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"1004026-31.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 65 de 67

Processo nº 0817240-49.2025.8.23.0010

ID: 332773057

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817240-49.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-… 1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0817240-49.2025.8.23.0010 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERVENDIVIDAMENTO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS DESPESAS ESSENCIAIS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de Repactuação de Dívidas proposta pela parte autora com fundamento na Lei nº 14.181/2021, visando instaurar o procedimento especial de tratamento do superendividamento. Indeferimento da petição inicial em razão do não cumprimento da determinação judicial de emenda da inicial, consistente na apresentação de comprovantes documentais das despesas mensais essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o não atendimento, pela parte autora, da determinação de emenda à inicial para complementação da documentação mínima essencial, especificamente no que concerne à comprovação das despesas indispensáveis à aferição do mínimo existencial, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, institui um procedimento judicial específico para o tratamento do superendividamento, exigindo a demonstração da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial (CDC, art. 54-A, § 1º). A comprovação da situação de superendividamento demanda a apresentação de documentos que evidenciem não apenas a renda e as 2. 3. 4. 5. 1. 2. dívidas do consumidor, mas, principalmente, suas despesas essenciais, de modo a permitir a aferição objetiva do comprometimento do mínimo existencial. A determinação de emenda da inicial, no caso concreto, configura medida de cooperação processual, destinada a viabilizar a instrução adequada do feito, não se tratando de formalismo excessivo ou indevido. A simples apresentação de quadro-resumo elaborado unilateralmente pela parte autora, sem comprovação documental efetiva das despesas alegadas, não satisfaz a exigência legal e processual, inviabilizando o prosseguimento da demanda. O descumprimento da diligência determinada pelo juízo enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, culminando na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, I, do mesmo código. IV. DISPOSITIVO E TESE Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento exige a comprovação documental da situação financeira do consumidor, abrangendo suas despesas essenciais, sob pena de indeferimento da inicial. 2. O descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial, quando relacionada à apresentação de documentos essenciais à demonstração do superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial, impede a instauração válida do procedimento especial da Lei nº 14.181/2021.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A, caput; CPC, arts. 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1037963-40.2023.8.26.0577, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 20.06.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004255-23.2024.8.26.0590, Rel. Des. Léa Duarte, j. 18.11.2024.; TJDFT, Apelação Cível nº 0710040-25.2023.8.07.0001, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, j. 22.11.2023. SENTENÇA ALESSANDRO LEIPNITZ DOMINGUESinterpôs Ação de Repactuação de Dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Em decisão acostada no ep. 6, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, complementasse a documentação mínima essencial para a análise da alegada situação de superendividamento. Intimado, o autor apresentou a petição de emenda no ep. 11, na qual juntou contracheques e extratos. Quanto à organização das dívidas, afirmou não possuir todos os contratos e, por isso, não ter condições de precisar informações como o número de parcelas pagas, requerendo a inversão do ônus da prova. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. O cerne da questão reside em verificar se a parte autora cumpriu satisfatoriamente a determinação judicial de emenda da inicial, apresentando os documentos necessários para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 instituiu um microssistema de tratamento ao consumidor superendividado, visando garantir a sua dignidade e reinclusão na sociedade de consumo, ao mesmo tempo em que fomenta uma "cultura do pagamento". Para tanto, o procedimento judicial exige uma análise criteriosa e detalhada da situação fática do consumidor. O conceito legal de superendividamento, previsto no art. 54-A, § 1º, do CDC, é claro ao definir como tal "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". A demonstração da situação de superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial são, portanto, pressupostos inafastáveis para a instauração do processo de repactuação. Conforme orienta a Cartilha do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o objetivo do tratamento é olhar não apenas para uma dívida específica, mas para o "bosque (visão ampla), o fenômeno de ruína pessoal do consumidor". ( ) https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf Essa visão ampla só pode ser alcançada por meio de uma instrução probatória mínima, que permita ao juízo aferir com segurança a real dimensão da renda, das dívidas e, principalmente, das despesas essenciais que compõem o mínimo existencial da parte. Trata-se de uma medida de cooperação processual que visa garantir que o processo seja instruído com os elementos fáticos necessários para uma decisão justa e efetiva. No caso concreto, a parte autora descumpriu a determinação de forma explícita. Foi ordenado que apresentasse comprovantes ou recibos de suas despesas mensais dos últimos 12 meses para a análise do mínimo existencial. Em resposta, o autor simplesmente reapresentou a tabela de despesas que constava na inicial, sem qualquer documento comprobatório que a sustente. Tal providência não atende à determinação, pois substitui a prova documental por uma estimativa unilateral. Ademais, foi determinado que o autor organizasse e detalhasse suas dívidas, informando o "número de parcelas já pagas" para cada uma. O autor afirmou expressamente não ter condições de prestar tais informações. Embora o pedido de exibição de contratos pelos réus seja cabível, a obrigação inicial de apresentar um panorama claro e organizado de sua situação, com os dados que possui, é do autor. A ausência dessas informações essenciais impede a análise de questões centrais da demanda, como a verificação do que constitui o mínimo existencial do autor A própria Cartilha do CNJ, ao descrever o "Passo a Passo do Atendimento ao Consumidor", prevê como etapa obrigatória a "entrevista individual com o consumidor para coleta dos dados socioeconômicos (identificação do consumidor, renda individual e familiar, gastos de subsistência, lista dos credores, montante das dívidas, entre outros) que serão registrados no formulário-padrão". A fidedignidade desses dados depende, necessariamente, de sua comprovação documental. Sem a apresentação dos documentos que comprovam de forma detalhada as despesas fixas e variáveis, o juízo fica impossibilitado de calcular o valor disponível para a elaboração de um plano de pagamento que seja, ao mesmo tempo, exequível para a autora e justo para com os credores, sempre com a preservação do mínimo existencial. Os precedentes alinham-se perfeitamente ao caso em tela, em que a recusa da parte autora em fornecer os elementos probatórios de forma completa impede a instauração válida e segura do procedimento especial de repactuação de dívidas. A propósito: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS . INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de extinção. Apelação do autor . Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial. Autor que deixou de juntar os documentos apontados e se limitou a discutir a questão do mínimo existencial e a repetir argumentos já abrangidos na petição inicial. Documentos que se mostravam necessários para análise da situação financeira do autor como um todo, de modo a se possibilitar a aplicação do procedimento previsto para os casos de superendividamento. Descumprimento que tornou devido o indeferimento da inicial e a extinção da ação . Nada impedirá que o autor ajuíze novamente a ação com a apresentação dos documentos necessários. Ação julgada extinta. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10379634020238260577 São José dos Campos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 20/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts . 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC . 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n . 1004026-63.2023.8.26 .0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8 .26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023 .8.26.0348. (TJ-SP - Apelação Cível: 10042552320248260590 São Vicente, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA PROFERIMENTO DE SENTENÇA . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. PROCEDIMENTO ESPECIAL . SUPERENDIVIDAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO . EMENDA À INÍCIAL. DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS PELO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Em regra, a decisão que concede efeito suspensivo a recurso contra a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça não tem o condão de suspender integralmente o curso do processo. Como a obrigatoriedade do recolhimento das custas estará suspensa, o feito seguirá normalmente, sem prejuízo ao direito de acesso à justiça da parte recorrente. No caso, não há que se falar em óbice proferir sentença . 2. As alterações promovidas no Código de Defesa do Consumidor ( CDC) pela Lei 14.181/21 dispõem não apenas acerca da prevenção, mas também sobre tratamento do superendividamento. Incluiu os arts . 104- A a 104-C que possuem disciplina própria para o pedido judicial de repactuação de dívidas. 3. O art. 104-A, caput, dispõe que: ?A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art . 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas?. 4. Nos termos do art. 104-B, caput: ?caso não haja êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado? . 5. Na primeira fase, o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos. A proposta deve abranger as dívidas decorrentes de relação de consumo, com exclusão das dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, em face do disposto no § 1º do art. 104-A . 6. Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, com a indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado. 7. Não cumprida a determinação, a petição inicial deve ser indeferida (art . 321, caput e parágrafo único, do CPC). 8. A inércia do apelado afasta a possibilidade de consideração, em segunda instância, da proposta de plano de pagamento apresentada. No caso, há inovação recursal e seu exame enseja supressão de instância . 9. Recurso desprovido. Sentença mantida.(TJ-DF 0710040-25 .2023.8.07.0001 1791933, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 22/11/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) Portanto, ao deixar de cumprir a diligência na forma como foi determinada, a parte autora deixa de demonstrar o pressuposto específico para a ação – a comprovação fática da situação de superendividamento e da afetação do mínimo existencial –, o que inviabiliza o prosseguimento do feito e impõe o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiroa petição iniciale, por conseguinte, julgo extintoo processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, I, do mesmo diploma legal. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0817240-49.2025.8.23.0010

ID: 332773079

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817240-49.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Sentença

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-… 1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0817240-49.2025.8.23.0010 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERVENDIVIDAMENTO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS DESPESAS ESSENCIAIS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de Repactuação de Dívidas proposta pela parte autora com fundamento na Lei nº 14.181/2021, visando instaurar o procedimento especial de tratamento do superendividamento. Indeferimento da petição inicial em razão do não cumprimento da determinação judicial de emenda da inicial, consistente na apresentação de comprovantes documentais das despesas mensais essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o não atendimento, pela parte autora, da determinação de emenda à inicial para complementação da documentação mínima essencial, especificamente no que concerne à comprovação das despesas indispensáveis à aferição do mínimo existencial, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, institui um procedimento judicial específico para o tratamento do superendividamento, exigindo a demonstração da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial (CDC, art. 54-A, § 1º). A comprovação da situação de superendividamento demanda a apresentação de documentos que evidenciem não apenas a renda e as 2. 3. 4. 5. 1. 2. dívidas do consumidor, mas, principalmente, suas despesas essenciais, de modo a permitir a aferição objetiva do comprometimento do mínimo existencial. A determinação de emenda da inicial, no caso concreto, configura medida de cooperação processual, destinada a viabilizar a instrução adequada do feito, não se tratando de formalismo excessivo ou indevido. A simples apresentação de quadro-resumo elaborado unilateralmente pela parte autora, sem comprovação documental efetiva das despesas alegadas, não satisfaz a exigência legal e processual, inviabilizando o prosseguimento da demanda. O descumprimento da diligência determinada pelo juízo enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, culminando na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, I, do mesmo código. IV. DISPOSITIVO E TESE Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento exige a comprovação documental da situação financeira do consumidor, abrangendo suas despesas essenciais, sob pena de indeferimento da inicial. 2. O descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial, quando relacionada à apresentação de documentos essenciais à demonstração do superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial, impede a instauração válida do procedimento especial da Lei nº 14.181/2021.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A, caput; CPC, arts. 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1037963-40.2023.8.26.0577, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 20.06.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004255-23.2024.8.26.0590, Rel. Des. Léa Duarte, j. 18.11.2024.; TJDFT, Apelação Cível nº 0710040-25.2023.8.07.0001, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, j. 22.11.2023. SENTENÇA ALESSANDRO LEIPNITZ DOMINGUESinterpôs Ação de Repactuação de Dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Em decisão acostada no ep. 6, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, complementasse a documentação mínima essencial para a análise da alegada situação de superendividamento. Intimado, o autor apresentou a petição de emenda no ep. 11, na qual juntou contracheques e extratos. Quanto à organização das dívidas, afirmou não possuir todos os contratos e, por isso, não ter condições de precisar informações como o número de parcelas pagas, requerendo a inversão do ônus da prova. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. O cerne da questão reside em verificar se a parte autora cumpriu satisfatoriamente a determinação judicial de emenda da inicial, apresentando os documentos necessários para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 instituiu um microssistema de tratamento ao consumidor superendividado, visando garantir a sua dignidade e reinclusão na sociedade de consumo, ao mesmo tempo em que fomenta uma "cultura do pagamento". Para tanto, o procedimento judicial exige uma análise criteriosa e detalhada da situação fática do consumidor. O conceito legal de superendividamento, previsto no art. 54-A, § 1º, do CDC, é claro ao definir como tal "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". A demonstração da situação de superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial são, portanto, pressupostos inafastáveis para a instauração do processo de repactuação. Conforme orienta a Cartilha do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o objetivo do tratamento é olhar não apenas para uma dívida específica, mas para o "bosque (visão ampla), o fenômeno de ruína pessoal do consumidor". ( ) https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf Essa visão ampla só pode ser alcançada por meio de uma instrução probatória mínima, que permita ao juízo aferir com segurança a real dimensão da renda, das dívidas e, principalmente, das despesas essenciais que compõem o mínimo existencial da parte. Trata-se de uma medida de cooperação processual que visa garantir que o processo seja instruído com os elementos fáticos necessários para uma decisão justa e efetiva. No caso concreto, a parte autora descumpriu a determinação de forma explícita. Foi ordenado que apresentasse comprovantes ou recibos de suas despesas mensais dos últimos 12 meses para a análise do mínimo existencial. Em resposta, o autor simplesmente reapresentou a tabela de despesas que constava na inicial, sem qualquer documento comprobatório que a sustente. Tal providência não atende à determinação, pois substitui a prova documental por uma estimativa unilateral. Ademais, foi determinado que o autor organizasse e detalhasse suas dívidas, informando o "número de parcelas já pagas" para cada uma. O autor afirmou expressamente não ter condições de prestar tais informações. Embora o pedido de exibição de contratos pelos réus seja cabível, a obrigação inicial de apresentar um panorama claro e organizado de sua situação, com os dados que possui, é do autor. A ausência dessas informações essenciais impede a análise de questões centrais da demanda, como a verificação do que constitui o mínimo existencial do autor A própria Cartilha do CNJ, ao descrever o "Passo a Passo do Atendimento ao Consumidor", prevê como etapa obrigatória a "entrevista individual com o consumidor para coleta dos dados socioeconômicos (identificação do consumidor, renda individual e familiar, gastos de subsistência, lista dos credores, montante das dívidas, entre outros) que serão registrados no formulário-padrão". A fidedignidade desses dados depende, necessariamente, de sua comprovação documental. Sem a apresentação dos documentos que comprovam de forma detalhada as despesas fixas e variáveis, o juízo fica impossibilitado de calcular o valor disponível para a elaboração de um plano de pagamento que seja, ao mesmo tempo, exequível para a autora e justo para com os credores, sempre com a preservação do mínimo existencial. Os precedentes alinham-se perfeitamente ao caso em tela, em que a recusa da parte autora em fornecer os elementos probatórios de forma completa impede a instauração válida e segura do procedimento especial de repactuação de dívidas. A propósito: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS . INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de extinção. Apelação do autor . Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial. Autor que deixou de juntar os documentos apontados e se limitou a discutir a questão do mínimo existencial e a repetir argumentos já abrangidos na petição inicial. Documentos que se mostravam necessários para análise da situação financeira do autor como um todo, de modo a se possibilitar a aplicação do procedimento previsto para os casos de superendividamento. Descumprimento que tornou devido o indeferimento da inicial e a extinção da ação . Nada impedirá que o autor ajuíze novamente a ação com a apresentação dos documentos necessários. Ação julgada extinta. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10379634020238260577 São José dos Campos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 20/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts . 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC . 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n . 1004026-63.2023.8.26 .0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8 .26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023 .8.26.0348. (TJ-SP - Apelação Cível: 10042552320248260590 São Vicente, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA PROFERIMENTO DE SENTENÇA . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. PROCEDIMENTO ESPECIAL . SUPERENDIVIDAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO . EMENDA À INÍCIAL. DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS PELO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Em regra, a decisão que concede efeito suspensivo a recurso contra a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça não tem o condão de suspender integralmente o curso do processo. Como a obrigatoriedade do recolhimento das custas estará suspensa, o feito seguirá normalmente, sem prejuízo ao direito de acesso à justiça da parte recorrente. No caso, não há que se falar em óbice proferir sentença . 2. As alterações promovidas no Código de Defesa do Consumidor ( CDC) pela Lei 14.181/21 dispõem não apenas acerca da prevenção, mas também sobre tratamento do superendividamento. Incluiu os arts . 104- A a 104-C que possuem disciplina própria para o pedido judicial de repactuação de dívidas. 3. O art. 104-A, caput, dispõe que: ?A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art . 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas?. 4. Nos termos do art. 104-B, caput: ?caso não haja êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado? . 5. Na primeira fase, o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos. A proposta deve abranger as dívidas decorrentes de relação de consumo, com exclusão das dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, em face do disposto no § 1º do art. 104-A . 6. Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, com a indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado. 7. Não cumprida a determinação, a petição inicial deve ser indeferida (art . 321, caput e parágrafo único, do CPC). 8. A inércia do apelado afasta a possibilidade de consideração, em segunda instância, da proposta de plano de pagamento apresentada. No caso, há inovação recursal e seu exame enseja supressão de instância . 9. Recurso desprovido. Sentença mantida.(TJ-DF 0710040-25 .2023.8.07.0001 1791933, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 22/11/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) Portanto, ao deixar de cumprir a diligência na forma como foi determinada, a parte autora deixa de demonstrar o pressuposto específico para a ação – a comprovação fática da situação de superendividamento e da afetação do mínimo existencial –, o que inviabiliza o prosseguimento do feito e impõe o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiroa petição iniciale, por conseguinte, julgo extintoo processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, I, do mesmo diploma legal. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0817240-49.2025.8.23.0010

ID: 332773105

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817240-49.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LEIPNITZ DOMINGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-… 1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0817240-49.2025.8.23.0010 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERVENDIVIDAMENTO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS DESPESAS ESSENCIAIS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de Repactuação de Dívidas proposta pela parte autora com fundamento na Lei nº 14.181/2021, visando instaurar o procedimento especial de tratamento do superendividamento. Indeferimento da petição inicial em razão do não cumprimento da determinação judicial de emenda da inicial, consistente na apresentação de comprovantes documentais das despesas mensais essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o não atendimento, pela parte autora, da determinação de emenda à inicial para complementação da documentação mínima essencial, especificamente no que concerne à comprovação das despesas indispensáveis à aferição do mínimo existencial, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, institui um procedimento judicial específico para o tratamento do superendividamento, exigindo a demonstração da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial (CDC, art. 54-A, § 1º). A comprovação da situação de superendividamento demanda a apresentação de documentos que evidenciem não apenas a renda e as 2. 3. 4. 5. 1. 2. dívidas do consumidor, mas, principalmente, suas despesas essenciais, de modo a permitir a aferição objetiva do comprometimento do mínimo existencial. A determinação de emenda da inicial, no caso concreto, configura medida de cooperação processual, destinada a viabilizar a instrução adequada do feito, não se tratando de formalismo excessivo ou indevido. A simples apresentação de quadro-resumo elaborado unilateralmente pela parte autora, sem comprovação documental efetiva das despesas alegadas, não satisfaz a exigência legal e processual, inviabilizando o prosseguimento da demanda. O descumprimento da diligência determinada pelo juízo enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, culminando na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, I, do mesmo código. IV. DISPOSITIVO E TESE Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento exige a comprovação documental da situação financeira do consumidor, abrangendo suas despesas essenciais, sob pena de indeferimento da inicial. 2. O descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial, quando relacionada à apresentação de documentos essenciais à demonstração do superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial, impede a instauração válida do procedimento especial da Lei nº 14.181/2021.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A, caput; CPC, arts. 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1037963-40.2023.8.26.0577, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 20.06.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004255-23.2024.8.26.0590, Rel. Des. Léa Duarte, j. 18.11.2024.; TJDFT, Apelação Cível nº 0710040-25.2023.8.07.0001, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, j. 22.11.2023. SENTENÇA ALESSANDRO LEIPNITZ DOMINGUESinterpôs Ação de Repactuação de Dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Em decisão acostada no ep. 6, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, complementasse a documentação mínima essencial para a análise da alegada situação de superendividamento. Intimado, o autor apresentou a petição de emenda no ep. 11, na qual juntou contracheques e extratos. Quanto à organização das dívidas, afirmou não possuir todos os contratos e, por isso, não ter condições de precisar informações como o número de parcelas pagas, requerendo a inversão do ônus da prova. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. O cerne da questão reside em verificar se a parte autora cumpriu satisfatoriamente a determinação judicial de emenda da inicial, apresentando os documentos necessários para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 instituiu um microssistema de tratamento ao consumidor superendividado, visando garantir a sua dignidade e reinclusão na sociedade de consumo, ao mesmo tempo em que fomenta uma "cultura do pagamento". Para tanto, o procedimento judicial exige uma análise criteriosa e detalhada da situação fática do consumidor. O conceito legal de superendividamento, previsto no art. 54-A, § 1º, do CDC, é claro ao definir como tal "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". A demonstração da situação de superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial são, portanto, pressupostos inafastáveis para a instauração do processo de repactuação. Conforme orienta a Cartilha do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o objetivo do tratamento é olhar não apenas para uma dívida específica, mas para o "bosque (visão ampla), o fenômeno de ruína pessoal do consumidor". ( ) https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf Essa visão ampla só pode ser alcançada por meio de uma instrução probatória mínima, que permita ao juízo aferir com segurança a real dimensão da renda, das dívidas e, principalmente, das despesas essenciais que compõem o mínimo existencial da parte. Trata-se de uma medida de cooperação processual que visa garantir que o processo seja instruído com os elementos fáticos necessários para uma decisão justa e efetiva. No caso concreto, a parte autora descumpriu a determinação de forma explícita. Foi ordenado que apresentasse comprovantes ou recibos de suas despesas mensais dos últimos 12 meses para a análise do mínimo existencial. Em resposta, o autor simplesmente reapresentou a tabela de despesas que constava na inicial, sem qualquer documento comprobatório que a sustente. Tal providência não atende à determinação, pois substitui a prova documental por uma estimativa unilateral. Ademais, foi determinado que o autor organizasse e detalhasse suas dívidas, informando o "número de parcelas já pagas" para cada uma. O autor afirmou expressamente não ter condições de prestar tais informações. Embora o pedido de exibição de contratos pelos réus seja cabível, a obrigação inicial de apresentar um panorama claro e organizado de sua situação, com os dados que possui, é do autor. A ausência dessas informações essenciais impede a análise de questões centrais da demanda, como a verificação do que constitui o mínimo existencial do autor A própria Cartilha do CNJ, ao descrever o "Passo a Passo do Atendimento ao Consumidor", prevê como etapa obrigatória a "entrevista individual com o consumidor para coleta dos dados socioeconômicos (identificação do consumidor, renda individual e familiar, gastos de subsistência, lista dos credores, montante das dívidas, entre outros) que serão registrados no formulário-padrão". A fidedignidade desses dados depende, necessariamente, de sua comprovação documental. Sem a apresentação dos documentos que comprovam de forma detalhada as despesas fixas e variáveis, o juízo fica impossibilitado de calcular o valor disponível para a elaboração de um plano de pagamento que seja, ao mesmo tempo, exequível para a autora e justo para com os credores, sempre com a preservação do mínimo existencial. Os precedentes alinham-se perfeitamente ao caso em tela, em que a recusa da parte autora em fornecer os elementos probatórios de forma completa impede a instauração válida e segura do procedimento especial de repactuação de dívidas. A propósito: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS . INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de extinção. Apelação do autor . Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial. Autor que deixou de juntar os documentos apontados e se limitou a discutir a questão do mínimo existencial e a repetir argumentos já abrangidos na petição inicial. Documentos que se mostravam necessários para análise da situação financeira do autor como um todo, de modo a se possibilitar a aplicação do procedimento previsto para os casos de superendividamento. Descumprimento que tornou devido o indeferimento da inicial e a extinção da ação . Nada impedirá que o autor ajuíze novamente a ação com a apresentação dos documentos necessários. Ação julgada extinta. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10379634020238260577 São José dos Campos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 20/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts . 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC . 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n . 1004026-63.2023.8.26 .0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8 .26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023 .8.26.0348. (TJ-SP - Apelação Cível: 10042552320248260590 São Vicente, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA PROFERIMENTO DE SENTENÇA . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. PROCEDIMENTO ESPECIAL . SUPERENDIVIDAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO . EMENDA À INÍCIAL. DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS PELO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Em regra, a decisão que concede efeito suspensivo a recurso contra a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça não tem o condão de suspender integralmente o curso do processo. Como a obrigatoriedade do recolhimento das custas estará suspensa, o feito seguirá normalmente, sem prejuízo ao direito de acesso à justiça da parte recorrente. No caso, não há que se falar em óbice proferir sentença . 2. As alterações promovidas no Código de Defesa do Consumidor ( CDC) pela Lei 14.181/21 dispõem não apenas acerca da prevenção, mas também sobre tratamento do superendividamento. Incluiu os arts . 104- A a 104-C que possuem disciplina própria para o pedido judicial de repactuação de dívidas. 3. O art. 104-A, caput, dispõe que: ?A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art . 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas?. 4. Nos termos do art. 104-B, caput: ?caso não haja êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado? . 5. Na primeira fase, o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos. A proposta deve abranger as dívidas decorrentes de relação de consumo, com exclusão das dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, em face do disposto no § 1º do art. 104-A . 6. Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, com a indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado. 7. Não cumprida a determinação, a petição inicial deve ser indeferida (art . 321, caput e parágrafo único, do CPC). 8. A inércia do apelado afasta a possibilidade de consideração, em segunda instância, da proposta de plano de pagamento apresentada. No caso, há inovação recursal e seu exame enseja supressão de instância . 9. Recurso desprovido. Sentença mantida.(TJ-DF 0710040-25 .2023.8.07.0001 1791933, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 22/11/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) Portanto, ao deixar de cumprir a diligência na forma como foi determinada, a parte autora deixa de demonstrar o pressuposto específico para a ação – a comprovação fática da situação de superendividamento e da afetação do mínimo existencial –, o que inviabiliza o prosseguimento do feito e impõe o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiroa petição iniciale, por conseguinte, julgo extintoo processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, I, do mesmo diploma legal. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0817240-49.2025.8.23.0010

ID: 332773134

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817240-49.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-… 1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0817240-49.2025.8.23.0010 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERVENDIVIDAMENTO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS DESPESAS ESSENCIAIS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de Repactuação de Dívidas proposta pela parte autora com fundamento na Lei nº 14.181/2021, visando instaurar o procedimento especial de tratamento do superendividamento. Indeferimento da petição inicial em razão do não cumprimento da determinação judicial de emenda da inicial, consistente na apresentação de comprovantes documentais das despesas mensais essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o não atendimento, pela parte autora, da determinação de emenda à inicial para complementação da documentação mínima essencial, especificamente no que concerne à comprovação das despesas indispensáveis à aferição do mínimo existencial, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, institui um procedimento judicial específico para o tratamento do superendividamento, exigindo a demonstração da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial (CDC, art. 54-A, § 1º). A comprovação da situação de superendividamento demanda a apresentação de documentos que evidenciem não apenas a renda e as 2. 3. 4. 5. 1. 2. dívidas do consumidor, mas, principalmente, suas despesas essenciais, de modo a permitir a aferição objetiva do comprometimento do mínimo existencial. A determinação de emenda da inicial, no caso concreto, configura medida de cooperação processual, destinada a viabilizar a instrução adequada do feito, não se tratando de formalismo excessivo ou indevido. A simples apresentação de quadro-resumo elaborado unilateralmente pela parte autora, sem comprovação documental efetiva das despesas alegadas, não satisfaz a exigência legal e processual, inviabilizando o prosseguimento da demanda. O descumprimento da diligência determinada pelo juízo enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, culminando na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, I, do mesmo código. IV. DISPOSITIVO E TESE Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento exige a comprovação documental da situação financeira do consumidor, abrangendo suas despesas essenciais, sob pena de indeferimento da inicial. 2. O descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial, quando relacionada à apresentação de documentos essenciais à demonstração do superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial, impede a instauração válida do procedimento especial da Lei nº 14.181/2021.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A, caput; CPC, arts. 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1037963-40.2023.8.26.0577, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 20.06.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004255-23.2024.8.26.0590, Rel. Des. Léa Duarte, j. 18.11.2024.; TJDFT, Apelação Cível nº 0710040-25.2023.8.07.0001, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, j. 22.11.2023. SENTENÇA ALESSANDRO LEIPNITZ DOMINGUESinterpôs Ação de Repactuação de Dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Em decisão acostada no ep. 6, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, complementasse a documentação mínima essencial para a análise da alegada situação de superendividamento. Intimado, o autor apresentou a petição de emenda no ep. 11, na qual juntou contracheques e extratos. Quanto à organização das dívidas, afirmou não possuir todos os contratos e, por isso, não ter condições de precisar informações como o número de parcelas pagas, requerendo a inversão do ônus da prova. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. O cerne da questão reside em verificar se a parte autora cumpriu satisfatoriamente a determinação judicial de emenda da inicial, apresentando os documentos necessários para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 instituiu um microssistema de tratamento ao consumidor superendividado, visando garantir a sua dignidade e reinclusão na sociedade de consumo, ao mesmo tempo em que fomenta uma "cultura do pagamento". Para tanto, o procedimento judicial exige uma análise criteriosa e detalhada da situação fática do consumidor. O conceito legal de superendividamento, previsto no art. 54-A, § 1º, do CDC, é claro ao definir como tal "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". A demonstração da situação de superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial são, portanto, pressupostos inafastáveis para a instauração do processo de repactuação. Conforme orienta a Cartilha do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o objetivo do tratamento é olhar não apenas para uma dívida específica, mas para o "bosque (visão ampla), o fenômeno de ruína pessoal do consumidor". ( ) https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf Essa visão ampla só pode ser alcançada por meio de uma instrução probatória mínima, que permita ao juízo aferir com segurança a real dimensão da renda, das dívidas e, principalmente, das despesas essenciais que compõem o mínimo existencial da parte. Trata-se de uma medida de cooperação processual que visa garantir que o processo seja instruído com os elementos fáticos necessários para uma decisão justa e efetiva. No caso concreto, a parte autora descumpriu a determinação de forma explícita. Foi ordenado que apresentasse comprovantes ou recibos de suas despesas mensais dos últimos 12 meses para a análise do mínimo existencial. Em resposta, o autor simplesmente reapresentou a tabela de despesas que constava na inicial, sem qualquer documento comprobatório que a sustente. Tal providência não atende à determinação, pois substitui a prova documental por uma estimativa unilateral. Ademais, foi determinado que o autor organizasse e detalhasse suas dívidas, informando o "número de parcelas já pagas" para cada uma. O autor afirmou expressamente não ter condições de prestar tais informações. Embora o pedido de exibição de contratos pelos réus seja cabível, a obrigação inicial de apresentar um panorama claro e organizado de sua situação, com os dados que possui, é do autor. A ausência dessas informações essenciais impede a análise de questões centrais da demanda, como a verificação do que constitui o mínimo existencial do autor A própria Cartilha do CNJ, ao descrever o "Passo a Passo do Atendimento ao Consumidor", prevê como etapa obrigatória a "entrevista individual com o consumidor para coleta dos dados socioeconômicos (identificação do consumidor, renda individual e familiar, gastos de subsistência, lista dos credores, montante das dívidas, entre outros) que serão registrados no formulário-padrão". A fidedignidade desses dados depende, necessariamente, de sua comprovação documental. Sem a apresentação dos documentos que comprovam de forma detalhada as despesas fixas e variáveis, o juízo fica impossibilitado de calcular o valor disponível para a elaboração de um plano de pagamento que seja, ao mesmo tempo, exequível para a autora e justo para com os credores, sempre com a preservação do mínimo existencial. Os precedentes alinham-se perfeitamente ao caso em tela, em que a recusa da parte autora em fornecer os elementos probatórios de forma completa impede a instauração válida e segura do procedimento especial de repactuação de dívidas. A propósito: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS . INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de extinção. Apelação do autor . Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial. Autor que deixou de juntar os documentos apontados e se limitou a discutir a questão do mínimo existencial e a repetir argumentos já abrangidos na petição inicial. Documentos que se mostravam necessários para análise da situação financeira do autor como um todo, de modo a se possibilitar a aplicação do procedimento previsto para os casos de superendividamento. Descumprimento que tornou devido o indeferimento da inicial e a extinção da ação . Nada impedirá que o autor ajuíze novamente a ação com a apresentação dos documentos necessários. Ação julgada extinta. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10379634020238260577 São José dos Campos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 20/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts . 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC . 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n . 1004026-63.2023.8.26 .0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8 .26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023 .8.26.0348. (TJ-SP - Apelação Cível: 10042552320248260590 São Vicente, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA PROFERIMENTO DE SENTENÇA . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. PROCEDIMENTO ESPECIAL . SUPERENDIVIDAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO . EMENDA À INÍCIAL. DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS PELO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Em regra, a decisão que concede efeito suspensivo a recurso contra a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça não tem o condão de suspender integralmente o curso do processo. Como a obrigatoriedade do recolhimento das custas estará suspensa, o feito seguirá normalmente, sem prejuízo ao direito de acesso à justiça da parte recorrente. No caso, não há que se falar em óbice proferir sentença . 2. As alterações promovidas no Código de Defesa do Consumidor ( CDC) pela Lei 14.181/21 dispõem não apenas acerca da prevenção, mas também sobre tratamento do superendividamento. Incluiu os arts . 104- A a 104-C que possuem disciplina própria para o pedido judicial de repactuação de dívidas. 3. O art. 104-A, caput, dispõe que: ?A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art . 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas?. 4. Nos termos do art. 104-B, caput: ?caso não haja êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado? . 5. Na primeira fase, o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos. A proposta deve abranger as dívidas decorrentes de relação de consumo, com exclusão das dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, em face do disposto no § 1º do art. 104-A . 6. Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, com a indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado. 7. Não cumprida a determinação, a petição inicial deve ser indeferida (art . 321, caput e parágrafo único, do CPC). 8. A inércia do apelado afasta a possibilidade de consideração, em segunda instância, da proposta de plano de pagamento apresentada. No caso, há inovação recursal e seu exame enseja supressão de instância . 9. Recurso desprovido. Sentença mantida.(TJ-DF 0710040-25 .2023.8.07.0001 1791933, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 22/11/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) Portanto, ao deixar de cumprir a diligência na forma como foi determinada, a parte autora deixa de demonstrar o pressuposto específico para a ação – a comprovação fática da situação de superendividamento e da afetação do mínimo existencial –, o que inviabiliza o prosseguimento do feito e impõe o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiroa petição iniciale, por conseguinte, julgo extintoo processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, I, do mesmo diploma legal. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0817240-49.2025.8.23.0010

ID: 332773151

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817240-49.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Sentença

Advogados:

PAULO ROGERIO KOLENDA LEMOS DOS SANTOS

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1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-… 1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0817240-49.2025.8.23.0010 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERVENDIVIDAMENTO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS DESPESAS ESSENCIAIS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de Repactuação de Dívidas proposta pela parte autora com fundamento na Lei nº 14.181/2021, visando instaurar o procedimento especial de tratamento do superendividamento. Indeferimento da petição inicial em razão do não cumprimento da determinação judicial de emenda da inicial, consistente na apresentação de comprovantes documentais das despesas mensais essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o não atendimento, pela parte autora, da determinação de emenda à inicial para complementação da documentação mínima essencial, especificamente no que concerne à comprovação das despesas indispensáveis à aferição do mínimo existencial, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, institui um procedimento judicial específico para o tratamento do superendividamento, exigindo a demonstração da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial (CDC, art. 54-A, § 1º). A comprovação da situação de superendividamento demanda a apresentação de documentos que evidenciem não apenas a renda e as 2. 3. 4. 5. 1. 2. dívidas do consumidor, mas, principalmente, suas despesas essenciais, de modo a permitir a aferição objetiva do comprometimento do mínimo existencial. A determinação de emenda da inicial, no caso concreto, configura medida de cooperação processual, destinada a viabilizar a instrução adequada do feito, não se tratando de formalismo excessivo ou indevido. A simples apresentação de quadro-resumo elaborado unilateralmente pela parte autora, sem comprovação documental efetiva das despesas alegadas, não satisfaz a exigência legal e processual, inviabilizando o prosseguimento da demanda. O descumprimento da diligência determinada pelo juízo enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, culminando na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, I, do mesmo código. IV. DISPOSITIVO E TESE Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento exige a comprovação documental da situação financeira do consumidor, abrangendo suas despesas essenciais, sob pena de indeferimento da inicial. 2. O descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial, quando relacionada à apresentação de documentos essenciais à demonstração do superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial, impede a instauração válida do procedimento especial da Lei nº 14.181/2021.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A, caput; CPC, arts. 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1037963-40.2023.8.26.0577, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 20.06.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004255-23.2024.8.26.0590, Rel. Des. Léa Duarte, j. 18.11.2024.; TJDFT, Apelação Cível nº 0710040-25.2023.8.07.0001, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, j. 22.11.2023. SENTENÇA ALESSANDRO LEIPNITZ DOMINGUESinterpôs Ação de Repactuação de Dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Em decisão acostada no ep. 6, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, complementasse a documentação mínima essencial para a análise da alegada situação de superendividamento. Intimado, o autor apresentou a petição de emenda no ep. 11, na qual juntou contracheques e extratos. Quanto à organização das dívidas, afirmou não possuir todos os contratos e, por isso, não ter condições de precisar informações como o número de parcelas pagas, requerendo a inversão do ônus da prova. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. O cerne da questão reside em verificar se a parte autora cumpriu satisfatoriamente a determinação judicial de emenda da inicial, apresentando os documentos necessários para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 instituiu um microssistema de tratamento ao consumidor superendividado, visando garantir a sua dignidade e reinclusão na sociedade de consumo, ao mesmo tempo em que fomenta uma "cultura do pagamento". Para tanto, o procedimento judicial exige uma análise criteriosa e detalhada da situação fática do consumidor. O conceito legal de superendividamento, previsto no art. 54-A, § 1º, do CDC, é claro ao definir como tal "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". A demonstração da situação de superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial são, portanto, pressupostos inafastáveis para a instauração do processo de repactuação. Conforme orienta a Cartilha do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o objetivo do tratamento é olhar não apenas para uma dívida específica, mas para o "bosque (visão ampla), o fenômeno de ruína pessoal do consumidor". ( ) https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf Essa visão ampla só pode ser alcançada por meio de uma instrução probatória mínima, que permita ao juízo aferir com segurança a real dimensão da renda, das dívidas e, principalmente, das despesas essenciais que compõem o mínimo existencial da parte. Trata-se de uma medida de cooperação processual que visa garantir que o processo seja instruído com os elementos fáticos necessários para uma decisão justa e efetiva. No caso concreto, a parte autora descumpriu a determinação de forma explícita. Foi ordenado que apresentasse comprovantes ou recibos de suas despesas mensais dos últimos 12 meses para a análise do mínimo existencial. Em resposta, o autor simplesmente reapresentou a tabela de despesas que constava na inicial, sem qualquer documento comprobatório que a sustente. Tal providência não atende à determinação, pois substitui a prova documental por uma estimativa unilateral. Ademais, foi determinado que o autor organizasse e detalhasse suas dívidas, informando o "número de parcelas já pagas" para cada uma. O autor afirmou expressamente não ter condições de prestar tais informações. Embora o pedido de exibição de contratos pelos réus seja cabível, a obrigação inicial de apresentar um panorama claro e organizado de sua situação, com os dados que possui, é do autor. A ausência dessas informações essenciais impede a análise de questões centrais da demanda, como a verificação do que constitui o mínimo existencial do autor A própria Cartilha do CNJ, ao descrever o "Passo a Passo do Atendimento ao Consumidor", prevê como etapa obrigatória a "entrevista individual com o consumidor para coleta dos dados socioeconômicos (identificação do consumidor, renda individual e familiar, gastos de subsistência, lista dos credores, montante das dívidas, entre outros) que serão registrados no formulário-padrão". A fidedignidade desses dados depende, necessariamente, de sua comprovação documental. Sem a apresentação dos documentos que comprovam de forma detalhada as despesas fixas e variáveis, o juízo fica impossibilitado de calcular o valor disponível para a elaboração de um plano de pagamento que seja, ao mesmo tempo, exequível para a autora e justo para com os credores, sempre com a preservação do mínimo existencial. Os precedentes alinham-se perfeitamente ao caso em tela, em que a recusa da parte autora em fornecer os elementos probatórios de forma completa impede a instauração válida e segura do procedimento especial de repactuação de dívidas. A propósito: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS . INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de extinção. Apelação do autor . Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial. Autor que deixou de juntar os documentos apontados e se limitou a discutir a questão do mínimo existencial e a repetir argumentos já abrangidos na petição inicial. Documentos que se mostravam necessários para análise da situação financeira do autor como um todo, de modo a se possibilitar a aplicação do procedimento previsto para os casos de superendividamento. Descumprimento que tornou devido o indeferimento da inicial e a extinção da ação . Nada impedirá que o autor ajuíze novamente a ação com a apresentação dos documentos necessários. Ação julgada extinta. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10379634020238260577 São José dos Campos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 20/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts . 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC . 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n . 1004026-63.2023.8.26 .0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8 .26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023 .8.26.0348. (TJ-SP - Apelação Cível: 10042552320248260590 São Vicente, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA PROFERIMENTO DE SENTENÇA . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. PROCEDIMENTO ESPECIAL . SUPERENDIVIDAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO . EMENDA À INÍCIAL. DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS PELO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Em regra, a decisão que concede efeito suspensivo a recurso contra a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça não tem o condão de suspender integralmente o curso do processo. Como a obrigatoriedade do recolhimento das custas estará suspensa, o feito seguirá normalmente, sem prejuízo ao direito de acesso à justiça da parte recorrente. No caso, não há que se falar em óbice proferir sentença . 2. As alterações promovidas no Código de Defesa do Consumidor ( CDC) pela Lei 14.181/21 dispõem não apenas acerca da prevenção, mas também sobre tratamento do superendividamento. Incluiu os arts . 104- A a 104-C que possuem disciplina própria para o pedido judicial de repactuação de dívidas. 3. O art. 104-A, caput, dispõe que: ?A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art . 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas?. 4. Nos termos do art. 104-B, caput: ?caso não haja êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado? . 5. Na primeira fase, o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos. A proposta deve abranger as dívidas decorrentes de relação de consumo, com exclusão das dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, em face do disposto no § 1º do art. 104-A . 6. Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, com a indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado. 7. Não cumprida a determinação, a petição inicial deve ser indeferida (art . 321, caput e parágrafo único, do CPC). 8. A inércia do apelado afasta a possibilidade de consideração, em segunda instância, da proposta de plano de pagamento apresentada. No caso, há inovação recursal e seu exame enseja supressão de instância . 9. Recurso desprovido. Sentença mantida.(TJ-DF 0710040-25 .2023.8.07.0001 1791933, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 22/11/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) Portanto, ao deixar de cumprir a diligência na forma como foi determinada, a parte autora deixa de demonstrar o pressuposto específico para a ação – a comprovação fática da situação de superendividamento e da afetação do mínimo existencial –, o que inviabiliza o prosseguimento do feito e impõe o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiroa petição iniciale, por conseguinte, julgo extintoo processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, I, do mesmo diploma legal. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0819919-22.2025.8.23.0010

ID: 332773165

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819919-22.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

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Sentença

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GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA

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1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-… 1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0819919-22.2025.8.23.0010 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERVENDIVIDAMENTO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS DESPESAS ESSENCIAIS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de Repactuação de Dívidas proposta pela parte autora com fundamento na Lei nº 14.181/2021, visando instaurar o procedimento especial de tratamento do superendividamento. Indeferimento da petição inicial em razão do não cumprimento da determinação judicial de emenda da inicial, consistente na apresentação de comprovantes documentais das despesas mensais essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o não atendimento, pela parte autora, da determinação de emenda à inicial para complementação da documentação mínima essencial, especificamente no que concerne à comprovação das despesas indispensáveis à aferição do mínimo existencial, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, institui um procedimento judicial específico para o tratamento do superendividamento, exigindo a demonstração da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial (CDC, art. 54-A, § 1º). A comprovação da situação de superendividamento demanda a apresentação de documentos que evidenciem não apenas a renda e as 2. 3. 4. 5. 1. 2. dívidas do consumidor, mas, principalmente, suas despesas essenciais, de modo a permitir a aferição objetiva do comprometimento do mínimo existencial. A determinação de emenda da inicial, no caso concreto, configura medida de cooperação processual, destinada a viabilizar a instrução adequada do feito, não se tratando de formalismo excessivo ou indevido. A simples apresentação de quadro-resumo elaborado unilateralmente pela parte autora, sem comprovação documental efetiva das despesas alegadas, não satisfaz a exigência legal e processual, inviabilizando o prosseguimento da demanda. O descumprimento da diligência determinada pelo juízo enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, culminando na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, I, do mesmo código. IV. DISPOSITIVO E TESE Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento exige a comprovação documental da situação financeira do consumidor, abrangendo suas despesas essenciais, sob pena de indeferimento da inicial. 2. O descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial, quando relacionada à apresentação de documentos essenciais à demonstração do superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial, impede a instauração válida do procedimento especial da Lei nº 14.181/2021.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A, caput; CPC, arts. 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1037963-40.2023.8.26.0577, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 20.06.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004255-23.2024.8.26.0590, Rel. Des. Léa Duarte, j. 18.11.2024.; TJDFT, Apelação Cível nº 0710040-25.2023.8.07.0001, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, j. 22.11.2023. SENTENÇA RODRIGO SACHINIinterpôs Ação de Repactuação de Dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Em decisão acostada no ep. 6, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, complementasse a documentação mínima essencial para a análise da alegada situação de superendividamento. Intimada, a parte autora apresentou a petição de ep. 10, na qual sustenta, em síntese, que os documentos já acostados aos autos são suficientes para a comprovação de sua condição. Argumenta, ainda, que a exigência de comprovantes de despesas por um período de 12 meses não possui amparo legal expresso e representa um "formalismo" que restringe o acesso à justiça. Requereu, ao final, o regular prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. O cerne da questão reside em verificar se a parte autora cumpriu satisfatoriamente a determinação judicial de emenda da inicial, apresentando os documentos necessários para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 instituiu um microssistema de tratamento ao consumidor superendividado, visando garantir a sua dignidade e reinclusão na sociedade de consumo, ao mesmo tempo em que fomenta uma "cultura do pagamento". Para tanto, o procedimento judicial exige uma análise criteriosa e detalhada da situação fática do consumidor. O conceito legal de superendividamento, previsto no art. 54-A, § 1º, do CDC, é claro ao definir como tal "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". A demonstração da situação de superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial são, portanto, pressupostos inafastáveis para a instauração do processo de repactuação. Conforme orienta a Cartilha do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o objetivo do tratamento é olhar não apenas para uma dívida específica, mas para o "bosque (visão ampla), o fenômeno de ruína pessoal do consumidor". ( ) https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf Essa visão ampla só pode ser alcançada por meio de uma instrução probatória mínima, que permita ao juízo aferir com segurança a real dimensão da renda, das dívidas e, principalmente, das despesas essenciais que compõem o mínimo existencial da parte. Trata-se de uma medida de cooperação processual que visa garantir que o processo seja instruído com os elementos fáticos necessários para uma decisão justa e efetiva. No caso concreto, a parte autora, em vez de apresentar os comprovantes de suas despesas mensais, conforme determinado, limitou-se a juntar uma tabela-resumo intitulada, informando que se trata de uma média com base em informações do autor e comprovantes anexados nos autos do processo. Ora, tal providência não atende à determinação judicial, pois substitui a prova documental por uma estimativa unilateral, o que é insuficiente para a efetiva aferição do comprometimento do mínimo existencial. A própria Cartilha do CNJ, ao descrever o "Passo a Passo do Atendimento ao Consumidor", prevê como etapa obrigatória a "entrevista individual com o consumidor para coleta dos dados socioeconômicos (identificação do consumidor, renda individual e familiar, gastos de subsistência, lista dos credores, montante das dívidas, entre outros) que serão registrados no formulário-padrão". A fidedignidade desses dados depende, necessariamente, de sua comprovação documental. Sem a apresentação dos documentos que comprovam de forma detalhada as despesas fixas e variáveis, o juízo fica impossibilitado de calcular o valor disponível para a elaboração de um plano de pagamento que seja, ao mesmo tempo, exequível para a autora e justo para com os credores, sempre com a preservação do mínimo existencial. Os precedentes alinham-se perfeitamente ao caso em tela, em que a recusa da parte autora em fornecer os elementos probatórios de forma completa impede a instauração válida e segura do procedimento especial de repactuação de dívidas. A propósito: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS . INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de extinção. Apelação do autor . Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial. Autor que deixou de juntar os documentos apontados e se limitou a discutir a questão do mínimo existencial e a repetir argumentos já abrangidos na petição inicial. Documentos que se mostravam necessários para análise da situação financeira do autor como um todo, de modo a se possibilitar a aplicação do procedimento previsto para os casos de superendividamento. Descumprimento que tornou devido o indeferimento da inicial e a extinção da ação . Nada impedirá que o autor ajuíze novamente a ação com a apresentação dos documentos necessários. Ação julgada extinta. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10379634020238260577 São José dos Campos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 20/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts . 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC . 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n . 1004026-63.2023.8.26 .0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8 .26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023 .8.26.0348. (TJ-SP - Apelação Cível: 10042552320248260590 São Vicente, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA PROFERIMENTO DE SENTENÇA . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. PROCEDIMENTO ESPECIAL . SUPERENDIVIDAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO . EMENDA À INÍCIAL. DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS PELO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Em regra, a decisão que concede efeito suspensivo a recurso contra a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça não tem o condão de suspender integralmente o curso do processo. Como a obrigatoriedade do recolhimento das custas estará suspensa, o feito seguirá normalmente, sem prejuízo ao direito de acesso à justiça da parte recorrente. No caso, não há que se falar em óbice proferir sentença . 2. As alterações promovidas no Código de Defesa do Consumidor ( CDC) pela Lei 14.181/21 dispõem não apenas acerca da prevenção, mas também sobre tratamento do superendividamento. Incluiu os arts . 104- A a 104-C que possuem disciplina própria para o pedido judicial de repactuação de dívidas. 3. O art. 104-A, caput, dispõe que: ?A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art . 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas?. 4. Nos termos do art. 104-B, caput: ?caso não haja êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado? . 5. Na primeira fase, o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos. A proposta deve abranger as dívidas decorrentes de relação de consumo, com exclusão das dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, em face do disposto no § 1º do art. 104-A . 6. Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, com a indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado. 7. Não cumprida a determinação, a petição inicial deve ser indeferida (art . 321, caput e parágrafo único, do CPC). 8. A inércia do apelado afasta a possibilidade de consideração, em segunda instância, da proposta de plano de pagamento apresentada. No caso, há inovação recursal e seu exame enseja supressão de instância . 9. Recurso desprovido. Sentença mantida.(TJ-DF 0710040-25 .2023.8.07.0001 1791933, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 22/11/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) Portanto, ao deixar de cumprir a diligência na forma como foi determinada, a parte autora deixa de demonstrar o pressuposto específico para a ação – a comprovação fática da situação de superendividamento e da afetação do mínimo existencial –, o que inviabiliza o prosseguimento do feito e impõe o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiroa petição iniciale, por conseguinte, julgo extintoo processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, I, do mesmo diploma legal. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0815335-09.2025.8.23.0010

ID: 332773224

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815335-09.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

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1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-… 1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0815335-09.2025.8.23.0010 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERVENDIVIDAMENTO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS DESPESAS ESSENCIAIS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de Repactuação de Dívidas proposta pela parte autora com fundamento na Lei nº 14.181/2021, visando instaurar o procedimento especial de tratamento do superendividamento. Indeferimento da petição inicial em razão do não cumprimento da determinação judicial de emenda da inicial, consistente na apresentação de comprovantes documentais das despesas mensais essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o não atendimento, pela parte autora, da determinação de emenda à inicial para complementação da documentação mínima essencial, especificamente no que concerne à comprovação das despesas indispensáveis à aferição do mínimo existencial, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, institui um procedimento judicial específico para o tratamento do superendividamento, exigindo a demonstração da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial (CDC, art. 54-A, § 1º). A comprovação da situação de superendividamento demanda a apresentação de documentos que evidenciem não apenas a renda e as 2. 3. 4. 5. 1. 2. dívidas do consumidor, mas, principalmente, suas despesas essenciais, de modo a permitir a aferição objetiva do comprometimento do mínimo existencial. A determinação de emenda da inicial, no caso concreto, configura medida de cooperação processual, destinada a viabilizar a instrução adequada do feito, não se tratando de formalismo excessivo ou indevido. A simples apresentação de contra-cheques, não satisfaz a exigência legal e processual, inviabilizando o prosseguimento da demanda. O descumprimento da diligência determinada pelo juízo enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, culminando na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, I, do mesmo código. IV. DISPOSITIVO E TESE Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento exige a comprovação documental da situação financeira do consumidor, abrangendo suas despesas essenciais, sob pena de indeferimento da inicial. 2. O descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial, quando relacionada à apresentação de documentos essenciais à demonstração do superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial, impede a instauração válida do procedimento especial da Lei nº 14.181/2021.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A, caput; CPC, arts. 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1037963-40.2023.8.26.0577, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 20.06.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004255-23.2024.8.26.0590, Rel. Des. Léa Duarte, j. 18.11.2024.; TJDFT, Apelação Cível nº 0710040-25.2023.8.07.0001, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, j. 22.11.2023. SENTENÇA FLÁVIO APOLINÁRIO VIRIATOinterpôs Ação de Repactuação de Dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Em decisão acostada no ep. 14, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, complementasse a documentação mínima essencial para a análise da alegada situação de superendividamento. Intimado, o autor apresentou a petição de emenda no ep. 19, na qual juntou contracheques. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. O cerne da questão reside em verificar se a parte autora cumpriu satisfatoriamente a determinação judicial de emenda da inicial, apresentando os documentos necessários para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 instituiu um microssistema de tratamento ao consumidor superendividado, visando garantir a sua dignidade e reinclusão na sociedade de consumo, ao mesmo tempo em que fomenta uma "cultura do pagamento". Para tanto, o procedimento judicial exige uma análise criteriosa e detalhada da situação fática do consumidor. O conceito legal de superendividamento, previsto no art. 54-A, § 1º, do CDC, é claro ao definir como tal "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". A demonstração da situação de superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial são, portanto, pressupostos inafastáveis para a instauração do processo de repactuação. Conforme orienta a Cartilha do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o objetivo do tratamento é olhar não apenas para uma dívida específica, mas para o "bosque (visão ampla), o fenômeno de ruína pessoal do consumidor". ( ) https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf Essa visão ampla só pode ser alcançada por meio de uma instrução probatória mínima, que permita ao juízo aferir com segurança a real dimensão da renda, das dívidas e, principalmente, das despesas essenciais que compõem o mínimo existencial da parte. Trata-se de uma medida de cooperação processual que visa garantir que o processo seja instruído com os elementos fáticos necessários para uma decisão justa e efetiva. No caso concreto, a parte autora descumpriu a determinação de forma explícita. Foi ordenado que apresentasse comprovantes ou recibos de suas despesas mensais dos últimos 12 meses para a análise do mínimo existencial. Em resposta, o autor simplesmente apresentouseus contracheques. A ausência dasinformações essenciais impede a análise de questões centrais da demanda, como a verificação do que constitui o mínimo existencial do autor A própria Cartilha do CNJ, ao descrever o "Passo a Passo do Atendimento ao Consumidor", prevê como etapa obrigatória a "entrevista individual com o consumidor para coleta dos dados socioeconômicos (identificação do consumidor, renda individual e familiar, gastos de subsistência, lista dos credores, montante das dívidas, entre outros) que serão registrados no formulário-padrão". A fidedignidade desses dados depende, necessariamente, de sua comprovação documental. Sem a apresentação dos documentos que comprovam de forma detalhada as despesas fixas e variáveis, o juízo fica impossibilitado de calcular o valor disponível para a elaboração de um plano de pagamento que seja, ao mesmo tempo, exequível para a autora e justo para com os credores, sempre com a preservação do mínimo existencial. Os precedentes alinham-se perfeitamente ao caso em tela, em que a recusa da parte autora em fornecer os elementos probatórios de forma completa impede a instauração válida e segura do procedimento especial de repactuação de dívidas. A propósito: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS . INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de extinção. Apelação do autor . Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial. Autor que deixou de juntar os documentos apontados e se limitou a discutir a questão do mínimo existencial e a repetir argumentos já abrangidos na petição inicial. Documentos que se mostravam necessários para análise da situação financeira do autor como um todo, de modo a se possibilitar a aplicação do procedimento previsto para os casos de superendividamento. Descumprimento que tornou devido o indeferimento da inicial e a extinção da ação . Nada impedirá que o autor ajuíze novamente a ação com a apresentação dos documentos necessários. Ação julgada extinta. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10379634020238260577 São José dos Campos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 20/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts . 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC . 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n . 1004026-63.2023.8.26 .0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8 .26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023 .8.26.0348. (TJ-SP - Apelação Cível: 10042552320248260590 São Vicente, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA PROFERIMENTO DE SENTENÇA . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. PROCEDIMENTO ESPECIAL . SUPERENDIVIDAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO . EMENDA À INÍCIAL. DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS PELO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Em regra, a decisão que concede efeito suspensivo a recurso contra a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça não tem o condão de suspender integralmente o curso do processo. Como a obrigatoriedade do recolhimento das custas estará suspensa, o feito seguirá normalmente, sem prejuízo ao direito de acesso à justiça da parte recorrente. No caso, não há que se falar em óbice proferir sentença . 2. As alterações promovidas no Código de Defesa do Consumidor ( CDC) pela Lei 14.181/21 dispõem não apenas acerca da prevenção, mas também sobre tratamento do superendividamento. Incluiu os arts . 104- A a 104-C que possuem disciplina própria para o pedido judicial de repactuação de dívidas. 3. O art. 104-A, caput, dispõe que: ?A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art . 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas?. 4. Nos termos do art. 104-B, caput: ?caso não haja êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado? . 5. Na primeira fase, o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos. A proposta deve abranger as dívidas decorrentes de relação de consumo, com exclusão das dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, em face do disposto no § 1º do art. 104-A . 6. Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, com a indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado. 7. Não cumprida a determinação, a petição inicial deve ser indeferida (art . 321, caput e parágrafo único, do CPC). 8. A inércia do apelado afasta a possibilidade de consideração, em segunda instância, da proposta de plano de pagamento apresentada. No caso, há inovação recursal e seu exame enseja supressão de instância . 9. Recurso desprovido. Sentença mantida.(TJ-DF 0710040-25 .2023.8.07.0001 1791933, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 22/11/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) Portanto, ao deixar de cumprir a diligência na forma como foi determinada, a parte autora deixa de demonstrar o pressuposto específico para a ação – a comprovação fática da situação de superendividamento e da afetação do mínimo existencial –, o que inviabiliza o prosseguimento do feito e impõe o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiroa petição iniciale, por conseguinte, julgo extintoo processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, I, do mesmo diploma legal. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0823237-13.2025.8.23.0010

ID: 332772988

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823237-13.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-… 1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0823237-13.2025.8.23.0010 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERVENDIVIDAMENTO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS DESPESAS ESSENCIAIS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de Repactuação de Dívidas proposta pela parte autora com fundamento na Lei nº 14.181/2021, visando instaurar o procedimento especial de tratamento do superendividamento. Indeferimento da petição inicial em razão do não cumprimento da determinação judicial de emenda da inicial, consistente na apresentação de comprovantes documentais das despesas mensais essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o não atendimento, pela parte autora, da determinação de emenda à inicial para complementação da documentação mínima essencial, especificamente no que concerne à comprovação das despesas indispensáveis à aferição do mínimo existencial, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, institui um procedimento judicial específico para o tratamento do superendividamento, exigindo a demonstração da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial (CDC, art. 54-A, § 1º). A comprovação da situação de superendividamento demanda a apresentação de documentos que evidenciem não apenas a renda e as 2. 3. 4. 5. 1. 2. dívidas do consumidor, mas, principalmente, suas despesas essenciais, de modo a permitir a aferição objetiva do comprometimento do mínimo existencial. A determinação de emenda da inicial, no caso concreto, configura medida de cooperação processual, destinada a viabilizar a instrução adequada do feito, não se tratando de formalismo excessivo ou indevido. A simples apresentação de quadro-resumo elaborado unilateralmente pela parte autora, sem comprovação documental efetiva das despesas alegadas, não satisfaz a exigência legal e processual, inviabilizando o prosseguimento da demanda. O descumprimento da diligência determinada pelo juízo enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, culminando na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, I, do mesmo código. IV. DISPOSITIVO E TESE Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento exige a comprovação documental da situação financeira do consumidor, abrangendo suas despesas essenciais, sob pena de indeferimento da inicial. 2. O descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial, quando relacionada à apresentação de documentos essenciais à demonstração do superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial, impede a instauração válida do procedimento especial da Lei nº 14.181/2021.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A, caput; CPC, arts. 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1037963-40.2023.8.26.0577, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 20.06.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004255-23.2024.8.26.0590, Rel. Des. Léa Duarte, j. 18.11.2024.; TJDFT, Apelação Cível nº 0710040-25.2023.8.07.0001, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, j. 22.11.2023. SENTENÇA SIMONE BARRETO ARAUJO FEITOSAinterpôs Ação de Repactuação de Dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Em decisão acostada no ep. 6, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, complementasse a documentação mínima essencial para a análise da alegada situação de superendividamento. Intimada, a parte autora apresentou a petição de ep. 10, na qual sustenta, em síntese, que os documentos já acostados aos autos são suficientes para a comprovação de sua condição. Argumenta, ainda, que a exigência de comprovantes de despesas por um período de 12 meses não possui amparo legal expresso e representa um "formalismo" que restringe o acesso à justiça. Requereu, ao final, o regular prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. O cerne da questão reside em verificar se a parte autora cumpriu satisfatoriamente a determinação judicial de emenda da inicial, apresentando os documentos necessários para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 instituiu um microssistema de tratamento ao consumidor superendividado, visando garantir a sua dignidade e reinclusão na sociedade de consumo, ao mesmo tempo em que fomenta uma "cultura do pagamento". Para tanto, o procedimento judicial exige uma análise criteriosa e detalhada da situação fática do consumidor. O conceito legal de superendividamento, previsto no art. 54-A, § 1º, do CDC, é claro ao definir como tal "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". A demonstração da situação de superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial são, portanto, pressupostos inafastáveis para a instauração do processo de repactuação. Conforme orienta a Cartilha do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o objetivo do tratamento é olhar não apenas para uma dívida específica, mas para o "bosque (visão ampla), o fenômeno de ruína pessoal do consumidor". ( ) https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf Essa visão ampla só pode ser alcançada por meio de uma instrução probatória mínima, que permita ao juízo aferir com segurança a real dimensão da renda, das dívidas e, principalmente, das despesas essenciais que compõem o mínimo existencial da parte. Trata-se de uma medida de cooperação processual que visa garantir que o processo seja instruído com os elementos fáticos necessários para uma decisão justa e efetiva. No caso concreto, a parte autora, em vez de apresentar os comprovantes de suas despesas mensais, conforme determinado, limitou-se a juntar uma tabela-resumo intitulada, informando que se trata de uma média com base em informações do autor e comprovantes anexados nos autos do processo. Ora, tal providência não atende à determinação judicial, pois substitui a prova documental por uma estimativa unilateral, o que é insuficiente para a efetiva aferição do comprometimento do mínimo existencial. A própria Cartilha do CNJ, ao descrever o "Passo a Passo do Atendimento ao Consumidor", prevê como etapa obrigatória a "entrevista individual com o consumidor para coleta dos dados socioeconômicos (identificação do consumidor, renda individual e familiar, gastos de subsistência, lista dos credores, montante das dívidas, entre outros) que serão registrados no formulário-padrão". A fidedignidade desses dados depende, necessariamente, de sua comprovação documental. Sem a apresentação dos documentos que comprovam de forma detalhada as despesas fixas e variáveis, o juízo fica impossibilitado de calcular o valor disponível para a elaboração de um plano de pagamento que seja, ao mesmo tempo, exequível para a autora e justo para com os credores, sempre com a preservação do mínimo existencial. Os precedentes alinham-se perfeitamente ao caso em tela, em que a recusa da parte autora em fornecer os elementos probatórios de forma completa impede a instauração válida e segura do procedimento especial de repactuação de dívidas. A propósito: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS . INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de extinção. Apelação do autor . Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial. Autor que deixou de juntar os documentos apontados e se limitou a discutir a questão do mínimo existencial e a repetir argumentos já abrangidos na petição inicial. Documentos que se mostravam necessários para análise da situação financeira do autor como um todo, de modo a se possibilitar a aplicação do procedimento previsto para os casos de superendividamento. Descumprimento que tornou devido o indeferimento da inicial e a extinção da ação . Nada impedirá que o autor ajuíze novamente a ação com a apresentação dos documentos necessários. Ação julgada extinta. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10379634020238260577 São José dos Campos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 20/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts . 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC . 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n . 1004026-63.2023.8.26 .0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8 .26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023 .8.26.0348. (TJ-SP - Apelação Cível: 10042552320248260590 São Vicente, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA PROFERIMENTO DE SENTENÇA . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. PROCEDIMENTO ESPECIAL . SUPERENDIVIDAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO . EMENDA À INÍCIAL. DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS PELO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Em regra, a decisão que concede efeito suspensivo a recurso contra a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça não tem o condão de suspender integralmente o curso do processo. Como a obrigatoriedade do recolhimento das custas estará suspensa, o feito seguirá normalmente, sem prejuízo ao direito de acesso à justiça da parte recorrente. No caso, não há que se falar em óbice proferir sentença . 2. As alterações promovidas no Código de Defesa do Consumidor ( CDC) pela Lei 14.181/21 dispõem não apenas acerca da prevenção, mas também sobre tratamento do superendividamento. Incluiu os arts . 104- A a 104-C que possuem disciplina própria para o pedido judicial de repactuação de dívidas. 3. O art. 104-A, caput, dispõe que: ?A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art . 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas?. 4. Nos termos do art. 104-B, caput: ?caso não haja êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado? . 5. Na primeira fase, o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos. A proposta deve abranger as dívidas decorrentes de relação de consumo, com exclusão das dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, em face do disposto no § 1º do art. 104-A . 6. Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, com a indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado. 7. Não cumprida a determinação, a petição inicial deve ser indeferida (art . 321, caput e parágrafo único, do CPC). 8. A inércia do apelado afasta a possibilidade de consideração, em segunda instância, da proposta de plano de pagamento apresentada. No caso, há inovação recursal e seu exame enseja supressão de instância . 9. Recurso desprovido. Sentença mantida.(TJ-DF 0710040-25 .2023.8.07.0001 1791933, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 22/11/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) Portanto, ao deixar de cumprir a diligência na forma como foi determinada, a parte autora deixa de demonstrar o pressuposto específico para a ação – a comprovação fática da situação de superendividamento e da afetação do mínimo existencial –, o que inviabiliza o prosseguimento do feito e impõe o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiroa petição iniciale, por conseguinte, julgo extintoo processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, I, do mesmo diploma legal. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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Processo nº 8012628-14.2023.8.05.0146

ID: 295376616

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8012628-14.2023.8.05.0146

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012628-14.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012628-14.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: EDNALVA ESBALTAR DA SILVA Advogado(s): JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB:SP300114) REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB:BA68077) SENTENÇA R. H. Vistos, etc. EDNALVA ESBALTAR DA SILVA, devidamente qualificada na peça vestibular, ajuizou a presente Ação de Revisão Contratual, em desfavor de AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., também qualificada na inicial. Alega a parte autora que, em 6 de julho de 2023, celebrou um contrato de alienação fiduciária com a requerida, no valor total de R$ 93.978,14, a ser pago em 60 prestações, com parcela inicial de R$ 2.854,83. Acresce que a instituição financeira inseriu, de maneira arbitrária e ilegal, tarifas indevidas no contrato, o que ocasionou o desrespeito à taxa de juros acordada, elevando o valor da parcela mensal, sendo incluídas as tarifas de "Seguro Prestamista financiado", "Registro de contrato-órgão de trânsito" e "Tarifa de avaliação do veículo usado financiado", totalizando R$ 7.447,15. Menciona que, ao subtrair esse valor do montante financiado, chega-se ao valor legal de R$ 2.629,85 por parcela, considerando a taxa de juros pactuada de 2,23% a.m. Ressalta que a taxa de juros aplicada pela financeira foi de 2,59% a.m., superior à taxa contratada de 2,23% a.m., gerando uma diferença de R$ 224,98 por parcela, totalizando R$ 13.498,58 ao longo do financiamento. Por fim, requer: (a) a declaração de abusividade e revisão do contrato, com expurgo do montante de R$ 7.447,15, e sua restituição em dobro. (b) o reconhecimento do valor legalmente financiado de R$ 86.530,99, com o recálculo das parcelas para R$ 2.629,85, incidindo a taxa de 2,23% a.m.. (c) a autorização para que a autora efetue o pagamento das parcelas no valor de R$ 2.629,85. Deu à causa o valor de R$ 41.891,45 e instruiu a inicial com documentos. Despacho inicial, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação da parte demandada. A parte demandada ofereceu Contestação. Em sede preliminar a ré defende que: (a) a parte autora não preenche os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita; (b) a inicial é inepta devido à ausência do contrato objeto da lide; (c) houve captação irregular de clientes por parte da advogada da autora. No mérito, sustenta que: (i) a cobrança de tarifas é legal e consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos (REsp 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.259/SP); (ii) o seguro proteção financeira é uma modalidade contratual legítima que visa assegurar o adimplemento de prestações ou do saldo devedor; (iii) não há abusividade na taxa de juros, pois as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura (Súmula 596/STF), e a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). (iv) a revisão do pacto só pode ocorrer com comprovação cabal de abusividade e a mera comparação com a taxa média de mercado do BACEN é insuficiente para aferir, sendo necessárias as peculiaridades do caso concreto, sendo que as taxas exigidas foram as estritamente contratadas e o contrato está em conformidade com o CET; (v) a capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários pela Medida Provisória nº 1.963-17 (reeditada como MP nº 2.170-36), desde que expressamente pactuada ou quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal (Súmulas 539 e 541 do STJ); (vi) a repetição do indébito é incabível, pois não foi demonstrado vício ou ilegalidade na operação, e o autor pagou pelo que foi beneficiado e previamente pactuado; (vii) o pedido de consignação das parcelas é descabido, pois não se enquadra nas hipóteses legais previstas no art. 335 do Código Civil, tratando-se de mero inconformismo do requerente; (viii) a inscrição do nome da requerente em órgãos de restrição de crédito e o protesto são exercícios regulares de direito do banco, devido à mora da autora. Por fim, punga: (1) sejam as preliminares acolhidas, extinguindo o processo sem resolução do mérito; (2) sejam as pretensões iniciais julgadas totalmente improcedentes, extinguindo o processo com resolução do mérito. A parte autora oferece réplica. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes não informaram outras provas a produzir. Foi oportunizado a parte autora a se manifestar sobre o documento juntado, optando pelo silêncio, bem como foi anunciado o julgamento da lide, sem oposição das partes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Julgo o feito no estado em que se encontra, na convicção de que é prescindível para o seu desate a produção de prova em audiência, uma vez que a matéria nele discutida é exclusivamente de direito. Ab initio, rejeito ao pedido de não concessão da gratuidade da justiça. A parte demandada, não concordando com a pleito do benefício da AJG, deveria impugná-la, de acordo com o disposto no artigo 100 do Novo Código de Processo Civil, fazendo prova de que a parte autora tem condições de arcar com as custas processuais sem que para isso comprometa seu próprio sustento e de sua família. Assim, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, deveria ter comprovado que a demandante tem recursos econômicos suficientes a arcar com as eventuais despesas processuais, ônus do qual não se desincumbiu. A parte ré apenas teceu alegações de que a requerente teria condições de arcar com as custas processuais, contudo, não juntou qualquer documento que comprovasse sua tese. Logo, indefiro o pedido. A preliminar de inépcia da inicial não merece guarida. A exordial encontra-se perfeitamente compreensível quanto às partes, causas de pedir próxima e remota e pedido, não havendo qualquer defeito substancial para o exercício do direito de defesa da demandada ou que impossibilite o conhecimento e julgamento da demanda por este Juízo. Ademais, diferentemente do alegado pela ré, a cópia do contrato foi acostado à inicial. Assim, rejeito a preliminar. Superadas as preliminares suscitadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em não havendo nulidades a serem sanadas, estando o feito em ordem, o julgamento do feito no estado em que se encontra é medida que se impõe. Pois bem. A ação não merece procedência. A relação jurídica existente entre a instituição financeira e a parte contratante caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a incidência do CDC não desonera a parte de comprovar a verossimilhança dos fatos alegados na inicial. De acordo com o que dispõe o art. 373 do Novo Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I) e, à parte ré, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II). No caso dos autos, a parte autora insurge contra o percentual de juros efetivamente cobrado. Pois bem. Cumpre mencionar que a taxa fixada pelo Banco Central se trata da taxa de juros nominal, declarada em operações financeiras. Já o custo efetivo total (CET) é o % que será pago no total levando em conta além dos juros, impostos como o IOF e tarifas fixadas no contrato. Desta forma, a taxa de juros corresponde a uma parte do CET, não existindo a diferença apontada pela autora. Assim, estando taxa acordada pelas partes, sem comprovação de abusividade, a pactuação deve ser preservada. Outrossim, a insurgência contra CET aplicada não merece prosperar. Em análise do contrato observa que para formação da CET, além da taxa de juros nominal foi, houve a inclusão do IOF, da Taxa de Registro, da Tarifa de Avaliação do Bem e Seguro Prestamista. Quanto o imposto sobre a operação financeira é pacífico o entendimento de ser devido o seu pagamento nos contratos de alienação fiduciária, podendo o mesmo ser financiado e diluído nas parcelas. Observe: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. IOF. DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. É devido o pagamento de IOF nos contratos de alienação fiduciária, segundo jurisprudência do STJ (REsp nº 1.251.331-RS). APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077348936, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/05/2018). (TJ-RS - AC: 70077348936 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 24/05/2018, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/05/2018). Em relação a tarifa de avaliação do bem, restou fixada no âmbito do STJ a tese nº 958, no sentido de considerar a mesma, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. A teor dos precedentes do STJ, não verifico no caso dos autos a excessividade no valor cobrado e o banco comprovou ter efetivamente realizado a avaliação do bem negociado, trazendo no bojo o termo de avaliação e anexando fotos do veículos retiradas no momento da avaliação. Deste modo, reputo legal a cobrança do valor de R$ 599,00 a tal título. No tocante a Taxa de Registro de Contrato, inexiste ilegalidade na sua cobrança, quando devidamente pactuada e efetivada. No caso dos autos, pelo contrato acostado, verifica-se que houve a expressa pactuação de tal cobrança; assim como da efetiva providência, uma vez a demandada comprovou o registro de alienação fiduciária no mesmo. Assim, não há que se falar em ilegalidade de tal cobrança, principalmente quando tal questão já foi objeto de fixação de tese em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 958). Nesse sentido: "...TARIFA DE REGISTRO. PACTUAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. Na hipótese, permitida a instituição financeira cobrar a despesa de Registro de contrato, visto que foi devidamente pactuada...." (TJGO, Apelação Cível 5247334-82.2020.8.09.0082, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, Itajá - Vara Cível, julgado em 18/10/2021, DJe de 18/10/2021). No que se refere ao seguro, não se vislumbra abusividade na cobrança, não se podendo afirmar se tratar de venda casada. Verifico que a contratação se deu em instrumento apartado, sendo que a alegação de venda casada fica ainda mais afastada pelas próprias previsões contratuais que constam, de forma clara e expressa, não ser a contratação obrigatória, mas sim opcional: "12- A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver." Nesse sentido: "APELAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO. Legalidade da cobrança dessa tarifa, considerando o entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação nos autos de que o serviço foi prestado. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. Recursos Repetitivos 1.639.259 e 1.639.320 da Corte Cidadã. Ausência de demonstração de venda casada. Prova documental acerca da contratação em termos apartados. Parte autora que não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. Ciência de que poderia contratar o seguro em qualquer outra fornecedora do mercado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança da tarifa, vez que o valor cobrado não é abusivo e houve a comprovação da prestação do serviço. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Súmula nº 382 do STJ. Inteligência do Art. 28, § 1º e inciso I, da Lei nº 10.931/04 que prevê a capitalização dos juros desde que pactuada, o que ocorreu no presente caso. Contrato firmado após entrada em vigor da Medida Provisória nº 1963-17/2000 (MP 2.170 de 23.08.01), que autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano, nos termos do seu art. 5º. Súmulas 539 e 541 do STJ. A diferença do percentual incidentes ao contrato está relacionada ao custo efetivo total da operação (CET), que decorre da inclusão das demais despesas relacionadas ao financiamento por expressa previsão contratual. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1033320-31.2023.8.26.0224; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) Assim, deve ser reconhecido que a contratação do seguro se deu por livre pactuação entre as partes. Não há, então, qualquer ilegalidade na cobrança do valor do seguro. Concluo que não existe qualquer ilicitude na cobrança da taxa de juros nominal de 2,23% a.m. e da CET de 2,73% a.m. estabelecidas no contrato. No que tange ao anatocismo, por força do que dispõe a Lei 4.595/64, não se aplicam as disposições do Decreto n.º 22.626/33 às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional, conforme o posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal com a edição do Enunciado n.º 596, da Súmula do STF: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Destaca-se, igualmente, o disposto na Súmula n.º 283, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Administradoras de Cartão de Crédito - Juros Remuneratórios -Limitações -Lei de Usura. As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura." Assim sendo, as instituições financeiras podem cobras juros de mercado, não se submetendo ao limite de 12% (doze por cento) ao ano imposto pelo Decreto 22.626/33. Neste sentido, colaciona-se a Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal: "A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." Portanto, improcedente o pleito de declaração da prática de usura e anatocismo ou abuso de poder econômico, bem como de declaração de que a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal não revogou, nem poderia revogar, a regra da Lei de Usura e é, portanto, inaplicável à presente hipótese. No que tange a capitalização de juros a mesma é permitida com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos). No caso em tela, a cobrança de capitalização de juros, encontra-se embutida no valor da parcela pré-fixada, deixando claro ao consumidor o quantum devido, não havendo que se falar em proibição de capitalização de juros no presente contrato. Assim, não há que se falar em vedação a capitalização mensal de juros. Portanto, o autor neste ponto não se desincumbiu do seu ônus de comprovar abusividade dos juros capitalizados, a teor do art. 373, I, do CPC, devendo ser mantida a taxa de juros pactuada entre as partes e a capitalização estipulada com juros compostos. Cumpre salientar ainda que a utilização da Tabela Price como método de amortização, por si só, não implica na prática de anatocismo. Destarte, ainda que se trate de contrato de adesão e da observância das regras protetivas do consumidor, no caso concreto, inexiste abusividade a ser declarada, eis que o negócio jurídico celebrado entre as partes observou os princípios e dispositivos da legislação consumerista, dos atos normativos do Banco Central e harmoniza-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação ou repetição do indébito. Por fim, mantida a avença no período da normalidade contratual, a mora restará caracterizada em caso de inadimplemento contratual, nos termos do REsp nº 1.061.530/RS, possibilitando, por parte da instituição financeira, a inserção do nome do devedor em cadastro restritivo ao crédito, bem como a apreensão do veículo dado em garantia de alienação fiduciária. Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo improcedentes os pedidos autorais, dando por resolvido o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência da parte autora, a condeno ao pagamento das custas processuais, bem como aos honorários em prol do patrono da parte demandada, no percentual de 10% (dez) por cento, sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Contudo, as obrigações impostas à parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, face a gratuidade requerida, que ora defiro, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente de mandado. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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Processo nº 8012628-14.2023.8.05.0146

ID: 295376602

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8012628-14.2023.8.05.0146

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDNALVA ESBALTAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012628-14.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012628-14.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: EDNALVA ESBALTAR DA SILVA Advogado(s): JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB:SP300114) REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB:BA68077) SENTENÇA R. H. Vistos, etc. EDNALVA ESBALTAR DA SILVA, devidamente qualificada na peça vestibular, ajuizou a presente Ação de Revisão Contratual, em desfavor de AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., também qualificada na inicial. Alega a parte autora que, em 6 de julho de 2023, celebrou um contrato de alienação fiduciária com a requerida, no valor total de R$ 93.978,14, a ser pago em 60 prestações, com parcela inicial de R$ 2.854,83. Acresce que a instituição financeira inseriu, de maneira arbitrária e ilegal, tarifas indevidas no contrato, o que ocasionou o desrespeito à taxa de juros acordada, elevando o valor da parcela mensal, sendo incluídas as tarifas de "Seguro Prestamista financiado", "Registro de contrato-órgão de trânsito" e "Tarifa de avaliação do veículo usado financiado", totalizando R$ 7.447,15. Menciona que, ao subtrair esse valor do montante financiado, chega-se ao valor legal de R$ 2.629,85 por parcela, considerando a taxa de juros pactuada de 2,23% a.m. Ressalta que a taxa de juros aplicada pela financeira foi de 2,59% a.m., superior à taxa contratada de 2,23% a.m., gerando uma diferença de R$ 224,98 por parcela, totalizando R$ 13.498,58 ao longo do financiamento. Por fim, requer: (a) a declaração de abusividade e revisão do contrato, com expurgo do montante de R$ 7.447,15, e sua restituição em dobro. (b) o reconhecimento do valor legalmente financiado de R$ 86.530,99, com o recálculo das parcelas para R$ 2.629,85, incidindo a taxa de 2,23% a.m.. (c) a autorização para que a autora efetue o pagamento das parcelas no valor de R$ 2.629,85. Deu à causa o valor de R$ 41.891,45 e instruiu a inicial com documentos. Despacho inicial, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação da parte demandada. A parte demandada ofereceu Contestação. Em sede preliminar a ré defende que: (a) a parte autora não preenche os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita; (b) a inicial é inepta devido à ausência do contrato objeto da lide; (c) houve captação irregular de clientes por parte da advogada da autora. No mérito, sustenta que: (i) a cobrança de tarifas é legal e consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos (REsp 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.259/SP); (ii) o seguro proteção financeira é uma modalidade contratual legítima que visa assegurar o adimplemento de prestações ou do saldo devedor; (iii) não há abusividade na taxa de juros, pois as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura (Súmula 596/STF), e a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). (iv) a revisão do pacto só pode ocorrer com comprovação cabal de abusividade e a mera comparação com a taxa média de mercado do BACEN é insuficiente para aferir, sendo necessárias as peculiaridades do caso concreto, sendo que as taxas exigidas foram as estritamente contratadas e o contrato está em conformidade com o CET; (v) a capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários pela Medida Provisória nº 1.963-17 (reeditada como MP nº 2.170-36), desde que expressamente pactuada ou quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal (Súmulas 539 e 541 do STJ); (vi) a repetição do indébito é incabível, pois não foi demonstrado vício ou ilegalidade na operação, e o autor pagou pelo que foi beneficiado e previamente pactuado; (vii) o pedido de consignação das parcelas é descabido, pois não se enquadra nas hipóteses legais previstas no art. 335 do Código Civil, tratando-se de mero inconformismo do requerente; (viii) a inscrição do nome da requerente em órgãos de restrição de crédito e o protesto são exercícios regulares de direito do banco, devido à mora da autora. Por fim, punga: (1) sejam as preliminares acolhidas, extinguindo o processo sem resolução do mérito; (2) sejam as pretensões iniciais julgadas totalmente improcedentes, extinguindo o processo com resolução do mérito. A parte autora oferece réplica. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes não informaram outras provas a produzir. Foi oportunizado a parte autora a se manifestar sobre o documento juntado, optando pelo silêncio, bem como foi anunciado o julgamento da lide, sem oposição das partes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Julgo o feito no estado em que se encontra, na convicção de que é prescindível para o seu desate a produção de prova em audiência, uma vez que a matéria nele discutida é exclusivamente de direito. Ab initio, rejeito ao pedido de não concessão da gratuidade da justiça. A parte demandada, não concordando com a pleito do benefício da AJG, deveria impugná-la, de acordo com o disposto no artigo 100 do Novo Código de Processo Civil, fazendo prova de que a parte autora tem condições de arcar com as custas processuais sem que para isso comprometa seu próprio sustento e de sua família. Assim, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, deveria ter comprovado que a demandante tem recursos econômicos suficientes a arcar com as eventuais despesas processuais, ônus do qual não se desincumbiu. A parte ré apenas teceu alegações de que a requerente teria condições de arcar com as custas processuais, contudo, não juntou qualquer documento que comprovasse sua tese. Logo, indefiro o pedido. A preliminar de inépcia da inicial não merece guarida. A exordial encontra-se perfeitamente compreensível quanto às partes, causas de pedir próxima e remota e pedido, não havendo qualquer defeito substancial para o exercício do direito de defesa da demandada ou que impossibilite o conhecimento e julgamento da demanda por este Juízo. Ademais, diferentemente do alegado pela ré, a cópia do contrato foi acostado à inicial. Assim, rejeito a preliminar. Superadas as preliminares suscitadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em não havendo nulidades a serem sanadas, estando o feito em ordem, o julgamento do feito no estado em que se encontra é medida que se impõe. Pois bem. A ação não merece procedência. A relação jurídica existente entre a instituição financeira e a parte contratante caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a incidência do CDC não desonera a parte de comprovar a verossimilhança dos fatos alegados na inicial. De acordo com o que dispõe o art. 373 do Novo Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I) e, à parte ré, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II). No caso dos autos, a parte autora insurge contra o percentual de juros efetivamente cobrado. Pois bem. Cumpre mencionar que a taxa fixada pelo Banco Central se trata da taxa de juros nominal, declarada em operações financeiras. Já o custo efetivo total (CET) é o % que será pago no total levando em conta além dos juros, impostos como o IOF e tarifas fixadas no contrato. Desta forma, a taxa de juros corresponde a uma parte do CET, não existindo a diferença apontada pela autora. Assim, estando taxa acordada pelas partes, sem comprovação de abusividade, a pactuação deve ser preservada. Outrossim, a insurgência contra CET aplicada não merece prosperar. Em análise do contrato observa que para formação da CET, além da taxa de juros nominal foi, houve a inclusão do IOF, da Taxa de Registro, da Tarifa de Avaliação do Bem e Seguro Prestamista. Quanto o imposto sobre a operação financeira é pacífico o entendimento de ser devido o seu pagamento nos contratos de alienação fiduciária, podendo o mesmo ser financiado e diluído nas parcelas. Observe: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. IOF. DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. É devido o pagamento de IOF nos contratos de alienação fiduciária, segundo jurisprudência do STJ (REsp nº 1.251.331-RS). APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077348936, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/05/2018). (TJ-RS - AC: 70077348936 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 24/05/2018, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/05/2018). Em relação a tarifa de avaliação do bem, restou fixada no âmbito do STJ a tese nº 958, no sentido de considerar a mesma, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. A teor dos precedentes do STJ, não verifico no caso dos autos a excessividade no valor cobrado e o banco comprovou ter efetivamente realizado a avaliação do bem negociado, trazendo no bojo o termo de avaliação e anexando fotos do veículos retiradas no momento da avaliação. Deste modo, reputo legal a cobrança do valor de R$ 599,00 a tal título. No tocante a Taxa de Registro de Contrato, inexiste ilegalidade na sua cobrança, quando devidamente pactuada e efetivada. No caso dos autos, pelo contrato acostado, verifica-se que houve a expressa pactuação de tal cobrança; assim como da efetiva providência, uma vez a demandada comprovou o registro de alienação fiduciária no mesmo. Assim, não há que se falar em ilegalidade de tal cobrança, principalmente quando tal questão já foi objeto de fixação de tese em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 958). Nesse sentido: "...TARIFA DE REGISTRO. PACTUAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. Na hipótese, permitida a instituição financeira cobrar a despesa de Registro de contrato, visto que foi devidamente pactuada...." (TJGO, Apelação Cível 5247334-82.2020.8.09.0082, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, Itajá - Vara Cível, julgado em 18/10/2021, DJe de 18/10/2021). No que se refere ao seguro, não se vislumbra abusividade na cobrança, não se podendo afirmar se tratar de venda casada. Verifico que a contratação se deu em instrumento apartado, sendo que a alegação de venda casada fica ainda mais afastada pelas próprias previsões contratuais que constam, de forma clara e expressa, não ser a contratação obrigatória, mas sim opcional: "12- A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver." Nesse sentido: "APELAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO. Legalidade da cobrança dessa tarifa, considerando o entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação nos autos de que o serviço foi prestado. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. Recursos Repetitivos 1.639.259 e 1.639.320 da Corte Cidadã. Ausência de demonstração de venda casada. Prova documental acerca da contratação em termos apartados. Parte autora que não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. Ciência de que poderia contratar o seguro em qualquer outra fornecedora do mercado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança da tarifa, vez que o valor cobrado não é abusivo e houve a comprovação da prestação do serviço. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Súmula nº 382 do STJ. Inteligência do Art. 28, § 1º e inciso I, da Lei nº 10.931/04 que prevê a capitalização dos juros desde que pactuada, o que ocorreu no presente caso. Contrato firmado após entrada em vigor da Medida Provisória nº 1963-17/2000 (MP 2.170 de 23.08.01), que autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano, nos termos do seu art. 5º. Súmulas 539 e 541 do STJ. A diferença do percentual incidentes ao contrato está relacionada ao custo efetivo total da operação (CET), que decorre da inclusão das demais despesas relacionadas ao financiamento por expressa previsão contratual. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1033320-31.2023.8.26.0224; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) Assim, deve ser reconhecido que a contratação do seguro se deu por livre pactuação entre as partes. Não há, então, qualquer ilegalidade na cobrança do valor do seguro. Concluo que não existe qualquer ilicitude na cobrança da taxa de juros nominal de 2,23% a.m. e da CET de 2,73% a.m. estabelecidas no contrato. No que tange ao anatocismo, por força do que dispõe a Lei 4.595/64, não se aplicam as disposições do Decreto n.º 22.626/33 às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional, conforme o posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal com a edição do Enunciado n.º 596, da Súmula do STF: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Destaca-se, igualmente, o disposto na Súmula n.º 283, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Administradoras de Cartão de Crédito - Juros Remuneratórios -Limitações -Lei de Usura. As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura." Assim sendo, as instituições financeiras podem cobras juros de mercado, não se submetendo ao limite de 12% (doze por cento) ao ano imposto pelo Decreto 22.626/33. Neste sentido, colaciona-se a Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal: "A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." Portanto, improcedente o pleito de declaração da prática de usura e anatocismo ou abuso de poder econômico, bem como de declaração de que a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal não revogou, nem poderia revogar, a regra da Lei de Usura e é, portanto, inaplicável à presente hipótese. No que tange a capitalização de juros a mesma é permitida com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos). No caso em tela, a cobrança de capitalização de juros, encontra-se embutida no valor da parcela pré-fixada, deixando claro ao consumidor o quantum devido, não havendo que se falar em proibição de capitalização de juros no presente contrato. Assim, não há que se falar em vedação a capitalização mensal de juros. Portanto, o autor neste ponto não se desincumbiu do seu ônus de comprovar abusividade dos juros capitalizados, a teor do art. 373, I, do CPC, devendo ser mantida a taxa de juros pactuada entre as partes e a capitalização estipulada com juros compostos. Cumpre salientar ainda que a utilização da Tabela Price como método de amortização, por si só, não implica na prática de anatocismo. Destarte, ainda que se trate de contrato de adesão e da observância das regras protetivas do consumidor, no caso concreto, inexiste abusividade a ser declarada, eis que o negócio jurídico celebrado entre as partes observou os princípios e dispositivos da legislação consumerista, dos atos normativos do Banco Central e harmoniza-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação ou repetição do indébito. Por fim, mantida a avença no período da normalidade contratual, a mora restará caracterizada em caso de inadimplemento contratual, nos termos do REsp nº 1.061.530/RS, possibilitando, por parte da instituição financeira, a inserção do nome do devedor em cadastro restritivo ao crédito, bem como a apreensão do veículo dado em garantia de alienação fiduciária. Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo improcedentes os pedidos autorais, dando por resolvido o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência da parte autora, a condeno ao pagamento das custas processuais, bem como aos honorários em prol do patrono da parte demandada, no percentual de 10% (dez) por cento, sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Contudo, as obrigações impostas à parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, face a gratuidade requerida, que ora defiro, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente de mandado. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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