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Processo nº 0801408-29.2023.8.18.0060

ID: 321225709

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801408-29.2023.8.18.0060

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE DEUS LOPES SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801408-29.2023.8.18.0060 APELANTE: MARIA DE DEUS LOPES SOUSA Advogado(s) do reclamante: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801408-29.2023.8.18.0060 APELANTE: MARIA DE DEUS LOPES SOUSA Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS APELADO: BANCO C6 S.A. Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DE VALIDADE E REGULARIDADE DA AVENÇA. REPASSE COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou inexistência de contratação e ausência de assinatura válida. O juízo de origem entendeu pela validade do contrato eletrônico firmado por biometria facial, com repasse comprovado, e julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado, por meio eletrônico com reconhecimento biométrico facial, e, em caso negativo, apurar a existência de falha na prestação do serviço bancário, com possível condenação do banco à repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova, desde que verificada a hipossuficiência do consumidor (CDC, art. 6º, VIII; Súmula 26 do TJ-PI). A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação, apresentando contrato eletrônico firmado com biometria facial, geolocalização, IP do dispositivo, data e hora da assinatura, nos moldes da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS e das diretrizes da Dataprev. A validade da contratação digital por biometria facial está reconhecida pela jurisprudência, desde que atendidos os requisitos técnicos e legais, como no caso em tela. Foi juntado comprovante de transferência do valor contratado à conta bancária da apelante, com autenticação e correspondência ao valor avençado, demonstrando a efetivação do negócio jurídico. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados, somada à comprovação do repasse e da assinatura biométrica, afasta a configuração de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. Não havendo ilicitude na conduta da instituição financeira, são indevidos os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. A sentença de improcedência está devidamente fundamentada e deve ser mantida, sendo incabível a condenação por danos morais ou repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio digital com reconhecimento biométrico facial, desde que observados os requisitos técnicos e legais previstos na IN nº 138/2022 do INSS e nas diretrizes da Dataprev. A apresentação de contrato eletrônico com biometria facial, geolocalização, IP do dispositivo, data e hora da assinatura, acompanhada de comprovante de transferência, comprova a regularidade da avença e afasta a alegação de inexistência de contratação. Não se configura falha na prestação do serviço nem dano moral quando demonstrada a legalidade do contrato e a efetivação do repasse à conta de titularidade da parte autora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42; CPC, arts. 373, II, 85, § 4º, III, e 98, § 3º; INSS, IN nº 138/2022; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-PI, Súmula 26; TJ-PI, ApCív nº 0804873-02.2021.8.18.0065, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 11.12.2023; TJ-SP, AC nº 1000143-06.2022.8.26.0291, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 08.09.2022; TJ-PI, ApCív nº 0802358-15.2020.8.18.0037, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 01.07.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE DEUS LOPES SOUSA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ora apelado. Na sentença (ID. 22621622), o magistrado julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Em suas razões recursais (ID. 22621623), a apelante sustenta que não contratou o empréstimo consignado questionado nos autos, e que a simples apresentação de selfies não são suficientes para comprovar a validade jurídica da contratação, especialmente sem a utilização de certificação digital por autoridade certificadora oficial (como a ICP-Brasil). Alega vício de consentimento, ausência de contrato assinado e falha na prestação do serviço, pugnando pela declaração de inexistência da relação jurídica, com a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O Apelado apresentou contrarrazões (ID. 22621628), requerendo o improvimento do recurso, sob o argumento de que a contratação foi regular, realizada por meio eletrônico com biometria facial, geolocalização, envio de documentos pessoais via aplicativo e assinatura digital baseada em tecnologia com micropontos faciais. Sustenta que houve repasse de crédito à conta da apelante, comprovando a perfeição do negócio. Afirma, ainda, que não há má-fé, tampouco falha na prestação do serviço, razão pela qual não é devida indenização por danos morais nem restituição de valores. Seguindo a orientação do Ofício-Circular nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. É o relatório. VOTO I. DO CONHECIMENTO Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal dispensado, eis que a Apelante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da Apelação Cível. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Adentrando no mérito, cumpre destacar que o cerne em discussão gira em torno da análise da nulidade do contrato de empréstimo consignado, supostamente firmado em nome da Apelante, com descontos diretos em seu benefício previdenciário. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a Instituição Financeira juntou cópia do instrumento contratual de n. 010114359767 (ID 22621561), comprovante de transferência do valor supostamente contratado (ID 22621564) e demonstrativos de operação (ID 22621562). Dito isso, destaco que reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula no 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, entendo ser cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação. Nesse enfoque, entendo que o banco Apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em arguição. Além disso, o comprovante do valor liberado é apresentado também em sede de contestação (Id. 22621564). Nesse enfoque, entendo que o banco Apelante conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelada, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em arguição, conforme se verifica diante da análise do instrumento contratual devidamente preenchido com os dados da autora que coincidem com os presentes na inicial; com as características da operação, tais como valor financiado, taxas e juros, data inicial e final dos descontos, entre outros, o que prova que não houve violação ao direito de informação; além de conter sua assinatura digital (biometria facial). (Id. 22621561) No que se refere à assinatura do documento, trata-se de um contrato digital, assinado por meio de reconhecimento biométrico. Esse método é seguro, válido e eficaz para demonstrar a manifestação de vontade do mutuário, desde que sejam atendidos os requisitos mínimos de segurança exigidos para garantir a autenticidade do reconhecimento. Sobre o assunto, com o objetivo de regulamentar essa modalidade de contrato e estabelecer diretrizes claras de segurança, o INSS publicou a Instrução Normativa nº 138/2022, veja: Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: [...] VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev; Assim, para que os contratos assinados por meio de reconhecimento biométrico ou assinaturas eletrônicas sejam considerados válidos, é necessário: Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I - a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 3.954, de 2011, do BCB, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; Destaca-se, ainda, que a Dataprev, através de Nota Técnica NT/DRN/001/2022, estabeleceu processos mínimos a serem observados para garantia da qualidade no processo de aplicação das tecnologias de biometria, em atendimento ao disposto na IN 138/2022. Para tanto, conforme NT/DRN/001/2022, deverão ser aplicados, pelas Instituições Financeiras no processo de Contratação de Empréstimo Consignado, os requisitos abaixo estabelecidos: I – Mecanismo que possibilite detectar se o documento foi alterado depois de assinado; II - Captura biométrica com garantia de vivacidade (liveness). A solução de liveness deverá implementar o nível iBeta2 e dentro dos padrões definido no IEEE Std 2790- 2020 – Standard for Biometric Liveness Detection, além da ISO/IEC 30.107-3, referente aos testes para detecção de possíveis ataques; III - A captura de biometria facial deve ser capaz de capturar a imagem facial com qualidade mínima de acordo com a ISO/IEC 29.794-5, levando em consideração aspectos como taxa de compressão, nitidez e luminosidade mínima, entre outros; IV - Será adotado como padrão a validação biométrica facial como fator único e obrigatório de identificação. [...] V - Vinculação da biometria capturada ao documento utilizado; [...] VIII - O processo de assinatura deverá incluir a localização da operação e o controle de data e hora da assinatura (timestamp); Dessa forma, o cumprimento desses requisitos é essencial para assegurar a proteção do consumidor, que, em sua maioria, é idoso e hipervulnerável. A ausência de qualquer um desses requisitos ou a inconsistência nos dados — seja por divergência no aparelho celular utilizado, impossibilidade de validar a assinatura eletrônica ou erro na localização — resultará no não reconhecimento da existência do contrato de mútuo. No caso em análise, reconheço que estão presentes os requisitos de validade do contrato assinado através de reconhecimento biométrico facial, uma vez que seguiu rigorosamente os padrões de segurança, inclusive apresentando geolocalização, IP e controle de data e hora. Nesse sentido, segue as jurisprudências: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA. EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL (‘SELFIE’). DEMONSTRAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E IP DO APARELHO ELETRÔNICO POR MEIO DO QUAL FOI EFETUADA A OPERAÇÃO. TED DEVIDAMENTE AUTENTICADO E NO MESMO VALOR CONTRATADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . É plenamente válido o contrato assinado eletronicamente ou por biometria facial, desde que observadas as medidas de segurança, necessárias para garantir a autenticidade da assinatura e a vontade do contratante. 2. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado e acompanha TED devidamente autenticado e no valor contratado. 3 . Além disso, o Banco Réu, ora Apelado, comprovou a regularidade do empréstimo, trazendo aos autos: cópia assinada (digitalmente) do contrato, com valor de desconto idêntico ao demonstrado no extrato do INSS, cópia dos documentos da contratante e detalhamento de crédito. 4. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 5 . Litigância de má-fé afastada pela ausência dos requisitos que autorizam sua aplicação. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0804873-02 .2021.8.18.0065, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 11/12/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”- PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- IRRELEVÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL- ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO– TESE REJEITADA – CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA – EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO- ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL (‘SELFIE’)- DEMONSTRAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E IP DO APARELHO ELETRÔNICO POR MEIO DO QUAL FOI EFETUADA A OPERAÇÃO - COMPROVANTES DE DEPÓSITO EM FAVOR DA POSTULANTE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ- REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0001597-29.2021.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 06.06.2022) (TJ-PR - APL: 00015972920218160072 Colorado 0001597-29.2021.8.16.0072 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 06/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Impugnação da assinatura de contrato que não é objeto da lide. Contrato objeto da lide assinado por biometria facial. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício da apelante. Contrato assinado por meio da biometria facial (selfie) e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001430620228260291 SP 1000143-06.2022.8.26.0291, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 08/09/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022). Assim, o banco exprimiu provas capazes de demonstrar, de forma evidente, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II do CPC/2015, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, desviada de vícios e firmada segundo o princípio da boa-fé objetiva. Dessa forma, é imperioso se reconhecer pela manutenção do decisum combatido, tendo em vista que foi preenchido todos os requisitos necessários para comprovação da contratação impugnada. Aponto assim que, durante a análise das provas apresentadas, o documento de comprovação do repasse de valores apresentado pelo recorrido é perfeitamente válido, contendo o nome da parte contratante, o número do contrato e o valor transferido, além de apresentar código de verificação, estando, portanto, dentro dos moldes legais. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do presente Tribunal de justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO E DEVIDAMENTE ASSINADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes. 2. Ausência nos autos de documentos que embasem a alegação de suposta fraude ou vício de consentimento. 3. Há nos autos contrato devidamente assinado e documentos que comprovam o repasse do valor contratado para a conta da parte autora, sem que haja impugnação da sua titularidade. 4. Dessa forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 080024991.2022.8.18.0058, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 10/03/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMONSTRAÇÃO DA VALIDADE DA AVENÇA. CONTRATO NOS AUTOS. COMPROVANTE DE DEPÓSITO ANEXADO. SENTENÇA MANTIDA. I - No que tange à existência do pacto, verifica-se que o Contrato foi devidamente anexado aos autos pelo Apelado, acompanhado de seus documentos pessoais, bem como comprovante válido de transferência dos valores do empréstimo discutido nos autos, comprovada, portanto, a existência da avença pactuada. II - Dessa forma, considerando a inexistência de prova de irregularidade no contrato juntado aos autos, não há que se falar em ato ilícito que justifique a alegada responsabilidade civil do Apelado pelo suposto dano experimentado pela Apelante, razão pela qual improcedem os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. III – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802358-15.2020.8.18.0037, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 01/07/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Destarte, a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus de provar que ocorreu a contratação e o repasse do crédito supostamente contratado à conta de titularidade da Apelante. Logo, existindo a demonstração do contrato e do pagamento, forçoso declarar a legalidade do negócio jurídico e dos descontos no benefício previdenciário da autora, além de indubitável a impertinência da condenação pelos danos morais, bem como a restituição das parcelas adimplidas. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO provimento ao Recurso, mantendo incólume a sentença atacada. Por fim, majoro os honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 85, § 4º, III do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. Publique-se. Intimem-se. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a remessa dos autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. É O VOTO. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. Teresina, 08/07/2025

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Processo nº 0801408-29.2023.8.18.0060

ID: 321225711

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801408-29.2023.8.18.0060

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801408-29.2023.8.18.0060 APELANTE: MARIA DE DEUS LOPES SOUSA Advogado(s) do reclamante: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801408-29.2023.8.18.0060 APELANTE: MARIA DE DEUS LOPES SOUSA Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS APELADO: BANCO C6 S.A. Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DE VALIDADE E REGULARIDADE DA AVENÇA. REPASSE COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou inexistência de contratação e ausência de assinatura válida. O juízo de origem entendeu pela validade do contrato eletrônico firmado por biometria facial, com repasse comprovado, e julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado, por meio eletrônico com reconhecimento biométrico facial, e, em caso negativo, apurar a existência de falha na prestação do serviço bancário, com possível condenação do banco à repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova, desde que verificada a hipossuficiência do consumidor (CDC, art. 6º, VIII; Súmula 26 do TJ-PI). A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação, apresentando contrato eletrônico firmado com biometria facial, geolocalização, IP do dispositivo, data e hora da assinatura, nos moldes da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS e das diretrizes da Dataprev. A validade da contratação digital por biometria facial está reconhecida pela jurisprudência, desde que atendidos os requisitos técnicos e legais, como no caso em tela. Foi juntado comprovante de transferência do valor contratado à conta bancária da apelante, com autenticação e correspondência ao valor avençado, demonstrando a efetivação do negócio jurídico. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados, somada à comprovação do repasse e da assinatura biométrica, afasta a configuração de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. Não havendo ilicitude na conduta da instituição financeira, são indevidos os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. A sentença de improcedência está devidamente fundamentada e deve ser mantida, sendo incabível a condenação por danos morais ou repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio digital com reconhecimento biométrico facial, desde que observados os requisitos técnicos e legais previstos na IN nº 138/2022 do INSS e nas diretrizes da Dataprev. A apresentação de contrato eletrônico com biometria facial, geolocalização, IP do dispositivo, data e hora da assinatura, acompanhada de comprovante de transferência, comprova a regularidade da avença e afasta a alegação de inexistência de contratação. Não se configura falha na prestação do serviço nem dano moral quando demonstrada a legalidade do contrato e a efetivação do repasse à conta de titularidade da parte autora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42; CPC, arts. 373, II, 85, § 4º, III, e 98, § 3º; INSS, IN nº 138/2022; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-PI, Súmula 26; TJ-PI, ApCív nº 0804873-02.2021.8.18.0065, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 11.12.2023; TJ-SP, AC nº 1000143-06.2022.8.26.0291, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 08.09.2022; TJ-PI, ApCív nº 0802358-15.2020.8.18.0037, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 01.07.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE DEUS LOPES SOUSA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ora apelado. Na sentença (ID. 22621622), o magistrado julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Em suas razões recursais (ID. 22621623), a apelante sustenta que não contratou o empréstimo consignado questionado nos autos, e que a simples apresentação de selfies não são suficientes para comprovar a validade jurídica da contratação, especialmente sem a utilização de certificação digital por autoridade certificadora oficial (como a ICP-Brasil). Alega vício de consentimento, ausência de contrato assinado e falha na prestação do serviço, pugnando pela declaração de inexistência da relação jurídica, com a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O Apelado apresentou contrarrazões (ID. 22621628), requerendo o improvimento do recurso, sob o argumento de que a contratação foi regular, realizada por meio eletrônico com biometria facial, geolocalização, envio de documentos pessoais via aplicativo e assinatura digital baseada em tecnologia com micropontos faciais. Sustenta que houve repasse de crédito à conta da apelante, comprovando a perfeição do negócio. Afirma, ainda, que não há má-fé, tampouco falha na prestação do serviço, razão pela qual não é devida indenização por danos morais nem restituição de valores. Seguindo a orientação do Ofício-Circular nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. É o relatório. VOTO I. DO CONHECIMENTO Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal dispensado, eis que a Apelante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da Apelação Cível. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Adentrando no mérito, cumpre destacar que o cerne em discussão gira em torno da análise da nulidade do contrato de empréstimo consignado, supostamente firmado em nome da Apelante, com descontos diretos em seu benefício previdenciário. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a Instituição Financeira juntou cópia do instrumento contratual de n. 010114359767 (ID 22621561), comprovante de transferência do valor supostamente contratado (ID 22621564) e demonstrativos de operação (ID 22621562). Dito isso, destaco que reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula no 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, entendo ser cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação. Nesse enfoque, entendo que o banco Apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em arguição. Além disso, o comprovante do valor liberado é apresentado também em sede de contestação (Id. 22621564). Nesse enfoque, entendo que o banco Apelante conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelada, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em arguição, conforme se verifica diante da análise do instrumento contratual devidamente preenchido com os dados da autora que coincidem com os presentes na inicial; com as características da operação, tais como valor financiado, taxas e juros, data inicial e final dos descontos, entre outros, o que prova que não houve violação ao direito de informação; além de conter sua assinatura digital (biometria facial). (Id. 22621561) No que se refere à assinatura do documento, trata-se de um contrato digital, assinado por meio de reconhecimento biométrico. Esse método é seguro, válido e eficaz para demonstrar a manifestação de vontade do mutuário, desde que sejam atendidos os requisitos mínimos de segurança exigidos para garantir a autenticidade do reconhecimento. Sobre o assunto, com o objetivo de regulamentar essa modalidade de contrato e estabelecer diretrizes claras de segurança, o INSS publicou a Instrução Normativa nº 138/2022, veja: Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: [...] VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev; Assim, para que os contratos assinados por meio de reconhecimento biométrico ou assinaturas eletrônicas sejam considerados válidos, é necessário: Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I - a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 3.954, de 2011, do BCB, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; Destaca-se, ainda, que a Dataprev, através de Nota Técnica NT/DRN/001/2022, estabeleceu processos mínimos a serem observados para garantia da qualidade no processo de aplicação das tecnologias de biometria, em atendimento ao disposto na IN 138/2022. Para tanto, conforme NT/DRN/001/2022, deverão ser aplicados, pelas Instituições Financeiras no processo de Contratação de Empréstimo Consignado, os requisitos abaixo estabelecidos: I – Mecanismo que possibilite detectar se o documento foi alterado depois de assinado; II - Captura biométrica com garantia de vivacidade (liveness). A solução de liveness deverá implementar o nível iBeta2 e dentro dos padrões definido no IEEE Std 2790- 2020 – Standard for Biometric Liveness Detection, além da ISO/IEC 30.107-3, referente aos testes para detecção de possíveis ataques; III - A captura de biometria facial deve ser capaz de capturar a imagem facial com qualidade mínima de acordo com a ISO/IEC 29.794-5, levando em consideração aspectos como taxa de compressão, nitidez e luminosidade mínima, entre outros; IV - Será adotado como padrão a validação biométrica facial como fator único e obrigatório de identificação. [...] V - Vinculação da biometria capturada ao documento utilizado; [...] VIII - O processo de assinatura deverá incluir a localização da operação e o controle de data e hora da assinatura (timestamp); Dessa forma, o cumprimento desses requisitos é essencial para assegurar a proteção do consumidor, que, em sua maioria, é idoso e hipervulnerável. A ausência de qualquer um desses requisitos ou a inconsistência nos dados — seja por divergência no aparelho celular utilizado, impossibilidade de validar a assinatura eletrônica ou erro na localização — resultará no não reconhecimento da existência do contrato de mútuo. No caso em análise, reconheço que estão presentes os requisitos de validade do contrato assinado através de reconhecimento biométrico facial, uma vez que seguiu rigorosamente os padrões de segurança, inclusive apresentando geolocalização, IP e controle de data e hora. Nesse sentido, segue as jurisprudências: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA. EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL (‘SELFIE’). DEMONSTRAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E IP DO APARELHO ELETRÔNICO POR MEIO DO QUAL FOI EFETUADA A OPERAÇÃO. TED DEVIDAMENTE AUTENTICADO E NO MESMO VALOR CONTRATADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . É plenamente válido o contrato assinado eletronicamente ou por biometria facial, desde que observadas as medidas de segurança, necessárias para garantir a autenticidade da assinatura e a vontade do contratante. 2. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado e acompanha TED devidamente autenticado e no valor contratado. 3 . Além disso, o Banco Réu, ora Apelado, comprovou a regularidade do empréstimo, trazendo aos autos: cópia assinada (digitalmente) do contrato, com valor de desconto idêntico ao demonstrado no extrato do INSS, cópia dos documentos da contratante e detalhamento de crédito. 4. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 5 . Litigância de má-fé afastada pela ausência dos requisitos que autorizam sua aplicação. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0804873-02 .2021.8.18.0065, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 11/12/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”- PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- IRRELEVÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL- ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO– TESE REJEITADA – CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA – EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO- ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL (‘SELFIE’)- DEMONSTRAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E IP DO APARELHO ELETRÔNICO POR MEIO DO QUAL FOI EFETUADA A OPERAÇÃO - COMPROVANTES DE DEPÓSITO EM FAVOR DA POSTULANTE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ- REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0001597-29.2021.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 06.06.2022) (TJ-PR - APL: 00015972920218160072 Colorado 0001597-29.2021.8.16.0072 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 06/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Impugnação da assinatura de contrato que não é objeto da lide. Contrato objeto da lide assinado por biometria facial. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício da apelante. Contrato assinado por meio da biometria facial (selfie) e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001430620228260291 SP 1000143-06.2022.8.26.0291, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 08/09/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022). Assim, o banco exprimiu provas capazes de demonstrar, de forma evidente, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II do CPC/2015, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, desviada de vícios e firmada segundo o princípio da boa-fé objetiva. Dessa forma, é imperioso se reconhecer pela manutenção do decisum combatido, tendo em vista que foi preenchido todos os requisitos necessários para comprovação da contratação impugnada. Aponto assim que, durante a análise das provas apresentadas, o documento de comprovação do repasse de valores apresentado pelo recorrido é perfeitamente válido, contendo o nome da parte contratante, o número do contrato e o valor transferido, além de apresentar código de verificação, estando, portanto, dentro dos moldes legais. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do presente Tribunal de justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO E DEVIDAMENTE ASSINADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes. 2. Ausência nos autos de documentos que embasem a alegação de suposta fraude ou vício de consentimento. 3. Há nos autos contrato devidamente assinado e documentos que comprovam o repasse do valor contratado para a conta da parte autora, sem que haja impugnação da sua titularidade. 4. Dessa forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 080024991.2022.8.18.0058, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 10/03/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMONSTRAÇÃO DA VALIDADE DA AVENÇA. CONTRATO NOS AUTOS. COMPROVANTE DE DEPÓSITO ANEXADO. SENTENÇA MANTIDA. I - No que tange à existência do pacto, verifica-se que o Contrato foi devidamente anexado aos autos pelo Apelado, acompanhado de seus documentos pessoais, bem como comprovante válido de transferência dos valores do empréstimo discutido nos autos, comprovada, portanto, a existência da avença pactuada. II - Dessa forma, considerando a inexistência de prova de irregularidade no contrato juntado aos autos, não há que se falar em ato ilícito que justifique a alegada responsabilidade civil do Apelado pelo suposto dano experimentado pela Apelante, razão pela qual improcedem os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. III – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802358-15.2020.8.18.0037, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 01/07/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Destarte, a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus de provar que ocorreu a contratação e o repasse do crédito supostamente contratado à conta de titularidade da Apelante. Logo, existindo a demonstração do contrato e do pagamento, forçoso declarar a legalidade do negócio jurídico e dos descontos no benefício previdenciário da autora, além de indubitável a impertinência da condenação pelos danos morais, bem como a restituição das parcelas adimplidas. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO provimento ao Recurso, mantendo incólume a sentença atacada. Por fim, majoro os honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 85, § 4º, III do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. Publique-se. Intimem-se. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a remessa dos autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. É O VOTO. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. Teresina, 08/07/2025

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Processo nº 1021301-54.2024.4.01.9999

ID: 310400079

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021301-54.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRELINO LUCIANO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

EDSON FRANCISCO DONINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021301-54.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002374-93.2022.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021301-54.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002374-93.2022.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANDRELINO LUCIANO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDSON FRANCISCO DONINI - MT8406-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021301-54.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRELINO LUCIANO DE OLIVEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade permanente desde a data do requerimento. Em suas razões, o apelante alega, inicialmente a ocorrência de coisa julgada/litispendência, quanto ao mérito, afirma que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício. Requer, por fim, a reforma quanto aos honorários advocatícios, prescrição qüinqüenal, e quanto às custas e taxas judiciárias. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021301-54.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRELINO LUCIANO DE OLIVEIRA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Afastada a preliminar. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Segundo consta do laudo pericial, a parte autora é portadora de incapacidade total e permanente. A DII foi fixada em 11/2016. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 109), vínculo empregatício de 01/03/2015 até 01/12/2015 e 01/08/2016 até 11/11/2016. Comprovada a manutenção da qualidade de segurado na data da incapacidade, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91. O pedido de aposentadoria por invalidez, portanto, merece ser mantido, uma vez que ficou comprovada a incapacidade permanente e total da parte autora, conforme fixado na sentença. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Não houve condenação do INSS em custas e despesas processuais, de modo que não merece ser acolhida a sua irresignação recursal nesse ponto. Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021301-54.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRELINO LUCIANO DE OLIVEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Afastada a preliminar. 2. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, uma vez que a futura liquidação do julgado não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 4. Segundo consta do laudo pericial, a parte autora é portadora de incapacidade total e permanente. A DII foi fixada em 11/2016. 5. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 109), vínculo empregatício de 01/03/2015 até 01/12/2015 e 01/08/2016 até 11/11/2016. Comprovada a manutenção da qualidade de segurado na data da incapacidade, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 6. O pedido de aposentadoria por invalidez, portanto, merece ser mantido, uma vez que ficou comprovada a incapacidade permanente e total da parte autora, conforme fixado na sentença. 7. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. 8. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 9. Não houve condenação do INSS em custas e despesas processuais, de modo que não merece ser acolhida a sua irresignação recursal nesse ponto. 10. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002374-84.2025.8.26.0619

ID: 327013035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002374-84.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002374-84.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Em atenção à necessária observância … Processo 1002374-84.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Em atenção à necessária observância de precedentes, curvo-me à jurisprudência recém-formada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ - 22/2/2017), apesar de ter entendimento diverso. Segundo o STJ, não é aplicável a teoria do adimplemento substancial em contratos de alienação fiduciária. O entendimento foifixado nojulgamento do Recurso Especial 1.622.555. Para a maioria dos ministros, mesmo que 91% da dívida tenha sido paga, a alienação fiduciária é um microssistema que autoriza o credor a ajuizar uma ação de busca e apreensão para recuperação do bem financiado. Segundo o julgado: O Decreto-Lei não tece qualquer restrição à busca e apreensão para sanar a integralidade da dívida. Portanto, é insuficiente que se pague apenas substancialmente o débito. Por mais que pareça brusco, é exatamente esta possibilidade que o sistema jurídico dá para que o credor rapidamente possa reaver o bem e quitar a dívida, apontou Belize. Para o ministro,uma decisão contrária a essa vai contra o consumidor já que prejudicaria todo o sistema de financiamento que pressupõe esta garantia quando se trata de alienação fiduciária. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. Bem: Veículo GM CHEVROLET S10 PICK-UP LTZ 2.8, placa TJL6A90, chassi 9BG148MK0SC414938, fabricado em 2024, cor PRATA, alienado fiduciariamente a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. a) No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. b) No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. b.1) Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. c) O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. d) Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer a diligência ou se houve necessidade de manter-se em sigilo. d.1)Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. d.2) Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. d.3) Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. e) Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. f) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. g) Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. h) Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. i) ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. j) A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. k) Considerando que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Providencie a serventia a retirada da respectiva tarja do SAJ. l) Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Wilson Da Motta Gulart x Fribon Transportes Ltda

ID: 256261827

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016735-51.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILSON DA MOTTA GULART

Polo Passivo:

FRIBON TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

DANIELA SANTOS DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA SANTOS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016735-51.2024.8.11.0040. REQUERENTE: WILSON DA MOTTA GULART REQUERIDO: FRIBON TRANSPORTES LTDA Vistos etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016735-51.2024.8.11.0040. REQUERENTE: WILSON DA MOTTA GULART REQUERIDO: FRIBON TRANSPORTES LTDA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por dano moral proposta por Wilson Motta Gulart em desfavor de Fribon Transportes Ltda. Aduz a parte autora que é transportador rodoviário de cargas, devidamente inscrito na ANTT. Informa que foi contratado, na data de 16/10/2024, para realizar um frete com descarga na empresa Ré, entretanto, quando chegou para pegar a ordem de carregamento, a emissão de ordem de carregamento foi negada. Ao buscar informação sobre o motivo da ocorrência, constatou que o bloqueio teria por fundamento a existência de um processo ajuizado pelo autor em face da Requerida em que postula a cobrança de estadias (diárias), ação em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Sorriso/MT. Entende que o bloqueio caracteriza abuso do direito (art. 187 do Código Civil). Requer, ao final, a condenação da Ré na obrigação de fazer consistente na liberação do cadastro do Autor nos seus sistemas internos, autorizando-o a fazer novos fretes para a Ré, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Na defesa, a Requerida entende que o Autor não comprovou suas alegações, bem como que não há qualquer tipo de bloqueio em nome do autor. Sustenta que o gerenciamento de risco no transporte de cargas se tornou estratégia chave para sobrevivência do setor, mas não seleciona, não determina e não decide qual gerenciadora de risco. Postula pela improcedência do pedido e a condenação do autor nos ônus da litigância de má-fé. Impugnação à contestação juntada ao ID. 184627889. É o relatório necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Prefacialmente, há que considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da Lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. O processo se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado, conforme o art. 355, I do CPC/2015. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, na qual o demandante sustenta que teve seus dados inscritos no cadastro interno da ré, resultando no bloqueio para contratar, em razão de ajuizamento de ação cível em desfavor da ré, o que lhe impede de contratar e transportar fretes oriundos da requerida, restringindo seu exercício profissional. Pois bem. A celeuma cinge-se tão somente ao direito da parte autora à indenização por danos morais. Segundo consta do ID. 183768775 - pág. 4, o cadastro do autor não foi bloqueado. Constou restrição em seus dados cadastrais em razão do documento de identificação – CNH, estar vencida, impossibilitando a atualização cadastral. Destaca-se, por oportuno, que o prazo de validade constante da Carteira Nacional de Habilitação deve ser considerado para se determinar o período de tempo de vigência da licença para dirigir, até mesmo em razão de o art. 159, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, que condicionar a validade ao prazo de vigência dos exames de aptidão física e mental, senão vejamos: “art. 159. (...) § 10. A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental. (§ 10. incluído pela Lei n. 9.602/98) A CNH é documento essencial à atividade de motorista, como no caso do autor, sendo justificável a restrição cadastral. Dessa forma, não há conduta ilícita praticada pela requerida. Com efeito, a responsabilização civil por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável. O reconhecimento do dano moral pelo ordenamento jurídico deve pautar-se pela existência do ato ilícito, da ofensa à dignidade humana e do nexo de causalidade entre esses dois elementos. Ausente prova do ilícito não há que se falar em ofensa aos direitos da personalidade e nem tampouco em danos morais. A responsabilidade civil pode ser definida como a obrigação de reparar um dano causado por uma pessoa a outrem, sendo tal tema bem delineado no Código Civil, nos artigos dispostos abaixo: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Assim, dos dispositivos legais acima transcritos, extrai serem requisitos para a ocorrência do dever de reparar: a configuração de um ato ilícito, a comprovação do dano e o nexo causal entre o ato ilícito e o dano causado. Portanto, tendo em vista que a parte ré estava no exercício legal do seu direito, o fato de restringir o transporte por motorista que se encontra com CNH vencida, não configura ato ilícito. Assim, ausente os pressupostos condutores do dever de reparar na forma que preceitua o Código Civil, não há que se falar em condenação da ré a indenizar ao autor por danos morais. Sobre a assunto, entende a jurisprudência, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SISTEMA DE MEIO DE PAGAMENTO. AUTORA QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA, DIGNIDADE OU DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1004508-06.2022.8.26.0291 Jaboticabal, Relator. César Zalaf, Data de Julgamento: 07/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) – g.n. “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Inexistente ato ilícito, incabível a responsabilização civil da parte. Adequada a distribuição dos ônus da sucumbência realizada na sentença apelada, considerada a medida de rejeição de cada pretensão. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. Processada apelação na vigência do CPC, necessário o arbitramento de honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do citado diploma processual. (TJ-SP - AC: 10232141320188260506 SP 1023214-13.2018 .8.26.0506, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2020) – g.n. Não bastasse, os fatos descritos na inicial, sem dúvida, são insuficientes para reconhecer a violação séria e relevante a direitos da personalidade, tratando-se de mero dissabor e aborrecimento cotidianos. Nessa medida, não se pode falar em discriminação ou violação de direito de personalidade, capazes de gerar dano moral in re ipsa. Sobre a assunto, entende a jurisprudência, in verbis: “Dano Moral - Motorista de transporte de grãos - Bloqueio da entrada do autor para descarga de soja - Alegação de que o motorista teria descumprido normas da empresa - As empresas têm o direito de exercer o controle de entrada e saída de pessoas e bens em seus parques industriais, inclusive estabelecendo normas internas pertinentes à atividade, servindo, mesmo, para a preservação da segurança, segredo profissional e higiene do local e viabilizar a atividade industrial, mas desde que não seja arbitrária, e que não exponha o terceiro a situação vexatória ou humilhante que extrapole a própria restrição - Inexistência de exposição do autor a situação vexatória ou humilhante, ainda que ausente informação sobre os motivos do óbice à sua entrada - A proibição de acesso à área restrita, ainda que sem a apresentação de justificativas, insere-se na excludente do exercício regular de um direito (art. 188, I, Código Civil)- Dano moral não caracterizado - Improcedência da ação - Recurso da ré provido e desprovida a apelação do autor”. (TJ-SP 10023495220168260404 SP 1002349-52.2016.8.26.0404, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 28/06/2018, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2018) – g.n. “Apelação – Indenização – Empresa prestadora de serviços de informação para terceiros – Afirmação de, devido à informação prestada houve prejuízo para os autores - Improcedência - Desnecessidade da empresa recebedora cumprir o informado – Inexistência de responsabilidade – Apelo improvido”. (TJ-SP - AC: 10697290520148260100 SP 1069729-05.2014.8.26.0100, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 11/05/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2020) – g.n. Logo, os pedidos narrados na peça inaugural não merecem prosperar. DISPOSITIVO: Diante do exposto, considerando o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, opino por JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil Sem custas e honorários, consoante previsão contida nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para apreciação (art. 40, da Lei nº 9.099/95). Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Sônia Regina M. Hoffmann Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A x Luiz Henrique Pereira Barbosa

ID: 295713950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009668-69.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FERNANDO MELO GAMA PERES

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BRUNA FLORA BROSQUE

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Processo 1009668-69.2023.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA - Itapeva XI … Processo 1009668-69.2023.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A propôs ação de busca e apreensão em face de LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA alegando, em breve síntese, que concedeu um financiamento ao réu no valor de R$ 10.823,77 para ser restituído por meio de 36 prestações mensais, no valor R$ 575,90 com vencimento final em 17.08.2025, o veículo marca Honda, Modelo CG 150 FAN ESDI, Chassi: 9C2KC1680FR583053, Placa: FMF7F20, alienado fiduciariamente em garantia; o réu tornou-se inadimplente deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 17.01.2023 e para fins de purgação da mora têm-se o débito em R$ 12.000,63. Postula pela busca e apreensão do bem. Deferida a busca e apreensão liminar do bem (folhas 41/43). Em contestação (folhas 66/68), o requerido postulou pela gratuidade de justiça e, no mérito, afirmou que negociou o débito e realizou o pagamento da quantia extrajudicialmente. Gratuidade de justiça concedido ao requerido (folha 86). Manifestação das partes pleiteando pela extinção do feito com julgamento do mérito por conta da negociação com o requerido sobre o contrato objeto da lide (folhas 93, 94/95, 99/100 e 105). Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, terceira interessada, manifestou (folhas 106/107) informando que o crédito objeto da ação foi cedido a ela, tornando-se legítimo credor, requerendo a sucessão processual ou sua intervenção como assistente litisconsorcial. É o relatório. DECIDO. Não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª Turma, REsp 2832-RJ, relator Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 17.9.90, p. 513, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 37ª edição, p. 430). Inicialmente, diante da cessão decréditonoticiada, defiro o pedido de sucessão processual formulado a folhas 106/107, passando a cessionáriaITAPEVAXI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS a ocupar, no polo ativo, o lugar deAymoréCrédito, Financiamento e Investimento S/A (vide folhas 108/111). Anote-se. Prosseguindo, a ação de busca e apreensão exige como pressuposto fundamental, a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor. O requerido realizou um acordo extrajudicial com a parte autora para a renegociação da dívida, firmado em 15 parcelas no valor de R$ 2.747,04, cada uma (folha 77), cujo comprovante de pagamento relativo à primeira delas foi apresentado (folha 78). Por sua vez, a parte autora (folhas 93 e 105) reconheceu o acordo firmado, esclarecendo que não houve a quitação do saldo contratual, mas sim a atualização do contrato e, por conta disso, requereu a extinção do feito. Assim, a apreensão do veículo, deferida em sede de liminar (41/43), perdeu seu fundamento legal, razão pela qual fica prejudicado o pedido de busca e apreensão, encontrando-se o bem já na posse do requerido. Ademais, já houve a determinação para a remoção da restrição de circulação que recaía sobre o veículo (folha 86). Diante desse contexto, não há mais interesse processual no prosseguimento do feito, pois de se observar que renegociado o débito e concedido novos prazos para pagamento, não há que se falar mais em existência de mora, que é pressuposto para a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, o que leva à extinção da ação. Nesse sentido: "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito sem exame do mérito. Autor que antes mesmo do cumprimento da liminar informou que as partes entraram em acordo. Interesse de agir não mais presente. Decreto extintivo mantido. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1002374-94.2023.8.26.0606; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). Outro, ante a semelhança ao caso concreto: "Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Partes que, após o deferimento da liminar, mas antes de seu cumprimento, vieram a celebrar transação extrajudicial, com renegociação do prazo para pagamento das parcelas em aberto e envio de novos boletos. Demanda que, na origem, era pertinente, mas que teve seu objeto prejudicado por ato bilateral. Falta de interesse de agir superveniente. Situação configuradora de moratória, que suprimiu os efeitos da notificação realizada. Novo inadimplemento que exigiria renovação de todo o iter legal, com ajuizamento de nova demanda de busca e apreensão, precedida de nova notificação premonitória. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Determinação de devolução do veículo ou, em caso de alienação consumada, de pagamento de perdas e danos e multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/69. Apelação da ré provida para tal fim." (TJSP; Apelação Cível 1002918-17.2024.8.26.0002; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Quanto à sucumbência, ela toca ao réu, pois deu causa à propositura da ação, uma vez que com a renegociação da dívida ficou evidenciada a existência do débito. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, por sucumbente, considerando o princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, observado o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615). Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. Retifique-se o cadastro processual para constar no polo ativo da lide ITAPEVAXI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, em substituição a AYMORÉCRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Retire-se a restrição que recai sobre o veículo. P. I. C. - ADV: BRUNA FLORA BROSQUE (OAB 455357/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FERNANDO MELO GAMA PERES (OAB 466184/SP)

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Agroxport Brazilian Industry Ltda x Agroxport Brazilian Industry Ltda

ID: 294866145

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002374-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA

Polo Passivo:

AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1002374-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO, AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA Vistos, etc. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo Interno, com pedido liminar, interposto por Agroxport Brazilian Industry Ltda., contra a decisão proferida por esta Relatora que indeferiu o pedido formulado para nos moldes da sentença proferida em primeiro grau, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do autor/apelado até 27/05/2030, nos moldes do termo de acordo firmado entre as partes, sob pena de multa diária, e, consequentemente, seja determinado o recebimento do Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso sob efeito suspensivo. [Destaquei] Sustenta que a decisão agravada merece reforma, porquanto o objetivo deste recurso não é a remoção do efeito suspensivo atribuído ao recurso de apelação, mas sim a obtenção de tutela de urgência, pois preenchidos os requisitos legais autorizadores. Aduz que, possui em seu favor sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública, que reconheceu expressamente o direito pleiteado. Referida decisão está em consonância com o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Alega que a sentença acolheu integralmente o pedido da apelada, apresentando fundamentação detalhada e afastando qualquer dúvida quanto à ilegalidade da conduta da apelante e à necessidade de restabelecimento do benefício fiscal do PRODEIC. Aduz que, há elevada probabilidade de que a decisão de primeiro grau seja mantida em segunda instância, pois já passou por uma análise aprofundada e está sustentada em elementos fáticos e jurídicos consistentes. A mera interposição de apelação pela parte vencida, sem apresentação de argumentos que infirmem a sentença, não pode justificar a postergação do cumprimento da decisão. Esclarece, também, a existência do perigo de dano, porquanto, desde o término do benefício fiscal do PRODEIC, ocorrido em 14 de outubro de 2024, o autor/agravante encontra-se impedido de usufruir da prorrogação até o ano de 2030. Esse fato evidencia o risco da demora na obtenção de um provimento jurisdicional em segunda instância. Dessa forma, requer a concessão da tutela provisória para, nos moldes da sentença proferida em primeiro grau, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do agravante até 27/5/2030, conforme os termos do acordo firmado entre as partes, sob pena de multa diária, garantindo-se a efetividade da decisão judicial. Ao final, o provimento do presente agravo interno, reformando a decisão agravada e confirmando a tutela de urgência deferida liminarmente, garantindo a continuidade das atividades empresariais do agravante e evitando danos irreversíveis decorrentes da demora na implementação do benefício fiscal. A liminar foi deferida em parte para, nos moldes da sentença, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do agravante até julgamento do recurso de apelação interposto. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 276063860, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Agravo Interno, com pedido liminar, interposto por Agroxport Brazilian Industry Ltda., contra a decisão proferida por esta Relatora que indeferiu o pedido formulado para nos moldes da sentença proferida em primeiro grau, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do autor/apelado até 27/05/2030, nos moldes do termo de acordo firmado entre as partes, sob pena de multa diária, e, consequentemente, seja determinado o recebimento do Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso sob efeito suspensivo. Extrai-se dos autos que a empresa Recorrente ajuizou a ação de obrigação de fazer nº 1041129-90.2022.8.11.0041, na qual obteve sentença favorável, para determinar a prorrogação do benefício fiscal do PRODEIC, por meio de aditivo contratual, pelo período de 2.208 (dois mil e duzentos e oito) dias, aproximadamente 72 (setenta e dois) meses, uma vez que este foi suspenso em 10/06/2016 e reenquadrado em 27/06/2022, fazendo constar no Termo de Acordo o vencimento em 27/05/2030, completando assim o decurso do prazo estabelecido no competente “Termo de Acordo de 10 anos". Contra a sentença, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, recebido no duplo efeito. Diante disso, o Requerente, interpôs pedido de Tutela de Tutela Provisória de Urgência, com a finalidade de fazer valer a sentença concedida; oportunidade em que esta Relatora indeferiu o pedido de liminar. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso, com pedido de liminar. Pois bem. Inicialmente, esta Relatora indeferiu o pedido de liminar por entender que a interposição de recurso de apelação pelo Estado de Mato Grosso com efeito suspensivo impedia o cumprimento provisório de sentença. De fato, a interposição do apelo impede o cumprimento provisório da sentença, mas o Apelado poderá requerer ao Tribunal a concessão de uma tutela provisória para se fazer da sentença, consoante determina o parágrafo único do art. 299 do CPC, "nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito". Dessa forma, analisando o presente caso, verifica-se que a parte Recorrente possui a probabilidade do seu direito evidente, diante da sentença de procedência em seu favor, consoante acima pontuado; somado ao perigo de dano, ante a ruptura do seu benefício fiscal. Sobre a matéria ora discutida, veja-se entendimento deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA MANUTENÇÃO DO INCENTIVO FISCAL OBJETO DO TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PROGRAMA PRODEIC CONCEDIDO MEDIANTE CONDIÇÃO ONEROSA E PRAZO DETERMINADO – SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DE ESGOTADO O PRAZO – INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 178 DO CTN E SÚMULA 544 DO STF – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADO – EM CASO D INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA O CONTRIBUINTE PERDERIA O BENEFÍCIO/INCENTIVO, SOFRENDO PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS – PERIGO DE DANO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o defe rimento da tutela de urgência se mostra necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Se o incentivo fiscal concedido ao contribuinte se deu mediante condicionantes onerosas e por prazo determinados, as evidencias se firmam no sentido de que revogação ou modificação para condições menos vantajosas violaria o artigo 178 do Código Tributário Nacional e a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Probabilidade do Direito Constatada. Caso não fosse deferida a tutela de urgência nos autos originários, a o contribuinte, seria excluído do benefício fiscal do que havia aderido por tempo determinado e mediante diversas cond ições onerosas. Perigo de dano demonstrado. Presentes os requisitos da probabilidade do direito pleiteando e o perigo de dano, de rigor a manutenção de decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos originários. (N.U 1001990 -31.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021). Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, conforme previsão inserta no § 2º do art. 1.021 do CPC, DOU PROVIMENTO ao presente recurso e revejo a decisão proferida, CONFIRMANDO a liminar proferida no id. 268072276. Int. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Agroxport Brazilian Industry Ltda x Agroxport Brazilian Industry Ltda

ID: 294866147

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002374-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA

Polo Passivo:

AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1002374-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO, AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA Vistos, etc. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo Interno, com pedido liminar, interposto por Agroxport Brazilian Industry Ltda., contra a decisão proferida por esta Relatora que indeferiu o pedido formulado para nos moldes da sentença proferida em primeiro grau, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do autor/apelado até 27/05/2030, nos moldes do termo de acordo firmado entre as partes, sob pena de multa diária, e, consequentemente, seja determinado o recebimento do Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso sob efeito suspensivo. [Destaquei] Sustenta que a decisão agravada merece reforma, porquanto o objetivo deste recurso não é a remoção do efeito suspensivo atribuído ao recurso de apelação, mas sim a obtenção de tutela de urgência, pois preenchidos os requisitos legais autorizadores. Aduz que, possui em seu favor sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública, que reconheceu expressamente o direito pleiteado. Referida decisão está em consonância com o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Alega que a sentença acolheu integralmente o pedido da apelada, apresentando fundamentação detalhada e afastando qualquer dúvida quanto à ilegalidade da conduta da apelante e à necessidade de restabelecimento do benefício fiscal do PRODEIC. Aduz que, há elevada probabilidade de que a decisão de primeiro grau seja mantida em segunda instância, pois já passou por uma análise aprofundada e está sustentada em elementos fáticos e jurídicos consistentes. A mera interposição de apelação pela parte vencida, sem apresentação de argumentos que infirmem a sentença, não pode justificar a postergação do cumprimento da decisão. Esclarece, também, a existência do perigo de dano, porquanto, desde o término do benefício fiscal do PRODEIC, ocorrido em 14 de outubro de 2024, o autor/agravante encontra-se impedido de usufruir da prorrogação até o ano de 2030. Esse fato evidencia o risco da demora na obtenção de um provimento jurisdicional em segunda instância. Dessa forma, requer a concessão da tutela provisória para, nos moldes da sentença proferida em primeiro grau, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do agravante até 27/5/2030, conforme os termos do acordo firmado entre as partes, sob pena de multa diária, garantindo-se a efetividade da decisão judicial. Ao final, o provimento do presente agravo interno, reformando a decisão agravada e confirmando a tutela de urgência deferida liminarmente, garantindo a continuidade das atividades empresariais do agravante e evitando danos irreversíveis decorrentes da demora na implementação do benefício fiscal. A liminar foi deferida em parte para, nos moldes da sentença, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do agravante até julgamento do recurso de apelação interposto. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 276063860, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Agravo Interno, com pedido liminar, interposto por Agroxport Brazilian Industry Ltda., contra a decisão proferida por esta Relatora que indeferiu o pedido formulado para nos moldes da sentença proferida em primeiro grau, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do autor/apelado até 27/05/2030, nos moldes do termo de acordo firmado entre as partes, sob pena de multa diária, e, consequentemente, seja determinado o recebimento do Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso sob efeito suspensivo. Extrai-se dos autos que a empresa Recorrente ajuizou a ação de obrigação de fazer nº 1041129-90.2022.8.11.0041, na qual obteve sentença favorável, para determinar a prorrogação do benefício fiscal do PRODEIC, por meio de aditivo contratual, pelo período de 2.208 (dois mil e duzentos e oito) dias, aproximadamente 72 (setenta e dois) meses, uma vez que este foi suspenso em 10/06/2016 e reenquadrado em 27/06/2022, fazendo constar no Termo de Acordo o vencimento em 27/05/2030, completando assim o decurso do prazo estabelecido no competente “Termo de Acordo de 10 anos". Contra a sentença, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, recebido no duplo efeito. Diante disso, o Requerente, interpôs pedido de Tutela de Tutela Provisória de Urgência, com a finalidade de fazer valer a sentença concedida; oportunidade em que esta Relatora indeferiu o pedido de liminar. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso, com pedido de liminar. Pois bem. Inicialmente, esta Relatora indeferiu o pedido de liminar por entender que a interposição de recurso de apelação pelo Estado de Mato Grosso com efeito suspensivo impedia o cumprimento provisório de sentença. De fato, a interposição do apelo impede o cumprimento provisório da sentença, mas o Apelado poderá requerer ao Tribunal a concessão de uma tutela provisória para se fazer da sentença, consoante determina o parágrafo único do art. 299 do CPC, "nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito". Dessa forma, analisando o presente caso, verifica-se que a parte Recorrente possui a probabilidade do seu direito evidente, diante da sentença de procedência em seu favor, consoante acima pontuado; somado ao perigo de dano, ante a ruptura do seu benefício fiscal. Sobre a matéria ora discutida, veja-se entendimento deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA MANUTENÇÃO DO INCENTIVO FISCAL OBJETO DO TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PROGRAMA PRODEIC CONCEDIDO MEDIANTE CONDIÇÃO ONEROSA E PRAZO DETERMINADO – SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DE ESGOTADO O PRAZO – INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 178 DO CTN E SÚMULA 544 DO STF – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADO – EM CASO D INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA O CONTRIBUINTE PERDERIA O BENEFÍCIO/INCENTIVO, SOFRENDO PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS – PERIGO DE DANO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o defe rimento da tutela de urgência se mostra necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Se o incentivo fiscal concedido ao contribuinte se deu mediante condicionantes onerosas e por prazo determinados, as evidencias se firmam no sentido de que revogação ou modificação para condições menos vantajosas violaria o artigo 178 do Código Tributário Nacional e a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Probabilidade do Direito Constatada. Caso não fosse deferida a tutela de urgência nos autos originários, a o contribuinte, seria excluído do benefício fiscal do que havia aderido por tempo determinado e mediante diversas cond ições onerosas. Perigo de dano demonstrado. Presentes os requisitos da probabilidade do direito pleiteando e o perigo de dano, de rigor a manutenção de decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos originários. (N.U 1001990 -31.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021). Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, conforme previsão inserta no § 2º do art. 1.021 do CPC, DOU PROVIMENTO ao presente recurso e revejo a decisão proferida, CONFIRMANDO a liminar proferida no id. 268072276. Int. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Reical Industria E Comercio De Calcario Ltda - Me

ID: 278657533

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002374-17.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GEANDRE BUCAIR SANTOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002374-17.2024.8.11.0044 AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REU: REICAL INDUSTRIA E COMER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002374-17.2024.8.11.0044 AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REU: REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA - ME Vistos. ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. propôs ação de cobrança em face de REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA - ME, aduzindo que, na qualidade de substituta tributária, foi compelida a efetuar o pagamento de ICMS que seria de responsabilidade da requerida, em virtude do encerramento dos efeitos de decisão judicial anteriormente concedida. A parte autora busca o ressarcimento da quantia paga ao Fisco Estadual, correspondente ao fornecimento de energia elétrica à requerida, nos termos detalhados nos documentos IDs 170161975 e 170161976. A requerida, por sua vez, apresentou contestação (ID 181900722), alegando, em preliminar, a ocorrência de prescrição, além de impugnar o mérito da demanda. Vieram os autos conclusos após impugnação da parte autora (ID 184593402). DECIDO E FUNDAMENTO A – Da preliminar de prescrição A parte requerida sustenta que a pretensão deduzida encontra-se prescrita, haja vista incidir à hipótese o prazo trienal previsto para ações fundadas em enriquecimento sem causa, nos moldes do entendimento consolidado nos tribunais superiores e no artigo 206, §3º, do Código Civil. Com efeito, não há controvérsia quanto à natureza da ação regressiva ajuizada, calcada no instituto do enriquecimento sem causa. Assim, incide o prazo prescricional de três anos, cujo termo inicial se dá, conforme consagrado pela teoria da actio nata, a partir da data em que o pagamento foi realizado pela parte autora, momento em que se configura o efetivo sacrifício patrimonial e nasce a pretensão de ressarcimento. No presente caso, o pagamento dos valores objeto da demanda ocorreu em 30/09/2021 (ID 170161968), sendo a presente ação ajuizada em 24/09/2024 (ID 170161956), portanto dentro do prazo de três anos. Assim, afasta-se a preliminar de prescrição, por ausência de decurso do prazo legal. DO MÉRITO Superada a preliminar de prescrição, passa-se à análise do mérito da controvérsia, cuja essência reside na apuração da legitimidade do pedido de ressarcimento formulado pela parte autora, consubstanciado no valor de R$ 371.529,74, referente ao ICMS que esta afirma ter recolhido ao erário estadual em substituição à parte ré, em decorrência do fornecimento de energia elétrica a suas unidades consumidoras. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Superada esta questão, passo ao mérito. No mérito o pedido inicial é procedente. A autora alega que, à época dos fatos, por força de decisões judiciais liminares obtidas por consumidores, entre eles a ora requerida, deixou de destacar e repassar o valor correspondente ao ICMS incidente sobre a demanda contratada ou consumida nas faturas de energia elétrica. Ocorre que, segundo sustentado pela exordial, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido da legalidade da incidência do imposto sobre a demanda efetivamente utilizada, consolidando-se a orientação de que tal ônus tributário pertence exclusivamente ao consumidor da energia elétrica. Preceitua a jurisprudência nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS - ADICIONAL QUE COMPÕE OS CUSTOS DE FORMAÇÃO DO PREÇO AO CONSUMIDOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE. 1. A energia elétrica é considerada uma mercadoria e a sua circulação está sujeita à incidência do ICMS, cuja base de cálculo é composta por todos os elementos internalizados para a composição do custo de sua produção e formação do preço para oferta ao consumidor final. Nesse sentido, o sistema de bandeiras tarifárias apenas reflete o efetivo custo de produção da energia. 2. Não há como afastar a incidência do ICMS sobre a parcela que está diretamente relacionada com a geração da energia elétrica, isso porque a base de cálculo do imposto compreende todos os custos envolvidos na operação de fornecimento de energia elétrica, desde a sua geração até a sua distribuição, inclusive o adicional da Bandeira Tarifária. 3. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida. (N.U 1000955-78.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023) Frise-se que, conforme documentalmente comprovado nos autos (ID 170161967), a autora foi compelida a recolher ao Fisco Estadual valores que, não obstante sua formal atribuição como responsável tributária, tinham como destinatária final a parte ré, que, enquanto consumidora da energia elétrica, é quem verdadeiramente suportava o encargo econômico do tributo. Não se trata, pois, de cobrança indevida, tampouco de tentativa de reavivamento de obrigação inexigível, mas sim do exercício legítimo do direito regressivo daquele que, compelido por força normativa e coercitiva do Estado, realiza pagamento cuja responsabilidade material pertence a outrem. Em termos claros: a autora pagou, mas quem devia era a ré. Ademais, os documentos anexados aos autos (IDs 170161975 e 170161976) demonstram, de forma clara e precisa, o valor do débito imputável à parte requerida, representado pela soma do ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica relativas às UC’s 683930 e 9717099. Referido montante foi atualizado pela autora com base no IPCA, a partir da data do efetivo pagamento ao Fisco, o que se mostra razoável e condizente com a jurisprudência dominante sobre a matéria. A jurisprudência é firme ao reconhecer que, em tais hipóteses, caracteriza-se enriquecimento sem causa o comportamento do contribuinte que, mesmo ciente de sua obrigação, se recusa a reembolsar o substituto tributário que quitou o encargo Logo, diante do conjunto probatório robusto e dos argumentos jurídicos amplamente desenvolvidos, reconhece-se a legitimidade da pretensão veiculada na inicial, mostrando-se inteiramente procedente o pedido de condenação da parte ré ao ressarcimento integral dos valores de ICMS arcados pela autora, devidamente corrigidos e acrescidos dos consectários legais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 371.529,74, devidamente corrigida pelo IPCA desde 30/09/2021 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Havendo Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002374-97.2025.4.01.3502

ID: 317976511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002374-97.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. E. F. B.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA PACHECO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002374-97.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. E. F. B. REPRESENTANTE: LAIZ FERNANDES SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,) FRENTE E VERSO, nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. X Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico ATUALIZADO, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: BPC/LOAS DEFICIENTE PERÍCIA MÉDICA: NEUROLOGIA Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: ANÁPOLIS. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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