada de qualquer sanção, como suspensão no fornecimento de energia elétrica ou inscrição em cadastro de devedores e sem comprovação do desvio produtivo do consumidor. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER EM PARTE do recurso de apelação para, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau para afastar a condenação em danos morais arbitrada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0200320-26.2022.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2025, data da publicação: 29/05/2025) G.N. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA REALIZADA REFERENTE A CONSUMO NÃO FATURADO POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E/OU INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que declarou a inexistência de débito por suposta fraude em medidor de energia elétrica e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI nº 1.324.248 por, realização unilateral do termo, ausência de comprovação de notificação ao consumidor e de observância dos procedimentos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se foram observadas as garantias do contraditório e ampla defesa na lavratura do TOI e subsequente avaliação técnica do medidor; e (ii) saber se a cobrança indevida originada pelo termo de inspeção, justifica indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária não apresentou provas de que seguiu integralmente os procedimentos exigidos pela Resolução Aneel nº 414/2010, especialmente quanto à comunicação prévia ao consumidor e sua presença na perícia técnica. 4. O TOI é inválido por ausência de assinatura ou comprovação de acompanhamento do consumidor, sendo perfectibilizado unilateralmente pela companhia, tornando ilegítima a cobrança. 5. A responsabilidade da concessionária é objetiva. No entanto, não se comprovou inscrição em cadastros de inadimplentes ou suspensão do fornecimento, razão pela qual se afasta a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada. Tese de julgamento: "1. A lavratura de TOI desacompanhada da presença ou ciência comprovada do consumidor e sem observância integral das formalidades previstas na Resolução Aneel nº 414/2010, não legitima a cobrança de débito por consumo supostamente irregular. 2. A simples cobrança indevida, desacompanhada de inscrição nos cadastros de inadimplentes ou de interrupção do serviço, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais". A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 16 de abril de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0002467-37.2019.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) No caso em exame, o cancelamento dos contratos de parcelamento foi irregular. Ao contrário do alegado pela concessionária ré, a ausência de repasse do pagamento ou a demora na comunicação pela instituição arrecadadora não configura culpa exclusiva de terceiro, mas sim fortuito interno seu. No entanto, não houve comprovação de interrupção do fornecimento de energia elétrica, de inscrição em cadastro de devedores ou de cobrança vexatória. Por isso, não se verifica grave abalo a direito da personalidade do autor que justifique a condenação da concessionária ré em danos morais. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença recorrida, a fim de reconhecer o pagamento das faturas referentes a novembro e dezembro de 2018; janeiro, outubro e dezembro de 2019; e janeiro, fevereiro, março, abril, maio e julho de 2020, declarando a inexistência do débito relativo a estes períodos, No mais, mantenho a sentença de improcedência quanto ao pedido de dos danos morais. Em razão do resultado deste julgado, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas, incluindo as recursais e honorários, estes ora fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (soma dos valores pagos relativos às parcelas de entrada dos contratos 300000788227 e 300001033567). Suspensa a exigibilidade da autora, ora apelante, por litigar sob o pálio da justiça gratuita, ante o deferimento tácito no juízo de origem. É como voto. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora S2

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Warlene Ferreira De Araujo x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 261083725

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Linhares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002467-18.2024.5.17.0161

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WARLENE FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS VETTORACI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINA RAMOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINHARES 0002467-18.2024.5.17.0161 : WARLENE FERREIRA DE ARAUJO : TELSAN ENGENHARIA E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINHARES 0002467-18.2024.5.17.0161 : WARLENE FERREIRA DE ARAUJO : TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d7e341 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por WARLENE FERREIRA DE ARAUJO contra TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS S.A E OUTRO, já qualificados nos autos, com os fatos, fundamentos e pedidos da inicial. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos. Pela decisão de fl. 279, foi acolhido o pedido de tutela provisória cautelar para determinar o bloqueio de créditos da 1ª reclamada em relação à 2ª ré. Manifestação da 2ª reclamada à fl. 290 informando a inexistência de créditos a serem bloqueados de titularidade da 1ª ré Defesas apresentadas pelas partes reclamadas, com documentos. Na audiência una realizada no dia 26 de março de 2025, não tendo havido conciliação, foram recebidas as defesa e documentos juntados pela reclamada e concedido prazo à reclamante para se manifestar. Ato contínuo, foram fixados os pontos controvertidos e colhido o depoimento dos prepostos e de uma testemunha autoral. Réplica à defesa apresentada pela autora. Não havendo outras provas a produzir, a instrução foi encerrada. Infrutífera a tentativa derradeira de conciliação, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS Requer a autora a condenação da empresa ré ao pagamento das verbas rescisórias inadimplidas quando da rescisão contratual imotivada por iniciativa da empregadora. A empresa não nega que tenha deixado de efetuar a quitação do acerto rescisório da reclamante, alegando apenas estar passando por dificuldades financeiras decorrentes de retenções contratuais realizadas. O argumento defensivo, todavia, sucumbe diante do disposto no artigo 2º da CLT que atribui ao empregador a responsabilidade por todos os ônus do empreendimento (princípio da alteridade). Assim, ante a incontroversa denúncia vazia do contrato de trabalho sem a quitação integral do acerto rescisório, impõe-se a condenação da parte ré a efetuar o pagamento dos haveres rescisórios discriminados no TRCT de fl. 33 juntados aos autos. Fica autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título. Assim, acolho o pedido deduzido na inicial, nos termos da fundamentação supra. DEPÓSITOS DE FGTS A autora alega que a reclamada deixou de efetuar o recolhimento regular do FGTS, estando em aberto os depósitos de vários meses. A 1ª reclamada alega que todos os valores devidos a título de FGTS foram devidamente quitados. Ao contrário do alegado na defesa, todavia, consta no extrato da conta vinculada da trabalhadora (fl. 35) a ausência dos depósitos de FGTS referente a competências posteriores a julho/2024. Assim, e considerando que era ônus do empregador a prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS (Súmula 461, TST), pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015), impõe-se a condenação da empresa ré ao pagamento do FGTS em atraso. Por força dos fundamentos acima, acolho o pedido da inicial e condeno a parte ré a efetuar o recolhimento em conta vinculada do valor dos depósitos de FGTS dos meses em atraso e verbas rescisórias, além da multa de 40% sobre o valor depositado em conta vinculada e diferenças aqui reconhecidas, observando-se o disposto das OJ´s 42, I, e 195 da SDI-I do TST, bem como o decidido pelo c. TST nos autos do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”) SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO. MULTA (PRECEDENTE NORMATIVO Nº. 72, TST) E CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 381, TST) Alega a autora que passou a receber o salário em atraso a partir de junho/2024, sendo que, a partir de setembro/2024, os pagamentos passaram a ser feitos pela tomadora dos serviços a partir da retenção das faturas e repasse direto aos empregados. Requer, assim, o pagamento da correção monetária incidentes sobre os salários pagos em atraso, além da incidência da multa prevista no Precedente Normativo 72 do TST. Não foram trazidos aos autos os holerites ou demais comprovantes de pagamento da empregada, do que se presume que realmente tenham os salários sido pagos com atraso a partir da data informada na inicial. Ocorre que, ainda que evidenciado o pagamento em atraso dos salários a partir de junho/2024, o precedente normativo invocado não assegura aos empregados o direito subjetivo à cobrança da multa ali prevista, uma vez que o referido verbete somente tem aplicabilidade em matéria de julgamento de dissídios coletivos, constituindo-se em recomendação da mais alta Corte Trabalhista para evitar decisões contraditórias em casos semelhantes. Logo, por se referir ao regular exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, os precedentes normativos não são fonte de direito para as relações individuais de trabalho. Pensar de modo contrário seria admitir a criação de norma geral e abstrata pelo Poder Judiciário fora da órbita do julgamento do dissídio coletivo, o que viola frontalmente o princípio da separação dos poderes e o disposto no artigo 8º, §2º, da CLT. Somente se o referido preceito estivesse concretizado em norma coletiva incidente sobre a categoria profissional da parte autora, e se tivesse sido feito o pedido neste sentido, é que se poderia cogitar na aplicação da multa pelo pagamento de salário em atraso. Considerando o disposto acima, e tendo em vista que não houve a indicação de qualquer cláusula normativa que amparasse o seu pedido, descabido se revela o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de multa sobre o salário em atraso. Por outro turno, evidenciado que a parte ré incorreu em mora no pagamento dos salários, tendo efetuado a quitação da parcela sem qualquer atualização para corrigir os efeitos deletérios da inflação, devida se mostra a sua condenação ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de atualização monetária (IPCA-E) sobre os salários pagos em atraso, com observância da sistemática da Súmula 381, TST. Acolho parcialmente o pedido, apenas para condenar a parte ré a responder pelas diferenças decorrentes da aplicação do índice de correção monetária sobre os salários pagos em atraso, na forma da Súmula 381 do TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BASE TERRITORIAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A autora alega que a 1ª ré não observava o correto enquadramento sindical segundo a categoria profissional dentro de sua base territorial. Aduz, neste ponto, que a reclamada aplicava a norma coletiva firmada pelo Sindicato dos Técnicos Industriais Nível Médio de São Paulo - SINTEC/SP –, quando, na realidade, o instrumento coletivo aplicável deveria ser aquele entabulado com o Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio no Estado do Espírito Santo - SINTEC-ES. Afirma que o valor do auxílio alimentação previsto na CCT capixaba era R$170,00 superior àquele pago com base na CCT paulista. Pugna, assim, pelo pagamento das diferenças de ticket alimentação. A 1ª reclamada, em sua defesa, opõe-se ao enquadramento pretendido pela reclamante, afirmando, em síntese, não ser representada pelo sindicato que pactuou a CCT mencionada na petição inicial, haja vista desenvolver atividade na área de engenharia consultiva, e não engenharia de montagens e manutenção industrial. É sabido que, em regra, o reconhecimento da categoria representativa do empregado, por critério de paralelismo, acompanha a categoria profissional atinente à atividade preponderante da empresa empregadora (581, §2º, da CLT). A exceção à regra acima ocorre com os empregados integrantes de categoria diferenciada (art. 511, §3º, CLT), cujo enquadramento se dá perante o respectivo sindicato representante de sua categoria profissional. No caso em questão, a autora foi contratada para exercer a função de tecnóloga em meio ambiente, profissão esta que, por possuir estatuto e regulamento próprios (Lei n º. 7.410/85 e Decreto n º. 92.530/86), enquadra-se como categoria diferenciada para os fins de direito. Uma vez integrante da categoria diferenciada, é inegável que o sindicato representante da sua categoria profissional é mesmo o Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio no Estado do Espírito Santo, ente coletivo que entabulou a norma coletiva que a parte autora deseja ver aplicada. É preciso ressaltar que, pelo princípio da territorialidade, o enquadramento sindical deve observar a norma coletiva com abrangência sobre o local da prestação de serviços do empregado, ainda que outro seja o sindicato representativo da matriz localizada em Estado diverso. Logo, não havendo dúvidas de que a autora prestava serviços no Estado do Espírito Santo, descabido o procedimento da empresa de aplicar a norma coletiva firmada com sindicato profissional do Estado de São Paulo. A regra obstativa que se poderia opor à incidência da norma coletiva trazida com a inicial seria aquela consolidada na Súmula 374 do TST, in verbis: “Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.” Esta, todavia, não é a hipótese dos autos, já que o instrumento coletivo trazido com a inicial foi celebrado pelo SINDICATO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE NÍVEL MÉDIO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINTEC-ES com o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA, com abrangência sobre toda a categoria dos técnicos industriais de nível médio das empresas de arquitetura e engenharia consultiva no Estado do Espírito Santo, tendo a empresa ré confessado desenvolver como atividade preponderante a engenharia consultiva. Logo, por ter o instrumento coletivo apontado na inicial sido celebrado pelo sindicato da categoria profissional diferenciada da reclamante (SINTEC-ES) com o sindicato da categoria econômica do empregador dentro da base territorial do Espírito Santo (SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA), impõe-se reconhecer a incidência da CCT 2022/2023 trazida com a inicial sobre os contratos de trabalho contemporâneos à sua vigência. Ocorre que a CCT 2022/2023, única acostada aos autos, teve vigência do período de 01/05/2022 a 30/04/2023. Já a reclamante WARLENE FERREIRA DE ARAUJO foi contratada em 14/12/2023 a desligada em 08/11/2024. Logo, considerando a vigência da norma coletiva e a vedação da ultratividade da norma coletiva (ADPF 323), e tendo em vista ainda que o contrato de trabalho da autora vigeu apenas de 14/12/2023 a 08/11/2024, não procede o pedido formulado pela reclamante de pagamento de diferenças de auxílio alimentação. Rejeito. MULTA CONVENCIONAL Pede a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de multa convencional por ter a reclamada fornecido valor do auxílio alimentação inferior ao previsto na CCT e por ter deixado de contratar seguro de vida em favor de seus empregados. Todavia, conforme evidenciado no tópico acima, o contrato de trabalho da parte autora se deu integralmente após o período de vigência da norma coletiva que se pretende ver aplicada. Assim, por não ter sido juntado instrumento coletivo contemporâneo ao contrato de trabalho da reclamante, descabido o pedido de incidência de multa convencional. Rejeito. DANOS MORAIS Ficou demonstrado em tópico anterior que o reclamado ainda não efetuou o pagamento integral das verbas rescisórias à autora até os dias atuais. Tal fato, muito mais do que mero dissabor, gera profundo abalo ao trabalhador, haja vista a natureza alimentar das verbas. Está claro que a reclamante não recebeu seus haveres rescisórios na integralidade, sendo forçoso presumir que tal inadimplemento aviltou a dignidade inerente do trabalhador à época dos fatos, trazendo como consequência a perturbação do seu estado psíquico e, por conseguinte, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar que ultrapassam as raias do mero aborrecimento. Acrescento que a configuração do dano moral em casos assim prescinde da demonstração da inscrição do nome do trabalhador no SERASA ou órgãos de proteção ao crédito. O dano psíquico, nesta hipótese, ocorre de forma presumida (in re ipsa), dessumindo-se dos inegáveis contratempos advindos da dificuldade de arcar com as despesas ordinárias que todo trabalhador programa para pagar com o seu salário no final do mês. Neste sentido, tem-se o posicionamento consolidado neste TRT/17ª Região em seu verbete sumular nº 46, com o seguinte teor: “A dispensa sem pagamento de verbas rescisórias configura, por si só, ofensa à dignidade do trabalhador a ensejar indenização por dano moral, não havendo a necessidade de prova dos prejuízos advindos do ato ilícito praticado pelo empregador, porque presumidos”. Satisfeitos, portanto, os requisitos legais para a imposição da reparabilidade pelo dano moral (art. 186 e 927, CC), merece ser acolhido o pedido de pagamento de indenização por danos causados ao aspecto extrapatrimonial da vítima. Passa-se, agora, à quantificação do dano. Nos termos do artigo 223-G da CLT, a mensuração da indenização por danos morais deve levar em consideração, dentre outros pontos, os seguintes parâmetros: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; e XII - o grau de publicidade da ofensa. Além dos parâmetros acima, é necessário que o montante condenatório seja fixado de maneira justa, razoável e equilibrada para que não seja tão elevada a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao lesado e, por outro lado, não seja tão ínfima de modo a não servir de desestímulo à reiteração da prática lesiva. No caso dos autos, observo que o réu praticou conduta reprovável, tendo deixado de realizar o pagamento das verbas rescisórias, sem ainda ter realizado o acerto com os trabalhadores até a presente data. Por outro lado, levo em consideração as dificuldades financeiras enfrentadas pelo empregador demonstrada pelo grande número de ações em trâmite neste Especializada. Em atenção aos parâmetros acima, e por considerar que a ofensa teve natureza leve, arbitro a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Do exposto, acolho parcialmente o pedido, para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT É cabida a condenação do réu ao pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT no valor de um salário-base (R$ 9.982,04), haja vista ser devida a multa sempre que inexistir o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, caso dos autos. Acolho. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Diante da confissão quanto ao não pagamento das verbas rescisórias, e não tendo o acerto rescisório sido quitado na primeira audiência, é devido o pagamento da multa do art. 467 da CLT. Acolho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA A possibilidade de responsabilização subsidiária do Poder Público contratante pelo pagamento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado constitui matéria já sedimentada no âmbito dos Tribunais Superiores, tendo o Supremo Tribunal Federal, em pelo menos duas oportunidades, confirmado a viabilidade de condenação subsidiária do ente público, desde que atendidas determinadas circunstâncias materiais. No julgamento da ADC nº. 16, o Supremo Tribunal Federal, a despeito de ter considerado constitucional o art. 71 da Lei n.º 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputar a responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços quando ficar comprovada conduta culposa do tomador na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais do prestador de serviços como empregador. Já no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 760.931/DF, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal confirmou este entendimento anterior, adotando a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário". Assim, embora seja certo que a força vinculante dos precedentes acima afaste a responsabilidade objetiva do ente público contratante e a transferência automática da responsabilidade em virtude do simples inadimplemento de verbas trabalhistas, a conclusão da Suprema Corte não altera a possibilidade de a Administração Pública vir a ser responsabilizada subsidiariamente quando agir de forma omissa ou negligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do contratado, sendo do trabalhador o ônus de provar em juízo a falha na fiscalização do cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (Tema 1118). Registro que a leitura do artigo 121, §3º, da Lei nº. 14.133/2021 fornece algumas diretrizes para verificar se o ente público adotou todas as medidas cabíveis para salvaguardar os direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. O condicionamento do pagamento à comprovação da quitação das obrigações trabalhistas, a retenção administrativa e o pagamento direto das verbas salariais, além da aplicação de multas e a rescisão do contrato, são algumas medidas que, caso evidenciadas, têm o condão de demonstrar a atitude proativa do ente público contratante na fiscalização do contratado. Resta, então, averiguar se no caso concreto ocorreu ou não falha na fiscalização do contrato realizado com a empresa prestadora de serviços, ensejadora da responsabilização subsidiária do recorrente. No caso dos autos, o 2º reclamado juntou aos autos comprovantes de acompanhamento das obrigações trabalhistas pela 1ª ré, além do que procedeu a retenção administrativa e efetuou o pagamento direto aos trabalhadores com a utilização dos créditos referentes às notas de empenho dos contratos, com vistas a salvaguardar o direito dos trabalhadores dispensados. Desta forma, e à míngua de prova em contrário, ficou demonstrado que o 2º réu tomou as medidas cabíveis e efetivas para fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, bem como para proteger os trabalhadores naquele momento de grande instabilidade. Assim, constatada a efetiva fiscalização contratual por parte do 2º réu, não prospera o pedido de sua responsabilização subsidiária. Rejeito. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária e os juros de mora devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, conforme o decidido de forma vinculante pelo STF na ADC nº. 58/DF, complementada pela decisão de embargos de declaração, e no RE 1.269.353/DF julgado sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1191). Por força dos precedentes de observância obrigatória acima, e considerando a superveniência da Lei nº. 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, cuja produção de efeitos se deu em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº. 14.905/24), determino: (i) a aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº. 8.177/91); (ii) a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto que os juros de mora resultarão da subtração da SELIC pelo IPCA (“taxa legal”), sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero (E-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Visando compatibilizar o conteúdo da Súmula 439 do TST ao decidido na ADC 58, registro que o valor ora arbitrado a título de danos morais leva em consideração o montante devido ao tempo do ajuizamento da ação. Deste modo, incidirá a taxa SELIC sobre o valor ora arbitrado desse instante em diante, abarcando juros e correção monetária, observados os critérios superveniente trazidos pela Lei 14.905/24 (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Imposto de renda descontado dos créditos do autor, incidindo mês a mês, observada a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da lei 7.713/88 e da IN nº. 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil (Tema 808 do STF e OJ 400 SDI-1 TST). Contribuições sociais cota empregado serão apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas (art. 276 do Decreto 3.048/99), devendo o recolhimento ser efetuado pela ré, autorizada a dedução da quota-parte do reclamante. Fato gerador de acordo com a Súmula 368, IV e V, do TST. As contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb, tudo na forma da Recomendação nº. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, nos prazos e termos fixados na fase de execução. Em cumprimento ao disposto no artigo 832, §3º, da CLT, declaro que, das parcelas que compõem a condenação, não integram o salário de contribuição aquelas previstas no rol do art. 28, §9º, da Lei nº. 8.212/91 e art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99. Todas as demais, salariais. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, o benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Saliento que, embora a Lei nº. 13.467/17 tenha acrescido o §4º, do artigo 790, a comprovação da condição de hipossuficiência da pessoa natural a que alude o referido dispositivo se faz, dentre outros meios, por intermédio da juntada da correspondente declaração de pobreza, tudo nos termos do art. 1.º, da Lei n.º 7.115/83 e artigo 99, §3º, do CPC, não havendo razão jurídica para que no processo do trabalho seja exigido um grau de convicção superior ao processo civil para concluir que a parte não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria subsistência. O dispositivo celetista, portanto, deve ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico, bem como de modo a conferir máxima eficácia ao princípio do acesso pleno e efetivo à justiça, analisado sob a ótica da primeira onda renovatória, que visa eliminar as barreiras econômicas ao exercício do direito de ação, garantindo o Estado a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O C. TST vem admitindo a concessão das benesses da justiça gratuita à pessoa natural, limitando-se, neste caso, a exigir a juntada da declaração de pobreza como prova de miserabilidade jurídica, mesmo em ações ajuizadas na vigência da Lei nº. 13.467/17 (RR-340-21.2018.5.06.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/02/2020). No caso em questão, a autora faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, já que declarou expressamente não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo, presunção que não foi infirmada por prova em contrário. Assim, acolho o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei nº. 13.467/17 inovou a ordem jurídica trabalhista ao garantir aos advogados o direito de obter honorários nos casos de sucumbência, parcial ou total, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% sobre o valor da condenação. A fixação da responsabilidade de cada parte pelos honorários advocatícios decorre da distribuição dos ônus da sucumbência, devendo ficar registrado que a sucumbência é observada pedido a pedido, sendo que o fato de um determinado pleito ter sido julgado procedente em parte não acarreta sucumbência em relação a esse pedido. Aplica-se, neste pormenor, a inteligência da Súmula 326 do STJ, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). Assim, considerando os parâmetros acima, e tendo em vista a sucumbência recíproca quanto aos pedidos veiculados na inicial, (i) condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das reclamadas no importe de 10% sobre o valor arbitrado na inicial aos pedidos julgados improcedentes e/ou extintos sem resolução de mérito e (ii) condeno a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ nº. 348 da SDI-I do TST). No tocante à exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios do autor beneficiário da justiça gratuita, o artigo 791-A, §4º, da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/17, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº. 5.766, em cujo acórdão, publicado no dia 03/05/2022, constou a seguinte tese de natureza vinculante (art. 927, I, CPC): “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.” Entendeu a mais alta Corte do país que o novel dispositivo estaria em rota de colisão com a Constituição de 1988 que consagra a assistência jurídica integral e gratuita como instrumento fundamental para concretização do efetivo acesso à justiça. Concluiu-se que, se para resguardar o amplo acesso à justiça nada pode ser cobrado daquele que procura o Judiciário sem ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, também não poderia ser dele exigida a cobrança enquanto subsistisse a condição de hipossuficiência, a qual não desapareceria automaticamente com o recebimento de todo e qualquer crédito que viesse a ser reconhecido judicialmente. Adotou-se, em respeito ao princípio da isonomia, a mesma lógica que está por detrás do artigo 98, §3º, do CPC, segundo o qual a condição suspensiva de exigibilidade tem vigência enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal apenas declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, expungindo do ordenamento jurídico somente a possibilidade de dedução automática do crédito do autor da quantia devida a título de honorários de sucumbência. É dizer, conforme ficou expressamente consignado no voto do Min. Alexandre de Moraes, Redator Designado da ADC 58, continua válida no processo do trabalho a responsabilidade da parte autora pelos honorários decorrentes da sucumbência prevista no caput do art. 791-A, caput, CLT. Apenas a sua cobrança é que não poderá mais ser feita de forma automática a partir dos créditos auferidos pelo autor, ou seja, sem se verificar se o montante auferido tem condições de alterar a sua situação jurídica de hipossuficiente. Assim, considerando a lacuna deixada na CLT acerca da matéria, e valendo-me da aplicação supletiva do artigo 98, §3º, do CPC (art. 769 da CLT), concluo que o beneficiário da justiça gratuita somente poderá vir a ser cobrado das despesas da sucumbência se, no prazo de 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado, o credor demonstrar que o devedor recebeu, neste ou em outro processo, créditos cujo montante promova verdadeira e incontestável mudança de sua condição socioeconômica, o que, nesta ação, deverá ser avaliado por ocasião da fase de execução. Desta forma, apenas em caso de efetiva alteração da condição de hipossuficiência da parte autora no prazo de 5 anos, devidamente comprovada pelo interessado, é que serão cobrados os honorários fixados, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Não há falar em limitação aos valores trazidos na inicial, por se tratar de mera estimativa (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de julgamento: 30/11/2023). DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por WARLENE FERREIRA DE ARAUJO contra TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS S.A E OUTRO, resolvo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para, nos termos e limites da fundamentação supra, condenar o 1º reclamado ao cumprimento das seguintes obrigações: - Efetuar o pagamento das verbas rescisórias; - Efetuar o recolhimento em conta vinculada do FGTS e multa de 40%; - Efetuar o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de correção monetária sobre os salários pagos em atraso; - Efetuar o pagamento de indenização por danos morais; - Efetuar o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT Julgar improcedentes os pedidos deduzidos contra a 2ª reclamada. Liquidação por simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Descontos fiscais e previdenciários, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios devidos pela 1ª ré calculados na forma da fundamentação que integra este decisum. Honorários advocatícios devidos pela autora, sob condição suspensiva, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Custas pela 1ª ré no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. BERNARDO PINHEIRO BERNARDI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS S.A.

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Warlene Ferreira De Araujo x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 261083751

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Linhares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002467-18.2024.5.17.0161

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WARLENE FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS VETTORACI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINA RAMOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINHARES 0002467-18.2024.5.17.0161 : WARLENE FERREIRA DE ARAUJO : TELSAN ENGENHARIA E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINHARES 0002467-18.2024.5.17.0161 : WARLENE FERREIRA DE ARAUJO : TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d7e341 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por WARLENE FERREIRA DE ARAUJO contra TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS S.A E OUTRO, já qualificados nos autos, com os fatos, fundamentos e pedidos da inicial. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos. Pela decisão de fl. 279, foi acolhido o pedido de tutela provisória cautelar para determinar o bloqueio de créditos da 1ª reclamada em relação à 2ª ré. Manifestação da 2ª reclamada à fl. 290 informando a inexistência de créditos a serem bloqueados de titularidade da 1ª ré Defesas apresentadas pelas partes reclamadas, com documentos. Na audiência una realizada no dia 26 de março de 2025, não tendo havido conciliação, foram recebidas as defesa e documentos juntados pela reclamada e concedido prazo à reclamante para se manifestar. Ato contínuo, foram fixados os pontos controvertidos e colhido o depoimento dos prepostos e de uma testemunha autoral. Réplica à defesa apresentada pela autora. Não havendo outras provas a produzir, a instrução foi encerrada. Infrutífera a tentativa derradeira de conciliação, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS Requer a autora a condenação da empresa ré ao pagamento das verbas rescisórias inadimplidas quando da rescisão contratual imotivada por iniciativa da empregadora. A empresa não nega que tenha deixado de efetuar a quitação do acerto rescisório da reclamante, alegando apenas estar passando por dificuldades financeiras decorrentes de retenções contratuais realizadas. O argumento defensivo, todavia, sucumbe diante do disposto no artigo 2º da CLT que atribui ao empregador a responsabilidade por todos os ônus do empreendimento (princípio da alteridade). Assim, ante a incontroversa denúncia vazia do contrato de trabalho sem a quitação integral do acerto rescisório, impõe-se a condenação da parte ré a efetuar o pagamento dos haveres rescisórios discriminados no TRCT de fl. 33 juntados aos autos. Fica autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título. Assim, acolho o pedido deduzido na inicial, nos termos da fundamentação supra. DEPÓSITOS DE FGTS A autora alega que a reclamada deixou de efetuar o recolhimento regular do FGTS, estando em aberto os depósitos de vários meses. A 1ª reclamada alega que todos os valores devidos a título de FGTS foram devidamente quitados. Ao contrário do alegado na defesa, todavia, consta no extrato da conta vinculada da trabalhadora (fl. 35) a ausência dos depósitos de FGTS referente a competências posteriores a julho/2024. Assim, e considerando que era ônus do empregador a prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS (Súmula 461, TST), pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015), impõe-se a condenação da empresa ré ao pagamento do FGTS em atraso. Por força dos fundamentos acima, acolho o pedido da inicial e condeno a parte ré a efetuar o recolhimento em conta vinculada do valor dos depósitos de FGTS dos meses em atraso e verbas rescisórias, além da multa de 40% sobre o valor depositado em conta vinculada e diferenças aqui reconhecidas, observando-se o disposto das OJ´s 42, I, e 195 da SDI-I do TST, bem como o decidido pelo c. TST nos autos do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”) SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO. MULTA (PRECEDENTE NORMATIVO Nº. 72, TST) E CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 381, TST) Alega a autora que passou a receber o salário em atraso a partir de junho/2024, sendo que, a partir de setembro/2024, os pagamentos passaram a ser feitos pela tomadora dos serviços a partir da retenção das faturas e repasse direto aos empregados. Requer, assim, o pagamento da correção monetária incidentes sobre os salários pagos em atraso, além da incidência da multa prevista no Precedente Normativo 72 do TST. Não foram trazidos aos autos os holerites ou demais comprovantes de pagamento da empregada, do que se presume que realmente tenham os salários sido pagos com atraso a partir da data informada na inicial. Ocorre que, ainda que evidenciado o pagamento em atraso dos salários a partir de junho/2024, o precedente normativo invocado não assegura aos empregados o direito subjetivo à cobrança da multa ali prevista, uma vez que o referido verbete somente tem aplicabilidade em matéria de julgamento de dissídios coletivos, constituindo-se em recomendação da mais alta Corte Trabalhista para evitar decisões contraditórias em casos semelhantes. Logo, por se referir ao regular exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, os precedentes normativos não são fonte de direito para as relações individuais de trabalho. Pensar de modo contrário seria admitir a criação de norma geral e abstrata pelo Poder Judiciário fora da órbita do julgamento do dissídio coletivo, o que viola frontalmente o princípio da separação dos poderes e o disposto no artigo 8º, §2º, da CLT. Somente se o referido preceito estivesse concretizado em norma coletiva incidente sobre a categoria profissional da parte autora, e se tivesse sido feito o pedido neste sentido, é que se poderia cogitar na aplicação da multa pelo pagamento de salário em atraso. Considerando o disposto acima, e tendo em vista que não houve a indicação de qualquer cláusula normativa que amparasse o seu pedido, descabido se revela o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de multa sobre o salário em atraso. Por outro turno, evidenciado que a parte ré incorreu em mora no pagamento dos salários, tendo efetuado a quitação da parcela sem qualquer atualização para corrigir os efeitos deletérios da inflação, devida se mostra a sua condenação ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de atualização monetária (IPCA-E) sobre os salários pagos em atraso, com observância da sistemática da Súmula 381, TST. Acolho parcialmente o pedido, apenas para condenar a parte ré a responder pelas diferenças decorrentes da aplicação do índice de correção monetária sobre os salários pagos em atraso, na forma da Súmula 381 do TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BASE TERRITORIAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A autora alega que a 1ª ré não observava o correto enquadramento sindical segundo a categoria profissional dentro de sua base territorial. Aduz, neste ponto, que a reclamada aplicava a norma coletiva firmada pelo Sindicato dos Técnicos Industriais Nível Médio de São Paulo - SINTEC/SP –, quando, na realidade, o instrumento coletivo aplicável deveria ser aquele entabulado com o Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio no Estado do Espírito Santo - SINTEC-ES. Afirma que o valor do auxílio alimentação previsto na CCT capixaba era R$170,00 superior àquele pago com base na CCT paulista. Pugna, assim, pelo pagamento das diferenças de ticket alimentação. A 1ª reclamada, em sua defesa, opõe-se ao enquadramento pretendido pela reclamante, afirmando, em síntese, não ser representada pelo sindicato que pactuou a CCT mencionada na petição inicial, haja vista desenvolver atividade na área de engenharia consultiva, e não engenharia de montagens e manutenção industrial. É sabido que, em regra, o reconhecimento da categoria representativa do empregado, por critério de paralelismo, acompanha a categoria profissional atinente à atividade preponderante da empresa empregadora (581, §2º, da CLT). A exceção à regra acima ocorre com os empregados integrantes de categoria diferenciada (art. 511, §3º, CLT), cujo enquadramento se dá perante o respectivo sindicato representante de sua categoria profissional. No caso em questão, a autora foi contratada para exercer a função de tecnóloga em meio ambiente, profissão esta que, por possuir estatuto e regulamento próprios (Lei n º. 7.410/85 e Decreto n º. 92.530/86), enquadra-se como categoria diferenciada para os fins de direito. Uma vez integrante da categoria diferenciada, é inegável que o sindicato representante da sua categoria profissional é mesmo o Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio no Estado do Espírito Santo, ente coletivo que entabulou a norma coletiva que a parte autora deseja ver aplicada. É preciso ressaltar que, pelo princípio da territorialidade, o enquadramento sindical deve observar a norma coletiva com abrangência sobre o local da prestação de serviços do empregado, ainda que outro seja o sindicato representativo da matriz localizada em Estado diverso. Logo, não havendo dúvidas de que a autora prestava serviços no Estado do Espírito Santo, descabido o procedimento da empresa de aplicar a norma coletiva firmada com sindicato profissional do Estado de São Paulo. A regra obstativa que se poderia opor à incidência da norma coletiva trazida com a inicial seria aquela consolidada na Súmula 374 do TST, in verbis: “Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.” Esta, todavia, não é a hipótese dos autos, já que o instrumento coletivo trazido com a inicial foi celebrado pelo SINDICATO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE NÍVEL MÉDIO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINTEC-ES com o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA, com abrangência sobre toda a categoria dos técnicos industriais de nível médio das empresas de arquitetura e engenharia consultiva no Estado do Espírito Santo, tendo a empresa ré confessado desenvolver como atividade preponderante a engenharia consultiva. Logo, por ter o instrumento coletivo apontado na inicial sido celebrado pelo sindicato da categoria profissional diferenciada da reclamante (SINTEC-ES) com o sindicato da categoria econômica do empregador dentro da base territorial do Espírito Santo (SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA), impõe-se reconhecer a incidência da CCT 2022/2023 trazida com a inicial sobre os contratos de trabalho contemporâneos à sua vigência. Ocorre que a CCT 2022/2023, única acostada aos autos, teve vigência do período de 01/05/2022 a 30/04/2023. Já a reclamante WARLENE FERREIRA DE ARAUJO foi contratada em 14/12/2023 a desligada em 08/11/2024. Logo, considerando a vigência da norma coletiva e a vedação da ultratividade da norma coletiva (ADPF 323), e tendo em vista ainda que o contrato de trabalho da autora vigeu apenas de 14/12/2023 a 08/11/2024, não procede o pedido formulado pela reclamante de pagamento de diferenças de auxílio alimentação. Rejeito. MULTA CONVENCIONAL Pede a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de multa convencional por ter a reclamada fornecido valor do auxílio alimentação inferior ao previsto na CCT e por ter deixado de contratar seguro de vida em favor de seus empregados. Todavia, conforme evidenciado no tópico acima, o contrato de trabalho da parte autora se deu integralmente após o período de vigência da norma coletiva que se pretende ver aplicada. Assim, por não ter sido juntado instrumento coletivo contemporâneo ao contrato de trabalho da reclamante, descabido o pedido de incidência de multa convencional. Rejeito. DANOS MORAIS Ficou demonstrado em tópico anterior que o reclamado ainda não efetuou o pagamento integral das verbas rescisórias à autora até os dias atuais. Tal fato, muito mais do que mero dissabor, gera profundo abalo ao trabalhador, haja vista a natureza alimentar das verbas. Está claro que a reclamante não recebeu seus haveres rescisórios na integralidade, sendo forçoso presumir que tal inadimplemento aviltou a dignidade inerente do trabalhador à época dos fatos, trazendo como consequência a perturbação do seu estado psíquico e, por conseguinte, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar que ultrapassam as raias do mero aborrecimento. Acrescento que a configuração do dano moral em casos assim prescinde da demonstração da inscrição do nome do trabalhador no SERASA ou órgãos de proteção ao crédito. O dano psíquico, nesta hipótese, ocorre de forma presumida (in re ipsa), dessumindo-se dos inegáveis contratempos advindos da dificuldade de arcar com as despesas ordinárias que todo trabalhador programa para pagar com o seu salário no final do mês. Neste sentido, tem-se o posicionamento consolidado neste TRT/17ª Região em seu verbete sumular nº 46, com o seguinte teor: “A dispensa sem pagamento de verbas rescisórias configura, por si só, ofensa à dignidade do trabalhador a ensejar indenização por dano moral, não havendo a necessidade de prova dos prejuízos advindos do ato ilícito praticado pelo empregador, porque presumidos”. Satisfeitos, portanto, os requisitos legais para a imposição da reparabilidade pelo dano moral (art. 186 e 927, CC), merece ser acolhido o pedido de pagamento de indenização por danos causados ao aspecto extrapatrimonial da vítima. Passa-se, agora, à quantificação do dano. Nos termos do artigo 223-G da CLT, a mensuração da indenização por danos morais deve levar em consideração, dentre outros pontos, os seguintes parâmetros: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; e XII - o grau de publicidade da ofensa. Além dos parâmetros acima, é necessário que o montante condenatório seja fixado de maneira justa, razoável e equilibrada para que não seja tão elevada a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao lesado e, por outro lado, não seja tão ínfima de modo a não servir de desestímulo à reiteração da prática lesiva. No caso dos autos, observo que o réu praticou conduta reprovável, tendo deixado de realizar o pagamento das verbas rescisórias, sem ainda ter realizado o acerto com os trabalhadores até a presente data. Por outro lado, levo em consideração as dificuldades financeiras enfrentadas pelo empregador demonstrada pelo grande número de ações em trâmite neste Especializada. Em atenção aos parâmetros acima, e por considerar que a ofensa teve natureza leve, arbitro a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Do exposto, acolho parcialmente o pedido, para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT É cabida a condenação do réu ao pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT no valor de um salário-base (R$ 9.982,04), haja vista ser devida a multa sempre que inexistir o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, caso dos autos. Acolho. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Diante da confissão quanto ao não pagamento das verbas rescisórias, e não tendo o acerto rescisório sido quitado na primeira audiência, é devido o pagamento da multa do art. 467 da CLT. Acolho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA A possibilidade de responsabilização subsidiária do Poder Público contratante pelo pagamento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado constitui matéria já sedimentada no âmbito dos Tribunais Superiores, tendo o Supremo Tribunal Federal, em pelo menos duas oportunidades, confirmado a viabilidade de condenação subsidiária do ente público, desde que atendidas determinadas circunstâncias materiais. No julgamento da ADC nº. 16, o Supremo Tribunal Federal, a despeito de ter considerado constitucional o art. 71 da Lei n.º 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputar a responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços quando ficar comprovada conduta culposa do tomador na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais do prestador de serviços como empregador. Já no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 760.931/DF, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal confirmou este entendimento anterior, adotando a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário". Assim, embora seja certo que a força vinculante dos precedentes acima afaste a responsabilidade objetiva do ente público contratante e a transferência automática da responsabilidade em virtude do simples inadimplemento de verbas trabalhistas, a conclusão da Suprema Corte não altera a possibilidade de a Administração Pública vir a ser responsabilizada subsidiariamente quando agir de forma omissa ou negligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do contratado, sendo do trabalhador o ônus de provar em juízo a falha na fiscalização do cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (Tema 1118). Registro que a leitura do artigo 121, §3º, da Lei nº. 14.133/2021 fornece algumas diretrizes para verificar se o ente público adotou todas as medidas cabíveis para salvaguardar os direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. O condicionamento do pagamento à comprovação da quitação das obrigações trabalhistas, a retenção administrativa e o pagamento direto das verbas salariais, além da aplicação de multas e a rescisão do contrato, são algumas medidas que, caso evidenciadas, têm o condão de demonstrar a atitude proativa do ente público contratante na fiscalização do contratado. Resta, então, averiguar se no caso concreto ocorreu ou não falha na fiscalização do contrato realizado com a empresa prestadora de serviços, ensejadora da responsabilização subsidiária do recorrente. No caso dos autos, o 2º reclamado juntou aos autos comprovantes de acompanhamento das obrigações trabalhistas pela 1ª ré, além do que procedeu a retenção administrativa e efetuou o pagamento direto aos trabalhadores com a utilização dos créditos referentes às notas de empenho dos contratos, com vistas a salvaguardar o direito dos trabalhadores dispensados. Desta forma, e à míngua de prova em contrário, ficou demonstrado que o 2º réu tomou as medidas cabíveis e efetivas para fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, bem como para proteger os trabalhadores naquele momento de grande instabilidade. Assim, constatada a efetiva fiscalização contratual por parte do 2º réu, não prospera o pedido de sua responsabilização subsidiária. Rejeito. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária e os juros de mora devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, conforme o decidido de forma vinculante pelo STF na ADC nº. 58/DF, complementada pela decisão de embargos de declaração, e no RE 1.269.353/DF julgado sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1191). Por força dos precedentes de observância obrigatória acima, e considerando a superveniência da Lei nº. 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, cuja produção de efeitos se deu em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº. 14.905/24), determino: (i) a aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº. 8.177/91); (ii) a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto que os juros de mora resultarão da subtração da SELIC pelo IPCA (“taxa legal”), sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero (E-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Visando compatibilizar o conteúdo da Súmula 439 do TST ao decidido na ADC 58, registro que o valor ora arbitrado a título de danos morais leva em consideração o montante devido ao tempo do ajuizamento da ação. Deste modo, incidirá a taxa SELIC sobre o valor ora arbitrado desse instante em diante, abarcando juros e correção monetária, observados os critérios superveniente trazidos pela Lei 14.905/24 (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Imposto de renda descontado dos créditos do autor, incidindo mês a mês, observada a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da lei 7.713/88 e da IN nº. 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil (Tema 808 do STF e OJ 400 SDI-1 TST). Contribuições sociais cota empregado serão apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas (art. 276 do Decreto 3.048/99), devendo o recolhimento ser efetuado pela ré, autorizada a dedução da quota-parte do reclamante. Fato gerador de acordo com a Súmula 368, IV e V, do TST. As contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb, tudo na forma da Recomendação nº. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, nos prazos e termos fixados na fase de execução. Em cumprimento ao disposto no artigo 832, §3º, da CLT, declaro que, das parcelas que compõem a condenação, não integram o salário de contribuição aquelas previstas no rol do art. 28, §9º, da Lei nº. 8.212/91 e art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99. Todas as demais, salariais. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, o benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Saliento que, embora a Lei nº. 13.467/17 tenha acrescido o §4º, do artigo 790, a comprovação da condição de hipossuficiência da pessoa natural a que alude o referido dispositivo se faz, dentre outros meios, por intermédio da juntada da correspondente declaração de pobreza, tudo nos termos do art. 1.º, da Lei n.º 7.115/83 e artigo 99, §3º, do CPC, não havendo razão jurídica para que no processo do trabalho seja exigido um grau de convicção superior ao processo civil para concluir que a parte não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria subsistência. O dispositivo celetista, portanto, deve ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico, bem como de modo a conferir máxima eficácia ao princípio do acesso pleno e efetivo à justiça, analisado sob a ótica da primeira onda renovatória, que visa eliminar as barreiras econômicas ao exercício do direito de ação, garantindo o Estado a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O C. TST vem admitindo a concessão das benesses da justiça gratuita à pessoa natural, limitando-se, neste caso, a exigir a juntada da declaração de pobreza como prova de miserabilidade jurídica, mesmo em ações ajuizadas na vigência da Lei nº. 13.467/17 (RR-340-21.2018.5.06.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/02/2020). No caso em questão, a autora faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, já que declarou expressamente não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo, presunção que não foi infirmada por prova em contrário. Assim, acolho o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei nº. 13.467/17 inovou a ordem jurídica trabalhista ao garantir aos advogados o direito de obter honorários nos casos de sucumbência, parcial ou total, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% sobre o valor da condenação. A fixação da responsabilidade de cada parte pelos honorários advocatícios decorre da distribuição dos ônus da sucumbência, devendo ficar registrado que a sucumbência é observada pedido a pedido, sendo que o fato de um determinado pleito ter sido julgado procedente em parte não acarreta sucumbência em relação a esse pedido. Aplica-se, neste pormenor, a inteligência da Súmula 326 do STJ, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). Assim, considerando os parâmetros acima, e tendo em vista a sucumbência recíproca quanto aos pedidos veiculados na inicial, (i) condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das reclamadas no importe de 10% sobre o valor arbitrado na inicial aos pedidos julgados improcedentes e/ou extintos sem resolução de mérito e (ii) condeno a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ nº. 348 da SDI-I do TST). No tocante à exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios do autor beneficiário da justiça gratuita, o artigo 791-A, §4º, da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/17, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº. 5.766, em cujo acórdão, publicado no dia 03/05/2022, constou a seguinte tese de natureza vinculante (art. 927, I, CPC): “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.” Entendeu a mais alta Corte do país que o novel dispositivo estaria em rota de colisão com a Constituição de 1988 que consagra a assistência jurídica integral e gratuita como instrumento fundamental para concretização do efetivo acesso à justiça. Concluiu-se que, se para resguardar o amplo acesso à justiça nada pode ser cobrado daquele que procura o Judiciário sem ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, também não poderia ser dele exigida a cobrança enquanto subsistisse a condição de hipossuficiência, a qual não desapareceria automaticamente com o recebimento de todo e qualquer crédito que viesse a ser reconhecido judicialmente. Adotou-se, em respeito ao princípio da isonomia, a mesma lógica que está por detrás do artigo 98, §3º, do CPC, segundo o qual a condição suspensiva de exigibilidade tem vigência enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal apenas declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, expungindo do ordenamento jurídico somente a possibilidade de dedução automática do crédito do autor da quantia devida a título de honorários de sucumbência. É dizer, conforme ficou expressamente consignado no voto do Min. Alexandre de Moraes, Redator Designado da ADC 58, continua válida no processo do trabalho a responsabilidade da parte autora pelos honorários decorrentes da sucumbência prevista no caput do art. 791-A, caput, CLT. Apenas a sua cobrança é que não poderá mais ser feita de forma automática a partir dos créditos auferidos pelo autor, ou seja, sem se verificar se o montante auferido tem condições de alterar a sua situação jurídica de hipossuficiente. Assim, considerando a lacuna deixada na CLT acerca da matéria, e valendo-me da aplicação supletiva do artigo 98, §3º, do CPC (art. 769 da CLT), concluo que o beneficiário da justiça gratuita somente poderá vir a ser cobrado das despesas da sucumbência se, no prazo de 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado, o credor demonstrar que o devedor recebeu, neste ou em outro processo, créditos cujo montante promova verdadeira e incontestável mudança de sua condição socioeconômica, o que, nesta ação, deverá ser avaliado por ocasião da fase de execução. Desta forma, apenas em caso de efetiva alteração da condição de hipossuficiência da parte autora no prazo de 5 anos, devidamente comprovada pelo interessado, é que serão cobrados os honorários fixados, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Não há falar em limitação aos valores trazidos na inicial, por se tratar de mera estimativa (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de julgamento: 30/11/2023). DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por WARLENE FERREIRA DE ARAUJO contra TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS S.A E OUTRO, resolvo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para, nos termos e limites da fundamentação supra, condenar o 1º reclamado ao cumprimento das seguintes obrigações: - Efetuar o pagamento das verbas rescisórias; - Efetuar o recolhimento em conta vinculada do FGTS e multa de 40%; - Efetuar o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de correção monetária sobre os salários pagos em atraso; - Efetuar o pagamento de indenização por danos morais; - Efetuar o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT Julgar improcedentes os pedidos deduzidos contra a 2ª reclamada. Liquidação por simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Descontos fiscais e previdenciários, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios devidos pela 1ª ré calculados na forma da fundamentação que integra este decisum. Honorários advocatícios devidos pela autora, sob condição suspensiva, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Custas pela 1ª ré no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. BERNARDO PINHEIRO BERNARDI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WARLENE FERREIRA DE ARAUJO

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Firmino Martins Araujo x Domingos Ferreira De Siqueira

ID: 262332391

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001375-64.2024.8.16.0134

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FIRMINO MARTINS ARAUJO

Polo Passivo:

DOMINGOS FERREIRA DE SIQUEIRA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA GUBERT CHEROBIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001375-64.2024.8.16.0134 Processo: 0001375-64.2024.8.16.0134 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$5.000.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE FIRMINO MARTINS ARAUJO representado(a) por FABIANO GUILHERME PRADO ARAUJO Réu(s): ESPÓLIO DE DOMINGOS FERREIRA DE SIQUEIRA Vistos. 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada pelo ESPÓLIO DE FIRMINO MARTINS ARAUJO em face do ESPÓLIO DE DOMINGOS FERREIRA DE SIQUEIRA. Em síntese, a parte autora alega que é legítimo e individual possuidor, desde a data de 05/08/1999, com animus domini, da área rural denominada Fazenda Rodeio, tendo como origem dominial a matrícula de nº 1.871, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão/PR, em uma área ideal de 1.039,7852 hectares, situada no Município de Reserva do Iguaçu/PR, sendo o domínio pertencente à parte ré, o Espólio de Domingos Ferreira de Siqueira. Segundo a parte autora, a área possui seus limites, confrontações e perímetros devidamente identificados e anexados nesta ação, com base no Levantamento Topográfico de Imóvel Rural e memorial descritivo, elaborados por profissional técnico habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - (ART). Ademais, afirma que exerce a posse, somada à de seus antecessores, de forma contínua, mansa e pacífica há mais de 24 anos, sem qualquer litígio possessório, divisório ou dominial sobre a área objeto da presente ação. A parte autora sustenta, ainda, que residia no imóvel com seu pai, Luiz Carlos Martins Araújo, e, com o falecimento deste, passou a morar sozinha na propriedade, sem que houvesse qualquer resistência de terceiros, exercendo a posse de maneira mansa, pacífica e como se fosse o dono legítimo. Outro fato importante, conforme alegado pela parte autora, é que, em 24/08/2004, casou-se com a Sra. Solemar Legnani, e o casamento perdurou até 05/01/2009, quando a Sra. Solemar abandonou o lar por sua livre e espontânea vontade, mudando-se para outro município, sem que o autor tivesse dado qualquer motivo para a separação. O divórcio, por sua vez, não foi formalizado, de modo que o casal permaneceu casado formalmente, mas estava separado de fato desde 05/01/2009, conforme registrado em boletim de ocorrência. Após essa data, o autor exerceu a posse do imóvel de forma contínua e pessoal até seu falecimento, e, após sua morte, a área passou a ser ocupada por seu filho, Fabiano Guilherme Prado Araújo. Segundo a parte autora, a área total da propriedade é de 1.121,9104 hectares, sendo que 57,9252 hectares, referentes à sede, estão na posse do autor. A área restante, de 1.063,9852 hectares, está em processo de reintegração de posse, com trânsito em julgado, conforme autos nº 0000489-95.2006.8.16.0134, em trâmite na Vara Cível de Pinhão/PR, atualmente em fase de cumprimento de sentença, no qual o autor, atuando em nome próprio, litiga por mais de 15 (quinze) anos sem qualquer contestação de terceiros, estando a desocupação da área próxima de ser efetivada. Outro ponto relevante é que, no ano de 2003, a parte autora adquiriu junto ao Banco John Deere diversos equipamentos agrícolas, sendo eles: a) 01 (uma) colheitadeira John Deere modelo 1450; b) 02 (dois) tratores John Deere modelo 7505 4x4; c) 02 (duas) plantadeiras John Deere modelo 9213; d) 02 (duas) plataformas de milho John Deere modelo 205; e e) 01 (uma) plataforma de corte John Deere modelo 319. Devido à invasão de parte da fazenda, a parte autora não conseguiu cumprir com as obrigações financeiras assumidas, resultando na inadimplência dos pagamentos dos equipamentos adquiridos, o que resultou numa dívida que ultrapassa os 15 milhões de reais, o referido fato está comprovado nos autos nº 0000287-89.2004.8.16.0134, em trâmite na Vara Cível de Pinhão/PR. Diante do exposto, requer seja reconhecida e declarada a aquisição da propriedade do imóvel pela usucapião extraordinária, ante o atendimento de todos os requisitos legais. Juntou documentos (ev. 1.2/1.217). Em sede de emenda à inicial, foi determinado à parte autora que juntasse aos autos certidão atualizada do cartório distribuidor acerca da existência de outras ações em face do requerente (ev. 13.1). A parte autora promoveu a emenda à inicial (ev. 17.1). Recebida a presente ação, foi determinada a citação do réu, dos confinantes, dos entes públicos fazendários e do INCRA (ev. 19.1). Foi expedida a citação por edital (ev. 44.1). O Município de de Reserva do Iguaçu/PR, por intermédio de seu procurador municipal, comunicou que não possui interesse no presente feito (ev. 52.1). O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu promotor de justiça, comunicou que possui interesse em atuar como fiscal da ordem jurídica nos autos (ev. 55.1). O Estado do Paraná, por intermédio de seu procurador estadual, comunicou que não possui interesse no presente feito (ev. 63.1/64.1). O Espólio de Luiz Carlos Martins peticionou nos autos (ev. 66.1), informando, em síntese, que a aquisição originária da propriedade não se deu pelo Espólio de Firmino Martins Araújo, mas pelo Espólio de Luiz Carlos Martins Araújo, cujos direitos possessórios sobre o imóvel em questão foram incluídos no inventário. Ao final, requereu a substituição processual ou, em caráter subsidiário, o ingresso do Espólio de Luiz Carlos como assistente litisconsorcial da parte autora. Alternativamente, que o pedido de usucapião formulado pelo autor seja estendido a todos os herdeiros de Luiz Carlos Martins Araújo, devido à composse exercida por estes. Juntou documentos (ev. 66.2/66.11). O INCRA, por intermédio de seu procurador federal, requereu seu ingresso na presente lide na condição de amicus curiae (ev. 68.1). Foi apresentado, pelo Espólio de Luiz Carlos Martins, o instrumento de procuração (ev. 70.1/70.3). Por meio de decisão interlocutória, foi determinado a intimação da parte autora para esclarecer se há coincidência entre a área em questão e a dos autos nº 0000681-95.2024.8.16.0134, bem como a intimação sobre as alegações descritas na petição anexada ao evento 66.1 e 68.1 (ev. 71.1). A União, por intermédio de sua advogada, comunicou que não possui interesse no presente feito (ev. 73.1). O Espólio de Jacy Martins Araújo formalizou sua habilitação nos autos, e apresentou impugnação à ação de usucapião extraordinária (ev. 77.1), arguindo, em síntese, as seguintes preliminares: a) que seja reconhecida a conexão entre estes autos e a ação de inventário nº 0016234-58.2008.8.16.0001, com a consequente declaração de incompetência deste Juízo, para fins de conhecimento, processamento e julgamento da demanda, devido à continência entre os processos; b) que seja reconhecida a ilegitimidade da parte e a incapacidade de postular o pedido de usucapião, uma vez que o herdeiro não possui qualquer relação com a área em discussão; c) que seja reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não são atendidos os requisitos essenciais para a concessão da usucapião extraordinária. No mérito, defende que não foram atendidos os requisitos necessários para a usucapião, motivo pelo qual requer a improcedência da presente demanda e a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Juntou documentos (ev. 77.1). A Sra. Regina Lucia Araújo Baracat Lapo e a Sra. Maria Lúcia Araújo Baracat peticionaram nos autos, alegando, em síntese, que, embora Luiz Carlos afirme ter sido favorecido com 324 (trezentos e vinte e quatro) alqueires do imóvel, na verdade, em caso de dissolução do condomínio, ele teria direito a somente 162 (cento e sessenta e dois) alqueires. Relatam também que há um inventário em andamento desde dois mil e oito, referente ao espólio de Jacy, e que Firmino sempre teve ciência de que o imóvel rural fazia parte do patrimônio a ser partilhado. Informam ainda que diversas tentativas de conciliação e citação de Firmino foram realizadas, e, posteriormente, de seu filho Fabiano, que tem se esquivado das citações. As requerentes alegam que o Espólio Autor tenta usucapir a área, mas o processo demonstra que os demais herdeiros se opõem ao exercício da posse por Firmino, sugerindo que o espólio busca se beneficiar em detrimento dos outros herdeiros. Por fim, sustentam a ausência de interesse de agir por parte do autor, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, a condenação por litigância de má-fé, ou, alternativamente, a concessão de prazo para apresentação de contestação (ev. 82.1). Juntaram documentos (ev. 82.2/82.11). A parte autora peticionou nos autos, informando, em síntese, que não há correspondência entre a área discutida nestes autos e a que consta nos autos de n. 0000681-95.2024.8.16.0134 (ev. 88.1/88.3). A Sra. Maria de Lourdes e Outros se habilitaram nos autos e apresentaram impugnação à ação de usucapião extraordinária (ev. 93.1), arguindo, em síntese, as seguintes preliminares: a) que seja reconhecida a continência com os autos de n. 0001861-35.2013.8.16.0134; e b) impugna o valor atribuído à causa, uma vez que este não corresponde ao valor venal do imóvel. No mérito, defendem: i) que o espólio autor esteve, por um curto período, na composse da Fazenda Rodeio, de forma pro indiviso, do acervo hereditário, não sendo possível alegar posse mansa, pacífica e ininterrupta para fins de usucapião; ii) que a área objeto do pedido de usucapião abrange a mesma área tratada na ação reivindicatória, identificada pelo nº 0001861-35.2013.8.16.0134; iii) que seja procedida a habilitação dos contestantes, na qualidade de herdeiros do Sr. Pedro Ferreira de Siqueira, que detém direitos sobre a fração de 1/7 da Fazenda Rodeio, pertencente ao Espólio de Eugênia Ferreira de Siqueira. Por fim, requer seja julgada improcedente a presente demanda. Juntaram documentos (ev. 93.2/93.84). A União, representada por sua advogada, requereu a intimação do INCRA para que se manifestasse acerca de seu interesse processual (ev. 109.1). Por meio de decisão interlocutória, foi determinada a intimação da parte autora para que promovesse a regularização da sucessão processual, mediante a juntada aos autos dos seguintes documentos: (a) certidão de óbito do réu; (b) certidão de (in)existência de inventário; e (c) certidão de (in)existência de testamento. No que se refere aos terceiros interessados, Espólio de Luiz Carlos Martins e Espólio de Jacy Martins Araújo, foram intimados para se manifestarem quanto à sua legitimidade ad causam para atuar na presente demanda, conforme o decidido no acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0011519-48.2023.8.16.0000. Quanto às terceiras interessadas Regina Lucia Araújo Baracat Lapo, Maria Lúcia Araújo Baracat e os demais herdeiros do Sr. Pedro Ferreira de Siqueira, foram intimados a justificar sua habilitação nos autos, demonstrando sua legitimidade para atuar no polo ativo ou passivo, ou como terceiros intervenientes, nos termos das hipóteses previstas nos arts. 119 a 138 do Código de Processo Civil (ev. 110.1). A parte autora apresentou réplica às alegações constantes nas impugnações dos terceiros interessados, rebatendo os fatos alegados (ev. 111.1). A União requereu sua exclusão do processo (ev. 125.1/126.1). A Copel se habilitou nos autos e, em seguida, apresentou petição informando que não se opõe ao pleito (ev. 132.1). A parte autora informou que apresentará a documentação no prazo legal (ev. 133.1). A Sra. Maria de Lourdes e os demais herdeiros do Sr. Pedro Ferreira de Siqueira peticionaram nos autos, apresentando a justificativa de sua habilitação com base na legítima posse da área, e requereram sua inclusão no polo passivo da presente demanda (ev. 134.1). As interessadas Regina Lucia Araújo Baracat Lapo e Maria Lúcia Araújo Baracat justificaram sua habilitação nos autos, na qualidade de herdeiras de Stael Araújo Baracat, filha dos ascendentes Jacy Martins Araújo e Piragibe Araújo, e requereram sua inclusão na presente demanda, com base nos direitos sucessórios que detêm sobre a área em questão (ev. 136.1). O Espólio de Luiz Carlos Martins se manifestou nos autos, esclarecendo que a controvérsia nos autos do recurso mencionado é distinta do presente, pois, naquele processo, tratava-se de cumprimento de sentença, o que não ocorre no caso em análise, que ainda se encontra na fase inicial da ação de conhecimento. Ademais, nos autos do recurso, não foi excluída a legitimidade do requerente em relação à posse da área (ev. 139.1). Por meio de decisão interlocutória, foi determinada a intimação do INCRA para que comprove o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 138 do CPC (ev. 142.1). Ademais, foi determinada a intimação da parte autora para que se manifeste sobre quem compete a legítima atribuição de inventariante no processo nº 0002467-48.2022.8.16.0134, em trâmite na Vara da Família e Sucessões da Comarca de Pinhão/PR, bem como sobre os efeitos da decisão proferida no REsp nº 2193754/PR, em trâmite no C. Superior Tribunal de Justiça (ev. 142.1). A parte autora peticionou nos autos, informando que foi nomeado inventariante no processo mencionado, bem como esclarecendo que não há qualquer termo de nomeação assinado em nome da Sra. Solemar Legnani (ev. 147.1). O INCRA peticionou nos autos, manifestando-se quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 138 do CPC, e requereu sua habilitação como terceiro interveniente, na condição de amicus curiae (ev. 148.1). A Defensoria Pública do Estado do Paraná, por meio do NUFURB, requereu sua habilitação como custos vulnerabilis (ev. 151.1). A União peticionou nos autos, informando seu desinteresse na presente ação e requerendo sua exclusão do feito (ev. 152.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Do Amicus Curiae 2. Da análise dos autos, constata-se que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - (INCRA) peticionou nos autos, requerendo, em síntese, seu ingresso nos autos como terceiro interveniente na condição de amicus curiae (ev. 68.1/148.1). Pois bem. Como cediço, a tradução literal da expressão latina “amicus curiae” para o português é “amigo da Corte”. Em outras palavras, trata-se de um representante de interesses de natureza moral e institucional, que atua como colaborador do juízo, oferecendo subsídios, informações e esclarecimentos em casos de relevância ou que envolvem temas complexos, exigindo conhecimentos especializados. Sua função, na verdade, consiste na prerrogativa de apresentar, aos autos, pontos que não foram observados ao longo do processo, fornecendo suporte técnico-jurídico sobre os temas em questão[1]. Nessa linha de raciocínio, é imprescindível mencionar os ensinamentos do Prof. Fredie Souza Didier Júnior, o qual argumenta que: “(...) é o amicus curiae verdadeiro auxiliar do juízo. Trata-se de uma intervenção provocada pelo magistrado ou requerida pelo próprio amicus curiae, cujo objetivo é de aprimorar ainda mais as decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A sua participação consubstancia-se em apoio técnico ao magistrado” - JÚNIOR, Fredie Souza Didier. Possibilidade de sustentação oral do “amicus curiae”. Revista Dialética de Direito Processual. Nov/2003. p. 34)[2]. Dito isso, verifica-se que, para a admissão de um terceiro interessado na qualidade de amicus curiae, não basta o simples peticionamento, como pleiteado anteriormente pela autarquia federal (ev. 68.1/148.1). Com efeito, deve-se comprovar de maneira inequívoca o preenchimento dos requisitos exigidos para seu ingresso nos autos, conforme previsto no art. 138 do CPC, sendo eles: a) a relevância da matéria; b) a especificidade do tema; c) a repercussão social da controvérsia. Para tanto, transcrevo o teor do respectivo dispositivo: “Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.”. Sendo esse, por ora, o entendimento prevalente na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AMICUS CURIAE EXEGESE DO ART. 138 DO CPC. DECISÃO QUE INDEFERE INGRESSO DO COLABORADOR DA CORTE. IRRECORRIBILIDADE. HIPÓTESES DE INGRESSO: RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, ESPECIFICIDADE DO TEMA E REPERCUSSÃO SOCIAL DA CONTROVÉRSIA. NÃO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO. PEDIDO ANTERIOR À INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. NÃO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Os amici curiae são admitidos nos processos com a função de fornecer informações, subsídios e argumentos técnicos ao julgador (Código de Processo Civil de 2015, artigo 138) (...) 3. Não basta que o peticionante demonstre interesse na causa, mas deve comprovar concretamente os requisitos de "relevância da matéria", "especificidade do tema" e "repercussão social da controvérsia" (REsp n. 1.333.977, Segunda Seção) (...) 7. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no MS: 25655 DF 2019/0380071-3, Data de Julgamento: 16/08/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/08/2022). Destaquei. No caso em exame, constata-se que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) declarou não ter interesse em influenciar o julgamento em favor de qualquer das partes. A Autarquia também alegou que não há interesse direto no feito, uma vez que o imóvel não está sob domínio público e não há qualquer impedimento à pretensão do autor. Em relação ao preenchimento dos requisitos, a Autarquia Federal ressaltou que: a) Relevância da matéria: A questão está vinculada à reforma agrária, dado que o imóvel é ocupado por trabalhadores rurais sem-terra (MST), o que confere grande relevância ao tema dentro da política agrária nacional; b) Especificidade do tema: Trata-se de uma ação possessória sobre o imóvel, com previsão de vistoria futura para desapropriação, conferindo especificidade ao tema e influenciando diretamente a regularização fundiária; c) Repercussão social da controvérsia: A controvérsia diz respeito à possibilidade de declarar o imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária, conforme o § 2º do art. 184 da CF/88, conferindo significativa repercussão social à matéria, dada a sua importância para a implementação da política pública de reforma agrária. De fato, sob essa ótica, a princípio, estariam devidamente preenchidos os requisitos para seu ingresso como terceiro interveniente na condição de amicus curiae, conforme estabelecido no art. 138 do CPC. Contudo, o pedido da autarquia federal ignora um aspecto subjetivo essencial ao instituto do amicus curiae, que dispõe que não são admissíveis os ingressos cujo interesse da entidade esteja voltado para um resultado favorável a uma das partes. Em outras palavras, o amicus curiae não deve defender os interesses de nenhuma das partes; sua função, ao contrário, é contribuir de maneira imparcial para a formação da convicção dos julgadores, fornecendo subsídios e esclarecimentos pertinentes. Nesse sentido, destaca-se o entendimento firmado no julgamento do EDcl na QO no REsp. 1813684/SP, de Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/05/2021, o qual, por oportuno, transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUESTÃO DE ORDEM. OMISSÃO E NULIDADE DE JULGAMENTO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO AMICUS CURIAE PARA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUESTÃO DE ORDEM EM PROCESSO SUBJETIVO NO INTERESSE ESPECÍFICO DE SEUS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA. EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DO AMICUS CURIAE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO QUE NÃO SE ESTENDE À QUESTÃO DE ORDEM QUE APENAS DECLARA O OBJETO DA DELIBERAÇÃO ANTERIOR. OMISSÃO OU NULIDADE DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO EM PAUTA E PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AMICUS CURIAE ACERCA DA QUESTÃO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. PREVISÃO REGIMENTAL EXPRESSA QUE DISPENSA INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1 - O relevante papel exercido pelo amicus curiae consiste em apresentar subsídios, informações e diferentes pontos de vista da questão controvertida, inclusive oralmente, a fim de qualificar o debate e o contraditório, os quais serão considerados pelo órgão julgador no momento da prolação da decisão, não sendo sua função, contudo, a defesa de interesses subjetivos, corporativos ou classistas, sobretudo quando a sua intervenção ocorrer nos processos ditos subjetivos, isto é, que não sejam recursos especiais repetitivos ou nos quais não tenham sido instaurados incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência (...). 6. Embargos de declaração não conhecidos; se superada a preliminar, embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl na QO no REsp: 1813684 SP 2018/0134601-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 20/08/2021). Destaquei. In casu, não se pode, a princípio, caracterizar a entidade como imparcial na demanda e, por consequência, admiti-la como interveniente na condição de amicus curiae, uma vez que a Autarquia Federal detém interesse direto na área, visando à criação de um projeto de assentamento na Fazenda Rodeio. A Autarquia, inclusive, foi a responsável por inaugurar o processo de desapropriação autuado sob o nº 000.039666/2024-62, com fundamento na Lei 4.132/62, conforme consta no item 8 da Informação n. 00557/2024/EQUAD-DESAPROPRIAÇÃO/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (ev. 68.2/148.2). Somente por esse fato, o pedido deve ser indeferido. Contudo, como se não bastasse, é importante registrar que a admissibilidade do terceiro interessado como terceiro interveniente na condição de amicus curiae é uma questão de discricionariedade do magistrado, conforme decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, em 05/12/2018[3]. No caso em exame, tem-se que, a princípio, não há elementos informativos imprescindíveis a serem prestados pela autarquia federal, uma vez que, em relação à área em questão, os documentos apresentados pelas partes e por terceiros interessados contêm, a princípio, as informações necessárias para o julgamento da lide. Quanto ao processo de vistoria para fins de desapropriação de imóvel, trata-se de uma demanda administrativa exclusiva do órgão responsável, sendo de sua competência conduzir tal procedimento, sem que haja necessidade de intervenção judicial, salvo em caso de questionamentos sobre a legalidade do ato. 2.1. Diante do exposto, com fundamento no art. 138, caput, do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido da Autarquia Federal para ingresso como terceiro interveniente na condição de amicus curiae. Da Habilitação como Custos Vulnerabilis 3. Em síntese, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, por meio do NUFURB, requereu sua habilitação como custos vulnerabilis (ev. 151.1). Pois bem. Preliminarmente, é necessário destacar que não se desconhece a função institucional e a atuação essencial da Defensoria Pública, enquanto guardiã dos direitos dos vulneráveis. Nesse contexto, destaca-se o disposto no art. 134, caput, da CRFB, com a redação dada pela EC de nº 80/2014, que estabelece: “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.”. De igual modo, a LC Estadual nº 136/11 estabelece as diretrizes para a atuação da Defensoria Pública no Estado do Paraná, consolidando e reafirmando seu papel institucional. Nesse sentido, transcrevem-se, a seguir, os dispositivos pertinentes: “Art. 1º A Defensoria Pública do Estado do Paraná é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a promoção dos direitos humanos, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (...) Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná na orientação jurídica e defesa dos necessitados, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dentre outras: I - Prestar orientação jurídica e exercer defesa dos necessitados, em todos os graus; (...) VIII - Exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; (...) X - Promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”. Outrossim, o Código de Processo Civil/15 também prevê a possibilidade de intervenção da Defensoria Pública na qualidade de custos vulnerabilis, reconhecendo sua legitimidade para atuar na proteção dos direitos dos vulneráveis, mesmo que não figure formalmente como parte no processo. Senão vejamos: “Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àqueles cujos pressupostos estejam provados. § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.”. Importa ressaltar que a atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná, sob esse status, tem por objetivo trazer aos autos elementos, argumentos e documentos que reflitam o ponto de vista das pessoas vulneráveis, proporcionando ao julgador uma compreensão mais ampla dos fatos e oferecendo subsídios adequados à formação de seu convencimento. Ressalte-se, ainda, que a qualidade de custos vulnerabilis não se restringe à proteção de pessoas em situação de hipossuficiência econômica, abrangendo outras formas de vulnerabilidade — social, educacional, geográfica, étnico-racial, entre outras —, independentemente da atuação simultânea, ou não, de advogados pelas partes envolvidas. Esse é, inclusive, o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INVASÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR COLETIVA. VULNERÁVEIS. LEGITIMIDADE. ATUAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. 1. A jurisprudência e a doutrina têm destacado a atuação interventiva da Defensoria Pública, em nome próprio e em prol de seu interesse institucional constitucional e legal, na qualidade de custus vulnerabilis, legitimando-a a defender pessoas ou grupos de vulneráveis, em caráter interventivo e pro homine, sem prejuízo de sua atuação defensora e representativa processual da parte. 2. No caso em concreto, considerando a ocupação irregular coletiva da área em litígio, objeto inclusive de ação de reintegração de posse, por várias pessoas em condição de vulnerabilidade e também de hipossuficiência, admissível a atuação da Defensoria Pública como guardiã dos vulneráveis. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07140603320218070000 DF 0714060-33 .2021.8.07.0000, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 22/09/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Destaquei. Não obstante a relevância da atuação da Defensoria Pública, o C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que sua intervenção, na qualidade de custos vulnerabilis, “não deve ser admitida em todo e qualquer processo que envolva pessoas mais vulneráveis, devendo ser avaliada a sua necessidade em cada caso concreto” (AgInt no AREsp n. 1.819.420/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 02/12/2021).[4]. No caso em exame, considerando que a área em questão integra a localidade conhecida como “Fazenda Rodeio”, conforme descrito na petição inicial, e levando em conta que a área está atualmente ocupada por diversas famílias vinculadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), as quais não estão devidamente representadas nos autos, é imprescindível o reconhecimento da regularização processual. Com efeito, esse reconhecimento implica na habilitação da Defensoria Pública do Estado do Paraná, por meio do NUFURB, na qualidade de custos vulnerabilis, a fim de assegurar, quando necessário, a defesa dos interesses dos ocupantes da área. A esse respeito, cabe destacar o entendimento consolidado pela 17ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLIÇÃO DE OBRAS - DECISÃO DE INDEFERIU INGRESSO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL COMO CUSTOS VULNERABILIS E DEIXOU DE RECONHECER A CONEXÃO ENTRE CAUSAS - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO E REVERSÃO DA CONCESSÃO LIMINAR DE DESAPROPRIAÇÃO - EXAURIMENTO DA CONTROVÉRSIA LIMINAR EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ JULGADO (PROVIDO) POR ESTA CÂMARA - TUTELA LIMINAR REVERTIDA - TEMA DE FUNDO (REINTEGRAÇÃO DE POSSE) NÃO APRECIADO - PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO DO RECURSO RESTRITO À HABILITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E CONEXÃO ENTRE VÁRIAS CAUSAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA E/OU INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC)- INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTOS SUCINTOS QUE EXPÕEM CLARAMENTE A CONVICÇÃO DADA À DECISÃO RECORRIDA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - SITUAÇÃO EM ANÁLISE QUE DEMONSTRA CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES - ART. 55, CAPUT E § 3º, DO CPC - PROCESSOS APONTADOS COM MESMA PARTE AUTORA E CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO VERIFICADA - HABITANTES DE ÁREA DE RISCO PERTENCENTE À COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 5 .241/67 - FAIXA DE SEGURANÇA DA LDAT 69K PILARZINHO/ATUBA - ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A TÍTULO CUSTOS VULNERABILIS - RECONHECIMENTO - PREVISÃO NO ART. 134, CAPUT, DA CF/88; ART. 4º, XI, DA LEI COMPLEMENTAR 80/1994; LEI COMPLEMENTAR 136/2011; E ART. 554, § 1º, DO CPC - VULNERÁVEIS EM ÁREA DE RISCO - FINALIDADE A QUE SE VOLTA A ENTIDADE AGRAVANTE - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DA CÂMARA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0050833-06.2020.8 .16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTÔNIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 02.08.2021). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE DEFERE INGRESSO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NA LIDE COMO CUSTOS VULNERABILIS - NULIDADE DA DECISÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO GERA NULIDADE DO DECISUM - MÉRITO - ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA À TÍTULO DE CUSTOS VULNERABILIS, PROMOVENDO A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM INTERESSES DIFUSOS OU COLETIVOS DE PESSOAS VULNERÁVEIS OU HIPOSSUFICIENTES - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DO ARTIGO 134, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 4º, INCISO XI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994 - SITUAÇÃO EM EXAME QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VULNERÁVEIS QUE HABITAM ÁREA DE RISCO PERTENCENTE AO AMOLDA AO ENTENDIMENTO MODERNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não é nula a decisão interlocutória que, embora sucinta e sem prévia intimação da parte contrária, revela, a partir do atual momento processual e da matéria trazida à discussão, a fundamentação adotada pelo Juiz a quo para autorizar o ingresso na lide da Defensoria Pública, como custos vulnerabilis, especialmente quando não houve qualquer prejuízo ao Recorrente, que apresentou recurso hábil em devolver a este Juízo ad quem a integralidade da controvérsia existente referente à matéria em questão. 2. A finalidade institucional da Defensoria Pública se volta, dentre outras, à proteção de grupos hipossuficientes, na inteligência da regra esculpida no artigo 134, caput, da Constituição Federal c/c artigo 4º, Inciso XI, da Lei Complementar 80/1994, na esteira da orientação firmada pelo de Inconstitucionalidade nº 3.943/DF e no Habeas Corpus nº 143.641/SP, cujo entendimento é aplicável à hipótese dos autos, que envolve famílias carentes e vulneráveis que habitam área de risco integrada ao porto administrado pela Agravante, motivo pelo qual a decisão de Primeiro Grau deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 1733658-2 Paranaguá, Relator.: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 01/08/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2018). Destaquei. Ressalta-se que tal habilitação não acarreta qualquer prejuízo aos interesses da parte autora, uma vez que tem como objetivo exclusivamente assegurar os direitos dos vulneráveis, em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório. 3.1. Diante disso, acolho o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, por meio do NUFURB (ev. 151.1), e determino sua habilitação na qualidade de custos vulnerabilis, para, se necessário, garantir a defesa dos interesses dos ocupantes da área. Das Demais Diligências 4. Por medida de prudência, à Serventia que certifique nos autos o decurso do prazo concedido à parte autora para a juntada dos documentos indicados nos itens 3 e 3.1 da decisão judicial (ev. 110.1). 4.1. Caso tenha decorrido o prazo estipulado, renove-se a intimação da parte autora para que cumpra efetivamente a deliberação judicial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito. 4.2. Caso o prazo não tenha decorrido, e estando os documentos devidamente juntados, à Serventia que proceda com o cumprimento das deliberações judiciais, com vistas à regularização da sucessão processual. 5. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos para análise das manifestações dos espólios e das terceiras interessadas (ev. 139.1, 141.1, 136.1 e 134.1). 6. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 23 de abril de 2025. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito [1] EDcl no Recurso Especial de n. 1.617.086 - PR. Link de Acesso: https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=1806219&tipo=0&nreg=201601986614&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20191015&formato=PDF&salvar=false [2] JÚNIOR, Fredie Souza Didier. Possibilidade de sustentação oral do “amicus curiae”. Revista Dialética de Direito Processual. Nov/2003. p. 34). Link de Acesso: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:artigo.revista:2003;1000673577 [3] REsp n. 1.696.396/MT. Link de Acesso: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1731780#_registro=201702262874&data=20181219&peticao_ [4] AgInt no AREsp n. 1.819.420/MS. Link de Acesso: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202100219774&dt_publicacao=02/12/2021

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Alex Lima Ferreira x Alex Lima Ferreira

ID: 309977880

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003998-15.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEX LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

ALEX LIMA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

CAIO MAGNO DUNCAN COUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003998-15.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003998-15.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALEX LIMA FERREIRA - CPF: 011.313.391-00 (APELANTE), CAIO MAGNO DUNCAN COUTO - CPF: 016.288.551-26 (ADVOGADO), MARCELO GONCALVES RODRIGUES - CPF: 960.671.871-91 (VÍTIMA), YOLANDO ROSA MARTINS - CPF: 004.691.341-60 (VÍTIMA), TATIANA DE JESUS CORECHA RODRIGUES - CPF: 018.591.691-04 (ASSISTENTE), ALEX LIMA FERREIRA - CPF: 011.313.391-00 (APELADO), CAIO MAGNO DUNCAN COUTO - CPF: 016.288.551-26 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003998-15.2021.8.11.0042 APELANTE: ALEX LIMA FERREIRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALEX LIMA FERREIRA Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. PROVA LÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu pela prática de receptação (art. 180, caput, do CP), absolvendo-o dos crimes de uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A defesa alega nulidade das provas e requer absolvição. O Ministério Público, por sua vez, busca a condenação pelos crimes remanescentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão, saber se: (i) houve violação de domicílio apta a ensejar nulidade da prova obtida; (ii) há provas suficientes para condenação pelos delitos dos artigos 304 e 311 do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada no domicílio foi autorizada de forma voluntária pelo réu, o que afasta a alegação de violação de domicílio. 4. A autoria e a materialidade do crime de receptação restaram comprovadas pela confissão extrajudicial do réu, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares e pela apreensão, em sua residência, da chave do veículo e do controle do portão eletrônico do imóvel onde o automóvel subtraído foi localizado. 5. Inexistem provas do efetivo uso dos documentos falsificados nem da adulteração de sinal identificador, inviabilizando a condenação pelos artigos 304 e 311 do CP. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: “1. A posse de bem proveniente de crime, aliada à confissão extrajudicial e outras provas corroborativas, autoriza a condenação por receptação. 2. A ausência de prova do uso do documento falsificado e da autoria na adulteração de sinal identificador impede a condenação pelos crimes dos arts. 304 e 311 do CP.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 180, 304 e 311; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 832197/SP, Rel. Min. Messod Azulay, j. 18.12.2023. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003998-15.2021.8.11.0042 APELANTE: ALEX LIMA FERREIRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALEX LIMA FERREIRA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por Alex Lima Ferreira e pelo Ministério Público, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade. A defesa suscita, em sede preliminar, a nulidade das provas obtidas em virtude da invasão no domicílio do réu. No mérito, almeja a absolvição do crime de receptação por insuficiência probatória. O Ministério Público requer a reforma da sentença para condenar o apelante pelos crimes de uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previstos nos artigos 304, caput, e 311, caput, ambos do Código Penal. Em sede de contrarrazões, tanto a defesa quanto o Ministério Público pugnam pelo desprovimento dos apelos. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento de ambos os recursos. É o relatório. À douta revisão. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003998-15.2021.8.11.0042 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Segundo consta no Boletim de Ocorrência nº 2021.58365, no dia 3 de março de 2021, a Rotam foi informada que um veículo Onix estava em situação suspeita em uma quitinete no bairro Praeirinho. No local, a equipe confirmou, mediante checagem do chassi, que se tratava de produto de roubo, conforme BO nº 2021.47462. Os moradores indicaram que o carro fora deixado por um ex-morador, o qual se constatou ser monitorado por tornozeleira eletrônica. O suspeito foi localizado em outro endereço e, após contato telefônico, autorizou a entrada da polícia em sua residência e confessou ser o responsável por guardar veículos roubados, regularizar documentações e encontrar compradores. Durante a busca no apartamento, foram encontrados a chave e o controle do veículo roubado, escondidos em um ralo, dois CRVs furtados dos CIRETRANs de Nortelândia e Nobres, além de um notebook oculto sob um tapete. A placa do veículo era clonada, pertencendo a terceiro legalmente registrado, que foi orientado a registrar um boletim de ocorrência. Os fatos narrados foram ratificados nos depoimentos dos PMs Altamiro Lopes da Silva e Leandro Cardoso. O proprietário do veículo Onix, Yolando Rosa Martins, contou na delegacia que, no dia 20 de fevereiro de 2021, enquanto exercia sua função de vigilante em uma obra da construtora MRV, situada no bairro Coophema, foi surpreendido, durante a madrugada, por quatro indivíduos que invadiram o local. Segundo seu relato, os suspeitos o renderam mediante grave ameaça, subtraindo, em seguida, diversos materiais de construção pertencentes à obra, bem como seu automóvel, um Chevrolet Onix, cor cinza, de placas QCR-2541. O declarante afirmou ter registrado boletim de ocorrência relatando o fato na mesma data. No interrogatório extrajudicial, Alex Lima Ferreira confessou o cometimento do crime de receptação, declarando que: “existe alguns bandidos na rua, estes roubam carros e passam estes veículos para o interrogado vender; Que o interrogado relata que faz alguns documentos falsos com o uso da internet; Que relata que o documento falso que foi encontrado em sua casa o interrogado disse que já recebeu o veículo com este documento falso; Que disse o interrogado que os policiais militares encontraram a chave do veículo dentro da sua residência; Que disse que depois disso o interrogado foi algemado e colocado ao solo; Que também neste momento começou a ser pisado pelos policiais militares e um dos policiais pegou uma espátula de churrasco e começou a agredir o interrogado na região das nádegas; Que depois disso o interrogado disse que este policial começou a tentar quebrar a tornozeleira eletrônica que o acusado usa; Que disse que quando sua esposa chegou em sua casa um policial militar já puxou a sua esposa e a empurrou para dentro do quarto; Que disse que sua esposa também foi algemada; Que disse que quando estava sendo agredido pelos policiais militares sua esposa foi colocada em um saco plástico; Que neste momento Mayara disse que estava grávida de dois meses e os policiais militares tiraram ela do saco plástico e a levaram para dentro do quarto da residência do interrogado” [Id. nº 273578353 - Pág. 2-3]. Após o término das investigações, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou Alex Lima Ferreira pela prática dos crimes de receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, conforme descreve excerto da peça acusatória, in verbis: “(...) Consta no presente inquérito policial que, no dia 03 de março de 2021, por volta das 15h00min, uma guarnição da ROTAM recebeu, via CIOSP, informação de que o veículo Chevrolet Onyx Joy, cor cinza, ano 2017, placa QCF-7051, estava em situação suspeita em frente a uma quitinete localizada na Rua Pacaembu, nº 101, bairro Praeirinho, nesta capital, razão pela qual a guarnição se deslocou até o local, onde localizou o referido automóvel e ao fazer a checagem foi constatado que tal veículo é produto de crime (roubo/furto) registrado sob o Boletim de Ocorrência nº 2021.47462, bem como sua placa original é QCR-2541, o qual pertence à vítima Yolando Rosa Martins, sendo avaliado pelo valor de R$ 40.883,00 (quarenta mil, oitocentos e oitenta e três reais). Populares informaram à guarnição que um ex-morador da quitinete havia deixado o automóvel no local e, ao realizar checagem do nome do suspeito juntamente com a administração do conjunto habitacional, chegou-se à pessoa do denunciado ALEX LIMA FERREIRA. Por fazer uso de tornozeleira eletrônica, a guarnição se deslocou até a posição desta e ao constatarem se tratar da residência do denunciado, foi feita revista no interior dela e ali foi encontrado uma chave do referido automóvel, bem como um CRLV nº 015092584878, do automóvel Chevrolet Onix Joy, ano 2019, cor cinza, placa QCF-7051, em nome da vítima Tatiana de Jesus Corecha. Em face do exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, DENUNCIA ALEX LIMA FERREIRA como incurso no artigo 180, caput, artigo 304, caput, e artigo 311, caput, todos do Código Penal (...)”. Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos do PM Altamiro Lopes da Silva, PM Leandro Cardoso, Yolando Rosa Martins (vítima) e Tatiana de Jesus Coreixa Rodriguez, bem como o réu, Alex Lima Ferreira, interrogado. O PM Altamiro Lopes da Silva relatou ter localizado na residência de Alex dois documentos, inclusive pela numeração eram produtos de furtos de diferentes CINETRANs do Estado. Questionado pelo advogado como eles chegaram na casa do Alex, contou que, “na época dessa ocorrência, ainda existia uma parceria com o sistema penitenciário que fazia checagem dos tornozelados naquela época. Então, nós pedimos pro CIOSP, foi assim, dentro do condomínio, os moradores ligaram 190, dizendo: tem um carro uma vaga aqui, já tem um tempo e é um ex-morador que tá deixando o carro aqui. Aí nós fomos na administração, procuramos por essa pessoa que eu tinha passado o nome, eles nos forneceram o nome e o CPF dele. Aí nós fizemos checagem e constou que era um indivíduo tornozelado. Aí nós modulamos com CIOSP, que mandou a localização dele aproximada, né? Aí nós fomos até esse condomínio. Nós estávamos até no bloco errado no momento da que eu entrei em contato via telefone. Eu mesmo que liguei no celular que a nome dele. Aí falei: "Ó, a polícia tá aqui arrotando. Se você olhar aí por baixo aí do seu apartamento, tá cheio de polícia, desce aqui ou nós vamos subir." Só que a gente, na verdade, nem sabia qual que era o apartamento dele, sendo sincero nesse momento aqui com os senhores. Aí ele desceu do bloco, que estava de frente, onde nós estávamos, veio, se apresentou. Aí expliquei a situação, ele só falou: "Olha, eu não roubo, eu não uso arma, minha função é só esquentar documento e levar o carro para garagem". Aí nos levou no apartamento dele lá, onde a gente recolheu esse material, computador, achamos lá o celular quebrado e no momento que a gente estava saindo, a esposa dele chegou lá, que eu até coloquei no boletim de ocorrência, só que ele falou que ela desconhecia qual que era a natureza da renda dele. Nós a deixamos lá, até porque ela não tinha participação nenhuma na ocorrência”. O PM Leandro Cardoso afirmou que recebeu “via radio a informação, eu acho que era o síndico que ligou no CIOSP, que tinha um veículo em uma quitinete há vários dias e não era de nenhum dono. Aí a gente deslocou até o local, constatou que o veículo estava lá, estava com uma placa e a gente fez a checagem da placa que estava no veículo e constou no nome de um proprietário. Aí a gente checou, viu que tinha no telefone, ligou para esse proprietário e ele nos informou que estava com o veículo dele em mãos. Aí a gente solicitou para que ele fosse até o local onde estava o outro veículo para ver se era clonado mesmo e foi verificado que o veículo era clonado. E aí a gente conseguiu fazer a checagem do outro veículo, o que era roubado pela placa, pelo chassi, e constatou o roubo, que o veículo tinha sido roubado dias anteriores, conforme o BO. Aí a gente entrou em contato com o síndico e um dos moradores nos informou que o Alex havia deixado esse veículo alguns dias anteriores, né? E aí a gente entrou em contato com o síndico, conseguiu o nome dele completo, onde foi feita a checada e foi verificado que ele usava tornozeleira na época. E aí a gente fez contato com ele, (...) na verdade, a gente viu a localização e vimos que que ele morava no, esqueci o nome daquele condomínio que tem na Beira Rio ali. É um condomínio que tem na Beira Rio, MRV, eu acho que é Chapada dos Buriti. Aí a gente deslocou até lá, entramos em contato num telefone que estava que tinha no cadastro dele e ele desceu até o térreo onde encontrou com a equipe da Rotam. Aí em conversa com o Sub Altamiro, ele nos autorizou a entrar na residência para fazer a busca. Na busca, eu encontrei a chave e um controle do portão dentro de um ralo, na parte da cozinha, junto com a varanda ali. Foi indagado ele sobre essa chave e ele nos informou que ele era responsável por guardar o veículo, clonar, fazer a troca das placas, adulterar os documentos. Diante disso, foi feito a busca e localizado mais dois documentos de veículos que constava roubos e furtos. Promotor de Justiça: (...) Essa chave que o senhor encontrou no ralo era a chave do ônix furtado que vocês encontraram lá na quitinete? (...) Era a chave do veículo furtado junto com a chave do portão que abria a quitinete (...).Ele foi detido na residência dele (...). Defesa: Essa quitinete, onde estava o carro, ela ficava em Cuiabá? Sim, ficava em Cuiabá, aqui no Praeirinho. Defesa: E o Alex, ele foi preso aonde? Ele foi detido na residência dele (...). Defesa: Mas ele morava em Várzea Grande? Isso. (...) Defesa: Então ele não foi pego em flagrante com esse carro aí, né? Não, a única coisa que ligou ele foi a chave do veículo e o portão da residência, que estavam com ele no momento que foi feita a busca na sua residência, onde ele mesmo nos autorizou a entrada. (...)”. A vítima, Yolando Rosa Martins, confirmou que, em 20 de fevereiro de 2021, furtaram seu carro, modelo Onix, o qual foi devolvido pela polícia aproximadamente uns quinze dias depois da subtração. A testemunha, Tatiana de Jesus Coreixa Rodriguez, afirmou que foi proprietária de um veículo Onix Joy, ano 2019, e que, à época dos fatos, o veículo e seu documento original estavam sob sua posse e que este nunca fora extraviado. Declarou desconhecer o réu do processo e negou ter fornecido qualquer dado que permitisse a duplicação ou falsificação do documento veicular. Disse não ter sofrido prejuízos financeiros nem recebido multas decorrentes do uso indevido de seu nome ou da clonagem da placa. Narrou que foi contactada por um homem que alegou que o carro dela estaria em um condomínio, ao que respondeu negativamente, pois o veículo encontrava-se com ela. Logo após, constatou-se que havia outro veículo com a mesma placa do seu, indicando possível clonagem. No interrogatório judicial, Alex Lima Ferreira negou todas as acusações que lhe foram imputadas, relativas à posse de veículo produto de roubo, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de automóvel. Alegou que nunca esteve na quitinete do bairro Praeirinho, local onde o veículo Chevrolet Onix Joy, com placas clonadas, foi localizado. Requereu que fosse verificado o rastreamento da tornozeleira eletrônica, sustentando que esta poderia comprovar sua ausência no local. Negou também que a chave do automóvel e o certificado falso tenham sido encontrados por iniciativa da equipe policial, e que os agentes invadiram e reviraram seu apartamento, tendo quebrado portas de outros imóveis do condomínio. Afirmou que não autorizou a entrada dos policiais em sua residência, tampouco foi comunicado previamente da ação. Acusou os policiais de coação e ameaças para que assumisse a autoria de outros crimes envolvendo veículos furtados, como um HB20 e um Corolla. Disse que foi vítima de tortura psicológica durante a diligência. Contestou que o controle de portão encontrado com ele pertencesse à quitinete, sustentando tratar-se de outro condomínio em que morou anteriormente, e que tal fato pôde ser verificado pela tentativa frustrada de utilização do dispositivo no local. Por fim, reafirmou não ter feito uso de documentos falsificados nem ter adulterado ou conduzido o veículo em questão. Encerrada a instrução criminal, o juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória deduzida na denúncia e condenou o apelante apenas pela prática do crime de receptação, em sentença assim proferida: “(...) 1. Relatório: O Ministério Público Estadual, com base no incluso procedimento inquisitorial, ofereceu denúncia contra ALEX LIMA FERREIRA, qualificado nos autos em exame, pela prática da conduta típica descrita no artigo 180, caput, artigo 304, caput, e artigo 311, caput, todos do Código Penal. Narra a inicial acusatória, em suma, que (...). A denúncia está acostada no Id 54059684. A denúncia foi recebida no dia 23.06.2021 (Id. 57764878). O acusado foi citado e apresentou Resposta à Acusação (Id. 60228489). No Id 50929313 constam auto de prisão em flagrante delito, oitiva de testemunhas, termo de exibição e apreensão, oitiva da vítima, interrogatório do réu, boletim de ocorrência, auto de avaliação indireta. Os objetos foram apreendidos em poder do réu, segundo consta no Boletim de Ocorrência N. 2021.58365 – Id 50929313 – Pág. 16/19. No curso da instrução processual, colheu-se o depoimento das vítimas Yolando Rosa Martins e Tatiana de Jesus Corecha, das testemunhas Policiais Militares Altamiro Lopes da Silva e Leandro Cardoso, bem como o interrogatório do réu Alex Lima Ferreira. Na fase do artigo 402, CPP nada foi requerido. Em sede de alegações orais o Ministério Público pugnou pela total procedência da denúncia, de modo a condenar o réu Alex nas penas dos artigos 180, 304 e 311, do Código Penal. A defesa, por sua vez, requereu, preliminarmente, a ilicitude da prova por violação de domicílio e consequente absolvição, nos termos do art. 5º, XI, da CF. Em relação ao mérito, o réu morava em outra cidade, qual seja Várzea Grande e poderia ter sido provado pela acusação com base na tornozeleira eletrônica. Requer a absolvição da receptação, porque não foi preso com o carro, do uso de documento falso, porque não fez uso do documento e da adulteração, porque não ficou provado que adulterou a placa do veículo. É o relatório. Da análise dos crimes: Fundamentação: Compulsando os autos, convenço-me que ficaram claramente demonstradas a autoria e materialidade dos delitos delineados na peça acusatória imputados ao acusado Alex Lima Ferreira. Materialidade e Autoria: A materialidade do crime de receptação restou comprovada pela apreensão do veículo Chevrolet Onix Joy, cor cinza, ano 2017, no dia 3 de março de 2021, em frente a uma kitnet localizada na Rua Pacaembu, nº 101, bairro Praeirinho, nesta cidade. A guarnição da ROTAM, ao verificar a situação do automóvel, constatou que o ele havia sido roubado, conforme registro no Boletim de Ocorrência nº 2021.47462, sendo a placa original do veículo QCR-2541, pertencente à vítima Yolando Rosa Martins. O valor do veículo, R$ 40.883,00, também foi devidamente apurado no decorrer da investigação. O artigo 180, caput, do Código Penal, tipifica a receptação como a conduta de adquirir, receber, ocultar, ou, de qualquer forma, utilizar-se de coisa que saiba ser produto de crime. A doutrina majoritária entende que a receptação exige a consciência da origem ilícita do bem, sendo irrelevante a boa-fé do acusado, uma vez que, em regra, quem adquire produto de crime deve presumir sua origem criminosa, salvo prova em contrário. A comprovação da materialidade, portanto, encontra-se respaldada pelo laudo de pericial (Id 52501693) e pela confirmação da origem ilícita do bem, com base no boletim de ocorrência e na verificação da identificação do automóvel. A autoria do crime de receptação também foi suficientemente demonstrada nos autos. Após a apreensão do veículo, as informações obtidas junto à administração do conjunto habitacional onde a quitinete está situada indicaram que o ex-morador do local teria deixado o automóvel suspeito no endereço. Em sequência, foi realizada a checagem e identificou-se o denunciado ALEX LIMA FERREIRA como o responsável. A evidência que mais fortemente vincula o acusado ao fato criminoso é a localização de uma chave do referido veículo na residência de Alex, além de um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de um outro automóvel, também de origem ilícita, encontrado no local e pertencente à vítima Tatiana de Jesus Corecha. A presença desses itens no interior da residência do acusado corrobora a tese de que ele estava, ao menos, ciente da procedência ilícita do bem, o que configura, de forma indiscutível, sua participação no crime. No presente caso, Alex Lima Ferreira estava ciente de que o veículo em sua posse era fruto de crime, pois haviam documentos falsificados e adulterados para tentar encobrir a verdadeira identidade dos bens. A jurisprudência tem entendido que, mesmo sem a participação direta no roubo ou furto, aquele que se apropria de bens roubados ou furtados com conhecimento de sua origem ilícita deve ser responsabilizado pela receptação. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente decisão (Apelação nº 0002467-97.2014.8.26.0050), afirmou que: (...). Dessa forma, restando comprovado que o acusado possuía em sua residência um veículo produto de roubo, e que este estava sob sua responsabilidade direta, a configuração do crime de receptação é inequívoca. A vítima Tatiana de Jesus Corecha Rodrigues, ouvida em Juízo, afirmou que: Que possuía o veículo Onix à época e estava com o documento original e que nunca foi extraviado; Que não forneceu seus dados para Alex e não o conhece; Que não teve nenhum prejuízo em razão da inserção de seus dados no documento; Que eu estava com o documento exercício 2019; Que meu carro nunca foi furtado; Que quando me ligaram o carro estava comigo a todo momento; Que era outro carro com a placa igual ao meu. A vítima Yolando Rosa Martins, perante a Autoridade Judicial, relatou que: Que meu veículo Onix foi roubado e foi encontrado uns quinze dias depois; Que quando foi encontrado estava com placa adulterada/clonada; Que acredito que o Alex seja um olheiro, porque várias vezes peguei ele olhando meu movimento onde eu estava trabalhando; Que ele deixou o carro numa quitinete onde ele morava; Que não conhecia o Alex; Que meu veículo foi roubado e eu fui amarrado por mais de quatro horas; Que eu desconfiei que ele estava envolvido no roubo também. Ouvido em Juízo, o Policial Militar Leandro Cardoso, relatou que: Que recebemos via rádio a solicitação do síndico da quitinete de que havia um veículo que estava lá há dias e não era de ninguém; Que ligamos para ao proprietário que nos informou que estava com seu veículo; Que constatamos que se tratava de um veículo clonado que havia sido roubado em dias anteriores; Que o síndico nos passou o nome completo do Alex e a gente fez contato com ele e pela tornozeleira localizamos ele; Que ele desceu e nos autorizou a entrar em sua residência; Que eu encontrei dentro de um ralo a chave do carro Onix e um controle do portão da quitinete e mais dois documentos; Que ele informou que era o responsável por guardar os veículos roubados e fazer os documentos e adulterar as placas; Que o veículo foi encontrado na garagem; Que o veículo ficou uns três dias lá; Que ele tinha o controle do portão e entrava lá quando quisesse; Quem nos informou foi uma moradora que disse que viu o Alex deixando o veículo lá; Que pela tornozeleira localizamos ele e fizemos contato pelo telefone de cadastro dele. Na mesma toada, o Policial Militar Altamiro Lopes da Silva, disse que, vejamos: Que recolhemos dois documentos que eram produtos de furto; Que foram localizados dentro de um caderno; Que eram de Ciretrans diferentes; Que os documentos nós encontramos dentro do apartamento do Alex; Que chegamos até ele pela tornozeleira após moradores do condomínio ligar e relatar que um ex morador tinha deixado um veículo lá; Que fomos até ele; Que ele disse que não rouba e que sua função era só esquentar documento e levar veículo para a garagem. Interrogado judicialmente, o réu Alex Lima Ferreira negou a prática delitiva e afirmou que: Que não são verdadeiras as acusações; Que eu nunca nem cheguei perto daquela quitinete; Que eu nunca morei na quitinete; Que a própria Polícia já chegou com essa chave no meu apartamento; Que um determinado momento um policial veio dizendo que havia encontrado a chave e os documentos; Que nenhum momento eu desci e convidei eles para entrar no meu apartamento; Que os policiais quebraram as portas de vários apartamentos; Que não adulterei a placa do veículo; Que não fiz uso de documento falso; Que o controle que encontraram era de um outro condomínio que eu morava. Assim, considerando os relatos das testemunhas em Juízo, cujas palavras encontram-se em harmonia com os demais elementos de provas amealhado aos autos, restando comprovada a autoria e a materialidade dos delitos. Em face do todo exposto o único caminho possível é a condenação do réu em relação ao crime de receptação. 3. Da Preliminar de Prova Ilícita por Violação de Domicílio: A defesa do réu Alex alega, em sede de preliminar, a ilicitude das provas obtidas no bojo do processo, ante a violação de domicílio perpetrada pelos Policiais Militares, uma vez que não houve consentimento válido para ingresso na residência. Com isso, requer a absolvição, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal. Pois bem, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, a violação de domicílio não se configura quando há o consentimento explícito do morador ou proprietário do imóvel para a entrada das autoridades. O consentimento pode ser expresso ou tácito, desde que seja dado de forma livre, consciente e sem coação. O consentimento do réu Alex, portanto, exclui a ilicitude da conduta das autoridades que adentraram seu domicílio sem violar qualquer regra em vigor. Em relação a esse ponto, a doutrina de Fernando Capez afirma que o consentimento do proprietário ou morador do imóvel exime de ilicitude a entrada das autoridades no domicílio, desde que seja manifestado de forma clara e inequívoca. De acordo com o autor: (...). No caso concreto, o réu manifestou de forma explícita seu consentimento para que as autoridades adentrassem em sua residência. Não houve coação, engano ou qualquer outro vício que maculasse sua manifestação de vontade. Assim, deve-se concluir que, de acordo com o disposto no Código Penal e na doutrina, a entrada das autoridades não configura violação de domicílio, uma vez que houve consentimento claro e válido por parte do réu. Ademais, a jurisprudência é farta no sentido de que o depoimento prestado por policiais em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, principalmente quando não há qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes de segurança. Vejamos o excerto do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (...). É inviável a absolvição quando comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado, especialmente pela confissão do coinvestigado/corréu, corroborada pelas consistentes declarações dos policiais responsáveis pelas investigações. Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para respaldar o édito condenatório, sendo revestidos de fé pública e presunção de legitimidade, que só podem ser afastadas mediante firme contraprova. Considerando o entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 1.087 pelo Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessária a exclusão da majorante do repouso noturno no crime de furto qualificado, com o consequente deslocamento dessa circunstância para a primeira fase da dosimetria da pena. (...). No entanto, a entrada em domicílio com o consentimento do morador não constitui violação da privacidade, e, portanto, qualquer prova obtida nesse contexto não é considerada ilícita. É o que se verifica no presente caso. 4. Da absolvição em relação aos crimes de uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo: O réu foi denunciado também pelos crimes previstos nos artigos 304 e 311, do Código Penal, no entanto, encerrada a instrução, verifica-se a impossibilidade de uma condenação em relação a esses delitos. Em que pesem os indícios do crime delineados na fase policial, não há provas aptas para configurar a autoria dos crimes imputados ao acusado. Por outro lado, existem fortes evidências que colocam em dúvida a autoria delitiva. Como se vê, embora houvesse nos autos indícios autorizadores da persecução penal, verifica-se, ao cabo da instrução, que a acusação não logrou produzir prova extreme de dúvidas, apta a ensejar a condenação penal. Assim, meros indícios são incompatíveis com a condenação, a qual deve basear-se em provas claras e seguras. Ademais, verifica-se pela instrução processual ausência de dolo para configurar o tipo penal, assim ensina a jurisprudência: (...). Dessa forma, considerando que o acervo probatório não esclarece os fatos e as provas colhidas não são suficientes para a formação de um juízo condenatório, assim, resolve-se em favor do agente, nos termos do princípio in dubio pro reo. Dessa forma, conforme preconiza o art. 155, do Código de Processo Penal, que veda a decisão judicial fundamentada em apenas elementos informativos, a absolvição do réu em relação a esses dois crimes é medida que se impõe. Ficou evidente que as provas carreadas aos autos não indicam, com total segurança, que o acusado praticou as condutas típicas descritas nos artigos 304 e 311, do Código Penal. Nestes casos, em que há dúvida com relação à autoria criminosa, impõem-se a absolvição do réu face ao princípio do in dubio pro reo. Nessa mesma linha de raciocínio diz a jurisprudência, verbis: (...). Assim, por entender insuficientes as provas, acato as abalizadas razões da Defesa para absolver o acusado em relação aos delitos descritos nos artigos 304 e 311 do Código Penal (...)”. Em sede preliminar, a defesa suscita a nulidade da prova em virtude da violação ao domicílio do réu. Conforme consta dos autos, os policiais militares responsáveis pela diligência, após terem identificado o apelante como ex-morador da quitinete onde se encontrava o veículo em situação suspeita, realizaram consulta ao sistema de monitoramento de tornozeleiras eletrônicas e localizaram sua residência. Dirigiram-se ao local e, mediante contato telefônico, solicitaram que o réu descesse até a entrada do condomínio. O próprio apelado atendeu à solicitação, apresentou-se aos policiais e, ato contínuo, franqueou o ingresso da equipe policial em sua unidade habitacional. Tal dinâmica, narrada de forma coesa e reiterada por ambos os agentes públicos ouvidos em juízo, revela que não houve qualquer espécie de constrangimento ou invasão domiciliar, mas consentimento voluntário e consciente do morador, que permitiu o ingresso em sua residência sem qualquer oposição. A alegação de que os policiais teriam ‘forjado’ a situação, sem apresentar qualquer elemento probatório que infirme os testemunhos prestados, não merece acolhida, notadamente porque os depoimentos prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa gozam de presunção de veracidade e legalidade, somente afastáveis mediante contraprova, o que não se verifica no presente feito. Dessa forma, inexiste qualquer vício na diligência executada, razão pela qual afasto a preliminar de ilicitude da prova pela suposta violação de domicílio. No mérito, o apelante almeja sua absolvição do crime de receptação, todavia, a condenação encontra respaldo no conjunto probatório produzido nos autos. Conforme depoimento dos policiais militares em juízo, a chave do veículo roubado e do portão eletrônico da quitinete onde o carro subtraído estava guardado foram encontrados na residência de Alex. Embora ele negue a prática delitiva, suas alegações não encontram amparo no conjunto probatório, que permite concluir sua ciência da origem ilícita do bem. Ao ser ouvido em sede extrajudicial, o réu confessou que recebia veículos subtraídos por terceiros com a finalidade de revendê-los, afirmando, inclusive, que realizava a falsificação de documentos pela internet. Relatou que já teria recebido o automóvel com documento falsificado e reconheceu que a chave do veículo foi encontrada em sua residência. Tais declarações, prestadas em momento inicial da persecução penal, encontram-se em harmonia com os depoimentos dos policiais militares. Não há qualquer indício de que a confissão, prestada na delegacia, tenha sido obtida mediante constrangimento ilegal, circunstância que confere à sua admissão espontânea plena validade jurídica, especialmente por se encontrar corroborada por outros meios de prova independentes. Assim, a prova da autoria e da materialidade do crime de receptação revela-se satisfatoriamente demonstrada, impondo-se a manutenção do juízo condenatório. Ultrapassadas as razões recursais defensivas, passa-se à análise do pleito ministerial de condenação pelos delitos de uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O tipo penal previsto no artigo 304[1] do Código Penal (uso de documento falso) exige, como núcleo da conduta, o ato de ‘fazer uso’ de documento materialmente ou ideologicamente falso. No caso em apreço, a simples posse de documentos falsificados, sem a comprovação de que tenham sido utilizados com o fim de produzir efeitos jurídicos perante terceiros, não é suficiente para configurar o crime. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a simples detenção ou guarda de documento falso, desacompanhada de qualquer ato de utilização ou apresentação, não atrai a incidência da norma penal em questão: “De outro lado, ‘a simples posse de documento falso não basta à caracterização do delito previsto no art. 304 do Código Penal, sendo necessária sua utilização visando atingir efeitos jurídicos. O fato de ter consigo documento falso não é o mesmo que fazer uso deste’ (REsp n. 256.181/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 1/4/2002, p. 193). Precedentes” [STJ. AgRg no HC 832197 / SP. Relator Ministro Messod Azulay. 5ª Turma. Julgado em: 18/12/2023. DJe: 20/12/2023]. Destarte, a sentença absolutória quanto ao crime de uso de documento falso deve ser mantida, ante a ausência de prova do efetivo uso do documento falsificado pelo réu. Quanto ao pedido de condenação pelo delito previsto no art. 311 do Código Penal, embora comprovada a adulteração da placa do veículo receptado, não se verificou nos autos prova segura da autoria do réu quanto à adulteração em si. Não há nos autos prova testemunhal ou documental que demonstre que o réu tenha, direta ou indiretamente, suprimido ou adulterado o sinal identificador do veículo. A sua confissão informal de que ‘guardava veículos’ não basta para lhe imputar a responsabilidade pela adulteração do sinal identificador, notadamente em face do princípio da presunção de inocência. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento aos recursos. É como voto. [1] Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Alex Lima Ferreira x Alex Lima Ferreira

ID: 309977886

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003998-15.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEX LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

ALEX LIMA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

CAIO MAGNO DUNCAN COUTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003998-15.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003998-15.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALEX LIMA FERREIRA - CPF: 011.313.391-00 (APELANTE), CAIO MAGNO DUNCAN COUTO - CPF: 016.288.551-26 (ADVOGADO), MARCELO GONCALVES RODRIGUES - CPF: 960.671.871-91 (VÍTIMA), YOLANDO ROSA MARTINS - CPF: 004.691.341-60 (VÍTIMA), TATIANA DE JESUS CORECHA RODRIGUES - CPF: 018.591.691-04 (ASSISTENTE), ALEX LIMA FERREIRA - CPF: 011.313.391-00 (APELADO), CAIO MAGNO DUNCAN COUTO - CPF: 016.288.551-26 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003998-15.2021.8.11.0042 APELANTE: ALEX LIMA FERREIRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALEX LIMA FERREIRA Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. PROVA LÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu pela prática de receptação (art. 180, caput, do CP), absolvendo-o dos crimes de uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A defesa alega nulidade das provas e requer absolvição. O Ministério Público, por sua vez, busca a condenação pelos crimes remanescentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão, saber se: (i) houve violação de domicílio apta a ensejar nulidade da prova obtida; (ii) há provas suficientes para condenação pelos delitos dos artigos 304 e 311 do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada no domicílio foi autorizada de forma voluntária pelo réu, o que afasta a alegação de violação de domicílio. 4. A autoria e a materialidade do crime de receptação restaram comprovadas pela confissão extrajudicial do réu, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares e pela apreensão, em sua residência, da chave do veículo e do controle do portão eletrônico do imóvel onde o automóvel subtraído foi localizado. 5. Inexistem provas do efetivo uso dos documentos falsificados nem da adulteração de sinal identificador, inviabilizando a condenação pelos artigos 304 e 311 do CP. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: “1. A posse de bem proveniente de crime, aliada à confissão extrajudicial e outras provas corroborativas, autoriza a condenação por receptação. 2. A ausência de prova do uso do documento falsificado e da autoria na adulteração de sinal identificador impede a condenação pelos crimes dos arts. 304 e 311 do CP.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 180, 304 e 311; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 832197/SP, Rel. Min. Messod Azulay, j. 18.12.2023. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003998-15.2021.8.11.0042 APELANTE: ALEX LIMA FERREIRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALEX LIMA FERREIRA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por Alex Lima Ferreira e pelo Ministério Público, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade. A defesa suscita, em sede preliminar, a nulidade das provas obtidas em virtude da invasão no domicílio do réu. No mérito, almeja a absolvição do crime de receptação por insuficiência probatória. O Ministério Público requer a reforma da sentença para condenar o apelante pelos crimes de uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previstos nos artigos 304, caput, e 311, caput, ambos do Código Penal. Em sede de contrarrazões, tanto a defesa quanto o Ministério Público pugnam pelo desprovimento dos apelos. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento de ambos os recursos. É o relatório. À douta revisão. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003998-15.2021.8.11.0042 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Segundo consta no Boletim de Ocorrência nº 2021.58365, no dia 3 de março de 2021, a Rotam foi informada que um veículo Onix estava em situação suspeita em uma quitinete no bairro Praeirinho. No local, a equipe confirmou, mediante checagem do chassi, que se tratava de produto de roubo, conforme BO nº 2021.47462. Os moradores indicaram que o carro fora deixado por um ex-morador, o qual se constatou ser monitorado por tornozeleira eletrônica. O suspeito foi localizado em outro endereço e, após contato telefônico, autorizou a entrada da polícia em sua residência e confessou ser o responsável por guardar veículos roubados, regularizar documentações e encontrar compradores. Durante a busca no apartamento, foram encontrados a chave e o controle do veículo roubado, escondidos em um ralo, dois CRVs furtados dos CIRETRANs de Nortelândia e Nobres, além de um notebook oculto sob um tapete. A placa do veículo era clonada, pertencendo a terceiro legalmente registrado, que foi orientado a registrar um boletim de ocorrência. Os fatos narrados foram ratificados nos depoimentos dos PMs Altamiro Lopes da Silva e Leandro Cardoso. O proprietário do veículo Onix, Yolando Rosa Martins, contou na delegacia que, no dia 20 de fevereiro de 2021, enquanto exercia sua função de vigilante em uma obra da construtora MRV, situada no bairro Coophema, foi surpreendido, durante a madrugada, por quatro indivíduos que invadiram o local. Segundo seu relato, os suspeitos o renderam mediante grave ameaça, subtraindo, em seguida, diversos materiais de construção pertencentes à obra, bem como seu automóvel, um Chevrolet Onix, cor cinza, de placas QCR-2541. O declarante afirmou ter registrado boletim de ocorrência relatando o fato na mesma data. No interrogatório extrajudicial, Alex Lima Ferreira confessou o cometimento do crime de receptação, declarando que: “existe alguns bandidos na rua, estes roubam carros e passam estes veículos para o interrogado vender; Que o interrogado relata que faz alguns documentos falsos com o uso da internet; Que relata que o documento falso que foi encontrado em sua casa o interrogado disse que já recebeu o veículo com este documento falso; Que disse o interrogado que os policiais militares encontraram a chave do veículo dentro da sua residência; Que disse que depois disso o interrogado foi algemado e colocado ao solo; Que também neste momento começou a ser pisado pelos policiais militares e um dos policiais pegou uma espátula de churrasco e começou a agredir o interrogado na região das nádegas; Que depois disso o interrogado disse que este policial começou a tentar quebrar a tornozeleira eletrônica que o acusado usa; Que disse que quando sua esposa chegou em sua casa um policial militar já puxou a sua esposa e a empurrou para dentro do quarto; Que disse que sua esposa também foi algemada; Que disse que quando estava sendo agredido pelos policiais militares sua esposa foi colocada em um saco plástico; Que neste momento Mayara disse que estava grávida de dois meses e os policiais militares tiraram ela do saco plástico e a levaram para dentro do quarto da residência do interrogado” [Id. nº 273578353 - Pág. 2-3]. Após o término das investigações, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou Alex Lima Ferreira pela prática dos crimes de receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, conforme descreve excerto da peça acusatória, in verbis: “(...) Consta no presente inquérito policial que, no dia 03 de março de 2021, por volta das 15h00min, uma guarnição da ROTAM recebeu, via CIOSP, informação de que o veículo Chevrolet Onyx Joy, cor cinza, ano 2017, placa QCF-7051, estava em situação suspeita em frente a uma quitinete localizada na Rua Pacaembu, nº 101, bairro Praeirinho, nesta capital, razão pela qual a guarnição se deslocou até o local, onde localizou o referido automóvel e ao fazer a checagem foi constatado que tal veículo é produto de crime (roubo/furto) registrado sob o Boletim de Ocorrência nº 2021.47462, bem como sua placa original é QCR-2541, o qual pertence à vítima Yolando Rosa Martins, sendo avaliado pelo valor de R$ 40.883,00 (quarenta mil, oitocentos e oitenta e três reais). Populares informaram à guarnição que um ex-morador da quitinete havia deixado o automóvel no local e, ao realizar checagem do nome do suspeito juntamente com a administração do conjunto habitacional, chegou-se à pessoa do denunciado ALEX LIMA FERREIRA. Por fazer uso de tornozeleira eletrônica, a guarnição se deslocou até a posição desta e ao constatarem se tratar da residência do denunciado, foi feita revista no interior dela e ali foi encontrado uma chave do referido automóvel, bem como um CRLV nº 015092584878, do automóvel Chevrolet Onix Joy, ano 2019, cor cinza, placa QCF-7051, em nome da vítima Tatiana de Jesus Corecha. Em face do exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, DENUNCIA ALEX LIMA FERREIRA como incurso no artigo 180, caput, artigo 304, caput, e artigo 311, caput, todos do Código Penal (...)”. Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos do PM Altamiro Lopes da Silva, PM Leandro Cardoso, Yolando Rosa Martins (vítima) e Tatiana de Jesus Coreixa Rodriguez, bem como o réu, Alex Lima Ferreira, interrogado. O PM Altamiro Lopes da Silva relatou ter localizado na residência de Alex dois documentos, inclusive pela numeração eram produtos de furtos de diferentes CINETRANs do Estado. Questionado pelo advogado como eles chegaram na casa do Alex, contou que, “na época dessa ocorrência, ainda existia uma parceria com o sistema penitenciário que fazia checagem dos tornozelados naquela época. Então, nós pedimos pro CIOSP, foi assim, dentro do condomínio, os moradores ligaram 190, dizendo: tem um carro uma vaga aqui, já tem um tempo e é um ex-morador que tá deixando o carro aqui. Aí nós fomos na administração, procuramos por essa pessoa que eu tinha passado o nome, eles nos forneceram o nome e o CPF dele. Aí nós fizemos checagem e constou que era um indivíduo tornozelado. Aí nós modulamos com CIOSP, que mandou a localização dele aproximada, né? Aí nós fomos até esse condomínio. Nós estávamos até no bloco errado no momento da que eu entrei em contato via telefone. Eu mesmo que liguei no celular que a nome dele. Aí falei: "Ó, a polícia tá aqui arrotando. Se você olhar aí por baixo aí do seu apartamento, tá cheio de polícia, desce aqui ou nós vamos subir." Só que a gente, na verdade, nem sabia qual que era o apartamento dele, sendo sincero nesse momento aqui com os senhores. Aí ele desceu do bloco, que estava de frente, onde nós estávamos, veio, se apresentou. Aí expliquei a situação, ele só falou: "Olha, eu não roubo, eu não uso arma, minha função é só esquentar documento e levar o carro para garagem". Aí nos levou no apartamento dele lá, onde a gente recolheu esse material, computador, achamos lá o celular quebrado e no momento que a gente estava saindo, a esposa dele chegou lá, que eu até coloquei no boletim de ocorrência, só que ele falou que ela desconhecia qual que era a natureza da renda dele. Nós a deixamos lá, até porque ela não tinha participação nenhuma na ocorrência”. O PM Leandro Cardoso afirmou que recebeu “via radio a informação, eu acho que era o síndico que ligou no CIOSP, que tinha um veículo em uma quitinete há vários dias e não era de nenhum dono. Aí a gente deslocou até o local, constatou que o veículo estava lá, estava com uma placa e a gente fez a checagem da placa que estava no veículo e constou no nome de um proprietário. Aí a gente checou, viu que tinha no telefone, ligou para esse proprietário e ele nos informou que estava com o veículo dele em mãos. Aí a gente solicitou para que ele fosse até o local onde estava o outro veículo para ver se era clonado mesmo e foi verificado que o veículo era clonado. E aí a gente conseguiu fazer a checagem do outro veículo, o que era roubado pela placa, pelo chassi, e constatou o roubo, que o veículo tinha sido roubado dias anteriores, conforme o BO. Aí a gente entrou em contato com o síndico e um dos moradores nos informou que o Alex havia deixado esse veículo alguns dias anteriores, né? E aí a gente entrou em contato com o síndico, conseguiu o nome dele completo, onde foi feita a checada e foi verificado que ele usava tornozeleira na época. E aí a gente fez contato com ele, (...) na verdade, a gente viu a localização e vimos que que ele morava no, esqueci o nome daquele condomínio que tem na Beira Rio ali. É um condomínio que tem na Beira Rio, MRV, eu acho que é Chapada dos Buriti. Aí a gente deslocou até lá, entramos em contato num telefone que estava que tinha no cadastro dele e ele desceu até o térreo onde encontrou com a equipe da Rotam. Aí em conversa com o Sub Altamiro, ele nos autorizou a entrar na residência para fazer a busca. Na busca, eu encontrei a chave e um controle do portão dentro de um ralo, na parte da cozinha, junto com a varanda ali. Foi indagado ele sobre essa chave e ele nos informou que ele era responsável por guardar o veículo, clonar, fazer a troca das placas, adulterar os documentos. Diante disso, foi feito a busca e localizado mais dois documentos de veículos que constava roubos e furtos. Promotor de Justiça: (...) Essa chave que o senhor encontrou no ralo era a chave do ônix furtado que vocês encontraram lá na quitinete? (...) Era a chave do veículo furtado junto com a chave do portão que abria a quitinete (...).Ele foi detido na residência dele (...). Defesa: Essa quitinete, onde estava o carro, ela ficava em Cuiabá? Sim, ficava em Cuiabá, aqui no Praeirinho. Defesa: E o Alex, ele foi preso aonde? Ele foi detido na residência dele (...). Defesa: Mas ele morava em Várzea Grande? Isso. (...) Defesa: Então ele não foi pego em flagrante com esse carro aí, né? Não, a única coisa que ligou ele foi a chave do veículo e o portão da residência, que estavam com ele no momento que foi feita a busca na sua residência, onde ele mesmo nos autorizou a entrada. (...)”. A vítima, Yolando Rosa Martins, confirmou que, em 20 de fevereiro de 2021, furtaram seu carro, modelo Onix, o qual foi devolvido pela polícia aproximadamente uns quinze dias depois da subtração. A testemunha, Tatiana de Jesus Coreixa Rodriguez, afirmou que foi proprietária de um veículo Onix Joy, ano 2019, e que, à época dos fatos, o veículo e seu documento original estavam sob sua posse e que este nunca fora extraviado. Declarou desconhecer o réu do processo e negou ter fornecido qualquer dado que permitisse a duplicação ou falsificação do documento veicular. Disse não ter sofrido prejuízos financeiros nem recebido multas decorrentes do uso indevido de seu nome ou da clonagem da placa. Narrou que foi contactada por um homem que alegou que o carro dela estaria em um condomínio, ao que respondeu negativamente, pois o veículo encontrava-se com ela. Logo após, constatou-se que havia outro veículo com a mesma placa do seu, indicando possível clonagem. No interrogatório judicial, Alex Lima Ferreira negou todas as acusações que lhe foram imputadas, relativas à posse de veículo produto de roubo, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de automóvel. Alegou que nunca esteve na quitinete do bairro Praeirinho, local onde o veículo Chevrolet Onix Joy, com placas clonadas, foi localizado. Requereu que fosse verificado o rastreamento da tornozeleira eletrônica, sustentando que esta poderia comprovar sua ausência no local. Negou também que a chave do automóvel e o certificado falso tenham sido encontrados por iniciativa da equipe policial, e que os agentes invadiram e reviraram seu apartamento, tendo quebrado portas de outros imóveis do condomínio. Afirmou que não autorizou a entrada dos policiais em sua residência, tampouco foi comunicado previamente da ação. Acusou os policiais de coação e ameaças para que assumisse a autoria de outros crimes envolvendo veículos furtados, como um HB20 e um Corolla. Disse que foi vítima de tortura psicológica durante a diligência. Contestou que o controle de portão encontrado com ele pertencesse à quitinete, sustentando tratar-se de outro condomínio em que morou anteriormente, e que tal fato pôde ser verificado pela tentativa frustrada de utilização do dispositivo no local. Por fim, reafirmou não ter feito uso de documentos falsificados nem ter adulterado ou conduzido o veículo em questão. Encerrada a instrução criminal, o juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória deduzida na denúncia e condenou o apelante apenas pela prática do crime de receptação, em sentença assim proferida: “(...) 1. Relatório: O Ministério Público Estadual, com base no incluso procedimento inquisitorial, ofereceu denúncia contra ALEX LIMA FERREIRA, qualificado nos autos em exame, pela prática da conduta típica descrita no artigo 180, caput, artigo 304, caput, e artigo 311, caput, todos do Código Penal. Narra a inicial acusatória, em suma, que (...). A denúncia está acostada no Id 54059684. A denúncia foi recebida no dia 23.06.2021 (Id. 57764878). O acusado foi citado e apresentou Resposta à Acusação (Id. 60228489). No Id 50929313 constam auto de prisão em flagrante delito, oitiva de testemunhas, termo de exibição e apreensão, oitiva da vítima, interrogatório do réu, boletim de ocorrência, auto de avaliação indireta. Os objetos foram apreendidos em poder do réu, segundo consta no Boletim de Ocorrência N. 2021.58365 – Id 50929313 – Pág. 16/19. No curso da instrução processual, colheu-se o depoimento das vítimas Yolando Rosa Martins e Tatiana de Jesus Corecha, das testemunhas Policiais Militares Altamiro Lopes da Silva e Leandro Cardoso, bem como o interrogatório do réu Alex Lima Ferreira. Na fase do artigo 402, CPP nada foi requerido. Em sede de alegações orais o Ministério Público pugnou pela total procedência da denúncia, de modo a condenar o réu Alex nas penas dos artigos 180, 304 e 311, do Código Penal. A defesa, por sua vez, requereu, preliminarmente, a ilicitude da prova por violação de domicílio e consequente absolvição, nos termos do art. 5º, XI, da CF. Em relação ao mérito, o réu morava em outra cidade, qual seja Várzea Grande e poderia ter sido provado pela acusação com base na tornozeleira eletrônica. Requer a absolvição da receptação, porque não foi preso com o carro, do uso de documento falso, porque não fez uso do documento e da adulteração, porque não ficou provado que adulterou a placa do veículo. É o relatório. Da análise dos crimes: Fundamentação: Compulsando os autos, convenço-me que ficaram claramente demonstradas a autoria e materialidade dos delitos delineados na peça acusatória imputados ao acusado Alex Lima Ferreira. Materialidade e Autoria: A materialidade do crime de receptação restou comprovada pela apreensão do veículo Chevrolet Onix Joy, cor cinza, ano 2017, no dia 3 de março de 2021, em frente a uma kitnet localizada na Rua Pacaembu, nº 101, bairro Praeirinho, nesta cidade. A guarnição da ROTAM, ao verificar a situação do automóvel, constatou que o ele havia sido roubado, conforme registro no Boletim de Ocorrência nº 2021.47462, sendo a placa original do veículo QCR-2541, pertencente à vítima Yolando Rosa Martins. O valor do veículo, R$ 40.883,00, também foi devidamente apurado no decorrer da investigação. O artigo 180, caput, do Código Penal, tipifica a receptação como a conduta de adquirir, receber, ocultar, ou, de qualquer forma, utilizar-se de coisa que saiba ser produto de crime. A doutrina majoritária entende que a receptação exige a consciência da origem ilícita do bem, sendo irrelevante a boa-fé do acusado, uma vez que, em regra, quem adquire produto de crime deve presumir sua origem criminosa, salvo prova em contrário. A comprovação da materialidade, portanto, encontra-se respaldada pelo laudo de pericial (Id 52501693) e pela confirmação da origem ilícita do bem, com base no boletim de ocorrência e na verificação da identificação do automóvel. A autoria do crime de receptação também foi suficientemente demonstrada nos autos. Após a apreensão do veículo, as informações obtidas junto à administração do conjunto habitacional onde a quitinete está situada indicaram que o ex-morador do local teria deixado o automóvel suspeito no endereço. Em sequência, foi realizada a checagem e identificou-se o denunciado ALEX LIMA FERREIRA como o responsável. A evidência que mais fortemente vincula o acusado ao fato criminoso é a localização de uma chave do referido veículo na residência de Alex, além de um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de um outro automóvel, também de origem ilícita, encontrado no local e pertencente à vítima Tatiana de Jesus Corecha. A presença desses itens no interior da residência do acusado corrobora a tese de que ele estava, ao menos, ciente da procedência ilícita do bem, o que configura, de forma indiscutível, sua participação no crime. No presente caso, Alex Lima Ferreira estava ciente de que o veículo em sua posse era fruto de crime, pois haviam documentos falsificados e adulterados para tentar encobrir a verdadeira identidade dos bens. A jurisprudência tem entendido que, mesmo sem a participação direta no roubo ou furto, aquele que se apropria de bens roubados ou furtados com conhecimento de sua origem ilícita deve ser responsabilizado pela receptação. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente decisão (Apelação nº 0002467-97.2014.8.26.0050), afirmou que: (...). Dessa forma, restando comprovado que o acusado possuía em sua residência um veículo produto de roubo, e que este estava sob sua responsabilidade direta, a configuração do crime de receptação é inequívoca. A vítima Tatiana de Jesus Corecha Rodrigues, ouvida em Juízo, afirmou que: Que possuía o veículo Onix à época e estava com o documento original e que nunca foi extraviado; Que não forneceu seus dados para Alex e não o conhece; Que não teve nenhum prejuízo em razão da inserção de seus dados no documento; Que eu estava com o documento exercício 2019; Que meu carro nunca foi furtado; Que quando me ligaram o carro estava comigo a todo momento; Que era outro carro com a placa igual ao meu. A vítima Yolando Rosa Martins, perante a Autoridade Judicial, relatou que: Que meu veículo Onix foi roubado e foi encontrado uns quinze dias depois; Que quando foi encontrado estava com placa adulterada/clonada; Que acredito que o Alex seja um olheiro, porque várias vezes peguei ele olhando meu movimento onde eu estava trabalhando; Que ele deixou o carro numa quitinete onde ele morava; Que não conhecia o Alex; Que meu veículo foi roubado e eu fui amarrado por mais de quatro horas; Que eu desconfiei que ele estava envolvido no roubo também. Ouvido em Juízo, o Policial Militar Leandro Cardoso, relatou que: Que recebemos via rádio a solicitação do síndico da quitinete de que havia um veículo que estava lá há dias e não era de ninguém; Que ligamos para ao proprietário que nos informou que estava com seu veículo; Que constatamos que se tratava de um veículo clonado que havia sido roubado em dias anteriores; Que o síndico nos passou o nome completo do Alex e a gente fez contato com ele e pela tornozeleira localizamos ele; Que ele desceu e nos autorizou a entrar em sua residência; Que eu encontrei dentro de um ralo a chave do carro Onix e um controle do portão da quitinete e mais dois documentos; Que ele informou que era o responsável por guardar os veículos roubados e fazer os documentos e adulterar as placas; Que o veículo foi encontrado na garagem; Que o veículo ficou uns três dias lá; Que ele tinha o controle do portão e entrava lá quando quisesse; Quem nos informou foi uma moradora que disse que viu o Alex deixando o veículo lá; Que pela tornozeleira localizamos ele e fizemos contato pelo telefone de cadastro dele. Na mesma toada, o Policial Militar Altamiro Lopes da Silva, disse que, vejamos: Que recolhemos dois documentos que eram produtos de furto; Que foram localizados dentro de um caderno; Que eram de Ciretrans diferentes; Que os documentos nós encontramos dentro do apartamento do Alex; Que chegamos até ele pela tornozeleira após moradores do condomínio ligar e relatar que um ex morador tinha deixado um veículo lá; Que fomos até ele; Que ele disse que não rouba e que sua função era só esquentar documento e levar veículo para a garagem. Interrogado judicialmente, o réu Alex Lima Ferreira negou a prática delitiva e afirmou que: Que não são verdadeiras as acusações; Que eu nunca nem cheguei perto daquela quitinete; Que eu nunca morei na quitinete; Que a própria Polícia já chegou com essa chave no meu apartamento; Que um determinado momento um policial veio dizendo que havia encontrado a chave e os documentos; Que nenhum momento eu desci e convidei eles para entrar no meu apartamento; Que os policiais quebraram as portas de vários apartamentos; Que não adulterei a placa do veículo; Que não fiz uso de documento falso; Que o controle que encontraram era de um outro condomínio que eu morava. Assim, considerando os relatos das testemunhas em Juízo, cujas palavras encontram-se em harmonia com os demais elementos de provas amealhado aos autos, restando comprovada a autoria e a materialidade dos delitos. Em face do todo exposto o único caminho possível é a condenação do réu em relação ao crime de receptação. 3. Da Preliminar de Prova Ilícita por Violação de Domicílio: A defesa do réu Alex alega, em sede de preliminar, a ilicitude das provas obtidas no bojo do processo, ante a violação de domicílio perpetrada pelos Policiais Militares, uma vez que não houve consentimento válido para ingresso na residência. Com isso, requer a absolvição, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal. Pois bem, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, a violação de domicílio não se configura quando há o consentimento explícito do morador ou proprietário do imóvel para a entrada das autoridades. O consentimento pode ser expresso ou tácito, desde que seja dado de forma livre, consciente e sem coação. O consentimento do réu Alex, portanto, exclui a ilicitude da conduta das autoridades que adentraram seu domicílio sem violar qualquer regra em vigor. Em relação a esse ponto, a doutrina de Fernando Capez afirma que o consentimento do proprietário ou morador do imóvel exime de ilicitude a entrada das autoridades no domicílio, desde que seja manifestado de forma clara e inequívoca. De acordo com o autor: (...). No caso concreto, o réu manifestou de forma explícita seu consentimento para que as autoridades adentrassem em sua residência. Não houve coação, engano ou qualquer outro vício que maculasse sua manifestação de vontade. Assim, deve-se concluir que, de acordo com o disposto no Código Penal e na doutrina, a entrada das autoridades não configura violação de domicílio, uma vez que houve consentimento claro e válido por parte do réu. Ademais, a jurisprudência é farta no sentido de que o depoimento prestado por policiais em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, principalmente quando não há qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes de segurança. Vejamos o excerto do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (...). É inviável a absolvição quando comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado, especialmente pela confissão do coinvestigado/corréu, corroborada pelas consistentes declarações dos policiais responsáveis pelas investigações. Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para respaldar o édito condenatório, sendo revestidos de fé pública e presunção de legitimidade, que só podem ser afastadas mediante firme contraprova. Considerando o entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 1.087 pelo Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessária a exclusão da majorante do repouso noturno no crime de furto qualificado, com o consequente deslocamento dessa circunstância para a primeira fase da dosimetria da pena. (...). No entanto, a entrada em domicílio com o consentimento do morador não constitui violação da privacidade, e, portanto, qualquer prova obtida nesse contexto não é considerada ilícita. É o que se verifica no presente caso. 4. Da absolvição em relação aos crimes de uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo: O réu foi denunciado também pelos crimes previstos nos artigos 304 e 311, do Código Penal, no entanto, encerrada a instrução, verifica-se a impossibilidade de uma condenação em relação a esses delitos. Em que pesem os indícios do crime delineados na fase policial, não há provas aptas para configurar a autoria dos crimes imputados ao acusado. Por outro lado, existem fortes evidências que colocam em dúvida a autoria delitiva. Como se vê, embora houvesse nos autos indícios autorizadores da persecução penal, verifica-se, ao cabo da instrução, que a acusação não logrou produzir prova extreme de dúvidas, apta a ensejar a condenação penal. Assim, meros indícios são incompatíveis com a condenação, a qual deve basear-se em provas claras e seguras. Ademais, verifica-se pela instrução processual ausência de dolo para configurar o tipo penal, assim ensina a jurisprudência: (...). Dessa forma, considerando que o acervo probatório não esclarece os fatos e as provas colhidas não são suficientes para a formação de um juízo condenatório, assim, resolve-se em favor do agente, nos termos do princípio in dubio pro reo. Dessa forma, conforme preconiza o art. 155, do Código de Processo Penal, que veda a decisão judicial fundamentada em apenas elementos informativos, a absolvição do réu em relação a esses dois crimes é medida que se impõe. Ficou evidente que as provas carreadas aos autos não indicam, com total segurança, que o acusado praticou as condutas típicas descritas nos artigos 304 e 311, do Código Penal. Nestes casos, em que há dúvida com relação à autoria criminosa, impõem-se a absolvição do réu face ao princípio do in dubio pro reo. Nessa mesma linha de raciocínio diz a jurisprudência, verbis: (...). Assim, por entender insuficientes as provas, acato as abalizadas razões da Defesa para absolver o acusado em relação aos delitos descritos nos artigos 304 e 311 do Código Penal (...)”. Em sede preliminar, a defesa suscita a nulidade da prova em virtude da violação ao domicílio do réu. Conforme consta dos autos, os policiais militares responsáveis pela diligência, após terem identificado o apelante como ex-morador da quitinete onde se encontrava o veículo em situação suspeita, realizaram consulta ao sistema de monitoramento de tornozeleiras eletrônicas e localizaram sua residência. Dirigiram-se ao local e, mediante contato telefônico, solicitaram que o réu descesse até a entrada do condomínio. O próprio apelado atendeu à solicitação, apresentou-se aos policiais e, ato contínuo, franqueou o ingresso da equipe policial em sua unidade habitacional. Tal dinâmica, narrada de forma coesa e reiterada por ambos os agentes públicos ouvidos em juízo, revela que não houve qualquer espécie de constrangimento ou invasão domiciliar, mas consentimento voluntário e consciente do morador, que permitiu o ingresso em sua residência sem qualquer oposição. A alegação de que os policiais teriam ‘forjado’ a situação, sem apresentar qualquer elemento probatório que infirme os testemunhos prestados, não merece acolhida, notadamente porque os depoimentos prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa gozam de presunção de veracidade e legalidade, somente afastáveis mediante contraprova, o que não se verifica no presente feito. Dessa forma, inexiste qualquer vício na diligência executada, razão pela qual afasto a preliminar de ilicitude da prova pela suposta violação de domicílio. No mérito, o apelante almeja sua absolvição do crime de receptação, todavia, a condenação encontra respaldo no conjunto probatório produzido nos autos. Conforme depoimento dos policiais militares em juízo, a chave do veículo roubado e do portão eletrônico da quitinete onde o carro subtraído estava guardado foram encontrados na residência de Alex. Embora ele negue a prática delitiva, suas alegações não encontram amparo no conjunto probatório, que permite concluir sua ciência da origem ilícita do bem. Ao ser ouvido em sede extrajudicial, o réu confessou que recebia veículos subtraídos por terceiros com a finalidade de revendê-los, afirmando, inclusive, que realizava a falsificação de documentos pela internet. Relatou que já teria recebido o automóvel com documento falsificado e reconheceu que a chave do veículo foi encontrada em sua residência. Tais declarações, prestadas em momento inicial da persecução penal, encontram-se em harmonia com os depoimentos dos policiais militares. Não há qualquer indício de que a confissão, prestada na delegacia, tenha sido obtida mediante constrangimento ilegal, circunstância que confere à sua admissão espontânea plena validade jurídica, especialmente por se encontrar corroborada por outros meios de prova independentes. Assim, a prova da autoria e da materialidade do crime de receptação revela-se satisfatoriamente demonstrada, impondo-se a manutenção do juízo condenatório. Ultrapassadas as razões recursais defensivas, passa-se à análise do pleito ministerial de condenação pelos delitos de uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O tipo penal previsto no artigo 304[1] do Código Penal (uso de documento falso) exige, como núcleo da conduta, o ato de ‘fazer uso’ de documento materialmente ou ideologicamente falso. No caso em apreço, a simples posse de documentos falsificados, sem a comprovação de que tenham sido utilizados com o fim de produzir efeitos jurídicos perante terceiros, não é suficiente para configurar o crime. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a simples detenção ou guarda de documento falso, desacompanhada de qualquer ato de utilização ou apresentação, não atrai a incidência da norma penal em questão: “De outro lado, ‘a simples posse de documento falso não basta à caracterização do delito previsto no art. 304 do Código Penal, sendo necessária sua utilização visando atingir efeitos jurídicos. O fato de ter consigo documento falso não é o mesmo que fazer uso deste’ (REsp n. 256.181/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 1/4/2002, p. 193). Precedentes” [STJ. AgRg no HC 832197 / SP. Relator Ministro Messod Azulay. 5ª Turma. Julgado em: 18/12/2023. DJe: 20/12/2023]. Destarte, a sentença absolutória quanto ao crime de uso de documento falso deve ser mantida, ante a ausência de prova do efetivo uso do documento falsificado pelo réu. Quanto ao pedido de condenação pelo delito previsto no art. 311 do Código Penal, embora comprovada a adulteração da placa do veículo receptado, não se verificou nos autos prova segura da autoria do réu quanto à adulteração em si. Não há nos autos prova testemunhal ou documental que demonstre que o réu tenha, direta ou indiretamente, suprimido ou adulterado o sinal identificador do veículo. A sua confissão informal de que ‘guardava veículos’ não basta para lhe imputar a responsabilidade pela adulteração do sinal identificador, notadamente em face do princípio da presunção de inocência. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento aos recursos. É como voto. [1] Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Hiram Carlos Pelosi e outros

ID: 306624674

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Mangueirinha Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000612-43.2021.8.16.0110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HIRAM CARLOS PELOSI HIRAN PRODUçõES LTDA ME

Conclusão

Advogados:

DIEGO FRANCISMAR ROBERTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KETELLEN TAINARA STANK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRUZ & LANGER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR LANGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON ALVES DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-632… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000612-43.2021.8.16.0110 Processo: 0000612-43.2021.8.16.0110 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Hiram Carlos Pelosi Hiran Produções Ltda ME representado(a) por Hiram Carlos Pelosi SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Hiram Carlos Pelosi e Hiram Produções – EIRELI, representada por Hiram Carlos Pelosi. Relata a parte autora, em síntese, que constatou atos de improbidade administrativa realizados pelos requeridos Hiram Carlos Pelosi e Hiram Produções – EIRELI e pelos agentes públicos Gerson Luiz Barp e Leandro Dorini. Sustenta que apurou, por meio do Inquérito Civil nº MPPR-0083.18.000874-6, irregularidades quanto à realização do evento denominado “MangFest 2018”, com cessão de uso de bem público, afrontando a Lei Federal nº 8.666/93, através da celebração irregular de “protocolo de intenções”, para beneficiar Hiram Carlos Pelosi. Aduz que não foi realizado procedimento licitatório para a contratação dos serviços prestados pelo requerido Hiram Produções, na oportunidade em que foi realizado somente um “protocolo de intenções”. Alega que a contratação ilegal foi realizada pelos agentes públicos Gerson Barp e Leandro Dorini, de forma direta, sem dispensa de licitação. Diante disso, pleiteou pela condenação dos requeridos em todas as penas estipuladas no artigo 12, inciso III, da Lei n.º 8.429/92, por infração ao menos ao disposto no artigo 11, caput, e inciso I, da Lei n.º 8.429/92. Juntou documentos (mov. 1.2/1.28). A decisão de mov. 6.1 determinou a notificação dos requeridos e do Município de Mangueirinha. Sobreveio devolução sem leitura dos requeridos Hiram e Hiram Produções (mov. 19 e 20). O requerido Gerson Luiz Barp foi notificado ao mov. 25.1. O requerido Leandro Dorini foi notificado ao mov. 26.1. O Município de Mangueirinha manifestou interesse no feito (mov. 34.1). A decisão de mov. 40.1 determinou nova notificação dos requeridos Hiram e Hiram Produções. A tentativa de notificação de Hiram e Hiram Produções restou negativa (mov. 51 e 52). Ao mov. 58.1 a parte requerente informou a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com os requeridos Gerson Luiz Barp e Leandro Dorini. Os Termos de Ajustamento de Condutas foram homologados ao mov. 61.1. O requerente pleiteou por nova notificação dos requeridos Hiram e Hiram Produções (mov. 68.1). Os requeridos Hiram e Hiram Produções não foram localizados (mov. 74.1 e 75.1). Hiram e Hiram Produções foram notificados ao mov. 79.1. A decisão de mov. 99.1 decretou a revelia de Hiram e Hiram Produções. O Ministério Público requereu a produção de prova documental e oral (mov. 102.1). A decisão de mov. 105.1 declarou a incompetência da Vara Cível, remetendo a este Juízo da Fazenda Pública. Este juízo determinou a readequação da inicial, nos termos das alterações da LIA (mov. 116.1). O Ministério Público requereu o prosseguimento do feito, para que seja aplicado o art. 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92 (mov. 119.1). A decisão de mov. 129.1 recebeu a inicial e facultou aos réus a complementação da defesa. Sobreveio contestação ao mov. 138.1, na oportunidade em que a parte requerida alegou a inexistência de ato de improbidade administrativa, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação ao mov. 141.1. Intimadas para manifestar o interesse em produzir provas, ambas as partes requereram a produção de prova oral e documental (mov. 148.1 e 151.1). O feito foi saneado ao mov. 153.1, fixando os pontos controvertidos e designando audiência para colheita de prova oral. Em audiência foi tomado o depoimento pessoal do réu e colhido a oitiva de duas testemunhas. Ao final, as partes requereram a suspensão do feito pelo prazo de trinta dias para tratativas de acordo (mov. 168.1). O Ministério Público informou que não houve acordo e requereu o prosseguimento do feito (mov. 173.1). Alegações finais do parquet ao mov. 179.1 e do réu ao mov. 183.1. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. Fundamentação Antes de analisar o caso em concreto, cumpre tecer algumas considerações sobre o atual panorama trazido pelas alterações à Lei de Improbidade Administrativa. Entre as grandes mudanças trazidas, a mais significativa diz respeito a extinção da modalidade culposa de ato de improbidade administrativa, tratando, doutro lado, de fazer remanescer somente a modalidade dolosa. Em poucas palavras, o elemento subjetivo dolo, hoje, é o único capaz de tipificar um ato como sendo de improbidade administrativa, consoante se infere dos seguintes dispositivos: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Parágrafo único. (Revogado). § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Assim, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o dolo não é apenas a vontade livre de praticar o ato tipificado na lei, sendo indispensável a consciência quanto à ilicitude e a vontade de produzir o resultado reprovado pela ordem jurídica. Desta feita, a improbidade passou a ser definida como ato doloso, excluindo-se atos praticados a título de culpa. A respeito da conduta dolosa nos atos de improbidade alcançados pela Lei nº 14.230/2021, Marçal Justen Filho, assevera que não resta caracterizado ato de improbidade quando inexistir consciência quanto à ilicitude e à vontade de produzir o resultado danoso, de modo que a ausência de dolo distingue uma ação ilegal de uma ação ímproba: Um dos núcleos da reforma promovida pela Lei 14.230/2021 consistiu em afirmar que a improbidade somente se configura nos casos de conduta dolosa. O elemento subjetivo do tipo da improbidade é o dolo. Isso significa a consciência do sujeito quanto à antijuridicidade de sua conduta e a vontade de praticar a ação ou a omissão necessária à consumação da infração. Apenas existe improbidade nos casos em que o agente estatal tiver consciência da natureza indevida da sua conduta e atuar de modo consciente para produzir esse resultado. Ou seja, a improbidade é uma conduta necessariamente dolosa. Assim se impõe porque a configuração da desonestidade depende da consciência e da vontade de violar um dever moral. A redação anterior do art. 10 admitia a improbidade em hipótese de conduta culposa. O dispositivo trata de infrações aptas a gerar dano ao erário. Essa solução foi eliminada na reforma de 2021, que eliminou a improbidade quando inexistir consciência quanto à ilicitude e à vontade de produzir o resultado danoso. A eliminação da improbidade culposa é a solução mais acertada e não implica transigência com condutas danosas ao patrimônio público, nem configura admissão quanto à prática da corrupção. Toda ilicitude que acarretar dano ao erário sujeita-se a repressão. Existem normas sancionatórias no âmbito civil e administrativo. Em alguns casos, há inclusive tipificação penal. Mas a improbidade, como instituto jurídico diferenciado, é reservada para infrações dolosas. Ou seja, inexiste cabimento de reconhecer a corrupção em condutas eivadas simplesmente de imprudência, imperícia ou negligência. A exigência do dolo como elemento subjetivo da improbidade reflete o reconhecimento da distinção entre ilegalidade e improbidade. Portanto, mesmo em se tratando de ato que alegadamente lesionou o erário, deve ser comprovado o dolo do agente público, o qual também deve estar presente nos atos que atentam contra os princípios da Administração. Referidas alterações e a sua necessidade e adequabilidade são objeto de dissenso na doutrina, sendo certo, todavia, que a exigência do dolo se coaduna com a impossibilidade de aplicação de sanção apenas com base na atuação inábil ou incompetente do agente público, bem como com o que determina o artigo 22 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, incluído pela Lei n. 13.655/2018, segundo o qual: Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. § 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. § 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato. Importa ressaltar que a norma que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 14.230/2021) foi publicada em 26 de outubro de 2021, data em que entrou em vigor, nos termos do seu artigo 5º. Dessa forma, na hipótese, conquanto os atos alegadamente ímprobos tenham sido praticados antes da entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, entendo pela possibilidade da sua aplicação à hipótese dos autos, consoante recente entendimento dos Tribunais Superiores. O STF, no julgamento do Tema 1199, assim definiu: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.199 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a presente ação, e, por maioria, o Tribunal acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencidos, parcialmente e nos termos de seus respectivos votos, os Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Na sequência, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Redigirá o acórdão o Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.08.2022. (LEADING CASE - ARE: 843989 PR 0003295-20.2006.4.04.7006 – Tema nº 1199/STF - grifei). Ainda, por sua importância, transcrevo trecho do voto do Ministro Relator: “A norma mais benéfica prevista pela Lei nº 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; uma vez que, nos termos do artigo 5º, XXXVI”. (...) “[....] Ressalte-se, entretanto, que apesar da irretroatividade, em relação a redação anterior da LIA, mais severa por estabelecer a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa em seu artigo 10, vige o princípio da não ultra-atividade, uma vez que não retroagirá para aplicar-se a fatos pretéritos com a respectiva condenação transitada em julgado, mas tampouco será permitida sua aplicação a fatos praticados durante sua vigência, mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada. Isso ocorre pelo mesmo princípio do tempus regit actum, ou seja, tendo sido revogado o ato de improbidade administrativa culposo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória; não é possível a continuidade de uma investigação, de uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória com base em uma conduta não mais tipificada legalmente, por ter sido revogada. Não se trata de retroatividade da lei, uma vez que todos os atos processuais praticados serão válidos, inclusive as provas produzidas – que poderão ser compartilhadas no âmbito disciplinar e penal –; bem como a ação poderá ser utilizada para fins de ressarcimento ao erário. Entretanto, em virtude ao princípio do tempus regit actum, não será possível uma futura sentença condenatória com base em norma legal revogada expressamente. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. A Lei 14.230/2021, somente, estabeleceu uma genérica aplicação “ao sistema de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”, que precisa ser compreendida.” (...) Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. SUPOSTA FRAUDE À LICITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021. TESE DE IRRETROATIVIDADE DAS MODIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL NA LEI Nº 8.429/1992. INCIDÊNCIA DA REGRA TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MATÉRIA IMPUGNADA EM GRAU RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO CONTRÁRIA À RETROATIVIDADE MITIGADA DA LEI Nº 14.230/2021, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.199. APELO CONTRÁRIO À PRECEDENTE VINCULANTE DA CORTE SUPREMA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO NA FORMA DO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001685-66.2010.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 09.11.2023) Dito isso, passo a análise do caso em concreto. Inicialmente, cumpre salientar que os requeridos Gerson Luiz Barp e Leandro Dorini firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), juntados aos autos, respectivamente, nos movs. 58.2 e 58.3, os quais foram devidamente homologados por este Juízo por meio da decisão proferida no mov. 61.1. Em razão da homologação dos referidos ajustes, extinguiu-se a relação processual em relação a tais demandados, motivo pelo qual a análise meritória restringe-se, somente, aos réus Hiram Carlos Pelosi e Hiram Produções – EIRELI. No caso concreto, a controvérsia gira em torno da caracterização ou não de ato de improbidade administrativa na contratação direta da empresa Hiram Produções Ltda ME, por meio de um “protocolo de intenções”, para a realização do evento MangFest 2018, sem licitação e com cessão de uso de bem público. De um lado, o Ministério Público do Estado do Paraná sustenta que houve violação aos princípios da administração pública, especialmente legalidade, impessoalidade e moralidade, configurando ato de improbidade administrativa. Inicialmente, a acusação se baseava no artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92. Contudo, com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, o MP ajustou a capitulação legal para o artigo 11, caput e inciso V, que trata da frustração da licitude de processo licitatório. O MP argumenta que a contratação direta, sem qualquer procedimento formal, afrontou os princípios constitucionais e legais, e que há indícios suficientes de dolo por parte dos envolvidos. De outro lado, a defesa de Hiram Carlos Pelosi e da empresa Hiram Produções Ltda ME contesta a existência de ato ímprobo. Alega que não houve dolo específico, que a conduta não se enquadra nas hipóteses taxativas da nova redação do artigo 11 da LIA, e que a nova Lei nº 14.230/2021 deve ser aplicada retroativamente por ser mais benéfica. Sustenta, ainda, que a ação deve ser extinta por ausência de justa causa, pois não há prova de dano ao erário nem de intenção ilícita. A defesa também critica o uso do princípio do “in dubio pro societate” como fundamento para o prosseguimento da ação, argumentando que a nova legislação exige demonstração concreta de dolo específico para configurar improbidade. Para melhor elucidar os fatos, foi tomado o depoimento pessoal do réu e realizada a oitiva de testemunhas. O réu Hiran relatou em juízo: “Que além do evento discutido nos autos, em 2017 também realizou um evento para Mangueirinha, a Expomang; que esse evento de 2018 não foi uma contratação, que foi uma parceria fechada para poder desenvolver o evento com o menor custo possível para a prefeitura; que trabalhou em 2017 e que em 2019 trabalhou como contratado da empresa que fez a feira; que pelo conhecimento que possuía, foi chamado para fazer; que foi em 2017 na Expomang e em 2018 na MangFest; que em 2017 ganhou licitação, salvo engano; que em 2019 trabalhou para outra empresa; que a empresa que ganhou licitação na época, contratou o depoente; que inicialmente ganhou a licitação mas que o contrato foi cancelado; que em razão de já estar com as contratações, a nova empresa que ganhou a licitação chamou o depoente para poder ajudar; que acha que o nome da empresa é Enidi Almeida; que não foi Enidi; que foi a empresa de Beltrão; que foi a empresa do Marco Aurelio; que em 2018 eles tinham o conversa que a prefeitura não queria tirar dinheiro público para fazer a festa; que como a Expomang saia de dois em dois anos, eles não queriam gastar com a festa; que se fizesse uma festa pequena, uma Expomang menor, ficaria chato; que resolveram fazer uma festa para comemorar o aniversário do municio de mangueirinha; que na época o show seria pago uma parte pela Itaipu Binacional; que não queria tirar para contratação de estruturas; que na época fizeram um protocolo de intenção de que a empresa faria a produção e montagem do evento com estrutura e que em troca pegariam a praça de alimentação para pagar estes custos; que a Mangfest foi no aniversário do município de mangueirinha, novembro de 2018, dia 21 ou 23; que foi o município que entrou em contato, por meio do Leandro e do secretário, acha que o Barp; que não lembra com que antecedência entraram em contato; que acha que foi por uns 90 ou 100 dias; que o evento foi bem em cima da hora; que na época falaram de licitação, mas que como não queriam que saísse dinheiro, não iriam licitar porque senão a prefeitura teria que bancar tudo isso; que então tiveram que pensar em uma maneira de não tirar o dinheiro e de fazer o evento; que na época, a maneira mais fácil de não sair recurso público foi tentar vender a praça de alimentação para pagar a segurança, pontos, estruturas, produção, hotel, alimentação, van, camarim, com o dinheiro da praça; que tiveram prejuízo; que foi pouco público; que era um show gospel, um outro show e que em dois dias choveu; que foi muito ruim o evento, dando prejuízo; que quem trabalha com evento já sabe, é evento, que pode acontecer de tudo; que a ideia a princípio era somar; que o objetivo era ajudar nas festas e trabalhar todo ano; que queriam ajudar naquele ano para poder voltar no próximo e somar com a festa; que acha que foi procurado outras empresas, mas que estas não tiveram interesse em fazer; que fez o investimento de estrutura, camarim, hotel dos artistas, segurança do evento; que na época foi feito uma prestação de contas, de que o evento custou 27 mil e faturou 16 ou 17 mil; que esse custo custou para o depoente; que em 2019 participou de procedimento licitatório que era uma licitação para produção, organização e contratação dos shows; que ganhou a licitação e o MP pediu para que não ocorresse daquela forma; que o MP queria que fosse de outra forma; que foi cancelada a licitação; que como a empresa do depoente estava envolvida, já tinha feito o lançamento da festa, toda parte de marketing e desenvolvimento, acabaram ficando de fora; que teve uma nova licitação, mas nesta a empresa do depoente não participou; que teve umas duas ou três empresas que participaram e uma ganhou e que essa empresa que ganho chamou o depoente por já conhecer o evento e para ajudar a fazer; que veio e ajudou a fazer; que neste outro ano veio para fazer a recepção geral, cuidar do artista, reservar hotel; que tem trinta anos de empresa e que isso facilita bastante na receptividade do artista; que na época essa pessoa chamou para isso; que não fez segurança e estrutura física; que em 2017 sim, que foi realizada com cobrança de ingresso; que não tinha irregularidade porque a licitação foi encaminhada para o tribunal de contas e este tinha aceitado fazer daquela forma; que o Ministério Público não aceitou e que entendeu que não podia ser cobrando, mesmo que com um custo maior; que na época o Barp era o secretário e nos dias do evento conversou com Leandro; que em 2018 não houve nenhum tipo de cobrança, nem por parte dele e nem pelo município; que os portões foram abertos; que inclusive disponibilizaram o parque de diversão para as crianças a tarde, para as escolas, não tendo qualquer tipo de cobrança; que além da estrutura foi colocado mais um parte de diversões; que era um parque pequeno, mas que trouxeram para deixar a festa mais bonita; que fora os valores da praça de alimentação, não chegou a receber nenhum valor de verba pública; que em relação ao prejuízo, não teve nenhum pagamento por parte da prefeitura, de nada, que bancou tudo isso; que não se recorda o valor do prejuízo, mas que acha que foi algo de oito a nove mil reais na época”. A testemunha Nilton de Almeida relatou em juízo (mov. 167.2): “Que se recorda da festa MangFest; que prestou serviços em Mangueirinha, de estrutura para show, sendo camarim, palco, essas coisas; que o pagamento dos serviços foi realizado pelo senhor Hiram da Hiram Produções; que deste evento pelo que se recorda não recebeu valores do município; que não sabe como ocorreu a contratação de Hiram; que só foi chamado por Hiram para prestar serviços nesta festa; que não teve conversas com o município, somente diretamente com Hiram; que se não falha a memória, uns dias antes estava em Pato Branco, prestando serviços em um rodeio, quando Hiram falou dessa festa nos próximos dias; que acabaram acertando e foi atender Hiram; que estava presente nos dias do evento; que a festa era aberta ao público; que não lembra de ter chovido, não se lembra de chuva, mas que tinha um bom público; que não sabe dizer se a festa deu prejuízo ou lucro; que presta serviços para várias empresa, que já prestou diversos serviços para Hiram; que acredita que já prestou outros serviços no município de Mangueirinha; que uma vez em um rodeio; que não sabe como foi o acordo de Hiram com o Município; que Hiram pegou a produção dos shows para fazer e passou para o depoente alguns serviços que ele prestava; que acredita que não tinha participação do município, que quando tem participação do município é porque é licitado e que acredita que não era licitado; que não sabe sobre o lucro de Hiram”. A testemunha Thiago José Keler relatou em juízo (mov. 167.3 e 167.4): “Que se recorda da festa MangFest; que executou serviços na festa; que atua na parte de segurança privada; que a empresa do depoente prestou serviços para MangFest, de serviço de segurança; que trouxe seguranças para cuidar da festa; que essas pessoas eram contratadas pelo depoente; que foi contratado pelo Hiram; que o pagamento foi realizado por Hiram; que num primeiro momento era para o município realizar a festa e não sabe por qual motivo o município não realizou mais a festa; que quem fez a contratação e realizou os pagamentos foi o Hiram; que não teve vínculo com a prefeitura; que não teve contratação da prefeitura; que não recebeu nada da prefeitura; que não teve nem contato com o pessoal da prefeitura; que a festa foi aberta ao público, mas não se recordava se foi cobrada a entrada; que quando acontecia alguma situação se reportava somente a Hiram, somente ao contratante; que não chegou a realizar outro serviços para Hiram; que diretamente com o Hiram esse foi o único evento que prestou no município; que prestou serviço ao município posteriormente, mas com processo licitatório, que aí o contratante era diretamente prefeitura; que na época presenciou que o pagamento do depoente foi realizada através da praça de alimentação; que acompanhou Hiram para ele realizar algumas cobranças para Hiram poder efetuar o pagamento do depoente; que se não se engana, na época choveu bastante; que teve que dar um desconto para poder receber, para ninguém sair lesado; que Hiram recebeu dinheiro da praça de alimentação; que não sabe se Hiram alugou, que aí é acerto de organizador; que recebeu das mãos de Hiram; que apenas aguardou na praça de alimentação, porque Hiram falou que iria fazer o recolhimento do pessoal que iria pagar ele; que acha que Hiram explorou espaço, algo assim; que a parte de organização não acompanha; que o nome da sua empresa na época era La Segurança Privada; que não se recorda de ter enviado contrato para o Município, que faz tempo; que quem pagou o depoente foi o Hiram; que o Município não pagou nada”. Conforme se verifica do documento acostado ao mov. 1.5, em 10 de novembro de 2018, a empresa Hiram apresentou protocolo de intenções com o propósito de apoiar a realização de evento comemorativo ao aniversário do município. No referido instrumento, comprometeu-se a não realizar a cobrança de ingressos, responsabilizando-se integralmente pela organização e gerenciamento técnico do evento, incluindo a criação de materiais de marketing e propaganda, produção de VTs, divulgação por carro de som, elaboração de material impresso, publicações em redes sociais (Facebook), além da contratação de socorristas, brigadistas e banda de rock, disponibilização de parque de diversões para as crianças das escolas municipais, e estruturação de camarins. Como contrapartida, o município comprometeu-se a fornecer apoio institucional, disponibilizando o espaço público para realização do evento, realizando serviços de limpeza e manutenção da área, fornecendo energia elétrica e ambulância, e se responsabilizando pela programação oficial de shows e demais atividades do evento comemorativo, esta sob responsabilidade direta da administração municipal. Diante desses fatos, é possível reconhecer que, embora não tenha ocorrido formalização de contrato administrativo por meio de processo licitatório, houve efetiva atuação da empresa privada na realização do evento com o consentimento e apoio logístico do poder público, em razão da celebração do referido protocolo de intenções. Sob a ótica jurídico-administrativa, é indiscutível que o fornecimento de bens e serviços por particulares à Administração Pública exige a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, além da obediência aos ditames da Lei de Licitações, no que tange à obrigatoriedade de prévio procedimento licitatório, como regra geral, para contratação de terceiros. Com efeito, há violação formal à legislação, na medida em que a atuação da empresa Hiram, com o respaldo e colaboração do ente público, resultou na execução de atividades típicas de prestação de serviço à Administração sem a realização de licitação, o que em tese se enquadraria como ofensa aos princípios da legalidade e do dever de licitar. No entanto, a configuração de ato de improbidade administrativa, nos moldes previstos no art. 11 da Lei nº 8.429/92, exige, nos termos da redação atual (após as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021), a comprovação de dolo específico — ou seja, a intenção deliberada de frustrar a legalidade administrativa ou obter vantagem indevida, o que não se presume, tampouco se configura pela simples prática de ato irregular. Na exordial, o Ministério Público fundamenta a imputação de improbidade exclusivamente com base na alegação de que os requeridos atuaram com dolo genérico, promovendo contratação direta sem a observância do procedimento legalmente exigido. No entanto, com a entrada em vigor da nova lei de improbidade, foi determinada a adequação da inicial (mov. 116.1), oportunidade na qual o órgão ministerial reformulou a capitulação legal da conduta, requerendo a aplicação do art. 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92, que trata da frustração da licitude de processo licitatório. O art. 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92, elucidam, in verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) A nova redação da norma exige, como requisito indispensável à responsabilização, a demonstração de dolo específico, ou seja, a vontade consciente e deliberada de causar prejuízo à administração ou de obter vantagem indevida, com afronta à legalidade, o que, no presente caso, não restou demonstrado. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPR: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM RAZÃO DA URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA. MERA IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DOLO ESPECÍFICO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO. RECURSOS DE APELAÇÃO 1, 2 E 3 CONHECIDOS E PROVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.I. CASO EM EXAME1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, sob a alegação de contratação indevida de empresa pela Dispensa de Licitação nº 12/2013, para realização de reparos nos prédios públicos do Município de Rio Branco do Sul.2. Sentença de parcial procedência, condenando os requeridos com fundamento no artigo 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa.3. Interposição de recursos de apelação pelos três requeridos, sustentando, em síntese: (i) cerceamento de defesa; (ii) inexistência de ato ímprobo; (iii) ausência de dolo específico; (iv) inexigibilidade de conduta diversa; (v) inexistência de dano ao erário; (vi) necessidade de minoração da multa civil.4. Ministério Público em contrarrazões pugnou pelo não conhecimento dos recursos, por intempestividade e, no mérito, pelo não provimento dos apelos.5. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos de apelação 1 e 2 e pelo provimento do recurso de apelação 3.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há três questões em discussão, a saber: (i) se os recursos devem ser conhecidos, ante a alegada intempestividade; (ii) se há cerceamento defesa, pela descrição, de maneira efetiva, da conduta imputada; (iii) se restaram demonstrados os elementos necessários para a configuração do ato de improbidade administrativa, especialmente o dolo específico e a existência de dano ao erário.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Afastam-se as preliminares de intempestividade e de cerceamento de defesa. A uma, porque a contagem do prazo recursal considerou a interposição tempestiva de embargos de declaração, o que suspendeu o prazo para a interposição da apelação. A duas, em virtude da preclusão consumativa, visto o afastamento do cerceamento de defesa, em duas oportunidades, sem que houvesse impugnação oportuna. 8. Em relação ao mérito, nos termos do julgamento do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, a retroatividade da Lei nº 14.230/2021 é inaplicável para casos de improbidade administrativa, salvo para a análise de dolo específico.9. A improbidade administrativa exige demonstração de dolo específico na conduta dos agentes, não bastando a mera irregularidade ou culpa.10. Inexistência de prejuízo ao erário, pois não foi comprovado superfaturamento ou não execução dos serviços contratados, o que inviabiliza a condenação com base no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa.11. Ausência de dolo específico na conduta dos recorrentes, pois não há provas de favorecimento pessoal ou enriquecimento ilícito.12. Precedentes jurisprudenciais demonstram que a mera irregularidade no procedimento licitatório, sem dano ao erário e dolo específico, não configura improbidade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recursos de apelação conhecidos e providos, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "A configuração do ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, não sendo suficiente a mera irregularidade ou a culpa. Ademais, a condenação baseada no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa requer demonstração inequívoca de dano efetivo ao erário."_______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, art. 10, VIII. Lei nº 14.230/2021. Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIV. Tema 1.199/STF.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989 (Tema 1.199). STJ, AgInt no AREsp 1.125.411/AL. TJPR, Apelação Cível 0002209-24.2023.8.16.0192. TJPR, Apelação Cível 0002468-38.2015.8.16.0147. TJPR, Apelação Cível 0008943-36.2016.8.16.0030. TJPR, Apelação Cível 0003484-09.2019.8.16.0140. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002467-53.2015.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 01.04.2025) Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Improbidade administrativa. Fraude em licitações. ausência de dolo específico. Recurso 1 (de Josenei Tadeu de Oliveira e outros), recurso 2 (de José Ronaldo Xavier), recurso 3 (de Allan Pierre Barbezani), recurso 4 (de Ângela Maria da Silva Correia), recurso 5 (de Tatiane Aparecida Marchiori), recurso 6 (de Claudia Vanessa Cardoso Camacho e Maicon Rosairo da Cruz) e recurso 7 (de Edson Roberto Stefanuto) providos, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. I. Caso em exame1. Recursos de Apelação cível interpostos em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação Civil Pública de Nulidade de Atos Administrativos, Ressarcimento de Danos ao Erário e imposição de sanções por atos de improbidade administrativa, condenando os réus pela prática de atos de improbidade administrativa, previstos nos artigos 10, incisos I, V, VIII, IX, XI e XII, e artigo 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92, com a aplicação de sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, em decorrência de contratações ilegais de serviços jurídicos, sem concurso público, e fraudes em licitação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração de ato de improbidade administrativa nas contratações realizadas, sem concurso público, e a legalidade dos serviços prestados, além de eventual fraude nas licitações realizadas pelo Município de Andirá.3. Além disso, discute-se o fato da rejeição da denúncia nos autos de Ação Penal n. 0003348-24.2019.8.16.0039, pela ausência de justa causa.III. Razões de decidir4. A rejeição da denúncia na ação penal não implica reconhecer a ausência de responsabilidade dos recorrentes, uma vez que há independência de apuração quanto à responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos e de terceiros beneficiários (artigo 21, §4º, da LIA e ADI 7236/DF).5. A ausência de dolo específico impede a configuração de ato ímprobo, conforme exigido pela Lei nº 14.230/2021.6. As contratações, embora possam ser consideradas irregulares, foram realizadas em um contexto de necessidade de serviços públicos e não houve intenção de causar prejuízo ao erário.7. A jurisprudência do STJ e do TJPR exige a demonstração de dolo específico para a caracterização de improbidade administrativa, o que não foi comprovado no caso.IV. Dispositivo e tese8. Apelações cíveis conhecidas e providas, reformando a sentença para julgar improcedente a ação de origem.Tese de julgamento: A configuração de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, não sendo suficiente a demonstração de dolo genérico, conforme a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa trazida pela Lei nº 14.230/2021._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37; Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, § 2º, 9º, 10, 11; Lei nº 14.230/2021, arts. 1º, § 2º, 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022; STJ, REsp 1.926.832/TO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0000604-46.2020.8.16.0128, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0025882-28.2015.8.16.0030, Rel. Substituto Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 21.11.2023. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004192-08.2018.8.16.0039 - Andirá - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 10.06.2025) Da análise dos autos, observa-se que os envolvidos relataram que o município não dispunha de dotação orçamentária para custear o evento comemorativo, e que, diante da iminência da data festiva (21 de novembro), não havia tempo hábil para elaboração, publicação e conclusão de procedimento licitatório, motivo pelo qual buscaram uma alternativa para viabilizar a realização do evento, de forma gratuita à população, com contrapartida meramente logística por parte do Poder Público. Importa destacar que não há qualquer elemento nos autos que evidencie a intenção deliberada dos réus de burlar a legislação ou de obter benefício pessoal indevido. A conduta, conquanto juridicamente inadequada, revela-se como uma tentativa de atender à demanda social por meio de solução informal, o que, embora não convalidável, não permite inferir a presença do elemento subjetivo necessário para a configuração do ilícito previsto no art. 11 da LIA. Ainda, os depoimentos colhidos nos autos corroboram que o requerido Hiram efetivamente arcou com toda a estruturação do evento, incluindo a contratação de segurança, serviços de brigadistas, montagem do parque de diversões, além da organização logística e operacional. Não há nos autos notícia de repasse de verbas públicas à empresa, o que afasta a ocorrência de enriquecimento ilícito ou dano ao erário. A prova oral colhida reforça a inexistência de dolo específico e revela a intenção dos requeridos de viabilizar um evento comemorativo à população, diante da ausência de recursos públicos e do curto prazo para sua realização. Em seu interrogatório judicial, o réu Hiram Carlos Pelosi esclareceu que a realização da MangFest em 2018 foi resultado de uma parceria informal com o Município, diante da intenção da administração pública de não utilizar recursos próprios para a festividade. Segundo o réu: “(...) esse evento de 2018 não foi uma contratação, que foi uma parceria fechada para poder desenvolver o evento com o menor custo possível para a prefeitura (...) a prefeitura não queria tirar dinheiro público para fazer a festa (...) resolveram fazer uma festa para comemorar o aniversário do município (...) na época fizeram um protocolo de intenção de que a empresa faria a produção e montagem do evento com estrutura e que em troca pegariam a praça de alimentação para pagar estes custos (...) que tiveram prejuízo (...) que fora os valores da praça de alimentação, não chegou a receber nenhum valor de verba pública (...) que bancou tudo isso”. O depoente relata ainda que houve tentativa de se organizar o evento de forma regular, mas que, por estar próximo da data comemorativa (21 de novembro), não havia tempo hábil para deflagração de procedimento licitatório, razão pela qual optaram por uma alternativa informal, que não envolvesse dispêndio de recursos públicos. Essa versão encontra amparo nos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo. A testemunha Nilton de Almeida, por exemplo, responsável pela estrutura de palco e camarins, afirmou que: “o pagamento dos serviços foi realizado pelo senhor Hiram da Hiram Produções (...) não recebeu valores do município (...) que não teve conversas com o município, somente diretamente com Hiram”. A testemunha Thiago José Keler, responsável pela segurança do evento, também confirmou que: “foi contratado pelo Hiram (...) que o pagamento foi realizado por Hiram (...) que não teve vínculo com a prefeitura (...) que presenciou que o pagamento foi realizado através da praça de alimentação (...) que Hiram recebeu dinheiro da praça de alimentação (...) que recebeu das mãos de Hiram”. Tais depoimentos são uníssonos ao atestarem que a execução dos serviços de estrutura e segurança foi contratada e paga exclusivamente pelo réu Hiram, com recursos provenientes da exploração da praça de alimentação do evento, sem qualquer repasse de verbas públicas. Por fim, cumpre reiterar que a cessão do espaço público e o apoio institucional por parte do município não configuram, por si sós, transferência de recursos financeiros públicos, tampouco demonstram, com o grau de certeza exigido, a presença de dolo específico. Assim, não obstante a constatação de falhas administrativas, especialmente quanto à ausência de licitação, não se evidencia a prática de ato doloso de improbidade administrativa, razão pela qual a ação deve ser julgada improcedente. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação de improbidade administrativa em face dos requeridos Hiram Carlos Pelosi e Hiram Produções – EIRELI, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Acyr Antunes Das Neves Filho x Firmino Martins Araujo e outros

ID: 278456338

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000287-89.2004.8.16.0134

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACYR ANTUNES DAS NEVES FILHO

Polo Passivo:

FIRMINO MARTINS ARAUJO SOLEMAR LEGNANI

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

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PENELOPY TULLER OLIVEIRA FREITAS ALMIRÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACYR ANTUNES DAS NEVES FILHO

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MARIANA MARÇAL ARAUJO

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RAFAEL MARÇAL ARAÚJO

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CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000287-89.2004.8.16.0134 Processo: 0000287-89.2004.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$19.984.911,24 Exequente(s): ACYR ANTUNES DAS NEVES FILHO Executado(s): ESPÓLIO DE FIRMINO MARTINS ARAUJO representado(a) por FABIANO GUILHERME PRADO ARAUJO Solemar Legnani Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que figura como exequente ACYR ANTUNES DAS NEVES FILHO e, como executados, o ESPÓLIO DE FIRMINO MARTINS ARAÚJO, representado por FABIANO GUILHERME PRADO ARAÚJO, e SOLEMAR LEGNANI. Revisando os últimos movimentos processuais, constata-se que a parte executada, Solemar Legnani, opôs exceção de pré-executividade (ev. 393.1), requerendo, em síntese, a declaração de nulidade dos atos processuais praticados pela Exma. Juíza de Direito, Dra. Paula Michelle da Silva Araújo, em razão de sua relação de amizade com o nobre advogado Acyr Antunes das Neves Filho (OAB/PR nº 88721-N), ora exequente. Em especial, questiona-se a decisão judicial (ev. 86.1), que deixou de homologar o pedido de desistência da execução formulado, à época, pelo banco exequente, bem como a decisão judicial (ev. 100.1) que homologou a cessão realizada entre o banco exequente da época e o Sr. Acyr Antunes das Neves Filho, atual exequente. Ademais, a parte também aduz a existência de excesso de execução, decorrente da aplicação indevida de juros moratórios e da correção monetária, o que resultou em cobrança excessiva. Por fim, a parte executada pugnou pelo imediato levantamento da penhora incidente sobre seu veículo, considerado bem essencial e indispensável à prestação de serviços à comunidade dos municípios de Pinhão-PR, Candói/PR e regiões circunvizinhas, em razão do exercício da função de psicóloga no hospital de Candói/PR. Juntou documentos (ev. 393.2/393.4). A parte exequente apresentou resposta à exceção de pré-executividade, rebatendo todos os argumentos suscitados e, ao final, requereu a condenação da parte excipiente, ora executada, por litigância de má-fé (ev. 398.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Da Exceção de Pré-Executividade 2. Como é cediço, a exceção de pré-executividade consiste em meio de defesa do executado, originariamente consagrado na jurisprudência e na doutrina[1], por meio da qual, sem a necessidade de garantia do juízo e mediante simples petição, pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício lastreado em matérias de ordem pública. Desta feita, a admissibilidade da exceção de pré-executividade repousa na existência de vício relacionado à matéria de ordem pública, desde que, concomitantemente, haja prova pré-constituída, dispensando dilação probatória, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Nessa linha, merece relevo o posicionamento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. Precedentes. 3. Na hipótese, a reforma do julgado demandaria a análise de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2358641 SP 2023/0147521-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). Destaquei. 2.1. Dito isso, passo à análise do mérito da presente exceção de pré-executividade. 3. Em linhas gerais, a parte excipiente, ora executada: a) a nulidade dos atos processuais praticados pela Exma. Juíza de Direito, Dra. Paula Michelle da Silva Araújo, em razão de suposta relação de amizade com o patrono da parte exequente, Dr. Acyr Antunes das Neves Filho (OAB/PR nº 88.721-N); b) o levantamento da penhora incidente sobre seu veículo, sob o fundamento de excesso de constrição, uma vez que a presente execução já se encontra garantida por imóvel anteriormente penhorado (ev. 236.1); c) a impenhorabilidade do referido bem, por se tratar de bem essencial e indispensável ao exercício de sua atividade profissional como psicóloga, prestando serviços à comunidade dos Municípios de Pinhão/PR, Candói/PR e demais regiões circunvizinhas; d) a ocorrência de excesso de execução, decorrente da aplicação indevida de juros moratórios e da correção monetária. Da Nulidade dos Atos Processuais em Razão da Suspeição do Juízo 4. Preliminarmente, cumpre registrar que eventual alegação de suspeição de magistrado(a) deve ser formulada por meio de incidente próprio, nos termos do art. 146, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que o objeto da presente exceção de pré-executividade se limita à alegação de nulidade de atos processuais por suposta suspeição e, em se tratando de matéria de ordem pública[2], passo à análise. 4.1. De plano, constata-se que o pedido formulado pela parte excipiente, ora executada, não merece provimento. Isso porque a autodeclaração de suspeição, fundada em fato superveniente, não produz efeitos retroativos, não ensejando, por consequência, a nulidade dos atos processuais válidos anteriormente praticados. Em consonância com tal entendimento, registram-se os seguintes precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Derruir as conclusões contidas no decisum para modificá-lo, nos termos como pretendido pelo recorrente, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que o falecimento da inventariante não é causa para extinção do feito sem resolução do mérito, consignando que seria possível a sucessão processual, tendo em vista a modificação da natureza personalíssima para meramente patrimonial. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 3. É assente que a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo de foro íntimo superveniente não tem efeito retroativo, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.415.832/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.). Destaquei. AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PEDIDO DE CONTRACAUTELA. APELO NOBRE ADMITIDO. EVENTUAL INADMISSIBILIDADE. ANÁLISE EM MOMENTO OPORTUNO. FUMUS BONI IURIS VISUALIZADO NA ORIGEM. SUSPEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EFEITOS EX NUNC. 1. Em situações excepcionais, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação de decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp n. 2.056.861/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2023). Não é o caso dos autos. 2. Da simples análise dos autos, é perceptível que a tese recursal manejada no apelo nobre não perpassa pela análise de questão fática, pois apenas suscita tese jurídica relacionada à declaração de suspeição superveniente por motivo de foro íntimo (art. 145, § 1º, do CPC) e seus efeitos quanto aos atos decisórios já emanados. 3. O quadro fático desenhado nas razões de decidir dos embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, no ponto, destoa da jurisprudência do STJ, como bem destacou a decisão que concedeu a suspensão, porquanto há muito estabelecido que a "declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição" (AgRg no AREsp n. 763.510/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/11/2015). 4. Ao magistrado, ao se declarar suspeito por motivo de foro íntimo, não é imputado o dever de justificar. Agravo interno improvido. (AgInt na TutAntAnt n. 350/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.). Destaquei. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO RELATOR. AFIRMAÇÃO DE SUSPEIÇÃO, PELO RELATOR, POR MOTIVO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. PRECEDENTES DO STJ. I. Petição na qual o requerente busca a anulação de todos os atos processuais anteriormente praticados no processamento do presente Recurso Especial, em virtude da posterior declaração de suspeição, pelo Relator originário, por motivo superveniente. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição” (STJ, AgRg no AResp n. 763.510/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2015). Em igual sentido: RHC 43.787/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 19/10/2015; RMS 33.456/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2011; RHC 19.853/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJe de 04/08/2008. III. Indeferido o pedido de anulação de todos os atos praticados anteriormente à afirmação de suspeição, pelo Relator, por motivo superveniente. (PET no REsp n. 1.339.313/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 13/4/2016, DJe de 9/8/2016.). Destaquei. De igual modo, destaca-se o seguinte precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito processual civil. Agravo de instrumento. suspeição declarada pelo magistrado. impedimento de foro íntimo. Efeitos da declaração de suspeição que não retroagem aos atos processuais anteriores. ausência de nulidade. Agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade de decisão proferida por magistrado que se declarou suspeito por motivo de foro íntimo, em ação de cumprimento provisório de sentença. Os agravantes sustentam que a declaração de suspeição não especificou o momento em que a causa surgiu, requerendo a nulidade da sentença que acolheu a impugnação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de suspeição de um magistrado por motivo de foro íntimo tem efeitos retroativos, implicando na nulidade de atos processuais anteriores à sua declaração. III. Razões de decidir 3. A declaração de suspeição do magistrado é superveniente e não possui efeitos retroativos, não invalidando atos processuais anteriores. 4. Não houve comprovação de prejuízo concreto à parte interessada, o que afasta a possibilidade de nulidade dos atos processuais. 5. O princípio da segurança jurídica exige a manutenção da validade dos atos processuais formalmente perfeitos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A declaração de suspeição de um magistrado por motivo de foro íntimo não possui efeitos retroativos, não invalidando atos processuais realizados anteriormente, salvo comprovação de prejuízo concreto à parte interessada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 282, § 1º; CPC/2015, art. 335. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001299-80.2018.8.16 .0124, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 14.08 .2023; TJPR, Correição Parcial 0011460-36.2018.8.16 .0000, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 21.08 .2018. (TJ-PR 00940592220248160000 Londrina, Relator.: substituta jaqueline allievi, Data de Julgamento: 21/02/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2025). Destaquei. Com efeito, no caso em exame, constata-se que a Exma. Juíza de Direito, Dra. Paula Michelle da Silva Araujo esteve vinculada ao presente feito no período de 02/09/2019 (ev. 80.1) a 04/07/2020 (ev. 119.1). Em contrapartida, verifica-se que sua declaração de suspeição nos autos n. 0002467-48.2022.8.16.0134 ocorreu apenas em 30/08/2024, e, nos autos n. 0001513-65.2023.8.16.0134, em 05/02/2025. Ou seja, tais declarações foram formalizadas em momento consideravelmente posterior à sua atuação nos presentes autos. 4.1.1. Desse modo, tratando-se de autodeclaração de suspeição decorrente de fato superveniente, não há que se cogitar a nulidade dos atos processuais anteriormente praticados, porquanto a eficácia da suspeição não possui efeitos retroativos, restringindo-se aos atos subsequentes à sua formalização. 4.2. Não bastasse a questão de ordem processual, revela-se imprescindível a análise criteriosa da regularidade das decisões judiciais exaradas nos autos. A esse respeito, suscitam-se impugnações às seguintes deliberações: a) a decisão proferida em 11/10/2019 (ev. 86.1), que indeferiu a homologação do pedido de desistência da execução formulado, à época, pelo banco exequente; b) a decisão de 17/03/2020 (ev. 100.1), que homologou a cessão de crédito realizada entre o banco exequente originário e o Sr. Acyr Antunes das Neves Filho, atual exequente. No que se refere à decisão judicial proferida em 11/10/2019 (ev. 86.1), verifica-se que a parte exequente requereu a extinção do presente feito por desistência, em razão da aparente insolvência dos bens da parte excipiente, ora executada, conforme petição acostada aos autos (ev. 84.1). Todavia, a decisão em apreço restringiu-se à aplicação do disposto no art. 485, inc. VIII, e § 4º, do Código de Processo Civil, cujo teor literal transcrevo a seguir: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”. Devidamente intimada em 22/10/2019 (ev. 90.1), a parte excipiente, ora executada deixou transcorrer in albis o prazo legal em 12/11/2019 (ev. 91.1). Posteriormente, em 20/01/2020, a parte exequente reconsiderou o pedido inicial e requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias (ev. 93.1), requerimento este acolhido pela respeitável Magistrada em decisão proferida em 22/01/2020 (ev. 95.1). Destarte, considerando que a execução se dá no interesse do exequente, conforme dispõe o art. 797 do Código de Processo Civil[3], e não havendo comprovação de prejuízo efetivo à parte excipiente, ora executada, afasta-se qualquer alegação de nulidade da decisão. Quanto à decisão judicial proferida em 17/03/2020 (ev. 100.1), constata-se que 13/03/2020, a parte exequente apresentou termo de cessão de crédito, requerendo a alteração do polo ativo da demanda (ev. 98.1/98.2). A cessão de crédito, prevista nos arts. 286 a 298 do Código Civil, admite a transferência do crédito pelo credor a terceiro, o qual estará legitimado a participar do processo para fins de cobrança. No que se refere ao tema, o Prof. Flávio Tartuce esclarece que: “A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral ou sinalagmático, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação, transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. Aquele que realiza a cessão a outrem é denominado cedente. A pessoa que recebe o direito do credor é o cessionário, enquanto o devedor é denominado cedido.”. Manual de Direito Civil. Volume único. 2ª ed. rev. atual. São Paulo: Método, 2012. p. 380. Nesse contexto, pode suscitar-se controvérsia quanto à obrigatoriedade da notificação do devedor na cessão de crédito, conforme dispõe o art. 290 do Código Civil. Entretanto, tal controvérsia restou plenamente pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, nesta Corte Superior. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2258565 SP 2022/0375585-0, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). Destaquei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. Consoante orientação firmada no âmbito desta Corte Superior “a ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no art . 290 do CC, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, mas apenas dispensar o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário” (AgRg no AREsp 311.428/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 05.11 .2013, DJe 11.11.2013). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2058409 RS 2023/0081794-0, Relator.: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). Destaquei. Orientação jurisprudencial igualmente adotada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito civil e direito processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência. Origem da dívida comprovada. Cessão de Crédito. Recurso Conhecido e Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de tutela de urgência, em razão da inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes decorrente de dívida com o Banco Bradesco S.A., cuja regularidade foi comprovada pela parte apelada. 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é legal e se há direito à indenização por danos morais em razão dessa inscrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte apelada comprovou a relação jurídica e a existência da dívida, apresentando documentos que demonstram a legalidade da inscrição e ocorrência de cessão de crédito. 4. Alegação de ausência de notificação da cessão de crédito. Não acolhimento. A ausência de notificação da cessão de crédito não torna a dívida inexigível, conforme entendimento do Código Civil e jurisprudência do STJ. 5. A inscrição da apelante nos órgãos de proteção ao crédito é legítima, dada a sua inadimplência e a regularidade do débito. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora. Tese de julgamento: A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível, nem impede a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplência._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 290 e 293 . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2024672 DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16 .05.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002240-46.2020.8 .16.0193, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 13 .06.2022 e TJPR, 16ª Câmara Cível, 0026604-76.2020.8 .16.0001, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 21 .03.2022. (TJ-PR 00115096420248160001 Curitiba, Relator.: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 10/02/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025). Destaquei. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. RECURSO DO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA. REGULARIDADE DA INCLUSÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de anotação em cadastro de restrição de crédito e condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade da inscrição do nome do Apelante no cadastro de restrição de inadimplentes. III. Razões de decidir 3. Os elementos de prova colacionados nos autos comprovam a existência de relação jurídica entre a parte autora e o banco cedente do crédito. 4. A ausência de notificação ao devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível, exceto quando já houve quitação ao credor original. Precedentes STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e desprovida _________ Dispositivo relevante citado: CC, art . 290. Jurisprudência relevante citada: EAREsp n. 1.125 .139/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/10/2021, DJe de 17/12/2021; AgRg no AREsp n. 104.435/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 18/12/2014. (TJ-PR 00260929320208160001 Curitiba, Relator.: ana claudia finger, Data de Julgamento: 28/10/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024). Destaquei. 4.2.1. Portanto, ausente qualquer impedimento à transferência do crédito a terceiro, estando a cessão devidamente formalizada e comprovada (ev. 98.1/98.2), e considerando que a ausência de notificação não torna a dívida inexigível, tampouco obsta o novo credor de adotar as medidas necessárias à preservação dos direitos cedidos, não há que se falar em irregularidade na decisão proferida, tampouco em prejuízo concreto à parte excipiente, ora executada capaz de justificar a sua anulação. 4.3. Ressalta-se, por fim, que a questão relativa à homologação do pedido de desistência e à cessão de crédito já foi objeto de exceção de pré-executividade oposta pela parte excipiente, ora executada, em 10/04/2023 (ev. 288.1). Contudo, por motivo diverso — especificamente o conflito de interesses entre o advogado da parte exequente e o advogado da parte executada —, a exceção foi rejeitada pelo Juízo em 26/05/2023 (ev. 301.1). Em razão disso, a parte excipiente, ora executada, opôs embargos de declaração contra a decisão proferida (ev. 313.1), os quais também foram rejeitados pelo Juízo em 10/07/2023 (ev. 321.1). Não conformada, a parte excipiente, ora executada, interpôs recurso de agravo de instrumento em 17/08/2023 (ev. 332.1), autuado sob o nº 0053590-65.2023.8.16.0000, o qual foi desprovido em sede recursal (ev. 348.1). 5. Diante do exposto, REJEITO o pedido formulado na exceção de pré-executividade quanto à nulidade dos atos processuais praticados, sob o fundamento de alegada suspeição do Juízo. Do Excesso de Constrição e da Impenhorabilidade de Bem Móvel 6. Na exceção de pré-executividade, a parte excipiente, ora executada, alega, em síntese: (i) a existência de excesso de penhora, ao argumento de que a execução estaria devidamente garantida por imóvel anteriormente constrito (ev. 236.1); e (ii) a impenhorabilidade do veículo de sua propriedade, por ser, segundo alega, bem essencial ao exercício da profissão de psicóloga, atividade desenvolvida nos Municípios de Pinhão/PR, Candói/PR e regiões circunvizinhas. Da análise dos autos, verifica-se que, em 28/01/2022, a parte exequente requereu a penhora dos direitos possessórios relativos aos imóveis matriculados sob os nº 1.349 e 1.871 (ev. 207.1), instruindo o pedido com as respectivas matrículas (ev. 153.2/153.3). Em 02/02/2022, o Juízo deferiu parcialmente o pedido, autorizando a constrição apenas sobre os direitos pessoais do executado referentes aos imóveis indicados (ev. 209.1). Em 22/02/2022, a parte exequente opôs embargos de declaração, sustentando a existência de erro material, uma vez que a pretensão formulada dizia respeito à penhora dos direitos possessórios, e não apenas aos direitos pessoais (ev. 216.1). Os embargos foram acolhidos pelo Juízo em 14/03/2022 (ev. 228.1), com a consequente expedição do respectivo termo de penhora (ev. 236.1). Na sequência, em 08/03/2023, a parte exequente requereu a penhora, remoção e avaliação do veículo de placas SDP6E16 (ev. 236.1). Após consulta ao sistema RENAJUD (ev. 271.1), o pedido foi acolhido pelo Juízo em 21/03/2023 (ev. 273.1), culminando na expedição de mandados de remoção do referido veículo em 16/06/2023 e 07/10/2024 (ev. 310.1 e 372.1), os quais, no entanto, restaram infrutíferos nas diligências realizadas em 09/08/2023 e 20/12/2024 (ev. 324.1 e 376.1). Pois bem. O art. 831, caput, do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.”. Igualmente, merece destaque o teor do art. 874, inc. I e II, do mesmo diploma legal, cuja redação é a seguinte: “Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - Reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; II - Ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente.”. No caso em exame, a alegação de excesso de penhora não merece acolhimento, porquanto o seu reconhecimento está condicionado à prévia avaliação dos bens constritos — diligência que, até o presente momento, não foi realizada nos autos. Nesse contexto, cumpre destacar o entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. ICMS. REFORÇO DA PENHORA E REDIRECIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. EXCESSO DE PENHORA. MOMENTO DA IMPUGNAÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, foi ajuizada execução fiscal do débito a título de ICMS (fl. 49), tendo sido determinado pelo Juízo de primeira instância o reforço da penhora e o redirecionamento do feito executivo contra os sócios-administradores, sem a prévia oitiva da parte contrária. II - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela contribuinte contra essa decisão, sob o fundamento de que é possível a redução da penhora se o valor do bem penhorado for consideravelmente superior ao do crédito exequendo, situação que somente pode ser observada após avaliação do bem constrito. III - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca do fato de que o bem penhorado ainda não havia sido avaliado para fins de reforço/redução da penhora, foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, mas não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. IV - Ainda que superados esses óbices, ad argumentandum tantum, verifica-se que, no caso, não há que se falar em ofensa, pelo Tribunal de origem, ao art . 874, II, do CPC/2015 em ter procedido ao diferimento da análise acerca da redução da penhora na avaliação do bem, momento em que poderá ser estabelecido o contraditório acerca da questão. V - Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o momento para se argumentar a ocorrência de excesso de penhora é o da avaliação do bem. Nesse sentido: AgRg no Ag n. 1 .370.023/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 5/2/2016; (REsp n. 754 .054/PA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2014, DJe 10/12/2014.VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1278175 RS 2018/0086165-1, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 01/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2019). Destaquei. Interpretação igualmente seguida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E QUEBRA DE SIGILO FISCAL. AVALIAÇÃO DOS BENS NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EXCESSO DE GARANTIA. INTERESSE DO CREDOR NA EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela executada em face de decisão que determinou a indisponibilidade temporária de seus bens e deferiu a quebra de sigilo fiscal. Pretende-se a liberação de um caminhão, sob alegação de excesso de penhora e onerosidade excessiva da execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A possibilidade de levantamento do bloqueio sobre o veículo, considerando alegações de excesso de penhora e a necessidade de preservar a efetividade da execução no interesse do credor. III. RAZÕES DE DECIDIRA execução deve realizar-se do modo menos gravoso ao executado, desde que não comprometa a satisfação do crédito do exequente, conforme o art. 805 do CPC. Contudo, ainda não houve a avaliação dos bens bloqueados, inviabilizando o reconhecimento do excesso de garantia sem que se apure o valor exato dos bens já constritos, como dispõe o art. 874, I, do CPC.O interesse do credor na eficácia da execução prevalece, devendo ser mantido o bloqueio dos veículos até a conclusão da avaliação dos bens, assegurando-se a futura liquidação da dívida e os acessórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a indisponibilidade dos bens até a avaliação dos mesmos. Tese de julgamento: O reconhecimento de excesso de penhora depende de avaliação prévia dos bens, sendo legítima a manutenção da restrição judicial no interesse do credor. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts . 805, 831, 874 (TJ-PR 00953055320248160000 Curitiba, Relator.: substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk, Data de Julgamento: 31/01/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2025). Destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS IMÓVEIS DE MATRÍCULA N .º 74.638 E N.º º 24.932. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA E DE IMPENHORABILIDADE DE UM DOS IMÓVEIS POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de bem imóvel, em ação de Execução Extrajudicial, na qual os agravantes alegam excesso de penhora e a condição de bem de família do imóvel em questão, além de requerer a concessão de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a penhora de bens imóveis em razão de alegações de excesso de penhora e de impenhorabilidade do bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O recurso foi conhecido, pois estavam presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. 4. A alegação de excesso de penhora deve ser suscitada após a avaliação judicial dos imóveis, conforme o art. 874, I, do CPC. 5. A questão da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 74.638 foi postergada, sendo necessária a apresentação de certidão do cartório de registro de imóveis para verificar se é familiar. 6. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos apenas para fins de processamento do recurso. 7. O recurso foi negado provimento, mantendo-se a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A alegação de excesso de penhora deve ser suscitada após a avaliação judicial dos bens penhorados, sendo prematura a discussão sobre a impenhorabilidade de um imóvel até que se prove que este é o único bem da parte executada e que atende aos requisitos legais para tal proteção. (TJ-PR 00723632720248160000 Curitiba, Relator.: Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 16/12/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024). Destaquei. Na mesma linha de raciocínio, embora não tenha sido realizada a avaliação dos bens penhorados, cumpre destacar que não há qualquer comprovação, nem mesmo indícios suficientes, por meio de documentos, de que os bens constritos nos autos (ev. 236.1 e 275.1) superem o valor da dívida exequenda, que, conforme consta, é atualmente de R$ 20.477.942,33 (vinte milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos) (ev. 38.1). Quanto à alegada impenhorabilidade do bem móvel, não se desconhece o disposto no art. 805, caput, do Código de Processo Civil[4], que consagra o princípio da menor onerosidade ao devedor. Contudo, incumbe ao executado o ônus de demonstrar, de maneira clara e inequívoca, a necessidade de afastamento da penhora, apresentando elementos suficientes que justifiquem a adoção dessa medida. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ART. 833, V, DO CPC. VEÍCULO ESPECÍFICO. UTILIDADE OU NECESSIDADE. LIGAÇÃO DIRETA ENTRE OS BENS E A PROFISSÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art . 833 do CPC. 2. Segundo o art. 833, V, do CPC, "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" são absolutamente impenhoráveis. 3. Cabe ao executado, contudo, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. 4. Ademais, é imprescindível que haja ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado, não se reputando suficiente aqueles que denotariam mera comodidade, por exemplo. 5. Nesse sentido, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30 .8.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Ministro Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27 .5.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Precedentes. 6. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu que os veículos não seriam ferramentas indispensáveis ao exercício da profissão do executado-agravante, mas apenas serviriam como "comodidade" no desempenho de sua profissão de empresário no ramo de produtos destinados ao ensino. 8. Por isso, modificar a conclusão do Tribunal de origem, verificando se realmente o veículo mencionado pelo agravante seria imprescindível a sua atividade - quando o próprio Tribunal de origem já afastou essa hipótese -, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2265391 SP 2022/0390142-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023). Destaquei. No caso em apreço, a parte excipiente, ora executada, limitou-se a alegar, de forma genérica, que a penhora comprometeria o regular exercício de sua atividade. Contudo, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório concreto que comprove a alegada essencialidade do bem penhorado para o desenvolvimento de suas atividades. A simples afirmação genérica, desacompanhada de documentação idônea, não se mostra suficiente para afastar a constrição realizada. Ressalte-se, ainda, que a excipiente não indicou bem alternativo passível de penhora, limitando-se a requerer a liberação do veículo. 6.1. Assim sendo, REJEITO a alegação de excesso de constrição, bem como a de impenhorabilidade do veículo, por carecerem de suporte probatório idôneo. Do Excesso de Execução 7. A presente controvérsia cinge-se à análise da ocorrência de preclusão, da caracterização de excesso de execução e, ainda, da possibilidade de veiculação da matéria por meio de exceção de pré-executividade. Com efeito, e de forma objetiva, não há que se cogitar de preclusão quanto ao direito de impugnação específica da referida questão, porquanto o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o excesso de execução constitui matéria de ordem pública, passível de arguição em qualquer grau de jurisdição, a qualquer tempo, inclusive sujeita a reconhecimento de ofício pelo magistrado. À luz do contexto ora delineado, colaciono o seguinte precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Exceção de Pré-Executividade 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. Precedentes. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.161.103/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.). Destaquei. 7.1. Esclarecidas as questões preliminares, passo à apreciação do alegado excesso de execução. 8. Em síntese conclusiva, a parte excipiente, ora executada, aduz a ocorrência de excesso de execução, decorrente da suposta aplicação indevida de juros moratórios e atualização monetária, instruindo seu pleito com planilha de cálculo acostada nos autos (ev. 393.2). Em exame detido dos cálculos, verifica-se que a correção monetária e os juros moratórios constantes tanto dos cálculos finais apresentados pelo exequente (ev. 381.1) quanto da planilha acostada pelo executado (ev. 393.2) coincidem integralmente, ambos adotando o índice IGP-M para atualização monetária e juros moratórios simples à taxa mensal de 1% (um por cento), conforme previsto na cláusula dezenove da cédula rural hipotecaria (ev. 1.2, págs. 02 a 06). Todavia, ainda que sejam coincidentes, impõe-se ressaltar a existência de erro material nos cálculos apresentados pela parte executada, uma vez que a correção monetária e os demais encargos foram lançados com datas manifestamente defasadas — 03/12/2024 e 30/11/2024, respectivamente — o que configura evidente inconsistência temporal, comprometendo a exatidão, a segurança e a confiabilidade dos cálculos apresentados pela parte excipiente, ora executada. Veja-se: 8.1. Diante disso, REJEITO a alegação de excesso de execução, porquanto destituída de fundamentação idônea. DO DISPOSITIVO 9. Diante do exposto, considerando que todas as teses apresentadas foram devidamente analisadas e afastadas, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte excipiente, ora executada (ev. 393.1). 9.1. Em virtude da rejeição da exceção de pré-executividade, deixo de fixar honorários advocatícios[5]. 10. Deixo, por ora, de condenar a parte excipiente, ora executada, por litigância de má-fé, ante a ausência de qualquer hipótese prevista no art. 80 do Código de Processo Civil. Das Demais Diligências 11. Quanto ao prosseguimento da presente execução, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê cumprimento efetivo à deliberação contida no item “3” da decisão retro, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se à fixação de multa, nos termos do art. 774, inc. IV e V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 12. Após a apresentação da resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo já assinalado, requeira as diligências indispensáveis ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono. 13. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 14. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 22 de maio de 2025. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito [1] “A exceção de pré-executividade, também denominada objeção de pré- executividade, constitui uma possibilidade conferida ao devedor para que este, antes mesmo de ver seus bens conscritos, ingresse no processo de execução com o objetivo específico de demonstrar a inexigibilidade do título executivo. Em outros termos, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa do devedor, destinando a atacar o título executivo, independente da garantia do juízo, que não se confunde com os embargos do devedor, pois estes, como já vimos, constituem verdadeira ação incidental de conhecimento no processo de execução.”. LEITE, Carlos Henrique Bezerra”. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo, LTr, 2003, p. 696. Link de Acesso: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:livro:2018;001130029. [2] “(...) 4. A questão jurídica relativa à suspeição, matéria de ordem pública, pode ser apreciada a qualquer momento, desde que não coberta pela coisa julgada. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1824370 MT 2019/0193134-0, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 12/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) [3] Art. 797 do CPC. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. [4] Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. [5] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é cabível a condenação a honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade, estando o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento. Precedentes. Divergência prejudicada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2086775 SP 2022/0069677-7, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 26/02/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024). Destaquei.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Acir Silva De Oliveira e outros

ID: 283152521

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública da Lapa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003732-57.2017.8.16.0103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ACIR SILVA DE OLIVEIRA NELMIR TAVARES FELIPE PAULO CESAR FIATES FURIATI VILMA LUZIA PIOVEZAN WILLE

Conclusão

Advogados:

FABIANO PEDRO HOOG KALED

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIVIA RIBEIRO FERRER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMIRA KARAM SEMAAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARAN CARNEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMILIO CELSO FERRER FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS AUTOS Nº 0003732-57.2017.8.16.0103 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU: ACIR SILVA DE OLIVEIRA, NELMIR TAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS AUTOS Nº 0003732-57.2017.8.16.0103 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU: ACIR SILVA DE OLIVEIRA, NELMIR TAVARES FELIPE, PAULO CESAR FIATES FURIATI e VILMA LUZIA PIOVEZAN WILLE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação civil pública para imposição de sanções por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ACIR SILVA DE OLIVEIRA, NELMIR TAVARES FELIPE, PAULO CESAR FIATES FURIATI e VILMA LUZIA PIOVEZAN WILLE. Afirma o Ministério Público, em síntese, que o ato a ser apurado com a presente demanda é a contratação irregular da empresa ANAM (Associação Nacional de Apoio aos Municípios), pelo Município da Lapa/PR, através do procedimento licitatório n. 302/2012 - Edital de Tomada de Preços n. 23/2012. Relata que os requeridos se associaram para o fim de efetuar a contratação fraudulenta de empresas para prestar serviços ou fornecer mercadorias ao Município da Lapa/PR, notadamente para o setor de educação. Informa que os requeridos Nelmir e Vilma se uniram sob liderança dos requeridos Acir e Paulo Cesar, os quais eram supostamente responsáveis para ajustar os detalhes atinentes às contratações ilícitas junto à Prefeitura Municipal. Nesse contexto, relata que os requeridos Acir e Nelmir se Página 1 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS utilizaram da empresa ANAM na concorrência de certames licitatórios realizados junto às cidades de variados Estados. Diz que tais requeridos estabeleciam contatos com agentes públicos e políticos da cidade da Lapa/PR, sobretudo com o então prefeito Paulo César Fiates Furiatti e com a ex-secretária de educação Vilma Luzia Piovezan Wille para que viabilizassem a contratação da empresa ANAM pelo Município. Aduz que após estabelecido o vínculo associativo entre os requeridos, restou acordado que Paulo César Fiates Furiatti, na qualidade de Prefeito, e Vilma, na qualidade de secretária de educação, facilitariam a contratação da empresa ANAM, que era dirigida pelo requerido Acir e representada, na ocasião, pelo requerido Nelmir. Afirma que a ré Vilma, no uso de suas atribuições e em observância dos direcionamentos dados pelo requerido Paulo, solicitava aquisições de serviços e mercadoria que propiciavam os desvios de verbas públicas. Acrescenta o Ministério Público do Estado do Paraná, com relação aos réus Acir e Nelmir, que estes eram responsáveis pela elaboração do edital de licitação apto a arquitetar a futura vitória da empresa ANAM, fazendo nele constar exigências que dificultavam a classificação de qualquer outra empresa que concorresse no certame. Sustenta, ainda, que Paulo César Fiates Furiatti, enquanto Prefeito, ordenava aos servidores de licitação que assinassem os editais elaborados por Acir e Nelmir, bem como para que os publicassem em veículo oficial. Relata que Paulo também determinada que tais servidores ajustassem meios que inviabilizassem a classificação de eventuais empesas concorrentes, bem como coordenava as ações da requerida Vilma Página 2 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Luzia Piovezan Wille, além de autorizar a abertura de processo administrativo de licitação e, ao final do procedimento, homologava o resultado do certame sabidamente fraudulento. Assevera que os requeridos, ainda, convencionaram que promoveriam peculato de dinheiro público em favor dos réus Acir e Nelmir, por meio de sobrepreços ou superfaturamento que seriam ajustados nos processos licitatórios. Nesse contexto, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou a presente demanda objetivando a condenação dos requeridos nas sanções do art. 12, incisos II ou, subsidiariamente, nas sanções do art. 12, inciso III, ambos da Lei de Improbidade Administrativa (antes das alterações legislativas). Instruiu a inicial com documentos (mov. 1.2/1.65). Ao mov. 7.1 foi determinada a notificação dos requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem manifestação. O requerido Paulo César Fiates Furiati foi notificado em 11 de outubro de 2017, conforme aviso de recebimento acostado ao mov. 13.1, entretanto deixou transcorrer o prazo in albis sem manifestação (mov. 25). A requerida Vilma Luzia Piovezan Wille, após notificada, apresentou defesa preliminar ao mov. 27.1. Ao mov. 40.1 sobreveio o AR de notificação do requerido Nelmir, o qual foi devidamente notificado em 06 de março de 2018, no entanto, deixou de se manifestar no prazo, permanecendo silente, conforme mov. 42. Decisão de mov. 152.1 determinou a realização de prova emprestada dos autos n. 0000365-19.2013.8.16.0103 que tramitou perante a Vara Criminal desta Comarca. Ao mov. 154 houve a juntada de cópia da ação criminal Página 3 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS supracitada. Diante das tentativas frustradas de localização do requerido Acir Silva De Oliveira, a decisão de mov. 165.1 determinou a sua citação por edital, efetivada ao mov. 167. A decisão de mov. 170.1 nomeou defensor dativo ao requerido citado por edital, o qual aceitou o encargo para o qual foi nomeado ao mov. 173.1. O réu Paulo Cesar Fiates Furiatti manifestou-se ao mov. 178.1 pela extinção do feito, diante de sua absolvição na seara criminal. Ao mov. 1810.1, a decisão determinou a intimação do Município da Lapa/PR, o qual manifestou-se ao mov. 192.1 informando desinteresse em integrar a lide. Decisão de mov. 195.1 julgou extinto o feito com relação ao réu Paulo Cesar Fiates Furiatti e recebeu a inicial com relação aos demais requeridos. O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão acima mencionada, o qual foi recebido com efeito ativo pelo Exmo Sr. Desembargador Luiz Taro Oyama, deferindo o recebimento da inicial com relação ao réu Paulo Cesar Fiates Furiatti, ante a suspensão da eficácia do artigo 21, § 4º, da LIA. Decisão de mov. 207.1 reformou parcialmente a decisão vergastada, para o fim de exterminar a fundamentação relativa ao art. 21, § 4º da LIA, ante a suspensão de sua eficácia, e rejeitar a petição inicial com relação ao requerido Paulo Cesar Fiates Furiatti, com fulcro no art. 17, § 6-B, da LIA. O Ministério Público, ao mov. 216.1, opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 207.1, alegando a existência de Página 4 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS contradição na referida decisão ao argumento de que a inicial já foi recebida pelo e. TJPR e que houve desvirtuação do juízo de retratação deste Juízo, de modo que a questão posta em juízo em face do requerido Paulo Cesar Fiates Furiatti teria sido "rejulgada". O Município agravou da decisão ora discutida (mov. 219.1), tendo sido recebido o recurso pelo Tribunal com a atribuição de efeito suspensivo. Através da decisão de mov. 222.1, os embargos opostos pelo Ministério Público foram rejeitados. Ao mov. 235.1 o requerido Paulo Cesar Fiates Furiatti apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ausência de justa causa para a presente ação com base no art. 21, da LIA e a nulidade das provas colacionadas aos autos pelo Ministério Público, consistentes as interceptações telefônicas. No mérito, impugnou as alegações iniciais e requereu a improcedência da demanda. Decisão monocrática do e. TJPR ao mov. 253.1, em razão da reforma da decisão por este Juízo, deixou de conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público. O requerido Nelmir Tavares Felipe apresentou contestação ao mov. 266.1, ocasião em que impugnou as alegações iniciais e requereu a improcedência da demanda. Contestação da requerida Vilma Luzia Piovezan Wille apresentada ao mov. 271.1, na qual também impugna as alegações iniciais e requer a improcedência da demanda. O requerido Acir Silva de Oliveira apresentou contestação ao mov. 272.1, na qual também requer a improcedência da demanda. Impugnação às contestações ao mov. 274.1. Página 5 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Em sede de especificação de provas, o requerido Paulo apresentou questão de ordem ao mov. 284.1, pugnando pelo cumprimento do art. 17, § 10-C da LIA. Oportunamente, pugnou pela produção de prova documental, testemunhal e pericial. Os requeridos Acir e Nelmir pugnaram pela produção de prova oral (mov. 286.1) e, por fim, a requerida Vilma pugnou pela produção de prova oral e documental (mov. 288.1). O Ministério Público pugnou pela produção de prova documental, depoimento pessoal dos requeridos e o aproveitamento das provas produzidas nos autos n. 368-19.2013.8.16.0103, bem como a produção de prova testemunhal (mov. 289.1). Ao mov. 292.1 foi proferida a decisão saneadora, sendo rejeitadas as preliminares aventadas, assim como tipificado o ato de improbidade administrativa imputável aos requeridos, com a determinação de que no presente feito apreciado a figura do art. 10, inc. VIII, da LIA, o qual a Lei 14.230/21 passou a exigir o dolo de maneira exclusiva, eliminando a modalidade culposa, e que a perda patrimonial seja efetiva. Ainda, foram fixados os seguintes pontos controvertidos da lide: a) o enquadramento das condutas praticadas pelos requeridos no disposto pelo art. 10, inc. VIII da LIA. Ao final, deferiu-se a prova emprestada produzida na ação penal correspondente aos mesmos fatos, postergando a análise acerca da necessidade designação de audiência de instrução. Sobreveio acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 27822- 40.2023.8.16.0000 interposto pelo Ministério Público, o qual não conheceu o recurso e julgou extinto ante a perda superveniente do objeto, tendo em vista o exercício de retratação por este Juízo (mov. 295.2). As mídias colhidas na ação penal foram colacionadas ao Página 6 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS mov. 306.1/306.74. Ao mov. 315.1, o Ministério Público pugnou pela oitiva da Sra. Leila Aubrift Klenk, ex-prefeita do Município da Lapa, na qualidade de testemunha, sendo designada audiência de instrução por este Juízo (mov. 320.1). Sobreveio julgamento de mérito do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município da Lapa/PR, que deu provimento ao pleito do recorrente, com o fim de determinar a manutenção do réu/agravado Paulo César Fiates Furiati no polo passivo da presente ação. A audiência de instrução foi realizada ao mov. 354.2, iniciando-se o prazo para apresentação de memoriais finais pelas partes. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou alegações finais ao mov. 266.1. O requerido Paulo Cesar Fiates Furiati apresentou suas razões finais ao seq. 370.1/371.1, ao passo que Acir Silva de Oliveira e Nelmir Tavares Felipe acostaram sua defesa final ao movimento 373.1. Vieram os autos conclusos. É o breve do relato. Decido. 2. Fundamentação Cuida-se de ação para imposição de sanções pela suposta prática de atos de improbidade administrativa praticadas por Acir Silva de Oliveira, Nelmir Tavares Felipe, Paulo César Fiates Furiati e Vilma Luzia Piovezan Wille. Tal conduta, segundo aduz o Ministério Público, consiste na contratação irregular (fraude à licitação) da empresa ANAM – Associação Nacional de Apoio aos Municípios, pelo Município da Lapa/PR, no Página 7 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS procedimento licitatório n. 302/2012 (Edital de Tomada de Preços nº 23/2012). Pois bem. A Lei nº 8.429/92 (com nova redação dada pela Lei nº 14.230/2021) disciplina a chamada improbidade administrativa, dispondo sobre as sanções aplicáveis aos agentes que agirem com tal modalidade de falta de moralidade administrativa. O artigo 1º de referida lei deixa claro que a responsabilização por atos de improbidade administrativa assegura a integridade do patrimônio público e social. Veja-se, in verbis: ‘‘Art. 1º. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei(...)’’ Por sua vez, o artigo 2º define quais são os agentes públicos sujeitos à referida lei e o artigo 3º determina que a lei também abrange quem não é agente público, mas concorre para a prática do ato. Confira-se: ‘‘Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra Página 8 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS dolosamente para a prática do ato de improbidade. § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. § 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.’’ Os artigos 9º a 11 definem quais são os atos de improbidade administrativa de acordo com sua natureza: a) aqueles que importam em enriquecimento ilícito; b) que causam prejuízo ao Erário; e c) que atentam contra os princípios da Administração Pública. A depender do tipo de ato de improbidade praticado, a pena varia de acordo com a disposição do artigo 12: ‘‘Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; Página 9 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração. § 2º A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade; § 3º Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser Página 10 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades; § 4º Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo; § 5º No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos do caput deste artigo; § 6º Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos; § 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem; § 8º A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo; § 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória; § 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença Página 11 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS condenatória .’’ Tal previsão encontra respaldo e fundamento no texto constitucional, já que o artigo 37, § 4º, da Constituição da República igualmente prevê que: ‘‘Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.’’ A ação de improbidade administrativa tem caráter eminentemente repressivo. Não possui o condão de prevenir a lesão ao Direito. Não é acautelatória. As sanções por ela aplicadas, embora não tenham natureza penal, têm evidente caráter punitivo e pedagógico, sendo impostas aos agentes públicos que, de qualquer modo, venham a amesquinhar a coisa pública. Acerca do conceito da improbidade administrativa, passo a transcrever os seguintes e valiosos ensinamentos segundo a lição Daniel Amorim Assumpção Neves e Rafael Carvalho Rezende Oliveira 1 : “Etimologicamente, o vocábulo “probidade” do latim probitate, significa aquilo que é bom, relacionando-se diretamente com a honradez, à honestidade, à integridade. A improbidade, ao contrário, deriva do latim improbitate, que significa imoralidade, desonestidade. O respeito à moral é uma característica básica que deve ser observada por todos aqueles que se relacionam com o Estado, especialmente os agentes públicos que possuem o 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Improbidade administrativa: direito material e direito processual. 8ª ed. Rio de janeiro: Forense, 2020, p. 6-7. Página 12 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS dever jurídico de atuar com probidade. “No cenário pós-positivista, o princípio da legalidade administrativa convive, no mesmo plano hierárquico com outros princípios constitucionais fundamentais, expressos ou implícitos, tais como a moralidade, a impessoalidade, a publicidade, a eficiência, dentre outros.”. “Desta forma, a Constituição ocupa, na atualidade, a centralidade do ordenamento jurídico, e suas normas (regras e princípios) devem ser utilizados como parâmetros para o controle da juridicidade dos atos administrativos” “Há, portanto, estreita relação entre a improbidade administrativa e o princípio da juridicidade, pois a violação de qualquer princípio jurídico tem o potencial de configurar a prática da improbidade, desde que presentes os requisitos da Lei 8.429/1992 ” A improbidade corresponde a uma conduta irregular altamente reprovável que implica uma danosidade séria e relevante à Administração Pública. Essa irregularidade é, portanto, diferenciada e não se confunde com qualquer irregularidade administrativa, raciocínio esse que produz a máxima de que nem toda irregularidade é sinônimo de improbidade. Vale destacar que o ato de improbidade administrativa não se confunde com a simples irregularidade, inabilidade e até ilegalidade da atuação dos agentes públicos. A propósito, convém mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. INDISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO PROVIMENTO DO APELO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO, NO ENTANTO. (...) 2. A primeira e mais urgente função prepraratória da aceitação Página 13 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS da petição inicial da Ação por Ato de Improbidade Administrativa é a de extremar o ato apontado de ímprobo da configuração da mera ilegalidade (dada a inegável afinidade formal entre as duas entidades), para verificar se o ato tido como ímprobo não estará apenas no nível da mera ilegalidade, ou seja, não se alça ao nível da improbidade; essa atividade é relevante porque especializa a cognição judicial no objeto específico da ação em apreço, evitando que a sua energia seja drenada para outras áreas afins, ou desperdiçada em movimentos processuais improdutivos. 3. Dessa atuação malsã do agente deve resultar (i) o enriquecimento ilícito próprio ou alheio (art. 9o. da Lei 8.429/92), (ii) a ocorrência de prejuízo ao Erário (art. 10 da Lei 8.429/92) ou (iii) a infringência aos princípios nucleares da Administração Pública (arts. 37 da Constituição e 11 da Lei 8.429/92). 4. A conduta do agente, nos casos dos arts. 9o. e 11 da Lei 8.429/92, há de ser sempre dolosa, por mais complexa que seja a demonstração desse elemento subjetivo; nas hipóteses do art. 10 da Lei 8.429/92, admite-se que possa ser culposa, mas em nenhuma das hipóteses legais se diz que possa a conduta do agente ser considerada apenas do ponto de vista objetivo, gerando a responsabilidade objetiva. (...) (REsp 1193248/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 18/08/2014). Em mesmo sentido posiciona-se o e. TJPR: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU COM A FINALIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO RESIDENCIAL DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº 1.621/1991. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL E IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOLOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE REVELA Página 14 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS PERTINENTE À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS VIGENTE À ÉPOCA QUE PERMITIA QUE OS MUNICÍPIOS CONCORRESSEM COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A INSTALAÇÃO DE COMARCA NA LOCALIDADE, DENTRE OS QUAIS A OFERTA DE MORADIA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA (ART. 204, § 3º, DA LEI Nº 7.297/80). ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONLUIO ENTRE AS PARTES PARA FINS ILÍCITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0021988-15.2013.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 07.02.2022) Nesta perspectiva, MARINO PAZZAGLINI FILHO 2 , ao indagar sobre a questão, posiciona-se no sentido de que nem toda violação a legalidade configura ato improbo, "pois, se tal premissa fosse verdadeira, qualquer ação ou omissão do agente público contrária à lei seria alçada à categoria de improbidade administrativa, independentemente de sua natureza, gravidade ou disposição de espírito que levou o agente público a praticá-la. Ilegalidade não é sinônimo de improbidade e a ocorrência daquela, por si só, não configura ato de improbidade administrativa. É imprescindível à sua tipificação que o ato ilegal tenha origem em conduta desonesta, ardilosa, denotativa de falta de probidade do agente público". Sobre o tema, disserta ARNALDO RIZZARDO 3 , que "não se confunde improbidade com a mera ilegalidade, ou com uma conduta que não segue os ditames do direito positivo. Assim fosse, a quase totalidade das irregularidades administrativas implicariam violação ao princípio da legalidade. 2 PAZZAGLINI FILHO, MARINO.Lei de Improbidade Administrativa Comentada. 5ª Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2011, p. 101. 3 RIZZARDO, ARNALDO. Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa, GZ Editora, 2009, p. 350. Página 15 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS (...) É necessário que venha um nível de gravidade maior, que se revela no ferimento de certos princípios e deveres, que sobressaem pela importância frente a outros, como se aproveitar da função ou do patrimônio público para obter vantagem pessoal, ou favorecer alguém, ou desprestigiar valores soberanos da Administração Pública”. Ultrapassadas tais questões de ordem abstrata, há de se mencionar que após o advento da Lei nº 14.230/2021, em que modificou substancialmente a Lei nº 8.429/1991, em todas as figuras de improbidade descritas na LIA, exige-se o dolo do agente improbo, não havendo mais que se falar em atos de improbidade na modalidade culposa. A despeito de a presente ação ter sido proposta no ano de 2017, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema nº 1.199, definiu que: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Na mesma esteira entende o Superior Tribunal de Justiça: Página 16 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1 .022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. VÍCIO CONFIGURADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. TEMA 1 .199/ STF. PRESCRIÇÃO. CONDUTA DOLOSA. IRRETROATIVIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016 /STJ. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. A Primeira Turma desta Corte acolheu os embargos de declaração opostos pelo particular, a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.199 pelo STF, em razão da determinação do Min. Alexandre de Moraes atinente à suspensão do processamento dos recursos especiais em que suscitada a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 .4. Ocorre que, em 18/8/2022, o STF ultimou o julgamento do referido Tema 1.199 a respeito da aplicação da Lei n. 14 .230/2021, fixando as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém Página 17 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei . 5. Posteriormente, a Primeira Turma do STJ, por maioria, no julgamento do AREsp n. 2.031.414/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, realizado em 9/5/2023, seguindo a divergência apresentada pela Min. Regina Helena Costa, firmou orientação no sentido de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da NLIA, adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado (Tema 1 .199 do STF). Nessa mesma linha de percepção, vide: AgInt no RE na PET no REsp n. 1.593 .752/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 26/10/2023; AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.682.448/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10 /2023, DJe de 26/10/2023 .6. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à ocorrência, ou não, de prescrição em ação de improbidade administrativa, de modo que não há se falar em aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 ao caso vertente, por força do que decidido no Tema 1 .199/STF. Além disso, registre-se que as instâncias de origem consignaram a ocorrência de ato ímprobo doloso.7. Embargos de declaração acolhidos, a fim de restabelecer o acórdão proferido por esta e . Primeira Turma às fls. 2.366-2.369 . (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp: 1635190 SP 2019 /0366032-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/12 /2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023. Na mesma esteira do Tema 1.199 do STF e das alterações conferidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/1991, o art. 11 da Lei de improbidade administrativa passou a estabelecer um rol taxativo de condutas puníveis, em oposição ao regime legal anterior, que trazia um rol meramente taxativo. Página 18 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Desta forma, é o caso de perquirição acerca do dolo dos agentes na hipótese vertente. De início, dessume-se dos autos que por meio da decisão saneadora de mov. 292.1, foram afastados aqueles atos de improbidade administrativa previstos no art. 11, da Lei nº 8.429/92, de modo que cabe nesta análise de momento a apreciação do enquadramento das supostas condutas praticadas pelos réus especificamente no que diz respeito ao art. 10, inc. VIII, da LIA. Com efeito, inobstante os fundamentos expostos pelo Ministério Público, adianta-se que não há como julgar procedente a pretensão autoral. Explica-se. É imputado aos réus atos de improbidade que lhes ensejaram vantagens ilícitas em detrimento do erário, notadamente pelo fato de que, dolosamente, associarem-se com o objetivo de cometer crimes contra a Administração Pública, fraudando processos licitatórios e corrupção, nos termos do inciso VIII, do art. 10, da LIA. Seguindo consta, a dita associação visava estabelecer uma organização incrustada na Administração Pública do Município da Lapa/PR, que tinha por fim a contratação fraudulenta de empresas para prestar serviços ou fornecer mercadorias ao referido ente, notadamente para o setor de educação, desviando recursos públicos em proveito de particulares responsáveis por empresas predeterminadas, bem como angariando vantagens indevidas em virtude da má utilização dos cargos ocupados por parte de alguns dos réus perante o Executivo Municipal. Acerca do tema, a doutrina tece os seguintes comentários: “Necessário analisar alguns aspectos iniciais relacionados Página 19 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS com as hipóteses do art. 9.º, da Lei de Improbidade Administrativa. O primeiro deles é que aqui, o legislador procurou disciplinar as diversas situações nas quais há o enriquecimento ilícito como nota principal, ou seja, uma vantagem patrimonial indevida em favor do agente público ou mesmo terceiros (arts. 2º, parágrafo único, e 3º). Aliás, a norma proíbe a vantagem indevida em decorrência do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade, mas não exige que ela seja pessoal em favor do agente público de forma direta. A novidade a ser destacada e originária da Lei nº 14.230/2021 é a adoção, no caput, da expressão mediante a prática de ato doloso. Temos que, na verdade, nada mudou, pois tanto a doutrina como a jurisprudência já deixavam claro, de forma pacificada, que a hipótese do art. 9º, da Lei de Improbidade, exigia mesmo a atuação dolosa do agente. Agora apenas o tema restou positivado, com expressa previsão normativa. Assim, os elementos principais do art. 9º, da Lei de Improbidade, são: a-) a prática de ato de improbidade administrativa doloso; b-) enriquecimento ilícito /vantagem patrimonial ou a promessa de vantagem em alguns tipos; e c-) vínculo do enriquecimento ilícito/vantagem pessoal com o exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades descritas no art. 1.º (nexo de causalidade), sendo dispensável que haja um prejuízo para a Administração Pública. (...) Deve ainda ser ponderado que o art. 9.º da Lei de Improbidade trata daquelas situações em que o agente público se beneficia com uma vantagem de natureza financeira, patrimonial ou econômica. Deve Página 20 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS haver o benefício em termos de dinheiro, bens ou alguma vantagem econômica, haja ou não uma relação de proporcionalidade entre essa e o prejuízo/dano causado ao Poder Público. (...) Na disciplina do art. 11, da Lei de Improbidade temos diversas diferenças com as adotadas nos arts. 9.º e 10. Primeiro, pune-se pelo enriquecimento ilícito (art. 9.º), depois quando há prejuízo efetivo e de natureza patrimonial ao Poder Público, isso em sentido estrito (art. 10), já nas hipóteses do art. 11, o que se almeja é a proteção aos Princípios Informativos da Administração Pública (honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade) que são inferidos da regra do art. 37, caput, da CF. (... 4 )” Em relação ao elemento subjetivo do tipo, da mesma obra, destaca-se: “O dolo, para fins de caracterização de ato de improbidade, poderá e deverá ser tratado como a vontade livre e consciente de praticar os atos de tal maneira que vai além do ato praticado sem cuidado, sem cautela, e sim com o específico propósito ou a ausência de cuidado deliberados, para lesar o erário. Trata-se, portanto, do ato eivado de má-fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não caracterizarão atos de improbidade a não ser na hipótese de nova modificação legislativa, criado o tipo específico para essa finalidade. (...) 4 (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. et. Al. Comentários à nova Lei de Improbidade Administrativa. 4. ed. em e-book baseada na 6. ed. Impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023). Página 21 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Não é dolo específico a simples falta de diligência em praticar o ato, mas pode ser cogitado o dolo eventual, punindo-se o administrador que não atuar com a diligência necessária e assim possibilitar o ato, podendo evitá-lo, como o desdém no exercício da função, sem preocupação com o previsível resultado de seus atos. Assim, da mesma forma que a má-fé passa a ser elemento essencial para caracterização do ato de improbidade, a boa-fé também deverá ser levada em consideração para a excludente da caracterização .” Logo, a respeito da sobredita conduta objeto dos autos, consabido que o dispositivo ora sob análise exige a presença de dolo específico e a comprovação de efetivo prejuízo ao erário. A evidência do dolo específico na conduta dos agentes para as situações acima narradas é indispensável, no intuito de averiguar a efetiva intenção de direcionamento e lesão ao patrimônio público. Isso porque, do contrário, não há que se falar em configuração de ato de improbidade administrativa. Como relatado anteriormente, em se tratando de normas materiais, assentado pelo Supremo Tribunal Federal que os novos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa – os quais exigem a presença do dolo específico – retroagem nas situações em que ainda não se formou a coisa julgada, como ocorre no caso em comento. Da leitura de todas as provas colidas no decorrer da demanda, entendo que inexiste prova robusta capaz evidenciar o dolo específico na conduta dos réus, tampouco a perda patrimonial por parte do ente público. Isto pois, da exordial extrai-se que supostamente Nelmir Tavares Felipe e Vilma Luzia Piovezan Wille uniram-se sob a liderança e Página 22 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS organização dos demais réus Acir Silva de Oliveira e Paulo César Fiates Furiati, os quais se incumbiam de ajustar todos os detalhes atinentes às contratações ilícitas articuladas junto a Prefeitura Municipal da Lapa/PR, o segundo utilizando-se das funções de chefe do executivo que por ele à época eram desempenhadas, o que, de todo modo, viabilizaria o desvio de recursos públicos em proveito dos particulares. Acir Silva de Oliveira e Nelmir Tavares Felipe se uniram para utilizarem a Associação Nacional de Apoio aos Municípios – ANAM, na concorrência de certames licitatórios realizados junto a cidades de vários Estados. Acir Silva de Oliveira e Nelmir Tavares Felipe passaram a estabelecer contatos com agentes políticos e públicos da cidade da Lapa, notadamente, o prefeito Paulo César Fiates Furiati e a Secretária de Educação, Vilma Luzia Piovezan Wille. Os requeridos articulavam meios que viabilizassem a contratação da empresa ANAM pelo Município da Lapa, sempre mediante simulação de processos licitatórios lícitos sob o aspecto formal que, de todo modo, possibilitaria o desvio de vultuosas quantias de verbas públicas. Assim, entabularam que o então Prefeito e a Secretária de Educação facilitariam a contratação da ANAM, de modo que fosse possível o desvio de recursos públicos do Município em questão, em proveito da aludida empresa. Neste ambiente, se havia um esquema estruturado e pré- ordenado com o fim de fraudar o processo licitatório, desviando recursos públicos em proveito dos particulares, as provas coligidas na demanda, no entanto, não demonstram tal esquema. Das pessoas ouvidas neste processo e na ação penal de n° 0000368-19.2013.8.16.0103 (movs. 306.1/74 e 354.2), tem-se o relato de forma uníssona no sentido de abonar as condutas dos réus, não se comprovando de fato a ocorrência das mencionadas ilicitudes licitatórias. Página 23 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Por se fazer relevante, destaco o trecho do depoimento prestado pela Sra. Valéria, contadora especializada em gestão pública, tendo assumido as atividades de controladoria institucional do Município de Lapa durante o mandato do réu Paulo Furiati (mov. 306.1). Em juízo, narrou, em suma, que: ‘‘sua função era criar dispositivos de controle no funcionalismo da prefeitura; que o prefeito lhe disse que a administração teria que ser transparente; que tinha total autonomia para agir para que assim fosse, sendo incumbida de cercear qualquer tipo de conduta que pudesse trazer prejuízo ao erário; que sempre teve total liberdade em sua atuação; que conheceu também a Sra. Vilma (ré) já como secretária da prefeitura; que nunca teve notícia de qualquer conduta praticada com dolo ou má-fe por parte a Sra. Vilma ou do Prefeito Paulo; (...)’’ No mesmo sentido foram os depoimentos de Humberto Ricardo de Andrade (mov. 306.2), Márcia Fan (mov. 306.3 e 306.7), Adriana dos Santos Reis (mov. 306.4), Cinthia Libeli (mov. 306.5 e 306.8) e Adelar Filho (mov. 306.5), descrevendo boas qualidades sobre a ré Vilma Luzia Piovezan Wille. As próprias testemunhas da acusação arroladas pelo Ministério Público, Sra. Beatriz, Sra. Regina e Sra. Regiane, servidoras da Prefeitura da Lapa/PR, se limitaram a afirmar que os processos licitatórios sempre ocorreram dentro da normalidade e regularidade da legislação, sem qualquer conhecimento das ações objeto dos autos supostamente praticadas pelos réus ou outras que pudessem lesar o ente municipal. Os réus, por sua vez, negaram a prática de qualquer dos delitos a eles imputados. A última testemunha arrolada pelo Ministério Público, ex- Prefeita do Município da Lapa/PR, Sra. Leila Aubrift Klenk, quando ouvida em Página 24 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS juízo, em suma, asseverou (mov. 354.2): ‘‘que tomou conhecimento das supostas irregularidades no procedimento licitatório em questão somente pela imprensa; que quando assumiu como Prefeita não havia nada a respeito do respectivo contrato, vez que foi anulado pela própria gestão anterior; que não possui qualquer informação concreta a respeito da licitação envolvendo as partes do presente processo (...)’’ Quanto ao mais, apesar do arguido pelo Ministério Público, destaca-se que tal tese se baseia no depoimento das autoridades policiais atuantes no caso à época dos fatos, ouvidas na Ação Penal, desacompanhadas de quaisquer outras provas contundentes, fator este que, por si só, não se mostra apto a embasar o acolhimento da pretensão inicial. Ademais, o contrato licitatório que ensejou o presente processo, celebrado com a empresa ANAM, foi anulado pela própria gestão do ex-Prefeito réu Paulo Furiati, sem qualquer prestação de serviços ou pagamentos por parte do Município da Lapa/PR, como se observa pelas fls. 371/373 – Autos do Inquérito Civil nº MPPR0075.13.000101-1. Não há a menor nuance de possível perda patrimonial ou então enriquecimento ilícito de quaisquer dos requeridos, uma vez que o contrato foi anulado sem investimentos ou prestação de serviços pela então empresa investigada. Logo, inexiste nos autos indicativo válido de que as avenças administrativas implicaram efetivo prejuízo aos cofres públicos. Na mesma esteira, não ficou demonstrado qual o ganho político do réu Paulo para com o suposto esquema, mormente não há provas de que tal prática tenha contribuído de forma ativa para seus êxitos político na cidade de Lapa/PR. É de se ressaltar que o propósito da Lei de Improbidade Página 25 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Administrativa ao ser agregada ao ordenamento pátrio é de responsabilizar o administrador desonesto ou quem concorrer para a produção de dano ao erário público ou ofensa aos postulados da Administração Pública, atuando, assim, com interesses contrários aos da Administração, bem como do interesse público primário. Em última análise, o escopo é salvaguardar o patrimônio público e a sua imagem. Anota-se, porquanto relevante, que para a configuração do ato de improbidade há que se perquirir além do enquadramento formal da conduta, a observância da proporcionalidade, de modo a excluir: a) condutas que tenham pouco ou nenhum potencial lesivo; b) realizadas com boa-fé; c) que tenham atingido o interesse público e não tenham lesado interesses individuais. Segundo abalizada doutrina 5 : “A mera violação de determinados deveres públicos, isoladamente, ainda que previstos no âmbito das normas apenas revela uma ilegalidade de comportamento, ilícito administrativo, mas não necessariamente o fenômeno da improbidade administrativa, que é um ilícito mais grave, diríamos, até, um ilícito administrativo qualificado. (...) Essa gravidade se revela não só pelo elemento subjetivo da conduta do agente, mas também pela dimensão objetiva do comportamento reprimido e sua disfunção no sistema normativo pátrio. (...)” Para a configuração do ato tido como ímprobo, frisa-se, é essencial a demonstração do elemento subjetivo que teria motivado a suposta prática da conduta imputada, a fim de que se evite a responsabilização objetiva. Na hipótese vertente, o dolo específico de auferir vantagem indevida não restou demonstrado e, no ponto, deve ser anotado as 5 OSÓRIO, Fábio Medina. Teoria da improbidade administrativa [livro eletrônico]: má gestão pública: corrupção: ineficiência. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, RB-7.1. Página 26 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS diversas declarações em juízo no sentido de abonar as condutas dos réus. Portanto, não havendo dolo específico no caso em exame, não há espaço para imposição de sanções por ato de improbidade administrativa. Neste mesmo sentido é a jurisprudência da Corte de Justiça Paranaense, em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DOLO ESPECÍFICO, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ATO IMPROBO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010160- 98.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 06.03.2025) (Grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO E PAGAMENTO DE EX-SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação civil pública proposta em face de ex-vereador, ex- presidente da Câmara Municipal, Prefeito e controlador interno do Município de Almirante Tamandaré, referente ao período de 2005/2008, por supostos atos de improbidade administrativa na nomeação e pagamento de remuneração a ex-servidor, sem formalização do vínculo empregatício.2. A Sentença julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário, destacando a ausência de comprovação de dolo ou dano ao patrimônio público.3. Recurso de apelação interposto sob o argumentos de ilegalidade e prejuízo decorrentes da inexistência de termo de posse e irregularidades nos pagamentos realizados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar: Página 27 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS (i) a configuração do dolo na conduta dos réus para caracterização de ato de improbidade administrativa a ensejar o ressarcimento ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A nova redação dada pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa exige a comprovação de dolo para a configuração de ato ímprobo, conforme entendimento do STF no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral.6. A ausência de termo de posse e de suposto desvio nos pagamentos realizados ao então servidor, este último não comprovado, ainda que configurem irregularidades administrativas, não demonstram, por si só, a existência de má-fé ou dolo específico por parte dos agentes públicos.7. O elemento subjetivo dolo, definido como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito", não foi comprovado nos autos, conforme depoimentos testemunhais e análise documental apresentados.8. Não existe comprovação de dano ao erário, considerando que o ex-servidor efetivamente desempenhou atividades vinculadas ao gabinete parlamentar, conforme declaração de imposto de renda, depoimentos e documentos coligidos.9. Jurisprudência aplicável reforça que a mera irregularidade não caracteriza improbidade administrativa, ausente a demonstração de má-fé ou prejuízo ao patrimônio público (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000175-46.2022.8.16.0084 - J. 07.05.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A configuração de improbidade administrativa nos termos da Lei 14.230/2021 exige a demonstração do dolo específico do agente e do efetivo dano ao erário, não se confundindo com mera irregularidade administrativa ou ausência de formalidades no vínculo empregatício."___________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 1º, § 2º; 9º; 10 e 11. Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 849.989/PR (Tema 1.199 de Repercussão Geral). TJPR, Apelação Cível 0000175- 46.2022.8.16.0084, Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva, julgado em 07.05.2024. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004520-46.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI Página 28 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS MARONEZI - J. 25.03.2025) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE SERVIDORA PÚBLICA PARA FUNCIONAMENTO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS. APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS CAPAZES DE SUSTENTAR A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU SUPERFATURAMENTO. ATENDIMENTOS QUE BENEFICIARAM A POPULAÇÃO EM GERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002602- 20.2018.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 17.03.2025) (Grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM RAZÃO DA URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA. MERA IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DOLO ESPECÍFICO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO. RECURSOS DE APELAÇÃO 1, 2 E 3 CONHECIDOS E PROVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.I. CASO EM EXAME (...) 8. Em relação ao mérito, nos termos do julgamento do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, a retroatividade da Lei nº 14.230/2021 é inaplicável para casos de improbidade administrativa, salvo para a análise de dolo específico.9. A improbidade administrativa exige demonstração de dolo específico na conduta dos Página 29 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS agentes, não bastando a mera irregularidade ou culpa.10. Inexistência de prejuízo ao erário, pois não foi comprovado superfaturamento ou não execução dos serviços contratados, o que inviabiliza a condenação com base no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa.11. Ausência de dolo específico na conduta dos recorrentes, pois não há provas de favorecimento pessoal ou enriquecimento ilícito.12. Precedentes jurisprudenciais demonstram que a mera irregularidade no procedimento licitatório, sem dano ao erário e dolo específico, não configura improbidade administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recursos de apelação conhecidos e providos, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: "A configuração do ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, não sendo suficiente a mera irregularidade ou a culpa. Ademais, a condenação baseada no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa requer demonstração inequívoca de dano efetivo ao erário."_______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, art. 10, VIII. Lei nº 14.230/2021. Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIV. Tema 1.199/STF.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989 (Tema 1.199). STJ, AgInt no AREsp 1.125.411/AL. TJPR, Apelação Cível 0002209-24.2023.8.16.0192. TJPR, Apelação Cível 0002468-38.2015.8.16.0147. TJPR, Apelação Cível 0008943- 36.2016.8.16.0030. TJPR, Apelação Cível 0003484-09.2019.8.16.0140. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002467-53.2015.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 01.04.2025) (Grifei e suprimi) Diante de todo o exposto, deve o pedido inicial ser julgado improcedente nos termos da fundamentação supra. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os Página 30 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS pedidos formulados na inicial. Honorários e custas incabíveis na espécie, posto que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé. Sem remessa necessária ante a emergência do art. 17-C, § 3º da Lei n. º 8.429/1991, o qual possui aplicabilidade imediata 6 . Oportunamente, arquivem-se em observância ao Código de Normas. P ublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lapa, datado eletronicamente. 6 APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 14.230/2021 MODIFICANDO O REGIME DA LEI FEDERAL N. 8.429/1992. INCIDÊNCIA IMEDIATA.REMESSA NECESSÁRIA. FIGURA ABOLIDA NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREVISÃO DO ART. 17, §3º DA LEI FEDERAL N. 8.429/1992 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N. 14.230/2021. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA POR PARTE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DIRETA. REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. ESCRITÓRIO QUE É O ÚNICO A SE APRESENTAR AO PROCESSO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS OU DEMONSTRAÇÃO DE CONLUIO PARA REALIZAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ATO ÍMPROBO NÃO DEMONSTRADO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE CONVERGE NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANO HIPOTÉTICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A redação dada à Lei Federal n. 8.429/1992 pela Lei Federal n. 14.230/2021 é clara no sentido de que “não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei” (art. 17-C, §3º), de modo que a análise da remessa necessária resta prejudicada. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a contratação direta de serviços advocatícios é viável se demonstrada a excepcionalidade da situação ou a excepcional e específica qualidade técnica do agente, requisitos que, se burlados, devem o ser com dolo, nos termos da Lei Federal n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei Federal n. 14.230/2021. 3. Sem embargo, no caso em tela inexiste contratação direta, mas há realização de licitação, à qual apenas o apelado compareceu.4. A condenação por ato ímprobo impõe penas severas, de modo que esse ramo do Direito Sancionador deve ser manejado com absoluta cautela, exigindo-se provas robustas do cometimento de ato doloso que caracterize improbidade, o que não ocorre no caso dos autos.5. Remessa necessária prejudicada. Apelação Cível conhecida e não provida.(TJPR - 4ª C.Cível - 0000489-06.2019.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.04.2022) Página 31 de 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito Página 32 de 32

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