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Processo nº 0004095-06.2024.8.16.0101

ID: 262977019

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Jandaia do Sul Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0004095-06.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DA SILVA EDILSON ANANIAS DA SILVA EDSON APARECIDO DA SILVA MARILI DA SILVA PEREIRA OLAVO DA SILVA ROSELI ANANIAS DA SILVA SUELI ANANIAS DA SILVA VERA LúCIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI RUA CLEMENTINO SCHIAVON PUPPI, 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI RUA CLEMENTINO SCHIAVON PUPPI, 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004095-06.2024.8.16.0101 Processo: 0004095-06.2024.8.16.0101 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.000,00 Requerente(s): Ademir da Silva EDILSON ANANIAS DA SILVA Edson Aparecido da Silva MARILI DA SILVA PEREIRA Olavo da Silva Roseli Ananias da Silva Sueli Ananias da Silva Vera Lúcia da Silva Santos Interessado(s): SENTENÇA 1-) RELATÓRIO Trata-se de pedido de alvará judicial proposto por ROSELI ANANIAS DA SILVA, VERA LÚCIA DA SILVA SANTOS, EDSON APARECIDO DA SILVA, ADEMIR DA SILVA, SUELI ANANIAS DA SILVA, MARILI DA SILVA, EDILSON CORREIA ANANIAS e OLAVO DA SILVA, visando ao levantamento de saldo bancário residual em nome da de cujus IOLANDA ANANIAS DA SILVA, falecida aos 29.05.2024. Os requerentes asseveram que são esposo e filhos da de cujus; que ela faleceu sem deixar bens a inventariar, mas deixou valores depositados no Banco Bradesco; que a instituição se recusa a fornecer extratos bancários; que fazem jus ao saque da verba. Juntaram documentos e requereram a justiça gratuita. A decisão de seq. 8.1 concedeu a gratuidade da justiça aos requerentes e determinou a expedição de ofício à instituição financeira, que forneceu informações no seq. 19.1. Os requerentes juntaram certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte e de inexistência de testamento em nome da falecida (seqs. 24.1/24.2). Com vistas, o Ministério Público apresentou parecer pela procedência do pedido (seq. 27.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2-) FUNDAMENTAÇÃO Há prova nos autos de que a titular da conta bancária nº 1002366-1, agência nº 0068, mantida no Banco Bradesco, faleceu em data de 29.05.2024, conforme certidão de óbito de mov. 1.9. Consta na referida certidão de óbito que a de cujus era casada e deixou sete filhos vivos. Todos os filhos da falecida constam como requerentes nesta ação, havendo prova documental de que todos eles são, de fato, filhos da extinta. Consta que o requerente Edilson Ananias da Silva é incapaz, pois interditado, estando representado nos autos pela curadora. A informação de seq. 19.1 comprova que em 12.02.2025 a conta poupança aberta em nome da de cujus tinha saldo credor de R$ 10.567,61. Considerando que existe saldo credor em conta bancária de titularidade da falecida, os herdeiros e o cônjuge supérstite têm legitimidade para pleitearem o levantamento da verba. A certidão de óbito de mov. 1.29 atesta que a falecida não deixou bens a inventariar e nem testamento, o que faz crer que o saldo bancário é o único patrimônio a ser transferido. Em situações assim, sobretudo pela relativa pequena monta do saldo, é assente na jurisprudência que é dispensável a abertura de inventário ou arrolamento, bastando o pedido de alvará pelo procedimento de jurisdição voluntária. Nesse sentido: Desse modo, por ser o saldo bancário inferior ao teto de 500 ORTNs o único bem passível de partilha, o levantamento pode ser efetuado pelos sucessores independentemente de inventário ou arrolamento, bastando, como medida simplificadora e desburocratizadora, que o Juízo converta o feito para rito do Alvará Judicial.Mutatis mutandis, veja-se o entendimento desta Corte sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – LEVANTAMENTO DE ALVARÁ – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DA DE CUJUS QUE NÃO FORAM RECEBIDOS EM VIDA - RESÍDUOS ORIUNDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ÚNICOS SUCESSORES QUE PODEM PLEITEAR O RECEBIMENTO DOS VALORES PELA VIA JUDICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91 E DO ART. 1º E 2º DA LEI Nº 6.858/80 – NÍTIDA INTENÇÃO DO LEGISLADOR DE DESBUROCRATIZAR O RECEBIMENTO DE TAIS RUBRICAS PELOS DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO E, NA SUA FALTA, PELOS SUCESSORES PREVISTOS NA LEI CIVIL, PERMITINDO O PAGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO – PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0000947-16.2020.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Desembargador FABIAN SCHWEITZER - J. 13.10.2021) A Lei nº 6858/1980 prevê a possibilidade de concessão de alvará para levantamento de saldos de FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP independentemente da existência de outros bens passíveis de partilha, o que se aplica por analogia aos saldos residuais depositados em conta bancária. Vejamos a redação do artigo 1º. da Lei n. 6.858/1980: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PISPASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na Lei Civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Seguindo a mesma lógica, o art. 666 do Código de Processo Civil afasta qualquer dúvida sobre a matéria ao preceituar que “Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”. Nessa esteira, comprovada a existência de crédito bancário em nome da de cujus, dispensados maiores formalismos e sem oposição dos sucessores ou do Ministério Público, julgo procedente o pedido. 3-) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para fim de autorizar os requerentes ROSELI ANANIAS DA SILVA, VERA LÚCIA DA SILVA SANTOS, EDSON APARECIDO DA SILVA, ADEMIR DA SILVA, SUELI ANANIAS DA SILVA, MARILI DA SILVA, EDILSON CORREIA ANANIAS e OLAVO DA SILVA, a procederem ao levantamento perante o Banco Bradesco do saldo credor residual existente na conta poupança 1002366-1, agência 0068, de titularidade de Iolanda Ananias da Silva, falecida aos 29.05.2024, com todos os seus acréscimos legais. Autorizo a expedição de alvará com validade de 60 (sessenta) dias em nome do advogado constituído pelos requerentes, que possui poderes para receber e dar quitação, que deverá prestar contas nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias contados da expedição do alvará acerca do pagamento da cota pertencente ao herdeiro incapaz. Conste no alvará autorização para encerramento da conta bancária em nome da falecida. Custas e despesas processuais com exigibilidade suspensa, eis que os requerentes são beneficiários da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Oportunamente, dê-se ciência à Fazenda Pública do Estado do Paraná dos termos da presente sentença especialmente diante do contido na Lei Estadual n. 18.573/2015, artigo 11, inciso I, letra “c”. Vejamos: “É isenta do pagamento do imposto: I - a transmissão causa mortis: c) de valores não recebidos em vida pelo respectivo titular, correspondentes à remuneração oriunda de relação de trabalho ou a rendimentos de aposentadoria ou pensão devidos por Institutos de Seguro Social e Previdência Pública, verbas e representações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio, e o montante de contas individuais de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participações - PIS/PASEP, limitado a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).” Após, arquivem-se os autos. João Gustavo Rodrigues Stolsis Juiz de Direito

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Processo nº 0015551-74.2025.8.16.0017

ID: 327297442

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015551-74.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE ALBUQUERQUE WALTZ MESSIAS REPRESENTADO(A) POR ERIC WALTZ VIEIRA MESSIAS, SHANA DE ALBUQUERQUE CUNHA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

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AUTOS N° 0015551-74.2025.8.16.0017 1. THIAGO DE ALBUQUERQUE WALTZ MESSIAS, representado por ERIC WALTZ VIEIRA MESSIAS e SHANA DE ALBUQUERQUE CUNHA, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização … AUTOS N° 0015551-74.2025.8.16.0017 1. THIAGO DE ALBUQUERQUE WALTZ MESSIAS, representado por ERIC WALTZ VIEIRA MESSIAS e SHANA DE ALBUQUERQUE CUNHA, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada em face de UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, narrando que: a) o menor está com sete meses de vida e foi diagnosticado com Síndrome de Apert (CID Q87.0); b) em busca de tratamento para o quadro clínico, passou por consulta com o Dr. Cassio Eduardo A. Raposo Amaral, o qual constatou que o menor apresenta sindactilia complexa em mãos de Apert (grau 1 de Upton), necessidade de cirurgia em prazo curto de tempo; b) há necessidade de intervenção precoce, tendo sido recomendada a cirurgia o mais breve possível; c) o procedimento tem elevado custo, totalizando R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e, além disso, a família precisa arcar com as despesas de estadia em Campinas; d) em 03/01/2025, Eric encaminhou solicitação ao plano de saúde solicitando cobertura para o procedimento e, no dia 14/01/2025, recebeu informação de que o procedimento possuía cobertura e seria realizada a busca do profissional da rede credenciada; e) posteriormente, a ré indicou o médico Dr. Alencar Kenji Nagai e, em consulta realizada em 21/02/2025, este indicou protocolo de cirurgia totalmente diferente do adotado pelo médico especialista; f) em 05/03/2025, novamente o Sr. Eric entrou em contato com a ré relatando a situação e mencionando que o procedimento não atendia ao protocolo necessário à obtenção dos resultados indispensáveis a melhora do menor. Solicitou que, em caso de discordância quanto ao reembolso da cirurgia pelo especialista, a ré indicasse um profissional que realizasse o protocolo de procedimentos cirúrgicos semelhantes ao do especialista Dr. Cassio; g) em 11/03/2025, a ré apenas esclareceu sobre o reembolso por procedimentos realizados fora da rede credenciada, nada respondendo sobre as solicitações; h) detalha que as tratativas seguiram por meses, tendo a ré apresentado respostas evasivas; i) resolveram realizar a primeira cirurgia no mês de abril/2025 com o médico especialista Dr. Cassio, detalhando que foram feitos dois procedimentos para poder aproveitar uma só anestesia; j) no dia 18/04/2025, foi solicitada cobertura para cirurgia no crânio, respondendo a ré que daria uma posição até 07/05/2025 e, no entanto, apenas respondeu no dia 09/05/2025 para dizer que ainda estava analisando. Em sede liminar, solicita seja ordenada a autorização e cobertura integral do segundo procedimentocirúrgico da reversão da sindactilia, a ser realizado com o médico especialista Dr. Cassio Eduardo A. Raposo do Amaral. Ao final, pugna pela condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na autorização e cobertura integral da segunda etapa, inclusive despesas de acomodação, da cirurgia de reversão da sindactilia complexa das mãos, bem como condenação ao pagamento de compensação por danos morais. Juntou documentos (evento1.1/1.26). Juntada de certidão de nascimento (evento 12). Determinada a abertura de vista dos autos ao Ministério Público (evento 14). O representante ministerial opinou pelo deferimento da tutela de urgência e solicitou que os feitos com pedido de tutela sejam encaminhados com anotação de urgência (evento 19). A parte autora solicitou a conclusão dos autos, com urgência, para decisão judicial (evento 21). É o relatório. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, restou comprovada pela parte autora sua condição de beneficiária do plano de saúde coletivo por adesão da ré Unimed Curitiba (evento 1.3), tendo sido demonstrado, inclusive, que a ré enviou comunicado indicando que o procedimento possui cobertura contratual (evento 1.9). Outrossim, também restou comprovado que o autor foi diagnosticado com “Síndrome de Apert” (CID Q87.0), apresentando como característica clínica a “craniossinostose crânio-facial e sindactilia complexa de mãos e pés com fusão óssea dos dedos” (eventos 1.5 e 1.6). O pedido foi instruído com relatório médico elaborado pelo Dr. Cassio Eduardo Raposo do Amaral, explicando que “A Síndrome de Apert é uma doença congênita que afeta os ossos do crânio e da face levando a fusão das suturas cranianas (moleira), além de fusão de todos os ossos dos dedos das mãos e dos pés. A fusão prematurados ossos do crânio leva a compressão intra-craniana, redução do status neurocognitivo até mesmo cegueira nos casos não operados. A fusão prematura dos ossos da face leva a diminuição da via aérea posterior, ocasionando falta de ar principalmente durante a noite (roncos e apnéia noturna) quando há a queda da língua em direção a laringe. A apnéia noturna pode acarretar em déficit de aprendizagem durante o período escolar”. Foi descrita a abordagem e a justificativa cirúrgica, bem como as razões de intervenção precoce, delineando a urgência: “Iniciamos o tratamento das crianças com a Síndrome com a cirurgia precoce das mãos (aos 4 meses de idade) em 2 tempos cirúrgicos nas mãos para obtenção dos cinco dedos em ambas as mãos, melhorando a função das mãos com movimento independente dos dedos [...]. Um recente estudo da Universidade de London [...] trouxe dados importantes que consubstanciam a separação precoce dos dedos das crianças com a síndrome de Apert, evidenciando a necessidade da criança de se engajar em atividades que promovam a movimentação dos dedos, promovendo a destreza dos dedos com melhor da função de forma precoce. [...] Portanto, sugiro que a cirurgia seja realziada o mais breve possível” (evento 1.5). Além disso, relatório elaborado por equipe multidisciplinar, corrobora a necessidade de intervenção precoce: “A intervenção precoce na sindactilia é essencial para evitar atrasos significativos no desenvolvimento infantil. A cirurgia de separação dos dedos permite uma evolução motora e funcional adequada, garantindo que a criança alcance seu potencial máximo. Além disso, o acompanhamento com fisioterapia e terapia ocupacional é imprescindível para otimizar o uso das mãos após o procedimento. Assim como fonoaudiologia e estimulação visual precoce. A sindactilia pode comprometer seriamente o desenvolvimento motor e social do bebê, tornando a intervenção cirúrgica precoce essencial para garantir uma melhor qualidade de vida e autonomia. Quanto antes a cirurgia for realizada, maiores serão os benefícios no crecimento e aprendizado da criança” (evento 1.7). Denota-se, pela transcrição da solicitação médica acima, a presença da probabilidade do direito no caso em análise, pois foi justificada a necessidade de intervenção cirúrgica precoce no autor, consistente em correção de sindactilia complexa e múltipla em síndrome de Apert (TUSS 30729289).O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento de que a prescrição médica é prova suficiente para comprovar a necessidade-utilidade do tratamento que se pleiteia, senão vejamos: "Ademais, não há falar que não restou comprovado que o remédio pleiteado é eficaz no tratamento ou que o remédio fornecido pelo CEMEPAR é ineficaz, pois a receita médica foi prescrita por profissional devidamente capacitado, com conhecimentos médicos suficientes para saber a ação esperada do medicamento, sendo que se receitou medicação específica certamente é por que ela trará os melhores resultados à paciente. Dessa forma, é irrelevante o fato da medicação pleiteada não constar no programa de medicamentos excepcionais, pois tendo em os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o direito à vida deve prevalecer sobre eventual ausência de referida medicação no programa de medicamentos excepcionais. Além disso, mencionada medicação foi prescrita por profissional da área da saúde, restando comprovada a necessidade da impetrante de ter acesso a tal medicamento"(Apelação Cível nº 356975-7, Rel. Des. LUIZ MATEUS DE LIMA, DJ 13.04.2007). Nesse sentido, ainda, cite-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA E DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE – MÉRITO – COBERTURA DE “IMPLANTE TRANSCUTÂNEO DE PRÓTESE VALVAR EM POSIÇÃO MITRAL” (TAVI) – SOLICITAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA – ROL DA ANS QUE É EXEMPLIFICATIVO – PROCEDIMENTO QUE, ADEMAIS, ESTÁ PREVISTO NO ROL DA ANS – EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE COBERTURA DE TROCA VALVAR E DE VALVOPLASTIA – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – CIRURGIA SOLICITADA COM URGÊNCIA – RISCO DE DANO EVIDENTE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO INCOMPATÍVEL COM A MEDIDA QUE VISA PRESERVAR A VIDA DA AGRAVADA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0056194-67.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 07.02.2022) – destacou-se. Além disso, conhecido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico” (AgInt no AREsp 1181628/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06.03.2018).No caso, nota-se que não houve negativa direta da parte ré no fornecimento do tratamento, porquanto indicou ao autor que o procedimento possui cobertura contratual (evento 1.9). Não obstante, comprovou-se, ao menos sumariamente, que a ré tem criado óbices para o tratamento necessário, conforme exigências do médico assistente, o que é suficiente para se delinear a negativa. Com efeito, em comunicação enviada no dia 14/01/2025 (evento 1.9), a ré indica que realizaria busca de profissional na rede credenciada. O autor, conforme narra, chegou a passar por consulta com o médico Dr. Alencar Kenji Nagai, o qual indicou protocolo de tratamento bastante diferente: “tratamento cirúrgico a partir de 1 ano, devendo ser necessário aproximadamente 6 procedimentos cirúrgicos com intervalos de 3 meses cada cirurgia” (evento 1.14). A consulta ocorreu em fevereiro/2025 e, alguns dias após, os representantes do autor enviaram solicitação à ré questionando o procolo de tratamento e solicitando a cobertura na forma indicada pelo Dr. Cassio ou, subsidiariamente, a indicação de profissional que realizasse o protocolo de procedimentos semelhante ao exposto (2 tempos cirúrgicos e início aos 4 meses de idade (evento 1.10). As comunicações posteriores demonstram que a ré não apresentou resposta clara e objetiva sobre a solicitação (eventos 1.11, 1.12 e 1.13), o que delineia razoavelmente, em sede sumária, a negativa de cobertura, notadamente quando se pleiteia procedimento urgente com base em justificativa de necessária intervenção precoce. Como destacado acima, conforme entendimento prevalente, é abusiva a negativa do plano de saúde de cobertura do tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. No caso dos autos, a parte autora indicou profissional de confiança que propôs protocolo cirúrgico menos invasivo para a criança em comparação ao proposto pelo médico credenciado, ao menos em análise sumária, considerando objetivamente a quantia de cirurgias exigidas, valendo destacar que Thiago nasceu aos 15/11/2024, ou seja, apresenta apenas 8 (oito) meses de idade. Registre-se que o médico assistente da ré, segundo dispõe o documento de evento 1.5, é membro titular da Sociedade Brasileira de Cirurgia Crânio-Maxilo- Facial e possui diversos artigos científicos publicados a respeito do tratamento para a síndromede Apert (evento 1.5, páginas 03), ao passo que o documento fornecido pelo médico credenciado não indica sua especialidade e não aponta qualquer referência utilizada para a indicação do tratamento proposto (evento 1.14). Outrossim, mesmo quando questionada sobre o tratamento prescrito, a ré não indicou a existência de médicos especialistas para o tratamento do autor dentro da rede credenciada, situação que autoriza a busca por profissional capacitado fora da rede credenciada. Nesse sentido, cite-se: SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. Autora que pretende o custeio integral de procedimento cirúrgico realizado com médico especialista não credenciado, porém, em hospital credenciado, bem como, pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência . Insurgência da requerida. Pretensão de afastar integralmente o custeio do procedimento cirúrgico. Impossibilidade. Custeio de procedimento cirúrgico em hospital credenciado com honorários de médico não conveniado . Não houve a comprovação de que a rede credenciada possuísse médico especializado apto à realização da cirurgia de alta complexidade indicada à autora. Prova que era estritamente documental. Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Urgência, complexidade e gravidade do quadro clínico devidamente comprovados nos autos . Danos morais. Não ocorrência. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar a condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .(TJ-SP - AC: 10023666420208260011 SP 1002366-64.2020.8.26 .0011, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 19/08/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021) - destacou-se. Presente ainda o perigo de dano, pois comprovado que a ré tem criado óbices ao início do tratamento da autora, o que pode prejudicar sua perspectiva de crescimento e desenvolvimento, considerando os esclarecimentos prestados pelo profissional que a acompanha. Anote-se que a determinação judicial se justifica, justamente, em razão da alegada necessidade de intervenção precoce para correção da sindactilia, visando garantir à criança melhores condições de crescimento e desenvolvimento, de modo que o relatório médico acima indicado comprova suficientemente, em análise sumária, a urgência do procedimento. Vale anotar que não há qualquer indicativo de que a autora esteja em período de carência – até porque, como mencionado, o procedimento foi reconhecido como de cobertura obrigatória pela ré –, mas, em todo caso, há que se considerar a situação excepcional, que justifica a inobservância de eventual período de carência e do previsto em contrato e no artigo 12, inciso V da Lei 9.656/98, porquanto, o artigo 35-C da mesma Lei 9.656/98 estabelece a obrigatoriedade de atendimento nos casos de emergência, quandoimplicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, declarado por seu médico assistente: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;” No mesmo sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação” . Comprovada a necessidade do procedimento cirúrgico para correção da sindactilia complexa e múltipla em síndrome de Apert, as despesas decorrentes da realização de cirurgia através da equipe médica indicada, no hospital recomendado e no dia a ser agendado pelo médico (urgente), deverão ser providenciadas pela ré, sob pena de acarretar danos ao paciente. Por fim, consoante se infere dos autos, trata-se obrigação de fazer, consubstanciada na realização de intervenção cirúrgica, podendo-se perfeitamente, nos termos do artigo 497 cumulado com artigo 537, ambos do Código de Processo Civil, cominar multa diária para assegurar o cumprimento da decisão judicial e consequentemente resguardar o direito à saúde. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO NCPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA - PERIGO NA DEMORA -FRÁGIL ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVADA - DEPENDÊNCIA TOTAL PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA, CONVULSÕES E NECESSIDADE DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL -TRATAMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA MANTIDA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - CABIMENTO - CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL ANTERIOR AO AUMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - MAJORAÇÃO AFASTADA - MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA- DIÁRIA EM R$ 5.000,00 - QUANTIA PROPORCIONAL E ADEQUADA AO SEU FIM COERCITIVO - ALEGAÇÃO DE EXIGUIDADE DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AI - 1737363-4 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J. 07.12.2017) – destacou-se."Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública." (AGRGRESP 189.108/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 02.04.2001) destacou-se. Trata-se de providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação, que se revela medida legítima, válida e razoável no caso de descumprimento da ordem judicial. É lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Portanto, o conjunto probatório, seu inquestionável direito à saúde – inalienável e irrenunciável – e a obrigação imposta por força do contrato existente entre as partes – restaram demonstrados pelas razões de fato e de direito expostas, tornando o alegado verossímil. No mais, não há que se falar em irreversibilidade, já que na eventual hipótese de improcedência dos pedidos iniciais, quando do exame do mérito, a questão poderá se resolver em perdas e danos. Por fim, quanto às despesas de estadia e acomodação dos genitores, oportunamente a parte poderá solicitar o reembolso de acordo com o disposto contratualmente e com a Resolução n.° 566/2022 da ANS. Por ora, não se verificam os requisitos da tutela de urgência em relação a referidas quantias, especialmente considerando que não foi demonstrada a urgência na antecipação de quantia para tal finalidade. Conforme o caso, os valores poderão ser discutidos no curso do procedimento, demonstrando-se o preenchimento dos requisitos para tal reembolso. 2.1. Ante o exposto, com amparo no artigo 303, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que a ré UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS CUSTEIE a realização de cirurgia, consistente em correção de sindactilia complexa e múltipla em síndrome de Apert (TUSS 30729289) no autor, considerando o “segundo tempo” cirúrgico, a ser realizada no hospital e com equipe médica recomendados, na data a ser indicada pelo Dr. Cássio Eduardo Raposo do Amaral (CRM/SP 100.822), sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a incidir a cada negativa de cobertura, caso marcada a cirurgiae não realizada em razão de tal circunstância, considerando a urgência na realização da cirurgia, o que faço com amparo no artigo 497, cumulado com artigo 537, ambos do Código de Processo Civil. 2.2. Com urgência, por mandado, intime-se a ré UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVO DE MÉDICOS para cumprimento da liminar e cientifique-se o autor. 2.3. Ciência ao Ministério Público. 3. Da relação de consumo A relação jurídica existente entre as partes se caracteriza como relação de consumo, haja vista que o autor pode ser considerado destinatário final por adquirir o serviço prestado pela ré, mediante remuneração, enquadrando- se nos conceitos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, conforme enunciado n.° 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). 3.1. Além disso, dada a verossimilhança das alegações da parte autora, no sentido de que o plano de saúde negou a cobertura do procedimento, não respondendo a solicitação realizada quanto ao protocolo, foi cancelado unilateralmente de forma irregular, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3.2. Ressalta-se que a inversão não se aplica aos danos morais postulados, que seguirá a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Diligências. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para a realização da audiência prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil. 4.1. Do CEJUSC propriamente dito (telepresencial, semipresencial ou presencial). Na forma do artigo 334, § 1º, do referido Código, a audiência será realizada pelo conciliador ou mediador. Intimem-se os autores na pessoa do advogado e citem-se os réus para comparecimento.4.1.1. Se não possuir interesse na composição, poderá o réu assim informar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, § 5º). 4.1.2. Alerto que a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na conciliação (artigo 334, § 4º, I do Código de Processo Civil), hipótese em que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação contará do protocolo da referida petição (artigo 335, inciso II). 4.1.3. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência não implica revelia nem extinção do processo, mas é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do FUNJUS, conforme artigo 334, § 8º, c/com artigo 97 do Código de Processo Civil e Ofício-Circular n. 01/2017/CAFFE. 4.1.4. Admite-se a representação, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10). 4.1.5. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (artigo 335, I), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (artigo 334). 4.1.6. Não sendo encontrado o réu, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias e, havendo tempo hábil, mantenha-se a audiência outrora designada e, informado o endereço atualizado, renove-se o cumprimento deste despacho. 4.1.6.1. Apenas se inexistir tempo hábil para intimação do autor e consequente citação do réu com a antecedência necessária, redesigne-se a audiência via CEJUSC. 4.2. Do CEJUSC via Fórum Virtual de Conciliação. Considerando a Portaria nº 01/2022, expedida pela Exma. Juíza Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Comarca de Maringá, caso remetidos os autos ao CEJUSC e seja o feito enquadrado para remessa ao Fórum Virtual de Conciliação CEJUSC, deve o Cartório adotar as seguintes medidas: 4.2.1. Cite(m)-se o(s) réu(s) acerca da inicial (e emenda, sendo o caso) e documentos que a acompanham, para se habilitar no processo no prazo de 15 (quinze)dias úteis, por meio de Advogado devidamente constituído, para que seja dado início ao Fórum de Conciliação Virtual, informando e-mail onde receberá as notificações, intimando-se a parte autora por meio do Advogado constituído. 4.2.2. Os advogados e procuradores das partes terão amplo acesso ao Fórum de Conciliação Virtual, podendo inclusive encaminhar manifestações dentro da própria plataforma, sendo que as negociações ficarão abertas pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4.2.3. Salvo se resultar em acordo, as informações compartilhadas no âmbito do Fórum de Conciliação Virtual não serão consideradas no processo, tampouco implicarão em vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida, nos termos do artigo 166, §1º do Código de Processo Civil. 4.2.4. Havendo habilitação de Advogado pela parte ré e informação de e-mail, remetam-se os autos ao Fórum Virtual de Conciliação e, caso encerrado sem acordo, o prazo para contestação terá início a partir do encerramento do Fórum de Conciliação Virtual, pelo CEJUSC, que gerará uma movimentação específica nos autos, informando o término das negociações no Sistema Projudi (Portaria 01/2022 – CEJUSC, item 2.11). 4.2.5. No mesmo ato de citação, deve a parte ré ser INTIMADA de que, caso não haja habilitação de Advogado e informação de e-mail para início do Fórum Virtual de Conciliação dentro do prazo consignado, o prazo para contestar tem início a partir da certidão a ser lançada pelo Cartório, dando conta do decurso do prazo sem apresentação das informações. 4.3. Do prosseguimento do feito após a tentativa de conciliação. 4.3.1. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 4.3.2. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime- se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 4.3.3. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinênciae relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas, havendo necessidade de fundamentação concreta. 4.3.4. Na sequência, ao Ministério Público. 5. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO

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