Resultados para "0825819-92.2023.8.19.0001" – Página 65 de 81

Processo nº 0825893-67.2024.8.10.0000

ID: 310299764

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº Processo: 0825893-67.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PABLO DIEGO CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIA VIANA NETA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 17 a 24 de junho de 2025 DESAFORAMENTO PROCESSO Nº.:0825893-67.2024.8.10.0000 Requerentes: Pablo Diego Carvalho de Sousa e Williams Bruno Barbosa dos Sa… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 17 a 24 de junho de 2025 DESAFORAMENTO PROCESSO Nº.:0825893-67.2024.8.10.0000 Requerentes: Pablo Diego Carvalho de Sousa e Williams Bruno Barbosa dos Santos Advogada: Antônia Viana Neta de Lima, OAB/MA 11.861 Re querido: Juízo de Direito da Primeira Vara da Comarca de Santa Helena/MA Relator: José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. _________________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO. PARENTES DA VÍTIMA COM INFLUÊNCIA NA REGIÃO. PRONUNCIADOS QUE RECEBEM AMEAÇA E BRIGA DE FACÇÕES CRIMINOSAS. FALTA DE IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E RISCO À SEGURANÇA DAS TESTEMUNHAS E POPULAÇÃO DA CIDADE. CONFIGURADO. 1 – Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o desaforamento de julgamento para outra comarca é medida de excepcionalidade, quando a regra é da competência em razão do lugar, devendo ocorrer quando: o interesse de ordem pública o reclamar; houver dúvida sobre a imparcialidade do júri; houver dúvida quanto à segurança do réu. É justamente o que acontece aqui, onde comprovado o risco de quebra à imparcialidade, bem como à segurança dos próprios réus, testemunhas, integrantes do Conselho de Sentença e população da cidade. 2 – No presente caso, resta apontado nos autos que uma das vítimas era filho de dois ex-vereadores da cidade de Turilândia/MA, que fica menos de 02 (dois) quilômetros da Comarca, sendo pessoas influentes e bastante conhecidas, lado outro, ainda existem notícias de possível enfrentamento de facções criminosas que poderia afetar o interesse público da cidade e causar insegurança na realização do júri, mormente quando, o processo, na primeira fase, tramitou todo na capital do Estado do Maranhão e três dos quatro acusados ainda estão presos na capital. Elementos de existência de toda uma atmosfera negativa que impõe a mudança do local de julgamento. 3 - Pedido de Desaforamento deferido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, deferir o pedido de Desaforamento para transferir o julgamento para a Comarca de São Luís/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Trata-se de pedido de Desaforamento apresentado pela defesa de Pablo Diego Carvalho de Sousa e Williams Bruno Barbosa dos Santos, com fundamento no art. 427,da Lei Adjetiva Penal, reclamando necessária a medida porque existente a probabilidade real parcialidade dos membros do Tribunal do Júri (Juízo de Direito da Primeira Vara da Comarca de Santa Helena/MA), em relação aos pronunciados Robson do Nascimento Sarges, Pablo Diego Carvalho de Sousa, Williams Bruno Barbosa dos Santos e Daniel Silva Sousa. Narra, em síntese, que tramitado regularmente o feito, os acusados acima nominados foram pronunciados, restando designada Sessão do Tribunal do Júri para do dia 30/10/2024, no Fórum da Comarca da Santa Helena/MA. Aduz, então, necessidade de mudança do julgamento para outra Comarca com melhores condições de segurança ao fundamento de que uma das vítimas era filho de dois ex-vereadores da cidade de Turilândia/MA, que fica menos de 02 (dois) quilômetros da Comarca, sendo pessoas influentes e bastante conhecidas. Assevera, ainda, possível enfrentamento de facções criminosas que pode afetar o interesse público da cidade e causar insegurança a sua realização do júri na comarca em comento, mormente quando, o processo, na primeira fase, tramitou todo na capital do Estado do Maranhão e três dos quatro acusados ainda estão presos na capital. Argumenta ter tido notícias de pessoas ameaçando os envolvidos no delito. Faz digressões sobre a segurança e imparcialidade dos jurados e segurança na Comarca e pede: “Ante o exposto, e no mais que fora destacado, requer se digne Vossa Excelência, Eminente Relator, de conceder medida liminar/cautelar ou, caso assim o entenda, a tutela de urgência, no sentido da imediata suspensão dos efeitos da decisão em anexo, e, consequentemente, da sessão designada para o dia 30/10/2024 (art. 427, §2º, CPP e art. 621, §1º, RITJMA10), até o julgamento de mérito do presente pedido de desaforamento.” (Sic; Grifamos; Id 40499539 - Pág. 4). A inicial veio com documentos (Id 40499 540 ao Id 40499 544). O pleito fora distribuído à Presidência desta Casa que determinou a redistribuição a uma das Câmara Criminais (Id 40549741 - Pág. 1). Deferi o pedido de liminar (Id 40589429 - Págs. 1-4), para suspender o julgamento pelo Tribunal do Júri. O juízo presta informações a afirma que as defesas demonstram concordância com a transferência do julgamento, juntando as declarações (Id 43862896-Págs. 1; Id 43862919 - Pág. 2; Id 43862932 - Págs. 2-6). Parecer a douta Procuradoria-Geral de Justiça da lavra da Dra. Selene Coelho de Lacerda no seguinte sentido: “Face o exposto, esta Procuradoria de Justiça se manifesta pelo conhecimento e PROVIMENTO do presente incidente de desaforamento do julgamento em referência, do Tribunal do Júri da Comarca de Santa Helena – MA para a Capital, que apresenta melhores condições de segurança, a fim que seja resguardada a imparcialidade dos jurados e testemunhas envolvidas no respectivo caso.” (Id 43541435-Págs. 1-7). É o que merecia relato. VOTO Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Conforme já havia destacado, são três pedidos de desaforamento envolvendo o julgamento do Proc. 0800596-92.2021.8.10.0055, conforme pode ser visto no Sistema Pje de Segundo Grau (Procs. 0825819-13.2024.8.10.0000; 0825893-67.2024.8.10.0000; 0826000-14.2024.8.10.0000), todos eles apontando eventual comprometimento do Conselho de Sentença e segurança dos jurados e acriminados, até por conta do possível envolvimento de facções e ameaças. Até por uma questão de coerência nos Desaforamentos anteriores, determinei a suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri, onde deferi o pleito de liminar (Id 40592829 - Págs. 1-4). Aqui, constato ser caso de confirmação dessa decisão para transferência do julgamento. Assevero que Desaforamento é medida judicial excepcional de extrema delicadeza porque alteradora de competência, conforme o diz GUILHERME DE SOUSZA NUCCI, em sua obra TRIBUNAL DO JÚRI, editora RT (2008), págs. 106/7: “É a decisão jurisdicional que altera a competência inicialmente fixada pelos critérios constantes do art. 69 do Código de Processo Penal, com aplicação estrita no procedimento do Tribunal do Júri, transferindo a apreciação do caso de uma para outra Comarca. A competência, para o desaforamento, é sempre da Instância Superior e nunca do juiz que conduz o feito. Entretanto, a provocação pode originar-se tanto do magistrado de primeiro grau quanto das partes, dependendo da situação.”. No presente caso, resta apontado nos autos que uma das vítimas era filho de dois ex-vereadores da cidade de Turilândia/MA, que fica menos de 02 (dois) quilômetros da Comarca, sendo pessoas influentes e bastante conhecidas, lado outro, ainda existem notícias de possível enfrentamento de facções criminosas que poderia afetar o interesse público da cidade e causar insegurança na realização do júri, mormente quando, o processo, na primeira fase, tramitou todo na capital do Estado do Maranhão e três dos quatro acusados ainda estão presos na capital. Consta, ainda, nos autos, notícias de pessoas ameaçando um dos presos (Robson do Nascimento Sarges réu que já pediu Desaforamento em outro Proc. 0825819-13.2024.8.10.0000), no sentido de que, quando saísse, as contas seriam ajustadas. As informações dadas em outros Desaforamentos envolvendo os mesmos fatos indicados na origem (Procs. 0825819-13.2024.8.10.0000; 0826000-14.2024.8.10.0000), ainda apontam pleitos feitos por outros acriminados como Robson do Nascimento Sarges, Pablo Diego Carvalho de Sousa, Williams Bruno Barbosa dos Santos e Daniel Silva Sousa e pelo próprio Ministério Público Estadual, no sentido de que existe dúvida fundada sobre a parcialidade do júri, devendo o julgamento ser transferido para outra comarca. Aqui, temos delito de grande repercussão local até por conta da influência dos familiares da vítima, população relativamente pequena, dentro do contexto de briga de facções, fatores que podem comprometer a segurança dos acusados e dos próprios jurados. Nesse contexto, a imparcialidade dos jurados estaria posta em xeque (CPP; artigo 427) e as informações do juízo de origem destaca essa percepção. Diante disso, aqui, não temos meros temores genéricos de testemunhas ou causídicos, muitas vezes frutos de conjecturas e não comprovados, mas verdadeiro receio concreto do próprio julgador na origem, por ser ele a pessoa mais próxima da assembleia dos acontecimentos. Nesse caso, as testemunhas e os eventuais integrantes do Conselho de Sentença teriam justo receio de participar do julgamento. É dizer, o risco é concreto não só quanto à quebra de imparcialidade, mas à própria segurança das testemunhas, jurados e população da cidade, não se tratando de mera suspeita, mas adequação aos critérios objetivos consignados nos artigos 427 e 428 da Lei Adjetiva Penal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. DÚVIDAS EM RELAÇÃO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. MOTIVOS CONCRETOS E RELEVANTES QUE COMPROMETEM O JULGAMENTO POPULAR. TRANSFERÊNCIA PARA A COMARCA DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o desaforamento do processo, com sua transferência para a comarca da Capital, não viola o art. 427 do Código de Processo Penal, uma vez que a escolha da nova localidade deve ser com lastro em fatos concretos, levando-se em conta o interesse da ordem pública, a imparcialidade do júri ou, ainda, eventual risco à segurança pessoal do acusado, não havendo obrigatoriedade de se remeter o feito à Comarca mais próxima. 2. Estando o juiz da causa mais próximo das partes e da própria comunidade julgadora, tem maior sensibilidade para aferir os detalhes e os problemas que envolvem o processo, motivo pelo qual, em feitos deste jaez, suas informações alcançam enorme relevância para a apreciação do pedido em tela, podendo muito bem aferir o peso de possível parcialidade do Tribunal do Júri ( HC 307.963/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 490467 PE 2019/0021493-4, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 28/03/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019) (Grifamos). DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. COMARCA PEQUENA. REPERCUSSÃO DO DELITO. EFEITO NA POPULAÇÃO. POLICIAL MILITAR NA POSIÇÃO DE ACUSADO. O fato de o crime ter repercussão midiática; a circunstância de que, mesmo passados seis anos desde o delito, ele continua sendo assunto recorrente na Comarca; a existência de elementos no sentido de que a sociedade demonstra sua indignação com o ocorrido e o receio que tem dos acusados, que são policiais militares; e o fato de a Comarca de origem contar com população relativamente pequena são indicativos de que a imparcialidade do Tribunal do Júri encontra-se comprometida, de modo a justificar o desaforamento do julgamento. PEDIDO DEFERIDO. (TJ-SC - Desaforamento de Julgamento: 00030226220198240000 Araquari 0003022-62.2019.8.24.0000, Relator: Sérgio Rizelo, Data de Julgamento: 11/02/2020, Segunda Câmara Criminal) (Grifamos) Diante dessa percepção, o desaforamento, em hipóteses assim, não reclama plena certeza de que venham os fatos narrados a ocorrer, mas tão somente o risco, a possibilidade de que venham, eles, a obstar o pacífico desenrolar dos trabalhos: “nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do réu, o tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima.” (STJ, HC 414.018/SE, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJeem 23/08/2018) Correta a douta Procuradoria Geral de Justiça quando aponta a relevância dos argumentos levantados bem como, a existência de verossimilhança dos fatos apresentados, devendo-se resguardar a integridade do julgamento que se encontra em sério risco: “(…) Com efeito, no presente caso, o fato do crime ter sido de grande repercussão social, a existência da influência dos parentes de uma das vítimas na região e o fato da comarca de origem contar com população relativamente pequena, são indicativos da possível parcialidade do Júri Popular, além da clara possibilidade de ameaça à segurança dos acusados, intimidação das testemunhas, levando em consideração que o contexto dos crimes foram em decorrência da rivalidade entre facções.(…)” (Id 43541435 - Pág. 4). O pedido deve ser deferido nos termos em que apresentados para que o julgamento na Ação Penal seja transferido para Comarca distante onde esses elementos não existam: “Posteriormente, com as informações do juízo “a quo” e manifestação do Ministério Público, se dignem os Eminentes Desembargadores integrantes desta colenda Câmara Criminal, reconhecendo as garantias da Imparcialidade do Julgador, do Devido Processo Legal e da Plenitude de Defesa, em julgamento de mérito, para determinarem o desaforamento julgamento para a capital, onde não subsistem os motivos ensejadores do presente pedido. (Grifamos; Id 40499539 - Pág. 5). O Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA é o mais indicado e estruturado para promover o julgamento. Concedo o benefício da justiça gratuita (CPC; art. 98), por não ter os requerentes condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço da presente via e defiro o pedido de Desaforamento para transferir o julgamento para Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA. É como voto. São Luís, 16 de junho de 2025. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Gaia Pereira Louzada e outros x Flavia Biondi e outros

ID: 309807073

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029452-79.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE GAIA PEREIRA LOUZADA EDUARDO CASOTTI LOUZADA

Polo Passivo:

FLAVIA BIONDI MARCIO GARCIA CUNHA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANTONIO CARLOS PEREIRA DE LEMOS BASTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALICE CAMARA HOOPER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CIOTOLA GUSSEM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAIN RIBEIRO CROIX

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LEMOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029452-79.… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029452-79.2025.8.19.0000 Assunto: Execução de Título Extrajudicial Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0953956-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00308861 AGTE: EDUARDO CASOTTI LOUZADA AGTE: ALINE GAIA PEREIRA LOUZADA ADVOGADO: CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LEMOS COSTA OAB/RJ-170089 ADVOGADO: ALAIN RIBEIRO CROIX OAB/RJ-210568 AGDO: FLAVIA BIONDI AGDO: MARCIO GARCIA CUNHA ADVOGADO: JOSE EDUARDO CIOTOLA GUSSEM OAB/RJ-064851 ADVOGADO: ALICE CAMARA HOOPER OAB/RJ-254147 ADVOGADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE LEMOS BASTO OAB/RJ-129215 Relator: DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. ERRO FORMAL SANÁVEL. REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS LIMINARMENTE. RECURSO PROVIDO.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 24ª Vara Cível da Comarca da Capital que rejeitou liminarmente os embargos à execução, sob o fundamento de erro grosseiro na sua protocolização diretamente nos autos da ação executiva, em desconformidade com o art. 914, §1º, do CPC. Os agravantes sustentam que tal erro é sanável e que deveria ter sido concedido prazo para regularização. Postulam o recebimento e processamento regular dos embargos.2. A jurisprudência do STJ, no entanto, afasta a rigidez formal, entendendo que a protocolização dos embargos nos autos principais não configura erro grosseiro, desde que tempestivos, sendo possível a correção mediante concessão de prazo à parte.3. O princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277) assegura validade ao ato processual que atinge sua finalidade, ainda que realizado de forma diversa da prevista em lei.4. O indeferimento liminar dos embargos, sem oportunizar a correção, viola os princípios da ampla defesa, do contraditório, da primazia da decisão de mérito e da razoável duração do processo.5. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o STJ já decidiram que o vício na forma de apresentação dos embargos é sanável, devendo o magistrado permitir sua regularização.6. Recurso provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Maria Cristina Bento De Oliveira

ID: 299938701

Tribunal: TJRJ Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0951434-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE VERA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA BENTO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

VALDILENE CRISTINA DE LIMA DE ATHAYDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0951434-92.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MARIA CRISTINA BENTO DE OLIVEIRA Trata-se de açãode obrigação de fazercom pedido de danos morais, na qual a parte Autora reclama de infiltrações em seu imóveloriundo do apartamento da Ré. Relata que o imóvel está totalmente destruído por conta de tais infiltrações. Buscou solução amigável, sem êxito. A Réapresenta sua defesa ereconvençãointempestivas. Alega que já havia acordado com a parte Autora na realização das obras necessárias, oriundas demá conservação do prédio. Informa que foram trocadas as tubulações do prédio nas áreas externas do 1º, 2º e 3º andar na época do ajuizamento da presente açãoe os valores gastos com areferida obraforam divididos pelas 3 proprietárias do prédio. Pontua que foram feitas reformas na garagem, na fachada. Afirma que a Autora, quem negou cumprir com qualquer tipo de obrigação referente ao prédio. Requer a improcedência da ação, bem como procedência da reconvenção para declarar cumprida as suas obrigações. Réplica apresentada no ID 150176356. Decretada revelia da Ré - ID 159231793. Partes capazes e bem representadas. Presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação. Fixo como ponto controvertidorealização das obras reclamadas, bem como responsabilidade da realização das obras recair sobre a Ré. Passo a análise das provas. A Autora manifestou em provas – ID 179701621. Defiro apresentação de documentação suplementar, noprazo de 15 dias. Defiro aprodução de prova pericialrequerida pela Autora. Nomeio a perita ALINE GOMES RANGEL, alinegrangel@outlook.compara o mister, ciente que a parte Autora é beneficiária da gratuidade de justiça e os honorários deverão ser pagos pelosucumbente ao final do processo. Intime-se a perita para apresentar proposta de honorários, e dê-se vista às partes. Venham os quesitosno prazo legal. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 282197035

Tribunal: TJRJ Órgão: 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841436-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE MARCELO MAIA DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0841436-92.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO MAIA DA FONSECA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: BANCO C6 S.A., GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA deve ser rejeitada. Isto porque as condições para o regular exercício do direito de ação são aferidas à luz das alegações da parte autora constantes na petição inicial. Na espécie, a parte autora alega haver sofrido danos para o qual contribuiu o réu, em face do qual propôs esta ação indenizatória. Nesses termos, a demanda foi corretamente proposta. Se o réu suscitante da preliminar foi ou não responsável pelos danos alegados na petição inicial, isso é matéria a ser examinada no mérito. Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades para declarar. Assim, dou o feito por saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Fixo como ponto controvertido a existência de falha na prestação de serviço dos réus. Defiro a inversão do ônus da prova, por tratar-se a relação de consumo, na medida em que estão presentes as figuras do consumidor e do fornecedor, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, estando presentes os elementos subjetivos e objetivos. Assim sendo, a inversão do ônus da prova se opera ope legis, na medida em que o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou que o defeito inexiste. Ante a inversão ora deferida, em razão da qual a presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados milita em favor da parte autora, somente podendo ser elidida por prova em contrário, diga a parte ré se possui outras a provas a produzir. Defiro a produção de prova documental superveniente, a ser juntada no prazo de 15 dias. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiano Souza De Lara e outros x Em Recuperação Judicial - Cervejaria Petropolis Do Centro Oeste

ID: 258999630

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000382-14.2023.5.23.0101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SOUZA DE LARA SAMUEL ALVES

Polo Passivo:

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE

Notificação

Advogados:

OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NADIMA VASCONCELOS DE FIGUEIREDO FELIPE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ZINI CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN AUGUSTO MENDES CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000382-14.2023.5.23.0101 : CRISTIANO SOUZA DE LARA : EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000382-14.2023.5.23.0101 : CRISTIANO SOUZA DE LARA : EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7486f0 proferido nos autos. DESPACHO 1. Os autos vieram conclusos em face do pedido do Exequente de ID 9b81ac1, em que requer a expedição de certidão de habilitação de crédito onde se processa a recuperação judicial da Executada. 2. Defiro o pedido da autora pelos seus próprios fundamentos, considerando que a executada CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE CNPJ: 08.415.791/0001-22 encontra-se em recuperação judicial (autos nº 0835616-92.2023.8.19.0001, em trâmite na 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro - ID 766a386 ). 3. A par do art. 6º, §§ 1º, 2º e 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 após as alterações dadas pela Lei nº 14.112/20, se fez consolidar, definitivamente, a compreensão de que as ações trabalhistas sejam processadas por esta justiça até a liquidação dos créditos que, em relação aos dos reclamantes devem ser inseridos aos quadros do juízo da recuperação judicial ou diante de juízo falimentar, sofrendo inscrição no quadro geral de credores da recuperação judicial ou da massa falimentar mediante expedição de certidão de crédito para habilitação. 4. Assim, expeçam-se certidões de crédito para habilitação do crédito do reclamante e dos honorários advocatícios sucumbenciais, perante o processo de recuperação judicial, intimando-se o exequente para fazer o download ou levantamento presencial dos documentos. 5. Cumpre aos interessados informarem a este Juízo, no prazo de dois anos (em analogia ao disposto no art.11-A da CLT), eventual ausência de quitação dos valores que lhes são devidos perante o Juízo da Recuperação Judicial, sob consequência de reconhecimento do pagamento. 6. Após, voltem-me conclusos para deliberações acerca das verbas acessórias, inclusive dos honorários periciais. 7. Intimem-se as partes, por seus procuradores. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 22 de abril de 2025. ANDRE GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiano Souza De Lara e outros x Em Recuperação Judicial - Cervejaria Petropolis Do Centro Oeste

ID: 258999638

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000382-14.2023.5.23.0101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SOUZA DE LARA SAMUEL ALVES

Polo Passivo:

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE

Notificação

Advogados:

OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NADIMA VASCONCELOS DE FIGUEIREDO FELIPE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ZINI CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN AUGUSTO MENDES CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000382-14.2023.5.23.0101 : CRISTIANO SOUZA DE LARA : EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000382-14.2023.5.23.0101 : CRISTIANO SOUZA DE LARA : EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7486f0 proferido nos autos. DESPACHO 1. Os autos vieram conclusos em face do pedido do Exequente de ID 9b81ac1, em que requer a expedição de certidão de habilitação de crédito onde se processa a recuperação judicial da Executada. 2. Defiro o pedido da autora pelos seus próprios fundamentos, considerando que a executada CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE CNPJ: 08.415.791/0001-22 encontra-se em recuperação judicial (autos nº 0835616-92.2023.8.19.0001, em trâmite na 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro - ID 766a386 ). 3. A par do art. 6º, §§ 1º, 2º e 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 após as alterações dadas pela Lei nº 14.112/20, se fez consolidar, definitivamente, a compreensão de que as ações trabalhistas sejam processadas por esta justiça até a liquidação dos créditos que, em relação aos dos reclamantes devem ser inseridos aos quadros do juízo da recuperação judicial ou diante de juízo falimentar, sofrendo inscrição no quadro geral de credores da recuperação judicial ou da massa falimentar mediante expedição de certidão de crédito para habilitação. 4. Assim, expeçam-se certidões de crédito para habilitação do crédito do reclamante e dos honorários advocatícios sucumbenciais, perante o processo de recuperação judicial, intimando-se o exequente para fazer o download ou levantamento presencial dos documentos. 5. Cumpre aos interessados informarem a este Juízo, no prazo de dois anos (em analogia ao disposto no art.11-A da CLT), eventual ausência de quitação dos valores que lhes são devidos perante o Juízo da Recuperação Judicial, sob consequência de reconhecimento do pagamento. 6. Após, voltem-me conclusos para deliberações acerca das verbas acessórias, inclusive dos honorários periciais. 7. Intimem-se as partes, por seus procuradores. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 22 de abril de 2025. ANDRE GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO SOUZA DE LARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Santos Oliveira x Agropecuaria Retiro Das Pedras Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329852677

Tribunal: TRT18 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011009-60.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BWS MARCAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP IMOVEIS MT LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP IMOVEIS SP LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP MAXLUZ HOLDING LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LOBO-GUARA GERACAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL MINEFER DEVELOPMENT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDA TRIANA BUSINESS LIMITADA WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIELE CAMARGO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011009-60.2024.5.18.0011 AUTOR: LUCAS SANTOS OLIVEIRA RÉU: CERVEJARIA PET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011009-60.2024.5.18.0011 AUTOR: LUCAS SANTOS OLIVEIRA RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b169bb proferida nos autos. DECISÃO Considerando que não houve insurgências em face dos cálculos de liquidação, declaro preclusa a faculdade de questioná-los, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Homologo os cálculos id.bcf7257, decorrentes da liquidação da sentença, fixando à execução o valor de R$3.499,01 sem prejuízo de futuras e cabíveis atualizações. Honorários sucumbenciais do advogado da reclamada (R$19.757,62), sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), conforme sentença (id.02f4193). Providências: 1. Exclua-se do polo passivo o 19º réu, sr. WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, conforme decidido no comando sentencial (id.02f4193). 2. Nos termos do disposto no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.101/05, expeça-se certidão de crédito à parte autora constando apenas seu crédito líquido e os honorários sucumbenciais de seu procurador, para fins de habilitação nos autos da Recuperação Judicial (5ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro, autos: 0835616-92.2023.8.19.0001). 3. Expedido o documento, intime-se a exequente, via de seu procurador(a), a requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. Pontuo que não há incidência de encargos previdenciários e fiscal. 4. Em caso de inércia, sobreste-se o feito (classe: 50142), pelo período de 2 (dois) anos, em observância ao artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 5. Decorrido o prazo de 02 (dois) anos, intimem-se as partes para informarem sobre o andamento da recuperação judicial, bem como se os créditos da parte autora foram integralmente pagos. Prazo de 10 dias. Este despacho publicado no DJEN vale como intimação. sd GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VIVIANE PEREIRA DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 338790474

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 4ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0079180-23.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

KARINE HAUI CABALLERO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHALYA FERRO DE VASCONCELLOS ajuizou ação de modificação de cláusula de guarda em face de EDILSON GUEDES BASTOS VILLA, objetivando a guarda unilateral do filho MIGUEL FERRO VASCONCELLOS VILLA. Al… NATHALYA FERRO DE VASCONCELLOS ajuizou ação de modificação de cláusula de guarda em face de EDILSON GUEDES BASTOS VILLA, objetivando a guarda unilateral do filho MIGUEL FERRO VASCONCELLOS VILLA. Alega, em síntese, atos de violência doméstica praticados pelo genitor que culminaram com a prisão preventiva ocorrida em 24 de novembro de 2023, através da ação penal nº 0178247-92.2023.8.19.0001, onde o mesmo ficou preso até 7 de fevereiro de 2024, saindo com Habeas Corpus, estando respondendo o processo em liberdade. Determinado o apensamento dos autos a ação de modificação de cláusula de guarda, processo nº 0025347-95.2021.8.19.0001, proposta pelo réu em face da autora. O processo foi sobrestado para julgamento conjunto. Parecer final do Ministério Público, no apenso, opinando pelo reconhecimento da litispendência. Relatados, decido. Cuida-se de ação de modificação de cláusula proposta por NATHALYA FERRO DE VASCONCELLOS em face de EDILSON GUEDES BASTOS VILLA, objetivando a guarda unilateral do filho MIGUEL FERRO VASCONCELLOS VILLA em seu favor, fundamentada em atos de violência doméstica. Nos autos em apenso, ação de modificação de cláusula proposta por EDILSON GUEDES BASTOS VILLA em face de NATHALYA FERRO DE VASCONCELLOS, processo n.º 0025347-95.2021.8.19.0001, objetivando a inversão da residência de referência do filho menor MIGUEL FERRO VASCONCELLOS VILLA para a casa paterna. Compulsando os autos do processo 0025347-95.2021.8.19.0001, verifico que se trata de processos de natureza dúplice, onde ambas as partes podem ser, ao mesmo tempo, autoras e rés em relação aos pedidos. Significa dizer que, em uma única ação, pode-se reconhecer direitos e obrigações de ambos os litigantes, independentemente de reconvenção ou nova ação, como se verifica no presente caso, em que o mérito desta ação foi resolvido no processo em apenso. Desta forma, considerando que as ações preenchem os requisitos do artigo 337, §§ 2º e 3°, do CPC, tratando-se de matéria de ordem pública, reconheço de ofício a litispendência. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso V c/c § 3°, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, considerando a gratuidade de justiça que ora defiro a parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio De Janeiro x Luciene Nazario Scarpini Da Silva e outros

ID: 295109910

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0839690-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LUCIENE NAZARIO SCARPINI DA SILVA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0839690-92.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fa… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0839690-92.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0839690-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00203981 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIENE NAZARIO SCARPINI DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO OAB/RJ-131599 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0839690-92.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: LUCIENE NAZARIO SCARPINI DA SILVA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Sétima Câmara de Direito Público, assim ementados: "Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. LEI Nº 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 4167/DF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte ré em face da sentença que condenou o réu à proceder a atualização do piso salarial da parte autora (matrículas 00-0973974-9 e 00-3059695- 1), adequando o vencimento-base, o qual deverá ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência da parte autora, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, bem como a pagar as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em cumprimento de sentença, devidamente atualizadas na forma do artigo 3º da EC nº 113/2021. Para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A Constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008; 3. A suspensão do feito em virtude da repercussão geral no Recurso Extraordinário n.º 1.326.541, que originou o Tema 1218 e do sobrestamento do Tema 911 do STJ, observando-se a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001; 4. Violação das súmulas vinculantes 37 e 42 do STF e dos artigos 1º; 2º; 37, III e X; 39, § 1º e 61, §1º, II, 'a' e 'c', todos da CF/1988; 5. Violação à separação de poderes; 6. Dotação orçamentária. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O STF, na ADI nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei n° 11.738/2008. Da mesma forma, a jurisprudência entende que admissão do incidente de assunção de competência não suspende automaticamente os processos pendentes, bem como não é necessário aguardar-se o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva ou com repercussão geral para aplicação do seu entendimento. Além disso, a Ação Coletiva não obsta a propositura de demandas individuais. 8. Não há violação às súmulas vinculantes 37 e 42 do STF e dos artigos 1º; 2º; 37, III e X; 39, § 1º e 61, §1º, II, 'a' e 'c', todos da CRFB/88, e à separação de poderes. 9. A Lei Estadual nº 5.339/2009 determina um aumento escalonado para os demais níveis da carreira, no mesmo percentual e respectivas vantagens. 10. A ausência de dotação orçamentária e situação de calamidade financeira do Estado do Rio de Janeiro não o exime de cumprir os seus deveres legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: "professor do Estado faz jus a adequação ao piso nacional da categoria, fixado na Lei Federal nº 11.738/2008."" "" Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação a dispositivos da Lei Federal nº 11.738/08 e a normas de proteção ao endividamento público, como a imprescindibilidade de prévia dotação orçamentária e de limites de gasto com pessoal. Aponta ainda ofensa aos Temas 589 e 911 do STJ, além de afronta ao artigo 489, §1º, inciso VI, do CPC. Sustenta que a presente ação individual está contida por inteiro nos pedidos formulados na ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, o que impõe, consequentemente, o sobrestamento do feito. Acrescenta que a controvérsia objeto do recurso foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218 de seu repertório, tendo como paradigma o RE 1.326.541, ainda pendente de julgamento. Defende, em remate, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, X, 61, § 1º, II, "a" e "c", e 151, III, da Constituição Federal, assim como às Súmulas Vinculantes 37 e 42 da Suprema Corte. Sustenta que os autos devem ser sobrestados devido ao Tema 1.218 do STF, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, e que foi estabelecido apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional. Defende, outrossim, a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 97/103 concede efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário. Ausentes as contrarrazões ao recurso excepcional conforme certificado à fl. 120. É o brevíssimo relatório. Os recursos excepcionais do recorrente versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema nº 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio De Janeiro x Luciene Nazario Scarpini Da Silva e outros

ID: 295109587

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0839690-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LUCIENE NAZARIO SCARPINI DA SILVA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0839690-92.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0839690-92.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0839690-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00203982 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIENE NAZARIO SCARPINI DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO OAB/RJ-131599 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0839690-92.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: LUCIENE NAZARIO SCARPINI DA SILVA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Sétima Câmara de Direito Público, assim ementados: "Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. LEI Nº 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 4167/DF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte ré em face da sentença que condenou o réu à proceder a atualização do piso salarial da parte autora (matrículas 00-0973974-9 e 00-3059695- 1), adequando o vencimento-base, o qual deverá ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência da parte autora, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, bem como a pagar as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em cumprimento de sentença, devidamente atualizadas na forma do artigo 3º da EC nº 113/2021. Para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A Constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008; 3. A suspensão do feito em virtude da repercussão geral no Recurso Extraordinário n.º 1.326.541, que originou o Tema 1218 e do sobrestamento do Tema 911 do STJ, observando-se a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001; 4. Violação das súmulas vinculantes 37 e 42 do STF e dos artigos 1º; 2º; 37, III e X; 39, § 1º e 61, §1º, II, 'a' e 'c', todos da CF/1988; 5. Violação à separação de poderes; 6. Dotação orçamentária. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O STF, na ADI nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei n° 11.738/2008. Da mesma forma, a jurisprudência entende que admissão do incidente de assunção de competência não suspende automaticamente os processos pendentes, bem como não é necessário aguardar-se o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva ou com repercussão geral para aplicação do seu entendimento. Além disso, a Ação Coletiva não obsta a propositura de demandas individuais. 8. Não há violação às súmulas vinculantes 37 e 42 do STF e dos artigos 1º; 2º; 37, III e X; 39, § 1º e 61, §1º, II, 'a' e 'c', todos da CRFB/88, e à separação de poderes. 9. A Lei Estadual nº 5.339/2009 determina um aumento escalonado para os demais níveis da carreira, no mesmo percentual e respectivas vantagens. 10. A ausência de dotação orçamentária e situação de calamidade financeira do Estado do Rio de Janeiro não o exime de cumprir os seus deveres legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: "professor do Estado faz jus a adequação ao piso nacional da categoria, fixado na Lei Federal nº 11.738/2008."" "" Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação a dispositivos da Lei Federal nº 11.738/08 e a normas de proteção ao endividamento público, como a imprescindibilidade de prévia dotação orçamentária e de limites de gasto com pessoal. Aponta ainda ofensa aos Temas 589 e 911 do STJ, além de afronta ao artigo 489, §1º, inciso VI, do CPC. Sustenta que a presente ação individual está contida por inteiro nos pedidos formulados na ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, o que impõe, consequentemente, o sobrestamento do feito. Acrescenta que a controvérsia objeto do recurso foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218 de seu repertório, tendo como paradigma o RE 1.326.541, ainda pendente de julgamento. Defende, em remate, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, X, 61, § 1º, II, "a" e "c", e 151, III, da Constituição Federal, assim como às Súmulas Vinculantes 37 e 42 da Suprema Corte. Sustenta que os autos devem ser sobrestados devido ao Tema 1.218 do STF, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, e que foi estabelecido apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional. Defende, outrossim, a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 97/103 concede efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário. Ausentes as contrarrazões ao recurso excepcional conforme certificado à fl. 120. É o brevíssimo relatório. Os recursos excepcionais do recorrente versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema nº 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 806 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes