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Processo nº 1001492-06.2025.8.26.0302

ID: 294166323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001492-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PELEGRINI NAPOLEãO STRACCIALINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSALI DE FATIMA DEZEJACOMO MARUSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001492-06.2025.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Ana Maria Pelegrini Napoleão Straccialini - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar par… Processo 1001492-06.2025.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Ana Maria Pelegrini Napoleão Straccialini - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar para que se determine o imediato recálculo do tempo de efetivo exercício das funções de magistério com inclusão do período certificado pela Prefeitura Municipal de São Paulo. Fls. 32 e ss. Defiro gratuidade. Como se vê dos documentos de fls. 18 e ss, durante o período em questão a impetrante exerceu cargo de assistente de atividades artísticas - QPE - em comissão junto a Prefeitura Municipal de São Paulo. Assim, em que pese a Portaria 24/88, da Prefeitura Municipal de São Paulo, ausente nos autos indícios suficientes para o reconhecimento do período como de efetiva docência. Neste sentido, aliás, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - Professor - Aposentadoria Especial - Necessidade de exercício exclusivamente em função de Magistério - Aplicação da Súmula 726 do S.T.F. - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 9144859-88.2002.8.26.0000; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1.VARA; Data do Julgamento: 30/03/2009; Data de Registro: 13/05/2009) Observe-se que referido pedido tratava justamente do cargo em questão, como se vê do bojo do v. Acórdão: A apelante requer, para fins de aposentadoria, o reconhecimento do tempo prestado em outras funções correlatas às do magistério, como orientadora de sala de aula e assistente de atividades artísticas, por exemplo. O texto constitucional não permite interpretação extensiva, pois estabelece uma exceção aos critérios estabelecidos para a aposentadoria dos servidores públicos. Outrossim, evidente o periculum in mora reverso, pois, concedida a liminar, a administração pública terá despesas indevidas com a aposentadoria precoce da impetrante. Assim, INDEFIRO a liminar. Requisite-se informação. Cientifique-se a Fazenda Pública Estadual. Ao final, ouvido o Ministério Público, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ROSALI DE FATIMA DEZEJACOMO MARUSCHI (OAB 123598/SP)

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Processo nº 0004235-06.2025.8.26.0302

ID: 334130857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004235-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSIELE NUNES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ZAMPIERI

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Processo 0004235-06.2025.8.26.0302 (processo principal 1003980-02.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Josiele Nunes Alves - Vistos. Nos termos desta decisão, é dado iní… Processo 0004235-06.2025.8.26.0302 (processo principal 1003980-02.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Josiele Nunes Alves - Vistos. Nos termos desta decisão, é dado início ao cumprimento do julgado. Anote-se neste incidente a gratuidade judiciária de que é beneficiária a exequente. Compulsando o feito principal verifica-se que o executado Marcelo Domingues de Oliveira encontra-se em lugar incerto e não sabido, motivo pelo qual fora citado por edital (fl. 132) e representado por curador especial. Isso posto, defiro a intimação por edital de Marcelo Domingues de Oliveira, para que pague o valor de R$ 25.866,23 (vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos) em 15 (quinze) dias, sob pena de multa legal e honorários advocatícios de 10%. A teor do artigo 525, CPC, encerrado o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação, conforme acima assentado, terá inicio a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a oferta de impugnação. Consigno que o edital terá prazo de validade de 30 (trinta) dias e será publicado no DJE somente uma vez. Outrossim, por meio da expedição de carta, intime-se o executado Silas Edson de Oliveira, para que pague o valor indicado na inicial em 15 (quinze) dias, sob pena de multa legal e honorários advocatícios de 10%. Desde já, determino a incidência do Tema 677 do STJ ao caso concreto, cuja observância é obrigatória: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." A teor do artigo 525, CPC, encerrado o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação, conforme acima assentado, terá inicio a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a oferta de impugnação. Intime-se. - ADV: ALEX ZAMPIERI (OAB 405177/SP)

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Luz Sansone Jb Construção, Comércio E Empreendimentos Imobiliários Ltda x Nilton Claudio Barbosa De Arruda Santos

ID: 332994124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004654-02.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUZ SANSONE JB CONSTRUçãO, COMéRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

NILTON CLAUDIO BARBOSA DE ARRUDA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL FERREIRA CARUSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FELIX DE MENDONCA NETO

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Processo 1004654-02.2022.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Luz Sansone Jb Construção, Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Nilton Claudio Barbosa de Arruda Sant… Processo 1004654-02.2022.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Luz Sansone Jb Construção, Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Nilton Claudio Barbosa de Arruda Santos - Ante o exposto: a) Em relação à Ação Revisional de Contrato nº 1002074-62.2023.8.26.0306: JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Nilton Claudio Barbosa de Arruda Santos em face de Luz Sansone JB Construção, Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. b) Em relação à Ação de Rescisão Contratual nº 1004654-02.2022.8.26.0306: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Luz Sansone JB Construção, Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Nilton Claudio Barbosa de Arruda Santos, para: i. DECLARAR rescindido o "Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra" firmado entre as partes (Contrato nº 01 K-VZ), por culpa do réu-comprador. ii. DETERMINAR que a autora restitua ao réu, em parcela única, o montante correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) dos valores comprovadamente pagos, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão. iii. RECONHECER o direito do réu à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, com base no valor de mercado atual, assegurando-lhe o direito de retenção do imóvel até o efetivo pagamento. iv. REINTEGRAR a autora na posse definitiva do imóvel, condicionando a expedição do mandado ao pagamento da indenização pelas benfeitorias, conforme apurado em liquidação. v. AUTORIZAR a compensação entre os valores devidos por ambas as partes. Diante da sucumbência recíproca nesta ação, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Condeno, ainda, a autora a pagar honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (restituição + indenização). Condeno o réu a pagar honorários ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido por ela (valor do débito contratual menos o valor da condenação/restituição determinada acima). Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Resolvo o mérito das ações, extinguindo-as, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos conexos (Processo nº 1002074-62.2023.8.26.0306). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIA ISABEL FERREIRA CARUSI (OAB 96918/SP), EDUARDO FELIX DE MENDONCA NETO (OAB 84355/SP)

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Rhayan Dos Santos Rodrigues x Residencial Nova Iracemápolis Spe Ltda

ID: 303571533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-49.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RHAYAN DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

RESIDENCIAL NOVA IRACEMáPOLIS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENDES MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-49.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rhayan dos Santos Rodrigues - Residencial Nova Iracemápolis SPE Ltda e outro - Vistos. …

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Processo nº 1002074-24.2020.4.01.3822

ID: 309343224

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-24.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA MICHELLE FARIA ARAUJO MAPA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEISER LUCIO BORONI SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002074-24.2020.4.01.3822/MG AUTOR : EDSON ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA MICHELLE FARIA ARAUJO MAPA (OAB MG122758) ADVOGADO(A) : GLEISER LUCIO BORON…

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Processo nº 1002074-32.2025.4.01.3504

ID: 294669581

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-32.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA RODRIGUES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IONETE ONOFRA RIBEIRO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDNALDO RIBEIRO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002074-32.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIM…

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R. M. L. De M. C. x T. C. B.

ID: 311381675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001878-86.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. M. L. DE M. C.

Polo Passivo:

T. C. B.

Intimação

Advogados:

RODOLFO BORANGA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NASHIE KARMEN HIRUMITSU BORANGA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE LOURDES PINHEIRO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZANDRA DIAS DOS SANTOS FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001878-86.2024.8.26.0270 (processo principal 1002074-63.2021.8.26.0587) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.M.L.M.C. - T.C.B. - Fls. 159: Defiro. Par…

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Processo nº 1002074-90.2020.4.01.3800

ID: 314131141

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002074-90.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AVELINO FRANCISCO DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIBIANA MAURILIO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSUE DE FREITAS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALIPIO GERMANO COUTO DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE OTAVIO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002074-90.2020.4.01.3800/MG RELATOR : KARLEY CORREA DA SILVA REQUERENTE : AVELINO FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO(A) : JOSE OTAVIO DE FREITAS (OAB…

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Processo nº 1002074-45.2025.8.26.0483

ID: 315533455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002074-45.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA TATIANA TAKAKI NEGRãO FLAVIA CARLA TAKAKI CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA FERNANDA TIMOTEO CAVICHIOLI ALESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-45.2025.8.26.0483 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Flavia Carla Takaki Correa - Bruna Tatiana Takaki Negrão - Vistos. Nomeio inventariante a herdeira acima indicada,…

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Processo nº 1002074-92.2025.8.26.0338

ID: 315560778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-92.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FONSECA CONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNERIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-92.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Henrique Fonseca Conçalves - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo …

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