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Ana Viana Leite e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 327642002

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817978-24.2022.8.14.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA VIANA LEITE A VIANA LEITE - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LEILA RODRIGUES FERRAO

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JACQUELINE MARIA MALCHER MARTINS

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ADALBERTO SILVA

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JACQUELINE MARIA MALCHER MARTINS

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ADALBERTO SILVA

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MILTON DE NORONHA FERREIRA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0817978-24.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: ANA VIANA LEITE, A VIANA LEITE - ME AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora MA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0817978-24.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: ANA VIANA LEITE, A VIANA LEITE - ME AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO QUE CONFIGURA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por A. Viana Leite – ME e Ana Viana Leite contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração por entender que foram opostos contra despacho de mero expediente. As agravantes sustentam que já gozavam do benefício da gratuidade da justiça, anteriormente concedido em embargos à execução, e que, por isso, seria indevida a exigência de nova comprovação de hipossuficiência. Alegam ainda que o despacho impugnado possui conteúdo decisório, por impor ônus processual e penalidade, devendo ser reconhecido como decisão interlocutória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível exigir nova comprovação de hipossuficiência por parte de pessoa jurídica que alega já possuir gratuidade de justiça deferida em ação anterior; e (ii) estabelecer se o despacho que determina tal comprovação possui natureza decisória, passível de impugnação por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática agravada segue entendimento consolidado do STJ no sentido de que a concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração de impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sendo lícito ao magistrado exigir comprovação, inclusive de ofício (REsp 323.279/SP; Súmula 481 do STJ). 4. A gratuidade anteriormente concedida em embargos à execução não gera efeito automático para outras ações ou fases processuais, sendo necessário demonstrar a continuidade da situação de hipossuficiência. 5. O despacho que determinou a intimação para comprovação da hipossuficiência não possui conteúdo decisório autônomo, tratando-se de despacho de mero expediente, nos termos do art. 1.001 do CPC, razão pela qual é irrecorrível por meio de embargos de declaração. 6. A jurisprudência majoritária reconhece que embargos de declaração não são cabíveis contra despachos de mero expediente, mesmo quando contenham determinação de providências (TJMT, TJRS, TJPR citados). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade da justiça se demonstrar sua hipossuficiência financeira, ainda que já tenha sido beneficiada anteriormente. 2. O despacho que determina a comprovação de hipossuficiência não possui conteúdo decisório e, portanto, não é passível de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §2º; 1.001; 1.022; 1.024, §2º; 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 323.279/SP; STJ, Súmula 481; TJMT, EMBDECCV 10014785620198110041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 12.08.2020; TJRS, EMBDECCV 70085559532, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. 14.03.2022; TJPR, ED 00025698020148160092, Rel. Juíza Bruna Greggio, j. 23.03.2020. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno de Embargos de declaração em Agravo de instrumento interposto por A. VIANA LEITE – ME E ANA VIANA LEITE, em face da decisão monocrática de minha relatoria (PJe ID nº 24695084), que não conheceu dos aclaratórios, por ter sido manejado contra despacho de mero expediente. Em suas razões (PJe ID nº 25413746), sustentam os recorrentes, em síntese, que o ora agravado ajuizou a execução de título extrajudicial, com base em Cédula de Crédito Comercial no valor inicial de R$ 40.000,00, e que evoluiu para mais de R$ 265.000,00. Afirmam que os embargos à execução opostos anteriormente foram rejeitados, mas, ainda assim, foi-lhes concedido o benefício da gratuidade da justiça e, mesmo sendo beneficiárias da gratuidade, a relatora do presente agravo determinou a comprovação de hipossuficiência sob pena de indeferimento do benefício, em decisão classificada como mero despacho de expediente. Em complemento, entendem que a decisão agravada incorreu em vício de contradição e erro material, por considerar que haveria pedido de gratuidade nos autos, quando na verdade a parte agravante apenas informou a existência do benefício já concedido, citando entendimento jurisprudencial consolidado do STJ, como no AgRg nos EAREsp 86915/SP, que estabelece que a assistência judiciária gratuita, uma vez concedida, prevalece em todas as instâncias e atos processuais, salvo expressa revogação. Por derradeiro, afirma que o decisum embora denominado despacho, possui conteúdo decisório, pois impõe ônus processual (comprovação de hipossuficiência) e penalidade em caso de descumprimento (indeferimento do benefício e deserção do recurso), devendo, portanto, ser considerada decisão interlocutória. Outrossim, exigir nova comprovação de hipossuficiência, sem revogação do benefício anterior e sem fato novo, viola o direito de acesso à justiça. Nesses termos, postulam: “a) Preliminarmente, o reconhecimento do caráter decisório do despacho de ID 17228054, integralizado pela decisão de ID 24695084 e da existência de erro in judicando e erro in procedendo, conhecendo do agravo interno, determinando a intimação do agravado para, querendo, apresente sua manifestação no prazo legal e, independentemente da resposta do agravado, requer a retratação da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC; b) No mérito, não havendo retratação, requer que esse C. Colegiado reconheça existência de erro in judicando e erro in procedendo, diante da contradição e erro de premissa equivocada, dando provimento ao agravo interno para anular as decisões de ID 17228054 e ID 24695084, reconhecendo os benefícios da gratuidade da da justiça concedido nos embargos à execução nº 0000345-17.2008.8.14.0067, determinando à relatora que dê prosseguimento ao agravo de instrumento, incluindo-o em pauta de julgamento”. Não foram apresentadas contrarrazões ao Agravo interno. É o relatório do necessário. Inclua-se em pauta de julgamento do Plenário Virtual. Belém, data registrada no sistema. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora VOTO Assento, de plano, não vislumbrar razões aptas a infirmar a Decisão Monocrática agravada, uma vez que além de estar devidamente fundamentada, apresenta-se em sintonia com a legislação e jurisprudência pátria, não tendo as Agravantes invocado argumentos suficientes para alterar a situação fático-jurídica dos autos. Rememoro que o recurso veio redistribuído a minha relatoria, ante a prevenção do Agravo de Instrumento anterior, processo nº 0808499-46.2018.8.14.0000, em que houve o recolhimento das custas recursais, sendo ao todo interposto 04 agravos de instrumento em sede recursal (0808566-11.2018.8.14.0000; 0808990-48.2021.8.14.0000 – condenação por litigância de má-fé -, além dos presentes autos). Acrescento ainda, que nos autos do agravo nº 0808990-48.2021.8.14.0000 também foi determinada a comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, tendo esta procedido ao recolhimento das custas. Com efeito, em que pese a ora Agravante insistir que o despacho para comprovação de sua hipossuficiência possui caráter decisório e que estaria amparada pela gratuidade da justiça concedida em primeiro grau, esquece-se que para a pessoa jurídica ser beneficiária da justiça gratuita deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, podendo, inclusive, o magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais". Outrossim, tal como afirmado em suas razões estaria amparada pela gratuidade nos autos dos embargos a execução, sendo que a decisão agravada atacada foi prolatada nos autos da ação de execução. Acrescento, ainda, que a determinação judicial para comprovação de hipossuficiência de pessoa jurídica, quando não há indeferimento do pedido de gratuidade, mas sim uma exigência de provas, é considerada um despacho de mero expediente. Isso ocorre porque o juiz, ao invés de negar o benefício, apenas solicita mais informações para avaliar a situação financeira da empresa. Essa determinação não possui caráter decisório, sendo apenas um impulso oficial do processo Para melhor juízo sobre o Agravo Interno em julgamento, transcrevo o seguinte excerto da decisão agravada: “Trata-se de Embargos de Declaração oposto por A. VIANA LEITE – ME E ANA VIANA LEITE, contra despacho prolatado (PJe ID nº 17228054), verbis: “(...) Nesse sentido, tal como procedi no agravo nº 0808990-48.2021.8.14.0000, determino a intimação das Recorrentes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC: 1) Apresentem documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento do preparo recursal pelas Agravantes, nos termos do art. 99, §2º c/c art. 932, Parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento da gratuidade recursal pleiteada ou, se assim quiser, faça o pagamento das custas recursais. Após, retornem conclusos”. A parte Embargante, em suas razões recursais (PJe ID nº 17417295) afirma que a decisão de ID 17228054 contém os vícios de contradição e erro material por premissa equivocada, sobretudo considerando que gozam da prerrogativa da gratuidade da justiça. Nesses termos, postulam “conhecimento dos presentes Embargos de Declaração, determinando-se a intimação do embargado/agravado para, querendo, responda ao recurso, nos termos do art. 1.023, § 2° do CPC. No mérito, que os Embargos de Declaração sejam acolhidos com efeitos infringentes, anulando a decisão embargada, haja vista que as embargantes já são beneficiárias da gratuidade da justiça, determinando que os autos retornem conclusos para julgamento do agravo de instrumento, considerando que já foram apresentadas as contrarrazões pelo agravante/embargado”. Não foram apresentadas de contrarrazões. É o sucinto relatório. Decido. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no § 2º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, bem como no parágrafo único do art. 262 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. De plano, esclareço que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, com contornos processuais rígidos, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento precisos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, portanto, justificá-los em hipóteses não previstas no códex conduzem imperiosamente ao não conhecimento dos aclaratórios. Isto porque os embargos declaratórios não são cabíveis contra despachos de mero expediente, sendo essa a hipótese dos autos, veja-se: “Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. VIANA LEITE – ME E ANA VIANA LEITE contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mocajuba-PA, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada pelo Agravado, BANCO DO BRASIL S/A. Os autos foram distribuídos, inicialmente, ao Exmo. Des. Constantino Augusto Guerreiro, que determinou a intimação da parte Agravada para contrarrazões. Foram apresentadas contrarrazões nos autos. Após, o aludido Desembargador indicou minha prevenção em razão da relatoria do Agravo de Instrumento nº 0808566-11.2018.8.14.0000. É o essencial relatório. Decido. Inicialmente, reconheço a prevenção indicada. Afirmam as Agravantes, de plano, que deixaram de recolher o preparo por serem beneficiárias da justiça gratuita nos autos dos embargos à execução nº 0000650-93.2011.8.14.0067, devendo ser aplicada por extensão a ação de execução. Nesse contexto, destaco que o e. TJPA atualizou o Enunciado da Súmula nº 6 nos seguintes termos: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais." Dessa forma, da análise das razões recursais, verifico que a primeira Agravante é pessoa jurídica de direito privado e a segunda Agravante empresária. Sobre a possibilidade de pessoa jurídica ser beneficiária da justiça gratuita, o STJ possui entendimento sumulado conforme se depreende abaixo: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Diante disso, verifica-se que o STJ possui o entendimento de que a pessoa jurídica, faz jus a benefício da justiça gratuita, desde que demonstre a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não foi feito no presente caso. Rememoro que, ao tempo da análise do Agravo de Instrumento nº 0808990-48.2021.8.14.0000, determinei que as Recorrentes comprovassem a hipossuficiência nos autos, não tendo logrado êxito, oportunidade em que efetuou o pagamento das custas recursais. Desse modo, ante todas as considerações, se tornam relevantes as providências dispostas no §2º do art. 99 do CPC, devendo as Agravantes trazerem aos autos comprovantes de que preenchem os pressupostos legais para a concessão do referido benefício. Nesse sentido, tal como procedi no agravo nº 0808990-48.2021.8.14.0000, determino a intimação das Recorrentes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC: 1) Apresentem documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento do preparo recursal pelas Agravantes, nos termos do art. 99, §2º c/c art. 932, Parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento da gratuidade recursal pleiteada ou, se assim quiser, faça o pagamento das custas recursais. Após, retornem conclusos”. É o que preconiza o art. 1.001 do CPC: “Dos despachos não cabe recurso”. Nesse sentido, cito, ilustrativamente, a jurisprudência pátria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REITERAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DESPACHO MERAMENTE ORDINATÓRIO – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE (ART. 1.001 DO CPC)– MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Não são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determinou a reiteração da intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, porquanto despacho de mero expediente, o qual se apresenta irrecorrível, conforme preconiza o art. 1.001 do CPC. Tal fato encontra óbice legal na admissibilidade e acarreta o não conhecimento dos Embargos. (TJMT - EMBDECCV: 10014785620198110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/08/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1001 DO CPC. Os despachos de mero expediente não são passíveis de embargos declaratórios. Inteligência do artigo 1001 do CPC.Precedentes do TJRGS e STJ.Embargos de declaração não conhecidos. (TJRS - EMBDECCV: 70085559532 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 14/03/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022). DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA ATACAR DESPACHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002569-80.2014.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 23.03.2020) (TJPR - ED: 00025698020148160092 PR 0002569-80.2014.8.16.0092 (Decisão monocrática), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 23/03/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2020) Ante o exposto, não configurado nenhum dos requisitos e pressupostos, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conforme a fundamentação legal exposta. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Ao final, certifique o transcurso do prazo expresso do despacho de ID nº 17228054, retornando, conclusos”. Da leitura do excerto acima, ficam evidentes os fundamentos que levaram ao não conhecimento dos Aclaratórios, não tendo ainda, sequer sido indeferida a gratuidade da justiça em sede recursal, sobretudo porque não certificado nos autos o decurso do prazo para comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica. Logo, reitero a legalidade do procedimento em exigir a comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, nos termos da súmula 481 do STJ. Corroborando o entendimento ora esposado, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE PARA FINS DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 1.015 do Código de Processo Civil trouxe rol taxativo (taxatividade mitigada, segundo o Superior Tribunal de Justiça) das hipóteses de cabimento de recurso de Agravo de Instrumento, nas quais não costa o caso dos autos. 2. O Art. 1,001, por seu turno, determina que os despachos são irrecorríveis. 3. A decisão agravada por instrumento não foi revestida de conteúdo decisório, apenas determinou a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira do requerente, para, depois decidir acerca do cabimento. 4. Não merece reforma a decisão que negou seguimento a agravo de instrumento interposto em face de despacho desprovido de carga decisória, que somente determinou a intimação da parte para juntar documentos. 5. Decisão mantida. Agravo interno improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo Interno nº 8011400-25.2021.8.05 .0000.1, em que é agravante ALAN SANTOS e agravado o ESTADO DA BAHIA, Acordam os MM. Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de agravo interno, nos termos do voto do relator. Sala das sessões, Salvador, de de 2021. PRESIDENTE DES. GEDER L. ROCHA GOMES RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - AGV: 80114002520218050000, Relator.: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021). Nessa senda, oportuno destacar que o objetivo da ora Agravante nada mais é do que o manifesto inconformismo com o decisum prolatado em seu desfavor, não vislumbrando motivos para modificar o meu entendimento anteriormente exposto. Desse modo, de rigor a manutenção da decisão recorrida. Ante todas as considerações, conheço do Agravo Interno, porém, no mérito, nego- lhe provimento, para manter in totum a decisão agravada. Ao final, decorrido o prazo, certifique o transcurso do prazo expresso do despacho de ID nº 17228054, retornando, conclusos. É como voto. Belém, data registrada no sistema. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 15/07/2025

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Processo nº 0008741-42.2017.8.14.0301

ID: 314853792

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008741-42.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO RODRIGUES TAVARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BACELAR MARINHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0008741-42.2017.8.14.0301 APELANTE: OSVALDO RODRIGUES TAVARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: INSTITUTO NACIO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0008741-42.2017.8.14.0301 APELANTE: OSVALDO RODRIGUES TAVARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA INCAPACITANTE E O ACIDENTE DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de conversão de auxílio-doença comum (espécie 31) em auxílio-doença acidentário (espécie 91), em ação ajuizada com base em alegado acidente de trabalho que teria ocasionado incapacidade laborativa. 2. Sentença embasada em laudo pericial que reconheceu a existência de incapacidade, mas afastou a existência de nexo causal ou concausa com acidente laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária, especialmente o nexo de causalidade entre a doença e o acidente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial concluiu pela inexistência de relação entre a moléstia e atividade profissional exercida pelo autor, inexistindo, portanto, nexo causal exigido pelos arts. 19 a 21 da Lei nº 8.213/91. 4. Documentos constantes dos autos não comprovaram adequadamente a ocorrência de acidente de trabalho, tampouco a origem ocupacional da enfermidade. 5. Inexistência de vícios formais na sentença e ausência de elementos probatórios novos capazes de infirmar a conclusão pericial. 6. Ônus da prova que cabia ao segurado, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Para a concessão de benefício acidentário é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a incapacidade laborativa e o acidente de trabalho. 2. O laudo pericial que afasta a origem ocupacional da moléstia, se não infirmado por prova robusta em sentido contrário, afasta o direito à conversão do benefício comum em benefício acidentário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0008741-42.2017.8.14.0301, provenientes da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém – PA, em que é apelante Osvaldo Rodrigues Tavares e apelado Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora e da ementa que integram este julgado. Belém/PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por Osvaldo Rodrigues Tavares, com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos da ação acidentária previdenciária, movida pelo próprio apelante em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A peça inicial narra que a parte autora, ora apelante, requereu administrativamente junto ao INSS a prorrogação do benefício de auxílio-doença (NB 6149886291, espécie 31), em virtude de incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. Afirmou estar acometido por patologia que o incapacita para suas atividades laborativas habituais, apresentando documentação médica e demais provas, dentre as quais se destacam atestados, exames e a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT. Requereu a concessão de tutela jurisdicional para o restabelecimento do benefício e a sua conversão em auxílio-doença acidentário, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. Em sentença, o MM. Juízo singular julgou o feito nos seguintes termos: "Ante todo o exposto e com base no conjunto probatório dos autos, em especial o laudo pericial, e com base na Lei nº 8.213/91, julgo IMPROCEDENTE o pedido do requerente e, por consequência, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil." Inconformado com a sentença, Osvaldo Rodrigues Tavares interpôs o presente recurso de Apelação, alegando, em síntese, que a r. sentença incorreu em erro ao desconsiderar o nexo de causalidade entre a patologia que o incapacita e o acidente de trabalho, sustentando que a prova pericial reconheceu a existência de incapacidade. Argui que a ausência de contestação específica do INSS e o conjunto probatório constante dos autos, incluindo a CAT e documentos médicos, seriam suficientes para o reconhecimento do direito à percepção do benefício acidentário. Ressalta, ainda, que houve falha na digitalização dos autos, especialmente quanto às páginas 28 a 40, o que impediu a verificação completa do contraditório e demais elementos do processo físico migrado, prejudicando a ampla defesa. Defende a reforma da sentença para concessão do benefício pleiteado, com o reconhecimento do nexo causal e a determinação do pagamento retroativo dos valores devidos, com as devidas correções. O apelante também renovou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando-se na manutenção da sua condição de hipossuficiência econômica, e requereu que as intimações fossem expedidas exclusivamente em nome do advogado constituído. Não consta nos autos, a apresentação de contrarrazões pelo apelado, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º Grau não apresentou parecer em relação ao mérito do recurso. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. VOTO Conheço do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou desacerto da sentença que julgou improcedente o pedido formulado por Osvaldo Rodrigues Tavares, nos autos de ação previdenciária, que visava à prorrogação do benefício de auxílio-doença acidentário (espécie 91), por ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a alegada moléstia incapacitante e acidente de trabalho.” A sentença proferida pelo juízo de origem foi expressa e devidamente fundamentada ao examinar os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária, especialmente os artigos 19, 20, 21, 59 e 86 da Lei n. 8.213/91. Após a realização da prova pericial determinada pelo juízo, o laudo técnico concluiu pela existência de incapacidade laborativa, mas sem nexo causal ou concausa com acidente de trabalho. Tal constatação inviabiliza o enquadramento da moléstia nas hipóteses legais de acidente do trabalho. A decisão de improcedência também considerou a inexistência de elementos nos autos que comprovem efetivamente a ocorrência do alegado acidente, como, por exemplo, Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ou outra prova robusta da origem ocupacional da doença. Ademais, o benefício recebido administrativamente pelo apelante foi de espécie 31, correspondente a auxílio por incapacidade temporária por doença comum, e não de espécie 91 (acidentária). A jurisprudência majoritária é pacífica no sentido de que a ausência de nexo causal entre a enfermidade e a atividade laboral obsta o reconhecimento do direito a benefício acidentário, cabendo ao segurado o ônus da prova, conforme art. 373, inciso I, do CPC, do qual não se desincumbiu o recorrente. Neste sentido, colaciono a jurisprudência desta E. Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DOENÇA HEREDITÁRIA E DEGENERATIVA DE CARÁTER NÃO OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM SUA TOTALIDADE.1 - Para que o segurado faça jus ao benefício acidentário, faz-se necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a doença e as atividades laborativas desenvolvidas por ele. 2. No presente caso, o laudo pericial e os documentos juntados pelo autor, levaram a conclusão de que o mesmo é portador de doença hereditária e degenerativa, que não tem nexo causal com o acidente de trabalho, o que afasta a possibilidade de percebimento do auxílio-doença acidentário, nos termos do parágrafo 1º do art. 20, da Lei 8.213/91.3. Recurso conhecido, porém, improvido.” (TJPA – Apelação Cível – Nº 0002569-14.2011.8.14.0028 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 20/08/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. DOENÇA DEGENERATIVA DE CARÁTER NÃO OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. FIRMEZA DA PROVA NO SENTIDO DE SER INDEVIDO QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0063877-02.2015.8.14.0040 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 25/03/2019) O apelante sustenta que documentos relevantes não teriam sido devidamente apreciados em razão de falhas na migração digital do processo. Todavia, não demonstrou objetivamente quais provas teriam sido ignoradas nem indicou elementos capazes de infirmar o laudo pericial, cuja presunção de veracidade e imparcialidade permanece ilesa. O Ministério Público não apresentou manifestação nos autos sobre o mérito da apelação, razão pela qual a análise se funda exclusivamente nos autos e na legislação aplicável. Ressalte-se, ainda, que não há vício na fundamentação da sentença a ensejar nulidade ou reforma, tampouco inovação recursal que altere o quadro probatório analisado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos moldes da fundamentação lançada. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém (PA), data de registro do sistema. Desembargara EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Belém, 01/07/2025

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Processo nº 5909269-31.2024.8.09.0051

ID: 261306339

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5909269-31.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATALINA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSA MARIA DE MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br Processo digital: 5909269-31.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilAutor(a)(s): Natalina Rodrigues de Souza Esta Sentença possui força de MANDADO JUDICIAL, nos termos do Provimento nº 002/2012 e artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás- S E N T E N Ç A -(COM FORÇA DE MANDADO) NATALINA RODRIGUES DE SOUZA, qualificada, via advogado constituído, propôs a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, expondo, em síntese, os seguintes fundamentos:Discorre, em síntese, que é irmã de Antônio Rodrigues de Sousa e de José Antônio de Sousa, já falecidos e, ao ingressar com a ação judicial de nº 0347948-26 (retificar as Certidões de Nascimento e Óbito deles), na sentença foi determinado que também houvesse a retificação quanto ao nome de seus irmãos, pois considerou que o erro na grafia do sobrenome da genitora se estendia a eles. Informou que a sentença supramencionada determinou apenas a retificação da Certidão de Óbito de seu irmão Antônio Rodrigues dos Santos, passando a se chamar Antônio Rodrigues de Sousa, e sua genitora Maria Rodrigues de Sousa, contudo, almeja retificar também o Registro de Nascimento de seu irmão Antônio, para que seu nome passe a constar como sendo Antônio Rodrigues de Sousa.Requereu, assim, seja retificado o assento civil.Juntou documentos. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido.Com vista dos autos, a douta Promotora requereu diligências, as quais foram deferidas e cumpridas.Posteriormente, opinou pela procedência do pedido, consoante parecer exposto junto ao mov. 48.Autos conclusos.É o relatório. Fundamento e Decido.Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil, na qual a parte autora pretende que seja alterado o assento de nascimento do irmão, diante do equívoco ocorrido.Pois bem.O legislador pátrio, nos termos do artigo 109, da Lei n. 6.015/73, permitiu a retificação dos assentos civis, de forma que possam retratar, com exatidão, a realidade fática no que tange às informações neles contidas. Confira-se: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Para alteração do registro civil, é entendimento pacificado da jurisprudência, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, de que é imprescindível a (a) existência de justo motivo e (b) inexistência de prejuízos a terceiros, para provimento judicial neste sentido[¹].Na hipótese, todos os documentos constantes dos autos possibilitam o acolhimento do pedido de retificação do assento de nascimento, na medida em que restou sobejamente demonstrado o erro apontado. Ademais, evidencia-se que referida retificação não afetará direito de terceiros, o que reputo ser suficiente para autorizar a alteração pretendida.Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido declinado na exordial, ao que AUTORIZO a retificação do registro civil de Antônio Rodrigues dos Santos, nos termos do art. 109, § 2º, da Lei nº 6.015/73.Em vista disso, DETERMINO a alteração do assento Nascimento de Antônio Rodrigues dos Santos, lavrado perante o Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Guapó/GO, sob a matrícula n° 028779 01 55 1981 1 00003 009 0002569 75, para que passe a constar o nome do registrado como sendo Antônio Rodrigues de Sousa e o nome de seus genitores como Maria Rodrigues de Sousa e José Antônio dos Santos, permanecendo inalterados os demais dados que aqui não discutidos.Custas ex lege. Sem honorários.Atribuo a esta decisão força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136[²] e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve, a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.Considerando que não haverá prejuízo à parte, que poderá peticionar a qualquer momento nos autos, proceda a UPJ com o imediato arquivamento dos autos, independentemente do trânsito em julgado desta sentença.Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de DireitoSubstituto automático[¹] Para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMUTABILIDADE DO NOME CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MERA INSATISFAÇÃO COM O NOME QUE LHE FOI DADO. CONSTRANGIMENTOS E PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. 1. A regra, no direito civil pátrio, é a da inalterabilidade relativa do nome e do sobrenome do indivíduo, que se reveste de caráter de definitividade, admitindo-se alteração apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, exigindo-se, pois, justo motivo para tanto. 2. Nos termos do artigo 56 da Lei nº 6.015/1973, após o decurso do primeiro ano da maioridade só se admitem modificações do nome em caráter excepcional e mediante comprovação de justo motivo, circunstâncias não configuradas na espécie. 3. Como não restou comprovado nos autos os fatos narrados na petição inicial, conclui-se que a situação que a autora vivencia trata-se, em verdade, de mera insatisfação com o nome que lhe foi dado, fator este que não autoriza e nem legitima a pretendida alteração no registro público. 4 APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA."[²] Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial.

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Processo nº 5013674-61.2025.4.03.0000

ID: 312432054

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013674-61.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO NUNES MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOZIMAR MENDES DA ROCHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013674-61.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI AGRAVANTE: REGINALDO NUNES MORE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013674-61.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI AGRAVANTE: REGINALDO NUNES MOREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOZIMAR MENDES DA ROCHA - MS28287 AGRAVADO: ROBSON GOMIDE ALVES, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela defesa de REGINALDO NUNES MOREIRA contra a decisão proferida nos embargos de terceiro nº 5005038-51.2025.4.03.6000, que indeferiu o pedido de concessão de liminar para suspender os efeitos da constrição sobre o veículo Chevrolet/Tracker LT 1.4 T, cor preta, ano/modelo 2017/2018, placas QAK-5084. A decisão assim restou fundamentada: "Conforme preleciona o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, não resta suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito, uma vez que ausente documentação suficiente a capacidade financeira do autor e/ou onerosidade da transação. Ademais, ausentes documentos hábeis a justificar a urgência e perigo na demora, a justificar a concessão da medida inaudita altera pars. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão de liminar para suspender os efeitos da constrição." Contra essa decisão, a defesa interpôs o presente agravo de instrumento. Alega, em síntese, que os documentos apresentados demonstram que o agravante é legítimo proprietário do veículo e terceiro de boa-fé, tendo-o adquirido com recursos lícitos, e tomando conhecimento da indisponibilidade do bem ao tentar registrar e transferir o veículo. Sustenta que o automóvel é imprescindível para o transporte pessoal e de sua família, e que somente poderá transitar até o final do mês de junho, uma vez que a placa tem final 4 e estará impedido de realizar o licenciamento referente à 2025, por força da constrição registrada. Assim, requer seja reformada a decisão proferida pelo juízo a quo, para que seja concedida a liminar para levantamento da constrição sobre o veículo adquirido pelo ora agravante. Decido. No sistema recursal previsto no Código de Processo Penal, os recursos são previstos de forma exaustiva, em rol de recursos numerus clausulus. Com efeito, o diploma legal prevê taxativamente os recursos cabíveis e adequados para impugnações de decisões prolatadas no âmbito penal, dentre os quais não se encontra o citado recurso. Além disso, o agravo de instrumento não está incluído nos recursos a serem interpostos em face de decisões proferidas em feitos de natureza criminal, de modo a não comportar aplicação no âmbito do processo penal, nem a título de aplicação analógica, ante a ausência de lacuna a ser suprida. Não se há falar em lacuna da norma processual penal, mas sim em taxatividade. A matéria está inteiramente regulada no CPP e dessa forma não é cabível, pela invocação da analogia supletiva prevista pelo artigo 3º do CPP, a introdução no sistema processual penal de recurso previsto no CPC e não previsto no CPP. O pressuposto do cabimento dita que o recurso deve estar previsto em lei – in casu, no Código de Processo Penal -, razão pela qual não há como admitir o agravo de instrumento interposto pela defesa. Esta Corte já definiu que o Código de Processo Penal Brasileiro não prevê o instituto do Agravo de Instrumento, não cabendo ao intérprete ampliar as modalidades recursais, em respeito ao princípio da taxatividade. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela defesa contra decisão que não admitiu o Recurso Adesivo em processo penal. O cabimento de Agravo de Instrumento em sede criminal não encontra amparo no ordenamento processual penal. Isto porque, no sistema recursal previsto no Código de Processo Penal, os recursos são previstos de forma exaustiva, em rol de recursos numerus clausulus. O Código de Processo Penal Brasileiro não prevê o instituto do recurso adesivo, não cabendo ao intérprete ampliar as modalidades recursais, em respeito ao princípio da taxatividade. Agravo não conhecido. (TRF3; 11ª Turma; Rel. Des. Fed. José Lunardelli; AI 5002435-02.2021.4.03.0000; j. 07/05/2021) PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. A decisão proferida pelo juízo criminal em sede de embargos de terceiro, procedimento especial previsto no Código de Processo Penal, não desafia a interposição de agravo de instrumento. Assim, os referidos embargos, bem como os incidentes dele decorrentes, não comportam a aplicação analógica do Código de Processo Civil, ante a ausência de omissão a ser suprida. 2. O sistema recursal é orientado pelo princípio da taxatividade, de sorte que os recursos são descritos numerus clausus pela lei processual. Assim, o rol dos recursos previstos pelo Código de Processo Penal é exaustivo, não admitindo interpretação extensiva ou analógica que possa levar à admissibilidade do agravo de instrumento no âmbito do processo penal. 3. O art. 1.015 do Novo CPC, alterando diretriz estabelecida pelo CPC/73, no sentido da recorribilidade ampla e imediata de todas as decisões interlocutórias, passou a veicular rol exaustivo de decisões que comportam impugnação pela via do agravo de instrumento, nada mencionando acerca daquelas proferidas nos embargos de terceiro. Nem mesmo o parágrafo único do referido dispositivo legal autorizaria a interposição do presente recurso, pois os embargos de terceiro têm natureza jurídica de processo de conhecimento, não se confundindo com liquidação ou cumprimento de sentença, ou, ainda, com processo de execução. 4. À míngua de recurso cabível e adequado à impugnação da decisão prolatada pelo juízo criminal, caberia à agravante, na qualidade de terceiro prejudicado, impetrar mandado de segurança com vistas à proteção de seu potencial direito líquido e certo, violado por ato de autoridade pública. Aliás, a Súmula nº 202 do Superior Tribunal de Justiça assegura a impetração, por terceiro, de mandado de segurança contra ato judicial, independentemente da interposição de recurso, o que se mostra ainda mais evidente no plano criminal, no qual é incabível o recurso de agravo de instrumento. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF3 - 11ª Turma - Agravo de Instrumento n.º 0017386-62.2016.4.03.0000 - v.u - Rel. Des. Fed. Nino Toldo - Publicado no D. E, em 21/03/2017); PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTIGO 130 DO CPP. MATÉRIA CRIMINAL AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Embargos de Terceiro, distribuído por dependência aos autos do Incidente de Sequestro de Bens, indeferiu pedido de tutela de urgência. 2. O agravo de instrumento é recurso de natureza cível, sendo inadmissível sua interposição para impugnar decisão proferida em ação de natureza penal. O rol dos recursos cabíveis no processo penal é exaustivo, não havendo previsão de aplicação subsidiária do sistema recursal do processo civil. 3. Incabível, pela mesma razão, a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. Ademais, o agravante adquiriu onerosamente o imóvel objeto do sequestro, não se caracterizando como o terceiro inocente descrito pelo artigo 129 do Código de Processo Penal. A situação do agravante rege-se pelo artigo 130, inciso II, do Código de Processo Penal, sujeitando seus embargos de terceiro ao regramento do artigo 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 4. Não se admite possa proferir decisão na ação subjacente enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória, nos exatos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 5. O cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de deferimento de tutela de urgência na seara dos embargos de terceiro em matéria criminal não está prevista expressamente em nenhum outro dispositivo legal, de maneira que é de rigor o não conhecimento do presente recurso. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 00029584120174030000, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2017) DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE TENHA POR OBJETO CONSTRIÇÃO LEVADA A EFEITO NO INTERESSE DE AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Esta C. Turma tem entendido que o recurso de agravo de instrumento, previsto no Código de Processo Civil, não consiste em meio adequado para impugnar decisão proferida no bojo de embargos de terceiro que tenha por objeto constrição levada a efeito no interesse de ação penal. (TRF3 DÉCIMA PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2017 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 595202 / MS 0002569-56.2017.4.03.0000 DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI) II.Considerando que o presente agravo de instrumento tem por objeto exatamente uma decisão proferida no bojo de embargos de terceiro opostos em razão de constrição determinada no interesse de uma ação penal, nos termos do entendimento da C. Turma, de rigor o não conhecimento do recurso. III.Agravo de instrumento não conhecido. (AI 00140660420164030000, JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/10/2017) DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE LIMINAR EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O Ministério Público Federal alega que a interposição de agravo de instrumento, contra a decisão liminar proferida em sede de embargos de terceiro, é descabida, porque não há, na sistemática do Código de Processo Penal, previsão legal para a sua interposição. Afirma, ainda, que o instrumento adequado a ser utilizado seria o mandado de segurança (Lei n.º 12.016/09). Contudo, o ingresso do presente agravo de instrumento constitui erro grosseiro, não podendo cogitar-se de fungibilidade. II - Quanto aos meios de defesa contra o sequestro, o Código de Processo Penal admite a interposição de embargos (arts. 129 e 130, I e II, do CPP). Trata-se, em verdade, de três espécies distintas de embargos: (a) embargos do terceiro, estranho ao processo (art. 129); (b) embargos do acusado, para defesa de bens lícitos (art. 130, I); (c) embargos do terceiro de boa-fé, que adquiriu o bem do acusado (art. 130, II). III - Entretanto, o Código de Processo Penal não prevê, no rol das decisões recorríveis, aquela atacada no presente recurso, qual seja, o deferimento parcial de pedido liminar, em sede de embargos de terceiro. Além disso, o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015), não está incluído nos recursos a serem interpostos em face de decisões proferidas em feitos de natureza criminal, de modo a não comportar aplicação no âmbito do processo penal, nem a título de aplicação analógica (CPP, art. 3º), ante a ausência de lacuna a ser suprida. IV - Na ausência de recurso cabível e adequado à impugnação da decisão prolatada pelo juízo criminal, caberia à agravante, na qualidade de terceiro prejudicado, impetrar mandado de segurança com vistas à proteção de seu provável direito líquido e certo, violado por ato de autoridade pública. Ademais, a Súmula nº 202 do Superior Tribunal de Justiça assegura a impetração, por terceiro, de mandado de segurança contra ato judicial, independentemente da interposição de recurso, o que se mostra ainda mais evidente no plano criminal, no qual é incabível o recurso de agravo de instrumento. Precedente desta E. 11ª Turma. V - Preliminar ministerial acolhida. Agravo de Instrumento não conhecido. (AI 00025695620174030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2017) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil c. c. o art. 3º do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Nathalya Eliza Irineu Dos Santos x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 281811382

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-25.2024.8.17.8233

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NATHALYA ELIZA IRINEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE BARBOSA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS WALLACE DE SOUSA RAMOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0002569-25.2024.8.17.8233 DEMANDANTE: NATHALYA ELIZA IRINEU DOS SANTOS DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a Lei 9099/95 garante a todos os jurisdicionados a isenção de custas em primeiro grau, sendo pertinente a apreciação deste requerimento em eventual sede de recurso. Insta destacar que as preliminares suscitadas pela empresa ré não interferem no deslinde da demanda, e, ademais, a inicial traz consigo os documentos indispensáveis ao ajuizamento desta ação, os quais estão de acordo com as exigências constantes no ordenamento jurídico positivado. Ultrapassada esta etapa, passo, de pronto, a análise do mérito da presente lide. DECIDO. Trata-se de relação de consumo, em que as partes se submetem ao microssistema do código de defesa do consumidor. A parte autora, nesse particular, é a hipossuficiente na relação, tendo assim especial proteção do ordenamento jurídico pátrio. Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto a empresa ré, com itinerário no trecho Recife/PE - Porto Alegre/RS, sem escalas, sendo a ida programada para o dia 29/11/2024 e o retorno estipulado para o dia 03/12/2024. Ocorre que, no retorno, embarcou no voo 2909, com destino ao aeroporto de Confins/MG, onde deveria realizar conexão para o Recife/PE, por meio do voo 4604, com partida inicialmente prevista para as 22h55min. Relata que, ao desembarcar em Belo Horizonte, deparou-se com a ausência de informações claras e precisas quanto ao embarque subsequente, uma vez que os painéis indicavam atraso no voo, sendo a autora submetida a sucessivas trocas de portão de embarque sem qualquer explicação adequada. Informa, ainda, que, já próximo da meia-noite, foi finalmente informada de que o voo 4604 havia sido cancelado, sendo realocada no voo 2801, com decolagem programada apenas para as 6h20min do dia seguinte. Salienta, por fim, que durante a espera, para o próximo embarque, foi disponibilizado pela empresa aérea o acesso a uma sala VIP, contudo, sem estrutura adequada para repouso, tendo suportado a madrugada em cadeiras e bancos desconfortáveis, fato que agravou seu sofrimento físico e emocional. Requer, nesse passo, indenização pelos danos morais suportados. A empresa ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, por seu turno, alega que a alteração do voo contratado decorreu de readequação da malha aérea e que o cancelamento do trecho de retorno ocorreu por manutenção não programada, sendo a autora reacomodada no próximo voo disponível. Salienta que prestou a devida assistência à autora, e nega qualquer falha na prestação do serviço. No mais, defende a inexistência do dever de indenizar, requerendo o julgamento pela improcedência da demanda em toda sua extensão. Pois bem. Analisando todo o contido nos autos, tenho por julgar parcialmente procedente o pedido inaugural. Explico. A favor de seu direito, a promovente apresenta documentos comprobatórios do itinerário original e da alteração do voo, bem como cartão de embarque registrando a saída do novo voo, ao qual foi realocada, no dia 04/12/2024, além das imagens da sala VIP onde permaneceu aguardando o novo embarque. Por outro lado, a parte ré sequer se desvencilhou das alegações da demandante, haja vista que, em sua peça de bloqueio, confirmou o cancelamento do voo em razão de necessidade de manutenção de urgência. Devo ressaltar que a necessidade de manutenção da aeronave, fora do período previsto, configura falha na prestação do serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. A jurisprudência é uníssona no que concerne à responsabilização da empresa aérea por necessidade de manutenção não prevista. Senão vejamos: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. “Quantum” fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que não comporta a redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP – APL: 10626361320178260576 SP 1062636-13.2017.8.26.0576, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 26/11/2018, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2018). Com efeito, verifico que a demandada não trouxe qualquer elemento capaz de se contrapor as provas apresentadas pela parte autora. Ademais, verifico que a parte ré não conseguiu se desvencilhar das alegações autorais, haja vista que não comprovou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral deduzido em juízo. Uma questão pertinente a ser analisada é que as provas apresentadas pela parte ré são produzidas unilateralmente, frutos do seu sistema particular. Acerca destas provas, a jurisprudência majoritária sinaliza no sentido de não possuírem o condão de lastrear o processo no sentido de convencer o magistrado, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO MEDIDOR CONSTATADA POR PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE – PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA EMPRESA RÉ – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO. 1- As provas produzidas unilateralmente pela concessionária ré não são suficientes para atestar a mencionada irregularidade no equipamento medidor. Não realizada perícia judicial, por inexistência de requerimento da empresa ré, julga-se procedente o pedido declaratório de inexistência de débito. 2- O consumidor faz jus ao recebimento de indenização por dano moral quando seu nome é inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso não provido. Assim, diante das provas e alegações apresentadas pela parte ré, verifico que elas não foram suficientes, ou não possuem a concretude necessária para se desvencilhar das alegações da parte demandante. Com efeito, imperioso mencionar a aplicação da inversão do ônus da prova, ao passo que esta não se trata de inversão da carga da prova ope legis, mas ope iudicis. As inversões diretamente decorrentes da lei não constituem novidade, pois outra coisa não ocorre nos tantos casos de presunção iuris tantum. Aqui, é nos limites e coordenadas de cada caso concreto, segundo suas específicas peculiaridades, que o juiz decidirá se inverte ou não o encargo. Portanto, para o deslinde da questão, a parte autora faz jus ao direito da inversão do ônus da prova, por ser hipossuficiente tecnicamente e economicamente. Neste ponto, é importante enfatizar que a legislação aeronáutica, como o Código Brasileiro de Aeronáutica, constitui norma especial em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a aplicação do CDC se impõe quando se trata da apuração de falha na prestação de serviço e da responsabilização pelo descumprimento das legítimas expectativas do consumidor. Sendo assim, em se tratando de relação consumerista, deve ser aplicado ao caso o art. 14, §1º da Lei nº 8078/90, tendo em vista a responsabilidade objetiva da demandada pela má prestação dos serviços. A manutenção da aeronave não caracteriza situação de caso fortuito ou força maior, pois, trata-se de atividade rotineira ao negócio, não sendo possível transferir para o consumidor o risco do empreendimento. Somado a isso, a parte autora foi realocada para uma sala VIP, a qual, no entanto, não apresentava condições adequadas para pernoite ou para uma espera minimamente confortável até o voo remarcado para o dia seguinte. Convém assinalar que a ausência de acomodações adequadas, alimentação condizente e apoio logístico necessário revela falha grave na prestação do serviço, violando o disposto no Código de Defesa do Consumidor e configurando situação apta a ensejar o abalo moral, diante do desconforto, frustração e desgaste vivenciados pela autora, que teve seus direitos básicos enquanto consumidora claramente desrespeitados. Com relação aos danos morais, evidente que os aborrecimentos experimentados não são meros transtornos rotineiros, merecendo a intervenção do Poder Judiciário. Isso porque configuram claramente má prestação do serviço, especialmente quando levamos em conta que o descumprimento do contrato de transporte aéreo, advieram situações extremamente desconfortáveis e angustiantes. Neste diapasão, não há dúvidas no sentido de que a parte autora deva ser indenizada pelos danos sofridos, haja vista que foi submetida a um abalo desnecessário, fruto da incapacidade da demandada em manter suas aeronaves em perfeito estado de funcionamento. Quanto ao valor indenizatório, este, por seu turno, deve se adequar ao caso em concreto, além de se submeter a certos requisitos, como a situação econômica das partes, a extensão do dano e se este derivou de culpa ou dolo. De modo que, analisados tais critérios, entendo ser medida de justiça, arbitrar como justo compensatório punitivo, a títulos de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). EX POSITIS, por tudo que dos autos consta e com base no direito aplicável à espécie dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para CONDENAR a demandada a PAGAR a parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, acrescida de correção monetária, com base na tabela ENCOGE, e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desta decisão. Declaro o presente processo extinto com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Havendo pagamento espontâneo da condenação, deverá o demandado depositar o respectivo valor na Agência do Banco do Brasil n. 0220 e proceder à juntada da Guia do Depósito Judicial nos autos, tendo em vista que somente o comprovante de pagamento não informa todos os dados necessários para a expedição do alvará. Fica, de logo, registrado que, caso não seja efetuado o cumprimento voluntário da presente decisão pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, haverá incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, tudo nos moldes do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil c/c o art. 52, inciso III, da Lei 9099/95. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, havendo o devido preparo, INTIME-SE para contrarrazões e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sendo requerida a concessão da justiça gratuita pelo recorrente, considerando que compete ao relator exercer o juízo de admissibilidade recursal, bem como o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 11, X, do Regimento Interno do Colégio Recursal, a parte recorrida será intimada para apresentar as contrarrazões e, transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao Colégio Recursal. Sem depósito recursal, conforme julgamento do STF na ADI 2699. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e requerida a expedição do alvará, expeça-se o ato. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Goiana, 23 de maio de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito em exercício cumulativo

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Processo nº 0002569-56.2025.4.05.8201

ID: 321266989

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-56.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FILOMENA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLARISSE GUIMARAES DA SILVA ARRUDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0002569-56.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FILOMENA SOUSA Advogado do… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0002569-56.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FILOMENA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CLARISSE GUIMARAES DA SILVA ARRUDA - PB27256 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, trata-se de demanda promovida por MARIA FILOMENA SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente que recebe. Devidamente presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento do mérito da lide. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos dos benefícios por incapacidade O benefício auxílio por incapacidade temporária é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do benefício por incapacidade temporária é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e pela Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei nº. 13.135/2015 no texto da Lei nº 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/91. Ressalte-se que, por regime de economia familiar, nos termos do art. 11, §1º da Lei já citada, entende-se a atividade em que o trabalho é exercido pelos membros da família, em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanente, sendo o trabalho indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. No que concerne à prova da atividade rural, o ordenamento jurídico admite a justificação administrativa ou judicial, desde que baseada em início razoável de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal, salvo nos casos de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º c/c art. 108, ambos da Lei n. 8.213/91). Regulamentando o disposto no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, dispõe o art. 62 do Regulamento da Previdência Social – aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 – que a prova do tempo da atividade "é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término". A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se firme no sentido da exigência do início da prova documental para comprovação do tempo de labor rural, conforme demonstra o enunciado da Súmula 149 do STJ: "[a] prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". O início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar". Em síntese, a comprovação do labor rurícola deve ocorrer por meio de prova material e testemunhal, não se admitindo o reconhecimento da atividade rural tão somente por prova testemunhal. Na sequência, tem-se, ainda, que, para a obtenção do benefício em comento, mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cumpre destacar, ainda, que a Lei nº. 13.457/2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão, por meio da qual conceder ou restabelecer um benefício por incapacidade temporária, o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o benefício por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Acrescente-se, por fim, que o auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º da Lei n. 8.213/91, como indenização pela incapacidade parcial para o trabalho, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, sendo a sua renda mensal equivalente a 50% (cinquenta) por cento do salário de benefício considerado quando da concessão anterior do benefício de auxílio-doença. Do acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez O artigo 45 da Lei n° 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa será acrescida de 25%. Este adicional é devido mesmo que o benefício atinja o limite máximo legal, sendo recalculado quando houver reajuste do benefício original, e cessa com a morte do aposentado. Conforme o Anexo I do Decreto n° 3.048/99, esse acréscimo é aplicável em situações específicas, incluindo cegueira total, perda de membros, paralisias, alterações mentais graves e incapacidade permanente para atividades da vida diária, entre outras condições severas que demandam auxílio constante de terceiros. DO CASO CONCRETO No caso concreto, observa-se o seguinte: a parte autora pleiteia o acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente que já recebe (NB: 643.627.237-6), sob a alegação de que necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária. Conforme comunicação de decisão administrativa juntada aos autos (id. 62745930), o INSS reconheceu em 12/02/2025 o direito da autora ao acréscimo de 25% em seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista a constatação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa. No entanto, alega a parte autora que, apesar do reconhecimento administrativo do direito, o acréscimo não foi efetivamente implantado até a presente data. Da perícia médica judicial O laudo pericial judicial (id. 75806940) atestou que a parte autora é portadora de: "Esquizofrenia paranóide (CID 10 - F20.0); Estado catatônico orgânico (CID 10 - F06.1); Psicose não-orgânica não especificada (CID 10 - F29); Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (CID 10 - F32.3)". O perito judicial constatou que, em virtude do quadro clínico apresentado, a autora torna-se incapaz para o desempenho das atividades da vida diária (locomoção, asseio, alimentação, etc.), necessitando, para tanto, de auxílio permanente de outra pessoa. Conforme observado pelo perito, durante o ato pericial pode ser visto que a autora encontra-se em estado catatônico grave: "anda de forma lentificada, mantém-se em mesma posição que é deixada, não realiza nenhum contato verbal". O perito concluiu que a autora está "incapaz por tempo indefinido e necessitando do auxílio de terceiros para realizar AVD (atividades da vida diária) desde DII (data de início da incapacidade)". Quanto à data de início da incapacidade, o perito atestou que ocorreu em 28/04/2023, data sugerida na esfera administrativa. Assim, sendo o laudo claro e objetivo, não havendo nele inconsistências ou contradições, acolho as conclusões periciais. Além disso, o próprio INSS, conforme documento de id. 62745930, já reconheceu o direito da autora ao acréscimo pleiteado, tendo comunicado o deferimento do pedido em 12/02/2025. Portanto, não há controvérsia quanto ao direito da autora ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Cabe apenas determinar a implantação do acréscimo já reconhecido administrativamente, bem como o pagamento dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo (28/04/2023), conforme reconhecido pelo INSS na comunicação de decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: 1. Implantar o acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora (NB: 643.627.237-6); 2. Pagar as parcelas vencidas relativas ao acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo (28/04/2023). O valor da condenação dos atrasados deverá ser acrescido de juros moratórios e correção monetária de acordo com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, em conformidade com a Emenda Constitucional n.° 113, que entrou em vigor em 09/12/2021 (data de sua publicação). Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do acréscimo ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, acostar aos autos a planilha de cálculos referente aos valores em atraso que entende devidos. Efetivada a juntada, intime-se a parte ré para manifestação a respeito dos cálculos apresentados, em igual prazo. Havendo concordância, expeça-se RPV. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, conforme data de validação. Juiz Federal Assinado eletronicamente

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Marcelo Machado

ID: 263135531

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0012552-43.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO MARCELO MACHADO

Conclusão

Advogados:

EMILIA LUIZA CASAGRANDE BOSKA

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ELCIO JOSE MELHEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: guarapuava1varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0012552-43.2024.8.16.0031 1. O acusado ANTÔNIO MARCELO MACHADO teve sua prisão preventiva decretada em 24/02/2024 (seq. 2.42), a requerimento do Ministério Público (seq. 2.41). Cumprida a prisão, o acusado encontra-se segregado há 1 ano, 2 meses e 6 dias (431 dias). Nos autos principais n° 0002569-20.2024.8.16.0031, em sede de alegações finais, a defesa do acusado ANTÔNIO MARCELO MACHADO informou a suspeita de inimputabilidade do acusado (seq. 217.1 daqueles autos). Foi instaurado o incidente de insanidade mental (autos n° 0011855-22.2024.8.16.0031), bem como determinada a suspensão dos autos em relação à ANTÔNIO, na forma do artigo 149, § 2º, do CPP, por esta razão, os autos principais foram desmembrados, originando os presentes autos (seqs. 2.152 e 2.153). Nos autos de insanidade mental foi juntado o Laudo Pericial apontando a insanidade mental do acusado, aos seqs. 102.1 e 117.1 daqueles autos. Assim, foi determinado arquivamento dos autos de insanidade mental, em razão de ter se esgotado as diligências cabíveis no incidente (seq. 132.1 dos autos n° 0011855-22.2024.8.16.0031). Certificado sobre a necessidade de reapreciação da prisão preventiva do réu, em razão do disposto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, que determina a revisão a cada 90 (noventa) dias da necessidade da manutenção da prisão preventiva (mov. 71.1). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção de prisão preventiva, bem como pela transferência do réu ao Complexo Médico Penal do Paraná (CMP), determinando-se as providências necessárias para a efetivação da remoção junto ao Departamento Penitenciário do Paraná - DEPEN/PR (mov. 73.1). Antes de deliberar acerca da manutenção da prisão preventiva, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Complexo Médico Penal para que informasse a existência de vaga para acolhimento do acusado, bem como as condições da vaga existente nos termos do art. 13, §1°, da Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (seq. 76.1). O Complexo Médico Penal informou a impossibilidade de internamento do acusado no referido estabelecimento, em razão de o CPM se encontrar interditado para internamentos desta natureza (seq. 94.1). O Ministério Público reiterou o pedido de manutenção da prisão preventiva do acusado, com fundamento na garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva (seq. 99.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Primeiramente, aponta-se que a decisão que ora se profere é lastreada em juízo de cognição sumária, em que os fatos são analisados em tese. Portanto, não há qualquer comprometimento com o julgamento do mérito a ser proferido, após o devido processo legal. De início, saliento que é cediço que o prazo para a conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, devendo ser levada em consideração a complexidade do feito, o número de réus, dentre outros fatores que possam ocasionar a demora no julgamento do feito. Dá análise dos autos, verifica-se que o réu se encontra preso desde o dia 24/02/2024 (1 ano, 2 meses e 6 dias). O crime em tela, por sua vez, é o de furto simples, que prevê a pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa. Não se retira do caso a reprovabilidade do delito praticado. Todavia, considerando a pena abstrata cominada ao delito e o tempo que se encontra preso, a soltura é a medida justa no caso. É sabido que toda pessoa tem a garantia de que a restrição impositiva ao exercício de seu direito à liberdade se dê por meio de um devido processo legal, no qual seja observada, além do contraditório e da ampla defesa, a sua duração razoável. A duração do processo, que, por conseguinte, terá influência na delimitação temporal das medidas cautelares a ele ligadas, como observado e prescrito pela ordem constitucional há de ser razoável. O emprego da expressão referida – que na verdade traduz parte do conteúdo histórico do devido processo legal, visto sob sua perspectiva substantiva – afasta qualquer compreensão matemática da duração processo, resultante da mera soma dos prazos legalmente previstos. Acaba, em verdade, por conferir ao julgador, dentro de sua discricionariedade, aquilatar se o tempo pelo qual se desenvolve o processo é proporcional/razoável em vista de suas peculiaridades. Diante do contexto fático trazido à apreciação judicial neste caderno, melhor solução não se afigura senão a colocação do réu em liberdade. Não fosse o excesso do prazo verificado no caso em análise, tem-se ainda que não persistem os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva e a sua manutenção até o presente momento. A situação vivenciada pelo acusado de dependência química não se faz suficiente para manter o acusado segregado em estabelecimento prisional, tendo em vista que se trata de uma situação eminentemente de saúde, e não de direito penal. Assim, manter o acusado preso preventivamente em estabelecimento prisional por prazo claramente excessivo, temendo que retorne ao convívio em sociedade e torne a fazer uso de drogas, não é a medida jurídica mais adequada. Ademais, ante a informação de inexistência de vaga adequada às condições do acusado no Complexo Médico Penal, não pode este ser simplesmente mantido na unidade prisional, colocando em risco a sua integridade física e as dos demais encarcerados em razão das condições específicas de saúde mental do acusado. Acrescento que já foi determinado por este Juízo a expedição de ofício ao Ministério Público com atribuições na área da saúde, acerca do contido na decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível (mov. 27.1/2), para fins de utilização dos meios adequados para eventual internamento compulsório do acusado, o que, ressalte-se, não cabe a este Juízo Criminal. Em relação aos fundamentos apresentados pelo Ministério Público afim de justificar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, quais sejam: risco à ordem pública, prejudicialidade da colheita de provas e risco à eventual responsabilização criminal, igualmente não assiste razão ao parquet. Não há que se falar em prejudicialidade à colheita de provas, eis que a instrução processual já foi encerrada, com oitiva das testemunhas e interrogatório dos réus, bem como já houve determinação de arquivamento do incidente de insanidade mental (autos n° 0011855-22.2024.8.16.0031), em razão do esgotamento das diligências a serem realizadas no incidente. A presente ação penal se encaminha para a fase de decisão final, não havendo qualquer elemento que indique que o réu estaria representando uma ameaça a colheita de provas que justifiquem a sua prisão preventiva, ainda mais neste momento processual. Em relação ao risco de eventual responsabilização criminal, igualmente, não existe qualquer elemento capaz de corroborar com tal alegação. Em que pese a condição de usuário de drogas do acusado, não se aufere qualquer indício de que este empregaria fuga para fugir de eventual responsabilização. A fundamentação de prisão cautelar com fulcro em eventual risco de fuga deve ser acompanhada de elementos individualizados capaz de desmontar a tentativa do acusado de eximir-se de eventual responsabilização, o que não se vislumbra no caso em comento. Por fim, em relação à garantia de ordem pública, valho-me da mesma narrativa exposta acima. A condição do acusado de dependente químico não pode justificar a sua prisão preventiva por prazo excessivo, pois, conforme já exposto, o acusado deve receber o tratamento de saúde adequado, não sendo medida adequada o seu segregamento em estabelecimento prisional como forma de mantê-lo “à salvo do vício”. O tratamento adequado ao acusado deve ser proporcionado pela área da saúde, direto fundamental do acusado e dever do Estado. Ademais, o Código de Processo Penal prevê como medida cautelar diversa da prisão a internação compulsória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça (art. 319, VII, do CPP). No presente caso, o acusado está sendo acusado da prática de furto simples, ou seja, sem violência ou grave ameaça, de modo que eventual internação provisória nem mesmo seria cabível, quiçá em estabelecimento que não possui condições mínimas de internamento nos termos da Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, como acontece com o Complexo Médico Penal. Por sua vez, na falta de estabelecimento adequado às condições específicas do acusado de semi-inimputabilidade, inviável mantê-lo em unidade prisional, junto com demais presos em condições de imputabilidade, pois conforme bem apontado pelo parquet ao mov. 73.1, p. 3, as condições do acusado são incompatíveis com a estrutura de um estabelecimento penal comum. 2.1. Ante o exposto, revogo a prisão preventiva decretada contra o réu ANTÔNIO MARCELO MACHADO, aplicando-lhe, nos termos do art. 282, §2º e 311 do CPP, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP: a. Comparecimento a todos os atos processuais, desde que intimado para tanto; e b. manter atualizado nos autos o seu endereço e o local onde pode ser localizado. 2.2. Em complementação às cautelares acima estabelecidas, em análise detida da situação posta em Juízo, tenho que é adequada e proporcional para o caso a liberdade provisória condicionada às medidas cautelares acima impostas a medida cautelar de tratamento. Como exposto, a condição de dependência química do acusado não pode ser motivo para sustentar sua segregação cautelar. É preciso que o Estado lhe dê a resposta correta. Trata-se de problema de saúde pública e não de medida criminal. 2.2.1. Neste diapasão, determino seja oficiado o município de Guarapuava, por meio da Secretaria de Saúde, para que providencie atendimento médico ao autuado, com a realização de consulta com médico especializado para elaboração de relatório sobre o tratamento a ser adotado para o vício com tratamento ambulatorial, no prazo de 30 dias com a apresentação a este juízo. 2.3. Fica advertido o beneficiário de que o descumprimento de quaisquer dessas obrigações, constantes do Termo de Liberdade Provisória, implicará na imediata decretação de sua prisão preventiva, com base no art. 312, parágrafo único do Código de Processo Penal. 2.4. Uma vez aceitas as condições, expeça-se alvará de soltura e termo de liberdade com cautelares em favor do acusado devendo este ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso. 2.5. Tais compromissos serão assumidos no momento da soltura, em termo expresso lavrado em anexo ao alvará correspondente, momento em que o acusado será advertido acerca do constante nos artigos 327 e seguintes do Código de Processo Penal e que o descumprimento de quaisquer das condições supra especificadas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º e 312, parágrafo único, ambos do CPP. 2.6. Oficie-se à Autoridade Policial informando-a do conteúdo desta decisão. 2.7. Dê-se ciência ao Ministério Público e a defesa. 3. Traslade-se cópia dos laudos periciais acostados aos movs. 102.1 e 117.1 dos autos n° 0011855-22.2024.8.16.0031 para os presentes autos. 4. Cumprido o item 3, intime-se o Ministério Público para que, no prazo legal de 05 (cinco) dias apresente alegações finais, ou ratifique aquelas apresentadas ao mov. 2.144. 5. Cumprido o item anterior, à defesa do acusado para que apresente alegações finais no prazo legal sucessivo de 05 (cinco) dias, ou ratifique aquelas apresentadas ao mov. 2.150. 6. Tudo cumprido, não havendo outras diligências a serem realizadas, tornem os autos conclusos para sentença. 7. Caso ainda não tenha se cumprido, à Secretaria para que promova o cumprimento do item 2, da decisão de mov. 76.1. 8. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Erika Luíza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito.

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Ailton Roberto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256179026

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Guaraniaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-46.2024.8.16.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AILTON ROBERTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VICENSI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327 9120 Vistos e examinados estes autos de Ação Previdenciária sob nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327 9120 Vistos e examinados estes autos de Ação Previdenciária sob nº 0002569-46.2024.8.16.0087, proposta por AILTON ROBERTO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). I- RELATÓRIO AILTON ROBERTO, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega-se na inicial que o autor pleiteou benefício assistencial junto ao INSS em 30/10/2023, por ser portador de deficiência física, entretanto teve seu pleito indeferido, sob o argumento de que não atenderia ao critério de miserabilidade. Realizou novo pedido administrativo para a concessão do benefício em 15/03/2024, apresentando os mesmos documentos do pedido anterior, atualizando apenas o cadastro único, tendo o pedido sido deferido, comprovando-se os requisitos de deficiência e miserabilidade. Assim, requer a revisão do indeferimento da primeira DER, com o fim retroação da DIB, com consequente pagamento da diferença das prestações vencidas entre a primeira DER e a concessão do benefício. Devidamente citado (seq. 21), o INSS deixou de apresentar contestação, deixando decorrer o prazo (seq. 22). As cópias dos processos administrativos constam em seqs. 1.16, 1.17 e 1.20. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (seq. 29). Por sua vez o INSS, afirmou não ter provas a produzir (seq. 30). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327 9120 II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos, entendo ser possível o julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC). A produção de novas provas afigura-se protelação indevida do feito, principalmente porque os documentos necessários a comprovar as alegações, encontram-se aportados aos autos. O objetivo da demanda consiste na análise do indeferimento do primeiro requerimento administrativo para concessão do benefício assistencial, com consequente retroação da DIB e pagamento da diferença de valores. Sobre este tema, a Constituição Federal instituiu no art. 203, caput, e em seu inciso V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), alterada pela Lei 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, passando a apresentar a seguinte redação: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Além disso, o próprio artigo ainda exemplifica o conceito de deficiência, ao prever no seu § 2° que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327 9120 Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. A condição de deficiente do autor não é ponto controvertido no presente feito, tanto é que em segundo requerimento administrativo o INSS concedeu o benefício assistencial, tendo acesso aos mesmos documentos comprobatórios contidos no primeiro processo. Assim, passo à análise do critério de risco social ao tempo da primeira DER. Analisando o primeiro processo administrativo, nota-se que o benefício não foi concedido em razão de o requerente não atender ao requisito de miserabilidade, argumentando a autarquia de que a renda familiar per capita seria maior que 1/4 do salário mínimo (seq. 1.17, fl. 30). Como pontuado pelo autor em sede inicial, os documentos apresentados perante a autarquia foram os mesmos, no primeiro e no segundo requerimento, alterando-se apenas o cadastro único realizado junto à assistência social. No seq. 1.16, fl. 13, verifica-se que o cadastro único apresentado informou a renda familiar per capita como sendo R$ 600,00 (seiscentos reais). A Lei n. 8.742/93, em seu artigo 20, §3º, dispõe que para ter direito ao benefício assistencial, a pessoa deve ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327 9120 O primeiro requerimento se deu em 2023, ano em que o salário mínimo era de R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), ao passo que 1/4 desse valor corresponderia a R$330,00 (trezentos e trinta reais). Ocorre que tal critério não é absoluto. O STJ em julgamento ao Resp 1.112.557/MG (tema 185), firmou tese de que a aferição de miserabilidade pode se dar através de outros meios de prova, flexibilizando o critério trazido pela lei, em casos em que a renda familiar per capita seja superior a esta monta. Tal parâmetro constitui apenas presunção absoluta de miserabilidade, não constituindo óbice à aferição da miserabilidade por outros meios de prova na hipótese de superação deste limite, sendo, inclusive, adotado o parâmetro de meio salário mínimo per capita, considerando a sua utilização para fins de participação em outros programas assistenciais. O artigo 20, §11 e §11-A assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário- mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Ou seja, considerando o parâmetro de 1/4 do salário-mínimo, para implementar o quesito da miserabilidade, a renda per capita deveria ser igual ou inferior a R$ 330,00, no entanto, era de R$600,00, conforme documento supracitado, superando o limite imposto.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327 9120 Ocorre que, ao se utilizar do parâmetro de 1/2 salário mínimo o teto para a renda familiar per capita seria de R$660,00, de forma que a renda informada pelo requerente está dentro dos limites estabelecidos por lei para se considerar sua miserabilidade ao tempo do primeiro requerimento. Verifico ainda que foram juntados ao processo administrativo de seq. 1.16 e 1.17 os seguintes documentos que demonstram a miserabilidade do requerente: - CTPS que demonstra que o requerente nunca trabalhou registrado; - CNIS, que indica que o requerente não está vertendo novas contribuições como segurado facultativo, o que indica que não está auferindo renda, visto que verteu contribuições ao longo dos anos; - Requerimento preenchido junto ao INSS, onde afirma não possuir renda. Desta forma, deve a pretensão autoral ser julgada procedente, tendo em vista que o requerente, ao tempo da primeira DER (30/10/2023), atendia aos critérios necessários à concessão do benefício. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR à autarquia ré que pague em favor do requerente AILTON ROBERTO os valores referentes ao BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, desde a primeira DER (30/10/2023) até a data em que o direito ao benefício foi reconhecido, na segunda DER (14/03/2024).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327 9120 Os valores das parcelas vencidas devem ser corrigidos monetariamente a contar do vencimento de cada prestação, pelo INPC a partir de 4- 2006 (Lei nº 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei nº 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20-11-2017, sem modulação de efeitos em face da rejeição dos Embargos de Declaração em julgamento concluído em 3-10-2019, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.2), DJe de 20-3-2018. Os juros de mora, contados a partir da citação (Súmula nº. 204 do Superior Tribunal de Justiça), incidem uma única vez, nos percentuais aplicados à caderneta de poupança (após 30 de junho de 2009), até o efetivo pagamento do débito, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. As eventuais alterações legislativas supervenientes devem ser igualmente observadas. Ainda, CONDENO o demandado, ao pagamento integral das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da requerente, que, levando em estima a natureza e importância da causa, a simplicidade da demanda e sua rápida duração, nos moldes do art. 85, §3º, I, c/c §2º, do CPC, fixo no patamar de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação deste julgado, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ e 76 do TRF4. Dispenso o reexame necessário, na forma do art. 496, §3º, inciso I, do CPC.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327 9120 Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial. Publicada e registrada pelo sistema. Intimem-se. IV - Providências a serem cumpridas pela secretaria caso interposto recurso contra esta sentença, observado o prazo em dobro para o INSS, dispensada nova conclusão do processo: 1. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF-4 (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

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1. João Víctor Barbosa De Sá (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 338993412

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000859-91.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. JOÃO VÍCTOR BARBOSA DE SÁ (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

IVAN AUGUSTO FERREIRA MAZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REsp 2219998/SP (2025/0230057-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : JOÃO VÍCTOR BARBOSA DE SÁ ADVOGADO : IVAN AUGUSTO FERREIRA MAZIERO - SP490044 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO … REsp 2219998/SP (2025/0230057-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : JOÃO VÍCTOR BARBOSA DE SÁ ADVOGADO : IVAN AUGUSTO FERREIRA MAZIERO - SP490044 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎interposto‎‎ ‎‎por ‎JOÃO VÍCTOR BARBOSA DE SÁ,‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎fundamento‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎105,‎‎ ‎‎III,‎‎ ‎‎"a",‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Constituição‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎República,‎‎ ‎‎contra‎‎ ‎‎acórdão‎‎ proferido pelo ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Justiça do Estado de São Paulo,‎‎ ‎‎assim‎‎ ‎‎ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O ACUSADO DEVE SER AGRACIADO COM O INDULTO PLENO DAS PENAS IMPOSTAS QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ART. 7º DO DP 11.302/2022. CASO EM QUE EMBORA O DISPOSITIVO DO ART. 7º DO DP 11.302/2022 ESTABELEÇA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO AOS CONDENADOS POR TRÁFICO PRIVILEGIADO, CERTO É QUE A PENA EM ABSTRATO COMINADA A TAL DELITO SUPLANTA 05 ANOS, E ASSIM, NÃO PREENCHE O AGRAVANTE O REQUISITO ESTABELECIDO NO ART. 5º, DO TEXTO PRESIDENCIAL, COMO RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. Recurso desprovido." (e-STJ, fl. 69). Em suas razões, o recorrente aponta violação dos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, defendendo, em síntese, a possibilidade da concessão do indulto às pessoas condenadas pelo crime de tráfico privilegiado. Aduz entendimento desta Corte Superior no sentido de que "[embora] a pena máxima em abstrato para o delito em questão seja superior a 5 anos - art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve-se atentar para a permissão contida na parte final do inciso VI do artigo 7º da norma. 3. A interpretação de que o art. 7º, VI, parte final, excepciona a regra geral estabelecida no art. 5º, do Decreto n. 11.302/2022, vem ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior que já admitia a concessão do indulto presidencial a condenados pelo cometimento do delito de tráfico privilegiado" (AgRg no HC 820.560/SP). Requer, ao final, que seja declarada a extinção da punibilidade da pena imposta no PEC n. 0002569- 86.2022.8.26.0362, pelo indulto previsto no art. 7º da norma citada. Apresentadas as contrarrazões e admitido‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎recurso,‎‎ ‎os‎‎ ‎‎autos foram encaminhados‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎este‎‎ ‎‎Superior‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Justiça. O‎‎ ‎‎Ministério‎‎ ‎‎Público‎‎ ‎‎Federal‎‎ ‎‎opinou‎‎ ‎‎pelo‎‎ provimento‎‎ do‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que, na dicção do Supremo Tribunal Federal, o indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, que encontra restrições apenas na própria Constituição da República, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. Ademais, "[consoante] a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente declaratória -, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade" (AgRg no REsp n. 1.902.850/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). No caso dos autos, o Ministério Público pretende o restabelecimento da decisão que indeferiu o pedido de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 relativamente à condenação do apenado pela prática do crime de tráfico privilegiado. O art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 prevê a concessão do indulto natalino aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a 5 (cinco) anos. Por sua vez, seu art. 7º, VI, parte final, excepciona a regra geral para permitir a concessão do benefício aos condenados pela prática do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, não obstante a pena máxima em abstrato cominada para o crime em questão seja superior a 5 (cinco) anos (mesmo com a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei do Tráfico), deve-se atentar para a permissão dada pelo citado inciso VI do artigo 7º do Decreto Presidencial. Isso porque a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar a Petição n. 11.796/DF, adotou o posicionamento da excelsa Suprema Corte e firmou tese segundo a qual "o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo, com o consequente cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça", logo, a melhor interpretação que se possa dar às disposições previstas no Decreto n. 11.302/2022 é a de que seu art. 7º, VI, parte final, excepciona a regra geral estabelecida no art. 5º. Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu indulto à paciente com base no Decreto n. 11.302/2022, declarando extinta sua punibilidade nos autos nº 0037285-43.2015.8.21.0001. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de indulto a condenados por tráfico privilegiado, à luz do Decreto n. 11.302/2022, e a alegação de inconstitucionalidade do referido decreto. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. 4. A decisão recorrida está em consonância com a interpretação sistemática do Decreto n. 11.302/2022, que excepciona o tráfico privilegiado da vedação ao indulto. 5. A alegação de inconstitucionalidade do decreto não é passível de análise em habeas corpus e a constitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022 é presumida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido." (AgRg no HC n. 915.819/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 15/10/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não obstante a pena máxima em abstrato cominada para o crime em questão seja superior a 05 (cinco) anos (mesmo com a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas), deve-se atentar para a permissão dada pelo citado inciso VI do artigo 7º do Decreto Presidencial. 2. A Sexta Turma desta Corte firmou o entendimento de que os [r]eferidos dispositivos devem ser interpretados no sentido de que o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral estabelecida no art. 5º do referido ato. Não faria sentido que o decreto excetuasse a vedação do benefício ao tráfico privilegiado e, contraditoriamente, obstasse sua aplicação com base na pena abstrata do tráfico simples. Se assim fosse, toda e qualquer condenação por crime de tráfico, com ou sem aplicação do redutor, não seria passível da concessão de indulto, fazendo letra morta ao dispositivo acima invocado (AgRg no HC n. 818.978/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/09/2023, DJe de 28/09/2023). 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 886.254/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora a pena máxima em abstrato para o tráfico privilegiado seja superior a 5 anos - art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 -, deve-se atentar para a permissão contida na parte final do inciso VI do artigo 7º da aludida norma. 2. A interpretação de que o art. 7º, VI, parte final, excepciona a regra geral estabelecida no art. 5º, do Decreto n. 11.302/2022, vem ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior que já admitia a concessão do indulto presidencial a condenados pelo cometimento do delito de tráfico privilegiado. Precedentes. 3. Em relação à alegada necessidade de submissão da questão à Corte Especial, "esta Quinta Turma, analisando recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo no AgRg no HC 837.699 / SP, de Relatoria do Min. Reynaldo Soares da Fonseca, concluiu pela impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade do art. 5 º, do Decreto n. 11.302/2022, uma vez que cabe ao presidente da república estabelecer as condições necessárias ao benefício." (AgRg no HC n. 833.968/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.113.265/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Vale salientar que os precedentes acima colacionados vêm ao encontro da remansosa jurisprudência desta Corte Superior que, ao julgar a possibilidade de deferimento de indulto com base em decretos anteriormente editados, já admitia sua concessão a condenados na prática do crime de tráfico privilegiado: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ENTENDIMENTO DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. INDULTO. DECRETO N. 9.246/2017. FLAGRANTE ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] II - O STF, em decisão oriunda do Tribunal Pleno, no HC n. 118.533, afastou o caráter hediondo dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes em que houvesse a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006. III - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar a Petição n. 11.796/DF, adotou o posicionamento da excelsa Suprema Corte e firmou a tese segundo a qual 'o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo, com o consequente cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça'. IV - No caso, está configurado o constrangimento ilegal, uma vez que as instâncias de origem indeferiram o indulto ao paciente com base no Decreto n. 9.246/2017, não obstante tenha sido condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes na sua forma privilegiada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o d. Juízo das execuções analise o pedido de indulto, com base no Decreto n. 9.246/2017, afastando o caráter hediondo do tráfico privilegiado, para todos os fins." (HC n. 556.273/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 8.615/15. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2. O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte que o menor grau de reprovabilidade do crime de tráfico de drogas na forma privilegiada permite a concessão do benefício do indulto a condenados por tal infração penal. 3. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções Criminais examine o pedido da paciente consoante disciplina o Decreto Presidencial n. 8.615/15 e a jurisprudência desta Corte." (HC n. 522.037/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 26/8/2019). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para conceder ao recorrente o indulto em relação à condenação que lhe foi imposta pelo crime de tráfico privilegiado. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Claudia Valeria Do Nascimento x Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Cassi

ID: 332248420

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002282-03.2024.8.16.0049

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VALERIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Conclusão

Advogados:

MILENA LAÍS VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0002282-03.2024.8.16.0049 Processo: 0002282-03.2024.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$770.000,00 Autor(s): CLAUDIA VALERIA DO NASCIMENTO Réu(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por CLÁUDIA VALÉRIA DO NASCIMENTO em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que: I) é portadora de neuromielite óptica (NMO), doença que causa graves limitações físicas e tem progressão imprevisível, sendo uma doença autoimune grave que se assemelha em seus efeitos incapacitantes a outras doenças como esclerose múltipla e cegueira; II) possui um contrato de intermediação de serviços de assistência à saúde com a Cassi, sendo que o número do cartão é identificado sob o n. 0010020645500036; III) está em tratamento por neuromielite óptica (NMO) - CID 10: G 36 - com anticorpos aquaporina 4 IgG positivos no soro desde 2009. A NMO, também conhecida como doença de Devic, é uma condição autoimune rara que afeta principalmente o nervo óptico e a medula espinhal. Os anticorpos presentes no soro da Requerente atacam a proteína aquaporina-4, que é fundamental para a função normal das células no sistema nervoso central; IV) vem apresentando piora motora nos últimos 12 meses, além de possuir uma extensa lesão medular residual, fatos caracterizam a doença como agressiva e ativa; V) o tratamento da NMO geralmente envolve imunossupressores para reduzir a atividade do sistema imunológico e prevenir novos surtos da doença, todavia, no caso da requerente os tratamentos anteriores com prednisona, ciclofosfamida, plasmaférese e azatioprina, a condição continua a piorar, destacando a necessidade urgente do medicamento ENSPRYNG (satralizumab), “Sob o risco de piora no quadro motor e risco de sequelas permanentes para a paciente se o medicamento não for utilizado”, de acordo com relatório médico; VI) abriu a solicitação sob o protocolo n° 34665920240709736889, a qual infelizmente recebeu uma resposta negativa, informando que o medicamento não está coberto para uso ambulatorial; VII) a medicação receitada ENSPRYNG (satralizumab) é de alto custo, sendo que cada 120mg, pode custar entre R$55.500,00 à R$65.800,00 e nas condições receitadas à requerente chegaria a uma média anual de R$770.000,00. Requereu, a título de urgência, que o plano de saúde seja compelido a fornecer a medicação. Em decisão de mov. 9.1 foi deferida a gratuidade de justiça, bem como a concessão da liminar para “determinar que a parte ré forneça a medicação ENSPRYNG® (Satralizumab) 120 mg (receita de mov. 1.8), pelo tempo necessário para o tratamento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco) mil reais”. Citada (mov. 19.1), a parte ré apresentou contestação (mov. 23.1), na qual, preliminarmente, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, alegando que, por se tratar de entidade de autogestão em saúde, sem fins lucrativos, não se configura relação de consumo entre as partes. Por esse motivo, requer o afastamento das normas do CDC, especialmente da inversão do ônus da prova. Impugna também o valor atribuído à causa, afirmando que o montante de R$ 770.000,00 foi fixado de forma arbitrária, sem respaldo em elementos concretos, com o objetivo de majorar eventuais verbas sucumbenciais, razão pela qual requer sua adequação para valor compatível com o real conteúdo econômico da demanda. Além disso, impugna genericamente a gratuidade de justiça concedida à parte autora, sob o argumento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. No mérito, alega que o medicamento pleiteado, ENSPRYNG (satralizumab), não integra o rol de procedimentos obrigatórios da ANS, conforme Diretriz de Utilização nº 65 da RN nº 465/2021, nem está previsto no contrato firmado com a autora. Afirma que a negativa de cobertura está amparada nas normas regulatórias e não configura conduta abusiva, uma vez que o fornecimento de medicamentos fora do rol da ANS é facultativo e condicionado à previsão contratual. Argumenta que, embora o rol da ANS tenha natureza exemplificativa, ele representa parâmetro técnico mínimo de cobertura obrigatória, devendo ser considerado na avaliação da cobertura assistencial, sob pena de comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro do plano e da coletividade de beneficiários. Defende, ainda, que não há nos autos prova técnica idônea a afastar os critérios estabelecidos pela ANS, tampouco demonstração de urgência médica ou risco iminente de morte que justifique o fornecimento compulsório do fármaco. Ressalta que a autora está em acompanhamento médico contínuo e que outros medicamentos anteriormente foram fornecidos, inexistindo omissão ou negligência no atendimento. Ao final, requer o indeferimento da tutela antecipada, o acolhimento das preliminares suscitadas, em especial o afastamento do CDC, e, no mérito, a total improcedência dos pedidos iniciais, com a manutenção da negativa de fornecimento do medicamento ENSPRYNG por ausência de obrigação contratual e respaldo regulatório. A parte autora impugnou a contestação (mov. 32.1.), reiterando todos os termos da exordial e requerendo a procedência da ação. Em decisão de mov. 70.1, o Juízo deferiu a produção de prova emprestada dos autos n°1075819- 77.2024.8.26.0100 (mov. 59.1). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminares 2.1.1 – Impugnação ao valor da causa A parte requerida alega que o valor atribuído à causa pela parte autora (R$ 770.000,00) é desproporcional e destituído de base plausível, argumentando que teria sido arbitrariamente fixado com o intuito de majorar artificialmente eventual condenação em honorários e comprometer o equilíbrio do processo. Sustenta, ainda, que o valor não poderia ser estimado com base em orçamento particular, tampouco corresponde à complexidade da demanda. Pois bem. Nos termos do art. 292, §2º, do CPC, tratando-se de obrigação de fazer consistente na prestação continuada (fornecimento de medicamento de uso contínuo e por tempo indeterminado), o valor da causa deve corresponder ao montante equivalente a uma anuidade do tratamento prescrito, sendo essa a orientação consolidada na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALOR DA CAUSA. SOMATÓRIO DOS PEDIDOS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO . VALOR DO TRATAMENTO NO PERÍODO DE UM ANO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 292, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA . IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – RESP 1 .906.618/SP. READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA. SOMATÓRIO DO VALOR DO MEDICAMENTO EFETIVAMENTE CUSTEADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COM A INDENIZAÇÃO FIXADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002569-24.2020.8 .16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 03 .10.2022) (TJ-PR - APL: 00025692420208160172 Ubiratã 0002569-24.2020.8 .16.0172 (Acórdão), Relator.: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 03/10/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2022) (g.n). No caso dos autos, a parte autora fundamentou o valor atribuído à causa com base no custo médio anual do medicamento ENSPRYNG (satralizumabe), conforme prescrição médica juntada aos autos e orçamento respectivo. Ainda que elevado, o montante reflete o conteúdo econômico da pretensão deduzida e observa os parâmetros legais fixados para obrigações de trato sucessivo. Ademais, não se vislumbra, no caso concreto, nenhuma irregularidade ou indício de má-fé na fixação do valor, tampouco prova concreta de que tenha havido abuso de direito ou tentativa de majoração artificial de honorários. Rejeito, portanto, a preliminar de impugnação ao valor da causa. 2.1.2 – Gratuidade da Justiça A parte requerida impugnou genericamente o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, sustentando ausência de comprovação da insuficiência de recursos, mas sem apresentar qualquer elemento concreto que contradiga a declaração de hipossuficiência firmada na petição inicial. Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a declaração firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte adversa o ônus de demonstrar que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não ocorreu no caso dos autos. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE . PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ALEGADA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO. DECISÃO INALTERADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0022552-06.2021 .8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J . 19.07.2021) (TJ-PR - AI: 00225520620218160000 Cascavel 0022552-06.2021 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 19/07/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2021) (g.n). Assim, na ausência de prova idônea em sentido contrário, mantém-se o benefício da justiça gratuita à parte autora. Rejeito, portanto, a preliminar. 2.1.3 - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A preliminar aventada diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, tendo em vista que a parte ré – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI) – é entidade de autogestão, ou seja, sem fins lucrativos e mantida pelos próprios beneficiários, mediante contribuições mútuas. De fato, embora a Súmula 608 do STJ preveja a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, ressalva expressamente os contratos administrados por entidades de autogestão, como é o caso da ré: Súmula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Assim, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual em análise. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. FUNDAÇÃO COPEL. CONTRATO DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA DA CIRURGIA OCULAR REFRATIVA ILASIK. JUSTIFICATIVA DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ NO ROL DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO . INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. TÉCNICA INDICADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. COBERTURA DEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0012422-56.2022 .8.16.0182 Curitiba, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 23/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/03/2024) (g.n). APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.” 1. PLANO DE SAÚDE . ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, QUANTO AO PONTO . 2. USUÁRIO, IDOSO, FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO, QUE APRESENTAVA SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E OUTRAS GRAVES COMPLICAÇÕES. SERVIÇO DE HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA EMBASADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL . ABUSIVIDADE. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO IV, E § 1.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INTERNAÇÃO DOMICILIAR INDICADA EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. 3. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS REFERENTES AO TRATAMENTO DOMICILIAR, COM SERVIÇO DE ENFERMAGEM, INCLUINDO INSUMOS, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MEDICAMENTOS . 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MANTIDO. 5. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . VALOR TOTAL E ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, CORRESPONDENTE À SOMA DOS DANOS MATERIAIS (R$12.262,02) E MORAIS (R$15.000,00) ORA RATIFICADOS. RECURSO PROVIDO, QUANTO AO TÓPICO . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00155882820208160001 Curitiba, Relator.: substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos, Data de Julgamento: 22/07/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024) (g.n) Por consequência, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. 2.2 Mérito Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistindo preliminares a serem apreciadas e não se vislumbrando a presença de irregularidades a serem sanadas na presente fase processual, passa-se ao exame do mérito. Convém destacar, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento com efeitos uniformizadores, reconheceu que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS possui caráter taxativo, porém mitigado, admitindo-se a cobertura de tratamentos não previstos, desde que preenchidos determinados requisitos técnicos e científicos. Neste sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA . PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NOS ERESP N. 1.889 .704/SP PELA TAXATIVIDADE COM EXCEÇÕES. REAÇÃO LEGISLATIVA COM O NOVO ART. 10, §§ 12 E 13, DA LEI N. 9 .656/1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.454/2022. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA DE COBERTURA COM CONDICIONANTES . ROL EXEMPLIFICATIVO. REQUISITOS DE EXCEÇÃO COMPROVADOS. COBERTURA DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. NEOPLASIA . EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O rol da ANS é compreendido pelo Superior Tribunal de Justiça como taxativo (EREsp n. 1 .889.704/SP, Segunda Seção), admitindo algumas exceções. 2. A Lei n . 14.454/2022 constitui reação legislativa à decisão do STJ proferida nos EREsp n. 1.889 .704/SP, ao diminuir as exigências para superação da referência básica de cobertura para os planos de saúde. 3. Comprovado o preenchimento dos critérios para flexibilização do rol da ANS definidos na nova lei, cabe ao plano de saúde fornecer tratamento não previsto no rol da ANS.4 . Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ - EREsp: 1925051 SP 2021/0059467-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) (g.n). Essa diretriz foi incorporada ao ordenamento jurídico por meio da Lei nº 14.454/2022, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo que o rol da ANS deve ser considerado como referência básica para a cobertura assistencial, sem impedir a autorização de procedimentos fora do rol, desde que observados os critérios legais expressamente previstos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais (g.n). Pois bem. No caso em análise, verifico que a parte autora juntou aos autos relatório médico subscrito por neurologista especialista, com o seguinte teor (mov. 1.7): “A senhora Cláudia está em tratamento por NEUROMIELITE ÓPTICA (NMO) com Anticorpos AQUAPORINA 4 IgG positivos no soro desde 2009. A Neuromielite óptica é uma doença inflamatória desmielinizante e imunomediada do sistema nervoso central cuja principal característica da doença são episódios (surtos) de neurite óptica frequentemente bilateral (perda visual) e mielite longitudinal extensa (inflamação medular que causa paraplegia). Os surtos são, na maioria das vezes, graves e podem deixar sequelas neurológicas permanentes como cegueira e paraplegia. Nos primeiros cinco anos após o início da doença, 50% dos pacientes apresentam perda visual grave em pelo menos um olho ou são incapazes de caminhar sem apoio. A fisiopatologia e o diagnóstico da NMO estão relacionados a um anticorpo formado por imunoglobulina G que se liga aos canais de aquaporina tipo 4 (aquaporina 4, IgG) localizado nos pés astrocitários. Cláudia já foi submetida ao tratamento com prednisona, ciclofosfamida, sessões de plasmaférese e azatioprina. Mesmo com todo tratamento descrito, vem apresentando piora motora nos últimos 12 meses (está tendo gradativa piora na capacidade de caminhar). Além disto, apresenta extensa lesão medular residual. Fatos que caracterizam como doença agressiva / ativa. Em virtude deste contexto clínico, solicito tratamento em caráter de urgência com ENSPRYNG® (Satralizumab) 120 mg, conforme prescrição em anexo, sob o risco de piora no quadro motor e risco de sequelas permanentes para a paciente se o medicamento não for utilizado. Gostaria de salientar que há extensa literatura médica com alto grau de evidência para sustentar o tratamento proposto.” Ademais, importa destacar que, da prova emprestada acostada aos autos em mov. 59.4, extrai-se o parecer técnico exarado pelo NAT-JUS/SP nos seguintes termos: "NOTA TÉCNICA Nº 2575/2024 - NAT-JUS/SP 4. Descrição da Tecnologia 4.1. Tipo da tecnologia: MEDICAMENTO SATRALIZUMABE 120MG (ENSPRYNG) 4.2. Princípio Ativo: SATRALIZUMABE 4.3. Registro na ANVISA: 1010006710010 4.4. O produto/procedimento/medicamento está disponível no SUS: Não 4.5. Descrever as opções disponíveis no SUS/Saúde Suplementar: Vide discussão. 4.6. Em caso de medicamento, descrever se existe Genérico ou Similar: Não 4.7. Recomendações da CONITEC: Não avaliado 5. Discussão e Conclusão 5.1. Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: O satralizumabe é um medicamento utilizado no tratamento da neuromielite óptica (NMO), também conhecida como espectro de distúrbios da neuromielite óptica (NMOSD). Esta é uma condição autoimune rara e grave que afeta principalmente o sistema nervoso central, especialmente o nervo óptico e a medula espinhal. Os ataques associados ao NMOSD podem levar a perda de visão e problemas de mobilidade. O satralizumabe é um anticorpo monoclonal que se liga à interleucina-6 (IL-6), uma citocina que desempenha um papel crítico na inflamação. Ao bloquear a atividade da IL-6, o satralizumabe ajuda a reduzir a inflamação e prevenir os surtos associados ao NMOSD. Este medicamento é normalmente recomendado para pacientes que não responderam adequadamente a outras terapias ou para aqueles que buscam uma opção de tratamento com um mecanismo de ação específico. No caso da parte autora, ela já recebeu rituximabe antes, porém teve complicação grave relacionada à imunossupressão. A eficácia do satralizumabe foi demonstrada em ensaios clínicos, onde reduziu significativamente a frequência de recaídas em pacientes com NMOSD, melhorando assim a qualidade de vida e ajudando a manter a função neurológica. O medicamento é administrado por via subcutânea, o que pode ser feito em um ambiente clínico ou em casa, após o treinamento adequado. 5.2. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Redução da frequência de crises da doença. 5.3. Parecer ( X ) Favorável ( ) Desfavorável 5.4. Conclusão Justificada: Medicamento com benefício em ensaios clínicos e com indicação para a doença da parte autora. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de urgência e emergência do CFM? ( ) SIM, com potencial risco de vida ( X ) SIM, com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função ( ) NÃO” (g.n). Com base em tal documentação técnica e diante da comprovação médica da gravidade do quadro clínico, da ineficácia dos tratamentos convencionais anteriormente adotados e da urgência na administração da medicação indicada, conclui-se pelo preenchimento dos requisitos legais exigidos para a excepcionalidade à cobertura obrigatória prevista no rol da ANS. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO QUE EXIGE APLICAÇÃO SOB SUPERVISÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1. Apelo contra sentença que obrigou a operadora a fornecer Enspryng (satralizumab) 120 mg para tratamento de neuromielite óptica, alegando que o medicamento não é antineoplásico e não consta no rol da ANS. 2. Necessidade de complementação do preparo na pequena diferença de R$ 16,54, sob pena de inscrição na dívida ativa, providência a ser fiscalizada no Juízo de origem . 3. Medicamento prescrito para ser ministrado em ambiente hospitalar, pois o paciente está internado, não se tratando, pois, de medicamento de uso estritamente domiciliar, tanto que sua aplicação exige supervisão médica e condições específicas de uso, conservação, higienização e preparo devido ao risco de eventos adversos, como infecções graves e neutropenia. 4. Medicamento, ademais, registrado na ANVISA, essencial para controle da doença e prevenção de sequelas graves, conforme bula e Nota Técnica do NAT-Jus, especialmente após falhas e ineficácias terapêuticas anteriores. 5. Sentença mantida, com majoração honorária. 6. Recurso desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10758197720248260100 São Paulo, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 15/01/2025, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2025) (g.n). Dessa forma, a autora faz jus ao fornecimento do medicamento. Passo à análise do pedido de indenização a título de danos morais. Alega a autora que o dano moral é in re ipsa na negativa de cobertura de tratamento, influindo diretamente nos direitos da personalidade. No entanto, conforme entendimento do Colendo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA . DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente" (AgInt no AREsp n. 1 .185.578/SP, Quarta Turma). 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da inexistência do dano moral demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n . 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2433593 SE 2023/0287822-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) (g.n). No presente caso, não se observa que a negativa da ré causou sofrimento psicológico à autora, pois foi deferida a liminar (mov. 9.1) determinando o fornecimento do medicamento pela requerida logo após o ingresso da ação, sendo que durante o período após a negativa administrativa da ré e o cumprimento da liminar, não foi noticiado e comprovado o agravamento da saúde da autora. Neste sentido, é também o entendimento do E. TJPR: Direito Civil. Recurso Inominado. Plano de Saúde. Negativa de cobertura de medicamento (ácido hialurônico) . Dever de cobertura. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I . Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pela parte Ré contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, condenando a operadora de plano de saúde a autorizar a aplicação de ácido hialurônico, conforme prescrição médica, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A parte Ré alegou a não comprovação da efetividade do medicamento e a existência de previsão contratual e legal para a negativa de cobertura . Pugna, ainda, pelo afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) . A negativa de cobertura do medicamento ácido hialurônico pela operadora de plano de saúde é abusiva e ilegal no presente caso. (ii). A negativa de cobertura configura dano moral indenizável. III . Razões de decidir 3. A negativa de cobertura do medicamento ácido hialurônico, no presente caso, é considerada abusiva e ilegal, pois o medicamento foi prescrito pelo médico assistente da paciente e o tratamento da doença possui cobertura contratual. Além disso, o paciente já havia realizado tratamento com os métodos convencionais sem sucesso. 4 . A negativa de cobertura não configura dano moral in re ipsa, pois se trata de mera divergência contratual. Assim, cabia ao consumidor comprovar violação aos seus direitos da personalidade, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e tese 5 . Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Artigo 373, inciso II, do CPCJurisprudência relevante citada: Processo 0007957-74.2023.8 .16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 26 .04.2024; Processo 0006516-02.2023.8 .16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 05 .04.2024; Processo AgInt no REsp n. 2.083 .260/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/202; Processo REsp n. 1.684.257/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,DJe de 17/8/2018 . (TJ-PR 00717811920238160014 Londrina, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 25/02/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2025). RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA – NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO CLEXANE SAFETY LOCK – RECUSA ILEGÍTIMA – DEVER DE COBERTURA NÃO IMPUGNADO – TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO A ESTE PONTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À SAÚDE DA AUTORA – SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO – REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em tendo a negativa de cobertura ocorrido por divergência razoável de interpretação do contrato, acrescido do fato de que a situação vivenciada pela beneficiária não foi apta a gerar danos à sua intimidade psíquica, caracterizando-se como mero aborrecimento. (TJ-PR 00016685320228160021 Cascavel, Relator.: substituto ademir ribeiro richter, Data de Julgamento: 22/05/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023) (g.n). Isto posto, não merece guarida o pedido de indenização a título de danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão articulada para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, condenar a ré à obrigação de fazer, consistente no custeio e fornecimento, em caráter definitivo (enquanto houver prescrição médica), do medicamento ENSPRYNG® (Satralizumabe) 120 mg, conforme prescrição médica apresentada nos autos. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento da totalidade das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da autora. Sopesados os critérios legais (artigo 85, § 2º, I a IV, do CPC/15), fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A apuração dos valores devidos depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do § 2º do art. 509 do CPC. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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