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"1002313-06.2024.8.26.0638" - Resultados da Busca – Página 65 de 75

Cristiano Da Silva Melo x Prefeitura Municipal De Itapecerica Da Serra

ID: 334193254

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003680-11.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA MELO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA ZILLIG CINTRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RIBEIRO DA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003680-11.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Cristiano da Silva Melo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Ita… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003680-11.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Cristiano da Silva Melo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEPRETENSÃO VOLTADA À COBRANÇA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 175, IV DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 36/2016), BEM COMO DOS SEUS REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. LAUDO PERICIAL COMPROVOU QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO AUTOR, NA FUNÇÃO DE AGENTE FISCAL DE TRÂNSITO, SÃO PERIGOSAS. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE E OUTRAS GRATIFICAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PREVENDO O BENEFÍCIO, SEM CONTRARIEDADE AO ART. 39 DA CF/88.4. O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONSTITUI ACRÉSCIMO DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, NÃO DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NÃO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. 2. A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA É MANTIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, XIV; CPC, ART. 487, I; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 36/2016, ARTS. 145, 169, 175.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002313-64.2015.8.26.0268, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/04/2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB: 240547/SP) - Mariana Ribeiro da Hora (OAB: 262538/SP) - Patrícia Zillig Cintra dos Santos (OAB: 202664/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Bradesco S/A x Cristiane Aparecida Antonio

ID: 335092167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002313-24.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA ANTONIO

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRUNO DE LIMA

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Processo 1002313-24.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Cristiane Aparecida Antonio - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Proces… Processo 1002313-24.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Cristiane Aparecida Antonio - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstradas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observo, por relevante, que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 326, do CPC, "admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real." Desta feita, possível por aplicação analógica a realização de audiência por videoconferência, que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se dará através da utilização da ferramenta Microsoft Teams. Desta feita, em sendo requerida a produção de prova oral, deverão o litigantes desde logo se manifestar quanto a viabilidade técnica de participação no ato de forma virtual. Em caso de ausência de impedimentos à realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá ser informado ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos. Ficam as partes advertidas, ainda, de que no caso de acesso através do smartphone ou computador (com câmera e microfone), será necessário estar conectado à rede de internet, no dia e horários que será designado por este juízo, com previsão de duração de aproximadamente 1 hora. Na hipótese de inviabilidade técnica, possível a designação de audiência mista de instrução, comparecendo ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, conforme prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se. - ADV: ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), ANA PAULA BRUNO DE LIMA (OAB 400851/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Banco Bradesco S/A x Cristiane Aparecida Antonio

ID: 326847936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002313-24.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA ANTONIO

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRUNO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002313-24.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Cristiane Aparecida Antonio - Relação: 0711/2025 Teor do ato: Vistos. Com fundamento nos art… Processo 1002313-24.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Cristiane Aparecida Antonio - Relação: 0711/2025 Teor do ato: Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstradas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observo, por relevante, que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 326, do CPC, "admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real." Desta feita, possível por aplicação analógica a realização de audiência por videoconferência, que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se dará através da utilização da ferramenta Microsoft Teams. Desta feita, em sendo requerida a produção de prova oral, deverão o litigantes desde logo se manifestar quanto a viabilidade técnica de participação no ato de forma virtual. Em caso de ausência de impedimentos à realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá ser informado ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos. Ficam as partes advertidas, ainda, de que no caso de acesso através do smartphone ou computador (com câmera e microfone), será necessário estar conectado à rede de internet, no dia e horários que será designado por este juízo, com previsão de duração de aproximadamente 1 hora. Na hipótese de inviabilidade técnica, possível a designação de audiência mista de instrução, comparecendo ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, conforme prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se. Advogados(s): Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Ana Paula Bruno de Lima (OAB 400851/SP), Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG) - ADV: ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), ANA PAULA BRUNO DE LIMA (OAB 400851/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Isabela Correa Padovani x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 303824863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002313-61.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA CORREA PADOVANI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LINO JOSÉ FAVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002313-61.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Isabela Correa Padovani - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. (1) Defiro o le… Processo 1002313-61.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Isabela Correa Padovani - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 107/108 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LINO JOSÉ FAVERO (OAB 284205/SP)

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Processo nº 1002313-34.2024.8.11.0020

ID: 328946297

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002313-34.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON ROMERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1002313-34.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 25.074,35 ESPÉCIE: [Adicional de 25%]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: EDILSON ROMERO Endereço: RUA MARIA LOECADIA, 326, GABIROBA, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES da perícia designada para o dia 02 de agosto de 2025 às 13h45min horário Oficial de Brasília, a ser realizada no prédio do fórum desta comarca, BEM COMO, para no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002313-07.2023.4.01.3504

ID: 334947963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002313-07.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA ELPIDIO DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO CALIXTO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002313-07.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002313-07.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NAYARA ELPIDIO DA SILVA LEAL Advogado(s) do reclamante: ROGERIO CALIXTO AMARAL POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Antonio Marques Oliveira e outros x Viacao Curuca Ltda e outros

ID: 336414089

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002313-54.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARQUES OLIVEIRA FERNANDA AWADA CAMPANELLA IRINEU CARVALHO CARAMEL

Polo Passivo:

VIACAO CURUCA LTDA VIACAO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

TAINA CAROLINE DOS SANTOS GOMES

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JULIANA PETRELLA HANSEN

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MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002313-54.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: ANTONIO MARQUES OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002313-54.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: ANTONIO MARQUES OLIVEIRA RECLAMADO: VIACAO CURUCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 427cf50 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 20/12/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, quanto a tais parcelas (art. 487, II, do CPC/2015) e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANTONIO MARQUES OLIVEIRA em face de VIACAO CURUCA LTDA e VIACAO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA., para: (I) Deferir a gratuidade da justiça à parte reclamante; (II) Condenar as rés, solidariamente, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas:(i) indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00; (ii) indenização por danos materiais de 12,5% da remuneração mensal do autor quando do ajuizamento da ação, em parcela única, tendo como termo inicial a data do ajuizamento da ação e final a data em que ele fizer 77 anos (média aproximada conforme tabela de mortalidade do IBGE), aplicando-se redutor de 30% sobre esse montante; (III) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de 10% de honorários sobre o valor apurado em liquidação, ao patrono da parte reclamante; (IV) Fixar os honorários médicos em R$ 4.500,00, a cargo da reclamada, por sucumbente no objeto da perícia. (V) Determinar que a União arque com os honorários periciais, no valor de R$ 800,00 e efetue o pagamento ao perito após o trânsito em julgado, cabendo a ela provar, após a prolação da presente sentença, que cessou a situação de vulnerabilidade até então existente, nos termos da Súmula n. 457 do TST; (VI) Fixar honorários advocatícios aos patronos de cada uma das rés, de 10% sobre o proveito econômico obtido, aqui considerado como o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto a cada pedido indeferido. Contudo, ficarão sob condição suspensiva por até 2 anos, após o qual extingue-se sua exigibilidade. Nos termos do art. 12, § 2º, da IN 41 do TST, o valor da causa a que se refere o § 1º do art. 840 da CLT (redação dada pela Lei n. 13.467/17) será apenas estimado, de modo que a liquidação não precisa se limitar aos valores indicados na inicial. Observem-se os termos da fundamentação, bem como os limites do pedido (salvo quanto à indicação de valores), que desde já integram esta conclusão para todos os efeitos legais, com as restrições e parâmetros lá estabelecidos. Liquidação por cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 1.500,00, incidentes sobre R$ 75.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARQUES OLIVEIRA

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Antonio Marques Oliveira e outros x Viacao Curuca Ltda e outros

ID: 336414112

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002313-54.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARQUES OLIVEIRA FERNANDA AWADA CAMPANELLA IRINEU CARVALHO CARAMEL

Polo Passivo:

VIACAO CURUCA LTDA VIACAO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

TAINA CAROLINE DOS SANTOS GOMES

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JULIANA PETRELLA HANSEN

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MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002313-54.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: ANTONIO MARQUES OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002313-54.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: ANTONIO MARQUES OLIVEIRA RECLAMADO: VIACAO CURUCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 427cf50 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 20/12/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, quanto a tais parcelas (art. 487, II, do CPC/2015) e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANTONIO MARQUES OLIVEIRA em face de VIACAO CURUCA LTDA e VIACAO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA., para: (I) Deferir a gratuidade da justiça à parte reclamante; (II) Condenar as rés, solidariamente, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas:(i) indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00; (ii) indenização por danos materiais de 12,5% da remuneração mensal do autor quando do ajuizamento da ação, em parcela única, tendo como termo inicial a data do ajuizamento da ação e final a data em que ele fizer 77 anos (média aproximada conforme tabela de mortalidade do IBGE), aplicando-se redutor de 30% sobre esse montante; (III) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de 10% de honorários sobre o valor apurado em liquidação, ao patrono da parte reclamante; (IV) Fixar os honorários médicos em R$ 4.500,00, a cargo da reclamada, por sucumbente no objeto da perícia. (V) Determinar que a União arque com os honorários periciais, no valor de R$ 800,00 e efetue o pagamento ao perito após o trânsito em julgado, cabendo a ela provar, após a prolação da presente sentença, que cessou a situação de vulnerabilidade até então existente, nos termos da Súmula n. 457 do TST; (VI) Fixar honorários advocatícios aos patronos de cada uma das rés, de 10% sobre o proveito econômico obtido, aqui considerado como o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto a cada pedido indeferido. Contudo, ficarão sob condição suspensiva por até 2 anos, após o qual extingue-se sua exigibilidade. Nos termos do art. 12, § 2º, da IN 41 do TST, o valor da causa a que se refere o § 1º do art. 840 da CLT (redação dada pela Lei n. 13.467/17) será apenas estimado, de modo que a liquidação não precisa se limitar aos valores indicados na inicial. Observem-se os termos da fundamentação, bem como os limites do pedido (salvo quanto à indicação de valores), que desde já integram esta conclusão para todos os efeitos legais, com as restrições e parâmetros lá estabelecidos. Liquidação por cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 1.500,00, incidentes sobre R$ 75.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA. - VIACAO CURUCA LTDA

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Processo nº 1002313-80.2025.8.26.0408

ID: 309405270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002313-80.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. X. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO MOURA NETO

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Processo 1002313-80.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.X.C. - Vistos. Fls. 24: acolho. Liberem-se, com urgência, os presentes autos da referida pauta de audiências (fls. 20/21). Des… Processo 1002313-80.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.X.C. - Vistos. Fls. 24: acolho. Liberem-se, com urgência, os presentes autos da referida pauta de audiências (fls. 20/21). Designo audiência de conciliação para o dia 15 de agosto de 2025, às 16:00 horas, a realizar-se no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, ocaisião em que, se infrutífera, será apreciado o pedido de fixação de alimentos provisórios. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. Cite-se o réu e intimem-se as partes, consignando-se do mandado que a defesa deverá ser apresentada através de advogado, no prazo de quinze dias, contados da audiência se infrutífera, e que a falta de contestação implica reconhecer como verdadeiras as alegações da parte contrária. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, pela publicação da presente na imprensa eletrônica oficial (artigo 334, §3º do CPC). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODkxY2I2N2ItODM3Yy00ZGZlLTgzMTUtMzkzNWJhNTc0NGVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ nº 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM nº 2554/2020. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) - mediante pagamento a ser feito durante a audiência, diretamente ao conciliador/mediador, via PIX - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 65.685,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações ideais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Ciência ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MAURO MOURA NETO (OAB 355744/SP)

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Processo nº 1002313-80.2025.8.26.0408

ID: 309406669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002313-80.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. X. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO MOURA NETO

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Processo 1002313-80.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.X.C. - Vistos. Fls. 24: acolho. Liberem-se, com urgência, os presentes autos da referida pauta de audiências (fls. 20/21). Des… Processo 1002313-80.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.X.C. - Vistos. Fls. 24: acolho. Liberem-se, com urgência, os presentes autos da referida pauta de audiências (fls. 20/21). Designo audiência de conciliação para o dia 15 de agosto de 2025, às 16:00 horas, a realizar-se no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, ocaisião em que, se infrutífera, será apreciado o pedido de fixação de alimentos provisórios. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. Cite-se o réu e intimem-se as partes, consignando-se do mandado que a defesa deverá ser apresentada através de advogado, no prazo de quinze dias, contados da audiência se infrutífera, e que a falta de contestação implica reconhecer como verdadeiras as alegações da parte contrária. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, pela publicação da presente na imprensa eletrônica oficial (artigo 334, §3º do CPC). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODkxY2I2N2ItODM3Yy00ZGZlLTgzMTUtMzkzNWJhNTc0NGVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ nº 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM nº 2554/2020. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) - mediante pagamento a ser feito durante a audiência, diretamente ao conciliador/mediador, via PIX - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 65.685,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações ideais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Ciência ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MAURO MOURA NETO (OAB 355744/SP)

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