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Processo nº 1002281-43.2024.8.26.0236

ID: 293356246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-43.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIVELTON LUCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002281-43.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Gilmar de Souza - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO P… Processo 1002281-43.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Gilmar de Souza - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Gilmar de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para: i) RECONHECER E DECLARAR como tempo de serviço especial os seguintes períodos laborados na empresa All Fibra Ind. E Comércio de Mantas e Poliéster Resinada LTDA (atual denominação de Internacional Fiber do Brasil Ind e Com de Fibras Ltda): de 20/11/2013 a 19/11/2014 (um ano), por exposição ao agente físico ruído em nível de 86,3 dB(A); de 20/11/2015 a 19/11/2016 (um ano), por exposição ao agente físico ruído em nível de 86,3 dB(A); de 15/12/2016 a 13/11/2019 (dois anos, dez meses e vinte e nove dias), por exposição ao agente físico ruído em nível de 86,8 dB(A) e aos agentes químicos poeira total (PNOS Fibra Sintética) e resina; ii) DETERMINAR ao INSS que proceda à respectiva averbação dos períodos acima reconhecidos como especiais nos registros cadastrais do autor, bem como realize a conversão em tempo comum pelo fator 1,4, para que surtam os devidos efeitos legais para fins previdenciários; iii) CONDENAR o INSS a CONCEDER ao autor o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com base na regra de transição do pedágio de 50%, prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 24/04/2023, e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada pela autarquia ré, observados os critérios legais; CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (24/04/2023), acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se, a partir de 09/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Diante da sucumbência mínima da parte autora, que obteve o benefício de aposentadoria pleiteado, ainda que por regra de transição, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais (das quais é isento na Justiça Estadual, devendo reembolsar eventuais despesas adiantadas pela parte autora) e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observada a natureza previdenciária da causa e o trabalho realizado. Sentença não sujeita ao reexame necessário, considerando que o valor da condenação, mesmo somadas as parcelas vincendas, não atingirá o patamar previsto no art. 496, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se - ADV: ELIVELTON LUCIO MARTINS (OAB 423848/SP)

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Processo nº 1002281-64.2025.8.26.0347

ID: 280884629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-64.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE C. S. S. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Caroline Marcolino (OAB 458972/SP) Processo 1002281-64.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. R. de C. , M. de C. S. - 1- Intimem-se as partes para comparecerem na Audiência d… ADV: Ana Caroline Marcolino (OAB 458972/SP) Processo 1002281-64.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. R. de C. , M. de C. S. - 1- Intimem-se as partes para comparecerem na Audiência de Tentativa de Conciliação PRESENCIAL designada para o dia 22/07/2025, às 10:00h, no Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Matão - SP, situado no prédio do Fórum (Rua Leandro Bocchi, 560, Residencial Monte Carlo - Matão - SP), intimando-se a parte autora por mandado, observando-se as informações e determinações descritas na certidão de fl. 38, devendo as partes comparecerem à audiência de conciliação munidas de documento de identidade. 2- Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 3- À míngua de qualquer prova inicialmente produzida ou mesmo informações convincentes acerca do labor desenvolvido pelo réu e os rendimentos pelo mesmo auferidos, fixo, ao menos neste momento processual, alimentos provisórios no equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, fixado o vencimento no 5º dia útil de cada mês Intime-se a representante legal da autora para que compareça junto à agência local do Banco do Brasil S/A para abertura de conta corrente, independentemente de prévio depósito, munida de cópias do RG, CPF e comprovante de residência, para recebimento de pensões, comunicando-se o Juízo em 05 dias. Após, intime-se o requerido, para pagamento da pensão mensal na conta indicada pela autora até o 5º dia útil de cada mês. 4- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5- Notifique-se o MP. Intime-se.

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Processo nº 1002281-80.2025.8.26.0568

ID: 275894944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-80.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DE PAULA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO ARAUJO SOEIRO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Francisco Araujo Soeiro de Faria (OAB 205453/SP) Processo 1002281-80.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Luiz de Paula Teixeira - Vistos. I) Concedo os benefícios da jus… ADV: Luiz Francisco Araujo Soeiro de Faria (OAB 205453/SP) Processo 1002281-80.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Luiz de Paula Teixeira - Vistos. I) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. II) Autorizo, em razão da idade do autor, a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Anote-se. III) O autor informa que se deixou fotografar na porta de sua casa por "prepostos da empresa Boticário" e, de posse de seu "reconhecimento facial", como de todos os seus dados pessoais e bancários - o autor não sabe como os golpistas possuíam todos seus dados - foi vítima de golpe, inclusive no que tange a empréstimos, PIX, saques etc. em sua conta bancária, tudo por aplicativos de aparelhos de telefonia móvel que sequer possui. Aduz, por fim, que o réu não lhe deu qualquer suporte. Do contrário, se negou a cancelar os empréstimos e a lhe devolver os valores perdidos. Assim, em sede liminar, pugna o autor pela imediata suspensão das cobranças dos empréstimos lançados em seu nome, pena de multa. Pois bem. Do cotejo do informado na exordial, com os documentos acostados, verifica-se que, realmente, existem lançamentos em nome do autor a título de empréstimo (fls. 47/56). Tal fato, aliado às afirmações do autor acerca da ausência das contratações e do golpe aplicado (fls. 24/26), bem como dos comprovantes bancários que corroboram o narrado na exordial (fls. 41/42), alternativa não resta salvo o acolhimento parcial da liminar pretendida. Isto porque, em suma, há documentos acostados que, se não comprovam definitivamente, ao menos trazem fortes indícios dos fatos narrados, que dão suporte e verossimilhança a eles, motivo pelo qual, em sede de cognição sumária, há de se dar azo ao pedido liminar trazido. Assim, nos termos do art. 300, do CPC, defiro a tutela de urgência liminar requerida. Para tanto, providencie a serventia a intimação do réu para que se abstenha, somente quanto aos contratos indicados na lide, de promover cobranças judicial ou extrajudicial em face do autor, além de se abster de inscrever o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, isto no que concerne ao contrato aqui discutido, pena de multa de R$ 1.000,00 por cada atentado. No mais, diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (conforme inteligência do art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se da liminar concedida e para apresentar resposta em 15 dias. Desde já e independentemente de nova intimação pessoal, ficam as partes advertidas e intimadas, salvo se beneficiárias da justiça gratuita, acerca do dever de recolher a taxa previdenciária (taxa de mandato ou de procuração) e a taxa judiciária final (custas finais), estas últimas se iniciada e finda a fase de cumprimento de sentença ou execução, pena de inscrição do nome na Dívida Ativa Executiva Estadual. Int.

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Processo nº 1002281-37.2025.8.11.0006

ID: 261460621

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-37.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GUILHERME COSTA SALAZAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO GUILHERME COSTA SALAZAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002281-37.2025.8.11.0006. AUTOR(A): BENEDITO RODRIGUES COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002281-37.2025.8.11.0006. AUTOR(A): BENEDITO RODRIGUES COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por BENEDITO RODRIGUES COSTA contra o Estado de Mato Grosso. Aduz na inicial que o paciente – 71 aos de idade - encontra-se internado em enfermagem, necessitando ser transferido para unidade de referência para o tratamento de CIRURGIA NA COLUNA VERTEBRAL com o agendamento da cirurgia em caráter de urgência. A inicial veio instruída com documentos que atestam o quadro clínico da parte autora, bem como a sua hipossuficiência. Parecer do NAT em ID 187253231 com conclusão favorável e demonstrando a urgência. Deferimento do pedido liminar em ID 187266287. Informação de cumprimento da liminar em ID 156377426. Contestação apresentada pelo Estado de Mato Grosso em ID 189035452, alegando preliminarmente valor injustificado da causa, bem como da remessa ao Juizado da Fazenda Pública ante o valor inferior a 60 salários mínimos. Em seguida, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos me vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. De pronto cumpre assinalar que a lide posta em discussão não exige maiores delongas. Isso porque, conforme se vê no SISREG anexado pelo Estado de Mato Grosso em ID 189035453 , a vaga de UTI para a parte autora foi concedida no dia 16/03/2025 às 19h25 antes mesmo da concessão da liminar que foi assinada no dia 17/03/2025 (ID 187266287). Deste modo, resta o dito certame encerrado, ensejando a perda superveniente de objeto. Anote-se que, com a internação cumprida voluntariamente, a pretensão encontra-se completamente satisfeita, sem risco fático de reversibilidade da situação, hipótese em que se revela inócuo o prosseguimento do feito, tendo em vista que não há objeto a ser perseguido, tampouco risco de modificação da situação fático-jurídica da parte requerente. Ante o exposto, diante da flagrante ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, nos termos do art. 485, VI do CPC/15. CONDENO a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários de advogado, os quais fixo no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do NCPC. No entanto, tendo em vista a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita em seu favor, tal condenação fica suspensa, consoante art. 98, § 3º, do NCPC. ISENTO o réu do pagamento de despesas, custas processuais nos termos do inciso I do artigo 3º da Lei Estadual nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, procedidas as anotações e baixas necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1002281-97.2023.8.11.0041

ID: 261615744

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002281-97.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PLINIO CRISTIANO ORTT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ALE ARFUX JUNIOR

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PJE N.º 1002281-97.2023.8.11.0041 (K) VISTOS, Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em que se alega, em síntese, a existência de excesso de execuçã… PJE N.º 1002281-97.2023.8.11.0041 (K) VISTOS, Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em que se alega, em síntese, a existência de excesso de execução, defendendo-se pela delimitação do título executivo aos subsídios referentes ao posto de Coronel da PM/BM-MT, pela inaplicabilidade dos reflexos da RGA sobre demais verbas remuneratórias e pela revisão dos índices de juros e correção monetária utilizados pelo exequente PLINIO CRISTIANO ORTT. Passo à análise. Inicialmente, rejeita-se a pretensão da Fazenda Pública quanto à limitação do título executivo às patentes de Coronel. Embora a inicial da ação coletiva tenha feito referência a essa patente, a sentença proferida e o acórdão que a confirmou (ID. 107647450/ 107647454) não impuseram tal restrição em seu dispositivo. A condenação refere-se aos substituídos processuais da entidade autora, não cabendo, em sede de execução, interpretação restritiva que não esteja expressamente contida no comando judicial. Igualmente, rejeita-se a alegada impossibilidade de incidência de reflexos da RGA sobre outras verbas, como terço de férias, gratificação natalina, contribuição previdenciária e vantagens pessoais. A sentença foi expressa ao determinar que a revisão de subsídios no percentual de 0,827% deve refletir em todas essas verbas. Não cabe à parte impugnante, na fase de cumprimento de sentença, pretender rediscutir o alcance do comando judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material. De outro lado, assiste razão ao impugnante quanto à necessidade de revisão dos cálculos apresentados, especificamente no tocante às regras de correção monetária e juros moratórios. Considerando a definição dos índices no julgamento dos temas 810 do STF, 905 do STJ e da EC n. 113/2021, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualizar o valor da condenação, anotando que a atualização monetária e a compensação da mora deverão ser moduladas nos seguintes termos: As diferenças remuneratórias deverão ser apuradas apenas para o período de maio de 2012 a abril de 2013, conforme delimitado na sentença e no acórdão que a confirmou. Para fins de correção monetária: Sujeitam-se aos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001. Quanto aos juros de mora: até julho/2001, juros de mora 1% ao mês (capitalização simples), agosto/2001 a junho/2009, 0,5% ao mês; a partir de julho/2009, remuneração oficial da caderneta de poupança. Advirto que a atualização monetária e a compensação da mora, a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, 09/12/2021, incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (EC n. 113/2021) Vindo a planilha aos autos, intimem-se as Partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Processo nº 1002281-44.2025.8.26.0483

ID: 328663304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002281-44.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1002281-44.2025.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1- CITE(M)-SE o(s) executado(s), por carta AR-Di… Processo 1002281-44.2025.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1- CITE(M)-SE o(s) executado(s), por carta AR-Digital, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 1.1- Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (NCPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. 1.2- A parte devedora poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (NCPC, art. 915). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.3- No caso de embargos manifestamente protelatórios, a parte devedora sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (NCPC, art. 918, par. ún.). 1.4- O reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). 1.5- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. 2- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 3- Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4- Sempre que cumprir à parte exequente falar nos autos ou praticar algum ato e se mantiver na inércia, aguarde-se por 30 dias eventual provocação. Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar provocação. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1002281-34.2025.4.01.3600

ID: 305865058

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002281-34.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEODORICO NUNES DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREN CORREA DE OLIVEIRA FEITOSA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002281-34.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002281-34.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TEODORICO NUNES DE FREITAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Após, vistas ao réu por igual prazo. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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Processo nº 1002281-86.2025.8.26.0081

ID: 300520033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002281-86.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002281-86.2025.8.26.0081 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou pedido de busca e apre… Processo 1002281-86.2025.8.26.0081 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou pedido de busca e apreensão contra Gabriela Aparecida Bianco Fidalgo, na qual objetiva a constrição de bem móvel. Alegou a parte autora a inadimplência contratual da parte ré, frisando que esta firmou um pacto com a garantia de alienação fiduciária de bens móveis. Assim, pugna a Instituição Financeira Ré pelo pagamento das parcelas em atraso. Com a petição inicial vieram cópia do contrato firmado entre as partes (fls. 17/19), o demonstrativo atualizado do débito (fls. 28/29) e a notificação (fls. 32/34) para efeitos de constituição em mora da parte devedora. Logo, uma vez instruída a pretensão, de forma regular e adequada, nos termos do art. 3.º do Decreto Lei n.º 911/69, comprovada a mora da devedora, como na hipótese vertente (a Súmula nº 72 do S.T.J prescreve: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Inclusive, pelo fato de que é dever da parte atualizar seu endereço junto ao agente financiador, o que não ocorreu no vertente caso. Assim, o caso é de se DEFERIR LIMINARMENTE a medida de busca e apreensão do bem descrito na inicial, ocasião em que nomeio depositário a autora, na pessoa dos representantes indicados na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, eis que recolhida a diligência pertinente. Frise-se que o cumprimento da medida deverá envolver, por primeiro, a efetiva busca e apreensão do bem, sendo o ato citatório efetivado logo em seguida. Comande-se ordem ainda ao Sistema RENAJUD, para fins de bloqueio do bem objeto da busca, em sua circulação total. Nesse ponto, conforme a Norma Correicional vigente, com embasamento no Parecer C.G.J nº 359/2002 (D.J.E de 08/2002), o Sr. Oficial de Justiça "deverá aguardar contato com o autor(a) para que receba o auxílio necessário, não podendo utilizar de suas próprias expensas para fazer ligações telefônicas". Assim, somente após tal contato deverá diligenciar ao endereço contido no mandado para e efetivação da medida, o que acarretará, por consequência, o margeamento do ato a seu favor. Em seguida ao cumprimento da medida de busca a busca e apreensão, CITE-SE a parte requerida nos termos do art. 3º, §§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 10.931/04, para no prazo de 05 dias após executada a liminar, pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial, ou purgar a mora, depositando a INTEGRALIDADE DO VALOR DO DÉBITO bem entendido que, pagando ou não, poderá contestar a ação no prazo de 15 dias, ciente das consequências do § 1.º, do art. 3.º do Decreto Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO JUDICIAL. Defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial, se for o caso, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e circunspeção. Autorizo diligências consoante o art. 212, §§ 1.º e 2.º, do C.P.C. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002281-82.2021.4.01.9999

ID: 304003107

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002281-82.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DUNTALMO PIMENTA FILHO

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Apelação Cível Nº 1002281-82.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : ARGEMIRO DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : DUNTALMO PIMENTA FILHO (OAB MG017282) EMENTA DIREITO PREV… Apelação Cível Nº 1002281-82.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : ARGEMIRO DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : DUNTALMO PIMENTA FILHO (OAB MG017282) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. segurado especial. tempo remoto. aposentadoria híbrida. sentença mantida. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, concedendo a aposentadoria híbrida. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora possui provas documentais e testemunhais suficientes para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, bem como se é possível a concessão do benefício híbrido no caso. A concessão de benefício aos trabalhadores rurais exige prova material mínima corroborada por testemunhas sobre o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Entretanto, o período rural analisado é anterior ao tempo urbano (15 anos), o que impede a caracterização como segurado especial no momento do requerimento, não fazendo jus a parte autora ao benefício rural. Quanto à concessão da aposentadoria híbrida, em recente julgado do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1007), fixou-se a seguinte tese: " o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo ". Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC. Recursos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1002281-60.2018.4.01.3800

ID: 306937970

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002281-60.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONOMICO DE BRUMADINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ELOI LAFAETE

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MATHEUS HENRIQUE DA SILVA REIS

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Apelação Cível Nº 1002281-60.2018.4.01.3800/MG APELANTE : NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONOMICO DE BRUMADINHO ADVOGADO(A) : FERNANDO ELOI LAFAETE (OAB MG184748) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE… Apelação Cível Nº 1002281-60.2018.4.01.3800/MG APELANTE : NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONOMICO DE BRUMADINHO ADVOGADO(A) : FERNANDO ELOI LAFAETE (OAB MG184748) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DA SILVA REIS (OAB MG123901) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos especial e/ou extraordinário interposto(s) pela União (Fazenda Nacional), em demanda na qual se discute o direito à imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal. Decido. Apreciando o tema de repercussão geral n. 32, o STF ratificou sua jurisprudência no sentido de que somente a lei complementar poderia estabelecer requisitos para a imunidade tributária. Entretanto, ao julgar os embargos declaratórios opostos ao acórdão de mérito, o STF esclareceu que os "aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". Na mesma ocasião, a Corte Suprema reconheceu a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, dispositivo que estabelecia, como requisito para a concessão do benefício fiscal, que a entidade interessada possuísse Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), exigência esta reproduzida no art. 29 da Lei 12.101/09. Sendo assim, e diante do teor do acórdão recorrido, encaminho os autos ao Órgão Fracionário competente no âmbito deste TRF6 , para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Realizado o juízo de retratação, à míngua de oportuna irresignação do recorrente contra a decisão do órgão fracionário, desde já nego seguimento ao recurso extraordinário/especial, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, cabendo à Secretaria certificar o trânsito em julgado e remeter os autos à origem. Lado outro, na ausência de retratação do órgão fracionário ou em caso de expressa impugnação do recorrente contra a decisão de retratação, retornem os autos conclusos a esta Presidência, para análise da admissibilidade do recurso extraordinário/especial.

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