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Processo nº 1002269-14.2025.4.01.3602

ID: 294985342

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002269-14.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUNIO LIMA MOTTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002269-14.2025.4.01.3602 DECISÃO CITAÇÃO SEM LAUDO 1. Observo que a presente lid… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002269-14.2025.4.01.3602 DECISÃO CITAÇÃO SEM LAUDO 1. Observo que a presente lide veicula pedido distinto daquele formulado em sede de mandado de segurança distribuído perante a 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária sob o n.1001790-21.2025.4.01.3602, constatação que enseja o REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise do pedido de tutela de urgência antecipada. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 2. De igual modo, postergo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita para a sentença, considerando o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. 3. Constatada a presença na lide no polo ativo pessoa natural que se enquadre no art. 3º ou no art. 4º, inciso III, do Código Civil, em qualquer fase do processo, inclua-se o Ministério Público Federal para atuar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o contido no art. 178, II, do CPC, o qual deverá ser intimado de todos os atos do processo. 4. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 4.1. No referido prazo, deverá o INSS apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. 4.2. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 5. Tendo em vista a natureza da matéria de fato posta nos autos, depois da contestação, designe-se audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e, havendo pedido do réu, depoimento pessoal do(a) requerente. 5.1. A parte autora deverá informar a este Juízo, no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da audiência, os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, com cópia dos respectivos documentos de identificação, bem como os respectivos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagens e endereços de e-mail, a fim de, sendo necessário, serem contatadas no dia e horário da assentada. 5.2. Deverá a Secretaria pautar data para realização da assentada, bem como adotar todas as providências e comunicações necessárias para a viabilização do evento, certificando-se nos autos. 6. Caso as partes dispensem a realização de prova oral, ou se verificando durante o curso do processo não ser esta necessária, vista à parte autora quanto aos termos da contestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em seguida, remetam-se os autos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002269-84.2025.4.01.3902

ID: 314921264

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002269-84.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRACILENE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOUISE AGUIAR BUÊNO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1002269-84.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1002269-84.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACILENE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOUISE AGUIAR BUÊNO - PA30738 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de LOAS/BPC deficiente. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Conforme o art. 20 da Lei n. 8.742/93, a concessão do benefício de prestação continuada condiciona-se ao atendimento de certos requisitos pelo requerente. São eles: i) ser portador de deficiência; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou em outro regime; iii) ter renda mensal familiar per capita igual ou inferior a 1/2 salário mínimo (Precedentes: TRF1, AC 1017626-20.2023.4.01.9999, Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, PJe 22/08/2024; TR PA/AP, Processo 1012888-78.2022.4.01.3902, Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO, julgado em 21/09/2023); iv) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único (CadÚnico) (§ 12, incluído pela Lei n. 13.846/2019) e v) ter registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional, do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação ou, na impossibilidade, apresentar registro biométrico do responsável legal (§ 12- A, incluído pela Lei n. 14.973/2024). No presente caso, a parte autora não comprovou estar com a inscrição atualizada no Cadastro Único, tampouco o registro biométrico, exigidos, como já dito, pelo art. 20, §§12 e 12-A, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, não atendidos todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, ausente a probabilidade do direito alegado, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgência. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Único (art. 20, § 12, da Lei 8.742/93). E, tendo em vista a superveniência da Lei n. 14.973/2024, apresente o comprovante do Registro Biométrico nos sistemas da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título de eleitor ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Destaco que, na impossibilidade de registro biométrico do(a) requerente, deverá ser apresentado o de seu responsável legal (art. 20, §§ 12-A e 12-B, da Lei 8.742/93). Publicado e registrado eletronicamente. Santarém, data da assinatura eletrônica. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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Eliete Silva De Vicente x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 324335819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-06.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE SILVA DE VICENTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002269-06.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliete Silva de Vicente - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do… Processo 1002269-06.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliete Silva de Vicente - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 11 de julho de 2025. - ADV: ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Maysa Elen De Castro x Município De Serrana

ID: 326212473

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002285-67.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAYSA ELEN DE CASTRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SERRANA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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JOSÉ MARIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002285-67.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana - Recorrente: Maysa Elen de Castro - Recorrido: Município de Serrana - Magistrado(a) Fábio … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002285-67.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana - Recorrente: Maysa Elen de Castro - Recorrido: Município de Serrana - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A DEFINIÇÃO DA CORRETA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO À AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, SE SOBRE O SALÁRIO BASE OU O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL APLICÁVEL AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI FEDERAL Nº 11.350/2016 REGULAM O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PREVENDO QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE, CONFORME O VÍNCULO.4. A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE SERRANA, POR MEIO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LCM 300/2012), ESTABELECE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA CALCULADO SOBRE O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO, RESPEITANDO A AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “'1. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SEGUIR A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO, RESPEITANDO A AUTONOMIA MUNICIPAL E A PREVISÃO LEGAL DE CÁLCULO SOBRE O PISO SALARIAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 198, § 5º; LEI FEDERAL Nº 11.350/2016, ART. 9º-A, § 3º; LCM 300/2012, ART. 117; LEI 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RI 1002269-16.2024.8.26.0596, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RI 1002267-46.2024.8.26.0596, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/05/2025; TJSP, RI 1002266-61.2024.8.26.0596, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/03/2025; TJSP, RI 1002270-98.2024.8.26.0596, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Maria Gomes (OAB: 273482/SP) - Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB: 247322/SP) - Antônio Marcos de Souza (OAB: 161137/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002269-83.2023.8.11.0041

ID: 261615730

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002269-83.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO SIDNEY FIGUEIREDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALE ARFUX JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE N.º 1002269-83.2023.8.11.0041 (K) VISTOS, Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em que se alega, em síntese, a existência de excesso de execuçã… PJE N.º 1002269-83.2023.8.11.0041 (K) VISTOS, Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em que se alega, em síntese, a existência de excesso de execução, defendendo-se pela delimitação do título executivo aos subsídios referentes ao posto de Coronel da PM/BM-MT, pela inaplicabilidade dos reflexos da RGA sobre demais verbas remuneratórias e pela revisão dos índices de juros e correção monetária utilizados pelo exequente PEDRO SIDNEY FIGUEIREDO DE SOUZA. Passo à análise. Inicialmente, rejeita-se a pretensão da Fazenda Pública quanto à limitação do título executivo às patentes de Coronel. Embora a inicial da ação coletiva tenha feito referência a essa patente, a sentença proferida e o acórdão que a confirmou (ID. 107639407/ 107639410) não impuseram tal restrição em seu dispositivo. A condenação refere-se aos substituídos processuais da entidade autora, não cabendo, em sede de execução, interpretação restritiva que não esteja expressamente contida no comando judicial. Igualmente, rejeita-se a alegada impossibilidade de incidência de reflexos da RGA sobre outras verbas, como terço de férias, gratificação natalina, contribuição previdenciária e vantagens pessoais. A sentença foi expressa ao determinar que a revisão de subsídios no percentual de 0,827% deve refletir em todas essas verbas. Não cabe à parte impugnante, na fase de cumprimento de sentença, pretender rediscutir o alcance do comando judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material. De outro lado, assiste razão ao impugnante quanto à necessidade de revisão dos cálculos apresentados, especificamente no tocante às regras de correção monetária e juros moratórios. Considerando a definição dos índices no julgamento dos temas 810 do STF, 905 do STJ e da EC n. 113/2021, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualizar o valor da condenação, anotando que a atualização monetária e a compensação da mora deverão ser moduladas nos seguintes termos: As diferenças remuneratórias deverão ser apuradas apenas para o período de maio de 2012 a abril de 2013, conforme delimitado na sentença e no acórdão que a confirmou. Para fins de correção monetária: Sujeitam-se aos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001. Quanto aos juros de mora: até julho/2001, juros de mora 1% ao mês (capitalização simples), agosto/2001 a junho/2009, 0,5% ao mês; a partir de julho/2009, remuneração oficial da caderneta de poupança. Advirto que a atualização monetária e a compensação da mora, a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, 09/12/2021, incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (EC n. 113/2021) Vindo a planilha aos autos, intimem-se as Partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Luciene Mota Da Cruz x Vera Lucia Anacleto Da Gama

ID: 330892748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-15.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MOTA DA CRUZ

Polo Passivo:

VERA LUCIA ANACLETO DA GAMA

Intimação

Advogados:

LUIZ VÍTOR ALMEIDA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ELIAS GOMES

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CELSO DARÍO RAMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002269-15.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciene Mota da Cruz - Vera Lucia Anacleto da Gama - Vistos. Considerando-se que a autora manifestou o i… Processo 1002269-15.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciene Mota da Cruz - Vera Lucia Anacleto da Gama - Vistos. Considerando-se que a autora manifestou o interesse em designação de audiência de conciliação (fl. 185), e que nos termos do § 3º do artigo 3º do Código de Processo Civil a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial, designo teleaudiência de conciliação para o próximo dia 11 de setembro de 2025, às 14h30 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, por meio do aplicativo Microsoft Teams, via computador, tablet ou smartphone. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo Cejusc aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E.TJSP, conforme tabela atualizada publicada no DJe de 18/03/2025 (pág.49), fixo os honorários do conciliador em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), os quais serão suportados por ambas as partes, cabendo à cada qual, autora e ré, o pagamento de R$ 41,21, exceto se beneficiários da gratuidade da justiça (Art. 3º da Portaria Nupemec Nº 002/2023). Na audiência serão informados o nome e os dados bancários da conciliadora, devendo as partes, no prazo de cinco dias contados da audiência, providenciar o respectivo depósito na conta corrente indicada, encaminhando-se o comprovante ao WhatsApp a ser informado pela conciliadora. Decorrido o prazo sem o pagamento, deverá ser expedida pelo CEJUSC a certidão em favor da conciliadora, nos termos da Portaria Nupemec nº 01/2023. Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas do comparecimento, na pessoa de seu advogado, por meio da publicação desta decisão. Conforme § 8º do mencionado artigo "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência e conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da união ou do Estado." No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LUIZ VÍTOR ALMEIDA DE MELO (OAB 445078/SP), CELSO DARÍO RAMOS FILHO (OAB 443922/SP), ELIANA ELIAS GOMES (OAB 185279/SP)

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Processo nº 1002269-38.2025.4.01.3400

ID: 335922499

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002269-38.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DELAMAR MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HENRIQUE MARTINS ELIAS

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1002269-38.2025.4.01.3400 AUTOR: VIVIANE DELAMAR MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1002269-38.2025.4.01.3400 AUTOR: VIVIANE DELAMAR MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2199511204) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2198348401), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1002269-28.2024.8.26.0010

ID: 304380205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002269-28.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONSUELO RUBIO DOUGLAS PERES RUBIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 1002269-28.2024.8.26.0010 - Inventário - Inventário e Partilha - Douglas Peres Rubio - Consuelo Rubio - Douglas Peres Rubio e Consuelo Rubio requereram a abertura de inventário em face dos… Processo 1002269-28.2024.8.26.0010 - Inventário - Inventário e Partilha - Douglas Peres Rubio - Consuelo Rubio - Douglas Peres Rubio e Consuelo Rubio requereram a abertura de inventário em face dos bens deixados por falecimento de Pedro Rubio. De início,convertoo presente inventário ao rito dearrolamentode bens sumário, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil, procedendo-se às devidas anotações no SAJ. Conforme Tema Repetitivo 1074 do STJ, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do Formal de Partilha e da Carta de Adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do Espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/15 e 192 do CTN. As certidões negativas de débitos de tributos imobiliários e mobiliários, encontram-se juntadas a fls. 198/199 e a certidão negativa de tributos federais a fls. 195. Taxa judiciária recolhida a fls. 310/312. Escritura de testamento e certidão testamentária a fls. 270/275. Tratando-se de única herdeira, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos dos artigos 659 e seguintes do CPC, o plano deadjudicaçãoapresentado a fls. 150/158 destes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento dePedro Rubio, conferido pelo partidor a fls. 212, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante o consenso entre os interessados e verificada a ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique a serventia o trânsito em julgado desta decisão com a publicação da presente, expedindo-se o que for necessário. Transitada esta em julgado, considerando o Provimento CG nº 14/2020 de 08/6/20 (que altera o Capítulo XI, Seção VI, do Tomo I e Capítulo XX, Seção III, do Tomo II, das NSCGJ), publicado no DJE de 09/6/2020, págs. 31/33, expeça a Serventia os termos de abertura e encerramento do Formal de Partilha e senha de acesso, observadas as cautelas de praxe, providenciando os interessados o encaminhamento ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. No mais, o Formal de Partilha poderá ser expedida por tabelião de notas, conforme Provimento CG 31/2013, publicado no DJE de 23/10/2013, para título, uso e conservação de seus direitos, observando que tal documento poderá ser direcionado a todos os órgãos competentes e instituições financeiras, a fim de ser efetivada/averbada a presente partilha. Autorizo, desde logo, a expedição de mandado de levantamento dos valores existentes na conta vinculada ao presente feito, no termo do formulário de fls. 311. Intime-se a Fazenda Pública para ciência, lançamento e cobrança administrativa de eventual imposto devido, nos termos do artigo 659, §2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, com as devidas anotações, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANDRÉA DE SOUZA GONÇALVES (OAB 182750/SP), ANDRÉA DE SOUZA GONÇALVES (OAB 182750/SP)

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F. V. B. M. x G. V. B. M.

ID: 294904175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002269-39.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. V. B. M.

Polo Passivo:

G. V. B. M.

Intimação

Advogados:

TAINÁ CRISTINA PEREIRA RIBEIRO

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MARCELA MIRANDA ZAMORA REIS

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Processo 1002269-39.2024.8.26.0653 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - F.V.B.M. - G.V.B.M. - Vistos. [1] Fls. 168 e seguintes: DEFIRO a tutela provisória, fixando os alimentos provisórios e… Processo 1002269-39.2024.8.26.0653 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - F.V.B.M. - G.V.B.M. - Vistos. [1] Fls. 168 e seguintes: DEFIRO a tutela provisória, fixando os alimentos provisórios em 50% do salário-mínimo, devidos a partir da citação, bem como defiro a guarda provisória do filho menor do casal à autora, resguardado o direito de visitas paternas em sábados alternados, das 14h00 às 18h00. Consigno que as medidas protetivas deferidas à autora não consubstanciam, por si sós, motivo para afastar da criança o direito de convivência com o genitor, preservando os vínculos biológicos e afetivos. Considerando a idade do menor e a existência de medidas protetivas que obstam o contato e aproximação do réu em relação à autora, caberá ao réu informar nos autos, no prazo de 05 dias, pessoa maior e capaz que se comprometerá a buscar e restituir a criança no lar materno. [2] Intimadas as partes para especificação de provas, sob pena de preclusão, a autora pleiteou o depoimento pessoal do réu, prova pericial para avaliação do empreendimento Espaço F Eventos e juntada de novos documentos. Por sua vez, o réu requereu a quebra do sigilo bancário, depoimento pessoal da autora e prova pericial para avaliação do Buffet. No que diz respeito ao depoimento pessoal tanto da autora como do réu, o pedido deve ser indeferido, eis que, diante do contexto dos autos, a produção de tal prova mostra-se absolutamente despicienda. Afinal, as partes já fizeram constar em suas manifestações suas pretensões, bem como já expuseram a realidade dos fatos, de tal sorte que não há nada a ser acrescentado. Não é demais recordar, neste particular, que o juiz é o destinatário da prova, podendo ele determinar as provas necessárias para formar seu convencimento e dispensar outras, conforme dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil. Lado outro, reputo necessária a realização da prova pericial para avaliação da empresa ESPAÇO F EVENTOS BUFFET INFANTIL, localizado na rua Hilda pela Miranda, 41 Jardim Santa Candida, bem como de suas benfeitorias, eis que controverso seu valor. Para tanto, nomeio como perito o Sr. Eduardo Ceconelo, que deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, informar se aceita realizar o trabalho de acordo com a tabela da Defensoria Pública, tendo em vista que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça. Em caso de concordância do perito nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva dos correspondentes honorários. Com a reserva dos honorários, intime-se o perito para apresentar laudo em 30 (trinta) dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão (CPC, artigo 465, § 1º). Por fim, antes da análise do pedido de quebra de sigilo bancário, que se afigura como medida excepcional, promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada das declarações de imposto de renda da pessoa jurídica ESPAÇO F EVENTOS BUFFET INFANTIL. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a autora manifestar-se sobre os documentos de fls. 173/179 e fls. 186/187. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: MARCELA MIRANDA ZAMORA REIS (OAB 265405/SP), TAINÁ CRISTINA PEREIRA RIBEIRO (OAB 511700/SP)

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Processo nº 1002269-84.2025.8.26.0659

ID: 330325547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-84.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. C. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI MARIA DO CARMO RODRIGUES DE ARRUDA

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Processo 1002269-84.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.C.R.A. - Defiro a prioridade na tramitação do feito, com fulcro no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil c.… Processo 1002269-84.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.C.R.A. - Defiro a prioridade na tramitação do feito, com fulcro no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. artigo 71, da Lei 10.741/2003. Anote-se. Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, pois ausente quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Exclua-se a tarja. Deverá o autor emendar a inicial, juntando documento de identificação legíveis (pág. 59). Prazo de até 15 dias. Em igual prazo, deverá emendar a inicial, devendo trazer os valores que pretende a título de danos materiais e morais, elencados à pág. 50, nos termos do artigo 292 do CPC, atribuindo valor específico a cada pedido, inclusive os danos morais, e posteriormente valor integral à causa. Desde já fica INDEFERIDO o pagamento das custas ao final, diante da ausência dos requisitos legais para tanto, tendo em vista que não trouxe provas, que demonstrem a insuficiência de recursos, pelo contrário, se diz administrador de bens próprios, possuidor de patrimônio considerável de sua família. Logo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção. Prazo: 15 dias. Do mesmo modo, INDEFIRO a intimação do representante do Ministério Público, tendo em vista que os fatos não ensejam matéria de sua atuação, nos termos do artigo 176 e seguintes do CPC. Ademais, se entender o caso, deverá o autor se valer de registro de ocorrência junto à Delegacia de Polícia, caso entenda ter sido vítima de algum crime. No que tange ao pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, trata-se de versão unilateral trazida pelo autor, envolvendo fatos que, segundo o próprio requerente, foram constituídos, exclusivamente, por terceiros estranho à lide. Aliás, no mínimo estranha a conduta do requerente em dizer que não abriu a conta, mas, ser ele quem está movimentando-a. Também estranho que não tenha requerido o encerramento de tal conta em seu nome que fora, supostamente, indevidamente aberta em seu nome. Destaco que, por isso, não se há falar em obrigação do réu em paralisar qualquer tipo de cobrança em tal conta, pois ausente pedido quanto a ela, não se justifica, a princípio, com os elementos até aqui obtidos o fumus boni iuris e o periculum in mora. Aliás, também por isso, a princípio, sequer há interesse de agir do autor em relação aos danos morais, devendo justificar sua intenção. Vale aqui consignar, que a conta bancária fora aberta em 2013 (pág. 66), e embora na inicial tenha dito, que não tinha conhecimento a respeito de tal abertura, observa-se, que na carta enviada ao Banco, o autor afirma, que de fato abriu a conta em 17/04/2013, seguindo a orientação de seu irmão, para fins de administração dos negócios da família, mas acreditou que estava inativa (pág. 162). Logo, justifique o autor seu interesse de agir, assim como, o polo passivo da ação.Prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SUELI MARIA DO CARMO RODRIGUES DE ARRUDA (OAB 231130/SP)

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