Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0002938-97.2023.8.26.0248"

Cotepav Ltda x Município De Belford Roxo

ID: 336309266

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Belford Roxo- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005569-80.2005.8.19.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COTEPAV LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

Despacho

Advogados:

FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE

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GUSTAVO VALENTE SERRA

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ROMILDO FLORINDO DE LIMA

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EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA

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Diante da documentação acostada pelo exequente em id 271, que aponta a recomposição do valor da conta judicial nº 2500104829519 por meio de decisão proferida pelo DEPJU (Ofício nº 2025.011594, refere…

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Cotepav Ltda x Prefeitura Municipal De Belford Roxo

ID: 258622536

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Belford Roxo- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008307-41.2005.8.19.0008

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

COTEPAV LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO

Despacho

Advogados:

FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE

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GABRIEL MOURA LISBOA

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GABRIELA SIMÕES COLETTA

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EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA

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Nos termos do art. 40 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e considerando a natureza alimentar dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora - conforme reconheci… Nos termos do art. 40 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e considerando a natureza alimentar dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora - conforme reconhecido pela Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal, em consonância com o art. 100 da Constituição Federal de 1988 c/c art. 186 do Código Tributário Nacional -, a ordem de pagamento do precatório deverá observar, prioritariamente, o destaque dos honorários contratuais, devendo ser observado, ainda, a existência de penhora previamente registrada no precatório de n° 2018.03814-6, destinada ao pagamento de verbas trabalhistas, conforme processo de n° 0005571-50.2005.8.19.0008, sendo o remanescente destinado à Fazenda Pública, nos valores correspondentes à execução fiscal (Processo nº 0002938-30.2004.4.02.5110)./r/r/n/nNeste sentido, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/nAgRg no AREsp 213.999/SP:/r/r/n/n O crédito tributário não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar para fins de pagamento de precatório, devendo prevalecer a ordem constitucional estabelecida no art. 100 da CF. /r/r/n/nConsiderando o exposto, determino:/r/r/n/n1) Com fundamento no art. 8º, §3º, da referida Resolução nº 303/2019 do CNJ, oficie-se à autoridade competente (DEPJU) para a efetivação do destaque de 30% referente aos honorários contratuais do advogado da parte autora (2019.00335-4). /r/r/n/n2) Diligence a Secretaria para resposta ao ofício de fls. 287. Instrua-se com cópia da decisão de fls. 181 e com cópia da presente. /r/r/n/n3) Nos termos do art. 38 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, oficie-se ao Departamento de Precatórios Judiciais (DEPJU), determinando a averbação da penhora incidente sobre o valor requisitado, em atendimento ao mandado nº 510010236173, relativo ao processo de execução fiscal nº 0002938-30.2004.4.02.5110. Instrua-se com a cópia do referido mandado./r/r/n/n4) Oficie-se ao juízo federal sobre a existência da penhora registrada sobre o precatório de n° 2018.03814-6 (proc.: 0005571-50.2005.8.19.0008)./r/r/n/n5) Após o pagamento dos honorários advocatícios, observada a ordem legalmente estabelecida, a penhora mencionada deverá ser efetivada nos moldes do art. 41 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, para fins de integral cumprimento dos itens 3 e 4 desta decisão./r/r/n/n5) Cumpra-se com urgência, tendo em vista o petitório de fls. 253./r/r/n/n6) Tudo cumprido, nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo.

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x Paulo Tacio Goncalves

ID: 278813370

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002938-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

PAULO TACIO GONCALVES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

KAROL ARAUJO DURÇO

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GABRIEL VITOI POLICIANO FONSECA

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DANIEL ANDRADES CAIBAN

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002938-89.… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002938-89.2025.8.19.0000 Assunto: Urgência / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0821719-34.2024.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00031011 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 ADVOGADO: DANIEL ANDRADES CAIBAN OAB/RJ-134977 AGDO: PAULO TACIO GONCALVES ADVOGADO: GABRIEL VITOI POLICIANO FONSECA OAB/MG-228971 ADVOGADO: KAROL ARAUJO DURÇO OAB/MG-117757 Relator: DES. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PEDIDO LIMINAR PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E FORNECIMENTO DOS MATERIAIS DESCRITOS NA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1.Tuela deferida para que a agravante realize os procedimentos cirúrgicos no prazo de 12 horas a contar da intimação, pena de multa inicial de R$ 50.000,00. Presença de perigo ou dano de impossível reparação, quanto ao resultado útil do processo; tutela não cumprida. Novo prazo dado pelo julgador de primeiro grau, de 24 horas, para realização do procedimento, fixação de outra multa no valor de R$ 20.000,00;2.Insurgência da operadora agravante sob alegação de que não houve negligência dela ou negativa de autorização dos procedimentos cirúrgicos ao agravado, mas exercício regular de direito. Protesta contra as multas, as quais considerou desproporcionais; 3.Reforma da decisão. Condição de saúde do agravado e a necessidade de tratamento urgente, comprovados em laudo acostado, em confronto com o princípio da razoabilidade, o valor da multa aplicada de R$ 50.000,00, no primeiro descumprimento e de R$ 20.000,00, para o segundo, perfazendo o total de R$ 70.000,00, mostram-se excessivos, a merecer a redução para valor único de R$ 40.000,00. Multa cuja função é compelir a parte ao cumprimento de decisão judicial.4.Recurso conhecido e parcialmente provido. Arts. 300, 537 e 1.015, I, do CPC. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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