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"1002366-66.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca

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Processo nº 0807992-54.2025.8.14.0028

ID: 309130114

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807992-54.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS DA SILVA MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO BARROS NOGUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WALKER COSTA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________________________________________ Processo nº 0807992-… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________________________________________ Processo nº 0807992-54.2025.8.14.0028 [Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] REQUERENTE: Nome: CARLA CRISTINA GOMES DE SOUZA REQUERIDO: Nome: TORRES COMERCIO CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS/TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA movida por CARLA CRISTINA GOMES DE SOUZA em face de Torres Comercio Construções e Incorporação LTDA e Caixa Econômica Federal. Narra a inicial que em 22/06/2021, os autores firmaram com a Caixa Econômica Federal pelo programa CASA VERDE E AMARELA, para a construção de um imóvel unifamiliar para fins residenciais, localizado no loteamento DELTA PARK, nesta Cidade de Marabá/PA, pelo valor de R$ 105.020,00 (cento e cinco mil e vinte reais). O empreendimento estava na planta, e a entrega do imóvel deveria ocorrer em seis meses contados a partir da liberação pela Caixa dos valores financiados. No entanto, a obra está paralisada há mais de dois anos, ultrapassando o prazo de conclusão, que expirou em abril de 2022, devido ao descumprimento do contrato pela construtora. Foi disponibilizado, até então, pela caixa econômica, o valor de R$ 39.954,46 (trinta e nove mil novecentos e cinquenta e quatro centavos e quarenta e seis centavos), além do valor de R$ 2.211,00 (dois mil duzentos e onze reais) da sua conta vinculada do FGTS mais R$ 12.788,16 (doze mil setecentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), pagos em 12 parcelas de R$ 1.065,68 pela requerente diretamente para a requerida Construtora Torres, totalizando assim R$ 54.953,62 (cinquenta e quatro mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos). Diante do atraso e do descaso das rés, os autores recorreram ao Poder Judiciário para solicitar o início e conclusão das obras, a suspensão das parcelas vincendas, pagamento de clausula penal e a reparação pelos danos sofridos. O Juízo Federal acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, pelo que declinou da competência para o Juízo desta Comarca. Distribuídos os autos neste Juízo, vieram os autos conclusos. Esse é o relatório, passo a decidir. É do conhecimento público de todos os operadores do sistema pátrio que o juízo federal é quem detém a competência para avaliar se há interesse de ente público federal na lide ou não (art. 45, §3º, do CPC), o que, neste caso já foi feito. No entanto, ao juízo comum estadual é dado a oportunidade de discordar desse entendimento do juízo federal, suscitando conflito nos termos do art. 66, Parágrafo Único, do CPC, sendo o que passamos a fazer neste caso. Sabe-se, ainda, que diante da divergência de juízos comuns, estadual e Federal, sobre a competência para processar e julgar demandas, é competente o Superior Tribunal de Justiça para dirimir essa questão. Sendo assim, digiro esse arrazoado à Corte Superior. Pois bem. Avaliando detidamente os autos, vemos que a parte autora arguiu o atraso na entrega da obra realizada pela ré Torres, com o de financiamento do SNH e dos recursos do programa Casa Verde e Amarela, administrados pela CEF. Além disso, a parte requer o pagamento de clausula penal, podendo ocorrer em último caso a devolução de quantias pagas à CEF em razão do distrato e ainda suspensão das parcelas do financiamento. Entretanto, a disposição do juízo federal neste caso foi excluir a CEF da lide, ao que se pode entender, extinguindo a lide sem resolução de mérito em face da empresa federal. Ora, avaliando todo o contexto fático dos autos, fica evidente que essa disposição processual do juízo federal foi equivocada. Se a Caixa Econômica Federal tem relação contratual com adquirente do imóvel e, em sendo umas da consequências lógica do não cumprimento do contrato em face da CEF a anulação contratual e/ou rescisão contratual com o retorno do estado anterior, não pode a CAIXA ser considerada ilegítima ou inexistir interesse de agir neste caso que enseje a exclusão do ente da lide com a extinção do feito sem resolução do mérito. Isso não só contraria a primazia do mérito, como caracteriza um julgamento extra petita, visto que o juízo federal não observou os limites objetivos da demanda. Está claro, do que se infere dos autos, que um dos pontos analisados no mérito diz respeito a uma possível anulação ou rescisão contratual e sobre os danos morais que o descumprimento contratual ou a violação a boa-fé possa causar. A questão da inexistência de solidariedade do agente garantidor não é relevante para o deslinde da causa, assim, a jurisprudência invocada pelo juízo federal não se amolda a situação dos autos. A rescisão contratual unilateralmente pelo adquirente tem embasamento jurídico mínimo para ensejar o ajuizamento de uma demanda, assim, o juízo federal deveria ter se pronunciado quanto ao mérito dos pedidos formulados em face da CEF, por prorrogação de competência, também quanto aos pedidos formulados em face da construtora responsável pela edificação do imóvel. Inclusive, em face dessa situação, tem-se inúmeros precedentes dos Tribunais Federais, reconhecendo a legitimidade da CEF para essa situação, assim, por todos, citamos o seguinte: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE DA CEF NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES. - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) . - Conforme precedente do C. STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 996), “É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância”. - Restou demonstrado que a CEF financiou a construção de um imóvel, atuando na fiscalização da obra, razão pela qual é parte legítima e poderá ser responsabilizada (à evidência, dependendo do restar apurado no curso do processo), não tendo atuado como mero agente financeiro no caso concreto. - O atraso na entrega da obra é inconteste e admitido pela CEF, o que justifica a suspensão das prestações. - O pedido de inclusão da construtora substituta no polo passivo da ação subjacente não foi objeto de análise pelo juízo singular e eventual apreciação da questão antes do juízo a quo implicaria em indevida supressão de instância. - Agravo de instrumento provido em parte. (TRF-3 - AI: 50256024820214030000 SP, Relator.: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 02/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/06/2022) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. DECADÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Tratando-se de imóveis financiados através do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos oriundos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), não há dúvidas de que possui a CAIXA legitimidade para, juntamente com a empresa construtora da obra, responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado, tanto em decorrência de culpa in elegendo, quanto in vigilando. No caso, a CAIXA não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto. A jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os vícios de construção, em regra, agravam-se lentamente com o decurso do tempo, não sendo possível precisar a data em que se tornaram aparentes, razão pela qual considera-se deflagrada a prescrição quando o segurado comunica o fato à seguradora e esta se recusa a indenizar" ( REsp n.º 1.479.148/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 08/08/2016) (...) (TRF-4 - AC: 50067949120154047205 SC 5006794-91.2015.4.04.7205, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 17/10/2018, QUARTA TURMA) Conforme descrito no dispositivo, a análise da legitimidade passiva da CEF está relacionada com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos, precedentes das cortes regionais. Destaco ainda, o enunciado do Tribunal desta região, que firmou: “Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: I) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; II) o tipo de atividade por ela desenvolvida; III) o contrato celebrado entre as partes e IV) e a causa de pedir. 4. (...). (STJ - REsp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2017). (TRF1, APL 0020286-37.2014.4.01.3300, DJe 21/09/2020).” Ante o exposto, considerando que, no nosso entender, houve um declínio inadequado da competência para processar o feito, pelo juízo federal, SUSCITO o presente conflito negativo de competência, que ora submetemos a apreciação, por se tratar de competência absoluta. Publique-se. Intime-se. REMETAM-SE OS AUTOS. Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Marabá/PA, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: . Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050809482144000000132784985 1. 1002366-24.2024.4.01.3901_p002 CARLA CRISTINA GOMES DE SOUZA Documento de Comprovação 25050809482224700000132784986 1. 1002366-24.2024.4.01.3901_p003 CARLA CRISTINA GOMES DE SOUZA Documento de Comprovação 25050809482336200000132784988 1. 1002366-24.2024.4.01.3901_p004 CARLA CRISTINA GOMES DE SOUZA Documento de Comprovação 25050809482440600000132784989 1. 1002366-24.2024.4.01.3901_p005 CARLA CRISTINA GOMES DE SOUZA Documento de Comprovação 25050809482545800000132784991 Petição Petição 25050809530044300000132785020 1. 1002366-24.2024.4.01.3901_p006 CARLA CRISTINA GOMES DE SOUZA Documento de Comprovação 25050809530059300000132785024 1. 1002366-24.2024.4.01.3901_p007 CARLA CRISTINA GOMES DE SOUZA Documento de Comprovação 25050809530191000000132785026 1. 1002366-24.2024.4.01.3901_p008 CARLA CRISTINA GOMES DE SOUZA Documento de Comprovação 25050809530378500000132785027 1. 1002366-24.2024.4.01.3901_p009 CARLA CRISTINA GOMES DE SOUZA Documento de Comprovação 25050809530512400000132785028 1. 1002366-24.2024.4.01.3901_p009 CARLA CRISTINA GOMES DE SOUZA1 Documento de Comprovação 25050809530664000000132785881 Petição Petição 25050809542744700000132785887 1. 1002366-24.2024.4.01.3901_p0010 CARLA CRISTINA GOMES DE SOUZA Documento de Comprovação 25050809542758100000132785890 1. 1002366-24.2024.4.01.3901_p0010 CARLA CRISTINA GOMES DE SOUZA1 Documento de Comprovação 25050809542864700000132785891 1. 1002366-24.2024.4.01.3901_p0011 CARLA CRISTINA GOMES DE SOUZA Documento de Comprovação 25050809542954100000132785892

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002366-66.2022.8.26.0408"

Processo nº 0807992-54.2025.8.14.0028