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"1002557-06.2025.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 65 de 67

Iury Velasco Da Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323071924

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023420-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IURY VELASCO DA SILVA LUDMILLA VIEIRA DA SILVA PARRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARILIA DIOZ ORIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023420-60.2025.8.11.0001. AUTOR: IURY VELASCO DA SILVA, LUDMILLA VIEIRA DA SILVA PARRA REU: AZUL LINHAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023420-60.2025.8.11.0001. AUTOR: IURY VELASCO DA SILVA, LUDMILLA VIEIRA DA SILVA PARRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares - Da aplicação do código do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. - Do valor da causa A parte reclamada suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando divergência entre o valor indicado na exordial e o constante no sistema PJe. Razão lhe assiste parcialmente. Com efeito, a pretensão indenizatória refere-se ao montante de R$ 20.000,00 (...) para cada reclamante, totalizando R$ 40.000,00 (...), conforme expresso nos pedidos da inicial. Assim, embora conste valor inferior no campo próprio do sistema, não há inépcia, mas mero erro material. Por isso, com fundamento nos art. 139, IX, e art. 292, inciso V, ambos do CPC, acolho a preliminar apenas para corrigir o valor da causa para R$ 40.000,00 (...), conforme a quantia efetivamente pleiteada. Mérito Trata-se de ação indenizatória proposta por Iury Velasco da Silva e Ludmilla Vieira da Silva Parra, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão do cancelamento do voo AZUL 4053 do dia 31/10/2024, que partiria de Sorriso/MT às 23h15 com destino a Cuiabá/MT, com chegada prevista para 00h05 do dia seguinte. Os reclamantes alegam que, ao comparecerem pontualmente ao aeroporto, foram surpreendidos com o cancelamento do voo sem justificativa plausível, sendo obrigados a realizar o trajeto de retorno por ônibus, sem qualquer realocação aérea ou assistência material adequada. Argumentam que o episódio gerou abalo emocional, frustração e desgaste físico, tendo enfrentado viagem rodoviária de mais de 8 horas durante a madrugada. Sustentam que o dano moral decorre in re ipsa e requerem indenização de R$ 20.000,00 (...) para cada reclamante. A reclamada, em sua defesa, sustenta que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas adversas em Sorriso/MT, tratando-se de caso fortuito/força maior, excludente de responsabilidade. Alega ter prestado toda a assistência material cabível, inclusive com reacomodação via terrestre, nos termos da Resolução ANAC nº 400/2016. Afirma, ainda, que a responsabilidade moral não é presumida, nos termos do art. 251-A do CBA, sendo imprescindível a demonstração concreta do dano extrapatrimonial. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Todavia, da análise dos reclamantes, observa-se que a ré não logrou êxito em demonstrar de forma cabal a inevitabilidade do evento climático alegado, tampouco comprovou que o referido fenômeno tenha causado o fechamento total do aeroporto ou a paralisação absoluta das operações aéreas no período. O relatório meteorológico (METAR), isoladamente, não é suficiente para afastar o dever de indenizar, sendo necessário demonstrar o nexo direto e inevitável entre o evento natural e a impossibilidade da prestação do serviço (ID 195681717 – fls. 10 – 13). Corroborando: Ademais, como é sabido, “[...] 2. Condições climáticas adversas, via de regra, constituem motivo de força maior e, consequentemente, excluem a responsabilidade da empresa aérea pelo atraso do voo. Entretanto, a situação excepcional deve restar cabalmente comprovada nos autos [...]”. (N.U 1000121-24.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/03/2021, Publicado no DJE 30/03/2021) destaquei Ademais, restou plenamente comprovado nos autos (IDs 189757579 e 189757580) o cancelamento do voo originalmente previsto para o dia 31/10/2024, com destino final em Cuiabá/MT, bem como a consequente reorganização do trajeto, imposta de forma unilateral pela companhia aérea, por meio de transporte terrestre forçado entre Sorriso/MT e Cuiabá/MT, sem qualquer consentimento prévio dos passageiros. Tal substituição compulsória, realizada em plena madrugada, em percurso de mais de 400 km e duração superior a 8 horas, extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando falha relevante na prestação do serviço. Soma-se a isso a ausência de comprovação de que tenha sido prestada assistência material adequada, o que evidencia o descumprimento dos deveres previstos na Resolução ANAC nº 400/2016 e reforça o abalo físico e emocional suportado pelos reclamantes. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, entende-se como razoável a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada reclamante, considerando que, em razão da falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela companhia Azul Linhas Aéreas, os reclamantes foram obrigados a realizar o percurso entre Sorriso/MT e Cuiabá/MT por via terrestre, durante a madrugada, enfrentando desconforto, cansaço físico e transtornos emocionais. Dispositivo Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada ao pagamento a título de danos morais do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada reclamante, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Celso Luis De Oliveira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 323086666

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029222-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA GONCALVES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIO PORTO DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029222-39.2025.8.11.0001. AUTOR: CELSO LUIS DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029222-39.2025.8.11.0001. AUTOR: CELSO LUIS DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. - Convenção Montreal – Apenas dano moral – Não acolhida Preliminarmente, em que pese a companhia aérea pretenda a aplicação da Convenção de Montreal no caso, de se ver que, ainda que o contrato de transporte seja internacional, o que se busca na demanda é a reparação pelo dano moral. Assim, a “aplicação da Convenção de Montreal (Tratado internacional incorporado no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 5.910/2006) diz respeito a casos específicos, ou seja, para discussão sobre prazo prescricional e para a fixação de limite de dano material para o caso de extravio de bagagem e não para danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo.” (TJMT, N.U 1013894-22.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). Dessa forma, ao pretender a requerente a indenização por danos oriundos do atraso do voo contratado, aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em comento. - Da aplicação do código do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito Cuida-se de ação de indenização por danos morais proposta por Celso Luis de Oliveira em razão de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional, consistente em atraso de 9 horas no percurso final de retorno de Paris/França para Cuiabá/MT, com conexão em Campinas/SP, operado pela Reclamada AZUL LINHAS AÉREAS. O reclamante narra que, apesar de previamente informado sobre a alteração da data da viagem (originalmente agendada para 27/12/2024, e remarcada para 28/12/2024), a reclamação versa sobre atraso posterior, já no voo remarcado. O voo 8701, com saída de Paris às 11h20 do dia 28/12/2024, sofreu atraso na decolagem de 4h33min, o que resultou na perda da conexão em Campinas. Em razão disso, o reclamante foi realocado para outro voo no dia seguinte, chegando a Cuiabá às 09h50 do dia 29/12/2024. Alega ainda que não foi ofertado o próximo voo disponível, tampouco assistência material (alimentação, hospedagem, transporte. Sustenta que o episódio lhe causou abalos emocionais e transtornos significativos, em razão da quebra contratual, da incerteza e da necessidade de pernoite forçada, pleiteando indenização por danos morais. Por sua vez, a Reclamada sustenta que a alteração da malha aérea foi devidamente informada com antecedência superior a 30 dias, conforme documentos extraídos de seu sistema interno. Defende que o atraso posterior decorreu de fato operacional inevitável, sem dolo ou má-fé, tratando-se de fortuito externo, e que foram observadas todas as obrigações legais e regulatórias. Aduz ainda que o consumidor foi previamente alertado e teve oportunidade de escolha quanto à reacomodação, cancelamento ou reembolso. Assevera que prestou a assistência cabível, que os transtornos alegados configuram mero aborrecimento, e que não há comprovação de prejuízo concreto que justifique reparação por danos morais. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe prova de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Embora a Reclamada tenha demonstrado que realizou duas alterações prévias no voo, respeitando o prazo mínimo de 72 horas estabelecido pela ANAC, o dano discutido nos autos decorre do atraso superior a 4 horas na decolagem do voo internacional, que ocasionou a perda da conexão em Campinas e resultou em chegada ao destino final, em Cuiabá/MT, com mais de 9 horas de atraso. A parte reclamante, por sua vez, comprovou de forma suficiente os fatos narrados, evidenciando que a reacomodação só ocorreu no dia seguinte, o que agravou os transtornos vivenciados. Constata-se, conforme documento de ID 196848217 (fl. 10), que o aviso sobre o atraso na decolagem e a respectiva reacomodação foi emitido apenas em 28/12/2024, descumprindo o prazo mínimo de 72 horas previsto no artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Assim, constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei A despeito das alegações da ré de que teria prestado integral assistência à consumidora, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, os elementos constantes dos autos não confirmam de forma inequívoca essa afirmação. À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, chegou ao seu destino final com nove horas de atraso. Dispositivo Desta feita, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente a pretensão vindicada pela parte reclamante, a fim de condenar a reclamada ao pagamento a título de danos morais, a quantia R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Joyce Santa Barbara x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 255715047

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089842-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOYCE SANTA BARBARA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS ZERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BORGES BERTOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1089842-51.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOYCE SANTA BARBARA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1089842-51.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOYCE SANTA BARBARA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. - Ilegitimidade passiva - Solidariedade De acordo com a Teoria da Responsabilidade, o fornecedor, fabricante e prestador de serviços responderão independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos aos produtos e serviços. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito A autora pleiteia indenização por danos morais e materiais, alegando que adquiriu passagens aéreas para o trajeto Cuiabá/MT – Goiânia/GO, com embarque previsto para o dia 30/11/2024 e chegada programada para as 17h15min. Contudo, o voo foi cancelado, sendo a autora realocada em outro voo no mesmo dia. Alega, porém, que esse segundo voo também foi cancelado, sendo posteriormente remanejada para novo voo no dia seguinte, operado pela companhia aérea Latam, com saída às 06h25min e chegada às 09h50min na cidade de Goiânia, com conexão no aeroporto de Brasília, o que resultou em um atraso total de 14 (quatorze) horas. Além disso, relata que sua bagagem foi danificada durante o transporte Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, a requerente comprovou o atraso sofrido, uma vez que o voo originalmente contratado previa chegada à cidade de Goiânia/GO às 19h40min do dia 30/11/2024, mas, em razão do cancelamento e remarcação, chegou ao destino final apenas no dia 01/12/2024, às 09h50min, resultando em um atraso de aproximadamente 14 horas. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. No caso, em que pese a empresa ré defenda motivos técnicos operacionais, isso, por si só, não é bastante para caracterizar caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade pelo evento (Recurso Inominado 1005877-63.2021.8.11.0040 - Relatora: Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Data de Julgamento: 19/04/2022) Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, a consumidora chegou ao seu destino final com catorze horas de atraso. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. Importa consignar a necessidade de comprovação dos valores dispendidos em razão da falha da prestação dos serviços pela empresa ré e correlacioná-los no contexto da situação narrada na inicial, para que assim os requerentes mereçam recebimento do importe alegado como prejuízo patrimonial. Nesse ponto, apesar da falha na prestação de serviço da reclamada, a parte reclamante não obteve êxito em demonstrar que os danos causados decorreram do serviço prestado pela reclamada. A simples alegação de dano ou extravio da bagagem pelo consumidor, desacompanhada de elementos que indiquem que o suposto extravio se deu por culpa da companhia aérea, tal como o RIB (Relatório de Inconsistência de Bagagem), é insuficiente para evidenciar a falha na prestação de serviços da companhia e caracterizar sua conduta ilícita. Ademais, segundo a Resolução n. 400/2016 da ANAC, o passageiro deve realizar protesto junto ao transportador em até 07 (sete) dias da data do recebimento da bagagem, nos casos de constatação de avarias. Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. (...) § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. (...) Da análise da petição inicial, verifica-se que não há qualquer comprovação de protesto formal por parte da reclamante, mesmo após a retirada da bagagem na esteira, não sendo, portanto, demonstrada a responsabilidade da reclamada pelo dano alegado. Esse é o entendimento da Turma Recursal do Mato Grosso, in verbis: “(...) 1. O transporte de bagagem se trata de obrigação acessória do contrato de transporte aéreo, devendo ocorrer de forma adequada e eficiente. A simples alegação de dano ou extravio da bagagem pelo consumidor, desacompanhada de elementos que indiquem que o suposto extravio se deu por culpa da companhia aérea, tal como o RIB (Relatório de Inconsistência de Bagagem), é insuficiente para evidenciar a falha na prestação de serviços da companhia e caracterizar sua conduta ilícita. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (N.U 1004151-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023). Dispositivo Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Sarah Fahed Ibrahim Griggi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311285657

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020757-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARAH FAHED IBRAHIM GRIGGI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DANYHELLEN LORENCONI BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020757-41.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SARAH FAHED IBRAHIM GRIGGI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020757-41.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SARAH FAHED IBRAHIM GRIGGI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares - Conexão Rejeita-se a preliminar de conexão entre este processo e a demanda sob o nº 1020531-36.2025.8.11.0001, na medida em vista que a causa, fundada em danos morais por extravio de bagagem, não comporta os requisitos exigidos pelo artigo 55 do Código de Processo Civil. A análise dos autos revela que, embora os fatos narrados nas demandas possuam origem comum, os pedidos formulados e os titulares das pretensões são distintos. A presente lide discute danos materiais e morais experimentados exclusivamente pela parte autora, em razão dos transtornos decorrentes do atraso de voo e do extravio de sua bagagem, sendo certo que os prejuízos, notadamente de ordem moral, possuem natureza personalíssima, não se confundindo com aqueles eventualmente suportados por terceiro, ainda que este seja seu cônjuge. - Prevalência Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código De Defesa do Consumidor Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal), inclusive a alegada Convenção. - Mérito Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Sarah Fahed Ibrahim Griggi em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de suposta falha na prestação de serviço, consistente no cancelamento de voo sem comunicação prévia dentro do prazo legal, atraso superior a 8 horas no deslocamento e extravio temporário de bagagem, fatos que, segundo a parte autora, lhe ocasionaram prejuízos de ordem patrimonial e moral. Em síntese, sustenta que adquiriu passagem de voo para os trechos Cuiabá/MT e Maceió/AL, com conexão em Campinas/SP, com data de embarque prevista para 30/01/2025, às 02h05, todavia, o voo teria sido cancelado, razão pela qual teria sido reacomodada no próximo voo disponível para Maceió/AL, chegando ao destino com atraso de algumas horas. Ao desembarcar no Maceió/AL, teria constatado a ausência de sua bagagem, tendo iniciado o procedimento junto à Ré para a localização, a qual foi entregue no dia 31/01/2025. Diante disso, a autora precisou adquirir vestimentas, itens de higiene e outros objetos essenciais para sua subsistência durante os três dias em que permaneceu sem seus pertences. Ao final, requer a condenação da companhia aérea ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.000,00 e indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Por sua vez, a requerida, em sua contestação, declara formalmente a ocorrência de contingência operacional na aeronave, que resultou no cancelamento do voo originalmente contratado pela parte autora, com remarcação unilateral e alteração significativa no itinerário. No que diz respeito ao extravio de bagagem, defende que, tão logo realizado o registro do RIB, adotou as medidas necessárias para localização da bagagem, a qual foi entregue à autora no dia 31/01/2025, ou seja, em menos de 1 dia de sua chegada. A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Portanto, caracterizada a relação de consumo, a verossimilhança dos fatos e a hipossuficiência da autora, a inversão do ônus da prova faz-se pertinente nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme Resolução n.º 141/2010 da ANAC, em seu artigo 14, III, para atraso superior a 04 (quatro) horas a companhia deverá fornecer acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem, o que não restou demonstrado nos autos. Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, colha-se o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023). À vista disso, a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações supra, adequada a fixação da indenização pelo dano moral por atraso do voo no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, a consumidora apenas chegou ao seu destino final com mais de 8h (oito horas) de atraso. No tocante ao extravio de bagagem, verifica-se que a parte requerida apresentou imagem extraída de seu sistema interno, a qual contém informações precisas acerca da data e do horário da restituição da bagagem, qual seja, 31/01/2025, fato que não foi infirmado pela requerente. Nesse ponto, a Resolução nº 400 da ANAC, em seu artigo 32, §2º, inciso I, prevê o prazo de até sete dias para a devolução da bagagem extraviada em voos domésticos, sendo que, no caso concreto, a mala foi restituída em tempo razoável, dentro do período regulamentar. Ademais, a jurisprudência das Turmas Recursais deste e. Tribunal firmou entendimento de que o extravio temporário, com devolução dentro do prazo regulamentar, configura mero aborrecimento e não enseja automaticamente indenização por danos morais. A propósito: “(...) O extravio temporário de bagagem, com devolução dentro do prazo regulamentar da ANAC, não configura dano moral presumido, exigindo comprovação de efetivo abalo psicológico ou prejuízo concreto (...)” (N.U 1074383-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025). Dessa forma, diante dos fatos delineados, não se vislumbra violação aos direitos da personalidade da reclamante, uma vez que a situação enfrentada se enquadra como mero dissabor ou contratempo cotidiano, insuscetível de ensejar a reparação por dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada. Lado outro, quanto ao pedido de restituição a título de danos materiais havendo atraso na entrega da bagagem no trecho de ida, devida é a restituição quando devidamente comprovado nos autos, uma vez que a passageira precisou adquirir roupas e materiais de higiene pessoal para atender às suas necessidades básicas. Sucede que, embora pretenda a restituição no montante de R$ 1.000,00, a autora não comprovou precisamente os gastos em referido patamar, dado que os comprovantes anexados comprovam os gastos despendidos na somatória de apenas R$ 778,25 (setecentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), incluso o valor do despacho da bagagem. Nessa medida, por se tratar de dano material, o valor da restituição deve estar efetivamente comprovado, não podendo ser arrendado pela parte, a seu critério, o que impõe a procedência parcial da pretensão. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 6º da Lei 9.099/95, o Estado-juiz resolve o mérito da ação, por julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1. Condenar a empresa requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, montante este que deverá ser atualizado monetariamente pela Taxa Selic, a contar desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; 2. Condenar a empresa requerida ao pagamento da quantia de R$ 778,25 (setecentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação válida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. PATRÍCIA MONDUZZI FIGUEIREDO Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Diogo Martins Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312590239

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022552-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022552-82.2025.8.11.0001. AUTOR: DIOGO MARTINS DA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022552-82.2025.8.11.0001. AUTOR: DIOGO MARTINS DA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar - Da aplicação do código do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. - Inépcia de inicial - endereço Em análise preliminar, quanto à alegação de inépcia da inicial levantada pelo requerido, entendo que razão não lhe assiste, uma vez que o comprovante de endereço apresentado pela parte autora é suficiente para demonstrar o local de sua residência. Ademais, o requerido não apresentou qualquer documento capaz de infirmar o comprovante acostado aos autos. Mérito O autor ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela ré, Azul Linhas Aéreas. Relata que adquiriu bilhete aéreo com trajeto programado para o dia 26 de março de 2025, compreendendo os trechos Natal–Confins, Confins–Goiânia e Goiânia–Cuiabá, com chegada prevista às 20h30 do mesmo dia. No entanto, o primeiro voo, entre Natal e Confins, sofreu atraso considerável, fato que impediu o autor de embarcar nas conexões seguintes. Como consequência, foi reacomodado apenas no dia seguinte, em voo direto de Confins a Cuiabá, com chegada às 10h05 do dia 27 de março, gerando um atraso total de 13 horas e 35 minutos. A ré apresentou contestação. Defende que que o atraso decorreu de manutenção não programada (downgrade) e necessidade de ajuste de peso (overload). Sustenta que a medida foi adotada para garantir a segurança de todos a bordo e que promoveu a realocação do autor em outro voo no mesmo dia, prestando-lhe toda a assistência devida conforme as normas da ANAC. Argumenta ainda que não há dano moral indenizável, por se tratar de situação operacional que não caracteriza falha do serviço, e que os danos materiais alegados não são devidos. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, o reclamante comprovou documentalmente que adquiriu bilhete aéreo com origem em Natal e destino final em Cuiabá, com conexões intermediárias em Confins e Goiânia, programado para o dia 26/03/2025. Todavia, o primeiro trecho da viagem sofreu atraso relevante, impedindo-o de embarcar nas conexões subsequentes, o que resultou em sua reacomodação apenas para o dia seguinte, com chegada ao destino final às 10h05 do dia 27/03/2025, representando um atraso total de 13 horas e 35 minutos em relação ao itinerário originalmente contratado. Em razão do referido atraso e da omissão da ré em fornecer suporte material adequado durante o período de espera, o autor teve de arcar com despesas pessoais de alimentação, no valor de R$ 65,50 (...), conforme comprovante anexado aos autos, gerando prejuízo financeiro decorrente diretamente da falha na prestação do serviço. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. No caso, em que pese a empresa ré defenda motivos técnicos operacionais, isso, por si só, não é bastante para caracterizar caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade pelo evento (Recurso Inominado 1005877-63.2021.8.11.0040 - Relatora: Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Data de Julgamento: 19/04/2022) Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “(...) 2. Hipótese em que a empresa reconhece que houve a alteração da malha aérea e a troca de aeronave por uma com menor capacidade, o que impôs a necessidade de retirada de passageiros (overload), enquanto a compensação financeira não foi devidamente comprovada. 3. Realocação do voo com uma diferença de cerca de vinte e quatro horas do horário originalmente contratado. 4. Falha na prestação dos serviços caracterizada com potencial para ensejar a reparação por danos morais. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000348-60.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, a consumidora chegou ao seu destino final com treze horas de atraso. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. Nesse contexto, em análise aos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprová-los, enquanto a requerida deixou de infirmar referidos fatos, não comprovando fato extintivo/modificativo dos direitos da autora, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual merece acolhimento o pedido, para que seja restituído os valores dispendidos, em razão da ausência de cumprimento contratual da parte Ré. Nesse ponto, o autor logrou êxito em comprovar o dano material no valor de R$ 65,50 (sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), por meio da apresentação de comprovante de despesa com alimentação realizada durante o período em que aguardava reacomodação no aeroporto (id. 189364119). Dispositivo Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a restituir á titulo de danos materiais o montante de R$ 65,50 (sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), bem como ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1002557-87.2024.4.01.3507

ID: 261288975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002557-87.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO ROCHA DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002557-87.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002557-87.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALZIRO SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ROCHA DE ASSIS - GO55112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária, proposta por ALZIRO SILVA LIMA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial, bem como ao pagamento dos valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. QUESTÕES PRELIMINARES 2. Ausentes preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 3. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201, caput). 4. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão em comento, submetido à sistemática da repercussão geral (RE 771577), ocasião em que foi estabelecido que é possível o cômputo de auxílio-doença como período contributivo desde que intercalado com atividade laborativa. 5. A aposentadoria vindicada pelo autor está disciplinada nos artigos 48 e seguintes da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.” 6. No que diz respeito ao período de carência a ser cumprido, o inciso II do art. 25 da mesma lei fixa em 180 contribuições mensais (15 anos) a serem cumpridas na data do requerimento administrativo. Já para os inscritos na previdência social até 24 de julho de 1991, a carência mínima será progressiva, devendo ser observado o disposto no art. 142 da lei. 7. Todavia, para fazer jus ao critério etário conferido no § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios (redução em 5 anos), necessário observar a regra segundo a qual o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pleiteado (Art. 48,§ 2º). 8. Assim, eis os requisitos ao deferimento do pedido de aposentadoria por idade do trabalhador rural: mínimo de 60 anos, se homem ou 55, se mulher, 180 contribuições ao regime de previdência na data do requerimento administrativo, e comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por 180 (cento e oitenta) meses, ainda que de forma descontínua. 9. De acordo com o documento de identificação acostado aos autos (Id 2155845068), o(a) requerente nasceu em 30/06/1964 e atingiu o requisito etário – 60 anos de idade – em 2024, ano em que a carência exigida corresponde a 180 contribuições (15 anos), conforme aplicação da tabela do art.142. Verifica-se dos autos que a parte autora requereu o beneficio junto a autarquia federal em 03/07/2024, data em que já contava com 60 (sessenta) anos de idade. 10. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia da presente lide versa sobre a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Com efeito, o autor requer o reconhecimento de que laborou na condição de trabalhador rural – especial. Sendo reconhecido o período de labor campesino, requer a concessão de aposentadoria por idade rural. 11. Necessário frisar que as anotações da CTPS valem, para todos os efeitos, como prova de filiação à previdência social, relação de emprego, tempo trabalhado e salário de contribuição. Ora, não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). 12. Ademais, nos termos da Súmula 75 da TNU, “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).“ 13. Pois bem. Da análise do acervo probatório jungido aos autos, restou indubitável, pela CTPS (Id 2155845628) e CNIS (Id 2155845703), o exercício de atividades rurais nos seguintes lapsos temporais: Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 ROILDES RIBEIRO BENEVIDES 25/01/2000 07/04/2000 2 meses e 13 dias 14. Com relação aos períodos de 04/2000 até 06/2010, 11/2010 até 06/2011 e 03/2012 até 07/2024, foram juntadas as seguintes provas: a) certificados de cursos Senar; b) Declaração da associação dos agricultores; c) notas fiscais; d) prontuário médico; e) fotos das mãos do autor. 15. No entanto, o referido acervo probatório mostra-se frágil e fragmentário para demonstrar que a renda auferida pelo autor para a sua subsistência e de sua família seja exclusivamente advinda da atividade campesina no período em que se pretende comprovar. 16. Pois bem. A fim de dirimir a controvérsia, este juízo designou audiência de instrução e julgamento onde foram ouvidos o autor e os Srs. Juracir Alves Nascimento, Valdeci Vicente de Almeida e José Francisco de Souza (testemunhas). 17. Dos depoimentos, tanto do autor quanto das testemunhas, não há certeza da relação de trabalho rural em todo o período alegado, uma vez que, embora os depoentes afirmarem que o autor reside com sua esposa no Assentamento Rio Paraíso, trabalhando com pequenas hortas e criação de galinhas, ficou evidenciado que sua principal fonte de sustento advinha da prestação de serviços diversos, não caracterizados como atividade rural. 18. Ademais, compulsando os dados dos sistemas do INSS, verifica-se que a esposa do autor, Sra. Eva Arantes Ferreira, possuía renda advinda da sua relação de trabalho com a Secretaria de Estado da Educação acima de um salário mínimo, descaracterizando o regime de subsistência. 19. Portanto, tenho que não restou configurado o labor rural nos períodos em testilha (de 04/2000 até 06/2010, 11/2010 até 06/2011 e 03/2012 até 07/2024). 20. Com efeito, a aposentadoria por idade do trabalhador rural pressupõe que o tempo de carência seja satisfeito exclusivamente por tempo rural, ainda que o segurado tenha o exercido de forma descontínua. É certo, ainda, que o “exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto” (Súmula 46, TNU). 21. Todavia, imprescindível que segurado esteja trabalhando na atividade rurícola no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou do atingimento da idade mínima, consoante estampado no parágrafo 2º do artigo 48, Lei 8.213/91. Neste sentido: “Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo” (Tema 145, TNU). “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima” (Súmula 54, TNU) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No julgamento do Recurso Especial de natureza repetitiva 1.354.908/SP, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 9.9.2015, publicado em 5.2.2016, ficou consignado que deve o segurado rural estar trabalhando no campo no período anterior ao requerimento administrativo de seu benefício, salvo o direito adquirido, isto é, o cumprimento prévio dos requisitos de carência e idade antes da elaboração de seu requerimento perante o INSS, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91. (...)(STJ - AgInt no REsp: 1599081 GO 2016/0120774-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/11/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2016) (Destaquei). 22. Acerca do tema, vejamos o que prevê o texto da Instrução Normativa de n. 128/2022 do INSS: Art. 258. Para fins de concessão de aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais, o segurado deve estar exercendo a atividade rural ou em período de graça na DER ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício. § 1º A atividade rural exercida até 31 de dezembro de 2010, pelos trabalhadores rurais de que trata o caput enquadrados como empregado e contribuinte individual, para fins de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, observará as regras de comprovação relativas ao segurado especial, mesmo que a implementação das condições para o benefício seja posterior à respectiva data. § 2º Na hipótese do caput, será devido o benefício ao segurado empregado, contribuinte individual e segurado especial, ainda que a atividade exercida na DER seja de natureza urbana, desde que o segurado tenha preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício rural até a expiração do prazo de manutenção da qualidade na condição de segurado rural. Art. 259. Para as aposentadorias por idade dos trabalhadores rurais, não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. 23. Assim, constato que da análise do CNIS e CTPS do autor, na data de entrada do requerimento administrativo, não restou provado o recolhimento das 180 contribuições mensais exigidas para o cumprimento da carência. 24. Esse o quadro, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO 25. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 26. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 27. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 28. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 29. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 30. b) intimar as partes; 31. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 32. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 33. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Processo nº 1002557-69.2022.4.06.3814

ID: 343274831

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002557-69.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUDHIANA PRISCILA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOICILAINY CRISTINA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002557-69.2022.4.06.3814/MG AUTOR : LUDHIANA PRISCILA MARTINS ADVOGADO(A) : JOICILAINY CRISTINA DE SOUZA (OAB MG219379) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES (OAB MG14069… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002557-69.2022.4.06.3814/MG AUTOR : LUDHIANA PRISCILA MARTINS ADVOGADO(A) : JOICILAINY CRISTINA DE SOUZA (OAB MG219379) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES (OAB MG140696) DESPACHO/DECISÃO Sentença parcialmente procedente , por meio da qual foi concedido à parte autora o benefício por incapacidade temporária — auxílio-doença ( evento 34, SENT1 ). Novos procuradores constituídos pela parte autora ( evento 59, PROC1 ). Manifestação do antigo procurador ( evento 55, PET1 ). Recurso de apelação interposto pela parte autora ( evento 62, APELAÇÃO1 ). O relato do necessário .Decido. O antigo procurador, Carlos Magno Oliveira Chaves — OAB/MG 140.696 , pretende que este Juízo realize uma acareação acerca de sua desconstituição como advogado nos autos. Alega ter havido má-fé por parte dos novos advogados constituídos, requerendo, inclusive, a intimação do Ministério Público Federal. Inicialmente, verifico que não consta , na nova procuração apresentada por meio do evento 59, PROC1 , qualquer ressalva quanto aos poderes outorgados aos novos patronos. É certo que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalvas , acarreta a revogação tácita da procuração anterior . Acerca do tema, colaciono aos autos o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO SEM RESSALVA DA ANTERIOR . REVOGAÇÃO TÁCITADO MANDATO. PRECEDENTES. RENÚNCIA DE VALORES PELO NOVO CAUSÍDICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO . - Pedido de expedição de certidão, conforme requerido à fl. 809 do processo principal, que pretende questionar a validade do comparecimentopostulatório de fls. 789/793, pelo qual, Carlos Eduardo de Sousa Ferreira e Flávia Helena de Sousa Ferreira, por meio de novomandatário constituído com poderes ad e extra judicia, renunciaram aos valores que lhes cabem em favor de sua mãe Luíza deSousa Ferreira, única autora até então - A decisão agravada, denegatória do pleito de expedição de certidão, fundamenta-sena consideração de que "A jurisprudência dominante aponta no sentido de que a juntada de nova procuração importa em revogaçãotácita da anterior." - Com efeito, a revogação do mandato, em razão da outorga de nova procuração a outro causídico sem ressalvado instrumento procuratório anterior, decorre de expressa disposição legal prevista no art . 687 do Código Civil. "Trata-se,evidentemente, da consagração da livre disposição do mandante, ao qual não pode ser imputada a obrigação de continuar representadopor profissional que não atenda aos seus interesses. Assim, se outro advogado foi expressamente constituído nos autos, dessume-seque a autora não mais deseja ser patrocinada pelo anterior, cabendo ressalvar que a questão atinente à efetivação ou não dacomunicação da revogação é controvérsia afeta ao mandante e ao mandatário" (TRF 2ªR., Decisão em AG nº 109858/RJ Rel Des .Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJ 11/9/2003, p. 155/159), sendo este um fato estranho ao Juízo. (grifei) - Recurso desprovido . (TRF-2 - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0002278-83.2017.4.02 .0000, Relator.: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 15/12/2017, VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 24/01/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO PELO PROCURADOR ORIGINÁRIO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS . CIÊNCIA DO PROCURADOR ANTIGO QUANTO À NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. RECURSO INEXISTENTE AFASTADO POR FORÇA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 76, § 2º, I DO CPC/15 . AGRAVO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO AFASTADA. NULIDADE DA AVALIAÇÃO EFETIVADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADA . AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente o entendimento na jurisprudência de que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalvas, revoga o mandato anterior . 2 . Antes do advento do NCPC, o entendimento da jurisprudência era no sentido de que a interposição de recurso pelo procurador originário não poderia ser ratificado pelo novo procurador, por se tratar de ato inexistente (Súmula 115 do STJ). 3. Entretanto, por força do artigo 76, § 2º, I do CPC/15, somente não se conhece do recurso quanto a parte, após intimada, para regularizar sua representação processual, não promove o saneamento do vício dentro do prazo concedido ex vi do art. 932, parágrafo único do CPC/15 . 4. Como no presente caso, a parte agravante antes de ser intimada para tal mister, promoveu a regularização de sua representação processual, anexando aos autos nova procuração com a ressalva dos poderes do procurador originário, subscritor do presente recurso, e ratificação dos atos por ele cometidos, é de rigor o conhecimento do presente agravo de instrumento, tornando prejudicada a alegação de nulidade de intimação. 5. São imprescritíveis a ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Tema 897 do STF) . 6. A tese firmada pelo STF no Tema 1.199 admite a retroatividade da Lei nº 14.230/21 somente para os casos em que não há trânsito em julgado - o que não é o caso dos autos -, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica . 7. De acordo com a tese fixada no Tema 1.199 do STF (ARE 843.989), o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14 .230/21 é irretroativo, aplicando os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, de maneira que não resta configurada a prescrição intercorrente no presente caso. 8. O laudo de avaliação dos bens doados elaborado pelo Oficial de Justiça é dotado de fé pública, isto é, de presunção de veracidade e legitimidade, que somente poderia ser ilidida por meio de prova robusta em sentido contrário, o que não se verificou no presente caso. 9 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50377491120234040000 RS, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 20/06/2024) Dessa forma, uma vez constituídos novos advogados para a causa, impõe-se a regularização processual. Determino, portanto, que seja desconstituído dos autos o patrono originário, Carlos Magno Oliveira Chaves — OAB/MG 140.696 , mantendo-se, em razão da nova procuração apresentada pelo evento 59, PROC1 , como patronos nos presentes autos, os advogados Joicilainy Cristina de Souza - OAB/MG 219.379, e Miryane Miranda Sousa - OAB/MG 230.390 . Entendo que as controvérsias oriundas da substituição de procuradores — entre o antigo e os novos — devem ser dirimidas em processo próprio, não no mesmo feito em que ocorreu a substituição . Merece colação o seguinte julgado: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PATRONO DESTITUÍDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DESTAQUE DOS HONORÁRIOS. EXISTÊNCIA DE DISSENSO ENTRE O CLIENTE E O ADVOGADO. DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO . 1 – O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 assegura ao patrono o pagamento direto dos honorários convencionados, mediante dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que juntado o respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório. 2 - No entanto, considerando a existência de dissenso entre as partes (patrono e cliente), inclusive com a sua destituição e nomeação de novo causídico, o litígio deve ser resolvido em ação autônoma . Precedente do STJ. 3 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5006182-96.2017 .4.03.0000 SP, Relator.: CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 15/03/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/03/2019). Proceda-se, pela Secretaria, à substituição processual , notadamente com a inclusão dos novos patronos. Após, remetam-se os autos ao Tribunal, em razão do recurso de apelação interposto. Retifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data e horário da assinatura.

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Izabella Cristina Mendes Dos Santos x Clickbank Ltda

ID: 308474447

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013266-77.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IZABELLA CRISTINA MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLICKBANK LTDA

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1013266-77.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: IZABELLA CRISTINA MENDES DOS SANTOS RECLAMADO: CLICKBANK LTDA. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ser servidora públi… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1013266-77.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: IZABELLA CRISTINA MENDES DOS SANTOS RECLAMADO: CLICKBANK LTDA. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ser servidora pública, bem como que ao analisar o seu holerite referente ao mês 01/2025, foi surpreendida por um desconto de R$ 113,71 (cento e treze reais e setenta e um centavos), o qual resta identificado por “CARTÃO BENEFÍCIO”. Alegou ter procurado o reclamado por “diversas vezes” em busca de cópias do contrato e planilha de evolução de dívida, pois, precisa entender o quanto está pagando e quando terminarão os descontos. Destacou que o reclamado se manteve inerte e, mesmo tendo registrado uma reclamação na plataforma “RECLAME AQUI”, não obteve êxito em solucionar a questão. Frisou que houve prática de ato ilícito e falta de transparência por parte do reclamado, motivo pelo qual faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário. Nos pedidos, requereu a suspensão do desconto até que o reclamado comprove a regularidade da contratação e, caso esta não seja demonstrada, postulou pelo desfazimento do negócio e o reembolso dos valores descontados. Pugnou ainda pela reparação por danos morais. Na contestação, o reclamado sustentou a regularidade do vínculo entre as partes, bem como que a reclamante estava ciente do produto que estava contratando (empréstimos com prestações fixas e prazo definido), tanto é que autorizou a liberação do crédito correspondente ao contrato. Ressaltou que a alegação da consumidora sobre uma suposta indisponibilidade de informações carece de fundamento, pois, é a própria cliente quem origina a autorização para o débito. Defendeu ainda que inexistem danos morais ou materiais (repetição do indébito) a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e para que a reclamante fosse condenada nas penas de litigância de má-fé. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final do produto/serviço, enquanto o reclamado figura como fornecedor, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. Consoante narrativa de ingresso, a reclamante questionou a legitimidade do desconto que realizado em sua folha de pagamento a título de “CARTÃO” no mês 01/2025 e ainda, ventilou considerações acerca de um possível descaso do reclamado em fornecer os documentos comprobatórios do negócio que originou a dívida. Ademais, oportuno consignar que, ao formular os seus pedidos, a postulante demonstrou que o seu interesse primário seria obter informações/documentos referentes à regularidade da contratação que originou o desconto e, caso a instituição se mantivesse relutante em apresentar as provas necessárias, que fosse contemplado o “desfazimento” do negócio e ainda, a restituição de todos os valores descontados em sua folha de pagamento. Pois bem, verifico que, ao protocolar a sua contestação, o reclamado esclareceu que a requerente contratou empréstimos contendo prestações fixas e prazos definidos. No caso, a fim de conferir credibilidade a sua tese, destaco que o demandado teve a sagacidade de instruir a defesa com duas Cédulas de Crédito Bancário (Id. 193208430 e Id. 193208431), ambas contendo o valor das operações, quantidade de parcelas e demais características dos créditos. Outrossim, saliento que o reclamado também apresentou os comprovantes das transferências que foram realizadas em favor da reclamante (Id. 193208432 e Id. 193208433). Como se não bastasse, ressalto que o reclamado também apresentou uma gravação (Id. 193208436) correspondente a um dos empréstimos, ocasião em que a reclamante demonstrou ter pleno conhecimento de que o contrato correspondia a um “CARTÃO BENEFÍCIO”, tendo inclusive confirmado à atendente vários de seus dados pessoais, dentre eles: nome de sua genitora, CPF, data de nascimento, Estado da emissão do CPF, endereço, dados da conta bancária e ainda, o seu e-mail. Considerando que, nos termos das Cédulas de Crédito Bancário apresentadas nos autos, a postulante ainda não promoveu a liquidação das dívidas contraídas perante o reclamado, consigno que o desconto realizado em seu holerite (o qual correspondente à somatória das prestações decorrentes dos empréstimos) não só conserva legitimidade, como também reflete o exercício do direito da instituição credora (artigo 188, I, do Código Civil), não havendo de ser cogitada a prática de qualquer ato ilícito. Diante da apresentação dos documentos mencionados alhures, os quais demonstram a regularidade da contratação dos empréstimos, entendo que as pretensões subsidiárias relacionadas ao desfazimento do negócio, cessação dos descontos e a restituição dos valores já descontados, definitivamente, devem ser rejeitadas, haja vista que, reitero, os negócios continuam vigentes e pendentes de liquidação. Já no que concerne à pretensão indenizatória a título de danos morais, a qual está amparada em uma suposta “recusa/demora injustificada” do reclamado em fornecer à cliente os documentos solicitados no âmbito administrativo, tenho que a mesma não detém credibilidade. Embora seja um direito básico inerente à pessoa do consumidor, consigno que a inversão do ônus da prova não pode ser interpretada de forma absoluta, a ponto de eximir a postulante de apresentar provas mínimas para embasar suas pretensões. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS DE FÁCIL ACESSO AO TITULAR DA CONTA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA DEVER DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A juntada de documento a se aferir o mínimo dos elementos que evidenciem o direito da parte autora, qual seja o extrato de sua conta pessoal, é de fácil obtenção, e a desobediência do determinado convola no indeferimento da inicial. 2- “Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade.” (N.U 1013614-32.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022). (TJ-MT 10196461920218110015 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022).”. (Destaquei). Apesar de ter mencionado que procurou o reclamado “por diversas vezes”, bem como que o mesmo se manteve inerte, ressalto que a requerente não apresentou nenhuma prova nesse sentido, fazendo emergir o caráter genérico de sua narrativa. Concernente à reclamação administrativa formalizada junto ao site “RECLAME AQUI”, o documento anexo ao Id. 189971575 demonstrou que o reclamado não se manteve inerte ao pedido da reclamante, tanto é que informou ter disponibilizado o contrato para o e-mail cadastrado, conforme pode ser atestado no trecho abaixo: Conquanto o demandado deva responder objetivamente, ou seja, independentemente da configuração de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, consigno existirem no diploma consumerista algumas hipóteses excludentes da responsabilidade da figura do “fornecedor”. Reza o artigo 14, § 3º, I, do CDC que: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;”. (Destaquei). Concatenando o mencionado dispositivo ao caso em comento, bem como reiterando que as provas almejadas na peça de ingresso foram encaminhadas oportunamente à consumidora, entendo que não há como reconhecer qualquer falha na prestação dos serviços do reclamado, o que, conseguintemente, compromete o acolhimento dos almejados danos morais. Visando corroborar toda a fundamentação apresentada, segue destacada, por analogia, a jurisprudência do TJSP: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL INDEVIDO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10025578620218260072 SP 1002557-86.2021.8.26.0072, Relator: Maria Heloisa Nogueira Ribeiro Machado Soares, Data de Julgamento: 03/03/2022, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 03/03/2022).”. (Destaquei). Diante do exposto, tenho que a pretensão inaugural, com o devido respeito, fez emergir o malicioso intento da requerente em induzir este juízo ao erro, conforme será debatido no próximo tópico. - Da litigância de má-fé. Analisando as provas dos autos, evidencio a litigância de má-fé da requerente, nos termos do artigo 80, II e III, do CPC, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando demanda contra o reclamado, mesmo ciente da origem e da legitimidade do débito descontado em seu holerite, bem como que o instrumento contratual foi enviado ao seu e-mail, não havendo de ser cogitada qualquer “demora” por parte do fornecedor. Desta forma, evidente que a demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no dispositivo legal supra. Logo, com lastro nas provas produzidas, reconheço a litigância de má-fé da parte reclamante, eis que agiu com deslealdade processual. Por derradeiro, ressalto que, caso a parte reclamada não tivesse o cuidado e a diligência de guardar os documentos que ratificam o vínculo entre as partes, bem como esclarecem a origem do débito motivador dos descontos, possivelmente seria condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito por parte da reclamante, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por fim, reconheço a litigância de má-fé e condeno o reclamante ao pagamento de multa, 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 136 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Thiago Leonardo Alves Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310400811

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022848-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LEONARDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA SALGADO DE MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022848-07.2025.8.11.0001. AUTOR: THIAGO LEONARDO ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022848-07.2025.8.11.0001. AUTOR: THIAGO LEONARDO ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. - Impugnação justiça gratuita Não é na sentença o momento adequado para o juiz se manifestar sobre eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – a Lei nº 9.099/95. - Inépcia de inicial - endereço Em análise preliminar, quanto à alegação de inépcia da inicial levantada pelo requerido, entendo que razão não lhe assiste, uma vez que o comprovante de endereço apresentado pela parte autora é suficiente para demonstrar o local de sua residência. Ademais, o requerido não apresentou qualquer documento capaz de infirmar o comprovante acostado aos autos (id. 189503786.). Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito O autor ingressa com ação de indenização por danos morais e materiais em razão do cancelamento de voo pela ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., inicialmente previsto para o dia 12/08/2024, no trajeto Cuiabá–Natal, com conexão em Campinas. Alega que somente soube do cancelamento ao comparecer ao balcão da empresa, não tendo recebido aviso prévio, nem assistência material. Houve remanejamento para voo que partiria de outro aeroporto, Guarulhos, o que implicou gasto com Uber no valor de R$ 353,12 (...). Ainda, a bagagem chegou avariada, causando-lhe dificuldades adicionais em razão de doença grave (cardiopatia). Pleiteia danos materiais no total de R$ 549,92 (...) e morais de R$ 13.000,00 (...). A parte ré, em contestação, reconhece o cancelamento, afirmando tratar-se de manutenção não programada, excludente de responsabilidade (fortuito externo), e alega que prestou a devida assistência. Aduz ausência de comprovação de danos. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, o reclamante comprovou o cancelamento do voo no trecho Cuiabá–Natal, com conexão em Campinas, ocorrido em 12/08/2024, sendo posteriormente remanejado para outro voo com partida em aeroporto diverso (Guarulhos/SP), o que ocasionou atraso superior a 12 (doze) horas em sua chegada ao destino final, além de ter arcado, por conta própria, com os custos de transporte intermunicipal via aplicativo (Uber), bem como ter tido sua bagagem danificada, conforme comprovantes anexados aos autos. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. No caso, em que pese a empresa ré defenda motivos técnicos operacionais, isso, por si só, não é bastante para caracterizar caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade pelo evento (Recurso Inominado 1005877-63.2021.8.11.0040 - Relatora: Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Data de Julgamento: 19/04/2022) Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as considerações acima, reputa-se adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando-se que, em razão da falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, o autor experimentou atraso superior a doze horas para chegar ao destino final, além de ter sua bagagem avariada. Ressalta-se que a situação foi ainda mais gravosa diante da condição de saúde do consumidor, portador de cardiopatia, circunstância que intensificou o sofrimento físico e emocional vivenciado. De outro lado, no que se refere ao pleito de indenização por dano temporal, é certo que este se fundamenta na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual o tempo útil despendido pelo consumidor para solucionar problemas advindos de falhas na prestação do serviço pode ensejar reparação. Contudo, embora tal tese tenha sido acolhida em algumas decisões judiciais e na doutrina, o Superior Tribunal de Justiça ainda não firmou entendimento pacífico no sentido de reconhecer o dano temporal como espécie autônoma de reparação, sendo comum que eventual prejuízo pela perda de tempo útil seja absorvido pela indenização por dano moral já concedida. No caso concreto, não restou comprovado, de forma robusta, que a parte autora tenha experimentado desgaste excessivo ou desproporcional em razão da conduta da ré, limitando-se a relatar os fatos sem apresentar elementos que evidenciem significativo prejuízo de tempo. Assim, embora se reconheça a razoável frustração vivenciada, tal sofrimento encontra-se devidamente abarcado na compensação moral já arbitrada, a qual compreende o abalo emocional, a angústia e os transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço, inclusive pelo indevido apontamento em cadastros restritivos. Dessa forma, não há que se falar em condenação autônoma por dano temporal, sob pena de indevida duplicidade indenizatória. Corroborando: “(...) Não demonstrado de forma robusta o desgaste extraordinário ou desproporcional de tempo, o pedido de reparação autônoma por dano temporal (desvio produtivo) não se sustenta, por já se encontrar absorvido pelo dano moral reconhecido. (...) 3. O dano temporal não se configura como indenização autônoma quando já abarcado pelo reconhecimento do dano moral decorrente do mesmo fato.” (N.U 1022404-82.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Seguindo, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. Nesse contexto, em análise aos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprová-los, enquanto a requerida deixou de infirmar referidos fatos, não comprovando fato extintivo/modificativo dos direitos da autora, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual merece acolhimento o pedido, para que seja restituído os valores dispendidos, em razão da ausência de cumprimento contratual da parte Ré, uma vez que ausentes os devidos suportes aos passageiros, conforme previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução n. 400/2016. Importa consignar a necessidade de comprovação dos valores dispendidos em razão da falha da prestação dos serviços pela empresa ré e correlacioná-los no contexto da situação narrada na inicial, para que assim os requerentes mereçam recebimento do importe alegado como prejuízo patrimonial. Nesse ponto, o reclamante logrou êxito em comprovar o dano material no valor de o dano material (Uber + bagagem), no valor total de R$ 549,92 (...), mediante apresentação de comprovantes referentes, conforme documentos juntados em id. 189505542, 189505543, 189505544, 189505546 e 189505551. Além disso, a reclamada não comprovou ter ofertador assistência para troca de aeroporto. DISPOSITIVO Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a restituir á titulo de danos materiais o montante de R$ 549,92 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), bem como ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Fernandes Lopes Quadra e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310963607

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021975-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDES LOPES QUADRA SILVANIA FERNANDES DE ARRUDA LOPES QUADRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021975-07.2025.8.11.0001. AUTOR: FERNANDES LOPES QUADRA, SILVANIA FERNANDES DE ARRUDA LOPES QUADRA REU: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021975-07.2025.8.11.0001. AUTOR: FERNANDES LOPES QUADRA, SILVANIA FERNANDES DE ARRUDA LOPES QUADRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares - Da aplicação do código do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. - Inépcia de inicial - endereço Em análise preliminar, quanto à alegação de inépcia da inicial levantada pelo requerido, entendo que razão não lhe assiste, uma vez que o comprovante de endereço apresentado pela parte autora é suficiente para demonstrar o local de sua residência. Ademais, o requerido não apresentou qualquer documento capaz de infirmar o comprovante acostado aos autos. Mérito Trata-se de ação indenizatória proposta por Fernandes Lopes Quadra e Silvania Fernandes de Arruda Lopes Quadra em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de alegado atraso e falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado para o dia 26 de março de 2025, com destino final em Cuiabá/MT, cuja chegada estava prevista para as 20h30. A parte reclamante sustenta que, ao comparecer ao aeroporto para embarque no primeiro trecho do itinerário, foi surpreendida com a informação de cancelamento do voo, sem justificativa plausível e sem a devida assistência da companhia aérea. Relata que a empresa ré não ofereceu suporte adequado, como alimentação ou realocação eficiente, e que, após longas horas de espera e desgaste emocional, foram reacomodados em voo com chegada somente às 10h05 do dia seguinte, resultando em um atraso total de 13 horas e 35 minutos. Alega, ainda, que a situação comprometeu compromissos previamente agendados, inclusive consulta médica, e ocasionou gastos com alimentação no valor de R$ 178,00 (...), devidamente comprovados. Postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte ré, por sua vez, não nega o atraso, mas afirma que ele decorreu de condições meteorológicas adversas, sobretudo chuvas intensas na região de Confins/MG, o que caracterizaria caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade. Apresenta relatório METAR como elemento comprobatório e sustenta que todos os passageiros, incluindo os reclamantes, foram devidamente reacomodados e assistidos, conforme previsão da Resolução ANAC nº 400/2016. Argumenta, ainda, que, por se tratar de transporte aéreo, devem prevalecer as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), e não do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Todavia, da análise dos autos, observa-se que a ré não logrou êxito em demonstrar de forma cabal a inevitabilidade do evento climático alegado, tampouco comprovou que o referido fenômeno tenha causado o fechamento total do aeroporto ou a paralisação absoluta das operações aéreas no período. O relatório meteorológico (METAR), isoladamente, não é suficiente para afastar o dever de indenizar, sendo necessário demonstrar o nexo direto e inevitável entre o evento natural e a impossibilidade da prestação do serviço. Corroborando: Ademais, como é sabido, “[...] 2. Condições climáticas adversas, via de regra, constituem motivo de força maior e, consequentemente, excluem a responsabilidade da empresa aérea pelo atraso do voo. Entretanto, a situação excepcional deve restar cabalmente comprovada nos autos [...]”. (N.U 1000121-24.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/03/2021, Publicado no DJE 30/03/2021) destaquei Ademais, no que tange ao dano material, a empresa ré não comprovou o fornecimento efetivo e adequado da assistência material prevista nos artigos 26 e 27 da Resolução ANAC nº 400/2016, o que é corroborado pelo fato de os autores terem suportado despesas com alimentação, situação incompatível com a alegação de assistência prestada. O descumprimento do contrato de transporte, portanto, restou evidenciado. Em contrapartida, os reclamantes comprovaram o cancelamento do voo originalmente previsto para o dia 26/03/2025, com destino final em Cuiabá/MT, e a consequente reorganização do trajeto por meio de reacomodação em voo posterior, o que resultou em um atraso de aproximadamente 13 horas e 35 minutos na chegada ao destino final, além da perda das conexões intermediárias e necessidade de arcar com despesas de alimentação, devidamente comprovadas por documentos anexados aos autos. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada reclamante, notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, pois chegaram ao seu destino final com mais treze horas de atraso. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. Nesse contexto, em análise aos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprová-los, enquanto a requerida deixou de infirmar referidos fatos, não comprovando fato extintivo/modificativo dos direitos da autora, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual merece acolhimento o pedido, para que seja restituído os valores dispendidos, em razão da ausência de cumprimento contratual da parte Ré, uma vez que ausentes os devidos suportes aos passageiros, conforme previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução n. 400/2016. Nesse ponto, os reclamantes lograram êxito em comprovar o dano material no valor de R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais), mediante apresentação de comprovantes referentes a despesas com alimentação, efetuadas em razão do atraso de aproximadamente 13h35 na chegada ao destino final, ocasionado pelo cancelamento do voo originalmente programado para o dia 26/03/2025, conforme id. 189120134. Dispositivo Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a restituir á titulo de danos materiais o montante de R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), bem como ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada reclamante, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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