Resultados para o tribunal: TRT10

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Joao Batista Silva De Lima x Atacadao Dia A Dia S.A

ID: 320409469

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000754-95.2025.5.10.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

ATACADAO DIA A DIA S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME RAMOS PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000754-95.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: JOAO BATISTA SILVA DE LIMA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000754-95.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: JOAO BATISTA SILVA DE LIMA RECLAMADO: ATACADAO DIA A DIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID deee72d proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) VLADIMIR SOARES BARROS, em 08 de julho de 2025. DESPACHO Vistos etc. Em atenção ao petitório de id. 9ec9323, esclareço que as audiências desta unidade jurisdicional são realizadas de forma presencial, em consonância com o fim do prazo indicado na Portaria Conjunta nº 3/2022 e Recomendação da Corregedoria Regional que determinaram a retomada das audiências presenciais a partir de março de 2022, bem como a própria Consolidação das Leis do Trabalho. Esta Vara do Trabalho não aderiu ao "Juízo 100% Digital" (§ 4º, do artigo 8º, da Resolução CNJ n.º 345/2020), intento registrado no processo administrativo TRT10-SEI-0009133-26.2020.5.10.8000 (Manifestação 2112752). Registro, ademais, que o Tribunal Pleno, em assentada do dia 24/06/2025, ratificou o entendimento de que é facultativa a implementação do Juízo 100% Digital no âmbito deste Regional nos juízos de 1º Grau (SEI nº 0009133-26.2020.5.10.8000 e 0002938-49.2025.5.10.8000). No mais, peço vênia para utilizar os fundamentos contidos na petição apresentada pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, em 31/1/2023, às 10h19 (id 5009496), nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como razões de decidir o requerimento, onde se observam as seguintes razões: "É claro que não se ignora as mudanças trazidas ao judiciário pelo estado de pandemia, com a virtualização e a digitalização da justiça potencializadas e adotadas em todo território nacional de modo urgente e para cumprimento de inevitável obrigação de enfrentamento de situação de emergência e saúde pública, garantindo o então necessário distanciamento social. Muito menos se questiona tais mudanças podem e devem ser aprimoradas de forma a atender da melhor maneira o jurisdicionado e garantir o pleno acesso à justiça. No entanto, há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa e deve ser retomado imediatamente" (sic). Desta forma, (1) inexistindo justificativa para a não aplicação do procedimento da CLT, (2) do fato do reclamante residir no DF (qualificação inicial) e (3) ter escolhido livremente o corpo de profissionais de direito para representá-lo, (4) além da insuficiente infraestrutura de internet deste Foro (40Mb de velocidade), servindo tal acesso para a realização de todos os trabalhos internos (11 funcionários atuando, realizando transferência de dados e atendimento por balcão virtual), indefiro o requerimento de participação telepresencial, mantendo a audiência integralmente presencial já designada. Dê-se ciência às partes, por seus procuradores. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. CHARBEL CHATER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA SILVA DE LIMA

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Leandro Alves Ferreira x Cobasi Comercio De Prod Basicos E Industrializados Ltda

ID: 331588551

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000893-47.2025.5.10.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000893-47.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: LEANDRO ALVES FERREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000893-47.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: LEANDRO ALVES FERREIRA RECLAMADO: COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b3d2c8 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) GEORGE ANTONIO DE SOUSA ROSA, em 21 de julho de 2025. DESPACHO Vistos etc. Em atenção ao petitório de id. b39e1f3, esclareço que as audiências desta unidade jurisdicional são realizadas de forma presencial, em consonância com o fim do prazo indicado na Portaria Conjunta nº 3/2022 e Recomendação da Corregedoria Regional que determinaram a retomada das audiências presenciais a partir de março de 2022, bem como a própria Consolidação das Leis do Trabalho. Esta Vara do Trabalho não aderiu ao "Juízo 100% Digital" (§ 4º, do artigo 8º, da Resolução CNJ n.º 345/2020), intento registrado no processo administrativo TRT10-SEI-0009133-26.2020.5.10.8000 (Manifestação 2112752). Registro, ademais, que o Tribunal Pleno, em assentada do dia 24/06/2025, ratificou o entendimento de que é facultativa a implementação do Juízo 100% Digital no âmbito deste Regional nos juízos de 1º Grau (SEI nº 0009133-26.2020.5.10.8000 e 0002938-49.2025.5.10.8000). No mais, peço vênia para utilizar os fundamentos contidos na petição apresentada pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, em 31/1/2023, às 10h19 (id 5009496), nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como razões de decidir o requerimento, onde se observam as seguintes razões: "É claro que não se ignora as mudanças trazidas ao judiciário pelo estado de pandemia, com a virtualização e a digitalização da justiça potencializadas e adotadas em todo território nacional de modo urgente e para cumprimento de inevitável obrigação de enfrentamento de situação de emergência e saúde pública, garantindo o então necessário distanciamento social. Muito menos se questiona tais mudanças podem e devem ser aprimoradas de forma a atender da melhor maneira o jurisdicionado e garantir o pleno acesso à justiça. No entanto, há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa e deve ser retomado imediatamente" (sic). Desta forma, (1) inexistindo justificativa para a não aplicação do procedimento da CLT, (2) do fato da reclamante residir neste Município (qualificação inicial) e (3) ter escolhido livremente o corpo de profissionais de direito para representá-la, (4) além da insuficiente infraestrutura de internet deste Foro (40Mb de velocidade), servindo tal acesso para a realização de todos os trabalhos internos (11 funcionários atuando, realizando transferência de dados e atendimento por balcão virtual), indefiro o requerimento de participação telepresencial, mantendo a audiência integralmente presencial já designada. Dê-se ciência às partes, por seus procuradores. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO ALVES FERREIRA

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Ana Julia Ribeiro Da Silveira x Aguia Cosmeticos E Salao De Beleza Ltda

ID: 320833560

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000753-13.2025.5.10.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA RIBEIRO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

AGUIA COSMETICOS E SALAO DE BELEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA CAMPOS FERRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000753-13.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: ANA JULIA RIBEIRO DA SILVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000753-13.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: ANA JULIA RIBEIRO DA SILVEIRA RECLAMADO: AGUIA COSMETICOS E SALAO DE BELEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98e8b77 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) VLADIMIR SOARES BARROS, em 08 de julho de 2025. DESPACHO Vistos etc. Em atenção ao petitório de id. a68af89, esclareço que as audiências desta unidade jurisdicional são realizadas de forma presencial, em consonância com o fim do prazo indicado na Portaria Conjunta nº 3/2022 e Recomendação da Corregedoria Regional que determinaram a retomada das audiências presenciais a partir de março de 2022, bem como a própria Consolidação das Leis do Trabalho. Esta Vara do Trabalho não aderiu ao "Juízo 100% Digital" (§ 4º, do artigo 8º, da Resolução CNJ n.º 345/2020), intento registrado no processo administrativo TRT10-SEI-0009133-26.2020.5.10.8000 (Manifestação 2112752). Registro, ademais, que o Tribunal Pleno, em assentada do dia 24/06/2025, ratificou o entendimento de que é facultativa a implementação do Juízo 100% Digital no âmbito deste Regional nos juízos de 1º Grau (SEI nº 0009133-26.2020.5.10.8000 e 0002938-49.2025.5.10.8000). No mais, peço vênia para utilizar os fundamentos contidos na petição apresentada pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, em 31/1/2023, às 10h19 (id 5009496), nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como razões de decidir o requerimento, onde se observam as seguintes razões: "É claro que não se ignora as mudanças trazidas ao judiciário pelo estado de pandemia, com a virtualização e a digitalização da justiça potencializadas e adotadas em todo território nacional de modo urgente e para cumprimento de inevitável obrigação de enfrentamento de situação de emergência e saúde pública, garantindo o então necessário distanciamento social. Muito menos se questiona tais mudanças podem e devem ser aprimoradas de forma a atender da melhor maneira o jurisdicionado e garantir o pleno acesso à justiça. No entanto, há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa e deve ser retomado imediatamente" (sic). Desta forma, (1) inexistindo justificativa para a não aplicação do procedimento da CLT, (2) do fato da reclamante residir no DF (qualificação inicial) e (3) ter escolhido livremente o corpo de profissionais de direito para representá-la, (4) além da insuficiente infraestrutura de internet deste Foro (40Mb de velocidade), servindo tal acesso para a realização de todos os trabalhos internos (11 funcionários atuando, realizando transferência de dados e atendimento por balcão virtual), indefiro o requerimento de participação telepresencial, mantendo a audiência integralmente presencial já designada. Dê-se ciência às partes, por seus procuradores. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA JULIA RIBEIRO DA SILVEIRA

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Leandro Alves Ferreira x Cobasi Comercio De Prod Basicos E Industrializados Ltda

ID: 331588494

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000893-47.2025.5.10.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000893-47.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: LEANDRO ALVES FERREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000893-47.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: LEANDRO ALVES FERREIRA RECLAMADO: COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b3d2c8 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) GEORGE ANTONIO DE SOUSA ROSA, em 21 de julho de 2025. DESPACHO Vistos etc. Em atenção ao petitório de id. b39e1f3, esclareço que as audiências desta unidade jurisdicional são realizadas de forma presencial, em consonância com o fim do prazo indicado na Portaria Conjunta nº 3/2022 e Recomendação da Corregedoria Regional que determinaram a retomada das audiências presenciais a partir de março de 2022, bem como a própria Consolidação das Leis do Trabalho. Esta Vara do Trabalho não aderiu ao "Juízo 100% Digital" (§ 4º, do artigo 8º, da Resolução CNJ n.º 345/2020), intento registrado no processo administrativo TRT10-SEI-0009133-26.2020.5.10.8000 (Manifestação 2112752). Registro, ademais, que o Tribunal Pleno, em assentada do dia 24/06/2025, ratificou o entendimento de que é facultativa a implementação do Juízo 100% Digital no âmbito deste Regional nos juízos de 1º Grau (SEI nº 0009133-26.2020.5.10.8000 e 0002938-49.2025.5.10.8000). No mais, peço vênia para utilizar os fundamentos contidos na petição apresentada pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, em 31/1/2023, às 10h19 (id 5009496), nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como razões de decidir o requerimento, onde se observam as seguintes razões: "É claro que não se ignora as mudanças trazidas ao judiciário pelo estado de pandemia, com a virtualização e a digitalização da justiça potencializadas e adotadas em todo território nacional de modo urgente e para cumprimento de inevitável obrigação de enfrentamento de situação de emergência e saúde pública, garantindo o então necessário distanciamento social. Muito menos se questiona tais mudanças podem e devem ser aprimoradas de forma a atender da melhor maneira o jurisdicionado e garantir o pleno acesso à justiça. No entanto, há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa e deve ser retomado imediatamente" (sic). Desta forma, (1) inexistindo justificativa para a não aplicação do procedimento da CLT, (2) do fato da reclamante residir neste Município (qualificação inicial) e (3) ter escolhido livremente o corpo de profissionais de direito para representá-la, (4) além da insuficiente infraestrutura de internet deste Foro (40Mb de velocidade), servindo tal acesso para a realização de todos os trabalhos internos (11 funcionários atuando, realizando transferência de dados e atendimento por balcão virtual), indefiro o requerimento de participação telepresencial, mantendo a audiência integralmente presencial já designada. Dê-se ciência às partes, por seus procuradores. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA

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Denise Duarte Pires e outros x Bk Brasil Operacao E Assessoria A Restaurantes S.A. e outros

ID: 336185712

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000638-89.2025.5.10.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DUARTE PIRES ESTER YONARA BARBOSA ASSIS

Polo Passivo:

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO

Notificação

Advogados:

MARIANA KUROTUSCH CANETTIERI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AUDREY RANGEL DE GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000638-89.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: ESTER YONARA BARBOSA ASSIS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000638-89.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: ESTER YONARA BARBOSA ASSIS RECLAMADO: REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO, BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06e17c9 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PATRICIA DE ALMEIDA PINTO, em 25 de julho de 2025. DESPACHO Vistos etc. Em atenção ao petitório de id. df723c7, esclareço que as audiências desta unidade jurisdicional são realizadas de forma presencial, em consonância com o fim do prazo indicado na Portaria Conjunta nº 3/2022 e Recomendação da Corregedoria Regional que determinaram a retomada das audiências presenciais a partir de março de 2022, bem como a própria Consolidação das Leis do Trabalho. Esta Vara do Trabalho não aderiu ao "Juízo 100% Digital" (§ 4º, do artigo 8º, da Resolução CNJ n.º 345/2020), intento registrado no processo administrativo TRT10-SEI-0009133-26.2020.5.10.8000 (Manifestação 2112752). Registro, ademais, que o Tribunal Pleno, em assentada do dia 24/06/2025, ratificou o entendimento de que é facultativa a implementação do Juízo 100% Digital no âmbito deste Regional nos juízos de 1º Grau (SEI nº 0009133-26.2020.5.10.8000 e 0002938-49.2025.5.10.8000). No mais, peço vênia para utilizar os fundamentos contidos na petição apresentada pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, em 31/1/2023, às 10h19 (id 5009496), nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como razões de decidir o requerimento, onde se observam as seguintes razões: "É claro que não se ignora as mudanças trazidas ao judiciário pelo estado de pandemia, com a virtualização e a digitalização da justiça potencializadas e adotadas em todo território nacional de modo urgente e para cumprimento de inevitável obrigação de enfrentamento de situação de emergência e saúde pública, garantindo o então necessário distanciamento social. Muito menos se questiona tais mudanças podem e devem ser aprimoradas de forma a atender da melhor maneira o jurisdicionado e garantir o pleno acesso à justiça. No entanto, há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa e deve ser retomado imediatamente" (sic). Desta forma, (1) inexistindo justificativa para a não aplicação do procedimento da CLT, (2) do fato da reclamante residir neste Município (qualificação inicial) e (3) ter escolhido livremente o corpo de profissionais de direito para representá-la, (4) além da insuficiente infraestrutura de internet deste Foro (40Mb de velocidade), servindo tal acesso para a realização de todos os trabalhos internos (11 funcionários atuando, realizando transferência de dados e atendimento por balcão virtual), indefiro o requerimento de participação telepresencial, mantendo a audiência integralmente presencial já designada. Dê-se ciência às partes, por seus procuradores. BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO - BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

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Denise Duarte Pires e outros x Bk Brasil Operacao E Assessoria A Restaurantes S.A. e outros

ID: 336185735

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000638-89.2025.5.10.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DUARTE PIRES ESTER YONARA BARBOSA ASSIS

Polo Passivo:

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO

Notificação

Advogados:

MARIANA KUROTUSCH CANETTIERI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AUDREY RANGEL DE GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000638-89.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: ESTER YONARA BARBOSA ASSIS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000638-89.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: ESTER YONARA BARBOSA ASSIS RECLAMADO: REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO, BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06e17c9 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PATRICIA DE ALMEIDA PINTO, em 25 de julho de 2025. DESPACHO Vistos etc. Em atenção ao petitório de id. df723c7, esclareço que as audiências desta unidade jurisdicional são realizadas de forma presencial, em consonância com o fim do prazo indicado na Portaria Conjunta nº 3/2022 e Recomendação da Corregedoria Regional que determinaram a retomada das audiências presenciais a partir de março de 2022, bem como a própria Consolidação das Leis do Trabalho. Esta Vara do Trabalho não aderiu ao "Juízo 100% Digital" (§ 4º, do artigo 8º, da Resolução CNJ n.º 345/2020), intento registrado no processo administrativo TRT10-SEI-0009133-26.2020.5.10.8000 (Manifestação 2112752). Registro, ademais, que o Tribunal Pleno, em assentada do dia 24/06/2025, ratificou o entendimento de que é facultativa a implementação do Juízo 100% Digital no âmbito deste Regional nos juízos de 1º Grau (SEI nº 0009133-26.2020.5.10.8000 e 0002938-49.2025.5.10.8000). No mais, peço vênia para utilizar os fundamentos contidos na petição apresentada pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, em 31/1/2023, às 10h19 (id 5009496), nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como razões de decidir o requerimento, onde se observam as seguintes razões: "É claro que não se ignora as mudanças trazidas ao judiciário pelo estado de pandemia, com a virtualização e a digitalização da justiça potencializadas e adotadas em todo território nacional de modo urgente e para cumprimento de inevitável obrigação de enfrentamento de situação de emergência e saúde pública, garantindo o então necessário distanciamento social. Muito menos se questiona tais mudanças podem e devem ser aprimoradas de forma a atender da melhor maneira o jurisdicionado e garantir o pleno acesso à justiça. No entanto, há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa e deve ser retomado imediatamente" (sic). Desta forma, (1) inexistindo justificativa para a não aplicação do procedimento da CLT, (2) do fato da reclamante residir neste Município (qualificação inicial) e (3) ter escolhido livremente o corpo de profissionais de direito para representá-la, (4) além da insuficiente infraestrutura de internet deste Foro (40Mb de velocidade), servindo tal acesso para a realização de todos os trabalhos internos (11 funcionários atuando, realizando transferência de dados e atendimento por balcão virtual), indefiro o requerimento de participação telepresencial, mantendo a audiência integralmente presencial já designada. Dê-se ciência às partes, por seus procuradores. BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESTER YONARA BARBOSA ASSIS

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Ricardo Dos Santos x Nava Servicos E Outsourcing S.A. e outros

ID: 339879625

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000503-77.2025.5.10.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NAVA SERVICOS E OUTSOURCING S.A. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000503-77.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: RICARDO DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000503-77.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: RICARDO DOS SANTOS RECLAMADO: NAVA SERVICOS E OUTSOURCING S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c983fb proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) TAIS FERNANDES AUGUSTO DA ROCHA MOURA, em 30 de julho de 2025. DESPACHO Vistos etc. Em atenção ao petitório de id. 7daff63 esclareço que as audiências desta unidade jurisdicional são realizadas de forma presencial, em consonância com o fim do prazo indicado na Portaria Conjunta nº 3/2022 e Recomendação da Corregedoria Regional que determinaram a retomada das audiências presenciais a partir de março de 2022, bem como a própria Consolidação das Leis do Trabalho. Esta Vara do Trabalho não aderiu ao "Juízo 100% Digital" (§ 4º, do artigo 8º, da Resolução CNJ n.º 345/2020), intento registrado no processo administrativo TRT10-SEI-0009133-26.2020.5.10.8000 (Manifestação 2112752). Registro, ademais, que o Tribunal Pleno, em assentada do dia 24/06/2025, ratificou o entendimento de que é facultativa a implementação do Juízo 100% Digital no âmbito deste Regional nos juízos de 1º Grau (SEI nº 0009133-26.2020.5.10.8000 e 0002938-49.2025.5.10.8000). No mais, peço vênia para utilizar os fundamentos contidos na petição apresentada pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, em 31/1/2023, às 10h19 (id 5009496), nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como razões de decidir o requerimento, onde se observam as seguintes razões: "É claro que não se ignora as mudanças trazidas ao judiciário pelo estado de pandemia, com a virtualização e a digitalização da justiça potencializadas e adotadas em todo território nacional de modo urgente e para cumprimento de inevitável obrigação de enfrentamento de situação de emergência e saúde pública, garantindo o então necessário distanciamento social. Muito menos se questiona tais mudanças podem e devem ser aprimoradas de forma a atender da melhor maneira o jurisdicionado e garantir o pleno acesso à justiça. No entanto, há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa e deve ser retomado imediatamente" (sic). Desta forma, (1) inexistindo justificativa para a não aplicação do procedimento da CLT, (2) do fato da reclamante residir neste Município (qualificação inicial) e (3) ter escolhido livremente o corpo de profissionais de direito para representá-la, (4) além da insuficiente infraestrutura de internet deste Foro (40Mb de velocidade), servindo tal acesso para a realização de todos os trabalhos internos (11 funcionários atuando, realizando transferência de dados e atendimento por balcão virtual), indefiro o requerimento de participação telepresencial, mantendo a audiência integralmente presencial já designada. Dê-se ciência às partes, por seus procuradores. BRASILIA/DF, 30 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DOS SANTOS

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Ricardo Dos Santos x Nava Servicos E Outsourcing S.A. e outros

ID: 339879653

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000503-77.2025.5.10.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NAVA SERVICOS E OUTSOURCING S.A. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Advogados:

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000503-77.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: RICARDO DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000503-77.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: RICARDO DOS SANTOS RECLAMADO: NAVA SERVICOS E OUTSOURCING S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c983fb proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) TAIS FERNANDES AUGUSTO DA ROCHA MOURA, em 30 de julho de 2025. DESPACHO Vistos etc. Em atenção ao petitório de id. 7daff63 esclareço que as audiências desta unidade jurisdicional são realizadas de forma presencial, em consonância com o fim do prazo indicado na Portaria Conjunta nº 3/2022 e Recomendação da Corregedoria Regional que determinaram a retomada das audiências presenciais a partir de março de 2022, bem como a própria Consolidação das Leis do Trabalho. Esta Vara do Trabalho não aderiu ao "Juízo 100% Digital" (§ 4º, do artigo 8º, da Resolução CNJ n.º 345/2020), intento registrado no processo administrativo TRT10-SEI-0009133-26.2020.5.10.8000 (Manifestação 2112752). Registro, ademais, que o Tribunal Pleno, em assentada do dia 24/06/2025, ratificou o entendimento de que é facultativa a implementação do Juízo 100% Digital no âmbito deste Regional nos juízos de 1º Grau (SEI nº 0009133-26.2020.5.10.8000 e 0002938-49.2025.5.10.8000). No mais, peço vênia para utilizar os fundamentos contidos na petição apresentada pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, em 31/1/2023, às 10h19 (id 5009496), nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como razões de decidir o requerimento, onde se observam as seguintes razões: "É claro que não se ignora as mudanças trazidas ao judiciário pelo estado de pandemia, com a virtualização e a digitalização da justiça potencializadas e adotadas em todo território nacional de modo urgente e para cumprimento de inevitável obrigação de enfrentamento de situação de emergência e saúde pública, garantindo o então necessário distanciamento social. Muito menos se questiona tais mudanças podem e devem ser aprimoradas de forma a atender da melhor maneira o jurisdicionado e garantir o pleno acesso à justiça. No entanto, há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa e deve ser retomado imediatamente" (sic). Desta forma, (1) inexistindo justificativa para a não aplicação do procedimento da CLT, (2) do fato da reclamante residir neste Município (qualificação inicial) e (3) ter escolhido livremente o corpo de profissionais de direito para representá-la, (4) além da insuficiente infraestrutura de internet deste Foro (40Mb de velocidade), servindo tal acesso para a realização de todos os trabalhos internos (11 funcionários atuando, realizando transferência de dados e atendimento por balcão virtual), indefiro o requerimento de participação telepresencial, mantendo a audiência integralmente presencial já designada. Dê-se ciência às partes, por seus procuradores. BRASILIA/DF, 30 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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