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Processo nº 5648644-14.2019.8.09.0011

ID: 314149375

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5648644-14.2019.8.09.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA KENIA ESTEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINE MICHELLE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5648644-14.2019.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5648644-14.2019.8.09.0011.Natureza: Usucapião.Polo ativo: Jander José Cardoso.Polo passivo: Osvaldo Ferreira Campos.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Jander José Cardoso e Ana Kenia Esteves De Souza ajuizaram a presente Ação de Usucapião em face de Osvaldo Ferreira Campos.Os autores alegam que adquiriram o imóvel, localizado no Condomínio Cidade Vera Cruz, de Osvaldo Ferreira Campos por meio de um contrato particular de compra e venda firmado em 01 de agosto de 2002. Afirmam que, devido a dificuldades financeiras, não puderam lavrar a escritura definitiva do imóvel e que o vendedor encontra-se em local incerto há mais de dez anos, sem qualquer contato. Os autores alegam posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini do imóvel há mais de dezessete anos, arcando com o pagamento de impostos e taxas de manutenção, conforme comprovantes de IPTU anexados. Assim, requerem o julgamento procedente da ação com a declaração de domínio do imóvel por sentença, a qual servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.É o relatório necessário. Decido.Não obstante o escorreito trâmite processual, compulsando-se os autos, verifica-se o manejo inadequado da presente ação de usucapião.Isso porque, a ação de usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, fundado no exercício da posse prolongada, nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico (art. 1.238 e seguintes do Código Civil). Trata-se de forma autônoma de aquisição de domínio, desvinculada de qualquer negócio jurídico anterior.No caso dos autos, todavia, os próprios autores reconhecem a existência de um negócio jurídico válido de compra e venda.Assim, ao reconhecerem expressamente que houve a aquisição por meio de negócio jurídico (compra e venda) e que a ausência de registro decorreu em virtude de dificuldades financeiras, os autores evidenciam que a pretensão veiculada nos autos é, em verdade, de reconhecimento da validade e consequente suprimento dos efeitos daquele negócio jurídico, e não a aquisição originária da propriedade.Assim, se os autores adquiriram o imóvel por meio de contrato, caracterizando uma forma de aquisição derivada, torna-se incontroverso o seu direito de propriedade. Assim, revela-se inviável o manejo da ação de usucapião, que não é o meio adequado para regularizar o imóvel, especialmente quando utilizado como forma de burlar exigências administrativas.Vejamos:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5533324- 58.2020.8.09.0017 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA LEÃO APELADA : 7 MAIS IMÓVEIS LTDA. RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO EXORDIAL BASEADA NA CADEIA NEGOCIAL DO BEM IMÓVEL. CESSÃO DOS DIREITOS CONTRATUAIS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A ENTÃO PROPRIETÁRIA. CONTRATO JÁ QUITADO. AQUISIÇÃO DERIVADA E, NÃO, ORIGINÁRIA, DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO REGISTRAL DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL DE USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O autor, ora apelante, possui toda a documentação necessária à obtenção da escritura definitiva do imóvel por ele adquirido, de forma que se utilizou da medida processual inadequada, já que deveria, em verdade, ter ingressado não com uma ação de usucapião, mas, sim, com uma ação de adjudicação, desde que, por óbvio, a empresa promitente vendedora se negue a fornecer-lhe os documentos necessários para tanto. 2. Muito embora seja possível o manejo de ação de usucapião com base em cessão de direitos de promessa de compra e venda, é certo que, no caso sub examine, em que possível o ajuizamento de ação de adjudicação, a procedência do pedido, em detrimento da utilização da medida processual adequada, importaria em verdadeiro abuso de direito, até porque não seriam recolhidos nem mesmo os tributos devidos na operação. 3. ?A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião? (TJGO, Apelação Cível nº 0349779- 90.2015, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe de 08/11/2021). 4. A aquisição da propriedade, no caso vertente, se deu de forma derivada e, não originária, tanto assim que a documentação que ampara a peça exordial é composta, precisamente, da cadeia negocial do imóvel usucapiendo, revelando, de maneira muito clara, a inadequação do meio processual utilizado pelo autor/recorrente ? ação de usucapião ?, quando deveria ter manejado ação de adjudicação compulsória, ocasião em que lhe seria conferido o direito de escriturar sua aquisição, mediante, por óbvio, o pagamento dos tributos devidos. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, consoante previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO 5533324-58.2020.8.09.0017, Relator: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. IMÓVEL QUE PERTENCIA AO APELADO TRANSFERIDO A TERCEIRO POR ADJUDICAÇÃO NÃO LEVADA A REGISTRO. TRANSFERÊNCIA AOS APELANTES POR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO DERIVADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO BEM PERANTE REGISTRO DE IMÓVEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea dos requisitos constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua, que se exterioriza por atos de verdadeiro dono. 2. A propriedade do imóvel que os apelantes pretendem usucapir foi transferida do apelado para terceira pessoa por meio de adjudicação em ação judicial. O fato de a Carta de Adjudicação não ter sido levada a registro não elide a aquisição regular do imóvel. Logo, com a adjudicação ocorreu a efetiva transferência da propriedade para a terceira pessoa que, após, cedeu seus direitos aos apelantes por meio de Contrato Particular de Cessão de Direitos. 3. A posse do imóvel não foi exercida pelos autores/apelantes com animus domini, haja vista que nela ingressaram como cessionários dos direitos e obrigações decorrentes de Contrato Particular de Cessão de Direitos, do qual constou cláusula no sentido de que somente teriam a propriedade com a competente lavratura da escritura pública. 4. A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0349779- 90.2015.8.09.0164, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2021, DJe de 08/11/2021) (grifei).AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. Não estão presentes a utilidade, a necessidade e a adequação na pretensão do demandante apresentada por meio da ação de usucapião. No caso em comento, a pretensão do apelante não é adquirir a propriedade originária do imóvel, vez que já adquiriu o mesmo de forma derivada, mas sim a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para o seu nome. Sentença mantida. Negaram provimento ao Apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70062939202, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/01/2015) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DERIVADA. DESCABIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. BURLA DE IMPOSTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os autores possuem toda a documentação necessária para registro do imóvel em nome próprio, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Não há hipótese de aquisição originária e sim, derivada, oriunda de Contrato de Compra e Venda. 2. A Usucapião, enquanto forma de aquisição originária da propriedade, não enseja a cobrança de tributos de transmissão, como os impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 2.1 A utilização da via acaba por burlar impostos a serem cobrados pelo Poder Público. 3. A boa-fé, enquanto Princípio Geral do Direito, é sempre presumida. A má-fé, por outro lado, deve ser comprovada. Em outras palavras, o exercício regular do direito de ação garantido constitucionalmente (inciso XXXVI do artigo 5º), por si só, não configura má-fé, sob pena de se inviabilizar o acesso à jurisdição. Litigância de má-fé afastada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Apelação Cível 0002938-41.2015.8.07.0011, Relator Des. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, julgado em 26/08/2021, publicado em 09/90/2021) (grifei)Em assim sendo, havendo alegação de relação contratual e pretensão de consolidação de domínio decorrente de negócio jurídico, a via adequada não é a ação de usucapião, mas sim a ação de adjudicação compulsória ou, eventualmente, ação declaratória ou de cumprimento de obrigação de fazer, conforme o caso.Sendo assim, em respeito ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC que estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto a adequação da via eleita tendo em vista o documento hábil para registro e a forma de aquisição do imóvel (derivada).Com ou sem manifestação, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5516623-64.2025.8.09.0011

ID: 317697209

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5516623-64.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CREUSA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERSON ALVES OLIVEIRA

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SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5516623-64.2025.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5516623-64.2025.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião.Polo ativo: Maria Creusa Araujo Dos Santos.Polo passivo: Elania Oliveira Pereira De Souza.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Maria Creusa Araujo Dos Santos ajuizou a presente Ação de Usucapião em face de Elania Oliveira Pereira De Souza e Benedito De Souza Neto.A parte autora alega que adquiriu o imóvel localizado no lote nº 09, em 04 de dezembro de 2018, conforme contrato de cessão de direito. Afirma que, é possuidora do imóvel em questão, mantendo-se na posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem contestação, impugnação ou oposição de terceiros, visto que nunca sofreu qualquer ação judicial relativa ao imóvel.Assim, requerem o julgamento procedente da ação com a declaração de domínio do imóvel por sentença, a qual servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.Vieram os autos conclusos.É o relatório necessário. Decido.Não obstante o escorreito trâmite processual, compulsando-se os autos, verifica-se o manejo inadequado da presente ação de usucapião.Isso porque, a ação de usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, fundado no exercício da posse prolongada, nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico (art. 1.238 e seguintes do Código Civil). Trata-se de forma autônoma de aquisição de domínio, desvinculada de qualquer negócio jurídico anterior.No caso dos autos, todavia, a autora reconhece a existência de um negócio jurídico válido de compra e venda.Assim, ao reconhecer expressamente que houve a aquisição por meio de negócio jurídico (compra e venda), os autores evidenciam que a pretensão veiculada nos autos é, em verdade, de reconhecimento da validade e consequente suprimento dos efeitos daquele negócio jurídico, e não a aquisição originária da propriedade.Assim, se a autora adquiriu o imóvel por meio de contrato, caracterizando uma forma de aquisição derivada, torna-se incontroverso o seu direito de propriedade. Assim, revela-se inviável o manejo da ação de usucapião, que não é o meio adequado para regularizar o imóvel, especialmente quando utilizado como forma de burlar exigências administrativas.Vejamos:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5533324- 58.2020.8.09.0017 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA LEÃO APELADA : 7 MAIS IMÓVEIS LTDA. RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO EXORDIAL BASEADA NA CADEIA NEGOCIAL DO BEM IMÓVEL. CESSÃO DOS DIREITOS CONTRATUAIS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A ENTÃO PROPRIETÁRIA. CONTRATO JÁ QUITADO. AQUISIÇÃO DERIVADA E, NÃO, ORIGINÁRIA, DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO REGISTRAL DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL DE USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O autor, ora apelante, possui toda a documentação necessária à obtenção da escritura definitiva do imóvel por ele adquirido, de forma que se utilizou da medida processual inadequada, já que deveria, em verdade, ter ingressado não com uma ação de usucapião, mas, sim, com uma ação de adjudicação, desde que, por óbvio, a empresa promitente vendedora se negue a fornecer-lhe os documentos necessários para tanto. 2. Muito embora seja possível o manejo de ação de usucapião com base em cessão de direitos de promessa de compra e venda, é certo que, no caso sub examine, em que possível o ajuizamento de ação de adjudicação, a procedência do pedido, em detrimento da utilização da medida processual adequada, importaria em verdadeiro abuso de direito, até porque não seriam recolhidos nem mesmo os tributos devidos na operação. 3. ?A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião? (TJGO, Apelação Cível nº 0349779- 90.2015, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe de 08/11/2021). 4. A aquisição da propriedade, no caso vertente, se deu de forma derivada e, não originária, tanto assim que a documentação que ampara a peça exordial é composta, precisamente, da cadeia negocial do imóvel usucapiendo, revelando, de maneira muito clara, a inadequação do meio processual utilizado pelo autor/recorrente ? ação de usucapião ?, quando deveria ter manejado ação de adjudicação compulsória, ocasião em que lhe seria conferido o direito de escriturar sua aquisição, mediante, por óbvio, o pagamento dos tributos devidos. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, consoante previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO 5533324-58.2020.8.09.0017, Relator: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. IMÓVEL QUE PERTENCIA AO APELADO TRANSFERIDO A TERCEIRO POR ADJUDICAÇÃO NÃO LEVADA A REGISTRO. TRANSFERÊNCIA AOS APELANTES POR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO DERIVADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO BEM PERANTE REGISTRO DE IMÓVEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea dos requisitos constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua, que se exterioriza por atos de verdadeiro dono. 2. A propriedade do imóvel que os apelantes pretendem usucapir foi transferida do apelado para terceira pessoa por meio de adjudicação em ação judicial. O fato de a Carta de Adjudicação não ter sido levada a registro não elide a aquisição regular do imóvel. Logo, com a adjudicação ocorreu a efetiva transferência da propriedade para a terceira pessoa que, após, cedeu seus direitos aos apelantes por meio de Contrato Particular de Cessão de Direitos. 3. A posse do imóvel não foi exercida pelos autores/apelantes com animus domini, haja vista que nela ingressaram como cessionários dos direitos e obrigações decorrentes de Contrato Particular de Cessão de Direitos, do qual constou cláusula no sentido de que somente teriam a propriedade com a competente lavratura da escritura pública. 4. A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0349779- 90.2015.8.09.0164, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2021, DJe de 08/11/2021) (grifei).AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. Não estão presentes a utilidade, a necessidade e a adequação na pretensão do demandante apresentada por meio da ação de usucapião. No caso em comento, a pretensão do apelante não é adquirir a propriedade originária do imóvel, vez que já adquiriu o mesmo de forma derivada, mas sim a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para o seu nome. Sentença mantida. Negaram provimento ao Apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70062939202, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/01/2015) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DERIVADA. DESCABIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. BURLA DE IMPOSTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os autores possuem toda a documentação necessária para registro do imóvel em nome próprio, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Não há hipótese de aquisição originária e sim, derivada, oriunda de Contrato de Compra e Venda. 2. A Usucapião, enquanto forma de aquisição originária da propriedade, não enseja a cobrança de tributos de transmissão, como os impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 2.1 A utilização da via acaba por burlar impostos a serem cobrados pelo Poder Público. 3. A boa-fé, enquanto Princípio Geral do Direito, é sempre presumida. A má-fé, por outro lado, deve ser comprovada. Em outras palavras, o exercício regular do direito de ação garantido constitucionalmente (inciso XXXVI do artigo 5º), por si só, não configura má-fé, sob pena de se inviabilizar o acesso à jurisdição. Litigância de má-fé afastada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Apelação Cível 0002938-41.2015.8.07.0011, Relator Des. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, julgado em 26/08/2021, publicado em 09/90/2021) (grifei)Em assim sendo, havendo alegação de relação contratual e pretensão de consolidação de domínio decorrente de negócio jurídico, a via adequada não é a ação de usucapião, mas sim a ação de adjudicação compulsória ou, eventualmente, ação declaratória ou de cumprimento de obrigação de fazer, conforme o caso.Sendo assim, em respeito ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC que estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto a adequação da via eleita tendo em vista o documento hábil para registro e a forma de aquisição do imóvel (derivada).Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5003817-65.2024.4.03.6130

ID: 276419548

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003817-65.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ONET SEGURANCA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA MACHADO

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LUCAS RICARDO LAZARO DA SILVA

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CARMINO DE LEO NETO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003817-65.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: ONET SEGURANCA LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: CARMINO DE LEO NETO - SP209011, FABIO DE OLIVEIR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003817-65.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: ONET SEGURANCA LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: CARMINO DE LEO NETO - SP209011, FABIO DE OLIVEIRA MACHADO - SP253519, LUCAS RICARDO LAZARO DA SILVA - SP418270 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional destinado a afastar a exigência de inclusão dos valores de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer-se, ainda, a declaração do direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Alega a Impetrante, em suma, ser obrigada ao recolhimento de PIS e COFINS com a inclusão do ISS em sua base de cálculo, devido à interpretação equivocada da legislação pela Autoridade Impetrada. Sustenta, assim, a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência, porquanto o imposto mencionado não estaria inserido no conceito legal de faturamento/receita. Juntou documentos. O pedido liminar foi deferido. Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações. A União requereu seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal, por sua vez, aduziu a desnecessidade de manifestação quanto ao mérito da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que a Impetrante peticionou no Id 347808721 requerendo o reconhecimento da nulidade da intimação realizada via domicílio eletrônico. A Portaria Presidência n. 46/2024 - CNJ dispôs sobre o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, a fim de viabilizar as citações e intimações por meio eletrônico. O §4º do art. 2º do aludido normativo assim disciplina: “Art. 2º (...) § 4º A pessoa obrigada a se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico, caso não o realize no prazo fixado no art. 1º, será compulsoriamente cadastrada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil.” Posteriormente, foi publicada a Portaria Presidência n. 224/2024 - CNJ, que determinou a suspensão do dispositivo acima transcrito. Nesse sentir, diversamente do que sugere a Impetrante, não está suspensa a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico para as intimações processuais, mas sim a obrigatoriedade de cadastro das pessoas sob pena de cadastramento compulsório. Ao contrário, possuindo a pessoa jurídica cadastro no referido sistema, as comunicações devem e serão realizadas por meio da ferramenta eletrônica. Portanto, não se vislumbra qualquer nulidade nas intimações realizadas nestes autos, motivo pelo qual deverá ser dado prosseguimento à utilização do Domicílio Judicial Eletrônico. Prosseguindo, ressalto que não há necessidade de sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do paradigma pelo E. STF. É pertinente ao deslinde da causa o julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na data de 15/03/2017, da matéria versada no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral. Por 06 votos a 04, deu o STF provimento ao Recurso, que, repise-se, tem repercussão geral reconhecida. A Ministra Carmen Lúcia proclamou o resultado, propondo a ementa de que é inconstitucional a inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS, do ICMS. Em 13/05/2021, houve o julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do aludido RE, os quais foram acolhidos em parte para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. O acórdão transitou em julgado em 09/09/2021, consoante certidão de 17/09/2021. Assim, compreendo que o feito pode ser imediatamente julgado, inclusive com a aplicação da tese firmada em Plenário, nos termos acima estabelecidos. Ademais, compreendo que o aludido posicionamento, qual seja, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, é aplicável também ao ISS. A respeito do tema, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A pendência de julgamento do RE nº 592.616 não provoca a necessidade de sobrestamento do presente feito, dado que, consoante entendimento firmado pelo STJ, exige-se para tanto expressa determinação em vigor da Suprema Corte, devendo esta ser a interpretação a ser dada ao agora vigente art. 1.035, § 5º, do CPC/15. 3. Afigura-se, na espécie, desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão resultante dos embargos de declaração, ou a finalização do julgamento, do RE nº 574.706-PR para a aplicação do entendimento sedimentado em sede de repercussão geral, como alegado pela União. A publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20/03/2017 (DJe nº 53) supre tal providência, conforme previsão expressa do art. 1035, § 11, do CPC/2015, bem como os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706-PR não foi dotado de efeito suspensivo. 4. Deste modo, ainda que venha a ser dada modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 574.706-PR, neste momento não se pode admitir decisão de tribunal que contradiga a pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral. 5. No tocante a ADC nº 18, que discute o tema, encontra-se ainda pendente de julgamento, não é demais renovar aqui que a última prorrogação da eficácia da liminar que suspendeu o julgamento das ações concernentes à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS expirou em outubro/2010. 6. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 7. Seguindo essa orientação, a E. Segunda Seção desta Corte em recente julgado aplicou o paradigma ao ISS. 8. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 9. Agravo interno desprovido.” (TRF-3, Sexta Turma, ApReeNec 5000832-76.2017.403.6128/SP, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, 01/03/2019) É necessário assinalar, ainda, que a tese fixada no julgado paradigma (RE 574.706) parte do pressuposto de que o contribuinte não fatura o ICMS repassado em suas notas fiscais de saída, razão pela qual não deve haver a incidência das contribuições sobre tal rubrica. Acerca do tema, o TRF da 3ª Região adota o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS é aquele destacado da nota, independentemente do efetivo recolhimento. Confira-se (g.n.): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - O v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, no presente caso, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Com relação à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do acordão dos embargos da Fazenda Nacional, cabe ratificar que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. Nesse sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal tem aplicado orientação firmada a casos similares: ARE 1122640/ES; RE nº 939.742/RS; RE 1088880/RN; RE 1066784/SP; RE 1090739/SP; RE 1079454/PR; ARE 1038329/SP; RE 1017483/SC e RE 1004609. - No tocante ao mérito, a tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte, é o destacado na nota fiscal, e não o ICMS efetivamente pago (Terceira Turma, Ap - Apelação Cível - 300605 - 0002938-20.2007.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 24/01/2018, e-DJF3 Judicial 1 Data:31/01/2018). - Com relação ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. -Embargos de declaração rejeitados.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 341406 0015366-44.2010.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Nessa ordem de ideias, percebe-se que o entendimento jurisprudencial é na linha de que a exclusão do ICMS - e também do ISS - independe de seu efetivo recolhimento, já que a ausência de repasse aos cofres públicos não altera a natureza jurídica da rubrica. Esse, a propósito, é o posicionamento atual do STF, conforme julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do RE n. 574.706/PR, em 13/05/2021, em que prevaleceu o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS é aquele destacado. Com a adoção do entendimento anunciado pelo STF, conforme esboçado linhas acima, em virtude da obrigatoriedade que decorre do reconhecimento da repercussão geral no "leading case", nasce para o contribuinte o direito à repetição da parcela da contribuição indevida que recolheu ao erário. Devem ser observados os termos do artigo 74 da Lei 9.430/96 c.c. art. 26-A da Lei n. 11.457/07, bem como os termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O regime normativo a ser aplicado é o vigente ao tempo do encontro de contas (conforme REsp 1.164.452/MG, julgado em 25/08/2010). Portanto, os valores recolhidos indevidamente devem ser objeto de repetição, via compensação ou restituição, considerando-se prescritos os créditos oriundos dos recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar n. 118/2005, não se aplicando a modulação proferida no RE 574.706, eis que seus efeitos são restritos à repetição do indébito atinente à indevida inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS. Neste ponto, é cediço que o reconhecimento expresso do direito à repetição do indébito tributário faz-se com a finalidade de assinalar o prazo prescricional para tanto, que se conta retroativamente a partir do ajuizamento da ação. No tocante a eventuais valores arrecadados no curso da demanda, o direito da demandante à compensação/restituição decorre da própria declaração de inexigibilidade do tributo nos moldes ditos inconstitucionais, isto é, está abarcado implicitamente pela ordem advinda da concessão da segurança, sendo, pois, decorrência lógica da sentença, o que torna despicienda qualquer consideração adicional nesse sentido. Ademais, no que concerne a eventual restituição, deve-se observar a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1262) no sentido de que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ) até a sua efetiva compensação/restituição. Para os respectivos cálculos, devem ser utilizados unicamente os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso em apreço, incidente a taxa SELIC, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, índice que já engloba juros e correção monetária. Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa de proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados/restituídos, exatidão dos números e documentos comprobatórios, quantum a compensar/restituir e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Saliente-se que a compensação/restituição só será possível após o trânsito em julgado (artigo 170-A do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar n° 104 de 10/01/2001). Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CPC, ART. 543-B). APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO. EXIGIBILIDADE. [...] omissis. 4. O art. 170-A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar n. 104, de 10.01.01, subordina a compensação ao trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o respectivo direito. No mesmo sentido, a Súmula n. 212 do Superior Tribunal de Justiça impede a concessão de liminar cautelar ou antecipatória para a compensação de crédito tributário: "A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". 5. Apelação da impetrante não provida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.” (TRF3; 5ª Turma; AMS 333494/SP; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; TRF3 CJ1 DATA: 09.01.2012). Portanto, a compensação/restituição deverá ser levada a efeito observando-se todas as restrições e procedimentos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente. Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para, nos termos do entendimento pronunciado pelo STF no RE 574.706/PR, reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança do PIS e da COFINS com a inclusão do ISS em sua base de cálculo - devendo a autoridade impetrada, pois, abster-se de praticar atos de cobrança ou imposição de penalidades e restrições a esse respeito -, bem como para declarar o direito da Impetrante à compensação/restituição, conforme parâmetros acima definidos. Custas “ex lege”. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Egrégio STF e 105 do Colendo STJ, e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Defiro o ingresso da União no feito, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios. Sentença sujeita ao reexame necessário, por força do § 1º do artigo 14 da Lei n. 12.016/2009. Oportunamente, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos à instância superior. Todavia, caso haja manifestação expressa da União no sentido da dispensa de recurso, nos termos do art. 496, §4º, IV, do CPC e art. 19, §2º, da Lei n. 10.522/2002, restará prejudicada a remessa oficial, podendo a Secretaria desta Vara certificar o trânsito em julgado tão logo ocorra o decurso “in albis” do prazo legal, com a posterior remessa dos autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Vistas ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

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Ministerio Publico Da Comarca De Cianorte/Pr. x Leticia Zvir Dos Santos e outros

ID: 308540904

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001817-94.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CIANORTE/PR.

Polo Passivo:

LETICIA ZVIR DOS SANTOS ODAIR JOSE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

EDER RODRIGUES PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n.0001817-94.2025.8.16.0069 Classe – Assunto: Procedimento Ordinário / Furto Autor(es): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s)… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n.0001817-94.2025.8.16.0069 Classe – Assunto: Procedimento Ordinário / Furto Autor(es): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LETICIA ZVIR DOS SANTOS e ODAIR JOSE DOS SANTOS Juiz(a) de Direito Substituto Dr(a). Diego Gustavo Pereira VISTOS. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de LETICIA ZVIR DOS SANTOS e ODAIR JOSE DOS SANTOS, imputando-lhes a prática da conduta delituosa descrita no artigo 155, § 4°, incisos II e IV, do Código Penal. Narrou a denúncia: No dia 21 de fevereiro de 2025, por volta das 15h00min, na residência localizada na Rua Antonio Dias, n.º 880, Centro, na Cidade de Indianópolis e Comarca de Cianorte/PR, os denunciados ODAIR JOSE DOS SANTOS e LETICIA ZVIR DOS SANTOS, em concurso de agentes , um aderindo à conduta ilícita do outro, com consciência e vontade, subtraíram para ambos, com ânimo de assenhoreamento definitivo, o valor R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) em dinheiro, de propriedade da vítima Deolinda Pelegrini, idosa com 81 (oitenta e um) anos de idade, conforme consta do boletim de ocorrência nº 2025/235587 (mov. 1.24) e termo de declaração (mov. 1.12). O crime foi praticado mediante fraude, vez que os denunciados se passaram por vendedores de doces e benzedeiros, para entrar na residência da vítima Deolinda Pelegrini, idosa com 81 (oitenta e um) anos de idade, conforme consta do boletim de ocorrência nº 2025/235587 (mov. 1.24) e termo de declaração (mov. 1.12). COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro - Cianorte /PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Conforme apurado, enquanto a denunciada Leticia subtraia o dinheiro, o denunciado Odair prestava apoio do lado de fora da residência da vítima , aguardando no interior do veículo, a fim de garantir a fuga e evitar qualquer outra intercorrência. A denúncia foi recebida em 06/03/2025 (mov. 70). Os réus foram citados (mov. 91 e 92) e apresentaram resposta à acusação por meio de defensor(a) constituído(a) (mov. 114). Foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 120). Na audiência foram ouvidas a vítima e duas testemunhas de acusação, bem como foram interrogados os réus, encerrando-se a instrução (mov. 182). As partes apresentaram alegações finais (mov. 195 e 199). Relatado na essência, DECIDO. 2. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de LETICIA ZVIR DOS SANTOS e ODAIR JOSE DOS SANTOS . A pretensão punitiva estatal é procedente. 2.1. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), boletim de ocorrência (mov. 1.24), todos os documentos juntados aos autos do inquérito policial, bem como pelos depoimentos prestados na delegacia e perante o juízo. Semelhantemente à materialidade, a autoria delitiva revela-se inequívoca e estreme de dúvidas, apontando o acervo probatório coligido aos autos que os acusados praticaram o crime descrito na peça acusatória. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro - Cianorte /PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ LETICIA ZVIR DOS SANTOS, interrogada, respondeu apenas às pergun- tas do advogado, negando tenha praticado o crime. ODAIR JOSE DOS SANTOS, interrogado, optou por permanecer em si- lêncio. A defesa técnica, por sua vez, requereu a absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente, teceu considerações acerca da dosimetria da pena e da prisão preventiva dos réus. Em que pesem os fundamentos apresentados, as teses defensivas estão desprovidas de credibilidade e não se sustentam, pois, afastadas, com segurança, pelas provas dos autos, que comprovaram o ilícito descrito na denúncia; escoteira e inverossímil, desmerece guarida. DEOLINDA PELEGRINI, vítima, explicou que uma mulher veio vender so- nhos, mas ela recusou a compra. A mulher então entrou na casa sob o pretexto de benzer o local e começou a mexer nas gavetas. Deolinda explicou que a mulher pediu água e entrou na casa junto com ela. Disse que a mulher se apresentou como Catarina. Explicou que a mulher abriu gavetas e mexeu em vários lugares da casa enquanto fingia benzer. Confirmou que a mulher pegou R$ 1.400,00, que estava guardado para pagar uma pessoa que cuidava de seu irmão. Afirmou que sua irmã ligou para um amigo da família, que então notificou a delegacia. Disse que não recebeu nada de volta. Deolinda disse que não sabia exatamente onde estava, pois sua irmã era quem guardava o dinheiro. Explicou que sua irmã mora com eles e cuida do dinheiro e das contas da casa. Sublinha-se que a palavra da vítima assume inquestionável importância para a definição da responsabilidade penal em crimes contra o patrimônio, mormente quando corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos. Em conformidade com esse entendimento, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJO- RADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCOR- RÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RELE- COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro - Cianorte /PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ VÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 4. Nos cri- mes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da víti- ma é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018). 5. Agravo regimental improvido” (AgRg no HC n. 574.604/ PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 25/6/2020). LAION VINÍCIOS RUIZ, policial militar, relatou que a equipe foi acionada para investigar um suposto furto na casa de uma idosa. A vítima reconheceu a suspeita, Cata- rina, que entrou na residência oferecendo sonhos e, sem autorização, começou a abrir gavetas e portas de guarda-roupa. A idosa reconheceu a suspeita como Catarina, que entrou na casa oferecendo sonhos e, sem autorização, começou a abrir gavetas e portas de guarda-roupa. Ca- tarina entrou na casa da idosa sem autorização, pegou um copo de água e começou a jogar água nos móveis, quartos e guarda-roupa, alegando que a casa estava amaldiçoada e precisa- va ser benzida. Durante o incidente, o entregador de leite chegou à residência, e a idosa foi até a frente da casa, deixando Catarina sozinha dentro da residência. Após a saída de Catari- na, a idosa procurou sua aposentadoria e não a encontrou. O marido de Letícia estava presen- te no momento. Diante das dúvidas, a equipe encaminhou Letícia e seu marido à delegacia para maiores explicações. Durante a apreensão, foram encontrados cerca de 300 reais com Le- tícia. Questionado se o valor encontrado com Letícia era compatível com o que ela po- deria ter vendido, Laion afirmou que a cesta de sonhos dela ainda estava bem cheia. Mencionou que, ao puxar a ficha criminal de Letícia e seu marido, foi encontrado um bole- tim com a mesma situação e modo de agir. Durante a abordagem, Letícia estava nervosa e negou ter cometido o furto, mas confirmou que entrou na casa e deixou os sonhos. Afirmou que a idosa era bem lúcida, apesar de ter alguma dificuldade motora. Observou que havia gavetas abertas na casa da idosa, e a vítima afirmou que foi Catarina quem as abriu. Catarina se ofereceu para pagar o valor que a idosa estava acusando, mas não tinha a quantia necessária. Explicou que Odair estava presente no momento da abordagem, mas se evadiu quando viu que a polícia militar ia chegar, mas não presenciou isso. JAQUELINE COLAUTO ROMERO, policial militar, relatou que foi acionada para uma ocorrência de furto em andamento na residência da vítima, dona Deolinda, que esta- va sozinha no momento. Letícia, que se apresentou como Catarina, entrou na casa sob o pre- texto de tomar um copo de água e começou a benzer a casa, mexendo em gavetas e portas. A COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro - Cianorte /PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ depoente e sua equipe localizaram Letícia a quatro quarteirões da residência da vítima e a abordaram. Letícia negou o furto e afirmou que estava apenas vendendo sonhos. Ela estava com uma bacia cheia de sonhos e uma quantia de 300 a 35 BRL, que alegou ser proveniente da venda dos sonhos. Questionou sobre a participação do marido de Letícia, que estava junto com ela na cidade para vender sonhos. Jaqueline confirmou que ele aguardava Letícia enquan- to ela realizava a venda. Dona Deolinda, apesar da idade, aparentava ser totalmente lúcida. Ela garantiu que a moça se apresentou como Catarina e não como Letícia. Informou que, em consulta ao nome dos suspeitos, foi localizado um boletim de ocorrência com os mes- mos modos operantes realizados na casa da dona Deolinda, indicando que eles já ha- viam cometido furtos semelhantes em outra residência. Jaqueline explicou que ele esta- va junto com ela, levando-a para vender sonhos, e ambos foram conduzidos para a delegacia. A depoente confirmou que alguns cômodos estavam revirados, com gavetas e portas abertas. Informou que o carro foi apreendido devido a débitos e ficou no destacamento de In- dianópolis. Importante ressaltar, desde já, que o policial é testemunha como outra qualquer, já que não figura entre os impedidos ou suspeitos, sujeitando-se ao compromisso de dizer apenas a verdade, sob as penas do falso testemunho. Ademais, deve ser conferido às declarações do policial o merecido valor em confronto com os demais elementos de convicção trazidos aos autos. Neste sentido: “(...) RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO FORAM INFIRMADOS E QUE MERECEM CREDIBILIDADE. 1. O depoimento testemunhal da equipe policial, servidores estaduais ou municipais, em especial quando prestado em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são processualmente válidos e detém eficácia probatória inquestionável, sobretudo quando a defesa não traz elementos concretos que demonstrem eventual interesse particular dos policiais na condenação dos acusados, ônus que lhe caberia (artigo 156 do Código de Processo Penal) (...)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000757-94.2019.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 28.09.2024). Importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal decidiu que “o va- lor do depoimento testemunhal de servidores públicos especialmente quando presta- dos em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes esta- COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro - Cianorte /PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ tais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal” (HC nº 74.608-0/SP, rel. Min. Celso de Mello). Conforme se dessume dos autos, os elementos informativos colhidos durante a fase policial restaram devidamente confirmados pelas provas produzidas no decorrer da instrução criminal, não merecendo prosperar a negativa de autoria aventada pela defesa. Ressalta-se que o simples fato de a irmã da vítima não ter sido ouvida ao longo da investigação, tampouco arrolada como testemunha pela acusação, não se traduz em qualquer deformidade na atuação da polícia judiciária ou do órgão ministerial, eis que à defesa também é garantido o direito de especificar as provas pretendidas. Na resposta, o defensor sequer arrolou como testemunhas as pessoas que refere serem essenciais para a elucidação da verdade, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 396-A, caput, do Código de Processo Penal. Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação criminal. Tráfico de drogas majorado. Artigo 33, ‘caput’, c.c. artigo 40, inciso III, da Lei Federal n. 11.343/2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa (...) A perda de uma chance probatória significaria a impossibilidade de obtenção de prova por omissão do Estado em coletar oportunamente o elemento probatório ao seu alcance. Porém, não se fala em perda de uma chance probatória, diante do ônus probatório da defesa, em observância ao artigo 156, do Código Processual Penal, quando há outros elementos probatórios que afastam, com suficiência, a hipótese da inocência (...) Recurso conhecido e parcialmente provido” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011711-74.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 29.05.2025). Igualmente: “Direito penal. Apelação Criminal. Furto praticado durante o repouso noturno. Recurso desprovido, com correção de ofício de erro material COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro - Cianorte /PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ referente às condenações citadas em duplicidade quanto aos maus antecedentes (...) A teoria da perda de uma chance probatória é inaplicável na hipótese, uma vez que as provas angariadas são suficientes a comprovar a prática delitiva. Ainda, era possível à defesa arrolar como testemunha o porteiro do condomínio vizinho, todavia, não o fez (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002575-25.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 31.03.2025). Desse modo, não há se falar em perda de uma chance probatória quando o arcabouço de provas angariado aos autos é suficiente para afastar a condição de inocência, competindo ao defensor requerer as diligências que lhe são pertinentes, não podendo sua inércia ser utilizada como fundamento para eventual pretensão absolutória. Cumpre destacar que a elucidação dos fatos não esteve lastreada em testemunhos indiretos, mas no conhecimento pessoal dos policiais militares, que efetuaram buscas nos sistemas aos quais têm acesso, ocasião em que identificaram situações similares praticadas pelos réus. Salienta-se que a acusada foi processada por furto mediante fraude contra idosos e estelionato ao menos quatro vezes e, em quase todas essas oportunidades, o acusado esteve presente, aguardando no interior do veículo para evitar quaisquer intercorrências. 1 Ora, não se pode acreditar que a reiterada prática de furtos em residências de pessoas idosas, valendo-se de suas crenças religiosas e ingenuidade, seja mera coincidência ou apenas uma tentativa de incriminação completamente desmotivada. Além disso, restam inequívocos o vínculo psicológico que uniu os agentes e a relevância causal de cada conduta para o cometimento de idêntica infração penal, uma vez que o corréu conduziu o automóvel de Araruna/PR a Indianópolis/PR, para que sua companheira, simulando a venda de sonhos, realizasse o mencionado delito no respectivo município. Portanto, conclui-se que, sem a condução de Odair, o delito não se 1 Autos n° 0004697-49.2012.8.16.0058, autos n° 0001215-45.2021.8.16.0069, autos n° 0005428-98.2019.8.16.0058 e autos n° 0000982-02.2019.8.16.0107. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro - Cianorte /PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ consumaria, revelando absoluto domínio funcional do fato, consistente na capacidade inequívoca de influenciar a ocorrência de um crime, embora não por meio de sua execução direta. A certeira lição de Rogério Greco ensina que “quando nos referimos ao domínio do fato, não estamos querendo dizer que o agente deve ter o poder de evitar a prática da infração penal a qualquer custo, mas, sim, que, com relação à parte do plano criminoso que lhe foi atribuída, sobre esta deverá ter o domínio funcional. O domínio será, portanto, sobre as funções que lhe foram confiadas e que têm uma importância fundamental no cometimento da infração penal”. 2 Em consequência, a colaboração do corréu importa na responsabilidade penal pelo todo, independentemente da não atuação na execução material do delito, na medida em que aquela foi contundente à consecução do propósito comum. Nesse sentido: “PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - AUTORIA COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA (...) Não se exige, para a verificação da co- autoria, que todos os agentes efetuem, necessariamente, a ação descrita pelo verbo componente do núcleo do tipo, sendo suficientes a adesão ao plano criminoso e a ajuda àquele que, efetivamente, pratica os atos de execução. Se a atitude do co-réu é essencial para possibilitar a prática do delito, não há falar em participação de menor importância. Comprovadas a materialidade, autoria e tipicidade do delito, impõe-se a manutenção da condenação, agindo o Juiz com acerto ao fixar a pena em conformidade com os princípios ditados pelos artigos 59 e 68 do CP” (TJMG - Apelação Criminal 1.0512.06.031578-9/001, Relator(a): Des.(a) Walter Pinto da Rocha, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/01/2007, publicação da súmula em 06/02/2007). A propósito, atentando-se para a teoria monista, recepcionada na norma do artigo 29, caput, do Código Penal, é possível vislumbrar que as circunstâncias objetivas do crime se comunicam ao coautor, em que pese não seja ele o executor direto do núcleo do tipo 2 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral, volume 1. 19. ed. Niterói, RJ: Impetrus, 2017. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro - Cianorte /PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ incriminador, ante ao prévio ajustamento de vontades dos agentes. Na espécie, mutatis mutandis : “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (...) O entendimento adotado pelo Tribunal encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "[n]ão incide a minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância" (AgRg no AREsp n. 163.794/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013). 3. Assim, em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo CP, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de latrocínio tentado, conforme o entendimento consagrado por este Sodalício, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, as circunstâncias objetivas da prática criminosa comunicam-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. De toda forma, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de habeas corpus (...) Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC n. 834.833/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Ademais, o conjunto de provas demonstrou, indene de equívocos, o ânimo de assenhoreamento definitivo dos réus, consistente na subtração de aproximadamente R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) de propriedade de Deolinda Pelegrini. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro - Cianorte /PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Assim, analisando a conjectura dos fatos, não resta dúvida que os acusados praticaram o crime de furto qualificado em desfavor da ofendida. 2.2. A prova colhida durante a instrução judicial contraditória é firme, robusta e segura para embasar o decreto condenatório, incriminando fartamente os réus, sem deixar a menor dúvida a ampará-los, revelando-se inviável a absolvição por insuficiência probatória almejada pela douta defesa em razões finais. O furto foi cometido mediante concurso de agentes e fraude, uma vez que os acusados, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, passaram-se por vendedores de doces e benzedeiros, visando ao ingresso na residência da vítima. Dessa forma, considerando a presença de duas qualificadoras – fraude e concurso de agentes –, uma delas será incrementada para elevar a pena-base e a outra para qualificar o tipo penal em apreço, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PLURALIDADE DE QUA- LIFICADORAS. QUALIFICAÇÃO DO DELITO. AUMENTO DA PENA- BASE. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁ- VEIS E REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. REGIME FECHADO. CABI- MENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A jurispru- dência desta Corte é firme no sentido de que, em caso de exis- tência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena- base (...)” (HC n. 483.025/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Tur- ma, julgado em 21/3/2019, DJe de 9/4/2019). Aliás, o crime também foi cometido contra maior de 60 (sessenta) anos, atraindo a incidência da agravante do artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal. Na matéria, a jurisprudência: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA (...) AGRAVANTE PREVISTA NO COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro - Cianorte /PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ART. 61, INCISO II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS. PREVISÃO JÁ EXISTENTE NO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE TERMO ABERTO POR PREVISÃO OBJETIVA. VÍTIMA QUE JÁ CONTAVA COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. AGENTE QUE NÃO PRECISA TER CIÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. VULNERABILIDADE PRESUMIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO (...) - Na segunda fase da dosimetria, quanto ao pretendido afastamento da agravante prevista no 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal (ter o agente cometido o crime contra maior de 60 anos), deve-se ressaltar que a substituição da expressão velho, constante do texto anterior, por maior de 60 (sessenta) anos, incluída pela Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) no Código Penal, não tratou de inovação legal, mas apenas de substituição de conceito aberto - cuja interpretação poderia vir a ser subjetiva e ampla -, por termo objetivo. - Tal substituição, porém, não é capaz de trazer prejuízos ao paciente, pois ficou claramente assentado nos autos que, ao tempo da prática do delito, a vítima já contava com 65 anos de idade. - Quanto à alegação de que o paciente não teria conhecimento da idade da vítima, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a referida circunstância tem natureza objetiva, a qual independe do conhecimento do agente para sua incidência, uma vez que a vulnerabilidade do idoso é presumida. - Habeas corpus não conhecido (...) (HC n. 403.574/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 30/5/2018.) Consigna-se que, não obstante o Ministério Público tenha se manifestado pela adoção da emendatio libelli, para atribuir definição jurídica diversa ao fato, alterando a capitulação para a causa de aumento prevista no artigo 155, § 4°-C, inciso II, do Código Penal, referida modificação não se faz necessária. Isso porque a aludida majorante somente tem aplicação no crime de furto mediante fraude eletrônica (§ 4°-B), o que não se verifica no caso dos autos. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro - Cianorte /PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Os réus possuem condenação criminal definitiva, cujo período depurador não restou atingido para fins de reincidência, fazendo incidir a agravante do artigo 61, inciso I, do Código Penal. Os acusados, na data dos fatos, eram imputáveis, tinham plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo qualquer causa excludente da ilicitude ou culpabilidade que possa beneficiá-los. De rigor, portanto, a responsabilização jurídico-penal dos réus pela prática do crime de furto qualificado, impondo-se o decreto condenatório. 2.3. Passo a dosimetria da pena. 2.3.1. Ré LETÍCIA ZVIR DOS SANTOS Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que a CULPABILIDADE se revela acentuada, uma vez que se valeu de crença religiosa para subtrair considerável quantia em dinheiro, este destinado ao pagamento da cuidadora do irmão da vítima, o qual se encontrava internado. A ré ostenta maus ANTECEDENTES (autos n° 0002938-12.2018.8.16.0132). Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE, mas a CONDUTA SOCIAL da ré não é adequada, pois seu histórico de furto contra pessoas idosas demonstra que seu comportamento se encontra voltado à prática de crimes dessa natureza, o que merece maior reprovação. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME recomendam maior exasperação, notadamente porque foi cometido mediante concurso de pessoas. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME não foram normais à espécie, eis que houve relevante prejuízo financeiro à vítima, ou seja, R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), que não foi restituído pela ré ou, de qualquer forma, recuperado. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pela ré. Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, a mesma deve ser fixada em 5 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 229 dias-multa. Inexistem atenuantes genéricas. Por outro lado, estão presentes duas agravantes, eis que o crime foi cometido contra maior de 60 (sessenta) anos (art. 61, II, “h”, CP), bem como em virtude da reincidência específica da ré, conforme condenação nos autos n° COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro - Cianorte /PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 0005428-98.2019.8.16.0058 (art. 61, I, CP). Assim, nessa segunda fase, a pena deve ser fixada em 7 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 305 dias-multa. À mingua de causas de aumento ou diminuição da pena, torno-a definitiva. Para fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve ser observado o disposto no art. 387, § 2°, do Código de Processo Penal. Acerca de sua aplicação, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, “com o advento da Lei n. 12.736/12, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado.” 3 Sob este prisma, ainda que se tenha em mente que a acusada se encontre presa preventivamente há aproximadamente 4 meses e 2 dias, a pena a ser levada em consideração para fixação do regime inicial de cumprimento da pena ainda é superior a 4 anos. Na espécie, levando-se em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveis e por se tratar de agente reincidente específica, o regime inicial para cumprimento da pena deve ser o fechado. No caso, não houve demonstração de imprescindibilidade da acusada para os cuidados da filha maior de 12 (doze) anos, a qual está sendo devidamente assistida por terceiros, não havendo, portanto, qualquer situação de excepcionalidade que enseje a fixação de regime menos gravoso ou eventual concessão de prisão domiciliar à segregada. 4 À mingua de elementos que comprovem ter a ré condições econômicas abastadas, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, correspondente a um trigésimo do salário-mínimo nacional. 3 HC 417.902/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018. 4 TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4005252-90.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 05.04.2025. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro - Cianorte /PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência específica da acusada, incabível a substituição da pena privativa de liberdade ou a suspensão condicional da pena. 2.3.2. Réu ODAIR JOSE DOS SANTOS Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que a CULPABILIDADE se revela acentuada, uma vez que se valeu de crença religiosa para subtrair considerável quantia em dinheiro, este destinado ao pagamento da cuidadora do irmão da vítima, o qual se encontrava internado. O réu não ostenta maus ANTECEDENTES. Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL do réu. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME recomendam maior exasperação, notadamente porque foi cometido mediante concurso de pessoas. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME não foram normais à espécie, eis que houve relevante prejuízo financeiro à vítima, ou seja, R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), que não foi restituído pelo réu ou, de qualquer forma, recuperado. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu. Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, a mesma deve ser fixada em 4 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 141 dias-multa. Inexistem atenuantes genéricas. Por outro lado, estão presentes duas agravantes, eis que o crime foi cometido contra maior de 60 (sessenta) anos (art. 61, II, “h”, CP), bem como em virtude da reincidência do réu, conforme condenação nos autos n° 0002938-12.2018.8.16.0132 (art. 61, I, CP). Assim, nessa segunda fase, a pena deve ser fixada em 5 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 188 dias-multa. À mingua de causas de aumento ou diminuição da pena, torno-a definitiva. Para fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve ser observado o disposto no art. 387, § 2°, do Código de Processo Penal. Acerca de sua aplicação, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, “com o advento da Lei n. 12.736/12, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro - Cianorte /PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado.” 5 Sob este prisma, ainda que se tenha em mente que o acusado se encontre preso preventivamente há aproximadamente 4 meses e 2 dias, a pena a ser levada em consideração para fixação do regime inicial de cumprimento da pena ainda é superior a 4 anos. Na espécie, levando-se em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveis e por se tratar de agente reincidente, o regime inicial para cumprimento da pena deve ser o fechado. No caso, não houve demonstração de imprescindibilidade do acusado para os cuidados da filha maior de 12 (doze) anos, a qual está sendo devidamente assistida por terceiros, não havendo, portanto, qualquer situação de excepcionalidade que enseje a fixação de regime menos gravoso ou eventual concessão de prisão domiciliar ao segregado. 6 À mingua de elementos que comprovem ter o réu condições econômicas abastadas, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, correspondente a um trigésimo do salário-mínimo nacional. Diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência do acusado, incabível a substituição da pena privativa de liberdade ou a suspensão condicional da pena. 2.4. O Ministério Público pleiteou, em alegações finais (mov. 195), a fixação de valor compensatório, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, proporcionando-se à defesa o adequado contraditório. Analisando o caso dos autos, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra razoável a título de compensação por danos morais e materiais em favor da vítima. 5 HC 417.902/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018. 6 TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4005252-90.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 05.04.2025. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro - Cianorte /PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Desse modo, CONDENO os réus LETÍCIA ZVIR DOS SANTOS e ODAIR JOSE DOS SANTOS ao pagamento de compensação por danos morais e materiais à vítima DEOLINDA PELEGRINI, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos fatos ora apurados (Enunciado de Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a partir desta sentença (Enunciado de Súmula nº 362 do STJ). 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, e o faço para o fim de: a) CONDENAR a ré LETÍCIA ZVIR DOS SANTOS, como incursa nas sanções do artigo 155, § 4°, incisos II e IV, do Código Penal, à pena de 7 anos e 8 meses de reclusão , em regime inicial fechado, e pagamento de 305 dias-multa; e b) CONDENAR o réu ODAIR JOSE DOS SANTOS, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4°, incisos II e IV, do Código Penal, à pena de 5 anos e 8 meses de reclusão , em regime inicial fechado, e pagamento de 188 dias-multa. Condeno os acusados ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. Os motivos ensejadores da prisão preventiva dos réus permanecem hígidos, motivo pelo qual me reporto à decisão que a decretou, para o fim de mantê-la e impedir que recorram em liberdade. Expeçam-se guias de recolhimento provisórias. Ainda, em que pesem os argumentos tecidos pela defesa, entendo que não houve alteração de circunstância fática ou jurídica que determine a revisão da decisão que decretou a segregação cautelar dos acusados. Outrossim, verifica-se que ambos são reincidentes, além de possuírem outras ações penais em curso, o que justifica a imposição da prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Neste ponto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro - Cianorte /PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.” (HC 714.681/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 02/05/2022). 5. Não há fiança a ser recolhida. 6. Decreto o perdimento dos celulares apreendidos, bem como que, independentemente do trânsito em julgado, seja instaurado incidente para venda. Determino a transferência do dinheiro apreendido, ou seja, R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais), ao Fundo Penitenciário do Paraná – FUPEN, nos termos do ar- tigo 1.009 do CNFJ. 7. Independentemente do trânsito em julgado, intime-se a vítima da presente sentença. 8. Após o trânsito em julgado: a) Ao contador judicial para cálculo das custas processuais e multas, calculadas “ex lege”; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal, comunicando a prolação da presente decisão; c) Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, e art. 15, inc. III, da Constituição Federal, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando acerca da condenação dos réus; d) Expeça-se guia de execu- ção, encaminhando-se à Vara de Execução em Meio Fechado; e) Expeça-se mandado de pri- são, se for o caso; f) Intimem-se os réus para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuem o pa- gamento das custas processuais e da pena de multa aplicada (CP, art. 50). A presente decisão/sentença servirá como certidão, nos termos do art. 663, § 3º, do CNFJ. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro - Cianorte /PR

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Processo nº 5418766-57.2021.8.09.0011

ID: 303215999

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5418766-57.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CINNARA CARDOSO DAMAS LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JARBAS FREITAS NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5418766-57.2021.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5418766-57.2021.8.09.0011.Natureza: Usucapião.Polo ativo: Cinnara Cardoso Damas Lopes.Polo passivo: Nova York Companhia De Seguros.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.CINNARA CARDOSO DAMAS LOPES e JOVANNY DOS SANTOS LOPES, ajuizaram a presente ação de usucapião ordinário em face de NOVA YORK COMPANHIA DE SEGUROS, sucessora da CAPEMI SEGURADORA S/A - CAPESA, também qualificada.Alegam os autores que, Luncimar Ferreira Damas, genitor da primeira requerente, adquiriu em 1995 o lote localizado na Rua Potiguares, Quadra 15, Lote 02, no Jardim Iracema, em Aparecida de Goiânia, GO, de Islmail Raimundo.Assevera que a documentação foi entregue à Savana Empreendimentos Imobiliários LTDA para efetivar a transferência, porém a imobiliária extraviou os documentos e encerrou suas atividades sem concluir o processo. Desde então, Luncimar Ferreira Damas busca, sem sucesso, regularizar a situação.Os autores, tendo recebido o imóvel em doação do genitor, requerem a declaração de domínio pela usucapião, uma vez que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem há mais de 26 anos, somada à posse do anterior proprietário, totalizando 39 anos.É o necessário. Decido.Não obstante o escorreito trâmite processual, compulsando-se os autos, verifica-se o manejo inadequado da presente ação de usucapião.Isso porque, a ação de usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, fundado no exercício da posse prolongada, nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico (art. 1.238 e seguintes do Código Civil). Trata-se de forma autônoma de aquisição de domínio, desvinculada de qualquer negócio jurídico anterior.No caso dos autos, todavia, os próprios autores reconhecem a existência de um negócio jurídico válido de compra e venda.Assim, ao reconhecerem expressamente que houve a aquisição por meio de negócio jurídico (compra e venda) e que a ausência de registro decorre de entraves extrínsecos, como o extravio da documentação pela empresa intermediadora, os autores evidenciam que a pretensão veiculada nos autos é, em verdade, de reconhecimento da validade e consequente suprimento dos efeitos daquele negócio jurídico, e não a aquisição originária da propriedade.Assim, se os autores adquiriram o terreno por meio de contrato, caracterizando uma forma de aquisição derivada, torna-se incontroverso o seu direito de propriedade. Contudo, revela-se inviável o manejo da ação de usucapião, que não é o meio adequado para regularizar o imóvel, especialmente quando utilizado como forma de burlar exigências administrativas. Vejamos:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5533324-58.2020.8.09.0017 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA LEÃO APELADA : 7 MAIS IMÓVEIS LTDA. RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO EXORDIAL BASEADA NA CADEIA NEGOCIAL DO BEM IMÓVEL. CESSÃO DOS DIREITOS CONTRATUAIS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A ENTÃO PROPRIETÁRIA. CONTRATO JÁ QUITADO. AQUISIÇÃO DERIVADA E, NÃO, ORIGINÁRIA, DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO REGISTRAL DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL DE USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O autor, ora apelante, possui toda a documentação necessária à obtenção da escritura definitiva do imóvel por ele adquirido, de forma que se utilizou da medida processual inadequada, já que deveria, em verdade, ter ingressado não com uma ação de usucapião, mas, sim, com uma ação de adjudicação, desde que, por óbvio, a empresa promitente vendedora se negue a fornecer-lhe os documentos necessários para tanto. 2. Muito embora seja possível o manejo de ação de usucapião com base em cessão de direitos de promessa de compra e venda, é certo que, no caso sub examine, em que possível o ajuizamento de ação de adjudicação, a procedência do pedido, em detrimento da utilização da medida processual adequada, importaria em verdadeiro abuso de direito, até porque não seriam recolhidos nem mesmo os tributos devidos na operação. 3. ?A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião? (TJGO, Apelação Cível nº 0349779-90.2015, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe de 08/11/2021). 4. A aquisição da propriedade, no caso vertente, se deu de forma derivada e, não originária, tanto assim que a documentação que ampara a peça exordial é composta, precisamente, da cadeia negocial do imóvel usucapiendo, revelando, de maneira muito clara, a inadequação do meio processual utilizado pelo autor/recorrente ? ação de usucapião ?, quando deveria ter manejado ação de adjudicação compulsória, ocasião em que lhe seria conferido o direito de escriturar sua aquisição, mediante, por óbvio, o pagamento dos tributos devidos. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, consoante previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO 5533324-58.2020.8.09.0017, Relator: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. IMÓVEL QUE PERTENCIA AO APELADO TRANSFERIDO A TERCEIRO POR ADJUDICAÇÃO NÃO LEVADA A REGISTRO. TRANSFERÊNCIA AOS APELANTES POR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO DERIVADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO BEM PERANTE REGISTRO DE IMÓVEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea dos requisitos constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua, que se exterioriza por atos de verdadeiro dono. 2. A propriedade do imóvel que os apelantes pretendem usucapir foi transferida do apelado para terceira pessoa por meio de adjudicação em ação judicial. O fato de a Carta de Adjudicação não ter sido levada a registro não elide a aquisição regular do imóvel. Logo, com a adjudicação ocorreu a efetiva transferência da propriedade para a terceira pessoa que, após, cedeu seus direitos aos apelantes por meio de Contrato Particular de Cessão de Direitos. 3. A posse do imóvel não foi exercida pelos autores/apelantes com animus domini, haja vista que nela ingressaram como cessionários dos direitos e obrigações decorrentes de Contrato Particular de Cessão de Direitos, do qual constou cláusula no sentido de que somente teriam a propriedade com a competente lavratura da escritura pública. 4. A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0349779-90.2015.8.09.0164, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2021, DJe de 08/11/2021) (grifei).AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. Não estão presentes a utilidade, a necessidade e a adequação na pretensão do demandante apresentada por meio da ação de usucapião. No caso em comento, a pretensão do apelante não é adquirir a propriedade originária do imóvel, vez que já adquiriu o mesmo de forma derivada, mas sim a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para o seu nome. Sentença mantida. Negaram provimento ao Apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70062939202, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/01/2015) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - USUCAPIÃO. CESSÃO DE DIREITOS APTA À ADJUDICAÇÃO. A usucapião é meio de aquisição originária da propriedade pelo exercício prolongado da posse com o ânimo de dono sem sê-lo. O cessionário de direitos do imóvel carece da via de aquisição originária quando exibe documentos que habilitam à ação de adjudicação compulsória. A cessão de direitos de compra e venda somente é apta à usucapião, e por justo título, quando este não está apto ao registro imobiliário. Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível 5000134-73.2018.8.21.0058, Rel. Des. João Moreno Pomar, 18ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2022) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DERIVADA. DESCABIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. BURLA DE IMPOSTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os autores possuem toda a documentação necessária para registro do imóvel em nome próprio, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Não há hipótese de aquisição originária e sim, derivada, oriunda de Contrato de Compra e Venda. 2. A Usucapião, enquanto forma de aquisição originária da propriedade, não enseja a cobrança de tributos de transmissão, como os impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 2.1 A utilização da via acaba por burlar impostos a serem cobrados pelo Poder Público. 3. A boa-fé, enquanto Princípio Geral do Direito, é sempre presumida. A má-fé, por outro lado, deve ser comprovada. Em outras palavras, o exercício regular do direito de ação garantido constitucionalmente (inciso XXXVI do artigo 5º), por si só, não configura má-fé, sob pena de se inviabilizar o acesso à jurisdição. Litigância de má-fé afastada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Apelação Cível 0002938-41.2015.8.07.0011, Relator Des. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, julgado em 26/08/2021, publicado em 09/90/2021) (grifei)Em assim sendo, havendo alegação de relação contratual e pretensão de consolidação de domínio decorrente de negócio jurídico, a via adequada não é a ação de usucapião, mas sim a ação de adjudicação compulsória ou, eventualmente, ação declaratória ou de cumprimento de obrigação de fazer, conforme o caso.Sendo assim, em respeito ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC que estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto a adequação da via eleita tendo em vista o documento hábil para registro e a forma de aquisição do imóvel (derivada).Com ou sem manifestação, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5418766-57.2021.8.09.0011

ID: 303216000

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5418766-57.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JHOVANNY DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JARBAS FREITAS NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5418766-57.2021.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5418766-57.2021.8.09.0011.Natureza: Usucapião.Polo ativo: Cinnara Cardoso Damas Lopes.Polo passivo: Nova York Companhia De Seguros.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.CINNARA CARDOSO DAMAS LOPES e JOVANNY DOS SANTOS LOPES, ajuizaram a presente ação de usucapião ordinário em face de NOVA YORK COMPANHIA DE SEGUROS, sucessora da CAPEMI SEGURADORA S/A - CAPESA, também qualificada.Alegam os autores que, Luncimar Ferreira Damas, genitor da primeira requerente, adquiriu em 1995 o lote localizado na Rua Potiguares, Quadra 15, Lote 02, no Jardim Iracema, em Aparecida de Goiânia, GO, de Islmail Raimundo.Assevera que a documentação foi entregue à Savana Empreendimentos Imobiliários LTDA para efetivar a transferência, porém a imobiliária extraviou os documentos e encerrou suas atividades sem concluir o processo. Desde então, Luncimar Ferreira Damas busca, sem sucesso, regularizar a situação.Os autores, tendo recebido o imóvel em doação do genitor, requerem a declaração de domínio pela usucapião, uma vez que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem há mais de 26 anos, somada à posse do anterior proprietário, totalizando 39 anos.É o necessário. Decido.Não obstante o escorreito trâmite processual, compulsando-se os autos, verifica-se o manejo inadequado da presente ação de usucapião.Isso porque, a ação de usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, fundado no exercício da posse prolongada, nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico (art. 1.238 e seguintes do Código Civil). Trata-se de forma autônoma de aquisição de domínio, desvinculada de qualquer negócio jurídico anterior.No caso dos autos, todavia, os próprios autores reconhecem a existência de um negócio jurídico válido de compra e venda.Assim, ao reconhecerem expressamente que houve a aquisição por meio de negócio jurídico (compra e venda) e que a ausência de registro decorre de entraves extrínsecos, como o extravio da documentação pela empresa intermediadora, os autores evidenciam que a pretensão veiculada nos autos é, em verdade, de reconhecimento da validade e consequente suprimento dos efeitos daquele negócio jurídico, e não a aquisição originária da propriedade.Assim, se os autores adquiriram o terreno por meio de contrato, caracterizando uma forma de aquisição derivada, torna-se incontroverso o seu direito de propriedade. Contudo, revela-se inviável o manejo da ação de usucapião, que não é o meio adequado para regularizar o imóvel, especialmente quando utilizado como forma de burlar exigências administrativas. Vejamos:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5533324-58.2020.8.09.0017 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA LEÃO APELADA : 7 MAIS IMÓVEIS LTDA. RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO EXORDIAL BASEADA NA CADEIA NEGOCIAL DO BEM IMÓVEL. CESSÃO DOS DIREITOS CONTRATUAIS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A ENTÃO PROPRIETÁRIA. CONTRATO JÁ QUITADO. AQUISIÇÃO DERIVADA E, NÃO, ORIGINÁRIA, DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO REGISTRAL DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL DE USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O autor, ora apelante, possui toda a documentação necessária à obtenção da escritura definitiva do imóvel por ele adquirido, de forma que se utilizou da medida processual inadequada, já que deveria, em verdade, ter ingressado não com uma ação de usucapião, mas, sim, com uma ação de adjudicação, desde que, por óbvio, a empresa promitente vendedora se negue a fornecer-lhe os documentos necessários para tanto. 2. Muito embora seja possível o manejo de ação de usucapião com base em cessão de direitos de promessa de compra e venda, é certo que, no caso sub examine, em que possível o ajuizamento de ação de adjudicação, a procedência do pedido, em detrimento da utilização da medida processual adequada, importaria em verdadeiro abuso de direito, até porque não seriam recolhidos nem mesmo os tributos devidos na operação. 3. ?A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião? (TJGO, Apelação Cível nº 0349779-90.2015, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe de 08/11/2021). 4. A aquisição da propriedade, no caso vertente, se deu de forma derivada e, não originária, tanto assim que a documentação que ampara a peça exordial é composta, precisamente, da cadeia negocial do imóvel usucapiendo, revelando, de maneira muito clara, a inadequação do meio processual utilizado pelo autor/recorrente ? ação de usucapião ?, quando deveria ter manejado ação de adjudicação compulsória, ocasião em que lhe seria conferido o direito de escriturar sua aquisição, mediante, por óbvio, o pagamento dos tributos devidos. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, consoante previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO 5533324-58.2020.8.09.0017, Relator: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. IMÓVEL QUE PERTENCIA AO APELADO TRANSFERIDO A TERCEIRO POR ADJUDICAÇÃO NÃO LEVADA A REGISTRO. TRANSFERÊNCIA AOS APELANTES POR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO DERIVADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO BEM PERANTE REGISTRO DE IMÓVEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea dos requisitos constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua, que se exterioriza por atos de verdadeiro dono. 2. A propriedade do imóvel que os apelantes pretendem usucapir foi transferida do apelado para terceira pessoa por meio de adjudicação em ação judicial. O fato de a Carta de Adjudicação não ter sido levada a registro não elide a aquisição regular do imóvel. Logo, com a adjudicação ocorreu a efetiva transferência da propriedade para a terceira pessoa que, após, cedeu seus direitos aos apelantes por meio de Contrato Particular de Cessão de Direitos. 3. A posse do imóvel não foi exercida pelos autores/apelantes com animus domini, haja vista que nela ingressaram como cessionários dos direitos e obrigações decorrentes de Contrato Particular de Cessão de Direitos, do qual constou cláusula no sentido de que somente teriam a propriedade com a competente lavratura da escritura pública. 4. A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0349779-90.2015.8.09.0164, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2021, DJe de 08/11/2021) (grifei).AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. Não estão presentes a utilidade, a necessidade e a adequação na pretensão do demandante apresentada por meio da ação de usucapião. No caso em comento, a pretensão do apelante não é adquirir a propriedade originária do imóvel, vez que já adquiriu o mesmo de forma derivada, mas sim a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para o seu nome. Sentença mantida. Negaram provimento ao Apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70062939202, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/01/2015) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - USUCAPIÃO. CESSÃO DE DIREITOS APTA À ADJUDICAÇÃO. A usucapião é meio de aquisição originária da propriedade pelo exercício prolongado da posse com o ânimo de dono sem sê-lo. O cessionário de direitos do imóvel carece da via de aquisição originária quando exibe documentos que habilitam à ação de adjudicação compulsória. A cessão de direitos de compra e venda somente é apta à usucapião, e por justo título, quando este não está apto ao registro imobiliário. Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível 5000134-73.2018.8.21.0058, Rel. Des. João Moreno Pomar, 18ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2022) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DERIVADA. DESCABIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. BURLA DE IMPOSTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os autores possuem toda a documentação necessária para registro do imóvel em nome próprio, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Não há hipótese de aquisição originária e sim, derivada, oriunda de Contrato de Compra e Venda. 2. A Usucapião, enquanto forma de aquisição originária da propriedade, não enseja a cobrança de tributos de transmissão, como os impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 2.1 A utilização da via acaba por burlar impostos a serem cobrados pelo Poder Público. 3. A boa-fé, enquanto Princípio Geral do Direito, é sempre presumida. A má-fé, por outro lado, deve ser comprovada. Em outras palavras, o exercício regular do direito de ação garantido constitucionalmente (inciso XXXVI do artigo 5º), por si só, não configura má-fé, sob pena de se inviabilizar o acesso à jurisdição. Litigância de má-fé afastada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Apelação Cível 0002938-41.2015.8.07.0011, Relator Des. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, julgado em 26/08/2021, publicado em 09/90/2021) (grifei)Em assim sendo, havendo alegação de relação contratual e pretensão de consolidação de domínio decorrente de negócio jurídico, a via adequada não é a ação de usucapião, mas sim a ação de adjudicação compulsória ou, eventualmente, ação declaratória ou de cumprimento de obrigação de fazer, conforme o caso.Sendo assim, em respeito ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC que estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto a adequação da via eleita tendo em vista o documento hábil para registro e a forma de aquisição do imóvel (derivada).Com ou sem manifestação, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5329086-22.2025.8.09.0011

ID: 278782033

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5329086-22.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEURANI DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMERICO FREDERICO FALEIRO GONDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","in… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5329086-22.2025.8.09.0011.Natureza: Usucapião.Polo ativo: Meurani De Jesus.Polo passivo: Banco Do Brasil Sa.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. MEURANI DE JESUS e GENILSON JOSÉ PEREIRA, casados, propõem AÇÃO DE USUCAPIÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face do BANCO DO BRASIL S/A, TEREZINHA CAETANO DE FREITAS e EDGAR LUIZ DE FREITAS. Os autores alegam que, no ano de 2010, adquiriram verbalmente o imóvel situado na Rua José Xavier da Costa, Quadra 04, Lote 13, Setor Jardim Casa Grande, Aparecida de Goiânia, dos requeridos, seus antigos empregadores. Salientam que a transferência da propriedade não foi formalizada por motivos financeiros, mas que receberam toda a documentação original do imóvel. Desde então, residem no local de forma ininterrupta e pacífica, arcando com todas as despesas, como IPTU e benfeitorias, exercendo posse com animus domini. Narram que o imóvel foi penhorado em processo de execução movido pelo BANCO DO BRASIL em face dos requeridos. Informam que opuseram embargos de terceiro, buscando resguardar sua posse e evitar a perda do imóvel em leilão. Pleiteiam a gratuidade de justiça, a concessão da tutela antecipada de urgência para suspender os efeitos da constrição e garantir a manutenção da posse, e, no mérito, o reconhecimento da usucapião extraordinária. Alegam preencher os requisitos legais para a usucapião, com posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, com animus domini, residindo no local e realizando obras e serviços de caráter produtivo. Intimados, os autores juntaram documentos no evento 9, visando a concessão do beneplácito da justiça gratuita.Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.Inicialmente, DEFIRO, em favor dos autores, o beneplácito da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.Pois bem. Compulsando-se os autos, verifica-se o manejo inadequado da presente ação de usucapião.Isso porque, a ação de usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, fundado no exercício da posse prolongada, nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico (art. 1.238 e seguintes do Código Civil). Trata-se de forma autônoma de aquisição de domínio, desvinculada de qualquer negócio jurídico anterior.No caso dos autos, todavia, os próprios autores reconhecem a existência de um negócio jurídico válido de compra e venda, celebrado verbalmente com os antigos proprietários, ora corréus. Ademais, observa-se que os autores estão de posse de toda a documentação necessária à formalização da transferência da propriedade, conforme afirmado na petição inicial, tendo recebido dos antigos proprietários os documentos originais do imóvel.Assim, se os autores adquiriram o terreno por meio de contrato firmado com o proprietário anterior, caracterizando uma forma de aquisição derivada, torna-se incontroverso o seu direito de propriedade. Contudo, revela-se inviável o manejo da ação de usucapião, que não é o meio adequado para regularizar o imóvel, especialmente quando utilizado como forma de burlar exigências administrativas.Neste sentido, vejamos:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5533324-58.2020.8.09.0017 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA LEÃO APELADA : 7 MAIS IMÓVEIS LTDA. RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO EXORDIAL BASEADA NA CADEIA NEGOCIAL DO BEM IMÓVEL. CESSÃO DOS DIREITOS CONTRATUAIS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A ENTÃO PROPRIETÁRIA. CONTRATO JÁ QUITADO. AQUISIÇÃO DERIVADA E, NÃO, ORIGINÁRIA, DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO REGISTRAL DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL DE USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O autor, ora apelante, possui toda a documentação necessária à obtenção da escritura definitiva do imóvel por ele adquirido, de forma que se utilizou da medida processual inadequada, já que deveria, em verdade, ter ingressado não com uma ação de usucapião, mas, sim, com uma ação de adjudicação, desde que, por óbvio, a empresa promitente vendedora se negue a fornecer-lhe os documentos necessários para tanto. 2. Muito embora seja possível o manejo de ação de usucapião com base em cessão de direitos de promessa de compra e venda, é certo que, no caso sub examine, em que possível o ajuizamento de ação de adjudicação, a procedência do pedido, em detrimento da utilização da medida processual adequada, importaria em verdadeiro abuso de direito, até porque não seriam recolhidos nem mesmo os tributos devidos na operação. 3. ?A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião? (TJGO, Apelação Cível nº 0349779-90.2015, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe de 08/11/2021). 4. A aquisição da propriedade, no caso vertente, se deu de forma derivada e, não originária, tanto assim que a documentação que ampara a peça exordial é composta, precisamente, da cadeia negocial do imóvel usucapiendo, revelando, de maneira muito clara, a inadequação do meio processual utilizado pelo autor/recorrente ? ação de usucapião ?, quando deveria ter manejado ação de adjudicação compulsória, ocasião em que lhe seria conferido o direito de escriturar sua aquisição, mediante, por óbvio, o pagamento dos tributos devidos. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, consoante previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO 5533324-58.2020.8.09.0017, Relator: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. IMÓVEL QUE PERTENCIA AO APELADO TRANSFERIDO A TERCEIRO POR ADJUDICAÇÃO NÃO LEVADA A REGISTRO. TRANSFERÊNCIA AOS APELANTES POR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO DERIVADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO BEM PERANTE REGISTRO DE IMÓVEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea dos requisitos constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua, que se exterioriza por atos de verdadeiro dono. 2. A propriedade do imóvel que os apelantes pretendem usucapir foi transferida do apelado para terceira pessoa por meio de adjudicação em ação judicial. O fato de a Carta de Adjudicação não ter sido levada a registro não elide a aquisição regular do imóvel. Logo, com a adjudicação ocorreu a efetiva transferência da propriedade para a terceira pessoa que, após, cedeu seus direitos aos apelantes por meio de Contrato Particular de Cessão de Direitos. 3. A posse do imóvel não foi exercida pelos autores/apelantes com animus domini, haja vista que nela ingressaram como cessionários dos direitos e obrigações decorrentes de Contrato Particular de Cessão de Direitos, do qual constou cláusula no sentido de que somente teriam a propriedade com a competente lavratura da escritura pública. 4. A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0349779-90.2015.8.09.0164, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2021, DJe de 08/11/2021) (grifei).AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. Não estão presentes a utilidade, a necessidade e a adequação na pretensão do demandante apresentada por meio da ação de usucapião. No caso em comento, a pretensão do apelante não é adquirir a propriedade originária do imóvel, vez que já adquiriu o mesmo de forma derivada, mas sim a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para o seu nome. Sentença mantida. Negaram provimento ao Apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70062939202, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/01/2015) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - USUCAPIÃO. CESSÃO DE DIREITOS APTA À ADJUDICAÇÃO. A usucapião é meio de aquisição originária da propriedade pelo exercício prolongado da posse com o ânimo de dono sem sê-lo. O cessionário de direitos do imóvel carece da via de aquisição originária quando exibe documentos que habilitam à ação de adjudicação compulsória. A cessão de direitos de compra e venda somente é apta à usucapião, e por justo título, quando este não está apto ao registro imobiliário. Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível 5000134-73.2018.8.21.0058, Rel. Des. João Moreno Pomar, 18ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2022) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DERIVADA. DESCABIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. BURLA DE IMPOSTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os autores possuem toda a documentação necessária para registro do imóvel em nome próprio, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Não há hipótese de aquisição originária e sim, derivada, oriunda de Contrato de Compra e Venda. 2. A Usucapião, enquanto forma de aquisição originária da propriedade, não enseja a cobrança de tributos de transmissão, como os impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 2.1 A utilização da via acaba por burlar impostos a serem cobrados pelo Poder Público. 3. A boa-fé, enquanto Princípio Geral do Direito, é sempre presumida. A má-fé, por outro lado, deve ser comprovada. Em outras palavras, o exercício regular do direito de ação garantido constitucionalmente (inciso XXXVI do artigo 5º), por si só, não configura má-fé, sob pena de se inviabilizar o acesso à jurisdição. Litigância de má-fé afastada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Apelação Cível 0002938-41.2015.8.07.0011, Relator Des. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, julgado em 26/08/2021, publicado em 09/90/2021) (grifei)Dessa forma, INTIMEM-SE os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendarem a petição inicial, adequando a via processual eleita aos fatos narrados, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321).Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5253426-22.2025.8.09.0011

ID: 313760479

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5253426-22.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEURICE CIRILO DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAUL ROUDASSE LISBOA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5253426-22.2025.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5253426-22.2025.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião.Polo ativo: Neurice Cirilo Da Rocha.Polo passivo: Jose Eustaquio Ordones.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por Neurice Cirilo da Rocha em face de José Eustaquio Ordones, todos devidamente qualificados.O requerente alega que adquiriu o imóvel localizado na Rua Pirapitininga, Quadra 40, Lote 01, Bairro Nova Olinda, Aparecida de Goiânia, Goiás, por meio de permuta com o requerido, aproximadamente em 1985. Desde então, mantém posse contínua, pacífica e incontestada do imóvel, agindo como proprietário, sem interrupção, até o presente momento, o que totaliza mais de 38 anos de posse.Aduz que apesar da posse prolongada não obteve êxito em registrar a propriedade, devido à falta de colaboração do vendedor, que não atendeu às tentativas de contato para a formalização da transferência. Durante todo o período, o requerente arcou com as despesas do imóvel, como IPTU e contas de eletricidade, cujos pagamentos estavam registrados em seu nome.Diante disso, requer a declaração de propriedade do requerente e a expedição de mandado para o Cartório de Registro de imóveis desta Comarca.Pugnou pela concessão de assistência judiciária.Intimado a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o autor anexou documentação no evento nº 15.É o necessário. Decido. De início, extrai-se do caderno processual que a parte Requerente pleiteou o benefício da assistência judiciária gratuita, em razão da sua insuficiência financeira. Assegurado o acesso à justiça de forma gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos (art. 5°, LXXIV da Constituição Federal), o Código de Processo Civil de 2015 define, expressamente, a possibilidade de formulação do pleito assistencial a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Entretanto, não se pode olvidar que, muito embora exista uma presunção em favor da declarante sobre o estado de hipossuficiência, cabe ao juiz a análise do conjunto probatório demonstrado nos autos. Neste viés, entendo que a documentação apresentada pelo requerente seja suficiente ao acolhimento da assistência judiciária. Ante o exposto, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de assistência judiciária.Não obstante o escorreito trâmite processual, compulsando-se os autos, verifica-se o manejo inadequado da presente ação de usucapião.Isso porque, a ação de usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, fundado no exercício da posse prolongada, nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico (art. 1.238 e seguintes do Código Civil). Trata-se de forma autônoma de aquisição de domínio, desvinculada de qualquer negócio jurídico anterior.No caso dos autos, todavia, os próprios autores reconhecem a existência de um negócio jurídico válido de permuta.Assim, ao reconhecerem expressamente que houve a aquisição por meio de negócio jurídico (permuta) e que a ausência de registro decorre de entraves extrínsecos, como a impossibilidade de contato com o vendedor, os autores evidenciam que a pretensão veiculada nos autos é, em verdade, de reconhecimento da validade e consequente suprimento dos efeitos daquele negócio jurídico, e não a aquisição originária da propriedade.Assim, se os autores adquiriram o imóvel por meio de contrato, caracterizando uma forma de aquisição derivada, torna-se incontroverso o seu direito de propriedade. Contudo, revela-se inviável o manejo da ação de usucapião, que não é o meio adequado para regularizar o imóvel, especialmente quando utilizado como forma de burlar exigências administrativas.Vejamos:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5533324- 58.2020.8.09.0017 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA LEÃO APELADA : 7 MAIS IMÓVEIS LTDA. RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO EXORDIAL BASEADA NA CADEIA NEGOCIAL DO BEM IMÓVEL. CESSÃO DOS DIREITOS CONTRATUAIS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A ENTÃO PROPRIETÁRIA. CONTRATO JÁ QUITADO. AQUISIÇÃO DERIVADA E, NÃO, ORIGINÁRIA, DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO REGISTRAL DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL DE USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O autor, ora apelante, possui toda a documentação necessária à obtenção da escritura definitiva do imóvel por ele adquirido, de forma que se utilizou da medida processual inadequada, já que deveria, em verdade, ter ingressado não com uma ação de usucapião, mas, sim, com uma ação de adjudicação, desde que, por óbvio, a empresa promitente vendedora se negue a fornecer-lhe os documentos necessários para tanto. 2. Muito embora seja possível o manejo de ação de usucapião com base em cessão de direitos de promessa de compra e venda, é certo que, no caso sub examine, em que possível o ajuizamento de ação de adjudicação, a procedência do pedido, em detrimento da utilização da medida processual adequada, importaria em verdadeiro abuso de direito, até porque não seriam recolhidos nem mesmo os tributos devidos na operação. 3. ?A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião? (TJGO, Apelação Cível nº 0349779- 90.2015, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe de 08/11/2021). 4. A aquisição da propriedade, no caso vertente, se deu de forma derivada e, não originária, tanto assim que a documentação que ampara a peça exordial é composta, precisamente, da cadeia negocial do imóvel usucapiendo, revelando, de maneira muito clara, a inadequação do meio processual utilizado pelo autor/recorrente ? ação de usucapião ?, quando deveria ter manejado ação de adjudicação compulsória, ocasião em que lhe seria conferido o direito de escriturar sua aquisição, mediante, por óbvio, o pagamento dos tributos devidos. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, consoante previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO 5533324-58.2020.8.09.0017, Relator: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. IMÓVEL QUE PERTENCIA AO APELADO TRANSFERIDO A TERCEIRO POR ADJUDICAÇÃO NÃO LEVADA A REGISTRO. TRANSFERÊNCIA AOS APELANTES POR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO DERIVADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO BEM PERANTE REGISTRO DE IMÓVEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea dos requisitos constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua, que se exterioriza por atos de verdadeiro dono. 2. A propriedade do imóvel que os apelantes pretendem usucapir foi transferida do apelado para terceira pessoa por meio de adjudicação em ação judicial. O fato de a Carta de Adjudicação não ter sido levada a registro não elide a aquisição regular do imóvel. Logo, com a adjudicação ocorreu a efetiva transferência da propriedade para a terceira pessoa que, após, cedeu seus direitos aos apelantes por meio de Contrato Particular de Cessão de Direitos. 3. A posse do imóvel não foi exercida pelos autores/apelantes com animus domini, haja vista que nela ingressaram como cessionários dos direitos e obrigações decorrentes de Contrato Particular de Cessão de Direitos, do qual constou cláusula no sentido de que somente teriam a propriedade com a competente lavratura da escritura pública. 4. A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0349779- 90.2015.8.09.0164, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2021, DJe de 08/11/2021) (grifei).AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. Não estão presentes a utilidade, a necessidade e a adequação na pretensão do demandante apresentada por meio da ação de usucapião. No caso em comento, a pretensão do apelante não é adquirir a propriedade originária do imóvel, vez que já adquiriu o mesmo de forma derivada, mas sim a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para o seu nome. Sentença mantida. Negaram provimento ao Apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70062939202, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/01/2015) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DERIVADA. DESCABIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. BURLA DE IMPOSTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os autores possuem toda a documentação necessária para registro do imóvel em nome próprio, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Não há hipótese de aquisição originária e sim, derivada, oriunda de Contrato de Compra e Venda. 2. A Usucapião, enquanto forma de aquisição originária da propriedade, não enseja a cobrança de tributos de transmissão, como os impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 2.1 A utilização da via acaba por burlar impostos a serem cobrados pelo Poder Público. 3. A boa-fé, enquanto Princípio Geral do Direito, é sempre presumida. A má-fé, por outro lado, deve ser comprovada. Em outras palavras, o exercício regular do direito de ação garantido constitucionalmente (inciso XXXVI do artigo 5º), por si só, não configura má-fé, sob pena de se inviabilizar o acesso à jurisdição. Litigância de má-fé afastada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Apelação Cível 0002938-41.2015.8.07.0011, Relator Des. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, julgado em 26/08/2021, publicado em 09/90/2021) (grifei)Em assim sendo, havendo alegação de relação contratual e pretensão de consolidação de domínio decorrente de negócio jurídico, a via adequada não é a ação de usucapião, mas sim a ação de adjudicação compulsória ou, eventualmente, ação declaratória ou de cumprimento de obrigação de fazer, conforme o caso.Sendo assim, em respeito ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC que estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto a adequação da via eleita tendo em vista o documento hábil para registro e a forma de aquisição do imóvel (derivada), bem como apresentar o comprovante de quitação do preço ajustado.Em tempo, proceda a inclusão de Benedita Patrícia Ordones no polo passivo, conforme manifestação evento nº 15.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Jackson Gleik De Freitas Silva x Sociedade Beneficente Sao Camilo e outros

ID: 277007976

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002938-96.2015.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JACKSON GLEIK DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO TIAGO HENRIQUE ALVARENGA LOPES

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ALMEIDA VILELA

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ROBERTA WOBETO BARALDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 0002938-96.2015.8.11.0086 Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por Jackson Gleik de Fr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 0002938-96.2015.8.11.0086 Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por Jackson Gleik de Freitas Silva em desfavor de Sociedade Beneficente São Camilo e Município de Nova Mutum. Ressai da inicial que após o nascimento do menor, em 27.02.2010, foi constatado que o recém nascido não movimentada o braço esquerdo. Segue narrando que o menor foi avaliado pelo médico ortopedista Dr. Gustavo, que descreveu o quadro como “paralisia obstétrica alta”, bem como solicitou novo Raio X e nova avaliação no dia seguinte, quando então recomentou fisioterapia e imobilização do membro superior esquerdo. Aduz que o menor foi levado até o ambulatório, onde passou pelo médico pediatra Dr. Roberto, que o encaminhou para o médico ortopedista Dr. José Carlos que diagnosticou o menor com fratura da clavícula e suspendeu por 10 (dez) dias as fisioterapias solicitadas pelo Dr. Gustavo. Afirma que apesar da realização do tratamento, as sequelas não desapareceram, pelo contrário, o quadro do menor estava piorando. Dessa forma, no dia 29.10.2014 a genitora procurou um novo médico ortopedista e traumatologista, onde foi realizada uma nova avaliação do menor pelo Dr. Luiz Alberto Mariano de Souza que firmou diagnóstico de paralisia obstétrica e fratura de clavícula ombro esquerdo. A parte Autora defende que as consequências sofridas pelo menor em decorrência da falta de cuidado e de acompanhamento dos profissionais que fizeram os primeiros atendimentos a época do ocorrido. Diante do exposto, requer a condenação da parte Requerida ao pagamento de dano morais, tratamento psicológico, tratamentos médicos, pensão e danos estéticos. Com a inicial (id. 51961265, fl. 05/110) juntou documentos. Decisão inicial em id. 51961265, fl. 226, deferindo a gratuidade da justiça ao autor, recebendo a inicial e determinando a citação da parte Requerida. Contestação da Sociedade Beneficente São Camilo em id. 51961265, fl. 323/252, requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a ilegitimidade passiva da Requerida. No mérito, argumenta a ausência de conduta, haja vista que o nascimento do menor ocorreu em 27.02.2010, ao passo que a Requerida iniciou a gestão do hospital municipal apenas em 01.06.2012. Contestação do Município em id. 51961265, fl. 318/368. Defende que foi realizado o parto normal, sob assistência da médica obstetra e equipe de enfermagem, com intercorrências registradas, quais sejam, dificuldade para retirada dos “ombros” do recém nascido, presença de máscara equimótica (presença de circular de cordão umbilical). Argumenta que após o parto, o recém nascido, ainda em bloco obstétrico, foi avaliado pela pediatra Dra. Sirlei Carafani, cujo diagnóstico foi de recém nascido gigante. Esclareceu ainda que no mesmo dia durante a noite, a equipe de enfermagem avaliou o recém nascido e o dia seguinte, no período matutino, a pediatra, após visita à criança, solicitou raio X do braço esquerdo e avaliação com ortopedista, realizada no mesmo dia e prosseguindo até março de 2014. Afirma que a fatura de clavícula em neonatos é um dos incidentes mais comuns que podem acontecer durante o parto por via vaginal, eis que a fratura ocorre em consequência da pressão excessiva nos ombros em sentido lateral para medial durante a passagem pelo estreito canal pélvico, além do que era um recém nascido gigante. Desse modo, requer a total improcedência da demanda. Impugnação às contestações apresentadas em id. 51961265, fls. 402/412. Despacho designando audiência de saneamento em id. 51961265, fl. 414. Despacho reconhecendo a suspeição em id. 51961265, fl. 424. Decisão em id. 51961265, fls. 428/430, postergando a análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Requerida Sociedade Beneficente São Camilo, deferindo a inversão do ônus da prova, saneando o processo e intimando as pares para especificação de provas. Em id. 51961265, fls. 440/442, decisão deferindo a prova pericial e nomeando perito. Despacho devolvendo os autos em razão do término da causa de suspeição em id. 51961265, fl. 462. Substituição do perito outrora nomeado em id. 61084953. Laudo pericial juntado aos autos em id. 134888957. Despacho designando audiência de instrução e julgamento em, id. 165848887. Termo de audiência visto à id. 173332501. Alegações finais apresentadas pela parte Requerida em id. 173332501 e pela parte Autora em id. 176049817. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Pois bem. Esgotada a produção probatória, com audiência e memoriais finais, passo a análise do mérito. Da ilegitimidade passiva da Requerida Sociedade Beneficente São Camilo. A preliminar merece acolhimento. Com efeito, conforme se extrai dos autos, o nascimento da criança se deu em 27.02.2010, ao passo que a Sociedade Beneficente São Camilo apenas passou a atuar na gestão do hospital municipal a partir de 01.06.2012, o que afasta qualquer responsabilidade pela ocorrência narrada. Ausente, portanto, a condição da legitimidade passiva ad causam, motivo pelo qual declaro a ilegitimidade da referida entidade e junto extinto o processo em seu desfavor, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Do mérito. A controvérsia da demanda versa sobre a ocorrência de danos sofridos pelo Autor, bem como a responsabilidade civil da parte Requerida. No ponto, importa trazer em destaque que a Administração Pública responderá pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros sendo, independentemente da demonstração de culpa, em razão da aplicação da teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, da CF). Portanto, aplicando-se ao suposto causador do dano a teoria do risco administrativo, de vertente objetiva, cabe perquirir se estão presentes ou não os pressupostos do dever de indenizar, quais sejam: 1. Existência de ação ou omissão por parte do agente, independentemente de culpa; 2. Existência de dano causado a outrem; e, por fim, 3. Nexo de causalidade entre o evento danoso e o fato imputado ao agente. In casu, o laudo pericial produzido em id. 134888957 é conclusivos no sentido de que houve a falta de informação no prontuário médico o que ponta uma falha atendimento médico prestado ao paciente, conforme se infere do trecho abaixo transcrito da conclusão do laudo pericial: 5. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatado que o Requerido tenha observado a adequada técnica no atendimento médico prestado ao Requerente, visto a ausência de registro no prontuário médico das manobras descritas na literatura médica para o tratamento da distócia de ombro. O fato é que o prontuário médico apresenta falta de informação acerca do trabalho de parto, não sendo possível aferir se os médicos responsáveis efetuaram os procedimentos necessários para evitar as complicações decorrentes da distócia de ombro. Em que pese inexistir prova cabal de que houve erro médico, é inquestionável que, o não preenchimento do prontuário médico violou o estabelecido no artigo 87 do Código de Ética Médica, in verbis: “Art. 87. Deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente. § 1º O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.” Ainda, o ente público, por sua vez, não produziu prova inconteste de que o dano, na situação analisada, decorreu de um evento não detectado, imprevisível ou mesmo inevitável. O Requerido deveria ter juntado prova de que empregou os meios necessários, adequados ao caso da paciente como única forma de romper o nexo de causalidade entre o resultado e sua conduta. Não o fazendo, responde pelas consequências que advém da falha de sua conduta. Em caso similar, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ADVINDOS DE SUPOSTO ERRO MÉDICO COMETIDO DURANTE O PARTO DA TERCEIRA AUTORA (DISTÓCIA DE OMBRO COM LESÃO DE PLEXO BRAQUIAL ESQUERDO), E PENSIONAMENTO DA PRIMEIRA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Laudo pericial que conclui que distócia de ombros é complicação imprevisível na prática obstétrica, e mesmo quando conduzida de maneira adequada, pode provocar lesão de plexo braquial, com consequente paralisia de membro. Porém, devido à falta de detalhes na descrição do parto, não é possível dizer se algum ato da equipe que realizou o parto da terceira autora contribuiu para a lesão da primeira autora. Detalhamento das manobras realizadas durante o parto nos prontuários médicos não é meramente recomendável, mas obrigatório. Artigo 87, X, § 1º do Código de Ética Médica. Artigo 5º, I, c Conselho Federal de Medicina. Superior Tribunal de Justiça aplica a caso similar a teoria da causalidade adequada a fim de aferir a existência do nexo de causalidade. Responsabilidade civil do ente estatal configurada. Razoável a fixação do quantum indenizatório de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais para a primeira autora, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o segundo autor e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a terceira autora. Reparo da sentença em relação aos juros de mora e correção monetária. Reforma da sentença de ofício em relação aos honorários advocatícios, percentuais deverão ser fixados por ocasião da liquidação do julgado, observado o disposto no artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC e as súmulas aplicáveis a espécie, observada a gratuidade de justiça concedida. Condenação de ofício do réu ao pagamento da taxa judiciária, mantida no mais a sentença. Precedentes. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0236932-68.2018.8 .19.0001 202400104346, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/04/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Data de Publicação: 12/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PARTO NORMAL. MEDICAMENTOS PARA ACELERÁ-LO. NASCIMENTO COM PROCIDÊNCIA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. PARALISIA DO PLEXO BRAQUIAL ESQUERDO. PRONTUÁRIO MÉDICO SEM ANOTAÇÃO POR 04 (QUATRO) HORAS. FALTA DE DEVER DE CUIDADO E DE ACOMPANHAMENTO ADEQUADO DA EQUIPE MÉDICO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Primeira autora compareceu ao Hospital Maternidade Alexandre Fleming, com forte dores de parto, sendo que, devido a interrupção da dilatação, o parto foi induzido com o auxílio de drogas sintéticas . Parto que ocorreu com a procidência do membro superior esquerdo do feto (o braço esquerdo se encontrava para frente, ao lado da cabeça), culminando com a paralisia do plexo braquial esquerdo da criança, que se encontra com sequela de limitação funcional do braço esquerdo (posição viciosa flexionada para trás) - Realização de prova pericial. Expert que presumiu que o evento danoso foi constatado na hora do parto, inexistindo tempo hábil para a realização de manobra pelo médico, muito embora, no mesmo parágrafo, tenha externado afirmação, fl. 290, de que "a escassez de informações na descrição do parto não permite saber se foi necessária a realização de alguma manobra obstétrica para o nascimento da segunda autora" - Prontuário médico da primeira autora apresenta falta de informação acerca do trabalho de parto, não sendo possível aferir por quanto tempo a mesma ficou em período expulsivo, já que a última avaliação antes do parto se deu cerca de 04 (quatro) horas antes do nascimento da criança - Ausência de preenchimento do prontuário médico que aponta violação ao estabelecido no artigo 87 do Código de Ética Médica - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicabilidade da teoria da causalidade adequada, sendo certo que a ocorrência de determinado fato, ou seja, o não preenchimento do prontuário médico por lapso temporal considerável torna provável a ocorrência do resultado, haja vista a falta de dever de cuidado e de acompanhamento adequado da equipe médica - Reconhecimento da existência de nexo de causalidade entre o dano causado e a falta de anotação em prontuário médico - Danos morais configurados e arbitrados nesta oportunidade na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada autora, a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APL: 00042636420208190036, Relator.: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/05/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/05/2022) Destarte, restou evidente o dano sofrido pelo autor e caracterizado o nexo de causalidade entre a lesão causada e a ação do hospital e seus agentes, inexistindo qualquer excludente do nexo causal apta a afastar a responsabilidade objetiva do município. Dos danos morais. Os acontecimentos narrados na exordial, que dão conta das lesões sofridas pelo Autor, são autorizadores da reparação pelo dano moral sofrido. No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil à vítima e nas suas relações sociais. Como se sabe, a fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face, ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. De acordo com o supramencionado, por entender justo e equânime, arbitro a verba a título de dano moral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em especial pela gravidade da conduta, pelas circunstâncias do ocorrido e pelos danos físicos causados e a repercussão na vida do Requerente. Dos danos materiais, pensão vitalícia e honorários contratuais. A parte Autora pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no custeio de tratamentos psicológicos e médicos, sob o fundamento de que, em decorrência da lesão sofrida, poderá desenvolver traumas psíquicos e necessitar de acompanhamento por profissionais especializados. Requer, ainda, que a Requerida arque com eventuais despesas relativas a consultas, exames, cirurgias, medicamentos, sessões de fisioterapia, aulas de natação, entre outros gastos vinculados ao tratamento das sequelas. Contudo, não há nos autos qualquer elemento de prova que comprove a efetiva necessidade atual ou futura de tratamento psicológico ou fisioterápico, tampouco a existência de despesas médicas suportadas pela parte Autora. Ainda o laudo pericial de id. 134888957 é categórico ao afirmar: 3- Existe algum tratamento capaz de curar ou melhor o aspecto da lesão? Qual? Qual o valor aproximado? Resposta: Não constatado. 8) Havendo sequelas, qual(is) o(s) tratamento(s) recomendado(s) para corrigi-la(s) ou atenuá-la(s)? Qual(is) seu(s) custo(s) médio(s)? Resposta: Não há a indicação de tratamento médico. Nesse contexto, restou demonstrado que não há indicação técnica para a realização de tratamento específico, tampouco comprovação de despesas efetivamente realizadas, de modo que não se pode falar em indenização por danos materiais, por ausência de prova do efetivo prejuízo patrimonial sofrido. No que tange ao pedido de pensão vitalícia por suposta redução permanente da capacidade laborativa, também não merece acolhimento. O perito judicial, ao responder ao quesito formulado pelo Autor, foi claro: 1- A lesão do Autor causa incapacidade para o futuro trabalho? Se positivo em qual grau? Resposta: Não constatado. Na mesma linha, ao responder ao quesito formulado pela parte Requerida: 9) Queira o Sr. Perito informar se o Autor estaria incapacitado ou impedido de praticar os atos da vida civil independente e a exercer futuramente atividade profissional? Em caso positivo, cite exemplos. Resposta: Não constatado Diante da conclusão pericial no sentido da inexistência de incapacidade laborativa ou prejuízo à prática dos atos da vida civil, não há que se falar em pensão mensal vitalícia. Por fim, quanto ao pedido de ressarcimento dos honorários contratuais, a jurisprudência majoritária é no sentido de que tais valores não são, em regra, passíveis de ressarcimento como dano material. Isso ocorre porque se entende que o custo do advogado é inerente ao exercício regular do direito de ação, não havendo, portanto, fundamento jurídico para transferir esse encargo à parte vencida, além dos honorários de sucumbência já devidos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DANO MATERIAL INDENIZÁVEL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JÁ FIXADOS - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. Os honorários advocatícios contratuais pactuados entre a parte e seu advogado constituem obrigação assumida voluntariamente e não configuram, em regra, dano material indenizável na esfera judicial, dado que o custo com a contratação de advogado é inerente ao exercício regular do direito de ação. Não há nexo de causalidade que justifique o ressarcimento dos honorários contratuais pela parte vencida, especialmente quando já fixados honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora, de acordo com o artigo 85 do CPC. O ressarcimento dos honorários contratuais contraria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que não os reconhece como dano material indenizável, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte vencedora. (TJ-MG - Apelação Cível: 50002763920208130411, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 30/10/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2024) Portanto, afasto o pedido de restituição dos honorários contratuais. Dos danos estéticos. De início, concernente à possibilidade de cumulação dos danos morais e estéticos, resta definida pelo STJ, por meio do enunciado sumular 387, o qual dispõe que: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.” A jurisprudência do STJ tem diferenciado as naturezas desses dois tipos de danos: enquanto o dano moral se refere ao sofrimento mental, dor da alma, aflição, angústia a que a vítima é constrangida, o dano estético caracteriza-se por alguma alteração morfológica de formação corporal, que repele à visão e causa desagrado e até repulsa. No caso dos autos, conforme fotografias juntada aos autos em id. 51961265, fl. 216/222 (documento legíveis em anexo), não evidenciam alteração estética de natureza grave a ponto de causar repulsa ou constrangimento social. Além disso, o laudo pericial técnico elaborado nos autos não apontou a existência de deformidades aparentes de natureza estética relevante, limitando-se a constatar a existência de restrição funcional no membro superior esquerdo, sem qualquer menção a desfiguração externa que comprometa a aparência do Autor. Ausente, portanto, a comprovação de dano estético indenizável, seja por meio documental, fotográfico ou pericial, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido de indenização a este título. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente Ação Indenizatória proposta por Jackson Gleik de Freitas Silva em desfavor de Sociedade Beneficente São Camilo e Município de Nova Mutum, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: RECONHECER a ilegitimidade passiva da Sociedade Beneficente São Camilo, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; Tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade passiva, condeno o Autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, contudo, suspenso a condenação ante o anterior deferimento da justiça gratuita. CONDENAR o Município Requerido ao pagamento, a título de indenização por danos morais, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais); Sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data do evento danoso (27.02.2010), e correção monetária mediante a aplicação do IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da EC n. 113/2021 e Resolução n. 303/CNJ, alterada pela Resolução n. 448/CNJ, de 25/03/2022. IMPROCEDER os pedidos de indenização por danos materiais, pensão vitalícia, danos estéticos e ressarcimento de honorários contratuais. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas pro rata, na proporção de 70% para a parte Autora e 30% para a parte Requerida, respeitada a isenção do Município de Nova Mutum e o benefício da gratuidade da justiça deferida ao Autor. Condeno o Município requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte Requerente. Além disso, condeno a parte Autora ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos improcedentes. Contudo, fica a condenação suspensa em face do Requerente, ante o beneficio da gratuidade da justiça anteriormente deferido. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Alves Tavares

ID: 308537725

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001316-24.2019.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL ALVES TAVARES

Conclusão

Advogados:

GABRIELA LOPES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos do processo-crime nº … 1 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos do processo-crime nº 0001316- 24.2019.8.16.0014, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu RAFAEL ALVES TAVARES. I. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia contra RAFAEL ALVES TAVARES, brasileiro, solteiro, prestador de serviços gerais, natural de Londrina (PR), nascido a 29 de janeiro de 1983, com 35 (trinta e cinco) anos de idade na data do fato, filho de Lucinete Azevedo Tavares e Evandro Alves Tavares, residente na rua Parque Nacio- nal do Iguaçu, nº 72, bairro Jardim Antônio Benzoni Vicentine, nesta cidade e Co- marca, como incurso nas sanções do delito tipificado no artigo 306 da Lei 9.503/1997, pela prática, em tese, do fato delituoso desta forma narrado na inicial: “ No dia 11 de janeiro de 2019, por volta de 23h15min, na Rua Parque Nacional do Iguaçu, nº 116, Jd. Antônio Benzoni Vicentine, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, o denunciado RAFAEL ALVES TAVARES, dolosamente, conduzia o veículo automotor GM/Astra, cor azul, placas DBH-0328, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, pois apresentava sinais claros de embriaguez, como sonolência, olhos vermelhos, hálito alcoólico, fala alterada e desequilíbrio.2 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 Dirigindo nessas condições, o denunciado perdeu o controle do veículo e invadiu a calçada de seus vizinhos, um deles Dieisonn Brene, colidiu com uma lixeira e uma mureta, causando danos à propriedade de Dieisonn. A polícia foi acionada e, chegando ao local, os policiais constataram o estado de embriaguez do denunciado, que se recusou a fazer o exame etilométrico e que foi preso em flagrante delito. A denúncia foi recebida pelo despacho de mov. 80.1, em 16 de outubro de 2023, determinando-se a citação do acusado para apresentar resposta à acusação (artigo 396 do Código de Processo Penal). O acusado foi regularmente citado (mov. 105.1) e, por intermédio de sua Defensora, ofereceu resposta à acusação na mov. 110.1. Inexistindo quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), designou-se data para a audiência de instrução e julgamento (mov. 112.1), quando as testemunhas arroladas foram inquiridas (mov. 139). Conquanto devidamente intimado, o acusado não compareceu, injustifica- damente, à audiência, razão pela qual foi decretada a sua revelia (mov. 165.1). O Ministério Público, por sua ilustre representante, ofereceu memoriais na mov. 168.1, e, em sinopse, reputando comprovadas materialidade e autoria delitivas, pugnou pela condenação do réu, nos termos da exordial. Igualmente por memoriais, a douta Defesa, na mov. 172.1, pugnou pelo desate absolutório, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, em caso de conde- nação, requereu a fixação da pena no mínimo, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, inclusive para reduzir a reprimenda abaixo do limite abstratamente cominado, o estabelecimento do regime inicial aberto, o afastamento da sanção de suspensão do direito de dirigir e a suspensão da exigibilidade da pena de multa. Os autos, então, vieram-me conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.3 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 DECIDO. II. DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: Quanto à materialidade: Comprovou-se suficientemente a materialidade do delito com o auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, os termos de depoimento de movs. 1.2, 1.4 e 1.6, o boletim de ocorrência de mov. 1.14, o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora de mov. 13.5, bem como pelos depoimentos coligidos em juízo. Quanto à autoria: O acusado RAFAEL ALVES TAVARES não foi interrogado em juízo, ante a ausência injustificada à audiência de instrução, razão pela qual foi decretada sua revelia (cf. decisão de mov. 165.1). O policial militar Everton Rosa Leite, inquirido na mov. 139.1, relatou que, acionados para atendimento de um acidente de trânsito, ao chegarem ao local, foi-lhes relatado, pela testemunha Dieisonn Brene, que um veículo GM/Astra colidiu contra a lixeira da residência de n.º 104 e, na sequência, atingiu a mureta protetora de uma árvore situada defronte da residência de n.º 116, tendo o condutor se evadido do local e estacionado o automóvel defronte da casa de n.º 72. Acrescentou terem sido informados a respeito do nome do referido condutor, que se tratava do acusado, e da circunstância de ele apresentar sinais de embriaguez. Por esse motivo, dirigiram-se à residência onde ele estacionara e o contataram, ocasião na qual ele confirmou conduzir o veículo no momento acidente, justificando ter perdido o controle da direção por ter estourado o pneu. Indagaram-no acerca da ingestão de bebida alcóolica, o que ele confirmou, malgrado tenha recusado submeter-se ao exame do etilômetro, razão pela4 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 qual foi lavrado termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora, haja vista ele apresentar odor etílico, sonolência, fala alterada e dificuldade no equilíbrio. O policial militar Moacir de Melo Filho, inquirido na mov. 139.2, declarou não se recordar muito bem do fato ora apurado, lembrando-se apenas de terem atendido uma ocorrência de trânsito na qual um veículo teria colidido contra a lixeira de uma residência, cujo morador indicou aos policiais para onde teria ido o condutor. Acrescentou que, segundo consta do boletim de ocorrência, o acusado recusou submeter-se ao exame de etilômetro, contudo, diante dos sinais de embria- guez por ele apresentados, lavraram termo de alteração de capacidade psicomotora. Essas foram as provas colhidas em juízo, sob os crivos do contraditório e da ampla defesa, diante das quais se mostra indubitável a autoria do delito de embriaguez ao volante, precipuamente pelas declarações dos policiais militares e pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, de maneira a se mostrar como o único desate possível o condenatório. Como se viu, o acusado, declarado revel, não foi interrogado em juízo. Por outro lado, quando interrogado perante a autoridade policial, ele negou a prática delitiva, refutando ter ingerido bebida alcóolica antes de conduzir seu veículo. No entanto, a negativa de autoria por ele sustentada está em total descompasso com os outros elementos colhidos durante a instrução, não tendo sido corroborada; ao contrário, além de inverossímil, foi cabalmente rechaçada. A par disso, não há negar que da leitura do depoimento dos policiais militares extrai-se relevante prova da autoria imputada ao acusado, porquanto foram uníssonos, estando suas declarações em perfeita consonância com os demais elementos de prova coligidos ao longo da instrução, além de coerentes e harmônicas entre si. Certo é que os depoimentos dos agentes da autoridade prestados em juízo constituem forte valor probatório, porquanto não teriam nenhum motivo para acusar um inocente.5 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 Ademais, consoante pacificado nos Tribunais pátrios, inexiste no ordenamento processual penal qualquer vedação à acolhida das narrativas de agentes públicos, como se infere da leitura conjunta dos artigos 202 e 207, ambos do Código de Processo Penal, sendo que, para se desconstituir os depoimentos por aqueles prestados é necessária a existência de, pelo menos, indícios de parcialidade ou interesse na condenação, o que não restou demonstrado. Merecem credibilidade, destarte, as declarações dos agentes que procederam à prisão em flagrante, pois se mostraram verídicas, impessoais, aliadas à idoneidade da função de munus público exercida e, ainda, tanto na fase indiciária como em juízo, refletiram firmeza na elucidação dos fatos, de modo que se impõe sejam consideradas como prova firme da autoria e materialidade do delito em debate. A jurisprudência é farta no sentido da aceitação das palavras de agentes da autoridade que participaram das investigações ou efetuaram a prisão, seguindo, como exemplo, ementa de aresto do egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: “ [...] Inexiste qualquer restrição a que servidores policiais sejam ouvidos como testemunhas. O valor de tais depoimentos testemu- nhais, especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não sendo possível desqualificá-los tão somente pelo fato de emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreram os delitos. [...]” (TJPR - 4ª C. Criminal – 0002938-67.2018.8.16.0049 - Astorga – Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi – J. 19.09.2019).6 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 Com efeito, o policial militar Everton Rosa Leite relatou com minu- dência as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado, atestando tê-lo abordado logo após o acidente de trânsito por ele causado, ocasião na qual constataram manifestos sinais de embriaguez e alteração da capacidade psicomotora. No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar Moacir de Melo Filho, que, malgrado tenha afirmado não se recordar dos fatos com precisão, atestou terem confeccionado, por ocasião da abordagem do acusado, termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora. Em consonância com tais relatos, é incontestável o valor probatório do aludido termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, juntado à mov. 13.5, atestando que o réu apresentava sonolência, olhos vermelhos, hálito etílico, comportamento falante, além de demonstrar alterações das capacidades motora e verbal (desorientação e dificuldade de equilíbrio), todos indicativos de estado de embriaguez. Ademais, naquela ocasião, ele próprio declarou ter ingerido bebida alcóolica, conforme consignado no termo. Diante da redação do artigo 306 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), alterada pela Lei nº 12.760/2012, vigente à época do fato, que passou a admitir a possibilidade de a identificação do estado de embriaguez ser feita pelos próprios policiais militares a partir de sinais que indiquem alteração na capacidade psicomotora mediante exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal e outros meios de provas, o desate condenatório é medida que se impõe. A jurisprudência tem se manifestado de forma pacífica, como se depreende do seguinte acórdão do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “ [...] Com efeito, quanto à ausência da realização do exame pericial ante a recusa do acusado, com o advento da Lei n. 12.760/12, que modificou o art. 306 do Código de Trânsito, foi reconhecido ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, tendo passado a ser admitida a comprovação da embriaguez por vídeo,7 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 testemunhos ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, como ocorreu no caso. 4. In casu, verifica-se ter sido reconhecida a embriaguez ao volante com base em provas testemunhais, pois os policiais responsáveis pela prisão em flagrante afirmaram, de forma categórica, que o réu ‘ apresentava odor de álcool no hálito, desordem nas vestes, olhos vermelhos, sonolência, entre outros sinais característicos de alteração da capacidade psicomotora pela ingestão de álcool’” (STJ, RHC 110.266/AP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., julgado em 24/09/2019). Na mesma linha é o entendimento do egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ: “ [...] Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasi- leiro). Pugnada a absolvição pela fragilidade probatória. Redação dada ao art. 306, caput, do Código de Trânsito pela Lei 12.760/12, que permite seja a conduta descrita no caput do referido artigo, na falta do teste do bafômetro ou do exame clínico, constatada por outros meios de prova. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, declarações dos policiais militares que realizaram a abordagem e confissão extrajudicial. Validade. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. [...]” (TJPR, 2ª C. Crim., 0000926-55.2021.8.16.0088, Guaratuba, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, J. 28.08.2023). Destarte, não subsistem dúvidas acerca da materialidade e da autoria do delito de embriaguez ao volante, de responsabilidade do acusado, em favor de quem8 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 não socorre nenhuma causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, sendo a condenação de rigor. Cabível a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor de que trata o artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, prevista igualmente pelo próprio artigo 306 do referido Diploma Legal. Ao contrário do sustentado pela Defesa, a aplicação da suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor ostenta natureza de pena criminal, cuja incidência é obrigatória, não havendo previsão legal a justificar o seu afastamento. III. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia (mov. 74.1) e CONDENO o acusado RAFAEL ALVES TAVARES, inicialmente qualificado, nas sanções do delito tipificado no artigo 306, caput e § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização das penas impostas ao condenado. No que tange à culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta não excede o inerente ao tipo penal; aos antecedentes: não os registra (cf. certidão do sistema oráculo de mov. 13.3); à conduta social: inexistem condições de ser ora valorada; à personalidade do agente: inexistem elementos reveladores de sua personalidade, porquanto deve esta ser analisada por profissional da psiquiatria; aos motivos do crime: inerentes ao tipo penal; às circunstâncias: neste passo, devem-se levar em consideração a forma e a natureza da ação delituosa, os tipos de meios9 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes, e, no caso, não há nada de anormal a justificar o recrudescimento da reprimenda; às consequências do delito: não foram graves; ao comportamento da vítima: prejudicado para o caso, por ser toda a coletividade. Ponderadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, que não lhe desfavoráveis, não havendo razões suficientes para se exasperar a reprimenda, de maneira que lhe fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Incide a circunstância atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, isto é, da confissão espontânea, haja vista sua confissão no âmbito do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o Ministério Público (mov. 34.1). Entretanto, diferentemente do alegado pela douta Defesa, a pena-base não pode ser fixada aquém do mínimo legal (inteligência da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, cuja validade foi recentemente reafirmada pela mesma Corte no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.869.764-MS, nº 2.052.085-TO e nº 2.057.181-SE). Por outro lado, inexistem circunstâncias agravantes, nem há causas ge- rais ou especiais de aumento ou de diminuição de pena, perfazendo-se a PENA DE- FINITIVA em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, na ausência de outras causas modificadoras, ALÉM DA SUSPENSÃO DA HABI- LITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, diante de todas as considerações acima expostas, bem como se observando o disposto no artigo 293, caput, e 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. DO VALOR DO DIA-MULTA:10 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 O réu não possui bens de valor nem exerce profissão muito rendosa, razão por que FIXO o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (conforme o artigo 49, § 1º, do Código Penal). Indefiro o pedido de isenção da pena de multa formulado pela douta Defesa, tendo em vista ser obrigatória a aplicação de pena pecuniária no caso em questão, pois o preceito secundário do delito prevê a sanção pecuniária cumulativamente à pena privativa de liberdade. Ademais, não há previsão legal possibilitando a isenção da pena de multa em razão de eventual hipossuficiência do condenado. Tal é o entendimento sedimentado pelo colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e demonstrado pelas seguintes ementas de arestos: “[...] PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos ter- mos da jurisprudência desta Corte, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incrimi- nadora, por falta de previsão legal. Precedentes. [...]” (STJ, AgRg no REsp 1708352/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, julgado em 17/11/2020). “[...] No que tange à violação ao art. 60 do CP, ‘(...) nos termos do entendimento pacífico desta Corte, a impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador’ [...]” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1667363/AC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em 01/09/2020). DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE:11 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, que diz respeito às penas privativas de liberdade, bem como reputando as circunstâncias judiciais em geral favoráveis ao condenado e considerando o que se mostra neces- sário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob os pontos de vista pedagógico e criminológico, ESTABELEÇO, para o início do cumprimento da pena pelo condenado RAFAEL ALVES TAVARES, haja vista a quantidade da pena e a sua primariedade, o REGIME ABERTO (artigos 33, § 1º, alínea “c”, § 2º, alínea “c”, § 3º, e 36, ambos do Código Penal), devendo o apenado cumprir as seguintes condições, observando-se, principalmente, o estabelecido no artigo 115 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), além da suspensão da habilitação ou da permissão para dirigir veículo automotor: 1. Não se ausentar da Comarca de sua residência, por mais de sete (7) dias, sem autorização judicial; 2. Comparecer mensalmente em Juízo, a fim de informar e justificar as suas atividades; 3. Comprovar, em 30 (trinta) dias, o exercício profissional lícito; 4. Recolher-se à sua residência após as 23h00, bem como nos finais de semana e feriados. Considerando-se o disposto nos artigos 43; 44, caput, incisos I, II e III, bem como seu § 2º; 46 e 55, todos do Código Penal; o fato de o condenado ser primário; as circunstâncias judiciais indicarem ser a substituição positiva; e ainda tendo em vista a quantidade de pena aplicada (primeira parte do § 2º, do artigo 44, do Código Penal): SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade imposta, durante sete (7) horas semanais, em uma das Instituições de Assistência conveniadas com este Juízo, dentro de suas aptidões, com fundamento nos artigos 43, inciso IV; 44; 46 e 55, todos do mencionado12 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 Diploma Legal, permanecendo, obviamente, a suspensão da habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor imposta supra. Considerando-se o estabelecido no artigo 77, inciso III, do Código Penal, DEIXO de conceder a suspensão condicional da pena (sursis). Não há falar em DETRAÇÃO PENAL para fins de determinação de regime nesta sentença, pois, além da fixação do regime aberto como inicial para cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o acusado não permaneceu preso cautelarmente durante o feito. DEMAIS DISPOSIÇÕES: CONDENO, igualmente, o réu RAFAEL ALVES TAVARES ao pagamento das custas processuais ex lege, de acordo com o artigo 804 do Código de Processo Penal, sendo que eventual concessão da Justiça Gratuita deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução. A pena de multa aplicada supra, depois de atualizada na forma do artigo 49 do Código Penal, deverá ser paga pelo réu no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. Transitada em julgado esta, designar-se-á audiência admonitória para o condenado, em obediência ao disposto no artigo 160 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Igualmente, com o trânsito em julgado desta, INTIME-SE O RÉU A ENTREGAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA, EM 48 (QUARENTA E OITO)13 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 HORAS, A PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU A CARTEIRA DE HABILITA- ÇÃO, CASO POSSUA (conforme artigo 293, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro). Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois o delito pelo qual foi condenado é de perigo abstrato, sem vítima determinada. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA: a) EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução da pena (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; nos artigos 831 a 837 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) COMUNIQUE-SE a suspensão da habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o réu for domiciliado ou residente (artigo 295 da Lei nº 9.503/1997); c) OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação; d) COMUNIQUEM-SE ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, de acordo com os artigos 824 a 830 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.14 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Londrina, 25 de junho de 2025. Juiz de Direito JULIANO NANUNCIO Titular da 3ª Vara Criminal

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