Resultados para "1002366-66.2022.8.26.0408" – Página 65 de 65

Processo nº 1002366-16.2017.8.11.0002

ID: 323309130

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002366-16.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WEVERTON MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOANA ALESSANDRA GONCALVES DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SALES FERREIRA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002366-16.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002366-16.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [WEVERTON MOREIRA DA SILVA - CPF: 005.103.801-31 (APELANTE), MAURICIO SALES FERREIRA DE MORAES - CPF: 807.114.801-68 (ADVOGADO), JOANA ALESSANDRA GONCALVES DE QUEIROZ - CPF: 009.462.351-12 (ADVOGADO), MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 268.891.961-04 (ADVOGADO), ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA SOBRINHO - CPF: 315.601.051-00 (APELADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, com resolução do mérito, ação de indenização por danos morais e materiais, com fundamento na prescrição, reconhecida de ofício. O Apelante alega nulidade da sentença por ausência de prévia intimação para manifestação sobre a prescrição, além de impugnar o termo inicial do prazo prescricional e sustentar interrupção por demanda anterior. Requer o afastamento da prescrição, o prosseguimento do feito e a condenação do Apelado. Também questiona a fixação dos honorários sucumbenciais diante de sua condição de beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por violação ao contraditório em razão do reconhecimento da prescrição sem prévia oitiva das partes; (ii) definir se é possível aplicação da teoria da causa madura para exame da prescrição; (iii) determinar se a pretensão está ou não prescrita; e (iv) avaliar a legalidade da fixação dos honorários sucumbenciais frente à gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença que reconhece a prescrição sem oportunizar às partes manifestação prévia viola o art. 10 do CPC e o parágrafo único do art. 487 do mesmo diploma, impondo-se sua anulação por cerceamento de defesa. É cabível a aplicação da teoria da causa madura quando a matéria for exclusivamente de direito e estiver devidamente devolvida em grau recursal, o que autoriza o julgamento do mérito da controvérsia. A pretensão de reparação civil decorrente de acidente de trânsito prescreve em três anos, conforme o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, a contar da data do evento danoso, sendo inaplicável a Súmula 278 do STJ. A alta médica ocorreu em 24.12.2012, e a ação foi ajuizada apenas em 05.04.2017, configurando-se o decurso do prazo prescricional, mesmo que considerado o último tratamento. A alegação de interrupção da prescrição por ajuizamento de ação anterior não se sustenta, pois não há prova nos autos de citação válida do Apelado naquela demanda, requisito indispensável à interrupção, nos termos do art. 240 do CPC e da jurisprudência do STJ. Os honorários sucumbenciais são devidos mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, com exigibilidade suspensa conforme o art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Preliminar acolhida para anular a sentença mas, aplicando a teoria da causa madura, julgar extinto o processo em razão da prescrição, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição sem prévia oitiva das partes viola o contraditório e impõe a anulação da sentença. A aplicação da teoria da causa madura é possível quando a matéria é exclusivamente de direito e está integralmente devolvida à instância recursal. O prazo prescricional para reparação civil decorrente de acidente de trânsito é de três anos, contado da data do fato, não se aplicando a Súmula 278 do STJ. A simples propositura de ação anterior sem citação válida não tem o condão de interromper o prazo prescricional. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a condenação ao pagamento de honorários, apenas suspende sua exigibilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 10, 85, § 11, 98, § 3º, e 487, II e parágrafo único; CC, arts. 202, III, e 206, § 3º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.742.534/PR, Quarta Turma, j. 26.08.2019; STJ, AgInt no REsp 1.526.711/MS, Quarta Turma, j. 21.09.2017; TJMT, Apelação Cível n. 1007891-73.2017.8.11.0003, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 26.01.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por WEVERTON MOREIRA DA SILVA contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, Drª. Ester Belém Nunes, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor de ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA SOBRINHO, reconheceu a prescrição e, consequentemente, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Inconformada, o Apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, sustentando que a prescrição foi reconhecida de ofício, sem que as partes tivessem sido previamente intimadas a se manifestar sobre a matéria, em afronta aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e 9º do Código de Processo Civil. No mérito, afirma que o termo inicial do prazo prescricional foi fixado de forma equivocada, uma vez que a ciência plena da extensão dos danos decorrentes do acidente somente ocorreu após a conclusão dos tratamentos médicos e cirurgias, conforme comprovado nos autos. Afirma ainda que houve a interrupção do prazo prescricional em razão de demanda anterior ajuizada em 2014, a qual, mesmo extinta sem resolução de mérito, teria eficácia interruptiva, com base no artigo 202, inciso III, do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta também ofensa ao princípio da razoabilidade quanto à fixação dos honorários advocatícios, especialmente em face de sua condição de beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Com essas considerações, requer o provimento do presente apelo para: (i) afastar a prescrição reconhecida na sentença; (ii) determinar o regular prosseguimento do feito com julgamento do mérito da ação; (iii) condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, conforme requerido na exordial. Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões pugnando o desprovimento recursal (ID 294086001). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Preliminarmente, o Apelante argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o d. juízo a quo reconheceu de ofício a prescrição sem permitir a manifestação prévia das partes. De fato, o Código de Processo Civil, em seu art. 10, dispõe o princípio do contraditório e a garantia da não surpresa, que impõe ao juiz o dever de provocar o debate antes da tomada de decisão, mesmo em matérias que podem ser conhecidas de ofício: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Do mesmo modo, o art. 487, parágrafo único, do CPC, realça que “a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se”. Assim, proferida sentença sem que fosse dada oportunidade ao Apelante de se manifestar sobre a prescrição, há violação ao art.10 do Código de Processo Civil, impondo-se a anulação da sentença. Não obstante, aplicando-se a teoria da causa madura e tendo em vista que o Apelante apresentou os motivos pelos quais entende não estar configurada a prescrição, além de que a questão é exclusivamente de direito e foi devolvida nas razões e contrarrazões de apelação, passo à análise da prescrição. A prescrição se caracteriza como a extinção da pretensão de se buscar, por meio judicial, a tutela de um direito, em virtude da inércia de seu titular pelo decurso do prazo legalmente fixado. No que tange à reparação civil, o Código Civil estabelece que a respectiva pretensão prescreve no prazo de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, in verbis: “Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil.” No caso em comento, o acidente de trânsito ocorreu em 01.12.2012, conforme comprovado pelos documentos anexados aos autos (boletim de ocorrência e laudos médicos). No entanto, a ação foi ajuizada apenas em 05.04.2017, isto é, quase dois anos após o encerramento do decurso do prazo prescricional, que se deu em 02.12.2015. Embora o Apelante sustente que o termo inicial do prazo prescricional foi fixado de forma equivocada, uma vez que a ciência plena da extensão dos danos decorrentes do acidente somente ocorreu após a conclusão dos tratamentos médicos e cirurgias, os documentos anexados aos autos são datados do ano de 2012 e início de 2013, de modo que, ainda que seja considerada a data da alta hospitalar – que se deu em 24.12.2012 –, a pretensão já estaria prescrita. Ademais, o STJ já firmou o entendimento de que, em se tratando de ações de indenização por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, não se aplica o enunciado de Súmula 278 do STJ, a qual dispõe que o termo inicial da prescrição é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Isso porque a referida Súmula deve ser aplicada tão somente ao pedido de indenização por Seguro DPVAT, em ação de indenização formulado pelo segurado contra a seguradora, pois prevê expressamente “o segurado” como sendo seu destinatário. No tocante a afirmação de que houve o prazo prescricional foi interrompido em razão de demanda anterior ajuizada em 2014, a qual, mesmo extinta sem resolução de mérito, teria eficácia interruptiva, o Superior Tribunal de Justiça entende que a interrupção da prescrição se dá com a citação válida, mesmo nas hipóteses em que a causa é extinta sem resolução do mérito. Contudo, na hipótese, ainda que o Apelante sustente que ajuizou a Ação n.º 12345- 67.2013.8.11.0001 em 2014, não há nenhuma prova nos autos de que houve, definitivamente, a citação válida do Apelado naquele processo a ensejar a interrupção da prescrição. Assim, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, conforme preveem os artigos 197 a 204 do Código Civil, a consumação da prescrição é flagrante. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022, inciso II do CPC/15. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de pretensão indenizatória por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, não se aplica o enunciado de Súmula 278 do STJ, uma vez que a parte demandante não ostenta o caráter de segurado. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.742.534/PR, relator Ministro Nome, Quarta Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Precedentes. 2. A Súmula 278 do STJ não se aplica ao presente caso porque não se trata de cobrança de seguro por invalidez, mas sim de indenização por ato ilícito. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1526711 / MS, Rel. Ministro Nome, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL – TERMO INICIAL – DATA DO ACIDENTE – INAPLICABILIDADE DO VERBETE 278 DA SÚMULA DO STJ – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. 1- A jurisprudência do STJ, deste Tribunal e demais Tribunais pátrios é uníssona no sentido de que a pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito prescreve em 03 (três) anos ( 206, § 3º, inciso V, do Código Civil) a contar da data do acidente (evento danoso). 2. Conforme precedentes jurisprudenciais, o Enunciado Sumular 278 do STJ não se aplica ao caso concreto, porque não se trata de cobrança de seguro por invalidez, mas sim de indenização por ato ilícito” (N.U 1007891-73.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 28/01/2022). No que se refere à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cumpre salientar que referida verba decorre diretamente da sucumbência, sendo devida independentemente da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade de justiça não afasta a condenação, apenas suspende a exigibilidade da verba honorária enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica do beneficiário. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar suscitada pelo Apelante para anular a sentença e, aplicando a teoria da causa madura, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002366-16.2017.8.11.0002

ID: 323309133

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002366-16.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA SOBRINHO

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002366-16.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002366-16.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [WEVERTON MOREIRA DA SILVA - CPF: 005.103.801-31 (APELANTE), MAURICIO SALES FERREIRA DE MORAES - CPF: 807.114.801-68 (ADVOGADO), JOANA ALESSANDRA GONCALVES DE QUEIROZ - CPF: 009.462.351-12 (ADVOGADO), MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 268.891.961-04 (ADVOGADO), ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA SOBRINHO - CPF: 315.601.051-00 (APELADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, com resolução do mérito, ação de indenização por danos morais e materiais, com fundamento na prescrição, reconhecida de ofício. O Apelante alega nulidade da sentença por ausência de prévia intimação para manifestação sobre a prescrição, além de impugnar o termo inicial do prazo prescricional e sustentar interrupção por demanda anterior. Requer o afastamento da prescrição, o prosseguimento do feito e a condenação do Apelado. Também questiona a fixação dos honorários sucumbenciais diante de sua condição de beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por violação ao contraditório em razão do reconhecimento da prescrição sem prévia oitiva das partes; (ii) definir se é possível aplicação da teoria da causa madura para exame da prescrição; (iii) determinar se a pretensão está ou não prescrita; e (iv) avaliar a legalidade da fixação dos honorários sucumbenciais frente à gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença que reconhece a prescrição sem oportunizar às partes manifestação prévia viola o art. 10 do CPC e o parágrafo único do art. 487 do mesmo diploma, impondo-se sua anulação por cerceamento de defesa. É cabível a aplicação da teoria da causa madura quando a matéria for exclusivamente de direito e estiver devidamente devolvida em grau recursal, o que autoriza o julgamento do mérito da controvérsia. A pretensão de reparação civil decorrente de acidente de trânsito prescreve em três anos, conforme o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, a contar da data do evento danoso, sendo inaplicável a Súmula 278 do STJ. A alta médica ocorreu em 24.12.2012, e a ação foi ajuizada apenas em 05.04.2017, configurando-se o decurso do prazo prescricional, mesmo que considerado o último tratamento. A alegação de interrupção da prescrição por ajuizamento de ação anterior não se sustenta, pois não há prova nos autos de citação válida do Apelado naquela demanda, requisito indispensável à interrupção, nos termos do art. 240 do CPC e da jurisprudência do STJ. Os honorários sucumbenciais são devidos mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, com exigibilidade suspensa conforme o art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Preliminar acolhida para anular a sentença mas, aplicando a teoria da causa madura, julgar extinto o processo em razão da prescrição, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição sem prévia oitiva das partes viola o contraditório e impõe a anulação da sentença. A aplicação da teoria da causa madura é possível quando a matéria é exclusivamente de direito e está integralmente devolvida à instância recursal. O prazo prescricional para reparação civil decorrente de acidente de trânsito é de três anos, contado da data do fato, não se aplicando a Súmula 278 do STJ. A simples propositura de ação anterior sem citação válida não tem o condão de interromper o prazo prescricional. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a condenação ao pagamento de honorários, apenas suspende sua exigibilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 10, 85, § 11, 98, § 3º, e 487, II e parágrafo único; CC, arts. 202, III, e 206, § 3º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.742.534/PR, Quarta Turma, j. 26.08.2019; STJ, AgInt no REsp 1.526.711/MS, Quarta Turma, j. 21.09.2017; TJMT, Apelação Cível n. 1007891-73.2017.8.11.0003, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 26.01.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por WEVERTON MOREIRA DA SILVA contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, Drª. Ester Belém Nunes, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor de ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA SOBRINHO, reconheceu a prescrição e, consequentemente, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Inconformada, o Apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, sustentando que a prescrição foi reconhecida de ofício, sem que as partes tivessem sido previamente intimadas a se manifestar sobre a matéria, em afronta aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e 9º do Código de Processo Civil. No mérito, afirma que o termo inicial do prazo prescricional foi fixado de forma equivocada, uma vez que a ciência plena da extensão dos danos decorrentes do acidente somente ocorreu após a conclusão dos tratamentos médicos e cirurgias, conforme comprovado nos autos. Afirma ainda que houve a interrupção do prazo prescricional em razão de demanda anterior ajuizada em 2014, a qual, mesmo extinta sem resolução de mérito, teria eficácia interruptiva, com base no artigo 202, inciso III, do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta também ofensa ao princípio da razoabilidade quanto à fixação dos honorários advocatícios, especialmente em face de sua condição de beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Com essas considerações, requer o provimento do presente apelo para: (i) afastar a prescrição reconhecida na sentença; (ii) determinar o regular prosseguimento do feito com julgamento do mérito da ação; (iii) condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, conforme requerido na exordial. Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões pugnando o desprovimento recursal (ID 294086001). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Preliminarmente, o Apelante argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o d. juízo a quo reconheceu de ofício a prescrição sem permitir a manifestação prévia das partes. De fato, o Código de Processo Civil, em seu art. 10, dispõe o princípio do contraditório e a garantia da não surpresa, que impõe ao juiz o dever de provocar o debate antes da tomada de decisão, mesmo em matérias que podem ser conhecidas de ofício: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Do mesmo modo, o art. 487, parágrafo único, do CPC, realça que “a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se”. Assim, proferida sentença sem que fosse dada oportunidade ao Apelante de se manifestar sobre a prescrição, há violação ao art.10 do Código de Processo Civil, impondo-se a anulação da sentença. Não obstante, aplicando-se a teoria da causa madura e tendo em vista que o Apelante apresentou os motivos pelos quais entende não estar configurada a prescrição, além de que a questão é exclusivamente de direito e foi devolvida nas razões e contrarrazões de apelação, passo à análise da prescrição. A prescrição se caracteriza como a extinção da pretensão de se buscar, por meio judicial, a tutela de um direito, em virtude da inércia de seu titular pelo decurso do prazo legalmente fixado. No que tange à reparação civil, o Código Civil estabelece que a respectiva pretensão prescreve no prazo de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, in verbis: “Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil.” No caso em comento, o acidente de trânsito ocorreu em 01.12.2012, conforme comprovado pelos documentos anexados aos autos (boletim de ocorrência e laudos médicos). No entanto, a ação foi ajuizada apenas em 05.04.2017, isto é, quase dois anos após o encerramento do decurso do prazo prescricional, que se deu em 02.12.2015. Embora o Apelante sustente que o termo inicial do prazo prescricional foi fixado de forma equivocada, uma vez que a ciência plena da extensão dos danos decorrentes do acidente somente ocorreu após a conclusão dos tratamentos médicos e cirurgias, os documentos anexados aos autos são datados do ano de 2012 e início de 2013, de modo que, ainda que seja considerada a data da alta hospitalar – que se deu em 24.12.2012 –, a pretensão já estaria prescrita. Ademais, o STJ já firmou o entendimento de que, em se tratando de ações de indenização por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, não se aplica o enunciado de Súmula 278 do STJ, a qual dispõe que o termo inicial da prescrição é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Isso porque a referida Súmula deve ser aplicada tão somente ao pedido de indenização por Seguro DPVAT, em ação de indenização formulado pelo segurado contra a seguradora, pois prevê expressamente “o segurado” como sendo seu destinatário. No tocante a afirmação de que houve o prazo prescricional foi interrompido em razão de demanda anterior ajuizada em 2014, a qual, mesmo extinta sem resolução de mérito, teria eficácia interruptiva, o Superior Tribunal de Justiça entende que a interrupção da prescrição se dá com a citação válida, mesmo nas hipóteses em que a causa é extinta sem resolução do mérito. Contudo, na hipótese, ainda que o Apelante sustente que ajuizou a Ação n.º 12345- 67.2013.8.11.0001 em 2014, não há nenhuma prova nos autos de que houve, definitivamente, a citação válida do Apelado naquele processo a ensejar a interrupção da prescrição. Assim, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, conforme preveem os artigos 197 a 204 do Código Civil, a consumação da prescrição é flagrante. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022, inciso II do CPC/15. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de pretensão indenizatória por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, não se aplica o enunciado de Súmula 278 do STJ, uma vez que a parte demandante não ostenta o caráter de segurado. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.742.534/PR, relator Ministro Nome, Quarta Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Precedentes. 2. A Súmula 278 do STJ não se aplica ao presente caso porque não se trata de cobrança de seguro por invalidez, mas sim de indenização por ato ilícito. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1526711 / MS, Rel. Ministro Nome, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL – TERMO INICIAL – DATA DO ACIDENTE – INAPLICABILIDADE DO VERBETE 278 DA SÚMULA DO STJ – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. 1- A jurisprudência do STJ, deste Tribunal e demais Tribunais pátrios é uníssona no sentido de que a pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito prescreve em 03 (três) anos ( 206, § 3º, inciso V, do Código Civil) a contar da data do acidente (evento danoso). 2. Conforme precedentes jurisprudenciais, o Enunciado Sumular 278 do STJ não se aplica ao caso concreto, porque não se trata de cobrança de seguro por invalidez, mas sim de indenização por ato ilícito” (N.U 1007891-73.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 28/01/2022). No que se refere à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cumpre salientar que referida verba decorre diretamente da sucumbência, sendo devida independentemente da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade de justiça não afasta a condenação, apenas suspende a exigibilidade da verba honorária enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica do beneficiário. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar suscitada pelo Apelante para anular a sentença e, aplicando a teoria da causa madura, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mariana Luzia Gomes Da Silva x Anhanguera Educacional Participacoes S/A

ID: 262914000

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015688-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA LUZIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015688-28.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIANA LUZIA GOMES DA SILVA REQUERIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PART… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015688-28.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIANA LUZIA GOMES DA SILVA REQUERIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIANA LUZIA GOMES DA SILVA, em desfavor de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Narra a parte promovente que ao tentar realizar compras a prazo em um comércio local, foi surpreendida ao descobrir que havia uma negativação indevida em seu nome, o que a impossibilitou de realizar a compra. Desta forma, realizou consulta nos sistemas SPC e SERASA e constatou a existência de uma suposta pendência financeira, no valor de R$ 165,56 (cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) junto à parte promovida, com data de inclusão 26/05/2023. Afirma que não possui conhecimento do débito e que nunca foi informada sobre ele. Ao final, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida arguiu, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir e no mérito, sustenta que a parte promovente realizou matrícula na instituição de ensino (IES), e firmou contrato de prestação de serviços educacionais, passando a usufruir das aulas, recursos e materiais. Alega que “a cobrança pelos serviços prestados pela instituição é legítima, uma vez que a Autora, ao se matricular, concordou com os termos do contrato e com as condições estabelecidas pela IES, incluindo a obrigação de pagar pelas mensalidades. O fato de a autora não ter solicitado o cancelamento do contrato ou a desistência do curso, em tempo hábil, não pode ser imputado à IES, mas sim à própria Autora.”. Alega inexistência do dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. Junta documentos, dentre eles, extrato de matrícula da Universidade Norte do Paraná, extrato financeiro, planilha acadêmica, tela de sistema interno e contrato de prestação de serviços com certificado de aceite digital. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito pelo suposto débito que não reconhece. Pois bem. A parte promovente comprovou a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e, diante da sua negação quanto à contratação dos serviços, incumbia à parte promovida demonstrar a existência e validade da dívida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, observa-se que a parte promovida, ao apresentar contestação, juntou diversos documentos, tais como extrato de matrícula da Universidade Norte do Paraná, extrato financeiro, planilha acadêmica, telas de sistema interno e um contrato de prestação de serviços educacionais com certificado de aceite digital. Por outro lado, quanto a esses documentos, a parte promovente se limitou a dizer que não houve juntada de documento assinado pela parte promovente. Entretanto, razão não lhe assiste, isso porque a parte promovida apresentou robusta documentação, comprovando relação jurídica entre as partes e que a parte promovente utilizou dos serviços educacionais, devidamente assinados conforme o termo de aceite digital, ID 190028240. Com efeito, a parte promovida comprovou fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito da parte promovente, na medida em que comprovou a contratação que foi veementemente negada na inicial. Nesse sentido, colaciona-se precedente que trata sobre a validade do termo de aceite digital: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRESA DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. INDICAÇÃO DO IP DA MÁQUINA, DATA E HORA DA ASSINATURA E PROTOCOLO DO CERTIFICADO DE ACEITE DIGITAL. HISTÓRICO ESCOLAR QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INFORMAÇÕES NÃO IMPUGNADAS DE FORMA ESPECÍFICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrente/Recorrido ALEFF LUIZ DE MELO LOPES postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Recorrente. 2. Caso em que a empresa Recorrente/Recorrida EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos o contrato de prestação de serviços educacionais, assinado digitalmente pelo consumidor, em obediência ao disposto no artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. Registre-se que consta do contrato assinado digitalmente o número do IP da máquina, a data e a hora da assinatura, além de ter sido emitido o protocolo do Certificado de Aceite Digital, sendo que tais informações não restaram impugnadas de forma específica pelo consumidor. 4. Necessário salientar que apenas o contrato assinado digitalmente não se presta, isoladamente, para comprovar a regularidade da dívida. No entanto, no caso concreto, além de tais documentos assinados digitalmente, a instituição de ensino superior trouxe aos autos o histórico escolar do consumidor, indicando que cursou Agronomia por todo o ano de 2018, sendo reprovado em inúmeras disciplinas, o que confere verossimilhança às alegações da empresa Recorrente. 5. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido.(TJ-MT 10167253220218110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 27/09/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/10/2021) Desta forma, restando comprovada a existência de relação contratual, negada pela parte autora, caberia a ela comprovar o pagamento dos débitos pendentes, o que não foi feito, não havendo, assim, que se falar em negativação indevida e, consequentemente, não há que se falar em declaração de inexistência de débito e, tampouco, em dano moral indenizável.(...)” 6. Portanto, restou comprovada a contratação de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira, de modo que os descontos constituem exercício regular de direito.7. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – DESCONTO LEGÍTIMO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato assinado, documento pessoal, foto, comprovante de transferência e tela sistêmica, resta demonstrada a contratação do serviço e, por consequência, revela-se legítimo o desconto questionado na inicial. 2. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e dano moral. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1060365-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 14/12/2023)8. Quanto à falta de informação prestada pela instituição financeira, restou demonstrado o envio do contrato, com descrição dos valores.9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1002366-52.2020.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) (...) AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO ASSINADO - AUSENCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO CREDORA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniária pelo contratante. (N.U 1017065-65.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1003488-28.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022). Embora a parte promovente negue a contratação, a parte promovida comprovou, de forma inequívoca, a matrícula e a prestação de serviços educacionais, por meio de contrato assinado através de termo de aceite digital e outros documentos que demonstram o uso contínuo dos serviços educacionais. Ressalta-se que o contrato contém, IP e dados pessoais da parte promovente: Nome do Contratante: Nome do Aluno: MARIANA Registro do Aluno: 36303581 Curso: CRIMINOLOGIA - BACHARELADO Contrato assinado: Prestação de serviço Data e hora do aceite no Contrato pelo Contratante: 26/05/2023 17:21:25 IP de acesso do Contratante: 191.210.250.34 Os documentos apresentados pela parte promovida, identificados como “Certificado de Aceite Digital”, foram assinados digitalmente, contendo o número do dispositivo, data e hora da assinatura, além do protocolo emitido do Certificado de Aceite Digital. Nessa situação, tal contrato não pode ser considerado unilateral, posto que as mencionadas informações lhe garantem segurança, não tendo havido comprovação pela parte promovente de que não assinou o referido contrato, ônus que lhe incumbia. Diante da comprovação da existência da relação jurídica e da origem do débito, evidenciada pela juntada do contrato digital, a inclusão do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento, configura o exercício regular de direito da parte promovida, não havendo que se falar em ato ilícito. À vista do exposto, a improcedência da pretensão inicial é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição da preliminar e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002366-83.2023.8.11.0041

ID: 256151900

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002366-83.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002366-83.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002366-83.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal e artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, em face do acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado (id. 240978684). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (id. 266808285). A recorrente alega violação ao artigo 373, II, do CPC, sob o argumento de que “em inúmeros casos análogos, considerou-se suficiente a farta prova documental produzida pelas seguradoras, da qual houve ampla oportunidade de defesa à parte recorrida, cabendo à segunda comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, a despeito do que dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil”. (id. 272530383). Ainda, suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 272881399) e preparado (id. 272652376). Contrarrazões (id. 279610894). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, inciso I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] No caso em concreto, a recorrente alega violação ao artigo 373, II, do CPC, sob o argumento de que “em inúmeros casos análogos, considerou-se suficiente a farta prova documental produzida pelas seguradoras, da qual houve ampla oportunidade de defesa à parte recorrida, cabendo à segunda comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, a despeito do que dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil”. (id. 272530383). Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório para concluir pela ausência de nexo de causalidade entre a responsabilidade da concessionária e os danos nos aparelhos, mediante apresentação de laudo produzido unilateralmente, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “(...) Então, dando enfoque à investigação do nexo causal, aspecto que é o crucial ao desate do mérito desta lide, uma vez que a existência de dano nos equipamentos elétricos dos segurados está comprovada, cabe averiguar o que as circunstâncias em que se insere o litígio e os elementos probatórios disponibilizados nos autos dizem a respeito do liame causal entre o dano e o serviço prestado e de responsabilidade da Concessionária. A apelante Mapfre instruiu aos autos com os aviso dos sinistros, respectivos relatórios de vistorias elaborados por seus funcionários e com os laudos técnicos elaborados por empresas especializadas em equipamentos eletroeletrônicos, dos quais se extrai que, segundo o subscritor, os danos causados aos equipamentos teriam decorrido de descargas e oscilações elétricas, além dos orçamentos e notas fiscais relativos aos congêneres dos aparelhos danificados (cf. Id. nº 217618789, 217618790, 217618791, 217618792, 217618793, 217618794 e 217618795); É certo que, ainda que produzido unilateralmente, o laudo particular constitui meio probatório idôneo e admissível a comprovar o direito da parte, sendo, ao menos, representativo de um início de prova, que, ao lado de outros elementos de convicção, pode, sim, garantir o êxito da pretensão ressarcitória, ocorrendo que o peso probatório desse tipo de laudo vai depender da análise crítica e casuística da lide e das demais provas que compõe cada hipótese. Todavia, no caso dos autos, como já prenuncia o trecho do laudo (ou, melhor, toda a sua motivação), a avaliação tida como “técnica” é absolutamente vaga e genérica, não expondo os motivos que levaram à conclusão alcançada, muito menos estabelece os fatores que teriam sido determinantes para a ocorrência do dano resultante do que se descreveu como “descarga/oscilação de energia elétrica”, ou seja, não contém elementos mínimos capazes de conferir mínima credibilidade à constatação apresentada, afinal, o que se vê é um texto meramente expositivo, e não exatamente técnico. Com efeito, os laudos não contêm dados mínimos sobre a circunstância em que se deu o dano, nem exposição compreensível e técnica dos motivos que levaram o subscritor à conclusão que o dano no respectivo aparelho eletrônico foi causado necessariamente pela oscilação da rede de energia elétrica por fator albergado pela área de atuação e responsabilidade da Concessionária/ré, ou, por assim dizer, a análise dos danos e de sua origem é tão superficial que não se pode dizer que se trata de avaliação técnica, afinal, inexiste mínima fundamentação do porquê de se ter chegado à conclusão ali apresentada; fragilizando ainda mais o peso probatório do documento, também é notável a falta de indicação de qualificação técnica do subscritor do laudo ou de qualquer outro dado capaz de dar credibilidade à sua capacidade técnica e avaliação. Frente a esse desolador cenário a respeito da investigação da efetiva causa do dano ocorrido nos componentes do elevador, ganha especial relevância a queixa da Concessionária/ré acerca da ausência de comunicação administrativa do evento, porque, ao se considerar que os eventos danosos datam entre 2018 à outubro de 2022, mas a demanda só foi ajuizada em janeiro de 2023, o que se vê é que a Energisa só veio a tomar conhecimento da questão 1 ano depois do último episódio, logo, não pôde adotar os procedimentos necessários para a apuração administrativa especifica das circunstâncias envolvidas no caso, o que não constitui óbice algum à admissão da ação e de eventual acolhimento da pretensão indenizatória, porque a lei nada exige nesse sentido, contudo, sobreleva a exigência de acuidade da prova apresentada pela autora, em especial no que concerne aos aspectos técnicos, já que a prova técnica deve possibilitar amplo grau de cognição sobre o seu conteúdo, permitindo o exercício do devido contraditório diferido em relação à matéria, como também garantir a cognição segura quanto aos elementos constitutivos do direito alegado. Assim, como a Energisa não teve oportunidade de averiguar os aspectos técnicos relacionados ao evento danoso, sendo materialmente impossível fazê-lo durante o curso desta ação pelo longo transcurso desde o acontecimento, é legitima a expectativa de que, no mínimo, o laudo técnico exibido pela Seguradora contivessem dados informativos suficientes sobre a circunstância em que se deu o dano e uma exposição compreensível e técnica dos motivos que levaram o elaborador do laudo à conclusão que os danos nos aparelhos foram causados necessariamente pela oscilação da rede de energia elétrica por fator albergado à área de atuação e responsabilidade da concessionária. Citados predicados, entretanto, definitivamente não estão presentes no laudo particular apresentado nos autos, primeiro porque é notável a ausência de qualificação técnica do subscritor dos laudos, inexistindo dados informativos que deem credibilidade à avaliação, e, depois, a análise dos danos e de sua origem é extremamente superficial, não podendo ser tida como uma avaliação técnica, afinal, inexiste mínima fundamentação do porquê de se ter chegado à conclusão ali apresentada. Portanto, sob qualquer ótica que se análise a questão, ao se pesar os elementos probatórios disponíveis à análise nos pratos da balança da Justiça, certamente esta irá pender em favor da ré/apelante, eis que não amealhado nos autos indícios suficientes a permitir a visualização, de modo claro e satisfatório, quanto à existência de liame causal entre os danos reclamados na inicial e a atividade da Energisa, cabendo lembrar, a propósito, que as disposições constantes do módulo 9 do PRODIST/ANEEL são afetas exclusivamente à seara administrativa, não sendo ponto determinante à apreciação judicial da questão feita em processo de conhecimento, daí porque não há falar em configuração da responsabilidade civil e nem no dever de indenizar. (...)” (id. 234790157) Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o contexto fático-probatório, avaliando todos os elementos dos autos para concluir pela ausência do nexo de causalidade, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos da parte recorrente foram devidamente examinados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.702.909/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA. EMPRÉSTIMO. BANCO. FRAUDE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. 2. Na hipótese, aplica-se o disposto na Súmula nº 7/STJ, tendo em vista que as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. O mesmo óbice sumular inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do dano e do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.098.615/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022.) [g.n] Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demanda de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002366-83.2023.8.11.0041

ID: 256151904

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002366-83.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002366-83.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002366-83.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal e artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, em face do acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado (id. 240978684). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (id. 266808285). A recorrente alega violação ao artigo 373, II, do CPC, sob o argumento de que “em inúmeros casos análogos, considerou-se suficiente a farta prova documental produzida pelas seguradoras, da qual houve ampla oportunidade de defesa à parte recorrida, cabendo à segunda comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, a despeito do que dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil”. (id. 272530383). Ainda, suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 272881399) e preparado (id. 272652376). Contrarrazões (id. 279610894). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, inciso I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] No caso em concreto, a recorrente alega violação ao artigo 373, II, do CPC, sob o argumento de que “em inúmeros casos análogos, considerou-se suficiente a farta prova documental produzida pelas seguradoras, da qual houve ampla oportunidade de defesa à parte recorrida, cabendo à segunda comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, a despeito do que dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil”. (id. 272530383). Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório para concluir pela ausência de nexo de causalidade entre a responsabilidade da concessionária e os danos nos aparelhos, mediante apresentação de laudo produzido unilateralmente, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “(...) Então, dando enfoque à investigação do nexo causal, aspecto que é o crucial ao desate do mérito desta lide, uma vez que a existência de dano nos equipamentos elétricos dos segurados está comprovada, cabe averiguar o que as circunstâncias em que se insere o litígio e os elementos probatórios disponibilizados nos autos dizem a respeito do liame causal entre o dano e o serviço prestado e de responsabilidade da Concessionária. A apelante Mapfre instruiu aos autos com os aviso dos sinistros, respectivos relatórios de vistorias elaborados por seus funcionários e com os laudos técnicos elaborados por empresas especializadas em equipamentos eletroeletrônicos, dos quais se extrai que, segundo o subscritor, os danos causados aos equipamentos teriam decorrido de descargas e oscilações elétricas, além dos orçamentos e notas fiscais relativos aos congêneres dos aparelhos danificados (cf. Id. nº 217618789, 217618790, 217618791, 217618792, 217618793, 217618794 e 217618795); É certo que, ainda que produzido unilateralmente, o laudo particular constitui meio probatório idôneo e admissível a comprovar o direito da parte, sendo, ao menos, representativo de um início de prova, que, ao lado de outros elementos de convicção, pode, sim, garantir o êxito da pretensão ressarcitória, ocorrendo que o peso probatório desse tipo de laudo vai depender da análise crítica e casuística da lide e das demais provas que compõe cada hipótese. Todavia, no caso dos autos, como já prenuncia o trecho do laudo (ou, melhor, toda a sua motivação), a avaliação tida como “técnica” é absolutamente vaga e genérica, não expondo os motivos que levaram à conclusão alcançada, muito menos estabelece os fatores que teriam sido determinantes para a ocorrência do dano resultante do que se descreveu como “descarga/oscilação de energia elétrica”, ou seja, não contém elementos mínimos capazes de conferir mínima credibilidade à constatação apresentada, afinal, o que se vê é um texto meramente expositivo, e não exatamente técnico. Com efeito, os laudos não contêm dados mínimos sobre a circunstância em que se deu o dano, nem exposição compreensível e técnica dos motivos que levaram o subscritor à conclusão que o dano no respectivo aparelho eletrônico foi causado necessariamente pela oscilação da rede de energia elétrica por fator albergado pela área de atuação e responsabilidade da Concessionária/ré, ou, por assim dizer, a análise dos danos e de sua origem é tão superficial que não se pode dizer que se trata de avaliação técnica, afinal, inexiste mínima fundamentação do porquê de se ter chegado à conclusão ali apresentada; fragilizando ainda mais o peso probatório do documento, também é notável a falta de indicação de qualificação técnica do subscritor do laudo ou de qualquer outro dado capaz de dar credibilidade à sua capacidade técnica e avaliação. Frente a esse desolador cenário a respeito da investigação da efetiva causa do dano ocorrido nos componentes do elevador, ganha especial relevância a queixa da Concessionária/ré acerca da ausência de comunicação administrativa do evento, porque, ao se considerar que os eventos danosos datam entre 2018 à outubro de 2022, mas a demanda só foi ajuizada em janeiro de 2023, o que se vê é que a Energisa só veio a tomar conhecimento da questão 1 ano depois do último episódio, logo, não pôde adotar os procedimentos necessários para a apuração administrativa especifica das circunstâncias envolvidas no caso, o que não constitui óbice algum à admissão da ação e de eventual acolhimento da pretensão indenizatória, porque a lei nada exige nesse sentido, contudo, sobreleva a exigência de acuidade da prova apresentada pela autora, em especial no que concerne aos aspectos técnicos, já que a prova técnica deve possibilitar amplo grau de cognição sobre o seu conteúdo, permitindo o exercício do devido contraditório diferido em relação à matéria, como também garantir a cognição segura quanto aos elementos constitutivos do direito alegado. Assim, como a Energisa não teve oportunidade de averiguar os aspectos técnicos relacionados ao evento danoso, sendo materialmente impossível fazê-lo durante o curso desta ação pelo longo transcurso desde o acontecimento, é legitima a expectativa de que, no mínimo, o laudo técnico exibido pela Seguradora contivessem dados informativos suficientes sobre a circunstância em que se deu o dano e uma exposição compreensível e técnica dos motivos que levaram o elaborador do laudo à conclusão que os danos nos aparelhos foram causados necessariamente pela oscilação da rede de energia elétrica por fator albergado à área de atuação e responsabilidade da concessionária. Citados predicados, entretanto, definitivamente não estão presentes no laudo particular apresentado nos autos, primeiro porque é notável a ausência de qualificação técnica do subscritor dos laudos, inexistindo dados informativos que deem credibilidade à avaliação, e, depois, a análise dos danos e de sua origem é extremamente superficial, não podendo ser tida como uma avaliação técnica, afinal, inexiste mínima fundamentação do porquê de se ter chegado à conclusão ali apresentada. Portanto, sob qualquer ótica que se análise a questão, ao se pesar os elementos probatórios disponíveis à análise nos pratos da balança da Justiça, certamente esta irá pender em favor da ré/apelante, eis que não amealhado nos autos indícios suficientes a permitir a visualização, de modo claro e satisfatório, quanto à existência de liame causal entre os danos reclamados na inicial e a atividade da Energisa, cabendo lembrar, a propósito, que as disposições constantes do módulo 9 do PRODIST/ANEEL são afetas exclusivamente à seara administrativa, não sendo ponto determinante à apreciação judicial da questão feita em processo de conhecimento, daí porque não há falar em configuração da responsabilidade civil e nem no dever de indenizar. (...)” (id. 234790157) Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o contexto fático-probatório, avaliando todos os elementos dos autos para concluir pela ausência do nexo de causalidade, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos da parte recorrente foram devidamente examinados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.702.909/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA. EMPRÉSTIMO. BANCO. FRAUDE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. 2. Na hipótese, aplica-se o disposto na Súmula nº 7/STJ, tendo em vista que as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. O mesmo óbice sumular inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do dano e do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.098.615/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022.) [g.n] Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demanda de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristina Rubert Jacomini x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 333583036

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002366-54.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RUBERT JACOMINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERRO FRAILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1002366-54.2024.8.11.0007. REQUERENTE: CRISTINA RUBERT JACOMINI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., e outros S E N T E N Ç A I –… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1002366-54.2024.8.11.0007. REQUERENTE: CRISTINA RUBERT JACOMINI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta por Cristina Rubert Jacomini em face de Banco do Brasil S.A., e outros bancos, com o objetivo de ver reconhecido judicialmente o estado de superendividamento da autora e viabilizada a elaboração e homologação de plano judicial de pagamento em condições sustentáveis, preservando o mínimo existencial e o equilíbrio contratual. A autora alega, em síntese, que é servidora pública estadual, ocupante do cargo de agente de trânsito, percebendo remuneração bruta de R$ 10.102,12, e líquida de R$ 8.201,31. Contudo, após os descontos relativos a empréstimos consignados, cartões de crédito consignados e débito em conta, restam-lhe apenas R$ 2.583,24 líquidos para despesas básicas de subsistência. Afirma que não agiu com dolo, imprudência ou má-fé, tendo contraído os débitos ao longo do tempo, motivada por necessidades cotidianas, sem perceber a progressiva deterioração de sua saúde financeira. Relata que tentou negociar extrajudicialmente, sem sucesso, razão pela qual se socorreu do Judiciário. Requereu, inicialmente, tutela provisória para suspensão das cobranças e, ao final, a convocação de audiência de conciliação coletiva, com a apresentação e homologação de plano judicial de pagamento, nos termos dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com limitação dos descontos a 30% de sua renda líquida. A tutela de urgência foi indeferida, e os réus, Banco do Brasil, Banco Pan e Banco Safra, apresentaram contestações, nas quais refutam a existência de superendividamento e defendem a legalidade dos contratos. Capital Consig e MeuCashCard foram devidamente citadas. A autora juntou réplica (id nº 143707823), reiterando os fundamentos iniciais. Foram colacionados aos autos documentos que comprovam gastos essenciais, como contas de energia, água, medicação e extratos bancários. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos gira em torno da caracterização jurídica do estado de superendividamento da autora e da possibilidade de reestruturação judicial das dívidas nos termos do microssistema consumerista reformado pela Lei nº 14.181/2021. Inicialmente, destaco que a autora preenche os requisitos legais para ser reconhecida como consumidora superendividada, conforme o art. 54-A, §1º do CDC, uma vez que é pessoa natural, de boa-fé, que contraiu dívidas relacionadas ao consumo e demonstra incapacidade atual de honrá-las sem comprometer sua subsistência. A análise técnica dos contracheques e planilhas demonstra que mais de 65% de sua renda líquida é consumida por empréstimos e encargos financeiros, restando-lhe valor insuficiente para arcar com despesas básicas de moradia, alimentação e medicamentos. Tal cenário compromete o chamado mínimo existencial, tutelado expressamente no CDC. A documentação probatória constante nos autos não deixa margem razoável para dúvida quanto à condição financeira da parte autora, tampouco vislumbra-se má-fé contratual ou enriquecimento ilícito. Importa reconhecer que o fenômeno do superendividamento, além de sua feição econômica e social, apresenta contornos jurídicos especialmente relevantes no contexto das reformas promovidas pela Lei nº 14.181/2021. O diploma legal em questão inseriu, no bojo do Código de Defesa do Consumidor, um verdadeiro microssistema de prevenção e tratamento do superendividamento, com o propósito de assegurar o reequilíbrio contratual e a proteção da dignidade do consumidor hipervulnerável. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural e de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. A definição normativa foi regulamentada pelo Decreto nº 11.150/2022 (posteriormente alterado pelo Decreto 11.567/2023), que estabeleceu, como patamar mínimo existencial, a quantia de R$ 600,00, valor que representa um referencial jurídico mínimo, mas que, à luz da jurisprudência, pode ser superado quando as provas demonstram comprometimento mais severo. A jurisprudência tem reconhecido a nulidade de sentenças que afastam a aplicação do rito bifásico sem observar a devida comprovação documental do comprometimento da renda. Pois bem. As defesas apresentadas por Banco do Brasil, Banco Pan e Banco Safra, ainda que em peças autônomas, reproduzem, em bloco, três linhas principais de argumentação: (i) validade dos contratos formalizados com base na autonomia privada e pacta sunt servanda; (ii) ausência de comprovação de superendividamento vinculado às dívidas de sua instituição específica; e (iii) defesa da não aplicação da limitação de descontos em contratos não consignados. Tais argumentos não prevalecem frente ao espírito e à letra da Lei nº 14.181/2021, que introduziu dispositivo específico de tutela para situações de superendividamento generalizado, permitindo que o Judiciário reestruture globalmente a dívida, independentemente da origem ou natureza individual de cada contrato. O princípio da função social do contrato impõe a flexibilização da força obrigatória quando seu cumprimento inviabiliza a dignidade do contratante, especialmente em relações de consumo marcadas por assimetria. Ademais, os bancos não demonstraram diligência ao avaliar a real capacidade de pagamento da autora, em violação ao dever de fornecimento responsável de crédito. Outro ponto controverso diz respeito à alegação de ausência de nexo causal entre os contratos e a situação de superendividamento. Ocorre que a responsabilidade do fornecedor, em sede de superendividamento, não está atrelada a dolo ou vício específico, mas ao efeito sistêmico do acúmulo de dívidas que exorbitem a renda do consumidor. Sim, pois embora não haja imposição compulsória de repactuação, é legítimo ao Judiciário, diante de prova inequívoca da incapacidade de pagamento e da boa-fé do devedor, deferir medidas de adequação contratual, especialmente quando os fornecedores se mostram resistentes à negociação extrajudicial. Além disso, a jurisprudência estadual já consolidou entendimento pela limitação dos descontos, conforme Enunciados 200 e 295 do TJERJ, reafirmando o caráter alimentar da remuneração mensal e a proteção ao mínimo existencial. Nesse sentido: Nº. 200 “A retenção de valores em conta-corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista.” Nº. 295 “Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta-corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor.”. (https://portaltj.tjrj.jus.br/documents/d/portal-conhecimento/sumulas-2025) No presente caso, os elementos de prova indicam de forma inconteste que a parte autora tem comprometimento superior a 65% de sua renda líquida com dívidas de consumo parceladas, restando menos de 35% para manutenção de sua dignidade e despesas básicas. Tal constatação é suficiente para autorizar, não apenas o reconhecimento formal da situação de superendividamento, como também o prosseguimento do feito nos termos do art. 104-B do CDC, para instauração da segunda fase do procedimento especial. Em relação ao rito, mister consignar que se estruturou o procedimento especial de superendividamento em duas fases complementares: (i) uma primeira fase conciliatória, nos termos do art. 104-A do CDC, na qual o consumidor apresenta proposta voluntária de plano de pagamento, com vistas à tentativa de acordo com todos os credores; e (ii) uma segunda fase, judicial, compulsória, prevista no art. 104-B do mesmo diploma legal, que se instaura após o insucesso da audiência conciliatória, mediante requerimento da parte autora, para revisão e integração dos contratos, com apresentação de plano judicial com força vinculante. A jurisprudência é uníssona no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa conciliatória e havendo comprovação do superendividamento, é dever do juízo dar seguimento à fase judicial de repactuação compulsória, sob pena de nulidade da sentença por error in procedendo. A proteção ao mínimo existencial do consumidor, como expressão da dignidade da pessoa humana, sobrepõe-se à rigidez da pacta sunt servanda, na medida em que os contratos devem ser interpretados à luz da função social (art. 421 do CC) e da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Assim, impõe-se ao Poder Judiciário, diante da boa-fé da parte autora, viabilizar a repactuação judicial, de forma equilibrada e proporcional, sem afastar as garantias dos credores, mas assegurando que o cumprimento das obrigações se dê dentro das possibilidades reais do devedor, evitando a perpetuação da inadimplência e a degradação de sua subsistência. Esse entendimento é reafirmado em precedentes jurisprudenciais e se alinha à evolução do sistema de tutela do consumidor no Brasil, especialmente diante do avanço do crédito digital e da pulverização dos agentes financiadores. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. ARTS. 104 - A E B DO CDC . CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. NÃO PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. FRUSTRADA A CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO POR SUPERENDIVIDAMENTO . REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS MEDIANTE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos termos do art . 54 - A do CDC considera-se superendividamento a impossibilidade manifesta do consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. 2. O artigo 3º do Decreto nº. 11 .150, de 26/07/2022, com a redação dada pelo Decreto 11.567/2023, considera mínimo existencial o valor de R$ 600,00. 3. Uma vez comprovada a impossibilidade de pagamento das dívidas de consumo da parte autora, sem comprometer o seu mínimo existencial, deve ser reconhecida a qualidade de superendividada da consumidora . 4. A Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/2021), que promoveu a inclusão dos artigos 104 - A e B ao Código de Defesa do Consumidor, definiu rito específico para as ações de repactuação de dívidas por superendividamento . 5. O rito especial dos arts. 104 - A e B do CDC estabelece um procedimento bifásico, cuja fase inicial consiste na tentativa de conciliação entre as partes, com a presença de todos os credores, ocasião em que o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos. Frustrada a conciliação, o magistrado, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, caso o consumidor seja enquadrado como superendividado . 6. Reconhecendo-se a condição de superendividada da autora, deve a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para que seja iniciada a segunda fase do procedimento definido nos arts. 104 - A e B do CDC, instaurando-se processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório, conforme art. 104 - B do CDC . 7. Sentença anulada de ofício. (TJ-DF 0704077-76.2023 .8.07.0020 1833248, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 14/03/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS – LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS – EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – SUPERENDIVIDAMENTO – RITO DA LEI Nº 14.181/2021 – SISTEMA BIFÁSICO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA INICIAL FASE DE CONCILIAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DO PLANO VOLUNTÁRIO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS – APÓS, FASE JUDICIAL/CONDENATÓRIA SEGUNDO PROCEDIMENTO ELEITO – NÃO OBSERVÂNCIA – EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO – PREJUÍZO CONSTATADO – NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Se não observado o andamento pelo rito especial, com a devida sequência das fases previstas, mostra-se prematura a extinção do feito, capaz de gerar prejuízos ao consumidor, que não teve a oportunidade de repactuação de suas dívidas” (N.U 1037034-17.2022 .8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1024204-82.2023.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Por fim, rejeita-se também a tese subsidiária dos réus no sentido de que eventual reestruturação deva conservar integralmente o valor nominal das dívidas. A Lei nº 14.181/2021 autoriza o juízo a homologar plano que contemple o alongamento de prazos, a redução proporcional das parcelas e, em certos casos, a exclusão de encargos moratórios, desde que preservado o equilíbrio contratual e assegurado o pagamento de todo o principal. Cabe salientar que o plano poderá ser apresentado pela autora ou construído em audiência coletiva, com participação dos credores e mediação judicial, nos termos do art. 104-B do CDC. A eventual recusa injustificada à composição, por qualquer dos credores, poderá autorizar o juízo a impor plano compulsório. Trata-se de medida legítima, proporcional e compatível com os princípios constitucionais da dignidade humana, da solidariedade social e da boa-fé objetiva. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o estado de superendividamento da parte autora, nos termos do art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, entendo por bem: 1 - Determinar que os descontos incidentes sobre sua remuneração líquida sejam limitados ao percentual de 30%, até ulterior deliberação judicial, como medida de urgência para resguardar o mínimo existencial; 2 - Homologar o resultado negativo da audiência conciliatória, considerando frustrada a tentativa de acordo; 3 - Instaurar, com fundamento no art. 104-B do CDC, a segunda fase do procedimento especial, para revisão e integração dos contratos e apresentação de plano judicial compulsório; 4 - Intimar os credores para que, no prazo de 15 dias, apresentem suas razões de recusa e documentos pertinentes, nos termos do art. 104-B, §2º, do CDC; 5 - Facultar à parte autora, no mesmo prazo, a apresentação de minuta de plano judicial compulsório de pagamento, contendo as diretrizes do art. 104-B, §4º, CDC; 6 - Advertir os credores de que a ausência injustificada à fase judicial poderá ensejar sua sujeição compulsória ao plano aprovado; Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, sendo cada parte ré responsável por sua quota-parte proporcional, dada a ausência de litisconsórcio passivo necessário. P. R. I.C

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002366-08.2024.4.01.3001

ID: 335501666

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002366-08.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DUTRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002366-08… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002366-08.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA FRANCISCA DUTRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS - AC4839 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório por expressa determinação legal (artigo 38 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/01). À míngua de preliminares efetivamente arguidas e presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito da causa, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. A demandante ajuizou a presente ação previdenciária contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade rural, em razão do nascimento de sua filha Maria Cecília Santos da Silva, ocorrido em 24/04/2023. Nos termos do artigo 71, caput da Lei n.º 8.213/91, o benefício de salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade. Outrossim, o art. 71-A da Lei de Benefícios acrescenta que também é devido o benefício “ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança”. Ainda, de acordo com a Lei de Benefícios, independe de carência a concessão do benefício para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (LBPS art. 26, inc. VI,), sendo a carência, entretanto, de dez contribuições mensais para a segurada contribuinte individual, especial e facultativa, salvo em caso de parto antecipado, quando o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Ocorre que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei n.º 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária, com relatoria do Ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei. De acordo com o STF, viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, por estabelecer distinção ilegítima entre, de um lado, contribuintes individuais e seguradas especiais e, de outro, seguradas empregadas, domésticas e trabalhadoras avulsas. Assim, a Corte Constitucional firmou tese no sentido de que “é inconstitucional — por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade — o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei nº 8.213/91)” (STF. Plenário ADI 2.110/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024 – Info 1129). Portanto, no cenário atual, basta a comprovação da qualidade de segurada, de qualquer categoria, na data do parto, guarda ou adoção, para que seja devido o benefício de salário-maternidade. Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes normativas, observo que o nascimento da filha Maria Cecília Santos da Silva, ocorrido em 24/04/2023, foi devidamente comprovado por intermédio da documentação colacionada no ID. 2127116278 – fls. 18 (certidão de nascimento). De outro giro, observo que o pedido administrativo foi indeferido porque a parte autora não teria comprovado estar filiada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na data do afastamento e/ou não teria comprovado o efetivo exercício de atividade rural por período equivalente à carência do benefício (10 meses imediatamente anteriores ao parto). Contudo, vejo que a decisão do INSS não foi acertada. De fato, para comprovação da qualidade de segurada especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei n.º 8.213/91). Na espécie, observo que foi juntado ao feito prova robusta do labor rural desempenhado pela parte autora. Nesse contexto, entendo que a comprovação condição de segurada especial e o efetivo exercício de atividade rural ao tempo do nascimento da criança como tal dispensa a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral. A propósito, constato que foram juntados ao feito os seguintes documentos para ratificar o trabalho como segurada especial da demandante, nos termos do art. 106 da LBPS, à luz das Súmulas 6, 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização, alcançando a data imediatamente anterior ao início do benefício (parto em abril/2023), a envolver, por exemplo: cartão de assentamento expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, em nome dos avós paternos da requerente, os senhores Eládio Cabral dos Santos e Maria dos Santos, indicando que são beneficiários desde agosto de 1999 no Projeto de Assentamento Treze de Maio, Ramal Agrovila, lote 152, em Rodrigues Alves/AC (ID. 2127116278 – fls. 33/34); certidão de nascimento da requerente, lavrada em 2000, também indicando domicílio familiar à época do parto na comunidade rural Treze de Maio, em Rodrigues Alves/AC (ID. 2127116278 – fls. 20); dados escolares, os quais demonstram que a autora frequentou, entre os anos letivos de 2006 a 2009, instituição de ensino situada em comunidade rural (Escola de Ensino Fundamental Godofredo Sampaio, localizada na Comunidade Agrovila do Muju, em Rodrigues Alves/AC – ID. 2127116278 – fls. 29/32); nota fiscal de 2018 e fatura de energia elétrica de 2023, ambas em nome do cônjuge/companheiro José Rivaldo Pereira da Silva, igualmente vinculadas ao endereço rurícola na Comunidade/Vila Agrovila do Muju (ID. 2127116278 – fls. 35/37); declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rodrigues Alves/AC, emitida em 2025, indicando o labor rural da autora no PA Treze de Maio/Comunidade Agrovila do Muju desde setembro de 2021 (ID. 2183194344); havendo ainda cadastro domiciliar de 2024 constante do CadÚnico e do CNIS, ambos reafirmando o mesmo endereço rural da requerente (IDs. 2183194312 e 2198386734). Aliado a isso, destaco que os dados extraídos do CNIS da demandante, em julho de 2025 (ID. 2198386730), não evidenciam vínculos urbanos formais, contribuições sob outras categorias de segurada, tampouco aquisição de bens incompatíveis com a condição de segurada especial. Igualmente, inexiste qualquer elemento documental que justifique a produção de prova oral para esclarecimentos adicionais. Verifico, ademais, que o INSS se limitou a desqualificar, de forma genérica, a documentação apresentada pela parte autora, sem apresentar fundamentos concretos e legítimos que sustentem o indeferimento da prestação previdenciária pleiteada nestes autos. Embora a praxe seja a realização de prova oral para confirmação do início de prova documental, reputo dispensável no caso concreto. Logo, há de se presumir a continuidade do trabalho rural da autora, na condição de segurada especial, dispensando-se, por economia processual, a realização de audiência de instrução. Nessa linha, registro recente entendimento sedimentado no Enunciado 222 do FONAJEF, segundo o qual "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial." Sobre a matéria, cumpre citar, ainda que a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá tem adotado o entendimento sobre a possibilidade de julgamento do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta prova material acerca da qualidade de segurado especial, sem elementos contrários à pretensão autoral. A propósito, confira-se a ementa do aludido acórdão: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 03/03/2018 nasceu a criança. 4. É desnecessária a produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que aautodeclaraçãoe demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, hipótese dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. CERTIDÃO FUNAI. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE OFÍCIO NA FORMA MCJF. 1- Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença de fl. 119/126, que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo aposentadoria por idade rural - segurado especial - com DIB em 14/10/2016 (data da citação). Não houve antecipação de tutela nem indicação de índices de correção monetária e juros na sentença, proferida em junho/2018. Em razões de apelação (fl. 134/138), o INSS alega que a qualidade de segurado especial não foi reconhecida pela autarquia, encontrando-se, portanto, controversa, razão pela qual se torna necessária a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunha. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS. 3- Aposentadoria rural. No caso de aposentadoria rural, deverão ser observados os requisitos dispostos nos artigos 48, 55 § 3º e 142, todos da Lei 8.213/91. Faço constar ainda que, no tocante à aposentadoria rural, a possibilidade de descontinuidade (prevista no art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91) não pode abranger situações em que o segurado parou com a atividade rural por período muito longo, pois do contrário burlaria o tempo mínimo necessário à concessão do benefício: 15 anos de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento dos requisitos. Pois bem. O autor nasceu em 06/10/1954, completando, portanto, 60 anos de idade em 06/10/2014. Assim, para concessão do benefício postulado, deveria comprovar o período de 180 meses de atividade rural para fins de carência (art. 142 da Lei 8.213/91), ainda que de forma descontínua, a ser demonstrado em período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo (DER em 10/10/2014 - fl. 31). Portanto, o período de prova será de 1999 a 2014 (idade/DER). No caso em apreço, os documentos apresentados como início de prova material do labor rural foram: a) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 2014, constando a ocupação de agricultor (fl. 21); b) certidão de nascimento em que consta ser nascido em Autazes - AM "Etnia Mura" (fl. 22) e registro administrativo de nascimento de índio - RANI (fl. 23); c) recebimento de auxílio-doença como segurado especial em 2002 (fl. 32) e 2003 (fl. 33); d) certidão de exercício de atividade rural da FUNAI em que consta os períodos laborados como segurado especial indígena na Aldeia Lago do Iguapenú de 06/10/1972 a 05/05/2005 e de 25/04/1974 a 10/10/2014 (fl. 36). Considerando a certidão emitida pela FUNAI, em que há afirmação de desempenho de labor rural exercido por indígena entre 1972 e 2014, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas, uma vez que o referido documento goza de presunção de veracidade. Vale dizer que o próprio INSS reconheceu a condição de segurado especial do autor em 2002/2003 e não houve impugnação específica contra a mencionada certidão, emitida pelo Poder Público. Por fim, quanto ao requerimento administrativo efetuado em 2014, para aposentadoria rural (fl. 31), não foi apresentado cópia, nos autos, do procedimento administrativo pelo INSS. Ademais, cumpre acrescentar a existência de Nota Técnica, de 02/junho/2020, elaborada pelo Centro de Inteligência das Seções Judiciárias que compõem o TRF da 4ª Região (Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 - CLIPR/CLISC/CLIRS) no sentido de ser avaliada a desnecessidade de produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos. Na mesma linha, vem atuando a própria autarquia ré. Este o quadro, concluo que a prova material é suficiente para comprovação do labor rural entre 1999 e 2014, período de carência, impondo-se a manutenção do benefício desde a data da citação. 4- Correção monetária e juros moratórios. Deverá ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já observa o RE 870.947/SE (tema 810), sob a sistemática da repercussão geral e com trânsito em julgado em 03/03/2020. 5- Custas e honorários. Custas e honorários ficam mantidos na forma arbitrada na sentença. 6- Apelação do INSS não provida. Aplicação de ofício do MCJF.”. (TRF/1ª Região. 0006403-61.2016.4.01.3200. APELAÇÃO CIVEL (AC). Relatora: JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS. Órgão Julgador: 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. e-DJF1 07/05/2021). 5. No caso, a parte autora juntou certidão de casamento de seus avós paternos dando conta da profissão de seu avô como lavrador, o CNIS e o CadÚnico confirmam a residência em zona rural do casal, no mesmo endereço da conta de energia juntada à exordial, em nome da mãe da autora, a certidão eleitoral informa que vota em zona rural, bem como não há registros de vínculos empregatícios no CNIS em seu nome ou de seu companheiro. Por fim, há informação nos autos do INSS deque já houve o pagamento administrativo do benefício. 6. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da Lei 9099/95). ACÓRDÃO. Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. (TRF 1ª Região. 1019988-61.2020.4.01.3900, 1ª TURMA RECURSAL DA SJAP E DA SJPA, Relatora: JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, julgado em 03/12/2021). (Grifei). Nesse cenário, considero comprovada a condição de segurada especial e o exercício da atividade rural ao tempo do nascimento da criança, motivos pelos quais a autora tem direito ao benefício de salário-maternidade rural ora pleiteado, nos termosdos artigos25, inciso III,39, parágrafo único, e 71, todos daLei n.º 8.213/91. A respeito das parcelas vencidas, elas merecem adição de juros desde a citação e correção monetária contada do vencimento de cada prestação mensal, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 113 de 8 de dezembro de 2021. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora MARIA FRANCISCA DUTRA SANTOS (CPF: 054.911.562-56) o benefício de salário-maternidade rural, correspondente a 120 (cento e vinte) dias, contados do nascimento da criança Maria Cecília Santos da Silva em 24/04/2023, acrescido de abono anual (art. 120, §2º, do Decreto n.º 3.048/1999), devendo incidir juros de mora contados da citação em 20/05/2024 e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela EC n.º 113/2021, de modo a totalizar o valor de R$ 6.992,74, conforme cálculos em anexo. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em se tratando unicamente de obrigação de pagar, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, deixo de conceder a tutela de urgência. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a autarquia previdenciária por meio da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implementar e/ou comprovar o registro da implantação/averbação do salário maternidade nos sistemas próprios do benefício concedido (sem pagamento/efeitos financeiros na via administrativa). Havendo concordância quanto aos cálculos apresentados ou não havendo manifestação da parte ré, sem necessidade de nova conclusão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) correspondentes. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Comprovado o pagamento e não havendo implantação de benefício pendente, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valkyria Huanna Rohden x Iteo Romaldo Artmann e outros

ID: 310995153

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1027842-07.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALKYRIA HUANNA ROHDEN

Polo Passivo:

ITEO ROMALDO ARTMANN MARISA ARTMANN

Sentença

Advogados:

FERNANDO MASCARELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO MONARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE MATHEUS DE FRANCA GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1027842-07.2023.8.11.0015. EMBARGANTE: VALKYRIA HUANNA ROHDEN EMBARGADO: ITEO ROMALDO ARTMANN, MARISA ARTMANN Cuida-se de EMBAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1027842-07.2023.8.11.0015. EMBARGANTE: VALKYRIA HUANNA ROHDEN EMBARGADO: ITEO ROMALDO ARTMANN, MARISA ARTMANN Cuida-se de EMBARGOS DE TERCEIRO propostos por VALKYRIA HUANNA ROHDEN em face de ITEO ROMALDO ARTMANN e MARISA ARTMANN, alegando que é legítima proprietária do bem registrado sob a matrícula nº 5218, do CRI de Sorriso/MT, adquirido mediante escritura pública de compra e venda, lavrada em 24/01/2018. Afirmou que, nos autos nº 0003634-30.2010.8.11.0015, em fase de cumprimento de sentença, os exequentes suscitaram fraude à execução, uma vez que o imóvel penhorado nos autos foi vendido à embargante após o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Afirma que é terceira de boa-fé, uma vez que, quando o imóvel foi adquirido, se encontrava livre de ônus. Requereu a concessão de tutela de urgência de suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência. A tutela de urgência foi deferida. Os embargantes apresentaram contestação, alegando que está caracterizada a fraude à execução, pois, quando da lavratura da escritura pública de compra e venda, já havia sentença transitada em julgado em desfavor da executada nos autos principais, capaz de reduzi-la à insolvência. Afirmou que a embargante não tomou as cautelas necessárias ao adquirir o bem (id. 159742080). As partes pediram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa, sobretudo diante da ausência de pedido de produção de provas. Os Embargos de Terceiro constituem incidente processual posto à disposição de quem, não sendo parte no processo, vier a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, na forma do que estabelece o artigo 674, do Código de Processo Civil. Verifica-se que o processo principal é uma ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença (autos nº 0003634-30.2010.8.11.0015) movida por Iteo Romaldo Artmann e Marisa Artmann em face de Zilma de Lima Silva. No referido processo, foi levado a efeito a penhora do imóvel sub judice, em 01/11/2022, cuja averbação na matrícula foi feita em 16/12/2022. A embargante sustenta que é legítima proprietária do imóvel e que, quando o imóvel foi adquirido, se encontrava livre de ônus. De outro lado, os embargados alegam a fraude à execução, aduzindo que, ao tempo da aquisição, já havia sentença transitada em julgado nos autos principais, capaz de reduzir à insolvência a alienante, nos termos do art. 792, inciso IV do CPC. A respeito do assunto, convém destacar que a fraude à execução ocorre quando o devedor promove a alienação de seus bens, durante o trâmite de ação judicial, com o objetivo de afastar seu patrimônio dos atos expropriatórios inerentes ao rito executivo. Sobre o tema, a doutrina orienta: “A fraude à execução constitui ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, I, CPC) e ilícito penal (art. 179, CP). Trata-se de manobra do executado que visa a subtrair à execução bem de seu patrimônio. (...) Fundamental para a caracterização da fraude à execução é a existência de litispendência ao tempo da alienação ou oneração do bem passível de constrição executiva. Vale dizer: é imprescindível que o demandado tenha sido citado validamente para processo em curso.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitiedero. – 3. Ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Outrossim, as hipóteses de fraude à execução estão previstas no artigo 792, do Código de Processo Civil, o qual preconiza que: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei.” Vale destacar, ainda, que o reconhecimento da fraude à execução pressupõe o registro da penhora do bem objeto de alienação ou prova acerca da má-fé do terceiro adquirente, à luz do disposto no enunciado sumular n.º 375, editado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”. No caso dos autos, a ação principal foi proposta em 05/04/2010, ao passo em que a sentença teve seu trânsito em julgado em 24/08/2016. Ademais, a embargante adquiriu o imóvel da matrícula nº 5218, do CRI de Sorriso/MT, em 24/01/2018, conforme escritura pública de compra e venda (id. 134607285). A referida compra foi registrada na matrícula, em 08/07/2022. Na ocasião, não havia restrição sobre o imóvel, relativa ao cumprimento de sentença, conforme se verifica na respectiva matrícula. Outrossim, verifica-se que, na ação principal, foi lavrado termo de penhora referente ao aludido imóvel, em 01/11/2022 – (id. 102110743 dos autos principais). Em 16/12/2022, houve a averbação às margens da matrícula imobiliária acerca da penhora, conforme R-06.29.314 (id. 116009505, dos autos principais) Observa-se, portanto, que o negócio jurídico de compra e venda do imóvel foi realizado anteriormente à averbação da penhora deferida nos autos principais. Além disso, cumpre destacar que a inexistência de penhora ou averbação premonitória na matrícula do imóvel, transfere ao credor o ônus de comprovar a má-fé da adquirente do bem e a insolvência do devedor, a fim de que seja reconhecida a ineficácia da alienação. A propósito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Embargos de terceiro opostos em 07/05/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 28/08/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a configuração da fraude à execução em caso de alienações sucessivas. 3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor. 4. As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015). 5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015). Presunção essa que também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015). 6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a ação de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243. 7. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente. 8. Em caso de alienações sucessivas, inicialmente, é notório que não se exige a pendência de processo em face do alienante do qual o atual proprietário adquiriu o imóvel. Tal exigência, em atenção aos ditames legais (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015), deve ser observada exclusivamente em relação ao devedor que figura no polo passivo da ação de conhecimento ou de execução. É dizer, a litispendência é pressuposto a ser analisado exclusivamente com relação àquele que tem relação jurídica com o credor. 9. No que concerne ao requisito do registro da penhora ou da pendência de ação ou, então, da má-fé do adquirente, o reconhecimento da ineficácia da alienação originária, porque realizada em fraude à execução, não contamina, automaticamente, as alienações posteriores. Nessas situações, existindo registro da ação ou da penhora à margem da matrícula do bem imóvel alienado a terceiro, haverá presunção absoluta do conhecimento do adquirente sucessivo e, portanto, da ocorrência de fraude. Diversamente, se inexistente o registro do ato constritivo ou da ação, incumbe ao exequente/embargado a prova da má-fé do adquirente sucessivo. 10. No particular, o imóvel não foi adquirido pelos recorridos (embargantes) diretamente dos executados, mas sim de terceiro que o comprou destes. Embora tenha sido reconhecida a fraude na primeira alienação, isto é, dos executados ao adquirente primitivo, o quadro fático delineado na origem revela que a credora não havia procedido à averbação, na matrícula do imóvel, da pendência de execução, tampouco se desincumbiu de comprovar a má-fé dos adquirentes posteriores; isto é, de que eles tinham conhecimento da existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Não há que se falar, assim, em ineficácia da alienação subsequente. 11. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1863999 SP 2020/0048011-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSE ADQUIRIDA MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS . AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA 375/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . SÚMULA 303/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" . E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" ( REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). 2 . No caso dos autos, inexiste registro da penhora ou da existência da ação na matrícula do imóvel alienado, bem como não ficou comprovado que os agravados, terceiros adquirentes, tinham conhecimento da execução movida em desfavor do alienante, sendo, portanto, inviável o reconhecimento da fraude à execução. 3. Nos termos da Súmula 303/STJ, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1877541 DF 2021/0113115-3, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022) No caso, a hipótese do art. 792, inciso IV do CPC, invocado pelos credores, se caracteriza quando não forem encontrados bens suficientes do devedor para satisfazer a obrigação. Nesse sentido, a doutrina ensina: “(...) É necessária, ainda, a demonstração do eventos damni, isto é, que do ato de disposição decorreu um estado de insolvência. Para tanto bastante ao credor comprovar que não há outros bens penhoráveis ou que os existentes são insuficientes. Isso se revela com a devolução do mandado, com certidão do oficial de que não encontrou bens penhoráveis (CPC, art. 836, § 1º). Cabe ao devedor algar e provar que ainda os têm. Não é razoável impor ao credor a prova diabólica do fato negativo que é a inexistência absoluta de bens penhoráveis. Se, apesar do ato de disposição, o credor ainda encontra bens para sua satisfação no patrimônio do devedor, não há fraude: a movimentação patrimonial foi lícita. O dano só existe se os bens restantes do devedor não bastarem para a satisfação do credor.” (DIDIER JR, Fredie; CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo; SARNO BRAGA, Paulo; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil – Execução. Salvador: Editora Juspodivm, 2017. PDF). No caso em análise, não restou demonstrado o estado de insolvência da devedora, especialmente após a alienação do bem, haja vista que sequer foram esgotadas as tentativas de localização de bens da devedora, até mesmo porque houve a penhora de outros bens imóveis, nos autos principais. Neste aspecto, não é possível presumir que a alienação do bem levou a devedora à insolvência, sem a demonstração de provas concretas a respeito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITO EXECUTIVO E PENHORA DE MATRÍCULA DE IMÓVEL – FRAUDE À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo de sua ocorrência, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, sendo necessário que ao tempo da alienação ou oneração de bem, esteja em curso demanda judicial em face do devedor, com citação válida e que a alienação/oneração seja suficiente para reduzi-lo à insolvência. É necessário, ainda, que o adquirente do bem tenha conhecimento do ajuizamento da execução, de modo a evidenciar sua má fé na aquisição de imóvel em detrimento do credor exequente. Não sendo comprovados os requisitos para reconhecimento de fraude à execução, afasta-se a pretensão postulada para este fim . (TJ-MT - AC: 00076641320088110037, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) RAI nº 1002366-12.2023.8.11 .0000 AGRAVANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A AGRAVADA: FREDERICO WAGNER FRANCA TANNURE FILHO E M E N T A "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FRAUDE À EXECUÇÃO – HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 792, IV, CPC/15 - SÚMULA 375 DO STJ - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO PÚBLICO DA EXECUÇÃO PENDENTE OU PENHORA – RECURSO REPETITIVO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DE TERCEIRO – ÔNUS DA PROVA DO CREDOR DE QUE O TERCEIRO ADQUIRENTE TINHA CONHECIMENTO DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Embora o artigo 792, IV, prescreva que a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, certo é que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, conforme Súmula n. 375/STJ. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, conforme dispõe o recurso repetitivo, extraído do REsp 956 .943/PR – TEMA 243.- (TJ-MT - AI: 10023661220238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Destarte, o fato de a alienação do imóvel ter ocorrido após o trânsito em julgado da sentença na ação principal, por si só, não caracteriza a fraude à execução, especialmente porque, ao tempo da alienação, não havia registro da existência da ação na matrícula do imóvel, tampouco restou comprovado que a adquirente tinha conhecimento da ação. Oportunamente, cumpre anotar que a dispensa da apresentação de certidões de ações cíveis e criminais, por si só, não implica no reconhecimento da aventada má-fé, sobretudo por se tratar de diligência facultativa, que não obsta a formalização e eficácia do negócio jurídico. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TERCEIRO QUE ADQUIRIU IMÓVEL ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA DEMANDA OU DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO NO REGISTRO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS AJUIZADOS À ÉPOCA DA COMPRA E VENDA QUE CONSTITUI MEDIDA FACULTATIVA. DISPENSA DA EMISSÃO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. MÁ-FÉ OU CONHECIMENTO ACERCA DA EXECUÇÃO POR PARTE DO TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO EXEQUENTE. SÚMULA Nº 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA EM DETRIMENTO AO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMETO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ( REsp 1452840/SP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-PR 00103089820208160026 Campo Largo, Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 07/08/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2023). Destarte, vislumbro que a parte embargada não logrou êxito em demonstrar a má-fé da embargante, ônus que lhe competia, precipuamente diante da presunção da boa-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA – PROVA ACERCA DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM – ILEGALIDADE DA PENHORA CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cediço que os Embargos de Terceiro visam a proteção da posse ou propriedade por aquele que, em regra, não sendo parte no processo sofrer turbação ou esbulho de seus bens por ato de apreensão judicial, conforme disposto no art. 1 .046 do CPC (disposição legal vigente quando opostos estes embargos de terceiro). 2. No caso, o imóvel litigioso foi oferecido à penhora depois da aquisição do bem pelos embargantes/apelados, de maneira que não há como atribuir má-fé ao terceiro adquirente, porque, além de exercer a posse do imóvel desde a aquisição, à época da aquisição não havia qualquer averbação/registro às margens da matrícula acerca da existência da demanda executiva, tampouco da penhora. 3 . Com efeito, para instaurar a presunção de fraude, na ausência do registro da penhora, é necessária a prova de que o adquirente do bem tinha conhecimento da referida ação judicial a caracterizar a má-fé, a teor do que prescreve o Verbete 375 editado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Assim, não se pode reconhecer a fraude à execução sem demonstração da má-fé do terceiro adquirente, porquanto, os efeitos da ação de execução não se operam em relação a terceiros de boa-fé. A má-fé não se presume . (TJ-MT 00118021120168110015 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar a baixa da penhora efetivada nos autos principais, do imóvel objeto da matrícula nº 5218, do CRI de Sorriso/MT, confirmando a tutela de urgência. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Traslade-se cópia da presente aos autos associados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito J

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015551-74.2025.8.16.0017

ID: 327297442

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015551-74.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE ALBUQUERQUE WALTZ MESSIAS REPRESENTADO(A) POR ERIC WALTZ VIEIRA MESSIAS, SHANA DE ALBUQUERQUE CUNHA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUTOS N° 0015551-74.2025.8.16.0017 1. THIAGO DE ALBUQUERQUE WALTZ MESSIAS, representado por ERIC WALTZ VIEIRA MESSIAS e SHANA DE ALBUQUERQUE CUNHA, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização … AUTOS N° 0015551-74.2025.8.16.0017 1. THIAGO DE ALBUQUERQUE WALTZ MESSIAS, representado por ERIC WALTZ VIEIRA MESSIAS e SHANA DE ALBUQUERQUE CUNHA, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada em face de UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, narrando que: a) o menor está com sete meses de vida e foi diagnosticado com Síndrome de Apert (CID Q87.0); b) em busca de tratamento para o quadro clínico, passou por consulta com o Dr. Cassio Eduardo A. Raposo Amaral, o qual constatou que o menor apresenta sindactilia complexa em mãos de Apert (grau 1 de Upton), necessidade de cirurgia em prazo curto de tempo; b) há necessidade de intervenção precoce, tendo sido recomendada a cirurgia o mais breve possível; c) o procedimento tem elevado custo, totalizando R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e, além disso, a família precisa arcar com as despesas de estadia em Campinas; d) em 03/01/2025, Eric encaminhou solicitação ao plano de saúde solicitando cobertura para o procedimento e, no dia 14/01/2025, recebeu informação de que o procedimento possuía cobertura e seria realizada a busca do profissional da rede credenciada; e) posteriormente, a ré indicou o médico Dr. Alencar Kenji Nagai e, em consulta realizada em 21/02/2025, este indicou protocolo de cirurgia totalmente diferente do adotado pelo médico especialista; f) em 05/03/2025, novamente o Sr. Eric entrou em contato com a ré relatando a situação e mencionando que o procedimento não atendia ao protocolo necessário à obtenção dos resultados indispensáveis a melhora do menor. Solicitou que, em caso de discordância quanto ao reembolso da cirurgia pelo especialista, a ré indicasse um profissional que realizasse o protocolo de procedimentos cirúrgicos semelhantes ao do especialista Dr. Cassio; g) em 11/03/2025, a ré apenas esclareceu sobre o reembolso por procedimentos realizados fora da rede credenciada, nada respondendo sobre as solicitações; h) detalha que as tratativas seguiram por meses, tendo a ré apresentado respostas evasivas; i) resolveram realizar a primeira cirurgia no mês de abril/2025 com o médico especialista Dr. Cassio, detalhando que foram feitos dois procedimentos para poder aproveitar uma só anestesia; j) no dia 18/04/2025, foi solicitada cobertura para cirurgia no crânio, respondendo a ré que daria uma posição até 07/05/2025 e, no entanto, apenas respondeu no dia 09/05/2025 para dizer que ainda estava analisando. Em sede liminar, solicita seja ordenada a autorização e cobertura integral do segundo procedimentocirúrgico da reversão da sindactilia, a ser realizado com o médico especialista Dr. Cassio Eduardo A. Raposo do Amaral. Ao final, pugna pela condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na autorização e cobertura integral da segunda etapa, inclusive despesas de acomodação, da cirurgia de reversão da sindactilia complexa das mãos, bem como condenação ao pagamento de compensação por danos morais. Juntou documentos (evento1.1/1.26). Juntada de certidão de nascimento (evento 12). Determinada a abertura de vista dos autos ao Ministério Público (evento 14). O representante ministerial opinou pelo deferimento da tutela de urgência e solicitou que os feitos com pedido de tutela sejam encaminhados com anotação de urgência (evento 19). A parte autora solicitou a conclusão dos autos, com urgência, para decisão judicial (evento 21). É o relatório. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, restou comprovada pela parte autora sua condição de beneficiária do plano de saúde coletivo por adesão da ré Unimed Curitiba (evento 1.3), tendo sido demonstrado, inclusive, que a ré enviou comunicado indicando que o procedimento possui cobertura contratual (evento 1.9). Outrossim, também restou comprovado que o autor foi diagnosticado com “Síndrome de Apert” (CID Q87.0), apresentando como característica clínica a “craniossinostose crânio-facial e sindactilia complexa de mãos e pés com fusão óssea dos dedos” (eventos 1.5 e 1.6). O pedido foi instruído com relatório médico elaborado pelo Dr. Cassio Eduardo Raposo do Amaral, explicando que “A Síndrome de Apert é uma doença congênita que afeta os ossos do crânio e da face levando a fusão das suturas cranianas (moleira), além de fusão de todos os ossos dos dedos das mãos e dos pés. A fusão prematurados ossos do crânio leva a compressão intra-craniana, redução do status neurocognitivo até mesmo cegueira nos casos não operados. A fusão prematura dos ossos da face leva a diminuição da via aérea posterior, ocasionando falta de ar principalmente durante a noite (roncos e apnéia noturna) quando há a queda da língua em direção a laringe. A apnéia noturna pode acarretar em déficit de aprendizagem durante o período escolar”. Foi descrita a abordagem e a justificativa cirúrgica, bem como as razões de intervenção precoce, delineando a urgência: “Iniciamos o tratamento das crianças com a Síndrome com a cirurgia precoce das mãos (aos 4 meses de idade) em 2 tempos cirúrgicos nas mãos para obtenção dos cinco dedos em ambas as mãos, melhorando a função das mãos com movimento independente dos dedos [...]. Um recente estudo da Universidade de London [...] trouxe dados importantes que consubstanciam a separação precoce dos dedos das crianças com a síndrome de Apert, evidenciando a necessidade da criança de se engajar em atividades que promovam a movimentação dos dedos, promovendo a destreza dos dedos com melhor da função de forma precoce. [...] Portanto, sugiro que a cirurgia seja realziada o mais breve possível” (evento 1.5). Além disso, relatório elaborado por equipe multidisciplinar, corrobora a necessidade de intervenção precoce: “A intervenção precoce na sindactilia é essencial para evitar atrasos significativos no desenvolvimento infantil. A cirurgia de separação dos dedos permite uma evolução motora e funcional adequada, garantindo que a criança alcance seu potencial máximo. Além disso, o acompanhamento com fisioterapia e terapia ocupacional é imprescindível para otimizar o uso das mãos após o procedimento. Assim como fonoaudiologia e estimulação visual precoce. A sindactilia pode comprometer seriamente o desenvolvimento motor e social do bebê, tornando a intervenção cirúrgica precoce essencial para garantir uma melhor qualidade de vida e autonomia. Quanto antes a cirurgia for realizada, maiores serão os benefícios no crecimento e aprendizado da criança” (evento 1.7). Denota-se, pela transcrição da solicitação médica acima, a presença da probabilidade do direito no caso em análise, pois foi justificada a necessidade de intervenção cirúrgica precoce no autor, consistente em correção de sindactilia complexa e múltipla em síndrome de Apert (TUSS 30729289).O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento de que a prescrição médica é prova suficiente para comprovar a necessidade-utilidade do tratamento que se pleiteia, senão vejamos: "Ademais, não há falar que não restou comprovado que o remédio pleiteado é eficaz no tratamento ou que o remédio fornecido pelo CEMEPAR é ineficaz, pois a receita médica foi prescrita por profissional devidamente capacitado, com conhecimentos médicos suficientes para saber a ação esperada do medicamento, sendo que se receitou medicação específica certamente é por que ela trará os melhores resultados à paciente. Dessa forma, é irrelevante o fato da medicação pleiteada não constar no programa de medicamentos excepcionais, pois tendo em os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o direito à vida deve prevalecer sobre eventual ausência de referida medicação no programa de medicamentos excepcionais. Além disso, mencionada medicação foi prescrita por profissional da área da saúde, restando comprovada a necessidade da impetrante de ter acesso a tal medicamento"(Apelação Cível nº 356975-7, Rel. Des. LUIZ MATEUS DE LIMA, DJ 13.04.2007). Nesse sentido, ainda, cite-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA E DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE – MÉRITO – COBERTURA DE “IMPLANTE TRANSCUTÂNEO DE PRÓTESE VALVAR EM POSIÇÃO MITRAL” (TAVI) – SOLICITAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA – ROL DA ANS QUE É EXEMPLIFICATIVO – PROCEDIMENTO QUE, ADEMAIS, ESTÁ PREVISTO NO ROL DA ANS – EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE COBERTURA DE TROCA VALVAR E DE VALVOPLASTIA – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – CIRURGIA SOLICITADA COM URGÊNCIA – RISCO DE DANO EVIDENTE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO INCOMPATÍVEL COM A MEDIDA QUE VISA PRESERVAR A VIDA DA AGRAVADA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0056194-67.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 07.02.2022) – destacou-se. Além disso, conhecido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico” (AgInt no AREsp 1181628/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06.03.2018).No caso, nota-se que não houve negativa direta da parte ré no fornecimento do tratamento, porquanto indicou ao autor que o procedimento possui cobertura contratual (evento 1.9). Não obstante, comprovou-se, ao menos sumariamente, que a ré tem criado óbices para o tratamento necessário, conforme exigências do médico assistente, o que é suficiente para se delinear a negativa. Com efeito, em comunicação enviada no dia 14/01/2025 (evento 1.9), a ré indica que realizaria busca de profissional na rede credenciada. O autor, conforme narra, chegou a passar por consulta com o médico Dr. Alencar Kenji Nagai, o qual indicou protocolo de tratamento bastante diferente: “tratamento cirúrgico a partir de 1 ano, devendo ser necessário aproximadamente 6 procedimentos cirúrgicos com intervalos de 3 meses cada cirurgia” (evento 1.14). A consulta ocorreu em fevereiro/2025 e, alguns dias após, os representantes do autor enviaram solicitação à ré questionando o procolo de tratamento e solicitando a cobertura na forma indicada pelo Dr. Cassio ou, subsidiariamente, a indicação de profissional que realizasse o protocolo de procedimentos semelhante ao exposto (2 tempos cirúrgicos e início aos 4 meses de idade (evento 1.10). As comunicações posteriores demonstram que a ré não apresentou resposta clara e objetiva sobre a solicitação (eventos 1.11, 1.12 e 1.13), o que delineia razoavelmente, em sede sumária, a negativa de cobertura, notadamente quando se pleiteia procedimento urgente com base em justificativa de necessária intervenção precoce. Como destacado acima, conforme entendimento prevalente, é abusiva a negativa do plano de saúde de cobertura do tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. No caso dos autos, a parte autora indicou profissional de confiança que propôs protocolo cirúrgico menos invasivo para a criança em comparação ao proposto pelo médico credenciado, ao menos em análise sumária, considerando objetivamente a quantia de cirurgias exigidas, valendo destacar que Thiago nasceu aos 15/11/2024, ou seja, apresenta apenas 8 (oito) meses de idade. Registre-se que o médico assistente da ré, segundo dispõe o documento de evento 1.5, é membro titular da Sociedade Brasileira de Cirurgia Crânio-Maxilo- Facial e possui diversos artigos científicos publicados a respeito do tratamento para a síndromede Apert (evento 1.5, páginas 03), ao passo que o documento fornecido pelo médico credenciado não indica sua especialidade e não aponta qualquer referência utilizada para a indicação do tratamento proposto (evento 1.14). Outrossim, mesmo quando questionada sobre o tratamento prescrito, a ré não indicou a existência de médicos especialistas para o tratamento do autor dentro da rede credenciada, situação que autoriza a busca por profissional capacitado fora da rede credenciada. Nesse sentido, cite-se: SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. Autora que pretende o custeio integral de procedimento cirúrgico realizado com médico especialista não credenciado, porém, em hospital credenciado, bem como, pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência . Insurgência da requerida. Pretensão de afastar integralmente o custeio do procedimento cirúrgico. Impossibilidade. Custeio de procedimento cirúrgico em hospital credenciado com honorários de médico não conveniado . Não houve a comprovação de que a rede credenciada possuísse médico especializado apto à realização da cirurgia de alta complexidade indicada à autora. Prova que era estritamente documental. Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Urgência, complexidade e gravidade do quadro clínico devidamente comprovados nos autos . Danos morais. Não ocorrência. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar a condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .(TJ-SP - AC: 10023666420208260011 SP 1002366-64.2020.8.26 .0011, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 19/08/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021) - destacou-se. Presente ainda o perigo de dano, pois comprovado que a ré tem criado óbices ao início do tratamento da autora, o que pode prejudicar sua perspectiva de crescimento e desenvolvimento, considerando os esclarecimentos prestados pelo profissional que a acompanha. Anote-se que a determinação judicial se justifica, justamente, em razão da alegada necessidade de intervenção precoce para correção da sindactilia, visando garantir à criança melhores condições de crescimento e desenvolvimento, de modo que o relatório médico acima indicado comprova suficientemente, em análise sumária, a urgência do procedimento. Vale anotar que não há qualquer indicativo de que a autora esteja em período de carência – até porque, como mencionado, o procedimento foi reconhecido como de cobertura obrigatória pela ré –, mas, em todo caso, há que se considerar a situação excepcional, que justifica a inobservância de eventual período de carência e do previsto em contrato e no artigo 12, inciso V da Lei 9.656/98, porquanto, o artigo 35-C da mesma Lei 9.656/98 estabelece a obrigatoriedade de atendimento nos casos de emergência, quandoimplicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, declarado por seu médico assistente: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;” No mesmo sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação” . Comprovada a necessidade do procedimento cirúrgico para correção da sindactilia complexa e múltipla em síndrome de Apert, as despesas decorrentes da realização de cirurgia através da equipe médica indicada, no hospital recomendado e no dia a ser agendado pelo médico (urgente), deverão ser providenciadas pela ré, sob pena de acarretar danos ao paciente. Por fim, consoante se infere dos autos, trata-se obrigação de fazer, consubstanciada na realização de intervenção cirúrgica, podendo-se perfeitamente, nos termos do artigo 497 cumulado com artigo 537, ambos do Código de Processo Civil, cominar multa diária para assegurar o cumprimento da decisão judicial e consequentemente resguardar o direito à saúde. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO NCPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA - PERIGO NA DEMORA -FRÁGIL ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVADA - DEPENDÊNCIA TOTAL PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA, CONVULSÕES E NECESSIDADE DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL -TRATAMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA MANTIDA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - CABIMENTO - CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL ANTERIOR AO AUMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - MAJORAÇÃO AFASTADA - MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA- DIÁRIA EM R$ 5.000,00 - QUANTIA PROPORCIONAL E ADEQUADA AO SEU FIM COERCITIVO - ALEGAÇÃO DE EXIGUIDADE DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AI - 1737363-4 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J. 07.12.2017) – destacou-se."Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública." (AGRGRESP 189.108/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 02.04.2001) destacou-se. Trata-se de providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação, que se revela medida legítima, válida e razoável no caso de descumprimento da ordem judicial. É lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Portanto, o conjunto probatório, seu inquestionável direito à saúde – inalienável e irrenunciável – e a obrigação imposta por força do contrato existente entre as partes – restaram demonstrados pelas razões de fato e de direito expostas, tornando o alegado verossímil. No mais, não há que se falar em irreversibilidade, já que na eventual hipótese de improcedência dos pedidos iniciais, quando do exame do mérito, a questão poderá se resolver em perdas e danos. Por fim, quanto às despesas de estadia e acomodação dos genitores, oportunamente a parte poderá solicitar o reembolso de acordo com o disposto contratualmente e com a Resolução n.° 566/2022 da ANS. Por ora, não se verificam os requisitos da tutela de urgência em relação a referidas quantias, especialmente considerando que não foi demonstrada a urgência na antecipação de quantia para tal finalidade. Conforme o caso, os valores poderão ser discutidos no curso do procedimento, demonstrando-se o preenchimento dos requisitos para tal reembolso. 2.1. Ante o exposto, com amparo no artigo 303, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que a ré UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS CUSTEIE a realização de cirurgia, consistente em correção de sindactilia complexa e múltipla em síndrome de Apert (TUSS 30729289) no autor, considerando o “segundo tempo” cirúrgico, a ser realizada no hospital e com equipe médica recomendados, na data a ser indicada pelo Dr. Cássio Eduardo Raposo do Amaral (CRM/SP 100.822), sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a incidir a cada negativa de cobertura, caso marcada a cirurgiae não realizada em razão de tal circunstância, considerando a urgência na realização da cirurgia, o que faço com amparo no artigo 497, cumulado com artigo 537, ambos do Código de Processo Civil. 2.2. Com urgência, por mandado, intime-se a ré UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVO DE MÉDICOS para cumprimento da liminar e cientifique-se o autor. 2.3. Ciência ao Ministério Público. 3. Da relação de consumo A relação jurídica existente entre as partes se caracteriza como relação de consumo, haja vista que o autor pode ser considerado destinatário final por adquirir o serviço prestado pela ré, mediante remuneração, enquadrando- se nos conceitos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, conforme enunciado n.° 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). 3.1. Além disso, dada a verossimilhança das alegações da parte autora, no sentido de que o plano de saúde negou a cobertura do procedimento, não respondendo a solicitação realizada quanto ao protocolo, foi cancelado unilateralmente de forma irregular, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3.2. Ressalta-se que a inversão não se aplica aos danos morais postulados, que seguirá a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Diligências. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para a realização da audiência prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil. 4.1. Do CEJUSC propriamente dito (telepresencial, semipresencial ou presencial). Na forma do artigo 334, § 1º, do referido Código, a audiência será realizada pelo conciliador ou mediador. Intimem-se os autores na pessoa do advogado e citem-se os réus para comparecimento.4.1.1. Se não possuir interesse na composição, poderá o réu assim informar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, § 5º). 4.1.2. Alerto que a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na conciliação (artigo 334, § 4º, I do Código de Processo Civil), hipótese em que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação contará do protocolo da referida petição (artigo 335, inciso II). 4.1.3. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência não implica revelia nem extinção do processo, mas é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do FUNJUS, conforme artigo 334, § 8º, c/com artigo 97 do Código de Processo Civil e Ofício-Circular n. 01/2017/CAFFE. 4.1.4. Admite-se a representação, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10). 4.1.5. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (artigo 335, I), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (artigo 334). 4.1.6. Não sendo encontrado o réu, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias e, havendo tempo hábil, mantenha-se a audiência outrora designada e, informado o endereço atualizado, renove-se o cumprimento deste despacho. 4.1.6.1. Apenas se inexistir tempo hábil para intimação do autor e consequente citação do réu com a antecedência necessária, redesigne-se a audiência via CEJUSC. 4.2. Do CEJUSC via Fórum Virtual de Conciliação. Considerando a Portaria nº 01/2022, expedida pela Exma. Juíza Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Comarca de Maringá, caso remetidos os autos ao CEJUSC e seja o feito enquadrado para remessa ao Fórum Virtual de Conciliação CEJUSC, deve o Cartório adotar as seguintes medidas: 4.2.1. Cite(m)-se o(s) réu(s) acerca da inicial (e emenda, sendo o caso) e documentos que a acompanham, para se habilitar no processo no prazo de 15 (quinze)dias úteis, por meio de Advogado devidamente constituído, para que seja dado início ao Fórum de Conciliação Virtual, informando e-mail onde receberá as notificações, intimando-se a parte autora por meio do Advogado constituído. 4.2.2. Os advogados e procuradores das partes terão amplo acesso ao Fórum de Conciliação Virtual, podendo inclusive encaminhar manifestações dentro da própria plataforma, sendo que as negociações ficarão abertas pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4.2.3. Salvo se resultar em acordo, as informações compartilhadas no âmbito do Fórum de Conciliação Virtual não serão consideradas no processo, tampouco implicarão em vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida, nos termos do artigo 166, §1º do Código de Processo Civil. 4.2.4. Havendo habilitação de Advogado pela parte ré e informação de e-mail, remetam-se os autos ao Fórum Virtual de Conciliação e, caso encerrado sem acordo, o prazo para contestação terá início a partir do encerramento do Fórum de Conciliação Virtual, pelo CEJUSC, que gerará uma movimentação específica nos autos, informando o término das negociações no Sistema Projudi (Portaria 01/2022 – CEJUSC, item 2.11). 4.2.5. No mesmo ato de citação, deve a parte ré ser INTIMADA de que, caso não haja habilitação de Advogado e informação de e-mail para início do Fórum Virtual de Conciliação dentro do prazo consignado, o prazo para contestar tem início a partir da certidão a ser lançada pelo Cartório, dando conta do decurso do prazo sem apresentação das informações. 4.3. Do prosseguimento do feito após a tentativa de conciliação. 4.3.1. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 4.3.2. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime- se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 4.3.3. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinênciae relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas, havendo necessidade de fundamentação concreta. 4.3.4. Na sequência, ao Ministério Público. 5. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 649 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes