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Processo nº 0002469-90.2021.4.03.6328

ID: 294338500

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002469-90.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN RODRIGO BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002469-90.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: WAGNER DE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002469-90.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: WAGNER DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ALAN RODRIGO BICALHO - SP221126 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Wellington Souza Oliveira x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 281188215

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002469-12.2015.8.14.0201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MICHEL FERRO E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Belém 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Nª DO PROCESSO: 0002469-12.2015.8.14.0201 REQUERENTE: WELLINGTON SOUZA OLIVEIRA REQUERIDA: EQUATORIAL PA… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Belém 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Nª DO PROCESSO: 0002469-12.2015.8.14.0201 REQUERENTE: WELLINGTON SOUZA OLIVEIRA REQUERIDA: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA WELLINGTON SOUZA OLIVEIRA ajuizou a presente demanda em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. A antecipação da tutela foi concedida em favor da parte autora. A requerida apresentou contestação. Em audiência de conciliação, não houve acordo. Houve decisão de saneamento, com deferimento de produção de novas provas. O laudo do IMETROPARA foi juntado aos autos, atestando que o medidor não estaria de acordo com a portaria INMETRO n. 221/2022. As partes se manifestaram sobre o laudo e apresentaram razões finais de forma escrita. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Não havendo preliminares, passo ao mérito. A parte autora relatou que, em 18 de agosto de 2014, foi surpreendida pela parte requerida com a informação sobre uma irregularidade no consumo de energia referente ao período de 23/08/2011 a 09/08/2014, relativa a consumo não registrado, no valor de R$ 1.652,60. Pois bem, a requerida alegou que tal cobrança foi em decorrência de irregularidade na medição (Desvio antes do medidor, unidade ligada direto com alimentação saindo da rede sem registrar corretamente o consumo de energia elétrica). Tal ocorrência ensejou a cobrança da fatura/CNR de consumo não registrado. Conforme relatado, esta demanda versa sobre a validade da atuação da concessionária de energia elétrica em relação à hipótese de consumo não registrado (CNR), o que atrai a aplicação das teses de precedente originado no IRDR nº. 4, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por força do artigo 985, I, do CPC. Em mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, restaram definidas as seguintes teses: a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os artigos 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010 incumbirá à concessionária de energia elétrica. O anormal funcionamento do medidor pode ser em decorrência de problemas nos instrumentos utilizados para medição ou em decorrência de ações humanas tendentes a disfarçar a medição. Em ambos os casos, a própria Resolução nº. 414/2010 da ANEEL determina a necessidade de instauração de procedimento próprio para a efetiva caracterização da deficiência ou da irregularidade que gera o consumo não registrado (CNR) e para determinação do que fora efetivamente consumido para fins de faturamento. Para a caracterização de CNR, a concessionária deve proceder quatro atos específicos, os quais compreendem a expedição do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), a perícia técnica no medidor e/ou equipamentos de medição, o Relatório de Avaliação Técnica e a Avaliação de histórico de consumo e grandezas elétricas, conforme determina o artigo 129 da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, vigente à época dos fatos. Confira-se: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. § 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1o. § 7º Na hipótese do § 6o, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8º O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9º Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7o. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. § 11. Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137. Na situação de comprovada deficiência na medição ou procedimento irregular, segue-se à fase administrativa na qual o conjunto de atos realizados pela concessionária é apresentado ao consumidor, se garantido o direito à defesa. Como se vê pela leitura de dito documento, verificou-se um desvio antes do medidor, unidade ligada direto com alimentação saindo da rede sem registrar corretamente o consumo de energia elétrica. Depois de referido procedimento, a parte autora recebeu o Termo de Notificação e Informações complementares, havendo, ainda, a planilha de cálculos com a revisão do faturamento da energia, as fotografias do medidor da unidade consumidora, o histórico de consumo, conforme se verifica conforma documentos anexados nos autos. Como mencionado alhures, o caso em análise abarca hipóteses abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor. Todavia, o conteúdo dos autos, notadamente em relação à prova, em nada fere a norma consumerista, eis que todos os procedimentos legais foram adotados, não sendo possível observar qualquer conduta ilegal. Além disso, o processo administrativo de quantificação dos valores a serem cobrados a título de recuperação de consumo atendeu aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo, portanto, qualquer mácula que justifique a sua desconsideração, sendo plenamente exigível o valor aferido ao final do procedimento e indicado na fatura enviada ao consumidor nos termos da Resolução nº414/2010 da ANEEL. Portanto, como verificado no caso em exame, a norma regulatória da ANEEL foi devidamente atendida pela concessionária de energia, logo, a constituição do débito restou válida. Ressalta-se, ainda, que a parte autora afirmou não ter recebido cobranças relativas ao período questionado, vindo a tomar conhecimento da suposta irregularidade apenas após a fiscalização realizada pela parte requerida. Consta nos autos, também, a realização de perícia técnica realizada pelo IMETROPARA, a qual atestou que o medidor não atendia aos requisitos estabelecidos pela Portaria INMETRO nº 221/2022. O laudo pericial apontou a presença de manchas no display do equipamento e dificuldade na visualização da leitura no mostrador, comprometendo a aferição precisa do consumo de energia elétrica. Acrescento que, pela análise do histórico do autor, vê-se que, por vários meses seguidos, o autor pagou somente o mínimo, o que denota que realmente o consumo não estava sendo registrado regularmente, já que se espera variação no consumo mensal. Sendo assim, restando comprovada a ocorrência de irregularidade no medidor de energia elétrica, seguindo a concessionária os procedimentos legais para a apuração do consumo não registrado, impõe-se ao consumidor o dever de pagar pelo consumo não aferido. Nesse sentido, assim decidiram o TJMG e o TJRS, respectivamente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. CEMIG. ADULTERAÇÃO E IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE ENERGIA. COBRANÇA DE MULTA E POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA DÍVIDA ATIVA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O ato da CEMIG de cobrar pela energia elétrica consumida é perfeitamente regular. Em regra, sendo verificada anormalidades no aparelho medidor, é procedente a cobrança de créditos que deixou de receber em virtude da irregularidade. A cobrança, contudo, deve estar revestida de legalidade, tratando-se de exercício regular de um direito oponível contra o responsável pela custódia do equipamento instalado no interior da unidade consumidora. A concessionária deve adotar todas as providências necessárias para que o consumidor acompanhe os procedimentos administrativos de inspeção e de vistoria do aparelho medidor de energia. Deve ser considerada nula a avaliação/perícia realizada sem que tenha sido oportunizada a participação do usuário/titular da unidade consumidora. Recurso a que se dá provimento.(TJ-MG - AI: 10000211352018001 MG, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA.\n1. A constatação de irregularidades no medidor autoriza a concessionária à constituição de débito pelo método de recuperação de consumo não medido junto ao usuário.\n2. A relação existente entre as partes é regulada pelo CDC, de modo que é crível sustentar o ônus da parte ré de comprovar o alegado. Também o seria pela aplicação do art. 373, inc. II, do CPC. Portanto, a comprovação da apropriação indevida de energia elétrica cabe à concessionária, por meio da demonstração de alteração significativa no consumo durante o período apontado como irregular, sem explicação plausível.\n3. Comprovada nos autos a fraude no medidor de energia elétrica, bem como a redução no consumo após a constatação da irregularidade, deve ser mantida a sentença de improcedência da ação em relação ao pedido de inexigibilidade do débito. Precedentes desta Corte, em especial da 3ª Câmara Cível.\nAPELO DESPROVIDO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (TJ-RS - AC: 50035233720198214001 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 17/02/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2022) Por fim, considerando que não houve ilegalidade na cobrança dos valores referentes a consumo não registrado, concluo que é devida a fatura no valor de R$ 1.652,60 referente ao consumo de energia não registrado da conta contrato N° 13697191. Ademais, a parte requerida manifestou-se, argumentando que a medição corresponde à energia efetivamente consumida pelo autor. Assim, concluo que a concessionária comprovou ter preenchido as formalidades necessárias para a cobrança da dívida. Justifica-se, portanto, a cobrança da dívida. É como decido. Ante o exposto, fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora formulados na petição inicial. Dispenso as custas processuais, em face da gratuidade. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspendo a exigibilidade da cobrança ao autor por ser beneficiário da justiça gratuita, por um período prescricional de até 05 (cinco) anos ou antes desde que comprovado que cessaram os motivos que ensejaram a concessão do benefício de gratuidade do processo. Por fim, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquivem-se os autos. Icoaraci, assinado e datado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular

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Município De Curitiba/Pr x Luiz Felipe Cavon Luna e outros

ID: 280874712

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002469-98.2018.8.16.0185

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE CAVON LUNA LUNA ZONTA ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0002469-98.2018.8.16.0185 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição financeira “on-line”, a qual possui respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 3. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 3.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 3.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 3.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 4. Por outro lado, tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 11. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, 15 de janeiro de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Processo nº 6029229-65.2025.8.03.0001

ID: 318430284

Tribunal: TJAP Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6029229-65.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SARGES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balc… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6029229-65.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LETICIA SARGES ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. DO MÉRITO Pretende a parte reclamante que seja reconhecida a natureza remuneratória dos plantões para fins de reflexos sobre adicional de férias e gratificação natalina e condenação do reclamado em obrigação de fazer e obrigação de pagar observado o prazo prescricional. A categoria funcional a que pertence a parte reclamante, no que diz respeito a plantões presenciais, é regida pela Lei Estadual nº 2.311, de 09 de abril de 2018, que dispõe sobre o serviço de Plantão Presencial a ser prestado pela Área de Atenção à Saúde e Área de Apoio Diagnóstico, nível superior e médio, no âmbito do Estado do Amapá. Esta Lei, por sua vez, revogou a Lei Estadual nº 1.983/2016, que regia o serviço de Plantão Presencial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do Estado do Amapá. A Lei Estadual nº 2.311/2018, assim como a Lei Estadual nº 1.983/2016, não define a natureza jurídica do plantão presencial. Ou seja, não há indicação se é de natureza indenizatória ou remuneratória. Todavia, o STJ, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 50.738/AP, decidiu da seguinte maneira: TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE PLANTÕES DE TRABALHO. LEI ESTADUAL N. 1.575/2011, DO ESTADO DO AMAPÁ. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. Os rendimentos do trabalho assalariado estão sujeitos à incidência do imposto de renda (art. 7º, I, da Lei n. 7.713/1988); 2. O fato de lei estadual denominar a remuneração pelo serviço prestado em plantões como verba indenizatória não altera sua natureza jurídica para fins de imposto de renda, porquanto, nos termos dos arts. 109, 110 e 111 do CTN, combinados com os arts. 3º, 6º e 7º da Lei n. 7.713/1988, a incidência desse tributo, de competência da União, independe da denominação específica dos rendimentos, sendo certo que inexiste hipótese legal de isenção. 3. [...]; 4. Recurso ordinário desprovido” [RMS 50.738/AP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 03/06/2016]. Detrai-se, portanto, que, independentemente da natureza jurídica que a Lei Estadual ou Municipal atribuir, a jurisprudência entende que a verba devida ao serviço prestado em plantões se trata de verba remuneratória sobre a qual deve incidir o desconto de imposto de renda. Decorre daí, então, o entendimento pacificado no Tribunal de Justiça do Amapá de que tanto o plantão presencial quanto a disponibilidade de sobreaviso, a exemplo dos médicos plantonistas, por possuírem natureza remuneratória, devem ser considerados para efeitos de reflexos nos cálculos do décimo terceiro salário e do terço de férias. São diversas as decisões do Tribunal Pleno do TJAP neste sentido, tais como no MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0002613-76.2016.8.03.000; no MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0002469-05.2016.8.03.0000. Dentre as diversas decisões, cito: MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS. PLANTÃO PRESENCIAL E PLANTÃO DE SOBREAVISO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Uma vez reconhecido o caráter remuneratório dos valores pagos a título de plantão presencial e sobreaviso médicos, o pagamento dos reflexos do 13º salário e 1/3 de férias sobre tais verbas é medida que se impõe. 2) Mandado de Segurança conhecido e ordem concedida.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0002388-56.2016.8.03.0000, Relator Juiz Convocado EDUARDO FREIRE CONTRERAS, TRIBUNAL PLENO, julgado em 10 de Maio de 2017, publicado no DOE Nº 91 em 19 de Maio de 2017). Tenho que este entendimento é pertinente e deve ser aplicado, inclusive, ao caso vertente, haja vista que havendo o ônus para o trabalhador da incidência de desconto compulsório de imposto de renda em seus vencimentos recebidos a título de plantão, seja ele presencial ou de sobreaviso, por ser o plantão considerado verba remuneratória, é razoável que também lhe seja resguardado o direito de que, pelo mesmo motivo, tais valores sejam considerados para fins do cálculo de 13º salário e adicional de férias. A legislação ordena que para o cálculo do adicional de férias ou da gratificação natalina sejam levadas em consideração as variações que formam a remuneração, como é o caso da parte reclamante, que possui parte fixa e parte variável em sua remuneração, esta última representada pelos plantões cujos valores requer que sejam observados como base de cálculo dos respectivos adicionais. É neste sentido, inclusive, o entendimento da Câmara Única do TJAP e da Turma Recursal em decisões recentes que colaciono: PERITO CRIMINAL - PLANTÃO PRESENCIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA - REFLEXO EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS - VERBAS RETROATIVAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - BASE DE CÁLCULO - CUSTAS ADIANTADAS PELOS AUTORES - DEVER DE RESSARCIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Consoante pacífico entendimento desta Corte, as verbas referentes aos plantões presenciais e sobreavisos médicos têm natureza eminentemente remuneratória e figuram como gratificação do tipo propter laborem, de caráter eventual e devidas somente quando o serviço é efetivamente prestado pelo servidor público, em caráter excepcional e extraordinário à carga horária da jornada de trabalho; 2) O servidor público beneficiado pela Lei Estadual nº 0980/2006 tem direito ao pagamento dos reflexos financeiros dos plantões presenciais e sobreavisos periciais sobre a gratificação natalina e o adicional de férias; 3) O adicional de insalubridade, igualmente, é verba de natureza não permanente, mas, uma vez pago com habitualidade, compõe a remuneração do servidor, portanto integrando o cálculo de 13ºsalário, férias e respectivo adicional, enquanto for percebido; 4) Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros de mora devem ser calculados com base no que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Reclamação nº 16.705 do Supremo Tribunal Federal), tendo como termo inicial a data da citação; a atualização monetária deve ser realizada mediante aplicação do IPCA-E, conforme decisão plenária do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 4357/DF, a contar do quinto dia útil subsequente ao vencimento de cada parcela devida; 5) Os plantões periciais constituem parcela variável que deve compor o décimo terceiro salário mediante a média aritmética dos valores recebidos sob essa rubrica até o mês de novembro, acrescida à remuneração fixa do servidor público, aplicando-se o mesmo cálculo em relação às férias, mas tomando por base os 12 (doze) meses que compõem o período aquisitivo do direito às férias; 6) As custas adiantadas devem ser ressarcidas aos autores, considerando que a isenção de custas de que goza a Fazenda Pública se limita ao não desembolso do valor correspondente para estar em juízo, entretanto não elide a obrigatoriedade de restituição caso seja vencida, como corolário da sucumbência processual; 7) Apelos conhecidos, sendo o do réu desprovido e o dos autores parcialmente provido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0032990-61.2015.8.03.0001, Relator Desembargador MANOEL BRITO, CAMARA ÚNICA, julgado em 11 de Setembro de 2018). RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. ART. 7º, DA LEI 7713/88. INTEGRAÇÃO DA BASE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIREITO AO RETROATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DORAVANTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Uma vez reconhecida a qualidade remuneratória do plantão e do sobreaviso, tendo em vista os descontos de imposto de renda, devem, portanto, compor a base de cálculo do abono de férias e do décimo terceiro, verbas estas reflexas da remuneração propriamente dita.2) O Superior Tribunal de Justiça reconhece o cabimento da incidência de imposto de renda sobre o plantão e sobreaviso médicos, disso se depreende, por sua vez, o atributo de acréscimo patrimonial passível de tributação, característica esta intrínseca à remuneração e verbas reflexas.3) O fato de lei estadual denominar a remuneração pelo serviço prestado em plantões como verba indenizatória não altera sua natureza jurídica para fins de imposto de renda, porquanto, nos termos dos arts. 109, 110 e 111 do CTN, combinados com os arts. 3º, 6º e 7º da Lei n. 7.713/1988, a incidência desse tributo, de competência da União, independe da denominação específica dos rendimentos, sendo certo que inexiste hipótese legal de isenção.4) Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal: (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0028345-51.2019.8.03.0001, Relator MÁRIO MAZUREK, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 27 de Fevereiro de 2020) e (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0028348-06.2019.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 19 de Novembro de 2019).5) Assim, não obstante a Lei Estadual nº 1.575/2011 haver atribuído natureza indenizatória aos plantões e sobreavisos, a jurisprudência pátria reconheceu seu caráter remuneratório, inclusive para incidir no cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias. 6) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0000953-30.2019.8.03.0004, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 20 de Março de 2020). No caso concreto que se apresenta, os autos demonstram que a parte reclamante ocupou cargo de Enfermeira e tirou plantões. Resta comprovado nos autos, também, que a parte reclamante deixou de receber valores a que fazia jus, pois os plantões que cumpriu não foram considerados no cômputo da gratificação natalina e adicional de férias. O reclamado não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. Importa destacar que, desde fevereiro de 2022, houve inclusão dos valores dos plantões na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional do terço de férias por meio das rubricas 01-0526 e 01-0527. Em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado de Saúde (SESA) contida no PRODOC OFÍCIO Nº 300101.0076.1851.0146/2022 GABINETE – SESA, com fulcro na SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 06/PGE e no PARECER JURÍDICO Nº 14/2022 – PAS/PGE/SESA, a Secretaria de Estado da Administração (SEAD) fez a programação no sistema SIGRH para que os plantões integrem a base de cálculo da gratificação natalina e terço de férias de todos os servidores do grupo saúde. Assim, os plantões pagos a todas as categorias deixaram de constar em rubrica judicial específica, independentemente de requisição judicial, já que as rubricas 01-0526 e 01-0527, desde fevereiro de 2022, possuem a mesma programação das antigas rubricas 01-0608 e 01-0610. Em processos semelhantes à presente ação, analisando as Fichas Financeiras, especialmente a de JUNHO-2022, também foi possível perceber que os valores recebidos de plantão integraram a base de cálculo das parcelas recebidas como 1/3 de férias efetivo (rubrica "01-0198-01 1/3 FERIAS EFETIVO”) e como adiantamento de gratificação natalina – rubrica "01-0095-01 ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA". DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para: a) Reconhecer o caráter remuneratório dos plantões e seus reflexos sobre o 13º salário (gratificação natalina) e terço de férias, referente ao vínculo de matrícula 0970879001, condenando o reclamado em obrigação de pagar à parte reclamante valor correspondente aos reflexos dos plantões (média aritmética dos valores recebidos) sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina) e o terço de férias, abatidos os descontos compulsórios e observado o prazo prescricional de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Macapá/AP, 4 de julho de 2025. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6026044-19.2025.8.03.0001

ID: 320466842

Tribunal: TJAP Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6026044-19.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balc… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6026044-19.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSEFA GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. DO MÉRITO Pretende a parte reclamante que seja reconhecida a natureza remuneratória dos plantões para fins de reflexos sobre adicional de férias e gratificação natalina e condenação do reclamado em obrigação de fazer e obrigação de pagar observado o prazo prescricional. A categoria funcional a que pertence a parte reclamante, no que diz respeito a plantões presenciais, é regida pela Lei Estadual nº 2.311, de 09 de abril de 2018, que dispõe sobre o serviço de Plantão Presencial a ser prestado pela Área de Atenção à Saúde e Área de Apoio Diagnóstico, nível superior e médio, no âmbito do Estado do Amapá. Esta Lei, por sua vez, revogou a Lei Estadual nº 1.983/2016, que regia o serviço de Plantão Presencial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do Estado do Amapá. A Lei Estadual nº 2.311/2018, assim como a Lei Estadual nº 1.983/2016, não define a natureza jurídica do plantão presencial. Ou seja, não há indicação se é de natureza indenizatória ou remuneratória. Todavia, o STJ, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 50.738/AP, decidiu da seguinte maneira: TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE PLANTÕES DE TRABALHO. LEI ESTADUAL N. 1.575/2011, DO ESTADO DO AMAPÁ. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. Os rendimentos do trabalho assalariado estão sujeitos à incidência do imposto de renda (art. 7º, I, da Lei n. 7.713/1988); 2. O fato de lei estadual denominar a remuneração pelo serviço prestado em plantões como verba indenizatória não altera sua natureza jurídica para fins de imposto de renda, porquanto, nos termos dos arts. 109, 110 e 111 do CTN, combinados com os arts. 3º, 6º e 7º da Lei n. 7.713/1988, a incidência desse tributo, de competência da União, independe da denominação específica dos rendimentos, sendo certo que inexiste hipótese legal de isenção. 3. [...]; 4. Recurso ordinário desprovido” [RMS 50.738/AP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 03/06/2016]. Detrai-se, portanto, que independentemente da natureza jurídica que a Lei Estadual ou Municipal atribuir, a jurisprudência entende que o serviço prestado em plantões se trata de verba remuneratória sobre a qual deve incidir o desconto de imposto de renda. Decorre daí, então, o entendimento pacificado no Tribunal de Justiça do Amapá, de que tanto o plantão presencial quanto a disponibilidade de sobreaviso, a exemplo dos médicos plantonistas, por possuírem natureza remuneratória, devem ser considerados para efeitos de reflexos nos cálculos do décimo terceiro salário e do terço de férias. São diversas as decisões do Tribunal Pleno do TJAP neste sentido, tais como no MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0002613-76.2016.8.03.000; no MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0002469-05.2016.8.03.0000. Dentre as diversas decisões, cito: MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS. PLANTÃO PRESENCIAL E PLANTÃO DE SOBREAVISO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Uma vez reconhecido o caráter remuneratório dos valores pagos a título de plantão presencial e sobreaviso médicos, o pagamento dos reflexos do 13º salário e 1/3 de férias sobre tais verbas é medida que se impõe. 2) Mandado de Segurança conhecido e ordem concedida.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0002388-56.2016.8.03.0000, Relator Juiz Convocado EDUARDO FREIRE CONTRERAS, TRIBUNAL PLENO, julgado em 10 de Maio de 2017, publicado no DOE Nº 91 em 19 de Maio de 2017). Tenho que este entendimento é pertinente e deve ser aplicado, inclusive, ao caso vertente, haja vista que havendo o ônus para o trabalhador da incidência de desconto compulsório de imposto de renda em seus vencimentos recebidos a título de plantão, seja ele presencial ou de sobreaviso, por ser o plantão considerado verba remuneratória, é razoável que também lhe seja resguardado o direito de que, pelo mesmo motivo, tais valores sejam considerados para fins do cálculo de 13º salário e adicional de férias. A legislação ordena que para o cálculo do adicional de férias ou da gratificação natalina sejam levadas em consideração as variações que formam a remuneração, como é o caso da parte reclamante, que possui parte fixa e parte variável em sua remuneração, esta última representada pelos plantões cujos valores requer que sejam observados como base de cálculo dos respectivos adicionais. É neste sentido, inclusive, o entendimento da Câmara Única do TJAP e da Turma Recursal em decisões recentes que colaciono: PERITO CRIMINAL - PLANTÃO PRESENCIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA - REFLEXO EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS - VERBAS RETROATIVAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - BASE DE CÁLCULO - CUSTAS ADIANTADAS PELOS AUTORES - DEVER DE RESSARCIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Consoante pacífico entendimento desta Corte, as verbas referentes aos plantões presenciais e sobreavisos médicos têm natureza eminentemente remuneratória e figuram como gratificação do tipo propter laborem, de caráter eventual e devidas somente quando o serviço é efetivamente prestado pelo servidor público, em caráter excepcional e extraordinário à carga horária da jornada de trabalho; 2) O servidor público beneficiado pela Lei Estadual nº 0980/2006 tem direito ao pagamento dos reflexos financeiros dos plantões presenciais e sobreavisos periciais sobre a gratificação natalina e o adicional de férias; 3) O adicional de insalubridade, igualmente, é verba de natureza não permanente, mas, uma vez pago com habitualidade, compõe a remuneração do servidor, portanto integrando o cálculo de 13ºsalário, férias e respectivo adicional, enquanto for percebido; 4) Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros de mora devem ser calculados com base no que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Reclamação nº 16.705 do Supremo Tribunal Federal), tendo como termo inicial a data da citação; a atualização monetária deve ser realizada mediante aplicação do IPCA-E, conforme decisão plenária do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 4357/DF, a contar do quinto dia útil subsequente ao vencimento de cada parcela devida; 5) Os plantões periciais constituem parcela variável que deve compor o décimo terceiro salário mediante a média aritmética dos valores recebidos sob essa rubrica até o mês de novembro, acrescida à remuneração fixa do servidor público, aplicando-se o mesmo cálculo em relação às férias, mas tomando por base os 12 (doze) meses que compõem o período aquisitivo do direito às férias; 6) As custas adiantadas devem ser ressarcidas aos autores, considerando que a isenção de custas de que goza a Fazenda Pública se limita ao não desembolso do valor correspondente para estar em juízo, entretanto não elide a obrigatoriedade de restituição caso seja vencida, como corolário da sucumbência processual; 7) Apelos conhecidos, sendo o do réu desprovido e o dos autores parcialmente provido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0032990-61.2015.8.03.0001, Relator Desembargador MANOEL BRITO, CAMARA ÚNICA, julgado em 11 de Setembro de 2018). RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. ART. 7º, DA LEI 7713/88. INTEGRAÇÃO DA BASE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIREITO AO RETROATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DORAVANTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Uma vez reconhecida a qualidade remuneratória do plantão e do sobreaviso, tendo em vista os descontos de imposto de renda, devem, portanto, compor a base de cálculo do abono de férias e do décimo terceiro, verbas estas reflexas da remuneração propriamente dita.2) O Superior Tribunal de Justiça reconhece o cabimento da incidência de imposto de renda sobre o plantão e sobreaviso médicos, disso se depreende, por sua vez, o atributo de acréscimo patrimonial passível de tributação, característica esta intrínseca à remuneração e verbas reflexas.3) O fato de lei estadual denominar a remuneração pelo serviço prestado em plantões como verba indenizatória não altera sua natureza jurídica para fins de imposto de renda, porquanto, nos termos dos arts. 109, 110 e 111 do CTN, combinados com os arts. 3º, 6º e 7º da Lei n. 7.713/1988, a incidência desse tributo, de competência da União, independe da denominação específica dos rendimentos, sendo certo que inexiste hipótese legal de isenção.4) Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal: (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0028345-51.2019.8.03.0001, Relator MÁRIO MAZUREK, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 27 de Fevereiro de 2020) e (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0028348-06.2019.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 19 de Novembro de 2019).5) Assim, não obstante a Lei Estadual nº 1.575/2011 haver atribuído natureza indenizatória aos plantões e sobreavisos, a jurisprudência pátria reconheceu seu caráter remuneratório, inclusive para incidir no cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias. 6) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0000953-30.2019.8.03.0004, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 20 de Março de 2020). No caso concreto que se apresenta, os autos demonstram que a parte reclamante integra o quadro de servidores do EX-TERRITORIO DO AMAPÁ, cedido à SESA, e tira plantões. Resta comprovado nos autos, também, que a parte reclamante deixou de receber valores a que fazia jus, pois os plantões que cumpriu não foram considerados no cômputo da gratificação natalina e adicional de férias. O reclamado não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. Importa destacar que, desde fevereiro de 2022, houve inclusão dos valores dos plantões na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional do terço de férias. Em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado de Saúde (SESA) contida no PRODOC OFÍCIO Nº 300101.0076.1851.0146/2022 GABINETE – SESA, com fulcro na SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 06/PGE e no PARECER JURÍDICO Nº 14/2022 – PAS/PGE/SESA, a Secretaria de Estado da Administração (SEAD) fez a programação no sistema SIGRH para que os plantões integrem a base de cálculo da gratificação natalina e terço de férias de todos os servidores do grupo saúde. Assim, os plantões pagos a todas as categorias deixaram de constar em rubrica judicial específica, independentemente de requisição judicial, já que as rubricas 01-0526 e 01-0527, desde fevereiro de 2022, possuem a mesma programação das antigas rubricas 01-0608 e 01-0610. analisando as Fichas Financeiras, é possível perceber que, a contar de 2022, os valores recebidos de plantão integraram a base de cálculo das parcelas recebidas como adiantamento de gratificação natalina – rubrica "01-0095-01 ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA". Ademais, importa destacar que, considerando se tratar de servidora integrante do quadro de servidores do EX-TERRITORIO DO AMAPÁ, cedido à SESA, não compete ao reclamado o pagamento de férias e sim à União. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado em obrigação de pagar à parte reclamante valor correspondente aos reflexos dos plantões (média aritmética dos valores recebidos) sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina) dos anos de 2020 e 2021, abatidos os descontos compulsórios. As parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), a partir de cada vencimento, com juros de mora de acordo com o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a partir da citação, e as parcelas vencidas após 08/12/2021, pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021). Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Macapá/AP, 8 de julho de 2025. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6028545-43.2025.8.03.0001

ID: 327802142

Tribunal: TJAP Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6028545-43.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JIM DAVIS ROCHA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENO VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balc… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6028545-43.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JIM DAVIS ROCHA DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. DO MÉRITO Pretende a parte reclamante que seja reconhecida a natureza remuneratória dos plantões para fins de reflexos sobre adicional de férias e gratificação natalina e condenação do reclamado em obrigação de fazer e obrigação de pagar observado o prazo prescricional. A categoria funcional a que pertence a parte reclamante, no que diz respeito a plantões presenciais, é regida pela Lei Estadual nº 2.311, de 09 de abril de 2018, que dispõe sobre o serviço de Plantão Presencial a ser prestado pela Área de Atenção à Saúde e Área de Apoio Diagnóstico, nível superior e médio, no âmbito do Estado do Amapá. Esta Lei, por sua vez, revogou a Lei Estadual nº 1.983/2016, que regia o serviço de Plantão Presencial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do Estado do Amapá. A Lei Estadual nº 2.311/2018, assim como a Lei Estadual nº 1.983/2016, não define a natureza jurídica do plantão presencial. Ou seja, não há indicação se é de natureza indenizatória ou remuneratória. Todavia, o STJ, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 50.738/AP, decidiu da seguinte maneira: TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE PLANTÕES DE TRABALHO. LEI ESTADUAL N. 1.575/2011, DO ESTADO DO AMAPÁ. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. Os rendimentos do trabalho assalariado estão sujeitos à incidência do imposto de renda (art. 7º, I, da Lei n. 7.713/1988); 2. O fato de lei estadual denominar a remuneração pelo serviço prestado em plantões como verba indenizatória não altera sua natureza jurídica para fins de imposto de renda, porquanto, nos termos dos arts. 109, 110 e 111 do CTN, combinados com os arts. 3º, 6º e 7º da Lei n. 7.713/1988, a incidência desse tributo, de competência da União, independe da denominação específica dos rendimentos, sendo certo que inexiste hipótese legal de isenção. 3. [...]; 4. Recurso ordinário desprovido” [RMS 50.738/AP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 03/06/2016]. Detrai-se, portanto, que independentemente da natureza jurídica que a Lei Estadual ou Municipal atribuir, a jurisprudência entende que o serviço prestado em plantões se trata de verba remuneratória sobre a qual deve incidir o desconto de imposto de renda. Decorre daí, então, o entendimento pacificado no Tribunal de Justiça do Amapá, de que tanto o plantão presencial quanto a disponibilidade de sobreaviso, a exemplo dos médicos plantonistas, por possuírem natureza remuneratória, devem ser considerados para efeitos de reflexos nos cálculos do décimo terceiro salário e do terço de férias. São diversas as decisões do Tribunal Pleno do TJAP neste sentido, tais como no MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0002613-76.2016.8.03.000; no MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0002469-05.2016.8.03.0000. Dentre as diversas decisões, cito: MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS. PLANTÃO PRESENCIAL E PLANTÃO DE SOBREAVISO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Uma vez reconhecido o caráter remuneratório dos valores pagos a título de plantão presencial e sobreaviso médicos, o pagamento dos reflexos do 13º salário e 1/3 de férias sobre tais verbas é medida que se impõe. 2) Mandado de Segurança conhecido e ordem concedida.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0002388-56.2016.8.03.0000, Relator Juiz Convocado EDUARDO FREIRE CONTRERAS, TRIBUNAL PLENO, julgado em 10 de Maio de 2017, publicado no DOE Nº 91 em 19 de Maio de 2017). Tenho que este entendimento é pertinente e deve ser aplicado, inclusive, ao caso vertente, haja vista que havendo o ônus para o trabalhador da incidência de desconto compulsório de imposto de renda em seus vencimentos recebidos a título de plantão, seja ele presencial ou de sobreaviso, por ser o plantão considerado verba remuneratória, é razoável que também lhe seja resguardado o direito de que, pelo mesmo motivo, tais valores sejam considerados para fins do cálculo de 13º salário e adicional de férias. A legislação ordena que para o cálculo do adicional de férias ou da gratificação natalina sejam levadas em consideração as variações que formam a remuneração, como é o caso da parte reclamante, que possui parte fixa e parte variável em sua remuneração, esta última representada pelos plantões cujos valores requer que sejam observados como base de cálculo dos respectivos adicionais. É neste sentido, inclusive, o entendimento da Câmara Única do TJAP e da Turma Recursal em decisões recentes que colaciono: PERITO CRIMINAL - PLANTÃO PRESENCIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA - REFLEXO EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS - VERBAS RETROATIVAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - BASE DE CÁLCULO - CUSTAS ADIANTADAS PELOS AUTORES - DEVER DE RESSARCIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Consoante pacífico entendimento desta Corte, as verbas referentes aos plantões presenciais e sobreavisos médicos têm natureza eminentemente remuneratória e figuram como gratificação do tipo propter laborem, de caráter eventual e devidas somente quando o serviço é efetivamente prestado pelo servidor público, em caráter excepcional e extraordinário à carga horária da jornada de trabalho; 2) O servidor público beneficiado pela Lei Estadual nº 0980/2006 tem direito ao pagamento dos reflexos financeiros dos plantões presenciais e sobreavisos periciais sobre a gratificação natalina e o adicional de férias; 3) O adicional de insalubridade, igualmente, é verba de natureza não permanente, mas, uma vez pago com habitualidade, compõe a remuneração do servidor, portanto integrando o cálculo de 13ºsalário, férias e respectivo adicional, enquanto for percebido; 4) Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros de mora devem ser calculados com base no que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Reclamação nº 16.705 do Supremo Tribunal Federal), tendo como termo inicial a data da citação; a atualização monetária deve ser realizada mediante aplicação do IPCA-E, conforme decisão plenária do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 4357/DF, a contar do quinto dia útil subsequente ao vencimento de cada parcela devida; 5) Os plantões periciais constituem parcela variável que deve compor o décimo terceiro salário mediante a média aritmética dos valores recebidos sob essa rubrica até o mês de novembro, acrescida à remuneração fixa do servidor público, aplicando-se o mesmo cálculo em relação às férias, mas tomando por base os 12 (doze) meses que compõem o período aquisitivo do direito às férias; 6) As custas adiantadas devem ser ressarcidas aos autores, considerando que a isenção de custas de que goza a Fazenda Pública se limita ao não desembolso do valor correspondente para estar em juízo, entretanto não elide a obrigatoriedade de restituição caso seja vencida, como corolário da sucumbência processual; 7) Apelos conhecidos, sendo o do réu desprovido e o dos autores parcialmente provido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0032990-61.2015.8.03.0001, Relator Desembargador MANOEL BRITO, CAMARA ÚNICA, julgado em 11 de Setembro de 2018). RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. ART. 7º, DA LEI 7713/88. INTEGRAÇÃO DA BASE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIREITO AO RETROATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DORAVANTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Uma vez reconhecida a qualidade remuneratória do plantão e do sobreaviso, tendo em vista os descontos de imposto de renda, devem, portanto, compor a base de cálculo do abono de férias e do décimo terceiro, verbas estas reflexas da remuneração propriamente dita.2) O Superior Tribunal de Justiça reconhece o cabimento da incidência de imposto de renda sobre o plantão e sobreaviso médicos, disso se depreende, por sua vez, o atributo de acréscimo patrimonial passível de tributação, característica esta intrínseca à remuneração e verbas reflexas.3) O fato de lei estadual denominar a remuneração pelo serviço prestado em plantões como verba indenizatória não altera sua natureza jurídica para fins de imposto de renda, porquanto, nos termos dos arts. 109, 110 e 111 do CTN, combinados com os arts. 3º, 6º e 7º da Lei n. 7.713/1988, a incidência desse tributo, de competência da União, independe da denominação específica dos rendimentos, sendo certo que inexiste hipótese legal de isenção.4) Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal: (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0028345-51.2019.8.03.0001, Relator MÁRIO MAZUREK, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 27 de Fevereiro de 2020) e (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0028348-06.2019.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 19 de Novembro de 2019).5) Assim, não obstante a Lei Estadual nº 1.575/2011 haver atribuído natureza indenizatória aos plantões e sobreavisos, a jurisprudência pátria reconheceu seu caráter remuneratório, inclusive para incidir no cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias. 6) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0000953-30.2019.8.03.0004, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 20 de Março de 2020). No caso concreto que se apresenta, os autos demonstram que a parte reclamante integra o quadro servidores da saúde e tira plantões. Resta comprovado nos autos, também, que a parte reclamante deixou de receber valores a que fazia jus, pois os plantões que cumpriu não foram considerados no cômputo da gratificação natalina e adicional de férias. O reclamado não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. Importa destacar que, desde fevereiro de 2022, houve inclusão dos valores dos plantões na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional do terço de férias por meio das rubricas 01-0526 e 01-0527. Em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado de Saúde (SESA) contida no PRODOC OFÍCIO Nº 300101.0076.1851.0146/2022 GABINETE – SESA, com fulcro na SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 06/PGE e no PARECER JURÍDICO Nº 14/2022 – PAS/PGE/SESA, a Secretaria de Estado da Administração (SEAD) fez a programação no sistema SIGRH para que os plantões integrem a base de cálculo da gratificação natalina e terço de férias de todos os servidores do grupo saúde. Assim, os plantões pagos a todas as categorias deixaram de constar em rubrica judicial específica, independentemente de requisição judicial, já que as rubricas 01-0526 e 01-0527, desde fevereiro de 2022, possuem a mesma programação das antigas rubricas 01-0608 e 01-0610. Analisando as Fichas Financeiras, especialmente a de NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2022, 2023 e 2024, é foi possível perceber que os valores recebidos de plantão integraram a base de cálculo das parcelas recebidas como 1/3 de férias efetivo (rubrica "01-0198-01 1/3 FERIAS EFETIVO”) e como adiantamento de gratificação natalina – rubrica "01-0095-01 ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA". DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado em obrigação de pagar à parte reclamante valor correspondente aos reflexos dos plantões (média aritmética dos valores recebidos) sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina) e o terço de férias, dos anos de 2020 e 2021, abatidos os descontos compulsórios. As parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), a partir de cada vencimento, com juros de mora de acordo com o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a partir da citação, e as parcelas vencidas após 08/12/2021, pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021). Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Macapá/AP, 16 de julho de 2025. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 5031139-48.2025.8.24.0038

ID: 329250687

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Família da Comarca de Joinville Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5031139-48.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGUSTINHO SEBASTIAO LINHARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5031139-48.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE : AGUSTINHO SEBASTIAO LINHARES ADVOGADO(A) : ADEMIR FRANCISCO (OAB SC032776) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de alienação judi… ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5031139-48.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE : AGUSTINHO SEBASTIAO LINHARES ADVOGADO(A) : ADEMIR FRANCISCO (OAB SC032776) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de alienação judicial de coisa comum c/c extinção de condomínio ajuizada por AGUSTINHO SEBASTIAO LINHARES contra MARIA BEIMER . Prefacialmente, o feito foi distribuído perante a 4ª Vara Cível desta comarca. Na sequência, foi proferida decisão declinando a competência do processo para esta unidade (evento 5). Os autos seguiram à conclusão. Decido . Em análise detida ao conteúdo dos autos, infere-se que o pedido da parte autora perfaz matéria cível. Isso porque, com a presente demanda, a parte autora pretende a extinção do condomínio e alienação judicial do imóvel. Da leitura dos fatos, observa-se que o vínculo familiar foi dissolvido e, relativamente aos bens, formou-se uma demanda de natureza meramente patrimonial. Isto é, com a sentença, ocorreu a desafetação do direito da família da matéria patrimonial/obrigacional submetida ao julgamento, passando o acervo patrimonial a integrar o direito das coisas/obrigações. Portanto, é irrelevante o fato da ação ser nomeada como extinção de condomínio ou execução de sentença, ou, ainda, se a partilha é de bem imóvel, móvel ou dívida ou imposição de obrigação, pois com a desafetação a matéria submetida posteriormente à liquidação/execução não possui mais natureza jurídica de direito de família. Além disso, cumpre pontuar que a satisfação patrimonial foge à natureza da unidade da família que deve seguir, por especialização, a cobrança/execução de alimentos. Nesse sentido, há diversos julgados do Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E DA 6ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE. BEM PARTILHADO EM AÇÃO PRETÉRITA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DE CUNHO FAMILIAR DEVIDAMENTE ESGOTADA. MERA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. PRECEDENTES. "A demanda que versa sobre matéria exclusivamente patrimonial, pois finda a relação familiar dos consortes e que persiste unicamente o vínculo jurídico em razão da copropriedade do bem sobre o qual foi instituído o condomínio, deve ser julgada pelo juízo cível, uma vez que caracterizado o elo meramente civil entre as partes, não mais havendo discussão acerca do direito de família." (CC n. 1001790-03.2016.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.10.2016). CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência n. 0003144-75.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2020). E também: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE VARA DA FAMÍLIA E VARA CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL OBJETIVANDO A VENDA DE BENS IMÓVEIS PARTILHADOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA. CONTROVÉRSIA QUE POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Conflito de competência n. 0002469-15.2019.8.24.0000, de Xanxerê, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE XANXERÊ EM FACE DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DAQUELA COMARCA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO APÓS PARTILHA EM ANTERIOR DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. NOVA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE REGE PELO DIREITO DAS COISAS. FEITO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO EXECUÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. DEMANDA A SER PROCESSADA E JULGADA PELO SUSCITANTE. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de competência n. 0001468-92.2019.8.24.0000, de Xanxerê, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2019). Sobre a partilha de dívidas (obrigações), extrai-se, ainda, especificamente da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em Conflito de Competência n. 5074421-27.2023.8.24.000/SC, entendimento neste sentido. Referente à partilha de bens móveis/veículos, a mesma conclusão é seguida no julgamento do Conflito de Competência n. 5004679-12.2023.8.24.0000/SC. Inclusive, recentemente, a Corte Catarinense deliberou acerca da competência das Varas Cíveis para conhecimento e julgamento de cumprimento de sentença, cujo título é proveniente de ação de conhecimento que tramitou em Vara de Família: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª Vara da Família da Comarca de Joinville, EM FACE De DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª Vara Cível da mesma Comarca, QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR a Ação de Extinção de Condomínio com Pedido de Venda Judicial. acolhimento. partilha de bens que já foi apreciada no julgamento da ação que extinguiu a união estável havida entre os litigantes. presente demanda que não envolve qualquer matéria afeta ao direito de família. desfazimento do condomínio que possui caráter eminentemente patrimonial. É certo que a presente demanda não mais envolve matéria afeta ao direito de família, tendo por objeto, na realidade, o desfazimento do condomínio existente entre as partes, ou seja, possui caráter meramente patrimonial. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO, PARA DECLARAR a competência dO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 5017359-58.2025.8.24.0000, de Joinville, rel. VOLNEI CELSO TOMAZINI, j. 30/04/2025). (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE JOINVILLE EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DAQUELA COMARCA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE COMPELIR O DEVEDOR A PAGAR 50% DAS DÍVIDAS PARTILHADAS, QUITADAS PELA CREDORA. RELAÇÃO DE CONDOMÍNIO ESTABELECIDA PELA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR, QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DAS PARTES E RECONHECEU O DIREITO À PARTILHA DOS BENS E OBRIGAÇÕES COMUNS. SENTENÇA DE NATUREZA CONSTITUTIVA QUE NÃO DEPENDE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA PARA SURTIR SEUS EFEITOS. NOVOS DIREITOS ADVINDOS DA RELAÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE SE REGEM PELO DIREITO DAS COISAS. INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES DE FAMÍLIA A SE DECIDIR. DEMANDA A SER PROCESSADA E JULGADA PELO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 5074421-27.2023.8.24.0000, de Joinville, rel. HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS, j. 01/02/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO POR SENTENÇA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E A 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC. DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA À 6ª VARA CÍVEL, POR SORTEIO. REDISTRIBUIÇÃO À 3ª VARA DA FAMÍLIA DETERMINADA EM RAZÃO DE SUPOSTA DISCUSSÃO SUBJACENTE AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELA 3ª VARA DA FAMÍLIA, COM LASTRO NA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO RELATIVA AO DIREITO DE FAMÍLIA. SUBSISTÊNCIA. PRETÉRITA PARTILHA DO BEM EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL COM INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE NATUREZA CONSTITUTIVA. EXAURIMENTO PLENO DA TUTELA JURISDICIONAL POSTULADA NA DEMANDA ANTERIOR. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE NÃO PERPASSA A ANÁLISE DO REGRAMENTO JURÍDICO FAMILIAR. CAUSA DE PEDIR AMPARADA NO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. CORRETA DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DA DEMANDA AO JUÍZO SUSCITADO, EM ATENÇÃO À DIVISÃO IGUALITÁRIA DAS CAUSAS CÍVEIS COMUNS ENTRE AS UNIDADES JURISDICIONAIS DA COMARCA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5047829-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 03/09/2024). Por fim, cumpre salientar que o trâmite da presente demanda na Vara da Família implicaria em criar novos parâmetros normativos de competência, pois os juízos de família ficariam irrestritamente vinculados para a análise de toda e qualquer discussão estritamente civil, mesmo após a dissolução do vínculo familiar e o seu respectivo julgamento. Ante o exposto, suscito conflito NEGATIVO de competência, nos moldes dos artigos 951 e seguintes do Código de Processo Civil, e artigos 222 e 223 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se. Expeça-se o respectivo ofício ao Eminente Presidente do Tribunal de Justiça, na forma do artigo 953, inciso I, do Código de Processo Civil, instruindo-o com cópia integral dos autos, incluindo-se esta decisão. Após, aguardem os autos em cartório até o julgamento do conflito de competência. Cumpra-se.

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Processo nº 6033449-09.2025.8.03.0001

ID: 330991552

Tribunal: TJAP Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6033449-09.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONNY EURIPEDES MAMEDIO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balc… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6033449-09.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JONNY EURIPEDES MAMEDIO SIQUEIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. DO MÉRITO Pretende a parte reclamante que seja reconhecida a natureza remuneratória dos plantões para fins de reflexos sobre adicional de férias e gratificação natalina e condenação do reclamado em obrigação de fazer e obrigação de pagar observado o prazo prescricional. A categoria funcional a que pertence a parte reclamante, no que diz respeito a plantões presenciais, é regida pela Lei Estadual nº 2.311, de 09 de abril de 2018, que dispõe sobre o serviço de Plantão Presencial a ser prestado pela Área de Atenção à Saúde e Área de Apoio Diagnóstico, nível superior e médio, no âmbito do Estado do Amapá. Esta Lei, por sua vez, revogou a Lei Estadual nº 1.983/2016, que regia o serviço de Plantão Presencial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do Estado do Amapá. A Lei Estadual nº 2.311/2018, assim como a Lei Estadual nº 1.983/2016, não define a natureza jurídica do plantão presencial. Ou seja, não há indicação se é de natureza indenizatória ou remuneratória. Todavia, o STJ, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 50.738/AP, decidiu da seguinte maneira: TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE PLANTÕES DE TRABALHO. LEI ESTADUAL N. 1.575/2011, DO ESTADO DO AMAPÁ. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. Os rendimentos do trabalho assalariado estão sujeitos à incidência do imposto de renda (art. 7º, I, da Lei n. 7.713/1988); 2. O fato de lei estadual denominar a remuneração pelo serviço prestado em plantões como verba indenizatória não altera sua natureza jurídica para fins de imposto de renda, porquanto, nos termos dos arts. 109, 110 e 111 do CTN, combinados com os arts. 3º, 6º e 7º da Lei n. 7.713/1988, a incidência desse tributo, de competência da União, independe da denominação específica dos rendimentos, sendo certo que inexiste hipótese legal de isenção. 3. [...]; 4. Recurso ordinário desprovido” [RMS 50.738/AP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 03/06/2016]. Detrai-se, portanto, que, independentemente da natureza jurídica que a Lei Estadual ou Municipal atribuir, a jurisprudência entende que a verba devida ao serviço prestado em plantões se trata de verba remuneratória sobre a qual deve incidir o desconto de imposto de renda. Decorre daí, então, o entendimento pacificado no Tribunal de Justiça do Amapá de que tanto o plantão presencial quanto a disponibilidade de sobreaviso, a exemplo dos médicos plantonistas, por possuírem natureza remuneratória, devem ser considerados para efeitos de reflexos nos cálculos do décimo terceiro salário e do terço de férias. São diversas as decisões do Tribunal Pleno do TJAP neste sentido, tais como no MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0002613-76.2016.8.03.000; no MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0002469-05.2016.8.03.0000. Dentre as diversas decisões, cito: MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS. PLANTÃO PRESENCIAL E PLANTÃO DE SOBREAVISO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Uma vez reconhecido o caráter remuneratório dos valores pagos a título de plantão presencial e sobreaviso médicos, o pagamento dos reflexos do 13º salário e 1/3 de férias sobre tais verbas é medida que se impõe. 2) Mandado de Segurança conhecido e ordem concedida.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0002388-56.2016.8.03.0000, Relator Juiz Convocado EDUARDO FREIRE CONTRERAS, TRIBUNAL PLENO, julgado em 10 de Maio de 2017, publicado no DOE Nº 91 em 19 de Maio de 2017). Tenho que este entendimento é pertinente e deve ser aplicado, inclusive, ao caso vertente, haja vista que havendo o ônus para o trabalhador da incidência de desconto compulsório de imposto de renda em seus vencimentos recebidos a título de plantão, seja ele presencial ou de sobreaviso, por ser o plantão considerado verba remuneratória, é razoável que também lhe seja resguardado o direito de que, pelo mesmo motivo, tais valores sejam considerados para fins do cálculo de 13º salário e adicional de férias. A legislação ordena que para o cálculo do adicional de férias ou da gratificação natalina sejam levadas em consideração as variações que formam a remuneração, como é o caso da parte reclamante, que possui parte fixa e parte variável em sua remuneração, esta última representada pelos plantões cujos valores requer que sejam observados como base de cálculo dos respectivos adicionais. É neste sentido, inclusive, o entendimento da Câmara Única do TJAP e da Turma Recursal em decisões recentes que colaciono: PERITO CRIMINAL - PLANTÃO PRESENCIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA - REFLEXO EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS - VERBAS RETROATIVAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - BASE DE CÁLCULO - CUSTAS ADIANTADAS PELOS AUTORES - DEVER DE RESSARCIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Consoante pacífico entendimento desta Corte, as verbas referentes aos plantões presenciais e sobreavisos médicos têm natureza eminentemente remuneratória e figuram como gratificação do tipo propter laborem, de caráter eventual e devidas somente quando o serviço é efetivamente prestado pelo servidor público, em caráter excepcional e extraordinário à carga horária da jornada de trabalho; 2) O servidor público beneficiado pela Lei Estadual nº 0980/2006 tem direito ao pagamento dos reflexos financeiros dos plantões presenciais e sobreavisos periciais sobre a gratificação natalina e o adicional de férias; 3) O adicional de insalubridade, igualmente, é verba de natureza não permanente, mas, uma vez pago com habitualidade, compõe a remuneração do servidor, portanto integrando o cálculo de 13ºsalário, férias e respectivo adicional, enquanto for percebido; 4) Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros de mora devem ser calculados com base no que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Reclamação nº 16.705 do Supremo Tribunal Federal), tendo como termo inicial a data da citação; a atualização monetária deve ser realizada mediante aplicação do IPCA-E, conforme decisão plenária do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 4357/DF, a contar do quinto dia útil subsequente ao vencimento de cada parcela devida; 5) Os plantões periciais constituem parcela variável que deve compor o décimo terceiro salário mediante a média aritmética dos valores recebidos sob essa rubrica até o mês de novembro, acrescida à remuneração fixa do servidor público, aplicando-se o mesmo cálculo em relação às férias, mas tomando por base os 12 (doze) meses que compõem o período aquisitivo do direito às férias; 6) As custas adiantadas devem ser ressarcidas aos autores, considerando que a isenção de custas de que goza a Fazenda Pública se limita ao não desembolso do valor correspondente para estar em juízo, entretanto não elide a obrigatoriedade de restituição caso seja vencida, como corolário da sucumbência processual; 7) Apelos conhecidos, sendo o do réu desprovido e o dos autores parcialmente provido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0032990-61.2015.8.03.0001, Relator Desembargador MANOEL BRITO, CAMARA ÚNICA, julgado em 11 de Setembro de 2018). RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. ART. 7º, DA LEI 7713/88. INTEGRAÇÃO DA BASE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIREITO AO RETROATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DORAVANTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Uma vez reconhecida a qualidade remuneratória do plantão e do sobreaviso, tendo em vista os descontos de imposto de renda, devem, portanto, compor a base de cálculo do abono de férias e do décimo terceiro, verbas estas reflexas da remuneração propriamente dita.2) O Superior Tribunal de Justiça reconhece o cabimento da incidência de imposto de renda sobre o plantão e sobreaviso médicos, disso se depreende, por sua vez, o atributo de acréscimo patrimonial passível de tributação, característica esta intrínseca à remuneração e verbas reflexas.3) O fato de lei estadual denominar a remuneração pelo serviço prestado em plantões como verba indenizatória não altera sua natureza jurídica para fins de imposto de renda, porquanto, nos termos dos arts. 109, 110 e 111 do CTN, combinados com os arts. 3º, 6º e 7º da Lei n. 7.713/1988, a incidência desse tributo, de competência da União, independe da denominação específica dos rendimentos, sendo certo que inexiste hipótese legal de isenção.4) Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal: (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0028345-51.2019.8.03.0001, Relator MÁRIO MAZUREK, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 27 de Fevereiro de 2020) e (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0028348-06.2019.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 19 de Novembro de 2019).5) Assim, não obstante a Lei Estadual nº 1.575/2011 haver atribuído natureza indenizatória aos plantões e sobreavisos, a jurisprudência pátria reconheceu seu caráter remuneratório, inclusive para incidir no cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias. 6) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0000953-30.2019.8.03.0004, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 20 de Março de 2020). No caso concreto que se apresenta, os autos demonstram que a parte reclamante ocupa cargo de Telefonista Auxiliar de Regulamentação Médica e tira plantões. Resta comprovado nos autos, também, que a parte reclamante deixou de receber valores a que fazia jus, pois os plantões que cumpriu não foram considerados no cômputo da gratificação natalina e adicional de férias. O reclamado não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. Importa destacar que, desde fevereiro de 2022, houve inclusão dos valores dos plantões na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional do terço de férias por meio das rubricas 01-0526 e 01-0527. Em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado de Saúde (SESA) contida no PRODOC OFÍCIO Nº 300101.0076.1851.0146/2022 GABINETE – SESA, com fulcro na SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 06/PGE e no PARECER JURÍDICO Nº 14/2022 – PAS/PGE/SESA, a Secretaria de Estado da Administração (SEAD) fez a programação no sistema SIGRH para que os plantões integrem a base de cálculo da gratificação natalina e terço de férias de todos os servidores do grupo saúde. Assim, os plantões pagos a todas as categorias deixaram de constar em rubrica judicial específica, independentemente de requisição judicial, já que as rubricas 01-0526 e 01-0527, desde fevereiro de 2022, possuem a mesma programação das antigas rubricas 01-0608 e 01-0610. Em processos semelhantes à presente ação, analisando as Fichas Financeiras, especialmente a de JUNHO-2022, também foi possível perceber que os valores recebidos de plantão integraram a base de cálculo das parcelas recebidas como 1/3 de férias efetivo (rubrica "01-0198-01 1/3 FERIAS EFETIVO”) e como adiantamento de gratificação natalina – rubrica "01-0095-01 ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA". DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para: a) Reconhecer o caráter remuneratório dos plantões e seus reflexos sobre o 13º salário (gratificação natalina) e terço de férias, referente ao vínculo de matrícula 0110009201, condenando o reclamado em obrigação de pagar à parte reclamante valor correspondente aos reflexos dos plantões (média aritmética dos valores recebidos) sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina) e o terço de férias, abatidos os descontos compulsórios e observado o prazo prescricional de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Macapá/AP, 21 de julho de 2025. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Geosolo Engenharia Planejamento E Consultoria Ltda e outros x Geosolo Engenharia Planejamento E Consultoria Ltda e outros

ID: 292869020

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002469-29.2017.8.11.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA GISELE TURIBIO SCHUTZE MURA JOSE MURA JUNIOR RENATO JOSE GAMA

Polo Passivo:

GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA GISELE TURIBIO SCHUTZE MURA JOSE MURA JUNIOR RENATO JOSE GAMA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO BIRAL DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0002469-29.2017.8.11.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ACIDENTE DE TRÂNSITO, ACIDENTE DE T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0002469-29.2017.8.11.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ACIDENTE DE TRÂNSITO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, ACIDENTE DE TRÂNSITO] RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, EXMO. SR. DES. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS] PARTE(S): [RENATO JOSE GAMA - CPF: 029.331.681-38 (APELANTE), JOSE ALBERTO DA CRUZ - CPF: 267.709.621-87 (ADVOGADO), GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 01.898.295/0001-28 (APELADO), FERNANDO BIRAL DE FREITAS - CPF: 256.389.818-88 (ADVOGADO), GISELE TURIBIO SCHUTZE MURA - CPF: 015.153.998-77 (APELADO), JOSE MURA JUNIOR - CPF: 062.075.928-32 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), RENATO JOSE GAMA - CPF: 029.331.681-38 (APELADO), JOSE ALBERTO DA CRUZ - CPF: 267.709.621-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), GISELE TURIBIO SCHUTZE MURA - CPF: 015.153.998-77 (APELANTE), JOSE MURA JUNIOR - CPF: 062.075.928-32 (APELANTE), GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 01.898.295/0001-28 (APELANTE), FERNANDO BIRAL DE FREITAS - CPF: 256.389.818-88 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, AFASTOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E NO MÉRITO, PROVEU EM PARTE O RECURSO DE RENATO JOSÉ GAMA; JOSÉ MURA JUNIOR, GISELE TURIBIO E GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA E DESPROVEU DO ESTADO DE MATO GROSSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR COM OS ACRÉSCIMOS DO 2º VOGAL. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO JUIZ NATURAL. MITIGAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA AO ARGUMENTO DE NÃO SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. INOVAÇÃO DE TESE EM RECURSO. INADMISSIBILIDADE. ESTADO DE MATO GROSSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. NEXO CAUSAL. CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA PATRONO DE LITISCONSORTES EXCLUÍDOS DA LIDE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Caso em exame Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença proferida em ação indenizatória, na qual se discute a responsabilidade civil em decorrência de acidente de trânsito, a culpa e as condenações por danos morais e estéticos, bem como valor do pensionamento mensal vitalício e a condenação em honorários advocatícios para patrono de litisconsortes excluídos da lide, sendo os apelantes a pessoa jurídica requerida, o Estado de Mato Grosso e o autor. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em analisar a responsabilidade civil da pessoa jurídica e do Estado de Mato Grosso, a ocorrência de culpa concorrente, os danos morais, estéticos e materiais, o valor da pensão mensal vitalícia, bem como a condenação em honorários advocatícios para patrono de litisconsortes excluídos da lide. III. Razões de decidir A preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao juiz natural deve ser rejeitada, pois o princípio não é absoluto e pode ser mitigado em várias situações, a exemplo de promoções dos magistrados, notadamente se não demonstrados prejuízos, como no caso em análise. A tese de ilegitimidade passiva da empresa por eventualmente não ser a proprietária de um dos veículos envolvidos no acidente não foi arguida no momento oportuno, ou seja, na contestação, o que impede seu conhecimento em sede recursal. A responsabilidade do Estado de Mato Grosso é subsidiária, porquanto não está isento da responsabilidade objetiva por eventuais danos causados pela concessionária que presta serviço público. O valor da pensão mensal vitalícia deve ser majorado, considerando as particularidades do caso, a incapacidade do autor e a inexistência de prova de eventual impossibilidade de pagamento pelos requeridos. É possível a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios aos requeridos que foram excluídos da lide, nos termos do art. 338 e parágrafo único do CPC. IV. Dispositivo e tese Apelação do autor parcialmente provida. Apelação dos requeridos parcialmente provida. Apelação do Estado de Mato Grosso desprovida. Sentença reformada em parte. Tese de julgamento: "1. É possível a mitigação do princípio do juiz natural em caso de promoção de magistrados, notadamente se não demonstrados prejuízos. 2. É inadmissível a inovação de tese em grau recursal. 3. O Estado de Mato Grosso é subsidiariamente responsável por danos causados por concessionária que presta serviço público. 4. É possível a majoração do valor da pensão mensal vitalícia, considerando as particularidades do caso. 5. É possível a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios aos requeridos que foram excluídos da lide." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 338 e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.613.988/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024; TJMT, N.U 0010756-37.2011.8.11.0055, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024; TJMT, N.U 0001383-67.2013.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR): Egrégia Câmara, Cuida-se de três apelações que foram interpostas pelos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura, bem como pelo outro requerido Estado de Mato Grosso e também pelo autor Renato José Gama, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga que, nos autos da Ação de Indenização nº 0002469-29.2017.8.11.0038 proposta por Renato José Gama em face de Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda, Gisele Turibio Schutze Mura, José Mura Junior e Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenou a pessoa jurídica Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos estéticos; pensão vitalícia em 6,25% do salário-mínimo vigente; R$ 8.671,00 (oito mil, seiscentos e setenta e um reais) para fins de ressarcimento do valor do veículo, e, por fim, condenou o Estado de Mato Grosso a responsabilidade subsidiária em caso de não pagamento pelo devedor principal. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva de José Mura Junior e Gisele Turibio Schutze Mura (id. 229887667). Condenou as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na razão da distribuição do ônus sucumbencial, bem como ao pagamento de honorários advocatícios (10% da parte autora e 90% do réu), estes fixados em 15% (quinze por cento) da condenação, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Com relação aos 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais a serem depositados, determinou que sejam depositados pelo requerido Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda. Suspendeu a exigibilidade de pagamento pelo autor, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita (id. 49418213). Na sua apelação os requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura dendê, em preliminar, a nulidade da sentença, ao argumento, em síntese, de ofensa ao juiz natural por não ser o prolator da sentença (Dimitri Teixeira Moreira dos Santos -id. de origem 153140041) o mesmo magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento (Ítalo Osvaldo Alves da Silva -id. de origem 66956240). No mérito, defendem a inexistência da reponsabilidade da pessoa jurídica, porquanto não seria a empresa quem teria deixado o bloco (lajota) no meio da pista, mas que referido objeto caiu do caminhão, que não lhe pertencia, e que seguia na frente do autor, que, por dirigir muito acima da velocidade permitida (dobro), não conseguiu desviar e capotou o veículo que conduzia. Alegam que a prova testemunhal, em especial, o depoimento da testemunha Julieverson José Moreira demonstrou que o autor estava em alta velocidade (80km/h), ou seja, acima do permitido (40km/h) e que além de ter acelerado ao adentrar na estrada de chão, desviou de um bloco de pedra que caiu do caminhão que seguia à sua frente. Alternativamente, defendem o reconhecimento de culpa concorrente e a distribuição do grau de culpa em 80% para estes recorrentes e 20% para o autor. Com fixação do valor da condenação na proporção de 80% do valor do veículo (R$8.671,00). Arguem que eventualmente mantida a condenação por danos morais e/ou estéticos, cuja exclusão da condenação defendem, que seja considerada a possibilidade do apelado ter recebido seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores-DPVAT, a fim de ser deduzido. Também defende a diminuição dos valores destas citadas condenações. Argumentam que o apelo na parte que interessa aos requeridos recorrentes José Mura e Gisele Turíbio Schitze Mura diz respeito apenas à irresignação com a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos mencionados requeridos apelantes (id. 229887670). Na sua apelação o autor Renato José Gama defende a inexistência de culpa concorrente e culpa exclusiva dos requeridos e pede a concessão de antecipação de tutela para fins de reparação dos danos que lhe foram causados. Também sustenta não tratar de erro grosseiro a interposição deste apelo e após discorrer sobre a existência de danos patrimoniais/lucros cessantes, indenização vitalícia, dano moral e estético, pede o deferimento de gratuidade da justiça e o provimento deste seu apelo para majorar o valor da pensão vitalícia para 60% de um salário-mínimo ou para valor razoável, mediante pagamento de uma só vez (id. 229887676). Na sua apelação o outro requerido Estado de Mato Grosso defende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em síntese, a exclusão de sua responsabilidade e ausência do nexo causal por culpa exclusiva do autor, bem como defende a redução dos valores da condenação para 50% em razão de culpa concorrente (id. 229887677). Contrarrazões do autor no id. 229887680 no apelo dos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Moura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura, bem como na apelação do outro requerido Estado de Mato Grosso em que pede o desprovimento dos citados recursos. Contrarrazões dos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda. Em Recuperação Judicial, José Moura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura na Apelação do autor Renato José Gama, cujo desprovimento se postula (id. 229887681). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da lavra de sua i. Procuradora Drª. Mara Lígia Pires de Almeida Barreto absteve de manifestar (id. 233296178). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU A PALAVRA O ADVOGADO FERNANDO BIRAL DE FREITAS OAB/SP 176019-A VOTO EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR): Egrégia Câmara: Conforme já relatado, cuida-se de três apelações que foram interpostas pelos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura, bem como pelo outro requerido Estado de Mato Grosso e também pelo autor Renato José Gama, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga que, nos autos da Ação de Indenização nº 0002469-29.2017.8.11.0038 proposta por Renato José Gama em face de Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda, Gisele Turibio Schutze Mura, José Mura Junior e Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenou a pessoa jurídica Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos estéticos; pensão vitalícia em 6,25% do salário-mínimo vigente; R$ 8.671,00 (oito mil, seiscentos e setenta e um reais) para fins de ressarcimento do valor do veículo, e, por fim, condenou o Estado de Mato Grosso a responsabilidade subsidiária em caso de não pagamento pelo devedor principal. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva de José Mura Junior e Gisele Turibio Schutze Mura (id. 229887667). Condenou as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na razão da distribuição do ônus sucumbencial, bem como ao pagamento de honorários advocatícios (10% da parte autora e 90% do réu), estes fixados em 15% (quinze por cento) da condenação, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Com relação aos 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais a serem depositados, determinou que sejam depositados pelo requerido Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda. Suspendeu a exigibilidade de pagamento pelo autor, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita (id. 49418213). Na sua apelação os requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura dendê, sustentam, em preliminar, a nulidade da sentença, ao argumento, em síntese, de ofensa ao juiz natural por não ser o prolator da sentença (Dimitri Teixeira Moreira dos Santos -id. de origem 153140041) o mesmo magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento (Ítalo Osvaldo Alves da Silva -id. de origem 66956240). No mérito, buscam a reforma da sentença. Na sua apelação o autor Renato José Gama defende a inexistência de culpa concorrente e culpa exclusiva dos requeridos e pede o deferimento de gratuidade da justiça, bem como o provimento deste seu apelo para majorar o valor da pensão vitalícia para 60% de um salário-mínimo ou para valor razoável, mediante pagamento de uma só vez (id. 229887676). Na sua apelação o outro requerido Estado de Mato Grosso defende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em síntese, a exclusão de sua responsabilidade e ausência do nexo causal por culpa exclusiva do autor, bem como defende a redução dos valores da condenação para 50% em razão de culpa concorrente (id. 229887677). I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELOS REQUERIDOS GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA JOSÉ MURA JUNIOR E GISELE TURÍBIO SCHUTZE MURA DENDÊ. Os requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura sustentaram a nulidade da sentença, ao argumento, em síntese, de ofensa ao juiz natural por não ser o prolator da sentença (Dimitri Teixeira Moreira dos Santos -id. de origem 153140041) o mesmo magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento (Ítalo Osvaldo Alves da Silva -id. de origem 66956240). Com efeito, o arguido princípio não é absoluto e pode ser mitigado em várias situações, a exemplo de promoções dos magistrados, notadamente se não demonstrados prejuízos, como no caso em análise. Sobre o assunto, veja a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM POSTO DE GASOLINA. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA D EOMISSÃO NO ACÓRDÃO. PROCESSO JULGADO EM REGIME DE MUTIRÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. NÃO FERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. SÚMULA N. 7/STJ. ATO ILPICITO DE TERCEIRO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CONTRATO DE DEPÓSITO. ESTACIONAMENTO. ATRATIVO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. SÚMULA 130/STJ. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/73, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a apontada violação ao princípio da identidade física do juiz. 2. Esta Corte, em casos semelhantes, em que a ação foi julgada em regime de mutirão, já se manifestou no sentido de que "o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, e admite exceções, como nas hipóteses do art. 132 do CPC/73, em cujo rol está incluída afastamento do magistrado em decorrência do regime de exceção ou mutirão para agilização da prestação jurisdicional." (AgInt no AREsp n. 1.149.739/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 16/5/2019.) 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. 4. O Tribunal de origem não considerou, no exame dos autos, o argumento de ocorrência de caso fortuito. Ausência de prequestionamento. Súmula n. 211/STJ. 5. A Corte a quo entendeu pela existência de contrato de depósito pois, diante das provas apresentadas, teria ficado demonstrado nos autos que o espaço de estacionamento cedido pelo posto de gasolina seria um atrativo para os clientes fazerem uso dos serviços e produtos oferecidos no local. Afastar este entendimento demandaria incursão nas provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. 6. A controvérsia deve ser dirimida pelo entendimento exarado na Súmula n. 130 do STJ, que dispõe que "A empresa responde perante o cliente pela reparação do dano ou furto de veículos ocorridos em seu estabelecimento". 7. O Tribunal manteve a condenação em lucros cessantes por verificar que o apelante não teria oferecido nenhuma contraprova que evidenciasse as alegadas irregularidades dos valores apresentados pelo recorrido. Modificar a conclusão do acórdão demandaria reexame das provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.613.988/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.)” (g.n.). Ainda: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR NO TJCE. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 33/1997. SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ECE 63/2009. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o seguinte entendimento: "Não há que se falar em nulidade da decisão que julga os embargos de declaração, se prolatada por juiz diverso ao que proferiu a sentença, porquanto o princípio da identidade física do juiz é relativo, não tendo havido prejuízo à parte, mormente os embargos terem sido rejeitados por falta dos pressupostos previstos no art. 535 do CPC" (REsp 786.150/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 21/3/2006, DJ de 10/4/2006, p. 150). 2. Observa-se que "[...] em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio" (CC 41.579/RJ, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 14/9/2005, DJ de 24/10/2005, p. 156). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.781.057/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.)” (g.n.). No mesmo sentido veja a orientação desta e. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR QUEBRA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MAGISTRADO TRANSFERIDO DE COMARCA - REJEITADA - RETIRADA DE BENS DA PROPRIEDADE DO ARRENDANTE - EMINÊNCIA DE PENHORA - ATITUDE ARBITRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Havendo transferência de Comarca do magistrado que realizou a fase instrutória, não há violação ao princípio da identidade do juiz se outro proferir a sentença. Se o contrato foi descumprido, deve ser condenado no pagamento de perdas e danos e multa contratual. (N.U 0068579-42.2008.8.11.0000, , EVANDRO STÁBILE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/08/2008, Publicado no DJE 02/09/2008)” (g.n.). Importante registrar que os requeridos recorrentes tomaram conhecimento das movimentações de juízes e nada alegaram. A arguição somente ocorreu após receber, da sentença, resultado contrário ao seu interesse. Ademais, não há demonstração de prejuízos, porquanto os requeridos apelantes exercitaram devidamente o contraditório. Logo, sem razão a alegação de nulidade da sentença por eventual ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por não restar verificada a alegada ofensa ao princípio do juiz natural. II – DO MÉRITO. No mérito, registra-se, de início, que a alegação do requerido Estado de Mato Grosso de sua eventual ilegitimidade passiva será analisada com o mérito, porquanto a solução dada ao recurso também resolverá referida questão. E no mérito, propriamente dito, extrai-se da petição inicial da Ação de Indenização proposta por Renato José Gama que no dia 30/07/2015 ao trafegar pela Rodovia MT-175, aproximadamente a 8 km de Nobres e nas proximidades da Fazenda Borba Gato, onde a velocidade permitida era de 110Km/h, sentido Araputanga/MT a São José dos Quatro Marcos/MT, o autor Renato José Gama, junto com sua esposa Regiane Martins Gama e com Julieverson José Moreira, sofreram acidente de trânsito causado por obstáculos de blocos de asfalto soltos e espalhados na pista que estava passando por obras de recuperação asfáltica. O autor Renato José Gama ainda alegou na petição de sua Ação de Indenização que não havia sinalização de que a pista estava em obras ou que pudesse alertar quem nela transitava e que o acidente causou perda total no veículo conduzido pelo autor e graves lesões (lesões no braço esquerdo do autor, com sequelas irreversíveis), bem como prejuízos materiais, conforme Boletim de Ocorrência (id. de origem 49418210 – p. 28) e demais provas juntadas aos autos (fotografias, id. de origem 49418210 – p. 50), além da prova testemunhal. O acidente restou comprovado pela prova documental (Boletim de Ocorrência Policial nº 2015.217636 e fotografias, id. de origem 49418210, pgs. 28/30 e pgs. 50) e pela prova testemunhal, ou seja, pelos depoimentos das testemunhas Suzye Stella Alves de Arruda e Adão Augusto da Silva que estavam na ambulância que socorreu o autor. A prova testemunhal, notadamente o depoimento da testemunha Julieverson José Moreira que estava de carona com o autor condutor além de corroborar o Boletim de Ocorrência Policial quanto ao acidente, também revelou que havia sinalização de que o trecho da estrada estava em obras e que a velocidade máxima permitida era de 40km/h, bem assim, que o autor trafegava a 76/80km/h, ou seja, praticamente o dobro da velocidade permitida. Aliás, a prova também revela que havia um bloco (lajota) no meio da estrada e um caminhão caçamba logo à frente, o que fez com que o autor tivesse que desviar repentinamente, porquanto também estava acima da velocidade permitida para o local, e ocorresse o capotamento do veículo que conduzia. Logo, além da prova do acidente e das lesões, também há comprovação da responsabilidade da pessoa jurídica recorrente por ser a proprietária do caminhão caçamba de onde caiu o bloco (lajota). Assim, o acidente e as lesões no autor, bem como o nexo de causalidade restaram comprovados pela prova documental, testemunhal e também pela perícia médica, cujo laudo pericial foi juntado no id. de origem 114849724, p. 13 e a conclusão se transcreve: “6. CONCLUSÃO A análise dos autos e exames clínicos realizados permite estabelecer nexo causal entre a lesão apresentada e o acidente narrado. A invalidez é definida em: - Membro superior esquerdo (70%) – lesão intensa 75%. Aplicando a tabela emitida pelo CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS _ CNSP (Res. 29/91) podemos considerar a incapacidade como intensa (75%) no membro superior esquerdo (70%). - Há incapacidade laboral parcial e permanente para a prática plena de vaqueiro. - Há dano estético a ser considerado, graduado em mínimo, em uma escala de 1-7 seria 3, visto a topografia da lesão e o gênero da vítima.” Ressalta-se que, por outro lado, que o autor também contribuiu com o evento danoso, fato este que demonstra a existência de culpa concorrente como reconhecido pela sentença ora impugnada. A responsabilidade passiva do Estado de Mato Grosso aqui também recorrente é subsidiária, porquanto não isenta da responsabilidade objetiva por eventuais danos causados pela concessionária que presta serviço público. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONCESSIONÁRIA – EVIDENCIADOS OS PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – PARÂMETROS DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO PELO SEGURO DPVAT – SÚMULA 246 DO STJ – APLICAÇÃO – RECURSOS DOS DEMANDANTES E DA EMPRESA TRANSPORTADORA PARCIALMENTE PROVIDOS – RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 1 - O ente público, ao delegar o serviço público a uma empresa concessionária, não se libera da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, passando a ser subsidiariamente responsável pelos eventuais danos causados pela concessionária, em observância à garantia de responsabilidade civil do Estado. 2 - O valor percebido a título de indenização do seguro DPVAT deve ser abatido da indenização fixada judicialmente. Inteligência da Súmula 246 do STJ. 3 - A indenização por dano moral e estética é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Assim, impõe-se a majoração do valor, quando constatado que não atendeu tais critérios. (N.U 0010756-37.2011.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024)” (g.n.). No tocante a tese dos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica ao argumento de que o caminhão de onde caiu o bloco (lajota) não lhe pertencia, referida questão não foi arguida no momento próprio, ou seja, na contestação. A tese de ilegitimidade passiva da empresa, arguida na contestação, foi exclusivamente de que a culpa do evento seria do autor que teria acidentado sozinho, ou seja, que o autor, por ato próprio, teria perdido o controle e capotado o veículo que conduzia. Não há, na contestação, tese de que o caminhão que deixou cair o bloco (lajota) não pertencesse à pessoa jurídica, reitera-se. Veja o fragmento da contestação dos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura dendê (id. 229887159, p. 37/38): “No mesmo sentido deve ser em relação à Requerida GEOSOLO. Isto porque, segundo narrado na petição inicial pelo Autor, o fato em apuração não guarda qualquer relação para com esta Requerida, pois, trata-se de acidente de trânsito causado por pura negligência, imperícia e imprudência do Requerente, já que se acidentou sozinho, sustentando, contudo, que haviam obstáculos espalhados na pista (blocos de asfalto solto) sem a devida sinalização. Ora, a verdade dos fatos é que o Autor, por sua culpa exclusiva, perdeu o controle do veículo (como ele mesmo confessa em sua petição inicial – página 03), vindo a capotar. Assim, constata-se que não há qualquer conduta (comissiva ou omissiva) a ser imputada à requerida GEOSOLO, até mesmo porque o acidente foi causado única e exclusivamente por negligência, imprudência e/ou imperícia do Requerente. A legitimidade passiva, segundo a valiosa lição de Wambier, consiste na “relação de sujeição diante da pretensão do autor1”. Destarte, se não há nexo de causalidade entre o direito invocado pelo autor e a conduta do réu, verifica-se a ocorrência de ilegitimidade passiva. Repita-se, a atuação da Empresa Requerida não contribuiu, de forma alguma, para causar os supostos danos que o Autor pretende reparar, uma vez que, por negligência, imprudência e/ou imperícia sua, o acidente ocorreu. Desse modo, patente se mostra a ilegitimidade passiva da Empresa Requerida GEOSOLO e dos Requeridos JOSÉ MURA JUNIOR e GISELE TURIBIO SCHUTZE MURA, devendo o feito ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de ação, a teor do disposto no artigo 485, inciso VI, do NCPC.” (g.n.). E a inovação de tese em grau de recurso, não é admitida. Sobre o assunto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente do processo administrativo ambiental, extinguindo a execução fiscal e condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O Apelante busca excluir a condenação em honorários ou, subsidiariamente, reduzir o percentual com base na equidade. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a tese de extinção da execução fiscal pelo pagamento integral da dívida pode ser analisada, mesmo configurando inovação recursal; (ii) avaliar a proporcionalidade e razoabilidade do percentual fixado para os honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. É vedada a inovação recursal, conforme o sistema processual brasileiro e a jurisprudência pacífica do STJ, que proíbe a introdução de argumentos novos não apresentados em instância inferior. 5. A fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o trabalho desenvolvido e o valor atualizado da Certidão de Dívida Ativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. A tese recursal que inova os fundamentos não comporta conhecimento. 2. É legítima a condenação em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, quando fixada de forma proporcional e razoável." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.243.223/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14.08.2023; TJMT, N.U. 1001763-34.2018.8.11.0025, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 27.11.2024. (N.U 0001383-67.2013.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025)” (g.n.) A culpa concorrente já foi reconhecida pela sentença, de modo que quanto a este específico assunto os requeridos apelantes não tem interesse recursal. O dano moral estético restou comprovado pelo laudo pericial juntado no id. 114849724 e o dano moral caracteriza-se pela ofensa à integridade física sofrida pelo autor, observado, evidentemente, o grau de culpa, por também ter contribuído com o evento danoso. A distribuição do grau de culpa feita pela sentença, de 80% para os requeridos e 20% para o autor quanto ao dano moral, mostra-se condizente com a situação e não comporta a pretendida alteração. Aliás, importante registrar que a perícia médica, cujo laudo pericial foi juntado no id. de origem 114849724, p. 13, constatou a incapacidade do autor como sendo intensa (75%) no membro superior esquerdo (70%), conforme se verifica: “6. CONCLUSÃO A análise dos autos e exames clínicos realizados permite estabelecer nexo causal entre a lesão apresentada e o acidente narrado. A invalidez é definida em: - Membro superior esquerdo (70%) – lesão intensa 75%. Aplicando a tabela emitida pelo CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS _ CNSP (Res. 29/91) podemos considerar a incapacidade como intensa (75%) no membro superior esquerdo (70%). - Há incapacidade laboral parcial e permanente para a prática plena de vaqueiro. - Há dano estético a ser considerado, graduado em mínimo, em uma escala de 1-7 seria 3, visto a topografia da lesão e o gênero da vítima.” Os valores das indenizações (R$ 50.000,00 por danos morais e R$5.000,00 por danos estéticos) também não se mostram desarrazoados e nem demonstram enriquecimento ilícito, fato este que afasta a pretensão de diminuição. Quanto a alegação de que deve ser abatido o eventual valor do seguro DPVAT no montante das indenizações, não há prova de que o autor tenha recebido o mencionado seguro. No que diz respeito ao valor da pensão mensal vitalícia verifica que a sentença arbitrou o percentual de 6,25% do salário-mínimo, o que corresponde atualmente a R$94,87 (noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos) considerado que o salário-mínimo atual é de R$1.518,00. O autor, com 25 anos à época do acidente (30.7.2015), porquanto nascido no dia 27.9.1989, casado e pai de um filho, exercia a profissão de peão de rodeio e outras atividades relacionadas ao campo, embora, ao que evidencia, estivesse desempregado à época, não poderá exercer a profissão com 100% de aproveitamento em razão da limitação imposta pelo acidente (membro superior esquerdo lesão intensa 75%; incapacidade laboral parcial e permanente para a prática de vaqueiro, laudo pericial, id. 1144849724, p. 13). Assim, consideradas estas peculiaridades e embora tenha restado demonstrada a existência de culpa concorrente, o valor arbitrado pela sentença mostra-se ínfimo e comporta majoração. Sopesados os fatos, inclusive, a incapacidade do autor e a inexistência de prova de eventual impossibilidade de pagamento pelos requeridos, tem-se por razoável que o valor da pensão vitalícia seja de 50% do salário-mínimo, corresponde atualmente a R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais). Quanto ao pedido de condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios aos requeridos recorrentes José Mura e Gisele Turíbio Schitze Mura que foram excluídos da lide, a regra do art. 338 e parágrafo único do CPC prevê a possibilidade. Dispõe o referido regramento: “Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º .”. No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial: “Processo Civil. Preliminar de ilegitimidade passiva. Acolhimento. Exclusão do litisconsorte processual. Honorários. Arbitramento proporcional consoante art. 338 do CPC. A exclusão de litisconsorte processual, ante acolhimento preliminar de ilegitimidade passiva, autoriza o magistrado à fixação da verba honorária sucumbencial nos limite compreendido entre 3% e 5% (art. 338, § único, CPC), cuja metodologia de arbitramento não está condicionada à necessária sucessão processual e/ou presença de aquiescência de quaisquer das partes, à medida em que os honorários arbitrados proporcionalmente estão ligados ao Postulado da Causalidade, defluente da prestação jurisdicional incompleta e não total.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805946-91.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 29/07/2024)” (g.n.). Sem razão o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o apelo, porquanto sequer verificados os requisitos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao apelo autor Renato José Gama apenas para majorar de 6,25% para 50% do salário-mínimo mensal o valor da pensão vitalícia a ser paga pelos requeridos. Dá-se também parcial provimento aos apelo dos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura, a fim de condenar o autor, observado tratar de beneficiário da gratuidade da justiça, ao pagamento de honorários honorários advocatícios sucumbenciais de 4% sobre o valor atualizado do causa ao patrono dos litisconsortes José Mura Junior e Gisele Turíbio Schitze que foram excluídos da lide (art. 338 e parágrafo único do CPC). Nega-se provimento ao apelo do requerido Estado de Mato Grosso. É como voto. FERNANDO BIRAL DE FREITAS – ADVOGADO Pela ordem, Não existe comprovação nos autos de que o caminhão que estava à frente era da Geosolo, o que foi alegado somente na audiência de instrução. Se pudessem pedir vista dos autos para fazer essa confirmação, agradeceria. V O T O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR (2º VOGAL -CONVOCADO) Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JÚNIOR (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Pedi vista dos autos para melhor análise da matéria, especialmente diante das relevantes discussões suscitadas no presente feito. Após criterioso exame dos autos, das razões recursais e, sobretudo, do sólido e bem fundamentado voto proferido pelo eminente Relator, Desembargador José Luiz Leite Lindote, acompanho integralmente o seu voto, tanto quanto ao afastamento das preliminares suscitadas, quanto ao mérito, especialmente no que se refere à manutenção da responsabilidade objetiva da empresa requerida e à responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso, bem como quanto à configuração da culpa concorrente, na proporção de 80% atribuída à ré e 20% ao autor, além dos parâmetros indenizatórios fixados. Todavia, com a devida vênia, registro três considerações em relação ao voto condutor. A primeira: consta no aludido voto que: “A prova testemunhal, notadamente o depoimento da testemunha Julieverson José Moreira, que estava de carona com o autor condutor, além de corroborar o Boletim de Ocorrência Policial quanto ao acidente, também revelou que havia sinalização de que o trecho da estrada estava em obras e que a velocidade máxima permitida era de 40 km/h, bem assim, que o autor trafegava a 76/80 km/h, ou seja, praticamente o dobro da velocidade permitida.”. Com a devida vênia, é necessário esclarecer que o boletim de ocorrência (ID. 229887156 - pág. 28/30) não faz qualquer menção à velocidade permitida na estrada, tampouco registra se havia efetiva sinalização no local. Da mesma forma, a testemunha Julieverson José Moreira não afirmou que havia sinalização na via (áudio da oitiva no ID. 229887185), sendo esse aspecto especificamente trazido apenas pelas testemunhas vinculadas à empresa requerida/recorrente Geosolo. Portanto, o trecho do voto que confere à testemunha Julieverson e ao boletim de ocorrência tal informação não encontra respaldo fático preciso, embora, registre-se, essa imprecisão não altera a conclusão final quanto à configuração da culpa concorrente. A segunda: no que se refere ao protesto formulado pelo advogado Dr. Fernando Biral de Freitas, logo após a leitura do voto pelo eminente Relator, no sentido de que não haveria comprovação nos autos de que o caminhão que estava à frente do veículo conduzido pelo autor fosse de propriedade da empresa Geosolo, consigno, desde logo, que tal discussão é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, independentemente de o caminhão pertencer ou não à requerida Geosolo, fato incontroverso é que o local estava em obras e, como bem assentado na sentença (ID. 229887667), destaco: “(...) a conduta da vítima não retira a responsabilidade do requerido, que deixou um bloco no meio da estrada, sem qualquer sinalização que pudesse fazê-lo enxergar.” Ademais, a própria testemunha ocular Julieverson foi clara, em audiência, ao afirmar que havia um caminhão caçamba trafegando a frente do carro do autor/apelante que estava com “entulho de asfalto” (ID. 229887185/10min25s do registro de áudio da audiência). Desse modo, ainda que tal informação não permita afirmar, de forma categórica, que o caminhão era da empresa requerida, ela corrobora a narrativa dos autos no sentido de que o trecho onde o acidente ocorreu estava, de fato, em obras, e que a requerida não adotou os cuidados necessários para remover da pista os obstáculos que efetivamente contribuíram para o acidente. Portanto, a discussão acerca da propriedade do caminhão é absolutamente despicienda para a solução da controvérsia, permanecendo íntegra a responsabilidade da requerida Geosolo, nos termos já devidamente fundamentados na sentença e no voto do eminente Relator. Por fim, a terceira consideração refere-se, com a devida vênia, a um erro material na redação do dispositivo do voto condutor. Explico. Consta expressamente na fundamentação do voto que: “Sopesados os fatos, inclusive, a incapacidade do autor e a inexistência de prova de eventual impossibilidade de pagamento pelos requeridos, tem-se por razoável que o valor da pensão vitalícia seja de 50% do salário-mínimo, corresponde atualmente a R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais).”. (Destaquei). Contudo, na parte dispositiva do voto, consignou-se equivocadamente: “Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao apelo autor Renato José Gama apenas para majorar de 6,25% para 60% do salário-mínimo mensal o valor da pensão vitalícia a ser paga pelos requeridos.”. (Destaquei). Portanto, trata-se, com as vênias devidas, de evidente erro material na redação do dispositivo do voto, uma vez que, em perfeita harmonia com toda a fundamentação técnica exarada, a pensão vitalícia deve ser fixada, corretamente, no patamar de 50% do salário-mínimo, e não 60%, conforme restou equivocadamente consignado no dispositivo. Diante desse contexto, ressalvo expressamente tais apontamentos, mantendo, no mais, meu integral acompanhamento ao voto do eminente Relator, ressalvada, porém, a necessária retificação do erro material ora identificado, para que conste, no dispositivo, o percentual correto de 50% do salário-mínimo, em consonância com a fundamentação exposta. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator com os acréscimos do 2º Vogal. Data da sessão: Cuiabá- MT, 28/05/2025

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Geosolo Engenharia Planejamento E Consultoria Ltda e outros x Geosolo Engenharia Planejamento E Consultoria Ltda e outros

ID: 292869028

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002469-29.2017.8.11.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA GISELE TURIBIO SCHUTZE MURA JOSE MURA JUNIOR RENATO JOSE GAMA

Polo Passivo:

GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA GISELE TURIBIO SCHUTZE MURA JOSE MURA JUNIOR RENATO JOSE GAMA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO BIRAL DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0002469-29.2017.8.11.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ACIDENTE DE TRÂNSITO, ACIDENTE DE T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0002469-29.2017.8.11.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ACIDENTE DE TRÂNSITO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, ACIDENTE DE TRÂNSITO] RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, EXMO. SR. DES. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS] PARTE(S): [RENATO JOSE GAMA - CPF: 029.331.681-38 (APELANTE), JOSE ALBERTO DA CRUZ - CPF: 267.709.621-87 (ADVOGADO), GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 01.898.295/0001-28 (APELADO), FERNANDO BIRAL DE FREITAS - CPF: 256.389.818-88 (ADVOGADO), GISELE TURIBIO SCHUTZE MURA - CPF: 015.153.998-77 (APELADO), JOSE MURA JUNIOR - CPF: 062.075.928-32 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), RENATO JOSE GAMA - CPF: 029.331.681-38 (APELADO), JOSE ALBERTO DA CRUZ - CPF: 267.709.621-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), GISELE TURIBIO SCHUTZE MURA - CPF: 015.153.998-77 (APELANTE), JOSE MURA JUNIOR - CPF: 062.075.928-32 (APELANTE), GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 01.898.295/0001-28 (APELANTE), FERNANDO BIRAL DE FREITAS - CPF: 256.389.818-88 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, AFASTOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E NO MÉRITO, PROVEU EM PARTE O RECURSO DE RENATO JOSÉ GAMA; JOSÉ MURA JUNIOR, GISELE TURIBIO E GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA E DESPROVEU DO ESTADO DE MATO GROSSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR COM OS ACRÉSCIMOS DO 2º VOGAL. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO JUIZ NATURAL. MITIGAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA AO ARGUMENTO DE NÃO SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. INOVAÇÃO DE TESE EM RECURSO. INADMISSIBILIDADE. ESTADO DE MATO GROSSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. NEXO CAUSAL. CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA PATRONO DE LITISCONSORTES EXCLUÍDOS DA LIDE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Caso em exame Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença proferida em ação indenizatória, na qual se discute a responsabilidade civil em decorrência de acidente de trânsito, a culpa e as condenações por danos morais e estéticos, bem como valor do pensionamento mensal vitalício e a condenação em honorários advocatícios para patrono de litisconsortes excluídos da lide, sendo os apelantes a pessoa jurídica requerida, o Estado de Mato Grosso e o autor. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em analisar a responsabilidade civil da pessoa jurídica e do Estado de Mato Grosso, a ocorrência de culpa concorrente, os danos morais, estéticos e materiais, o valor da pensão mensal vitalícia, bem como a condenação em honorários advocatícios para patrono de litisconsortes excluídos da lide. III. Razões de decidir A preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao juiz natural deve ser rejeitada, pois o princípio não é absoluto e pode ser mitigado em várias situações, a exemplo de promoções dos magistrados, notadamente se não demonstrados prejuízos, como no caso em análise. A tese de ilegitimidade passiva da empresa por eventualmente não ser a proprietária de um dos veículos envolvidos no acidente não foi arguida no momento oportuno, ou seja, na contestação, o que impede seu conhecimento em sede recursal. A responsabilidade do Estado de Mato Grosso é subsidiária, porquanto não está isento da responsabilidade objetiva por eventuais danos causados pela concessionária que presta serviço público. O valor da pensão mensal vitalícia deve ser majorado, considerando as particularidades do caso, a incapacidade do autor e a inexistência de prova de eventual impossibilidade de pagamento pelos requeridos. É possível a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios aos requeridos que foram excluídos da lide, nos termos do art. 338 e parágrafo único do CPC. IV. Dispositivo e tese Apelação do autor parcialmente provida. Apelação dos requeridos parcialmente provida. Apelação do Estado de Mato Grosso desprovida. Sentença reformada em parte. Tese de julgamento: "1. É possível a mitigação do princípio do juiz natural em caso de promoção de magistrados, notadamente se não demonstrados prejuízos. 2. É inadmissível a inovação de tese em grau recursal. 3. O Estado de Mato Grosso é subsidiariamente responsável por danos causados por concessionária que presta serviço público. 4. É possível a majoração do valor da pensão mensal vitalícia, considerando as particularidades do caso. 5. É possível a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios aos requeridos que foram excluídos da lide." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 338 e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.613.988/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024; TJMT, N.U 0010756-37.2011.8.11.0055, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024; TJMT, N.U 0001383-67.2013.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR): Egrégia Câmara, Cuida-se de três apelações que foram interpostas pelos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura, bem como pelo outro requerido Estado de Mato Grosso e também pelo autor Renato José Gama, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga que, nos autos da Ação de Indenização nº 0002469-29.2017.8.11.0038 proposta por Renato José Gama em face de Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda, Gisele Turibio Schutze Mura, José Mura Junior e Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenou a pessoa jurídica Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos estéticos; pensão vitalícia em 6,25% do salário-mínimo vigente; R$ 8.671,00 (oito mil, seiscentos e setenta e um reais) para fins de ressarcimento do valor do veículo, e, por fim, condenou o Estado de Mato Grosso a responsabilidade subsidiária em caso de não pagamento pelo devedor principal. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva de José Mura Junior e Gisele Turibio Schutze Mura (id. 229887667). Condenou as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na razão da distribuição do ônus sucumbencial, bem como ao pagamento de honorários advocatícios (10% da parte autora e 90% do réu), estes fixados em 15% (quinze por cento) da condenação, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Com relação aos 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais a serem depositados, determinou que sejam depositados pelo requerido Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda. Suspendeu a exigibilidade de pagamento pelo autor, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita (id. 49418213). Na sua apelação os requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura dendê, em preliminar, a nulidade da sentença, ao argumento, em síntese, de ofensa ao juiz natural por não ser o prolator da sentença (Dimitri Teixeira Moreira dos Santos -id. de origem 153140041) o mesmo magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento (Ítalo Osvaldo Alves da Silva -id. de origem 66956240). No mérito, defendem a inexistência da reponsabilidade da pessoa jurídica, porquanto não seria a empresa quem teria deixado o bloco (lajota) no meio da pista, mas que referido objeto caiu do caminhão, que não lhe pertencia, e que seguia na frente do autor, que, por dirigir muito acima da velocidade permitida (dobro), não conseguiu desviar e capotou o veículo que conduzia. Alegam que a prova testemunhal, em especial, o depoimento da testemunha Julieverson José Moreira demonstrou que o autor estava em alta velocidade (80km/h), ou seja, acima do permitido (40km/h) e que além de ter acelerado ao adentrar na estrada de chão, desviou de um bloco de pedra que caiu do caminhão que seguia à sua frente. Alternativamente, defendem o reconhecimento de culpa concorrente e a distribuição do grau de culpa em 80% para estes recorrentes e 20% para o autor. Com fixação do valor da condenação na proporção de 80% do valor do veículo (R$8.671,00). Arguem que eventualmente mantida a condenação por danos morais e/ou estéticos, cuja exclusão da condenação defendem, que seja considerada a possibilidade do apelado ter recebido seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores-DPVAT, a fim de ser deduzido. Também defende a diminuição dos valores destas citadas condenações. Argumentam que o apelo na parte que interessa aos requeridos recorrentes José Mura e Gisele Turíbio Schitze Mura diz respeito apenas à irresignação com a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos mencionados requeridos apelantes (id. 229887670). Na sua apelação o autor Renato José Gama defende a inexistência de culpa concorrente e culpa exclusiva dos requeridos e pede a concessão de antecipação de tutela para fins de reparação dos danos que lhe foram causados. Também sustenta não tratar de erro grosseiro a interposição deste apelo e após discorrer sobre a existência de danos patrimoniais/lucros cessantes, indenização vitalícia, dano moral e estético, pede o deferimento de gratuidade da justiça e o provimento deste seu apelo para majorar o valor da pensão vitalícia para 60% de um salário-mínimo ou para valor razoável, mediante pagamento de uma só vez (id. 229887676). Na sua apelação o outro requerido Estado de Mato Grosso defende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em síntese, a exclusão de sua responsabilidade e ausência do nexo causal por culpa exclusiva do autor, bem como defende a redução dos valores da condenação para 50% em razão de culpa concorrente (id. 229887677). Contrarrazões do autor no id. 229887680 no apelo dos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Moura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura, bem como na apelação do outro requerido Estado de Mato Grosso em que pede o desprovimento dos citados recursos. Contrarrazões dos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda. Em Recuperação Judicial, José Moura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura na Apelação do autor Renato José Gama, cujo desprovimento se postula (id. 229887681). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da lavra de sua i. Procuradora Drª. Mara Lígia Pires de Almeida Barreto absteve de manifestar (id. 233296178). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU A PALAVRA O ADVOGADO FERNANDO BIRAL DE FREITAS OAB/SP 176019-A VOTO EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR): Egrégia Câmara: Conforme já relatado, cuida-se de três apelações que foram interpostas pelos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura, bem como pelo outro requerido Estado de Mato Grosso e também pelo autor Renato José Gama, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga que, nos autos da Ação de Indenização nº 0002469-29.2017.8.11.0038 proposta por Renato José Gama em face de Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda, Gisele Turibio Schutze Mura, José Mura Junior e Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenou a pessoa jurídica Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos estéticos; pensão vitalícia em 6,25% do salário-mínimo vigente; R$ 8.671,00 (oito mil, seiscentos e setenta e um reais) para fins de ressarcimento do valor do veículo, e, por fim, condenou o Estado de Mato Grosso a responsabilidade subsidiária em caso de não pagamento pelo devedor principal. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva de José Mura Junior e Gisele Turibio Schutze Mura (id. 229887667). Condenou as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na razão da distribuição do ônus sucumbencial, bem como ao pagamento de honorários advocatícios (10% da parte autora e 90% do réu), estes fixados em 15% (quinze por cento) da condenação, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Com relação aos 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais a serem depositados, determinou que sejam depositados pelo requerido Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda. Suspendeu a exigibilidade de pagamento pelo autor, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita (id. 49418213). Na sua apelação os requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura dendê, sustentam, em preliminar, a nulidade da sentença, ao argumento, em síntese, de ofensa ao juiz natural por não ser o prolator da sentença (Dimitri Teixeira Moreira dos Santos -id. de origem 153140041) o mesmo magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento (Ítalo Osvaldo Alves da Silva -id. de origem 66956240). No mérito, buscam a reforma da sentença. Na sua apelação o autor Renato José Gama defende a inexistência de culpa concorrente e culpa exclusiva dos requeridos e pede o deferimento de gratuidade da justiça, bem como o provimento deste seu apelo para majorar o valor da pensão vitalícia para 60% de um salário-mínimo ou para valor razoável, mediante pagamento de uma só vez (id. 229887676). Na sua apelação o outro requerido Estado de Mato Grosso defende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em síntese, a exclusão de sua responsabilidade e ausência do nexo causal por culpa exclusiva do autor, bem como defende a redução dos valores da condenação para 50% em razão de culpa concorrente (id. 229887677). I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELOS REQUERIDOS GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA JOSÉ MURA JUNIOR E GISELE TURÍBIO SCHUTZE MURA DENDÊ. Os requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura sustentaram a nulidade da sentença, ao argumento, em síntese, de ofensa ao juiz natural por não ser o prolator da sentença (Dimitri Teixeira Moreira dos Santos -id. de origem 153140041) o mesmo magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento (Ítalo Osvaldo Alves da Silva -id. de origem 66956240). Com efeito, o arguido princípio não é absoluto e pode ser mitigado em várias situações, a exemplo de promoções dos magistrados, notadamente se não demonstrados prejuízos, como no caso em análise. Sobre o assunto, veja a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM POSTO DE GASOLINA. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA D EOMISSÃO NO ACÓRDÃO. PROCESSO JULGADO EM REGIME DE MUTIRÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. NÃO FERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. SÚMULA N. 7/STJ. ATO ILPICITO DE TERCEIRO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CONTRATO DE DEPÓSITO. ESTACIONAMENTO. ATRATIVO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. SÚMULA 130/STJ. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/73, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a apontada violação ao princípio da identidade física do juiz. 2. Esta Corte, em casos semelhantes, em que a ação foi julgada em regime de mutirão, já se manifestou no sentido de que "o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, e admite exceções, como nas hipóteses do art. 132 do CPC/73, em cujo rol está incluída afastamento do magistrado em decorrência do regime de exceção ou mutirão para agilização da prestação jurisdicional." (AgInt no AREsp n. 1.149.739/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 16/5/2019.) 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. 4. O Tribunal de origem não considerou, no exame dos autos, o argumento de ocorrência de caso fortuito. Ausência de prequestionamento. Súmula n. 211/STJ. 5. A Corte a quo entendeu pela existência de contrato de depósito pois, diante das provas apresentadas, teria ficado demonstrado nos autos que o espaço de estacionamento cedido pelo posto de gasolina seria um atrativo para os clientes fazerem uso dos serviços e produtos oferecidos no local. Afastar este entendimento demandaria incursão nas provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. 6. A controvérsia deve ser dirimida pelo entendimento exarado na Súmula n. 130 do STJ, que dispõe que "A empresa responde perante o cliente pela reparação do dano ou furto de veículos ocorridos em seu estabelecimento". 7. O Tribunal manteve a condenação em lucros cessantes por verificar que o apelante não teria oferecido nenhuma contraprova que evidenciasse as alegadas irregularidades dos valores apresentados pelo recorrido. Modificar a conclusão do acórdão demandaria reexame das provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.613.988/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.)” (g.n.). Ainda: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR NO TJCE. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 33/1997. SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ECE 63/2009. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o seguinte entendimento: "Não há que se falar em nulidade da decisão que julga os embargos de declaração, se prolatada por juiz diverso ao que proferiu a sentença, porquanto o princípio da identidade física do juiz é relativo, não tendo havido prejuízo à parte, mormente os embargos terem sido rejeitados por falta dos pressupostos previstos no art. 535 do CPC" (REsp 786.150/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 21/3/2006, DJ de 10/4/2006, p. 150). 2. Observa-se que "[...] em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio" (CC 41.579/RJ, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 14/9/2005, DJ de 24/10/2005, p. 156). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.781.057/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.)” (g.n.). No mesmo sentido veja a orientação desta e. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR QUEBRA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MAGISTRADO TRANSFERIDO DE COMARCA - REJEITADA - RETIRADA DE BENS DA PROPRIEDADE DO ARRENDANTE - EMINÊNCIA DE PENHORA - ATITUDE ARBITRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Havendo transferência de Comarca do magistrado que realizou a fase instrutória, não há violação ao princípio da identidade do juiz se outro proferir a sentença. Se o contrato foi descumprido, deve ser condenado no pagamento de perdas e danos e multa contratual. (N.U 0068579-42.2008.8.11.0000, , EVANDRO STÁBILE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/08/2008, Publicado no DJE 02/09/2008)” (g.n.). Importante registrar que os requeridos recorrentes tomaram conhecimento das movimentações de juízes e nada alegaram. A arguição somente ocorreu após receber, da sentença, resultado contrário ao seu interesse. Ademais, não há demonstração de prejuízos, porquanto os requeridos apelantes exercitaram devidamente o contraditório. Logo, sem razão a alegação de nulidade da sentença por eventual ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por não restar verificada a alegada ofensa ao princípio do juiz natural. II – DO MÉRITO. No mérito, registra-se, de início, que a alegação do requerido Estado de Mato Grosso de sua eventual ilegitimidade passiva será analisada com o mérito, porquanto a solução dada ao recurso também resolverá referida questão. E no mérito, propriamente dito, extrai-se da petição inicial da Ação de Indenização proposta por Renato José Gama que no dia 30/07/2015 ao trafegar pela Rodovia MT-175, aproximadamente a 8 km de Nobres e nas proximidades da Fazenda Borba Gato, onde a velocidade permitida era de 110Km/h, sentido Araputanga/MT a São José dos Quatro Marcos/MT, o autor Renato José Gama, junto com sua esposa Regiane Martins Gama e com Julieverson José Moreira, sofreram acidente de trânsito causado por obstáculos de blocos de asfalto soltos e espalhados na pista que estava passando por obras de recuperação asfáltica. O autor Renato José Gama ainda alegou na petição de sua Ação de Indenização que não havia sinalização de que a pista estava em obras ou que pudesse alertar quem nela transitava e que o acidente causou perda total no veículo conduzido pelo autor e graves lesões (lesões no braço esquerdo do autor, com sequelas irreversíveis), bem como prejuízos materiais, conforme Boletim de Ocorrência (id. de origem 49418210 – p. 28) e demais provas juntadas aos autos (fotografias, id. de origem 49418210 – p. 50), além da prova testemunhal. O acidente restou comprovado pela prova documental (Boletim de Ocorrência Policial nº 2015.217636 e fotografias, id. de origem 49418210, pgs. 28/30 e pgs. 50) e pela prova testemunhal, ou seja, pelos depoimentos das testemunhas Suzye Stella Alves de Arruda e Adão Augusto da Silva que estavam na ambulância que socorreu o autor. A prova testemunhal, notadamente o depoimento da testemunha Julieverson José Moreira que estava de carona com o autor condutor além de corroborar o Boletim de Ocorrência Policial quanto ao acidente, também revelou que havia sinalização de que o trecho da estrada estava em obras e que a velocidade máxima permitida era de 40km/h, bem assim, que o autor trafegava a 76/80km/h, ou seja, praticamente o dobro da velocidade permitida. Aliás, a prova também revela que havia um bloco (lajota) no meio da estrada e um caminhão caçamba logo à frente, o que fez com que o autor tivesse que desviar repentinamente, porquanto também estava acima da velocidade permitida para o local, e ocorresse o capotamento do veículo que conduzia. Logo, além da prova do acidente e das lesões, também há comprovação da responsabilidade da pessoa jurídica recorrente por ser a proprietária do caminhão caçamba de onde caiu o bloco (lajota). Assim, o acidente e as lesões no autor, bem como o nexo de causalidade restaram comprovados pela prova documental, testemunhal e também pela perícia médica, cujo laudo pericial foi juntado no id. de origem 114849724, p. 13 e a conclusão se transcreve: “6. CONCLUSÃO A análise dos autos e exames clínicos realizados permite estabelecer nexo causal entre a lesão apresentada e o acidente narrado. A invalidez é definida em: - Membro superior esquerdo (70%) – lesão intensa 75%. Aplicando a tabela emitida pelo CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS _ CNSP (Res. 29/91) podemos considerar a incapacidade como intensa (75%) no membro superior esquerdo (70%). - Há incapacidade laboral parcial e permanente para a prática plena de vaqueiro. - Há dano estético a ser considerado, graduado em mínimo, em uma escala de 1-7 seria 3, visto a topografia da lesão e o gênero da vítima.” Ressalta-se que, por outro lado, que o autor também contribuiu com o evento danoso, fato este que demonstra a existência de culpa concorrente como reconhecido pela sentença ora impugnada. A responsabilidade passiva do Estado de Mato Grosso aqui também recorrente é subsidiária, porquanto não isenta da responsabilidade objetiva por eventuais danos causados pela concessionária que presta serviço público. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONCESSIONÁRIA – EVIDENCIADOS OS PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – PARÂMETROS DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO PELO SEGURO DPVAT – SÚMULA 246 DO STJ – APLICAÇÃO – RECURSOS DOS DEMANDANTES E DA EMPRESA TRANSPORTADORA PARCIALMENTE PROVIDOS – RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 1 - O ente público, ao delegar o serviço público a uma empresa concessionária, não se libera da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, passando a ser subsidiariamente responsável pelos eventuais danos causados pela concessionária, em observância à garantia de responsabilidade civil do Estado. 2 - O valor percebido a título de indenização do seguro DPVAT deve ser abatido da indenização fixada judicialmente. Inteligência da Súmula 246 do STJ. 3 - A indenização por dano moral e estética é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Assim, impõe-se a majoração do valor, quando constatado que não atendeu tais critérios. (N.U 0010756-37.2011.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024)” (g.n.). No tocante a tese dos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica ao argumento de que o caminhão de onde caiu o bloco (lajota) não lhe pertencia, referida questão não foi arguida no momento próprio, ou seja, na contestação. A tese de ilegitimidade passiva da empresa, arguida na contestação, foi exclusivamente de que a culpa do evento seria do autor que teria acidentado sozinho, ou seja, que o autor, por ato próprio, teria perdido o controle e capotado o veículo que conduzia. Não há, na contestação, tese de que o caminhão que deixou cair o bloco (lajota) não pertencesse à pessoa jurídica, reitera-se. Veja o fragmento da contestação dos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura dendê (id. 229887159, p. 37/38): “No mesmo sentido deve ser em relação à Requerida GEOSOLO. Isto porque, segundo narrado na petição inicial pelo Autor, o fato em apuração não guarda qualquer relação para com esta Requerida, pois, trata-se de acidente de trânsito causado por pura negligência, imperícia e imprudência do Requerente, já que se acidentou sozinho, sustentando, contudo, que haviam obstáculos espalhados na pista (blocos de asfalto solto) sem a devida sinalização. Ora, a verdade dos fatos é que o Autor, por sua culpa exclusiva, perdeu o controle do veículo (como ele mesmo confessa em sua petição inicial – página 03), vindo a capotar. Assim, constata-se que não há qualquer conduta (comissiva ou omissiva) a ser imputada à requerida GEOSOLO, até mesmo porque o acidente foi causado única e exclusivamente por negligência, imprudência e/ou imperícia do Requerente. A legitimidade passiva, segundo a valiosa lição de Wambier, consiste na “relação de sujeição diante da pretensão do autor1”. Destarte, se não há nexo de causalidade entre o direito invocado pelo autor e a conduta do réu, verifica-se a ocorrência de ilegitimidade passiva. Repita-se, a atuação da Empresa Requerida não contribuiu, de forma alguma, para causar os supostos danos que o Autor pretende reparar, uma vez que, por negligência, imprudência e/ou imperícia sua, o acidente ocorreu. Desse modo, patente se mostra a ilegitimidade passiva da Empresa Requerida GEOSOLO e dos Requeridos JOSÉ MURA JUNIOR e GISELE TURIBIO SCHUTZE MURA, devendo o feito ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de ação, a teor do disposto no artigo 485, inciso VI, do NCPC.” (g.n.). E a inovação de tese em grau de recurso, não é admitida. Sobre o assunto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente do processo administrativo ambiental, extinguindo a execução fiscal e condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O Apelante busca excluir a condenação em honorários ou, subsidiariamente, reduzir o percentual com base na equidade. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a tese de extinção da execução fiscal pelo pagamento integral da dívida pode ser analisada, mesmo configurando inovação recursal; (ii) avaliar a proporcionalidade e razoabilidade do percentual fixado para os honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. É vedada a inovação recursal, conforme o sistema processual brasileiro e a jurisprudência pacífica do STJ, que proíbe a introdução de argumentos novos não apresentados em instância inferior. 5. A fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o trabalho desenvolvido e o valor atualizado da Certidão de Dívida Ativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. A tese recursal que inova os fundamentos não comporta conhecimento. 2. É legítima a condenação em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, quando fixada de forma proporcional e razoável." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.243.223/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14.08.2023; TJMT, N.U. 1001763-34.2018.8.11.0025, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 27.11.2024. (N.U 0001383-67.2013.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025)” (g.n.) A culpa concorrente já foi reconhecida pela sentença, de modo que quanto a este específico assunto os requeridos apelantes não tem interesse recursal. O dano moral estético restou comprovado pelo laudo pericial juntado no id. 114849724 e o dano moral caracteriza-se pela ofensa à integridade física sofrida pelo autor, observado, evidentemente, o grau de culpa, por também ter contribuído com o evento danoso. A distribuição do grau de culpa feita pela sentença, de 80% para os requeridos e 20% para o autor quanto ao dano moral, mostra-se condizente com a situação e não comporta a pretendida alteração. Aliás, importante registrar que a perícia médica, cujo laudo pericial foi juntado no id. de origem 114849724, p. 13, constatou a incapacidade do autor como sendo intensa (75%) no membro superior esquerdo (70%), conforme se verifica: “6. CONCLUSÃO A análise dos autos e exames clínicos realizados permite estabelecer nexo causal entre a lesão apresentada e o acidente narrado. A invalidez é definida em: - Membro superior esquerdo (70%) – lesão intensa 75%. Aplicando a tabela emitida pelo CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS _ CNSP (Res. 29/91) podemos considerar a incapacidade como intensa (75%) no membro superior esquerdo (70%). - Há incapacidade laboral parcial e permanente para a prática plena de vaqueiro. - Há dano estético a ser considerado, graduado em mínimo, em uma escala de 1-7 seria 3, visto a topografia da lesão e o gênero da vítima.” Os valores das indenizações (R$ 50.000,00 por danos morais e R$5.000,00 por danos estéticos) também não se mostram desarrazoados e nem demonstram enriquecimento ilícito, fato este que afasta a pretensão de diminuição. Quanto a alegação de que deve ser abatido o eventual valor do seguro DPVAT no montante das indenizações, não há prova de que o autor tenha recebido o mencionado seguro. No que diz respeito ao valor da pensão mensal vitalícia verifica que a sentença arbitrou o percentual de 6,25% do salário-mínimo, o que corresponde atualmente a R$94,87 (noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos) considerado que o salário-mínimo atual é de R$1.518,00. O autor, com 25 anos à época do acidente (30.7.2015), porquanto nascido no dia 27.9.1989, casado e pai de um filho, exercia a profissão de peão de rodeio e outras atividades relacionadas ao campo, embora, ao que evidencia, estivesse desempregado à época, não poderá exercer a profissão com 100% de aproveitamento em razão da limitação imposta pelo acidente (membro superior esquerdo lesão intensa 75%; incapacidade laboral parcial e permanente para a prática de vaqueiro, laudo pericial, id. 1144849724, p. 13). Assim, consideradas estas peculiaridades e embora tenha restado demonstrada a existência de culpa concorrente, o valor arbitrado pela sentença mostra-se ínfimo e comporta majoração. Sopesados os fatos, inclusive, a incapacidade do autor e a inexistência de prova de eventual impossibilidade de pagamento pelos requeridos, tem-se por razoável que o valor da pensão vitalícia seja de 50% do salário-mínimo, corresponde atualmente a R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais). Quanto ao pedido de condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios aos requeridos recorrentes José Mura e Gisele Turíbio Schitze Mura que foram excluídos da lide, a regra do art. 338 e parágrafo único do CPC prevê a possibilidade. Dispõe o referido regramento: “Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º .”. No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial: “Processo Civil. Preliminar de ilegitimidade passiva. Acolhimento. Exclusão do litisconsorte processual. Honorários. Arbitramento proporcional consoante art. 338 do CPC. A exclusão de litisconsorte processual, ante acolhimento preliminar de ilegitimidade passiva, autoriza o magistrado à fixação da verba honorária sucumbencial nos limite compreendido entre 3% e 5% (art. 338, § único, CPC), cuja metodologia de arbitramento não está condicionada à necessária sucessão processual e/ou presença de aquiescência de quaisquer das partes, à medida em que os honorários arbitrados proporcionalmente estão ligados ao Postulado da Causalidade, defluente da prestação jurisdicional incompleta e não total.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805946-91.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 29/07/2024)” (g.n.). Sem razão o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o apelo, porquanto sequer verificados os requisitos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao apelo autor Renato José Gama apenas para majorar de 6,25% para 50% do salário-mínimo mensal o valor da pensão vitalícia a ser paga pelos requeridos. Dá-se também parcial provimento aos apelo dos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura, a fim de condenar o autor, observado tratar de beneficiário da gratuidade da justiça, ao pagamento de honorários honorários advocatícios sucumbenciais de 4% sobre o valor atualizado do causa ao patrono dos litisconsortes José Mura Junior e Gisele Turíbio Schitze que foram excluídos da lide (art. 338 e parágrafo único do CPC). Nega-se provimento ao apelo do requerido Estado de Mato Grosso. É como voto. FERNANDO BIRAL DE FREITAS – ADVOGADO Pela ordem, Não existe comprovação nos autos de que o caminhão que estava à frente era da Geosolo, o que foi alegado somente na audiência de instrução. Se pudessem pedir vista dos autos para fazer essa confirmação, agradeceria. V O T O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR (2º VOGAL -CONVOCADO) Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JÚNIOR (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Pedi vista dos autos para melhor análise da matéria, especialmente diante das relevantes discussões suscitadas no presente feito. Após criterioso exame dos autos, das razões recursais e, sobretudo, do sólido e bem fundamentado voto proferido pelo eminente Relator, Desembargador José Luiz Leite Lindote, acompanho integralmente o seu voto, tanto quanto ao afastamento das preliminares suscitadas, quanto ao mérito, especialmente no que se refere à manutenção da responsabilidade objetiva da empresa requerida e à responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso, bem como quanto à configuração da culpa concorrente, na proporção de 80% atribuída à ré e 20% ao autor, além dos parâmetros indenizatórios fixados. Todavia, com a devida vênia, registro três considerações em relação ao voto condutor. A primeira: consta no aludido voto que: “A prova testemunhal, notadamente o depoimento da testemunha Julieverson José Moreira, que estava de carona com o autor condutor, além de corroborar o Boletim de Ocorrência Policial quanto ao acidente, também revelou que havia sinalização de que o trecho da estrada estava em obras e que a velocidade máxima permitida era de 40 km/h, bem assim, que o autor trafegava a 76/80 km/h, ou seja, praticamente o dobro da velocidade permitida.”. Com a devida vênia, é necessário esclarecer que o boletim de ocorrência (ID. 229887156 - pág. 28/30) não faz qualquer menção à velocidade permitida na estrada, tampouco registra se havia efetiva sinalização no local. Da mesma forma, a testemunha Julieverson José Moreira não afirmou que havia sinalização na via (áudio da oitiva no ID. 229887185), sendo esse aspecto especificamente trazido apenas pelas testemunhas vinculadas à empresa requerida/recorrente Geosolo. Portanto, o trecho do voto que confere à testemunha Julieverson e ao boletim de ocorrência tal informação não encontra respaldo fático preciso, embora, registre-se, essa imprecisão não altera a conclusão final quanto à configuração da culpa concorrente. A segunda: no que se refere ao protesto formulado pelo advogado Dr. Fernando Biral de Freitas, logo após a leitura do voto pelo eminente Relator, no sentido de que não haveria comprovação nos autos de que o caminhão que estava à frente do veículo conduzido pelo autor fosse de propriedade da empresa Geosolo, consigno, desde logo, que tal discussão é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, independentemente de o caminhão pertencer ou não à requerida Geosolo, fato incontroverso é que o local estava em obras e, como bem assentado na sentença (ID. 229887667), destaco: “(...) a conduta da vítima não retira a responsabilidade do requerido, que deixou um bloco no meio da estrada, sem qualquer sinalização que pudesse fazê-lo enxergar.” Ademais, a própria testemunha ocular Julieverson foi clara, em audiência, ao afirmar que havia um caminhão caçamba trafegando a frente do carro do autor/apelante que estava com “entulho de asfalto” (ID. 229887185/10min25s do registro de áudio da audiência). Desse modo, ainda que tal informação não permita afirmar, de forma categórica, que o caminhão era da empresa requerida, ela corrobora a narrativa dos autos no sentido de que o trecho onde o acidente ocorreu estava, de fato, em obras, e que a requerida não adotou os cuidados necessários para remover da pista os obstáculos que efetivamente contribuíram para o acidente. Portanto, a discussão acerca da propriedade do caminhão é absolutamente despicienda para a solução da controvérsia, permanecendo íntegra a responsabilidade da requerida Geosolo, nos termos já devidamente fundamentados na sentença e no voto do eminente Relator. Por fim, a terceira consideração refere-se, com a devida vênia, a um erro material na redação do dispositivo do voto condutor. Explico. Consta expressamente na fundamentação do voto que: “Sopesados os fatos, inclusive, a incapacidade do autor e a inexistência de prova de eventual impossibilidade de pagamento pelos requeridos, tem-se por razoável que o valor da pensão vitalícia seja de 50% do salário-mínimo, corresponde atualmente a R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais).”. (Destaquei). Contudo, na parte dispositiva do voto, consignou-se equivocadamente: “Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao apelo autor Renato José Gama apenas para majorar de 6,25% para 60% do salário-mínimo mensal o valor da pensão vitalícia a ser paga pelos requeridos.”. (Destaquei). Portanto, trata-se, com as vênias devidas, de evidente erro material na redação do dispositivo do voto, uma vez que, em perfeita harmonia com toda a fundamentação técnica exarada, a pensão vitalícia deve ser fixada, corretamente, no patamar de 50% do salário-mínimo, e não 60%, conforme restou equivocadamente consignado no dispositivo. Diante desse contexto, ressalvo expressamente tais apontamentos, mantendo, no mais, meu integral acompanhamento ao voto do eminente Relator, ressalvada, porém, a necessária retificação do erro material ora identificado, para que conste, no dispositivo, o percentual correto de 50% do salário-mínimo, em consonância com a fundamentação exposta. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator com os acréscimos do 2º Vogal. Data da sessão: Cuiabá- MT, 28/05/2025

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