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Processo nº 1002317-13.2025.8.26.0572

ID: 311252997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-13.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DORNELAS E HELENO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO SUARES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002317-13.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Dornelas e Heleno Ltda - Vistos, 1) Trata-se de ação de cobrança proposta pelo autor em face de ADOPTI CONSULTORIA EM INFORM… Processo 1002317-13.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Dornelas e Heleno Ltda - Vistos, 1) Trata-se de ação de cobrança proposta pelo autor em face de ADOPTI CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA, fundamentada em alegado inadimplemento de contrato de prestação de serviços de informática, na qual postula o requerente: (i) a citação da ré por meio do telefone celular de seu representante legal, sob o argumento de que a empresa demandada adota comportamento deliberadamente evasivo, ocultando-se para frustrar o regular andamento de diversas ações judiciais; e (ii) a decretação de indisponibilidade de imóvel rural que, embora não seja formalmente de propriedade da ré perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, seria por ela detido como proprietária de fato, tanto que teria dado o referido bem em garantia em outra ação judicial, requerendo subsidiariamente a penhora cautelar do mesmo bem. Analisando os pedidos formulados, tenho que não comportam acolhimento pelos fundamentos a seguir expostos. No que tange ao pedido de citação por meio telefônico, cumpre salientar que o Código de Processo Civil estabelece as formas ordinárias de citação, privilegiando a citação pessoal e, subsidiariamente, as modalidades previstas no art. 246 e seguintes. A citação por meio eletrônico, incluindo-se aí a via telefônica, constitui medida excepcional, e embora o requerente alegue comportamento evasivo da empresa demandada, tais assertivas não vêm acompanhadas de elementos probatórios suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a inviabilidade das formas tradicionais de citação. Em cognição sumária, entende-se que a utilização de meios alternativos de citação deve ser precedida do esgotamento das vias ordinárias, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que pode comprometer a efetiva ciência do demandado acerca da existência da demanda. Relativamente ao pedido de indisponibilidade de bens, verifica-se que a medida postulada não encontra respaldo nas alegações e elementos apresentados nos autos. A decretação da indisponibilidade de bens constitui medida de natureza cautelar que exige a demonstração dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, consoante os arts. 139, inciso IV, e 297 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não se vislumbra a presença do primeiro requisito, qual seja, a probabilidade do direito invocado. As alegações do requerente, conquanto detalhadas, não apresentam fundamentação jurídica sólida que autorize a constrição do bem imóvel descrito na inicial. Primeiramente, porque o próprio autor reconhece que o imóvel não é formalmente de propriedade da empresa demandada, conforme os registros públicos competentes, circunstância que, por si só, constitui óbice significativo à pretensão constritiva. Ademais, a eventual indisponibilidade de bem pertencente formalmente a terceiros demandaria análise aprofundada, sob pena de violação ao devido processo legal e aos direitos de terceiros alheios à lide. A medida constritiva sobre bens de terceiros somente se justifica em hipóteses excepcionais, devidamente fundamentadas e com amparo em elementos probatórios robustos que demonstrem inequivocamente a fraude ou a simulação na titularidade do bem, circunstâncias que não se verificam no caso em tela. Acrescente-se que a decretação de indisponibilidade com base em meras alegações, sem o devido lastro probatório, configuraria medida desproporcional e violadora dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a atividade jurisdicional. A tutela cautelar patrimonial deve pautar-se pela excepcionalidade e pela presença de elementos concretos que justifiquem a interferência na esfera jurídica do demandado ou de terceiros, requisitos que não se mostram presentes na espécie. Por fim, registre-se que a ausência de demonstração do periculum in mora também constitui óbice ao deferimento da medida pleiteada. O requerente não trouxe aos autos elementos que evidenciem o risco de dilapidação patrimonial ou a prática de atos tendentes a tornar ineficaz eventual provimento jurisdicional favorável, limitando-se a alegações genéricas que não se mostram suficientes para justificar a medida constritiva requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação por meio telefônico, sem prejuízo de nova avaliação da medida caso se demonstre a ineficácia das tentativas de citação pelas vias ordinárias, e INDEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade do imóvel rural descrito na inicial, bem como, por conseguinte, o pedido subsidiário de penhora cautelar, por ausência dos pressupostos legais necessários ao deferimento das medidas pleiteadas. Determino a citação da empresa requerida pelos meios ordinários previstos no Código de Processo Civil, devendo a parte autora indicar meios para sua realização. 2) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). 3) Cite-se a parte ré, fazendo constar do mandado/carta: (i) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (ii) os requisitos da contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), em conformidade com os arts. 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC - sob pena de preclusão; (iii) havendo pedido de concessão de gratuidade de justiça pela parte ré, deverá comprovar de imediato a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, juntando documentos comprobatórias a respeito da situação patrimonial global (imposto de renda, comprovante de rendimentos, relatório de contas e relacionamentos (CCS) emitido pelo BCB e extrato bancário e todas as contas ativas constantes no relatório, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC - sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça independentemente de nova intimação; e (iv) havendo impugnação à eventual gratuidade de justiça concedida à parte autora, deverá juntar provas que atestem a inexistência da situação necessitada ou que afastem a presunção de veracidade do pedido formulado por pessoa natural. 4) Servirá a presente decisão como carta ou mandado para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5) Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARIA DO CARMO SUARES LIMA (OAB 135602/SP)

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Poliana Zoletti Barriento x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 310198561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-43.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

POLIANA ZOLETTI BARRIENTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002317-43.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Poliana Zoletti Barriento - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos, POLIANA ZOLETTI BARRIENTO ajuizou ação de in… Processo 1002317-43.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Poliana Zoletti Barriento - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos, POLIANA ZOLETTI BARRIENTO ajuizou ação de indenização por danos morais contra AZUL LINHAS AÉREAS S.A. Narra a inicial que a autora adquiriu, da ré, passagem aérea para o trecho Rio de Janeiro (Santos Dumont)/Guarulhos, com saída programada para às 19h00 de 17/11/2024 e chegada prevista para às 20h05 do mesmo dia. Conta, porém, que, momentos antes do embarque, funcionários da requerida informaram a requerente de que a partida do voo sofreria atraso, sem maiores justificativas. Assim, depois de horas aguardando, a autora, grávida à época do fato, foi comunicada de que o voo havia sido cancelado e que seria reacomodada em outro que partiria apenas no dia seguinte, 18/11/24, às 07h50, do aeroporto internacional do Galeão. Diante disso, postula a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 10.000,00. Com a prefacial, vieram os documentos de fls. 14/30. Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 43/54), defendendo que o embarque da autora precisou ser cancelado por problemas operacionais relacionados a uma manutenção não programada da aeronave; e que a requerente foi realocada no primeiro voo de volta disponível, sendo indevida, portanto, qualquer indenização. Houve réplica (fls. 85/92). É o relatório. DECIDO. O caso autoriza julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência de provas para o desate do litígio. Não se discute que o conflito instaurado entre as partes se desenvolve em meio a relação jurídica de consumo, atraindo para sua solução o regramento contido na Lei nº 8.078/90. Isto porque a requerida atua profissionalmente como transportadora aérea e a requerente apresenta-se como destinatária final dos serviços prestados pela primeira. Assentada tal premissa, observo que a autora pretende receber indenização por danos morais oriundos do atraso e ulterior cancelamento imotivado do voo que tomaria no aeroporto Santos Dumont (RJ) com destino a Guarulhos (SP). Pois bem. Ao contestar a demanda, ré confirmou que o voo da requerente precisou ser cancelado. Justificou, entretanto, o contratempo imposto à passageira, alegando a necessidade de realização de uma manutenção não programada da aeronave. Sucede que, nos autos, prova alguma se produziu nesse sentido , (o print de tela do sistema da ANAC, anexado a fls. 46, não informa o motivo do cancelamento); aliás, a companhia aérea também não demonstrou a comunicação do motivo do cancelamento à requerente. De qualquer forma, ainda que verídica, a escusa não serve para isentar a companhia aérea de responsabilidade pelo ocorrido. Afinal de contas, dificuldades adjacentes à logística do transporte não bastam para que se negue valia à obrigação assumida frente à passageira. Manutenções, greves, condições meteorológicas adversas, etc constituem fatos previsíveis e ínsitos à atividade a que se dedica a requerida; logo, inadmissível possa ela disso se valer em prejuízo manifesto da autora. Certo, na hipótese, é que, em decorrência do cancelamento imotivado do voo, a autora, grávida à época (fls. 21), precisou pernoitar no Rio de Janeiro enquanto aguardava a partida do voo para o qual foi realocada no dia seguinte. Sua chegada ao destino final, inicialmente programada para às 20h05 do dia 17/11/24 (fls. 19), somente veio a ocorrer às 8h58 do dia seguinte, 18/11 (fls. 23) ou seja, mais de doze horas depois do previsto, o que passa ao largo da razoabilidade. Neste ínterim, vale destacar, não houve demonstração de prestação de qualquer espécie de auxílio material à autora a título de alimentação e hospedagem, conforme determina a Resolução nº 400/2.016 da ANAC, em seus artigos 26 e 27, in verbis: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Como se não bastasse, o voo em que a passageira foi reacomodada partiu do aeroporto internacional do Galeão, ao invés do Santos Dumont, como planejado originariamente. Em suma, o cenário acima delineado inegavelmente superou o mero dissabor usual à vida cotidiana, reclamando justa compensação, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Esta, a propósito, a orientação solidificada pela jurisprudência bandeirante: DANO MORAL Responsabilidade civil Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso Voo nacional - Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10290577120228260003 São Paulo, Relator.: Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2023) Já no que diz respeito ao quantum indenizatório, oportuno lembrar que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Na hipótese, embora submetida a uma longa espera para embarque, a passageira, grávida, não recebeu qualquer espécie de auxílio material da companhia aérea e ainda foi obrigada a mudar de aeroporto para retornar a São Paulo. Neste contexto, parece-me que a compensação da consumidora pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 7.590,00, equivalente a 05 salários mínimos, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa da autora, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a ré a pagar à requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 7.590,00, a ser corrigido monetariamente, com base nos índices da Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. . Sucumbente, competirá à requerida arcar com as custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios, devidos ao patrono da autora, fixados em 20% do valor atualizado da condenação. P. e I. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1002317-79.2025.4.01.3502

ID: 310319515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-79.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DURVALDO FRANCISCO DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILENA AMANCIO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JACINTO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002317-79.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DURVALDO FRANCISCO DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e o endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Fagundes Comercio De Parafusos Ltda - Me x Elizeu Da Roza

ID: 260023368

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FAGUNDES COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ELIZEU DA ROZA

Sentença

Advogados:

CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO

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RAUL PASI DALMUT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002317-94.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FAGUNDES COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA - ME REQUERIDO: E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002317-94.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FAGUNDES COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA - ME REQUERIDO: ELIZEU DA ROZA Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por FAGUNDES COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA - ME, em face de ELIZEU DA ROZA, sob o argumento de que é credor da quantia de R$1.642,79 (mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), representadas nas notas de vendas Id. 180916168. Nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada (ID nº 183303490), deixando assim de comparecer a audiência conciliatória (ID nº 185984714), além de também ter deixado de apresentar contestação, tornando-se, dessa forma, revel, devendo ser impostos os efeitos da revelia e confissão ficta, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Todavia, ressalte-se que a contumácia da parte reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 301 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Extrai-se da exordial que a parte autora comprovou a existência do crédito objeto da cobrança, através das notas de compras insertas nos presentes autos. A parte reclamada por sua vez, teve chance de se defender apresentando nos autos a sua versão, ocasião em que poderia colacionar provas que modificassem ou excluíssem a pretensão autoral e, no entanto, apesar de ter-lhe sido oportunizado através do comando judicial, preferiu manter-se silente, não restando alternativa para o Juízo a não ser, dar acolhimento aos pedidos autorais, eis que suficientemente instruídos para tal. É valido destacar que a parte autora logrou êxito em comprovar minimamente os fatos alegados na exordial, aliado ao fato da revelia da parte requerida, que deixou de comparecer à audiência de conciliação e não apresentou defesa. Portanto, reputam-se verdadeiras as alegações autorais. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DECLARAÇÃO ASSINADA - INADIMPLEMENTO – PROVA DO PAGAMENTO – ÔNUS DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme o artigo 344 do CPC será considerado revel o réu que não contestar a ação. Embora seja revel em razão da ausência de defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo demandante, essa presunção é relativa (juris tantum), não prescindindo que sejam examinadas as provas carreadas ao feito. 2. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que vendeu um imóvel para o Requerido no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Contudo, relata que o réu pagou somente metade da dívida, restando pendente o valor total atualizado no importe de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos).3. A sentença proferida nos autos julgou procedente a inicial condenando o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizada pelo INPC a partir do vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.4. Analisando os autos, verifico que o Autor comprovou suficientemente a existência de dívida pendente de pagamento pelo Requerido. Há na inicial declaração de confissão de dívida, com assinatura autenticada em cartório. De outro lado, o Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do Autor, ônus que lhe competia, em consonância com o artigo 373, II, do CPC.5. A prova inequívoca do pagamento cabe ao devedor, podendo este, inclusive, reter o pagamento quando o credor se recusar entregar o comprovante de quitação. Entretanto, o Requerido não carreou aos autos nenhuma prova de adimplemento da dívida. 6. Dessa forma, a manutenção da procedência da sentença é a medida que se impõe. 7. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATOS CONTROVERTIDOS QUE PODEM SER COMPROVADOS APENAS POR DOCUMENTOS. NULIDADE REJEITADA. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DOCUMENTO INIDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO QUITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1002674-15.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024)”8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1000697-73.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Desta forma e sem maiores delongas, o acolhimento parcial do pedido da parte autora é medida que se impõe, para o fim de se impor ao reclamado o pagamento dos valores cobrados pelo autor. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c artigo 20, da Lei nº 9.099/95, RECONHEÇO A REVELIA DA PARTE RECLAMADA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento no valor de R$1.642,79 (mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil desde a emissão até a citação. A partir da citação, juros de mora à taxa Selic, que abrange juros e correção, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1002317-54.2023.8.11.0037

ID: 261493459

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002317-54.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENA CHUPROV

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002317-54.2023.8.11.0037 APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE APELADO: HELENA CHUPROV, HELENA CHUPROV Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Primavera do Leste contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos da Execução Fiscal nº 1002317-54.2023.8.11.0037, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, tendo em vista a aplicação do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Em suas razões recursais, o apelante alega que a aplicação da tese fixada no Tema 1.184 não poderia retroagir para alcançar execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento ocorrido em 19/12/2023, tampouco antes da publicação da respectiva ata, ocorrida em 05/02/2024. Afirma que a execução fiscal em questão foi proposta em 15/03/2023 e que, à época, inexistia a obrigatoriedade das medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ, de modo que a extinção do feito teria violado o direito adquirido à tramitação regular do processo conforme as regras vigentes. Defende que houve, no último ano, a prática de atos úteis para a persecução do crédito, como requerimentos de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, tendo sido localizado um veículo em nome da executada, o que afastaria a incidência do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024. Pautado nesses argumentos, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença e determinado o prosseguimento da execução fiscal, com a concessão de efeito suspensivo ativo. (Id. 278874398). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, busca o recebimento do crédito tributário, de baixo valor (menos de R$ 10.000,00), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a petição inicial. O Juízo a quo determinou a suspensão do feito executivo, visando à implementação das medidas previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, quais sejam: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovada a inadequação da medida por razões de eficiência administrativa, bem como demonstrar a localização de bens do devedor. Diante da inércia do exequente/apelante, o juízo a quo aplicou o Tema 1.184 do STF, reconhecendo a ausência de interesse de agir e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 com repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Na sequência, ecoando o julgamento da Suprema Corte e a preocupação de todo Poder Judiciário na aplicação do princípio administrativo da eficiência, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Ato Normativo nº 000732-68.2024.2.00.0000, em Sessão Ordinária realizada no dia 20/02/2024, editou a Resolução n.º 547, de 2024 (publicada no DJ-CNJ, Edição nº 30/2024, p. 2-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024) a qual disciplina que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (Destaquei). Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição de procedibilidade), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). Diante das premissas apresentadas, cumpre analisar se os critérios para a extinção do presente executivo fiscal foram devidamente observados pelo magistrado de primeiro grau. No presente caso, ao ser intimado a cumprir as exigências previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ — notadamente a tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto da CDA —, o Município de Primavera do Leste limitou-se a alegar, de forma genérica, a existência de diligências anteriores e a inaplicabilidade da norma ao caso concreto, sem comprovar a adoção efetiva das medidas previstas, como a tentativa de solução administrativa ou o protesto da CDA, tampouco justificou a sua ineficácia. Portanto, ausente comprovação de medidas concretas voltadas à resolução administrativa do débito ou de justificativa idônea para sua não adoção, a manifestação apresentada não atende aos pressupostos estabelecidos, legitimando a extinção da execução nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. Dessa forma, impõe-se a extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, é a jurisprudência: “EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO, POR FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA, NA FORMA RECLAMADA POR LEI. CAUSA DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 0502949-92.2007.8.26.0066 Barretos, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 05/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/03/2024). (Destaquei). “Execução fiscal. IPTU e taxas. Sentença de extinção do processo por falta de interesse processual sob o fundamento de execução de valor irrisório. Reforma de rigor. Novo entendimento do STF. Tema 1184 de repercussão geral. Adaptação do entendimento jurisprudencial. Aplicação imediata das diretrizes contidas em tal verbete. Procedência do recurso do Município, com devolução dos autos à origem. Em consequência, exequente deverá buscar a conciliação com o executado, considerar outra solução administrativa e/ou protestar as certidões de dívida ativa dentro do prazo estabelecido pela magistrada da origem, sob pena de, não o fazendo, configurar-se a falta de interesse que justifica a extinção do processo. Dá-se provimento ao recurso e determina-se que se adotem, na origem, as providências referidas nos termos do acórdão”. (TJSP - Apelação Cível: 1511504-22.2019.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 06/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2024). “EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO, POR FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA, NA FORMA RECLAMADA POR LEI. CAUSA DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO”. (TJSP - Apelação Cível: 0501418-92.2012.8.26.0066 Barretos, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1355208 - TEMA 1184 1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2 - Assim, restou superado o enunciado da súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3 - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a primeira instância, onde a execução fiscal deverá prosseguir, devendo a Fazenda Pública comprovar adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. (TJMG - Apelação Cível: 5009608-29.2022.8.13.0324, Relator: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 05/03/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024). (Destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1184-RG/STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO PRECEDENTE. 1. As decisões proferidas pelo Plenário do STF no regime da Repercussão Geral devem ser aplicadas imediatamente após o julgamento, independentemente da publicação no Diário Oficial ou do trânsito em julgado, salvo nos casos em que houver expressa modulação dos efeitos para incidência futura. 2. As execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento do Tema 1184-RG (19/12/2023) e com valor inferior a R$ 10.000,00 na data da propositura (com a possibilidade de somatório daquelas que estiverem apensadas e propostas contra o mesmo devedor) poderão ser extintas por ausência de interesse processual, desde que estejam sem movimentação útil por mais de 1 (um) ano e sem a citação do devedor e/ou sem a localização de bens penhoráveis. 2.1. Antes de reconhecer a ausência de interesse processual, o juiz deverá intimar o exequente para se manifestar sobre a possível extinção, inclusive sobre a possibilidade de suspensão por 90 dias para tentar encontrar bens penhoráveis do devedor dentro desse prazo. 3. Nas execuções fiscais ajuizadas após o julgamento do Tema 1184-RG (19/12/2023), independentemente do valor, o exequente deve comprovar o interesse processual por meio de: (i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (ii) protesto extrajudicial da CDA, salvo se houver motivo legítimo pelo qual não se realizou o protesto (art. 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ). 3.1. Caso o exequente não comprove o preenchimento desses requisitos, o juiz deverá intimá-lo sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 330, III, do CPC, c/c o art. 1º da LEF). 3.2. Ao ser intimado, o exequente poderá solicitar a suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais necessárias à demonstração do seu interesse processual, desde que essa solicitação seja feita dentro do prazo concedido para emenda da petição inicial. Nesse caso, o juiz será comunicado do respectivo prazo de suspensão (item 3 da tese de RG). 3.3. Se o valor do débito for inferior a R$ 10.000,00, também será possível a extinção por ausência de interesse processual, desde que a execução fique sem movimentação útil por mais de 1 (um) ano e sem a citação do devedor e/ou sem a localização de bens penhoráveis, sendo imprescindível a prévia intimação do exequente antes da extinção. 4. Por movimentação útil, compreende-se qualquer ato processual que tenha como conteúdo a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação, ainda que por edital. Não se caracteriza como movimentação útil o mero requerimento de pesquisa/bloqueio de bens por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, e muito menos a simples busca de endereços do devedor. Se a finalidade da execução é a satisfação efetiva do crédito, a movimentação útil só pode ser aquela que se relaciona intimamente com tal desiderato (aplicação analógica do Tema Repetitivo 568 do STJ). 5. Caso concreto em que a execução fiscal foi ajuizada depois do julgamento do Tema 1184-RG e o valor é inferior a R$ 10.000,00. Entretanto, logo após a propositura o juízo de origem reconheceu a ausência de interesse processual e extinguiu a execução sem antes intimar o exequente para comprovar os requisitos estabelecidos no item 2 da tese relativa ao Tema 1184-RG. Configurada a hipótese de erro de procedimento pela falta de intimação prévia, e o erro de julgamento pela aplicação equivocada do Precedente do STF. 6. Apelo provido para anular a sentença e determinar o retorno à origem para o prosseguimento da execução fiscal a partir da análise dos requisitos da petição inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJGO - Apelação Cível: 5168963-80.2024.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter inalterada a sentença recorrida. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

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Processo nº 1002317-66.2022.8.11.0012

ID: 258211965

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002317-66.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002317-66.2022.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: VALDECY JUVENCIO BISPO Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de VALDECY JUVENCIO BISPO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O apelante alega que o CNJ não restringiu a atuação legislativa de estados e municípios, conforme regramento do art. 1º da Resolução n. 547/2024, Nesse contexto, afirma que foi editada a Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, com intuito de impedir a extinção da execução. Alega que houve interpretação equivocada dos critérios cumulativos estabelecidos no referido dispositivo normativo, pois não se configurou inércia na condução do processo, sendo que a ausência de movimentação útil decorreu da morosidade judicial, e não de eventual desídia do Município. Argumenta, ainda, que a adoção de solução administrativa foi implementada por meio do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2023, instituído pela Lei nº 2.563/2023, em atendimento às exigências da Resolução nº 547/2024. Acrescenta que o Programa REFIS/2025, instituído pela Lei Municipal nº 2.836/2025, também foi oferecido administrativamente, comprovando o cumprimento dos requisitos exigidos para a adoção de solução administrativa. Ao final, requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 27/12/2022, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 230/2022 (Id. 279124932), perfaz o total de R$ 2.722,34 (dois mil setecentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). Em que pese os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local (Código Tributário Municipal, art. 248, § 6º), é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. A competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. O apelante alega genericamente que não foram observados todos os requisitos previstos na Resolução n. 547/2024 do CNJ, porém não especifica quais teriam sido desrespeitados. Analisando os autos verifica-se que foram atendidos os principais requisitos, notadamente: valor a execução (inferior a R$ 10.000,00); manifestação prévia do exequente; e avaliação sobre a existência de bens penhoráveis. No entanto, quanto ao protesto não há nos autos comprovação de que a CDA em questão tenha sido devidamente protestada pelo Município antes do ajuizamento da execução, nem demonstração de que tal medida seria inadequada por motivos de eficiência administrativa. No caso em análise, o exequente foi previamente intimado a se manifestar acerca do Tema 1184 do STJ e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Contudo, ao invés de requerer a suspensão do processo para dotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se a afirmar a inaplicabilidade das medidas sugeridas e requereu o prosseguimento da execução (Id. 279124944). Embora o precedente preveja a possibilidade de suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, o sobrestamento não foi requerido pelo apelante, o que demonstra seu desinteresse na adoção das medidas extrajudiciais recomendadas. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Por fim, é oportuno destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, mas constitui medida voltada à racionalização dos meios de sua cobrança, especialmente em demandas de valores reduzidos, priorizando-se mecanismos extrajudiciais para a satisfação do crédito. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002317-66.2022.8.11.0012

ID: 258211967

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002317-66.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECY JUVENCIO BISPO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002317-66.2022.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: VALDECY JUVENCIO BISPO Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de VALDECY JUVENCIO BISPO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O apelante alega que o CNJ não restringiu a atuação legislativa de estados e municípios, conforme regramento do art. 1º da Resolução n. 547/2024, Nesse contexto, afirma que foi editada a Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, com intuito de impedir a extinção da execução. Alega que houve interpretação equivocada dos critérios cumulativos estabelecidos no referido dispositivo normativo, pois não se configurou inércia na condução do processo, sendo que a ausência de movimentação útil decorreu da morosidade judicial, e não de eventual desídia do Município. Argumenta, ainda, que a adoção de solução administrativa foi implementada por meio do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2023, instituído pela Lei nº 2.563/2023, em atendimento às exigências da Resolução nº 547/2024. Acrescenta que o Programa REFIS/2025, instituído pela Lei Municipal nº 2.836/2025, também foi oferecido administrativamente, comprovando o cumprimento dos requisitos exigidos para a adoção de solução administrativa. Ao final, requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 27/12/2022, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 230/2022 (Id. 279124932), perfaz o total de R$ 2.722,34 (dois mil setecentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). Em que pese os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local (Código Tributário Municipal, art. 248, § 6º), é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. A competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. O apelante alega genericamente que não foram observados todos os requisitos previstos na Resolução n. 547/2024 do CNJ, porém não especifica quais teriam sido desrespeitados. Analisando os autos verifica-se que foram atendidos os principais requisitos, notadamente: valor a execução (inferior a R$ 10.000,00); manifestação prévia do exequente; e avaliação sobre a existência de bens penhoráveis. No entanto, quanto ao protesto não há nos autos comprovação de que a CDA em questão tenha sido devidamente protestada pelo Município antes do ajuizamento da execução, nem demonstração de que tal medida seria inadequada por motivos de eficiência administrativa. No caso em análise, o exequente foi previamente intimado a se manifestar acerca do Tema 1184 do STJ e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Contudo, ao invés de requerer a suspensão do processo para dotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se a afirmar a inaplicabilidade das medidas sugeridas e requereu o prosseguimento da execução (Id. 279124944). Embora o precedente preveja a possibilidade de suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, o sobrestamento não foi requerido pelo apelante, o que demonstra seu desinteresse na adoção das medidas extrajudiciais recomendadas. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Por fim, é oportuno destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, mas constitui medida voltada à racionalização dos meios de sua cobrança, especialmente em demandas de valores reduzidos, priorizando-se mecanismos extrajudiciais para a satisfação do crédito. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002317-34.2025.8.26.0565

ID: 330678140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-34.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CHIMATI DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002317-34.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Maria Chimati de Paiva - Vistos. MARIA CHIMATI DE PAIVA qualificada na inicial, ajuizou ação de obrigação de fazer com p… Processo 1002317-34.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Maria Chimati de Paiva - Vistos. MARIA CHIMATI DE PAIVA qualificada na inicial, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL também qualificada, alegando, em síntese, que ingressou nos quadros da ré em 01/08/1984, no cargo de professora, pelo regime da CLT. Narra que prestes a completar 75 (setenta e cinco) anos de idade, foi informada que será desligada em 16 de abril, sob a justificativa de que sua aposentadoria compulsória ocorreria ao atingir 75 anos de idade. Aduz ser ilegal a conduta da Municipalidade, vez que a regra da aposentadoria compulsória se aplica exclusivamente a servidores vinculados a regime jurídico estatutário ou institucional, jamais celetista, como é o caso da autora. Pede a concessão de tutela de urgência para afastar a dispensa da autora e determinar sua reintegração ao emprego público, e ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela, bem como a condenação da ré ao ressarcimento de todas as vantagens inerentes ao exercício do cargo no período em que permaneceu afastada do trabalho. Inicial (fls. 1/16). Deu à causa o valor de R$156.917,04. Juntou documentos (fls. 17/56). A decisão de fls. 66/67 deferiu a tutela antecipada. O Município informou o cumprimento da liminar (fls. 73/75 e 77/79), bem como comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 66/67 (fls. 85/104). Citado, o Município de São Caetano do Sul apresentou contestação (fls. 128/137). Em resumo, aduz que não há qualquer ilicitude em sua conduta, sendo regular a aposentadoria compulsória da autora ao completar 75 anos. Pugna pela improcedência da ação. Réplica às fls. 141/149. A autora compareceu aos autos e informou o descumprimento da ordem judicial (fls. 150/153). É o relatório. Decido. A hipótese presente nos autos é de julgamento antecipado, conforme art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O magistrado só está obrigado a abrir a fase instrutória se mantiver dúvida acerca de fatos pertinentes, relevantes e controversos. Em matéria de julgamento antecipado da lide deve prevalecer a cautelosa avaliação do julgador da necessidade ou não de produção da prova em audiência, em face do caso concreto e com o cuidado para não ofender um dos mais importantes princípios epistemológicos do processo: o contraditório e a ampla defesa. A ação é improcedente. Controvertem as partes sobre a licitude da aplicação da regra da aposentadoria compulsória aos 75 anos para os empregados públicos, de vínculo celetista, e não apenas aos servidores em sentido estrito. Ocorre que, não obstante as alegações deduzidas na exordial, assiste razão à Municipalidade, inexistindo qualquer ilicitude na conduta de promover a aposentadoria compulsória da autora. Conforme apontou o Município, o artigo 40 par. 1º inciso II, da Constituição Federalde 1988, cuja redação foi dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 ("Reforma da Previdência"), não faz qualquer distinção entre servidores estatutários e celetistas (empregados públicos), sendo que a compulsoriedade de aposentadoria aos setenta ou setenta e cinco anos prevista em seu texto se aplica independentemente do regime sob o qual o servidor se encontra vinculado ao ente público. Por sua vez, o parágrafo 16do artigo 201, da CF, incluído pela EC nº 103/19, amplia o rol de atingidos pela aposentadoria compulsória por idade máxima: "§ 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei." A interpretação que melhor se coaduna com o propósito constitucional é a equiparação dos empregados públicos aos servidores titulares de cargos efetivos, de modo que a aposentadoria compulsória deve ser aplicada a todos os empregados públicos e não apenas àqueles vinculados às entidades especificamente mencionadas no § 16 do artigo 201 da Carta Constitucional. Ademais, a questão da aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos empregados públicos foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 606 de Repercussão Geral, cuja tese firmada estabelece:"Aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, independentemente do regime (celetista ou estatutário)". Este posicionamento da Suprema Corte é de observância obrigatória e consolida o entendimento de que mesmo os empregados públicos contratados sob o regime da CLT, como é o caso da autora, estão sujeitos à aposentadoria compulsória ao completarem 75 anos de idade. Aratio decidendiadotada pelo STF neste julgamento reconhece que, a despeito da natureza do vínculo (celetista ou estatutário), o empregado público integra a Administração Pública e, portanto, submete-se aos princípios e normas constitucionais aplicáveis ao serviço público, incluindo a limitação etária para permanência na função. A EC nº 103/2019 veio a positivar expressamente este entendimento ao incluir o parágrafo 16 no art. 201, CF, estendendo a aplicação da aposentadoria compulsória aos empregados de diversas entidades da Administração Indireta. E embora o teto constitucionalnão mencione expressamente as fundações públicas, a interpretação sistemática da Constituição, à luz do princípio da unidade constitucional e do entendimento consagrado pelo STF no Tema 606, impõe a conclusão de que também estas entidades estão abrangidas pela norma. Neste contexto, a pretensão da autora de reintegração ao emprego público não encontra respaldo jurídico, uma vez que sua dispensa decorre de determinação constitucional cuja aplicabilidade ao seu caso concreto está pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem se consolidado no sentido da aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos empregados públicos vinculados RGPS, como é o caso da autora. Apelação - Mandado de Segurança - Pretensão do impetrante de afastar a aplicação de TAC que estabeleceu a exoneração de funcionários públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social que se mantiveram no cargo público- Impossibilidade - Rompimento do vínculo funcional - Vacância do cargo com a aposentadoria - Art. 77, inciso V, da Lei Municipal nº 1.200 /78 c/c art. 7º da Lei Municipal nº1.854/92 - Reafirmação da jurisprudência dominante da matéria pelo E. Supremo Tribunal Federal, noRE 1.302.501, sob repercussão geral (Tema 1 .150) - Existência de distingui shing - Inaplicabilidade do Tema 606, em razão de existência de previsão legal prevendo a vacância de cargo com a aposentadoria - Sentença mantida Prudente, Relator.:Renato Del Bianco, Data de Julgamento: 02/09/2023, 2a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/09/2023). A aposentadoria compulsória não se trata de uma faculdade, mas de uma obrigação. Quando o empregado de empresa pública alcança o tempo de contribuição ou atinge o limite de idade (75 anos), seu contrato de trabalho deve ser extinto. Agravo de Instrumento. Pretensão à anulação do ato de desligamento por aposentadoria compulsória. Tutela de urgência deferida. Requisitos necessários para concessão da tutela não preenchidos. Emenda Constitucional nº 103/2019 que previu a aplicação da aposentadoria compulsória aos empregados públicos. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AgInst 2171652-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro:11/07/2024). Nesse sentido, mesmo sendo a autora empregada pública, vinculada à Municipalidade pelo regime celetista, se aplica regularmente a regra da aposentadoria compulsória, sendo plenamente lícita a conduta do Município no caso em tela. Já decidido em casos semelhantes: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. Universidade de São Paulo USP. Empregado Público Municipal contratado pelo regime celetista. Pretensão de anulação do ato de desligamento por aposentadoria compulsória. Impossibilidade. Aplicação do Tema 606 do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do artigo40, par. 1º, inciso II, da CFe da Lei Complementar nº 152/2015. Emenda Constitucional nº103/2019 que previu a aplicação da aposentadoria compulsória aos empregados públicos. Denegação da segurança. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;ApelCiv 1037523-98.2022.8.26.0053; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Impetrante que busca afastar a sua aposentadoria compulsória, a fim de que seja mantida no cargo Inadmissibilidade Artigo 40, par. 1º, inc. II, CFnão faz distinção entre servidor público e empregado público Precedentes deste Egrégio Tribunal Sentença denegatória da segurança confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; ApelCiv 1055713-86.2023.8.26.0114; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) A improcedência da demanda, portanto, impõe-se como medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e revogo a tutela concedida. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, par. 2º do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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O. Z. B. x L. G. B. e outros

ID: 331863277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002317-85.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

O. Z. B.

Polo Passivo:

L. G. B. M. DE A. B. O. DE A. B.

Intimação

Advogados:

GUILHERME PICCHI GALLEGO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIDAL SOUSA DE CAMARGO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BATISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002317-85.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.Z.B. - O.A.B. - - M.A.B. - - L.G.B. - Trata-se de "ação revisional de alimentos com pedido liminar", como d… Processo 1002317-85.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.Z.B. - O.A.B. - - M.A.B. - - L.G.B. - Trata-se de "ação revisional de alimentos com pedido liminar", como denominada, ajuizada por O.Z.B. em face de O.D.A.B. e M.D.A.B. (menores de idade, representados neste ato por F.B.D.A.) e L.G.B. (menor de idade, representada por P.L.S.G.), alegando, em síntese, que: (I) nos autos do processo nº 1001948-04.2018.8.26.0624, que tramitou perante à 3ª Vara Cível local, o requerente foi condenado a prestar alimentos aos filhos O.D.A.B. e M.D.A.B. no importe de 2,52 salários-mínimos mensais; (II) nos autos do processo nº 1000261-50.2022.8.26.0624, que tramitou perante à 2ª Vara Cível local, o requerente foi condenado a prestar alimentos à filha L.G.B. no importe de 1,23 salários-mínimos mensais; (III) o montante devido aos três filhos, somados, se aproximam dos R$ 5.200,00 mensais; (IV) sofreu "brusca alteração em seus rendimentos profissionais ao longo dos últimos anos" e que "enfrenta mês a mês enorme dificuldade em honrar com seus compromissos legais", auferindo, atualmente, renda aproximada de R$ 3.500,00 mensais, vez que não possui vínculo empregatício formal, nem salário fixo. Com base neste histórico, pleiteou a redução dos alimentos fixados aos três filhos para o valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) devidos a cada filho menor de idade. Formulou pedido de tutela de urgência, para a redução imediata dos alimentos. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 09/60. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido a fl. 70 e as custas foram recolhidas a fls. 73/78. O pedido de tutela de urgência foi indeferido a fls. 79/81 e os requeridos O.D.A.B. e M.D.A.B. foram citados a fl. 119. Os requeridos se habilitaram a fl. 122, juntaram documentos a fls. 123/126 e apresentaram instrumento conjunto de acordo com o requerente a fls. 120/121, acordando com a redução dos alimentos fixados originalmente a fls. 17/18 para o importe de 01 (um) salári-mínimo nacional para ambos (1/2 salário-mínimo para cada filho). O Ministério Público não se opôs à homologação do acordo (fl. 129). O acordo de fls. 120/121 foi homologado a fls. 167/170, extinguindo-se parcialmente o feito com relação aos filhos O.D.A.B. e M.D.A.B., prosseguindo-se apenas com relação à filha L.G.B. Entremeio, a requerida L.G.B. foi citada (fl. 135) e contestou a ação a fls. 137/143, alegando que os comprovantes de recebimento juntados com a inicial correspondem apenas a uma das suas fontes de renda, omitindo, em suas palavras, suas reais condições financeiras, sem apresentar prova robusta de alteração em suas condições financeiras, notando-se a ausência de extratos bancários e declarações de imposto de renda nos autos. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 144/166. Réplica a fls. 173/183 e documentos juntados a fls. 184/191. A requerida se manifestou sobre os documentos juntados a fls. 195/197, juntando extratos e declarações de bens a fls. 198/230. O requerente se manifestou a fls. 234/237 e juntou prints e fotografias a fls. 238/249. Nova manifestação da requerida a fls. 253/254. A gratuidade da justiça foi concedida à requerida a fls. 255/257 e, intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes mantiveram-se inertes (fl. 260). O Ministério Público requereu a intimação do requerente para a juntada de seus extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses. O requerente se manifestou a fls. 268/269 e juntou extratos a fls. 270/272. A requerida se manifestou a fls. 276/277. Parecer final do Ministério Público a fls. 280/282, pela improcedência do pedido inicial. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido inicial é improcedente. Sobre os alimentos é importante consignar que se baseiam na prudente ponderação, feita no caso concreto, entre as necessidades do alimentando, as possibilidades do alimentante, tanto para a fixação quanto para a revisão. Com efeito, o Art. 1.699 do Código Civil descreve que, após a fixação da prestação de alimentos, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou de quem os recebe, o interessado poderá reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração. De outra vertente, a possibilidade de revisão do valor fixado para pagamento de pensão alimentícia é exceção legal à imutabilidade dos efeitos da sentença - coisa julgada formal - porque a pensão alimentícia é tida como obrigação continuada, de modo que a alteração da situação fática que a ensejou pode levar à alteração do seu quantum, nos termos do artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil (cláusularebus sic stantibus/coisa julgada meramente formal). No caso em tela, a pretensão diz com a redução da prestação dos alimentos pagos à requerida pelo requerente, sob o fundamento central de que, desde a fixação de fls. 19/20, houve mudança fática em sua capacidade financeira, sofrendo "brusca alteração em seus rendimentos profissionais ao longo dos últimos anos" e enfrentando "mês a mês enorme dificuldade em honrar com seus compromissos legais", auferindo, atualmente, renda aproximada de R$ 3.500,00 mensais, vez que não possui vínculo empregatício formal, nem salário fixo, segundo suas palavras. Juntou recibos de pagamento a fls. 21/60, referente aos serviços de Odontologia prestados para a empresa AmorSaúde Tatuí, onde demonstrou auferir uma renda média que varia de R$ 3.500,00 a R$ 4.000,00 mensais. Intimado a juntar seus extratos dos últimos 03 (três) meses a fl. 66, o requerente manteve-se inerte (fl. 69), o que culminou no indeferimento do benefício da gratuidade da justiça (fl. 70). Em réplica, juntou extratos bancários zerados sem nenhuma movimentação a fls. 188/190. Após nova intimação a fl. 265, a requerimento do Ministério Público, o requerente juntou, mais uma vez, extratos bancários sem movimentação a fls. 270/272. Pois bem. No caso concreto, não é possível se verificar o recebimento líquido mensal do alimentante. Não é crível que o requerente não possua qualquer movimentação em suas contas bancárias, tendo em vista que, de maneira contraditória, comprovou nos autos auferir mensalmente o montante de R$ 3.500,00 a R$ 4.000,00, o que deveria constar de seus extratos bancários, havendo, portanto, indicativos de ocultação de renda. Evidente que a atuação como autônomo, em qualquer ramo, quando desacompanhada de qualquer tipo de regularização, dificulta sobremaneira a verificação da renda aproximada do alimentante, situação que não poderá, contudo, prejudicar a parte alimentada. Note-se, inclusive, que o requerente admitiu em réplica (fl. 175) que possuiu (ao menos em algum momento durante o trâmite processual) mais de uma fonte de renda, mas deixou de comprovar a alegação de que todas as fontes de renda que possuía, com exceção da proveniente da empresa acima mencionada, cessaram, o que poderia ser documentalmente comprovado com a juntada dos extratos bancários das contas que utiliza como destino da renda mensal comprovada a fls. 21/60. De outra senda, a requerida, que, atualmente, conta com 07 (sete) anos de idade, tem suas necessidades são presumidas e crescentes, revelando-se o valor pleiteado na inicial como manifestamente insuficiente à satisfação dessas. Portanto, a redução acarretaria evidente prejuízo à menor de idade, por comprometer a adequada cobertura de suas necessidades básicas. Nesse diapasão, considerando que o requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada alteração em sua capacidade financeira (Art. 373, I, do CPC), de rigor a improcedência do pedido inicial. Neste sentido: AÇÃO DE ALIMENTOS. Parcial procedência do pedido, arbitrado o pensionamento em 30% da renda líquida do alimentante e, na falta de vínculo empregatício, 40% do salário mínimo. Insurgência de ambas as partes. Prestação alimentar a ser fixada de acordo com as possibilidades financeiras do alimentante e necessidades do alimentando, na forma do art . 1694, § 1º, do CC. Presumidas as necessidades do alimentando, criança na tenra idade e com despesas extraordinárias, por ser deficiente auditivo e sofrer de enfermidades, inteiramente dependente dos pais para sobreviver. Alimentante empresário individual, que atua no ensino de música. Indicativos de ocultação de renda, incompatíveis os gastos informados com a remuneração declarada . Particularidades do caso concreto que autorizam a majoração dos alimentos para 33% dos rendimentos líquidos do provedor, nunca inferior a 55% do salário mínimo, parâmetro também aplicável para situação de desemprego ou trabalho informal, em atenção ao binômio necessidade-possibilidade. Verbas rescisórias excluídas da base de cálculo dos alimentos incidentes na hipótese de emprego formal, dado seu caráter indenizatório. Sentença reforma. Recursos parcialmente providos (TJ-SP - AC: 10005182120208260309 SP 1000518-21.2020.8.26.0309, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 26/03/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial para redução da pensão alimentícia paga pelo requerente à requerida L.G.B., mantendo-se o valor anteriormente fixado a fls. 19/20 e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo requerente, o qual condeno, ainda, ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. PRI, arquivando-se oportunamente. - ADV: BRUNO VIDAL SOUSA DE CAMARGO BARROS (OAB 274921/SP), BRUNO VIDAL SOUSA DE CAMARGO BARROS (OAB 274921/SP), BRUNO BATISTA MACHADO (OAB 360883/SP), GUILHERME PICCHI GALLEGO FERNANDES (OAB 387935/SP)

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Processo nº 1002317-94.2025.4.01.3400

ID: 306082354

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-94.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. P. P. D. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1002317-94.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1002317-94.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : H. P. P. D. A. e outros RÉU : .UNIAO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: C Busca a parte autora o fornecimento do medicamento/produto de 12 (doze frascos) de 60 ml com concentração de 100 mg por ml do óleo da HEALTH MEDS CANABIDIOL (CDB) 4.000mg + CANABIGEROL (CBG) 2.000mg. A 21ª Vara Federal/SJDF declinou a competência em favor de uma das Varas do JEF, especializadas no tema Saúde (ID 2185799462). Pois bem. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis vem expressamente estabelecida no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, o qual dispõe que compete a esse Juízo processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, senão vejamos: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Grifei Pois bem. Ao analisar o disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 a Turma Recursal desta Seção Judiciária do Distrito Federal tem firmado entendimento no sentido de que o Juizado Especial Federal do Distrito Federal é incompetente para processar e julgar as causas em que o autor seja domiciliado em local fora do Distrito Federal, sendo essa incompetência absoluta. Isso porque a competência do Juizado Especial Federal, mesmo em razão do território, é competência absoluta, que não pode ser modificada por vontade das partes, pelo que as regras do processo civil clássico devem ser aplicadas nos processos dos Juizados adaptando-se aos princípios norteadores desse novo microssistema instrumental. Nesse sentido, segue o entendimento da Turma Recursal/SJDF: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto por GUILHERME BARBOSA MOREIRA, contra sentença que declarou a incompetência dos Juizados Especiais do DF em virtude do ora recorrente não residir no Distrito Federal, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 3º, §3º, da Lei n. 10.529/2001 e art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. 2. Em razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a sentença viola o disposto no art. 109, §2º, da Constituição Federal, pugnando, ao final, pela sua anulação e determinação de retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da lide. 3. Contrarrazões apresentadas requerendo em suma a manutenção da sentença de primeiro grau. 4. De início, registra-se a ausência de determinação de suspensão nacional dos processos em tramitação que tratem da matéria afetada no Tema n. 1.277/STF, inexistindo, portanto, óbice para proceder ao julgamento do presente recurso. 5. No caso em análise discute-se a possibilidade de a parte domiciliada fora da área de competência territorial do juizado especial do DF aqui propor ação contra a União ou autarquia. Em casos anteriores, vinha adotando o entendimento segundo o qual, não havendo o STF definido a questão no tema 1.277, a competência absoluta dos juizados, de que trata o art. 3º, §3º, da Lei n. 10.529/2001, não significava competência absoluta quanto ao local, devendo ser compreendida tal norma tão somente como se referindo à definição do órgão julgador no local em que fora proposta a ação, distinguindo entre o juizado e a vara cível comum. 6. Entretanto, melhor refletindo acerca da questão, tenho que a compreensão mais adequada aos princípios norteadores dos juizados, em especial os da celeridade e economia processual, leva à conclusão contrária, já que a admissão indiscriminada da propositura no DF de ações por parte de pessoas domiciliadas em outras unidades da federação implicará em verdadeiro atentado contra a economia processual e a celeridade. Com efeito, especialmente quando se tem em mente que na maior parte das vezes as ações referem-se à matéria previdenciária ou assistencial, matérias acerca das quais será necessária a realização de perícia médica ou mesmo socioeconômica, tem-se que a admissão de tais ações terá como efeito a necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de tais atos processuais ou o deslocamento por grandes distâncias do interessado, o que vai contra a própria razão da existência dos juizados. 7. Assim, com vistas a garantir a manutenção da efetividade de um microssistema fundado em princípios próprios, tenho que efetivamente a melhor interpretação a ser dada ao mencionado dispositivo legal é o de que a competência absoluta dos juizados abrange também a competência em razão do local, razão pela qual, superando o entendimento anteriormente esposado, mantenho a sentença de extinção pelo reconhecimento da incompetência. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 9. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, na medida em que é prescindível a apresentação de contrarrazões para que tal verba seja devida pela parte que teve seu recurso não conhecido ou não provido, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores (STF, Tribunal Pleno, ARE 1282376 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/12/2020; STJ, Corte Especial, AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/12/2020). 10. Honorários sob a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça. (AGREXT nº 1091937-88.2023.4.01.3400 – MARCIO LUIZ COÊLHO DE FREITAS, Juiz Federal Relator, 2ª Turma Recursal da SJDF, julgado em 24/05/2024). Grifei Diante disso, não é facultado à parte autora escolher em qual Juizado Federal irá formular seu pedido, se no Juizado Federal que tenha competência territorial sobre o município onde reside ou se no Juizado Federal da capital do seu estado ou, como no presente caso, no Distrito Federal. Entender de modo contrário seria esvaziar a razão de ser da interiorização da Justiça Federal. Na espécie, a parte autora declarou residir fora do Distrito Federal, razão pela qual, sendo a causa da competência do Juizado Especial Federal, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar o feito. Outrossim, não é de meu desconhecimento que a presente questão teve a repercussão geral reconhecida pelo STF – RE 1.426.083/RG – Tema 1277 (Compatibilidade do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 com a Constituição da República, notadamente em face do art. 109, § 2º, da Carta Política)[1]. No entanto, não foi determinada a suspensão da tramitação dos feitos até a deliberação definitiva da Suprema Corte. Por fim, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC[2]. Forte em tais razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e DEIXO de resolver o mérito, nos termos do art. 1º e art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, e do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995[3]. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[4]. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remeta-se o processo à Turma Recursal. Intimem-se, com o prazo de 10 (dez) dias. Sem reexame necessário (Art. 13. da Lei 10.259/2001). Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal [1] Ementa Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito processual Civil e Constitucional. Competência absoluta. Art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001. Alegada Ofensa ao Art. 109, § 2º, da Constituição da República. Questão constitucional. potencial multiplicador. Repercussão Geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à compatibilidade do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 com a Constituição da República, 2. Repercussão geral reconhecida. (RE 1426083 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 28-09-2023 PUBLIC 29-09-2023) [2] Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. [3] Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; [4] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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