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Alexandre Agrizzi Martins Da Silva e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 291608453

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029467-29.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AGRIZZI MARTINS DA SILVA LUCIANO AGRIZZI MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTOR KUNDZIN JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5029467-29.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO AGRIZZI MARTINS DA SILVA, ALEXANDRE AGRIZZI MARTINS DA SILVA REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR KUNDZIN JUNIOR - RS18688 Advogado do(a) REU: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 SENTENÇA Vistos etc. Relatório. Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUCIANO AGRIZZI MARTINS DA SILVA E ALEXANDRE AGRIZZI MARTINS DA SILVA em face da BRADESCO AUTO/RE CIA. DE SEGUROS, pelos argumentos expostos na inicial de id 32530418. Afirmou a parte autora que o primeiro demandante é segurado da apólice e quem dirigia o veículo no momento do sinistro, sendo o segundo demandante seu proprietário. Aduziu que por meio da apólice de nº 0639.990.0244.187399, o primeiro autor contratou seguro para veículo Mercedes Benz GLE 63 AMG, Coupe 5.5 V8 557, placa QJQ3G30, junto à requerida. Alegou que no dia 28/06/2023 o segurado Luciano se envolveu em um acidente de trânsito, quando, por total descuido, chocou-se contra uma mureta, causando perda total do veículo. No entanto, a parte requerida, devidamente acionada, negou o pagamento do valor total pleiteado ao argumento de que o Sr. Luciano era condutor principal do bem, fato omitido da seguradora. Ante o exposto, requereu fosse julgada procedente a presente ação para condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 630.928,13 (seiscentos e trinta mil novecentos e vinte e oito reais e treze) em favor do segundo demandante que é proprietário do veículo. Requereu ainda indenização por danos morais. Contestação apresentada pela parte requerida em id 35162049 arguindo que o contrato de seguro foi contratado tendo como condutor principal a Sra. Norma Suely Frosi Silva, constando o primeiro demandante como segurado. Réplica em id 37285656 reiterando os argumentos expostos na inicial. Devidamente intimadas acerca do interesse em produzir provas, pugnou a parte requerida pela produção de prova pericial, pedido indeferido pela decisão de 56650922. Alegações finais apresentadas pela parte autora em id 62038074 e pela requerida em id 63295240. Fundamentação. Conforme narrado, afirmou a parte autora que o primeiro demandante é segurado da apólice e quem dirigia o veículo no momento do sinistro, sendo o segundo demandante seu proprietário. Aduziu que por meio da apólice de nº 0639.990.0244.187399, o primeiro autor contratou seguro para veículo Mercedes Benz GLE 63 AMG, Coupe 5.5 V8 557, placa QJQ3G30, junto à requerida. Alegou que no dia 28/06/2023 o segurado Luciano se envolveu em um acidente de trânsito, quando, por total descuido, chocou-se contra uma mureta, causando perda total do veículo. No entanto, a parte requerida, devidamente acionada, negou o pagamento do valor total pleiteado ao argumento de que o Sr. Luciano era condutor principal do bem, fato omitido da seguradora. Ante o exposto, requereu fosse julgada procedente a presente ação para condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 630.928,13 (seiscentos e trinta mil novecentos e vinte e oito reais e treze) em favor do segundo demandante que é proprietário do veículo. Requereu ainda indenização por danos morais. Da atenta análise dos autos, verifico merecer prosperar parcialmente a pretensão autoral. É sabido que de acordo com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, uma vez particularizados os riscos cobertos, devem prevalecer as cláusulas do contrato de seguro em que foram consignados os riscos assumidos já que por outros não responderá o segurador: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPOSA. ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DA SEGURADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não havendo beneficiado declarado na apólice do seguro e havendo herdeiros diversos, o cônjuge tem direito a 50% do valor indenizatório, não tendo legitimidade para requerer a integralidade do valor. Preliminar de ilegitimidade ativa parcialmente conhecida. 2. Nos termos da Súmula nº. 609 do STJ, A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado . 3. A interpretação das cláusulas do contrato de seguro deve ser restritiva, respondendo a segurado nos exatos limites e condições da apólice. No caso, o termo de proposta dispõe claramente que o limite máximo individual de indenização é o capital segurado total contratado nesta proposta, dividido pela quantidade de sócios/diretores/funcionários na data do sinistro; 4. O mero descumprimento contratual não configura dano moral indenizável. 5. A indenização decorrente do seguro de vida deve ser corrigida desde a celebração do contrato, pelo INPC, até a citação, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa SELIC até o efetivo pagamento 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES – 0014533-98.2016.8.08.0035 - Classe: Apelação Cível - Relator : JANETE VARGAS SIMÕES - Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 10/11/2022 - Primeira Câmara Cível) De plano, verifico que as partes não controvertem acerca da existência do sinistro, sendo sua ocorrência incontroversa nos autos. Não obstante, em id 32530901 a parte autora juntou o respectivo boletim de ocorrência. Fixado tal ponto, da atenta análise dos autos, especialmente do documento juntado em id 32530875, apólice do seguro firmado entre as partes, é possível observar que, de fato, constou como condutor principal do veículo segurado a pessoa de “Norma Suely Frosi Silva”. Em seguida, foi respondido “não” à pergunta se o segurado era o principal condutor do veículo: “O segurado é principal condutor do veículo? NÃO.” Não obstante, é sabido que a indicação do principal condutor não indica exclusividade, não sendo tal fato, isolado, situação com força suficiente para exonerar a seguradora do pagamento da indenização. Destaco ainda inexistir prova nos autos no sentido de que o Sr. Luciano era o principal condutor em dissonância ao afirmado quando da celebração do contrato. Ademais, in casu, o segurado, Luciano Agrizzi, à época do sinistro, contava com cerca de quarenta anos, estando devidamente habilitado. Verifico inexistir prova satisfatória no sentido de que o valor do prêmio seria maior caso ele houvesse sido indicado como principal condutor. Assim, em virtude de todo o narrado, forçoso reconhecer merecer prosperar a pretensão autoral. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: Ementa: SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO – Pretensão de recebimento da indenização securitária julgada procedente e improcedente a pretensão reparatória de dano moral – Acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado que era dirigido pelo filho do segurado – Pagamento da indenização securitária recusado, ao fundamento de que o segurado prestou declaração inverídica no questionário de avaliação de risco, pois afirmou ser sua esposa a principal condutora quando, na verdade, essa condição era ostentada por seu filho, que contava à época 33 anos de idade – Situação que não se apresenta com força suficiente para exonerar a seguradora do pagamento da indenização – Valor da franquia que deverá, entretanto, ser deduzida do valor da indenização – Apelação provida, em parte, para esse fim. (TJSP – 1004993-06.2020.8.26.0152 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Seguro - Relator(a): Sá Duarte - Comarca: Cotia - Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 22/03/2022) Ementa: Ação de indenização - contrato de seguro - veículo conduzido pelo filho da segurada acidente de trânsito - negativa de pagamento do seguro pela seguradora, sob alegação de que houve declaração falsa sobre o principal condutor do veículo - a indicação do principal condutor não indica exclusividade - dever de indenizar - procedência mantida apelação não provida. (TJSP – 0001666-13.2011.8.26.0079 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Seguro - Relator(a): Eros Piceli - Comarca: Botucatu - Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 27/02/2012) Ementa: Seguro facultativo de veículo. Ação de cobrança de indenização securitária. Contratação sob a modalidade "perfil", com indicação do segurado como principal condutor. Nulidade da sentença. Inocorrência. Recusa ao pagamento da indenização sob o fundamento de que o segurado teria prestado declaração falsa. Má-fé no perfil informado não vislumbrada. Sinistro ocorrido quando o veículo era conduzido pela nora do segurado, maior de 25 anos e devidamente habilitada. Ausência de prova de que o valor do prêmio seria maior caso ela houvesse sido indicada como principal condutora. Agravamento do risco não demonstrado. Dever de indenizar corretamente reconhecido. Recurso não provido. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. (TJSP – 1012047-54.2020.8.26.0562 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Seguro - Relator(a): Cesar Lacerda - Comarca: Santos - Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 09/06/2021) Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária – seguro de veículo automotor – procedência do pedido. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Cobertura securitária – coautora/segurada declarou ser a principal condutora do veículo segurado, pleiteando cobertura para "outro condutor entre 18 e 25 anos" – expressa cobertura para sinistro em que figurou como condutor do veículo o filho da coautora/segurada que contava na época com 25 anos. Alegação de inexatidão nas informações prestadas quanto ao condutor principal quando do preenchimento do questionário de avaliação do risco – ré que não se desincumbiu de produzir prova nesse sentido. Mesmo na ambiência da dúvida, a interpretação verte em prol da consumidora (art. 47 do CDC). Ainda que se constatasse que o condutor principal era o marido da coautora/segurada, não se identificaria a má-fé ou agravamento de risco exigidos pelo artigo 766 do CC para a perda do direito à garantia. Litigância de má-fé não configurada – ausência da concreta identificação de conduta ímproba por parte da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - 1015932-60.2022.8.26.0577 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Seguro - Relator(a): Rômolo Russo - Comarca: São José dos Campos Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 29/05/2023) Ante todo o exposto, forçoso reconhecer merecer prosperar a pretensão autoral para condenar a parte demandada ao pagamento da quantia prevista contratualmente, qual seja, 105% da tabela Fipe, abatida a quantia devida pelo autor a título de prêmio não pago, conforme previsão contratual, abatido ainda o valor de R$ 100.000,00 (id 32531561) recebido a título de salvado, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Dos danos morais. O dano moral não se confunde com dor, sofrimento, tristeza, aborrecimento, infelicidade, embora, com grande frequência, estes sentimentos resultem dessa espécie de dano. Embora apenas com o nascimento com vida tenha início a personalidade civil do ser humano, desde a concepção o ser humano já é detentor de personalidade moral a ser protegida. Na etiologia do dano moral, inadequada se mostra a distinção entre lesão (ou atividade lesiva) e dano propriamente dito. Diferentemente do que ocorre com o dano material, o dano moral não deve ser associado a algum acontecimento natural (físico ou psicológico), correspondente a um estrago ou avaria, a uma diminuição ou perda. É bastante a lesão a direito da personalidade. Desde que se configure a ofensa a atributo da personalidade, pode o dano moral emergir, até mesmo, do inadimplemento de obrigação contratual. O dano moral é, em verdade, um conceito em construção. A sua dimensão é a dos denominados direitos da personalidade, que são multifacetados, em razão da própria complexidade do homem e das relações sociais. Os direitos personalíssimos encontram-se sintetizados no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. Cabe ao intérprete conferir, em cada caso que se lhe apresente, a interpretação que mais preserve esse princípio. Em continuidade, considerando o dano moral não como alguma das reações íntimas do ser humano, mas como a lesão a um direito personalíssimo, desnecessário é o recurso a presunções acerca da existência do dano: uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito. Para o notável Roberto Brebbia, o problema da prova do dano moral se resolve, de forma objetiva, com a comprovação de fato violador de algum dos direitos da personalidade. Todavia, in casu, restou cabalmente demonstrado que a parte requerente, em virtude da negativa da parte demandada em promover o pagamento do seguro, não sofreu danos morais. A jurisprudência dos nossos Tribunais é uníssona em reconhecer que a negativa de pagamento de contrato de seguro, por si só, não é causa de reconhecimento de dano moral. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: SEGURO FACULTATIVO DE AUTO – COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – ACIDENTE COM PERDA TOTAL – NEGATIVA DA SEGURADORA ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO SE ENQUADRAVA COMO PRINCIPAL CONDUTOR – AGRAVAMENTO NÃO OCORRIDO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO POR PARTE DO SEGURADO EM RELAÇÃO À INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PESSOAS RESIDENTES, NA FAIXA ETÁRIA DE 18 A 24 ANOS DE IDADE – INFORMAÇÃO QUE, ADEMAIS, PODERIA SER UTILIZADA PELA SEGURADORA PARA ANÁLISE DO RISCO E AFERIÇÃO DO PREÇO DO PRÊMIO – ENTREGA DO VEÍCULO A TERCEIRO QUE CONSTITUI EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS – DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA. - Recursos DESPROVIDOS. (TJSP - 1022435-89.2016.8.26.0001 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Seguro Relator(a): Edgard Rosa - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 14/12/2017) Ementa: APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INEXATIDÃO NO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM RELAÇÃO AO CONDUTOR PRINCIPAL. Circunstância que não acarreta a perda do direito à indenização securitária, sendo cabível, à luz da função social do contrato, o pagamento da indenização securitária com o abatimento da diferença de prêmio devida pelo segurado. Ausência de demonstração por parte da Ré que haveria diferença no valor do prêmio. Devida a indenização sem abatimento. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO IPVA. Impossibilidade. Imposto de responsabilidade do proprietário do veículo. DANOS MORAIS. Inocorrência. Mero aborrecimento que não atinge direito da personalidade. Decisão mantida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP - 1004053-93.2017.8.26.0007 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Seguro Relator(a): Berenice Marcondes Cesar - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 17/09/2019) Ante o exposto, deve ser julgado improcedente o pedido em questão. Dispositivo. Posto isto, considerando toda a fundamentação fática e jurídica acima exposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte demandada ao pagamento ao segundo demandante, proprietário do veículo, da quantia prevista contratualmente, qual seja, 105% da tabela Fipe, abatida a quantia devida pelo autor a título de prêmio não pago, conforme previsão contratual, abatido ainda o valor de R$ 100.000,00 (id 32531561) recebido a título de salvado, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Noutra vertente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo aos danos morais. Considerando a sucumbência parcial e recíproca, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas judiciais no percentual de 70% (setenta por cento), bem como em honorários advocatícios também no percentual de 70% (setenta por cento), os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, §2º, do CPC em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, conforme com o artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas judiciais no percentual de 30% (trinta por cento), bem como em honorários advocatícios também no percentual de 30% (trinta por cento), os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, §2º, do CPC em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, conforme com o artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23101817183823700000031142248 2 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23101817183841200000031142708 2.1 CONTRATO HONORÁRIOS Documento de comprovação 23101817183866900000031142718 3 CNH SEGURADO LUCIANO AGRIZZI MARTINS DA SILVA Documento de Identificação 23101817183891900000031142722 3.1 Comprovante de residência segurado Documento de Identificação 23101817183914100000031142725 4 CNH DIGITAL ALEXANDRE PROPRIETARIO LEGAL Documento de Identificação 23101817183928800000031142728 4.1 Comprovante de residência proprietário Documento de Identificação 23101817183948800000031142729 4.2 Documento do veículo Documento de Identificação 23101817183973100000031142731 5 APÓLICE Petição (outras) em PDF 23101817183990600000031142746 6 Boletim de Ocorrência Petição (outras) em PDF 23101817184016700000031143220 6.1 Checklist antes de vender o salvado p bradesco Petição (outras) em PDF 23101817184041500000031143231 6.2 DUT P BRADESCO Documento de comprovação 23101817184073100000031143235 6.3 Declaração proprio punho principal condutor Petição (outras) em PDF 23101817184093300000031143241 7 CARTA DE NEGATIVA Petição (outras) em PDF 23101817184119800000031143244 8 Pedido de reanalise Petição (outras) em PDF 23101817184139600000031143247 8.2 12 horas em ligação Petição (outras) em PDF 23101817184189200000031143252 9 Fotos veículo Petição (outras) em PDF 23101817184217500000031143254 9.1 Video 1 Petição (outras) em PDF 23101817184240300000031143511 9.2 Video 2 Petição (outras) em PDF 23101817184343500000031143519 10 Termo de devolução Petição (outras) em PDF 23101817184385700000031143520 10.1 E-mail reclamação devolução veículo Petição (outras) em PDF 23101817184410500000031143523 11 Midias sociais Petição (outras) em PDF 23101817184432700000031143527 12 DUT SALVADO 100k Petição (outras) em PDF 23101817184454300000031143529 12 TABELA FIPE Petição (outras) em PDF 23101817184476200000031143533 Juntada de Guia Juntada de Guia 23101914050117800000031186957 Guia de Custas - Alexandre e Luciano x Bradesco Juntada de Guia em PDF 23101914050141700000031186966 Comprovante pagamento de custas Juntada de Guia em PDF 23101914050158200000031186999 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23102314323476900000031348654 Despacho - Carta Despacho - Carta 23102317550125100000031371957 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23102317550125100000031371957 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23111615254620700000032516242 BRADESCO Aviso de Recebimento (AR) 23111615254647100000032516245 Contestação Contestação 23120711031051800000033624697 Dossiê Consolidado de Veículo DETRAN-ES Documento de comprovação 23120711031081500000033625558 APÓLICE - BRADESCO Documento de comprovação 23120711031101200000033625559 ENDOSSO - BRADESCO Documento de comprovação 23120711031131200000033625560 CONDIÇÕES GERAIS - BRADESCO Documento de comprovação 23120711031158700000033625562 PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E ATOS - BRADESCO AUTO-RE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23120711031188000000033625563 Réplica Réplica 24013016203358600000035636210 ORÇAMENTO REPARO GLE FEITO PELA BRADESCO Documento de comprovação 24013016203378100000035636214 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24013017154429300000035644703 Despacho Despacho 24031116352598600000037697153 Petição (outras) Petição (outras) 24031412211241500000037902898 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040314205879900000038872598 Petição (outras) Petição (outras) 24041114011123600000039270363 Despacho Despacho 24061117253598600000042452938 Petição (outras) Petição (outras) 24061316293866700000042659800 Despacho Despacho 24073018032262500000044647026 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080516550512500000045682147 Petição (outras) Petição (outras) 24081216095993400000046098164 Petição (outras) Petição (outras) 24082215032163900000046774552 Despacho Decisão 25011717271148900000053651294 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011717501989200000054589361 Memoriais Memoriais 25012812582026900000055096902 Alegações Finais Alegações Finais 25021711471579000000056240162

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Benedita Iracy Da Silva x Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda - Epp

ID: 324353039

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002197-28.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA IRACY DA SILVA

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

BRUNO CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO JORGE CAMPOS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002197-28.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BENEDITA IRACY DA SILVA REQUERIDO: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002197-28.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BENEDITA IRACY DA SILVA REQUERIDO: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por BENEDITA IRACY DA SILVA em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, sob a alegação de inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes sem que tenha mantido qualquer relação jurídica com a ré. O autor afirma que, ao tentar realizar compras parceladas, teve o crédito negado, sendo surpreendido com a informação de que seu nome estava negativado pela requerida. Após consulta, identificou dívida no valor de R$ 5.057,80 lançada em seu CPF, referente ao contrato de nº 568470, o qual afirma jamais ter contratado. Informa que tentou por diversas vezes solucionar a situação diretamente com a empresa, registrando reclamações e contatos telefônicos, sem sucesso. Diante disso, requer que seja desvinculada a divida do CPF da autora, declarada a inexistência de tal débito, bem como, a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Com a inicial anexa documentos. O banco alega preliminarmente impugnação a justiça gratuita. No mérito, defende em síntese que os contratos foram devidamente assinados, não havendo no que se falar em indenização ou tampouco declaração de inexistência dos débitos, assim, requerendo a improcedência da demanda. Réplica à contestação apresentada pela parte autora. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela expedição de oficio, enquanto a requerida pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, há de se impor o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Da(s) preliminar(es). Da impugnação a justiça gratuita. Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não ocorreu, motivo pelo qual rejeito tal pedido. Do mérito. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). In casu, como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração da legalidade contratual, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem a negativação, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, apesar de acostar aos autos os supostos documentos originais dos contratos em discussão via ID. 185579126, não pugnou pela realização de perícia grafotécnica, não comprovando, por consequência, a licitude das cobranças realizadas. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o banco requerido. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (...)”. (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurelio Belizze, j. 24.11.21 - negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). (...)” (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 - destaquei). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. (...)” (RAC n. 1007555-28.2020.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 26.10.2022 – destaquei). Ou seja, deveria o réu, como detentor do ônus processual de comprovar a regularidade da contratação, demonstrar de forma inequívoca que a assinatura era de fato da autora, pugnando pela realização de pericia, ato esse imprescindível para o deslinde do feito. Contudo, não o fez, e como consta nos autos, quando intimada a especificar as provas que ainda pretendia produzir, apenas pugnou pelo julgamento antecipado. Além disso, importante ressaltar que, conforme ensina o inciso I do parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC que, o fornecedor só não responde pelos danos quando demonstrado que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”. E, no caso dos autos, não há a devida demonstração pelo banco, de que o serviço foi prestado e o defeito inexiste, pois não há prova de que os débitos foram devidamente cancelados, divida retirada dos órgão de proteção ao crédito, etc. Portanto, não tendo o requerido comprovado de forma concreta a legitimidade do contrato em discussão, bem como a negativação dele decorrente na conta da autora (art. 373, II, CPC/15), afigura-se forçosa a procedência dos pedidos formulados pela inicial. Nesse sentido: APELANTE: BANCO SAFRA S. A APELADO: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – VALOR ADEQUADO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC – DESCABIMENTO – INPC – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado no seu benefício de aposentadoria, ensejando tal condição na restituição do indébito. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor adequado, não há que como acolher a tese recursal para sua redução. A SELIC não se trata de índice de correção monetária, mas sim de taxa básica de juros e é utilizada como índice de controle da economia, razão pela qual afigura-se adequada a utilização do INPC como indexador de correção monetária, uma vez que além de ser o índice oficial, é o que melhor reflete a desvalorização da moeda. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC). (TJ-MT 10015921120218110013 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/10/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que pelo fato de seu nome ter sido negativado indevidamente, resta evidente o dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de negativação indevida, feito por uma instituição financeira, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS EFETUADOS NA CONTE CORRENTE DA AUTORA – VERBA SALARIAL – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 3- Evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, bem como o abuso perpetrado pela instituição financeira que, embora tenha facultado ao devedor o parcelamento do débito se responsabilizando pela devolução de parte do valor bloqueado no dia 18.05.2012, não cumpriu com o acordo avençado. 4- O réu/apelante não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse rechaçar as alegações autorais, não demonstrando, assim, a inocorrência de falha e, consequentemente, a existência de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II do CPC/2015. (...)” (TJMT- PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 112601/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – FRAUDE – DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM MANTIDO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC - OCORRÊNCIA - VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS EM DOBRO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1- O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrados pelo autor. 2- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros.3 - Restando comprovado a cobrança indevida, atendendo um dos pressupostos da repetição do indébito, ocorrendo de má fé, estes deverá ser restituído em dobro devidamente corrigidos.” ( TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 85771/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017). “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte Requerida/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciária da parte Requerente/Apelada, se deram em razão da contratação de empréstimo via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, não apresenta nenhuma prova da contratação do empréstimo, como por exemplo: cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros; assim como não comprova a disponibilização e utilização do crédito, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. 2. Sem que exista nos autos qualquer indicativo que impute má-fé à instituição bancária a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo resta incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente/Apelada fato que por si só enseja a condenação em danos morais, com o agravante de que, no presente caso, a parte Requerente/Apelada é analfabeta e percebe benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo. 4. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente para satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Sentença mantida, recurso desprovido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Na mesma linha lógica, o professor Carlos Alberto Bittar explica que: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220) negritei. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - ESTELIONATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO LEGAL - COMPLEXIDADE RELATIVA E BASE DOCUMENTAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Cabe à instituição bancária conferir adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais no momento da abertura de conta corrente e da contratação de empréstimo, sob pena de se responsabilizar pelos danos que causar a terceiro. O arbitramento em danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, à luz do princípio da razoabilidade. Se a causa tem complexidade relativa e o conjunto probatório é sustentado em base documental, o percentual mínino para fixação de honorários atende o critério legal previsto no art. 20, § 3º do CPC. (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j. 17/08/2011) destaquei. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange aos contratos discutidos nos autos, quanto dos débitos oriundos das contratações, e por consequência, determino que a ré desvincule a divida do CPF da autora, devendo ser oficiado o órgão competente, para que realize a baixa imediata dos cadastros de proteção ao crédito; II - CONDENAR a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; III - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em R$ 1.500,00. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Eduardo Tratcz De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 260840934

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060220-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TRATCZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CLAITON LUIZ PANAZZOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1060220-98.2024.8.11.0041. REQUERENTE: EDUARDO TRATCZ DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1060220-98.2024.8.11.0041. REQUERENTE: EDUARDO TRATCZ DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, com requerimento de tutela de urgência, proposta por Eduardo Tratcz de Oliveira, devidamente qualificado nos autos, em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Banco Bradesco S.A., igualmente qualificados. O autor relata que, em 31 de outubro de 2024, foi surpreendido com a inserção de quatorze boletos de cobrança em sua conta corrente (agência 1263, conta 222038-5), todos com beneficiário o requerido Bradesco Financiamentos, nos valores de R$ 767,38 (vencido em 10/09/2024), R$ 743,68 (vencido em 10/10/2024) e os demais de R$ 712,84 com vencimentos mensais até outubro de 2025. Sem reconhecer qualquer contratação ou autorização de tais débitos, promoveu a exclusão de todos os boletos do débito automático e dirigiu-se à agência bancária, onde não recebeu explicações adequadas sobre a origem dos lançamentos. Ao consultar seu nome junto à SERASA por meio do balcão da CDL de Várzea Grande, constatou que havia sido incluído em cadastros de inadimplentes por dívida apontada pelo Bradesco Financiamentos, nos exatos valores dos boletos mencionados. Alega que jamais contratou ou autorizou qualquer empréstimo ou financiamento com os requeridos, e que tudo indica tratar-se de fraude, especialmente considerando que já havia sido vítima de situação semelhante em agosto de 2023, tema objeto da ação nº 1033445-80.2023.8.11.0041. Diante disso, requer preliminarmente a concessão da tutela antecipada para retirada imediata de seu nome dos cadastros do SPC Brasil e SERASA, bem como a abstenção de novas cobranças ou negativações relativas aos débitos desconhecidos, sob pena de multa diária. No mérito, requer a anulação de eventual negócio jurídico com os réus e declaração de inexigibilidade das dívidas cobradas nos boletos apresentados, bem como, a condenação dos réus ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Com a inicial anexa documentos. Tutela deferida via ID. 176864149. O banco alega preliminarmente ausência de interesse de agir. No mérito, defende em síntese que os contratos foram devidamente assinados, não havendo no que se falar em indenização ou tampouco declaração de inexistência dos débitos, assim, requerendo a improcedência da demanda. Réplica à contestação apresentada pela parte autora via ID. 186674261 rebatendo as alegações de defesa, reiterando os pedidos e requerendo a procedência da ação. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, foi pugnado pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, há de se impor o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Da preliminar. Da ausência de contato prévio. No que diz respeito à ausência de contato prévio, ressalta-se que, o prévio requerimento administrativo não representa, salvo raras exceções, requisito para a propositura de ação, em face do princípio da inafastabilidade de acesso à jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da Republica. Pelo que não há que se falar em extinção do feito por tais motivos. Sobre o assunto: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM PLATAFORMA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - O prévio requerimento administrativo não representa, salvo raras exceções, requisito para a propositura de ação, em face do princípio da inafastabilidade de acesso à jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da Republica.” (TJ-MG - AC: 50010261220208130453, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/09/2022, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) Do mérito. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). In casu, como a autora nega veementemente a contratação do financiamento em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração da legalidade contratual, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, apesar de acostar aos autos os supostos documentos originais dos contratos em discussão via ID. 181397453, não pugnou pela realização de perícia grafotécnica, não comprovando, por consequência, a licitude dos descontos realizados na conta corrente desta. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o banco requerido. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (...)”. (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurelio Belizze, j. 24.11.21 - negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). (...)” (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 - destaquei). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. (...)” (RAC n. 1007555-28.2020.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 26.10.2022 – destaquei). Ou seja, deveria o banco, como detentor do ônus processual de comprovar a regularidade da contratação, demonstrar de forma inequívoca que a assinatura era de fato da autora, pugnando pela realização de pericia, ato esse imprescindível para o deslinde do feito. Contudo, não o fez, e como consta nos autos, quando intimada a especificar as provas que ainda pretendia produzir, apenas pugnou pelo julgamento antecipado. Além disso, importante ressaltar que, conforme ensina o inciso I do parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC que, o fornecedor só não responde pelos danos quando demonstrado que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”. E, no caso dos autos, não há a devida demonstração pelo banco, de que o serviço foi prestado e o defeito inexiste, pois não há prova de que os débitos foram devidamente cancelados, estornados etc. Portanto, não tendo o requerido comprovado de forma concreta a legitimidade do contrato em discussão, bem como os débitos/descontos dele decorrentes na conta da autora (art. 373, II, CPC/15), afigura-se forçosa a procedência dos pedidos formulados pela inicial. Nesse sentido: APELANTE: BANCO SAFRA S. A APELADO: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – VALOR ADEQUADO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC – DESCABIMENTO – INPC – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado no seu benefício de aposentadoria, ensejando tal condição na restituição do indébito. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor adequado, não há que como acolher a tese recursal para sua redução. A SELIC não se trata de índice de correção monetária, mas sim de taxa básica de juros e é utilizada como índice de controle da economia, razão pela qual afigura-se adequada a utilização do INPC como indexador de correção monetária, uma vez que além de ser o índice oficial, é o que melhor reflete a desvalorização da moeda. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC). (TJ-MT 10015921120218110013 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/10/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que ao serem descontados valores sem consentimento do correntista, baseados em contratação indevida, somado ao fato de seu nome ter sido negativado indevidamente, evidente o dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, bem como, de negativação indevida, feito por uma instituição financeira, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS EFETUADOS NA CONTE CORRENTE DA AUTORA – VERBA SALARIAL – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 3- Evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, bem como o abuso perpetrado pela instituição financeira que, embora tenha facultado ao devedor o parcelamento do débito se responsabilizando pela devolução de parte do valor bloqueado no dia 18.05.2012, não cumpriu com o acordo avençado. 4- O réu/apelante não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse rechaçar as alegações autorais, não demonstrando, assim, a inocorrência de falha e, consequentemente, a existência de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II do CPC/2015. (...)” (TJMT- PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 112601/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – FRAUDE – DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM MANTIDO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC - OCORRÊNCIA - VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS EM DOBRO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1- O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrados pelo autor. 2- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros.3 - Restando comprovado a cobrança indevida, atendendo um dos pressupostos da repetição do indébito, ocorrendo de má fé, estes deverá ser restituído em dobro devidamente corrigidos.” ( TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 85771/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017). “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte Requerida/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciária da parte Requerente/Apelada, se deram em razão da contratação de empréstimo via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, não apresenta nenhuma prova da contratação do empréstimo, como por exemplo: cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros; assim como não comprova a disponibilização e utilização do crédito, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. 2. Sem que exista nos autos qualquer indicativo que impute má-fé à instituição bancária a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo resta incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente/Apelada fato que por si só enseja a condenação em danos morais, com o agravante de que, no presente caso, a parte Requerente/Apelada é analfabeta e percebe benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo. 4. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente para satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Sentença mantida, recurso desprovido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Na mesma linha lógica, o professor Carlos Alberto Bittar explica que: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220) negritei. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - ESTELIONATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO LEGAL - COMPLEXIDADE RELATIVA E BASE DOCUMENTAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Cabe à instituição bancária conferir adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais no momento da abertura de conta corrente e da contratação de empréstimo, sob pena de se responsabilizar pelos danos que causar a terceiro. O arbitramento em danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, à luz do princípio da razoabilidade. Se a causa tem complexidade relativa e o conjunto probatório é sustentado em base documental, o percentual mínino para fixação de honorários atende o critério legal previsto no art. 20, § 3º do CPC. (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j. 17/08/2011) destaquei. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange aos contratos discutidos nos autos, quanto dos débitos oriundos das contratações, e por consequência, CONDENO a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; II – RATIFICAR a tutela anteriormente deferida, para que retirem o nome do autor do cadastro de inadimplente, em razão da discussão dos autos; III - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Guilherme Silva Bastos Malheiro e outros x Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros

ID: 331085838

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8129202-36.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SILVA BASTOS MALHEIRO TEREZINHA LEAL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVA BASTOS MALHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8129202-36.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8129202-36.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: TEREZINHA LEAL DO NASCIMENTO Advogado(s): GUILHERME SILVA BASTOS MALHEIRO (OAB:BA26984) REU: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos materiais e morais em face do Banco Bradesco S.A. e Banco Bradesco Cartões S.A., todos qualificados nos autos. Alegou a parte autora ser pessoa idosa, com 84 anos, viúva, pensionista e possuidora de conta corrente no Banco Bradesco, agência 3189, há anos. Disse, ainda, que no período entre janeiro de 2023 e agosto de 2024, passou a estranhar o volume de transações diárias em sua conta corrente e, após verificar os extratos bancários, constatou a existência de descontos indevidos e não autorizados, no total de R$ 70.597,15, sob a rubrica de GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO e R$89.841,98 (oitenta e nove mil oitocentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos) sob a rubrica de PAGTO ELETRON COBRANCA FINANCEIRA ITA CBD S.A, lançados em sua conta corrente. Informou que em relação à rubrica "GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO", após inúmeras tentativas de contato com prepostos do Banco, descobriu se tratar de um cartão de crédito, modalidade "Bradesco Exclusive Visa Gold Função Crédito", que não possuia nem utilizava, observando-se que nem o cartão nem as faturas chegaram em sua residência. Relatou, também, que formulou diversas reclamações administrativas e notificações extrajudiciais junto à ouvidoria do banco, sem lograr êxito na resolução do problema. Destacou, por fim, que os valores descontados comprometem seus recursos de natureza previdenciária, acarretando prejuízos materiais e morais. Requereu, no mérito, a declaração de inexigibilidade dos débitos mencionados, a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e indenização por danos morais. Juntou aos autos os documentos de Id 463715163, 463715164, 463715165, 463715165, 463715169, 463715170 e 463715175, consistentes em extratos bancários, faturas, planilhas de descontos e protocolos de atendimento. Em decisão de Id 463958870, foi deferida a gratuidade da justiça em favor da parte Autora, além da concessão da tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos efetuados em sua conta corrente sob as rubricas "BRADESCO EXCLUSIVE VISA GOLD FUNÇÃO CRÉDITO" e "PAGTO ELETRON COBRANCA FINANCEIRA ITA CBD S.A" Após citação, o Banco Bradesco S.A., em contestação (Id 468031756), alegou ilegitimidade passiva sob argumento de não ser o administrador do serviço contratado e que os lançamentos teriam sido realizados por instituição financeira diversa, qual seja, a Financeira Itaú CBD S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Também, arguiu ausência de pretensão resistida. Ao final, impugnou os pedidos, sustentando a ausência de responsabilidade, culpa ou dano. Por sua vez, a segunda Ré (Banco Bradesco Cartões S.A) apresentou contestação em Id 468037259, arguindo preliminares de ausência de pretensão resistida, impugnação ao benefício da justiça gratuita e ilegitimidade/necessária retificação do polo passivo, sob argumento que o produto objeto da ação é administrado pelo Banco Bradesco S.A, ora, primeira Ré. Além disso, reconheceu o vínculo entre o cartão questionado e a conta corrente da autora, mas atribuiu eventual responsabilidade à própria consumidora, sob o fundamento de falha na guarda dos dados e documentos pessoais. Defendeu a regularidade das cobranças e impugnou os pedidos indenizatórios. Réplica em Id 469089764. Petições de Ids 469089764 e 469089767 noticiam o descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida. Posteriormente, em Id 479791072, a primeira ré informa o cumprimento da liminar. Em Id 472315148, a parte autora requer a retificação dos valores inicialmente pleiteados na exordial, em razão da continuidade das cobranças indevidas. Houve interposição de recurso de aravo de instrumento pelas rés, sendo o mesmo desprovido, conforme decisão proferida pela Colenda Terceira Câmara Cível, Id 491837506. Relatados, decido. O processo reclama julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do novo CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Antes de adentrar ao mérito da questão, passo à análise das preliminares arguidas em sede de contestação. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA 1º REQUERIDA. - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Alega o Banco Bradesco S.A., em sede preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que a contratação impugnada pela parte autora teria sido celebrada com instituição financeira diversa, especificamente, Financeira Itaú CBD S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, cabendo a ele, Bradesco, apenas o repasse de valores mediante autorização de débito em conta corrente. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Consoante a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro e consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aferição das condições da ação, entre elas, a legitimidade ad causam, deve se dar com base nas afirmações contidas na petição inicial, independentemente da efetiva comprovação das alegações deduzidas. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora atribui ao Banco Bradesco S.A. responsabilidade direta pelos débitos questionados, apontando-o como agente participante da relação jurídica controvertida. Além disso, os descontos questionados ocorreram na conta bancária da autora junto ao Banco Bradesco S.A., sendo este o responsável pela autorização e operacionalização dos lançamentos. Assim, não se pode afastar, neste momento processual, a sua legitimidade passiva para compor a lide, observando-se que as alegações de ausência de responsabilidade ou de relação contratual direta com a autora são matérias de mérito, que deverão ser analisadas no momento oportuno, à luz do conjunto probatório. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo primeiro réu, Banco Bradesco S.A. - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Igualmente, a preliminar deve ser afastada. Ora, a parte autora possui interesse de agir, haja vista não hver necessidade do esgotamento da via administrativa para possibilitar o ingresso em Juízo, sob pena de violação do direito constitucional de acesso ao judiciário (art. 5, inc. XXXV, CF). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Descabe falar em ausência de interesse de agir, por conta de inexistência de prévio requerimento administrativo, quando a parte postula a declaração de inexistência do débito que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. (TJ-MG - AC: 10680190009463002 Taiobeiras, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022), Grifo nosso. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA 2º REQUERIDA. - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O atual Código de Processo Civil autoriza que a declaração de pobreza apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, de modo que inexistindo provas, bem como indícios de condições financeiras do declarante, a concessão benesse configura-se como medida imperativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15)- PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA - DEFERIMENTO. - Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". - Assim como no sistema anterior, no hodierno, adotado pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), em conjunto com a Lei 1.060/50, que não foi totalmente revogada por aquele, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção "iuris tantum de veracidade", sendo que, na inexistência de provas ou indícios da suficiência financeira, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC). - Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela agravante, corroborada pelo comprovante de renda, deve-lhe ser deferida a gratuidade judiciária, de molde a isentá-la, por ora, do recolhimento das despesas previstas no art. 98, § 1º, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000160458642001 MG, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 29/11/0016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2016). Grifo nosso. Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela autora e diante dos elementos extraídos dos autos, deve-lhe ser deferida a gratuidade judiciária, ficando suspensa a exigibilidade do recolhimento das despesas previstas no art. 98, § 1º, do CPC. Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pela segunda Ré. - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Igualmente, a preliminar deve ser afastada. Ora, a parte autora possui interesse de agir, haja vista não hver necessidade do esgotamento da via administrativa para possibilitar o ingresso em Juízo, sob pena de violação do direito constitucional de acesso ao judiciário (art. 5, inc. XXXV, CF). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Descabe falar em ausência de interesse de agir, por conta de inexistência de prévio requerimento administrativo, quando a parte postula a declaração de inexistência do débito que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. (TJ-MG - AC: 10680190009463002 Taiobeiras, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022), Grifo nosso. DA NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO No que tange à preliminar de retificação do polo passivo, entendo que ela não deve prosperar. A parte ré sustenta que a presente demanda deveria ser dirigida exclusivamente ao BANCO BRADESCO S.A., sob argumento de que este seria o responsável pela administração do produto objeto da lide, e não o BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. Ocorre que ambas as instituições integram o mesmo grupo econômico e, em regra, atuam de forma conjunta na oferta e gestão de produtos e serviços bancários, o que, a princípio, justifica a presença de ambas no polo passivo da demanda. Ressalte-se, ainda, que chama a atenção o fato de que ambas as contestações foram assinadas pelo mesmo patrono, e, enquanto nesta preliminar a ré sustenta a legitimidade exclusiva do BANCO BRADESCO S.A., naquela, este último afirma justamente sua ilegitimidade para compor a lide. Tal contradição evidencia ausência de clareza quanto à relação jurídica material subjacente e reforça a necessidade de manutenção de ambas as rés no feito, sob pena de inviabilizar a adequada prestação jurisdicional. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. ULTRAPASSADAS AS PRELIMINARES AVENTADAS, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Cinge-se a controvérsia em apurar se há responsabilidade das instituições financeiras diante da alegação de existência de fraude de terceiros. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, consubstanciado pela Tese n. 466/ Resp n. 1.197.929/PR e Resp n. 1.199.782/PR, de que as Instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor, não sendo excludente de responsabilidade a alegação de que os serviços foram contratados mediante fraude. RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.929 - PR (2010/0111325-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MÁRIO WEBERLING ADVOGADOS : JUAREZ LOPES FRANÇA E OUTRO(S) FLÁVIA OLÍVIA SILVA ROSA E OUTRO(S) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(S) MARCIA REGINA OLIVEIRA AMBROSIO E OUTRO(S) INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. II. Recurso especial provido. Em verdade, trata-se de declaração de inexistência de vínculo contratual, porquanto, não houve sequer manifestação de vontade da parte Autora no sentido de contratar, mas sim, fraude de terceiro, carecendo, portanto, o negócio jurídico de suporte fático elementar compreendido sob a ótica de existência. Registre-se, por oportuno, que são incontroversos os lançamentos efetuados na conta da autora - função crédito, havendo autorização de desconto em conta corrente. Ocorre, por sua vez, que a parte autora informou não ter recebido cartão de crédito nem faturas, além de ter contestado diversas transações que fogem de seu perfil, a exemplo de lojas em São Paulo e compras on line no Mercado Livre. Isso, por si só, já indicaria a ocorrência de fraude. Assim, na sistemática do ônus invertido, cabia à parte requerida provar a inexistência de fraude ou, uma vez ocorrida, que diligenciou no sentido de evita-la, bem como de resolve-la prontamente. Contudo, não produziu nenhuma prova sequer nesse sentido. A responsabilidade do réu, por força do Código de Defesa do Consumidor, é do tipo objetiva, baseada no risco, em que se mostra despicienda qualquer discussão sobre a culpa, sendo necessária apenas a demonstração da conduta do autor do fato, dos prejuízos e do liame causal entre eles. Destarte, o fato da utilização dos cartões de crédito ter ocorrido por ato de terceiros, mediante fraude, não elide a responsabilidade da instituição financeira pelos danos indevidamente causados por sua ausência de cautela, máxime por se tratar de fator inerente ao próprio risco da atividade exercida. Trata-se, assim, de típico caso fortuito interno, já que compõe os riscos habituais do negócio realizado pela instituição o desconto automático das parcelas do cartão de crédito, impossibilitando a transferência a terceiros do ônus que advém de sua regular atividade. O mesmo raciocício quanto aos descontos mensais lançados em sua conta corrente sob a rubrica de PAGTO ELETRON COBRANÇA FINANCEIRA ITA CDB SA. Cabe observar, aliás, que a questão, envolvendo fraude praticada por terceiros em detrimento de clientes bancários, é matéria objeto da súmula nº 479, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ademais, os artigos 12 a 20 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil estabelecem que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos a que der causa, independentemente de culpa. Nesse sentido, também, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL - Cartão de crédito - Ação de inexigibilidade de débitos com pedido de indenização por danos morais - Sentença que declarou a inexigibilidade das compras e fixou indenização por danos morais em R$10.000,00, sendo R$5.000,00 devidos por cada réu - Inconformismo dos réus - 1. Preliminares suscitadas pela instituição financeira, rejeitadas. Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessidade, na espécie, de perícia técnica. Provas suficientes ao convencimento do magistrado. Observância do contraditório e da ampla defesa. Descabimento, ainda, de depoimento pessoal dos autores. Inexistência de inconsistência no relato contido na petição inicial - 2. Mérito. Transações fraudulentas. Golpe praticado por intermédio da plataforma Ifood. Estelionatários que obtiveram os dados da transação, como pedido, telefone da autora, endereço e valor da compra. Transações de alto valor que utilizaram os dígitos finais do valor real da compra. Provável manipulação do visor da maquineta. Fraude perpetrada por terceiros. Falha na segurança interna do banco. Realização de operações financeiras, por meio de cartão de crédito, de elevados valores, no intervalo de 3 minutos e em favor do mesmo credor, que destoam do perfil da usuária - Não caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiros - Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Não comprovação, pela instituição financeira, da legitimidade das operações, de forma que não se desincumbiu de seu ônus probatório decorrente de sua inversão ( CDC, art. 6º, VIII)- 4. Danos morais configurados. Indenização arbitrada no valor de R$10.000,00. Valor que repara suficientemente o dano sofrido e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Descabimento de redução - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recursos não providos." (Apelação Cível 1004053-85.2021.8.26.0223; 19ª Câmara de Direito Privado; Relatora Desembargador Daniela Menegatti Milano; julgado em 05/09/2022). Assm, considerando que as Instituições financeiras requeridas procederam aos descontos na conta corrente da autora referente a transações que ela não efetuou, sem dúvida, ocorreu falha na prestação do serviço, o que impõe a restituição integral dos valores debitados sob as rubricas de "GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO" e "PAGTO ELETRON COBRANÇA FINANCEIRA ITA CBD S.A.", conforme comprovam os documentos constantes nos autos, notadamente os de Ids 463715165, 463715166, 472315148 e 472315158. No que diz respeito ao pedido de devolução em dobro de indébito, segundo o art 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor - CDC são necessários os seguintes pressupostos, de forma cumulativa: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. Por sua vez, a Corte Superior no Julgamento do EREsp n. 1.413.542/RS, para sanar divergência de posicionamentos entre as Seções de Direito Público e Privado, tocante à interpretação da expressão: "salvo hipótese de engano justificável" contida no art. 42, parágrafo único, do CDC, uniformizou entendimento no sentido de que para ocorrer restituição em dobro, dispensa-se a prova de má-fé, bastando que esteja evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva, por parte do fornecedor, o que não ficou demonstrado nos autos. Outrossim, procede o pedido de indenização por danos morais. A Autora reclama ofensa a sua dignidade por privação de verba de aposentadoria decorrente de operações fraudulentas envolvendo sua conta bancária mantida junto às acionadas. Emergem dos autos, conforme documentos em Id 463715165, 463715166, 472315158, 475943461, 475943463, 484203730, 484203729 e 484203727, lançamentos de retirada financeira da conta corrente da Autora, provenientes de faturas bancárias de transações fraudulentas. Com efeito, percebe-se que a privação ao acesso à renda de natureza alimentar, decorrente de fraude, por si só, gera consequências negativas à requerente; desborda do mero aborrecimento por inadimplemento contratual, ocasionando-lhe danos morais, que dispensam de comprovação em Juízo, pois, sem dúvida, a falha na prestação do serviço bancário que permitiu a fraude perpetrada por terceiro que resultou em diversos lançamentos indevidos na conta corrente em que a autora, idosa de 84, recebe seu benefício, é fato que gera transtornos que extrapolam meros dissabores. Segundo Sérgio Cavalieri Filho, só se caracteriza como dano moral "(...) a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensa e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Neste sentido: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Fraude perpetrada por terceiro em compra através do cartão de crédito. Valor contestado pelo autor. Comprovada a falha na prestação dos serviços. Inexigibilidade do débito reconhecida na origem. Responsabilidade civil caracterizada. Dano moral in re ipsa. Configurado. Quantum fixado em observância os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (Apelação Cível 1035604-67.2021.8.26.0002; 38ª Câmara de Direito Privado; Relatora Desembargadora Anna Paula Dias da Costa; julgado em 05/09/2022). Quanto à fixação do valor do dano moral, ensina Carlos Alberto Bittar: "Com efeito, há parâmetros, em leis, em decisões jurisprudenciais e em doutrina, mas devem eles ser considerados sempre em razão da hipótese sub examine, atentando o julgador para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; e c) as circunstâncias fáticas, alcançando-se assim, os resultados próprios: compensação a um e sancionamento a outro". A indenização por danos morais visa a coibir a reincidência do causador do dano, sem enriquecer a parte adversa. Logo, deve a indenização ser arbitrada em valor equânime para atender aos males causados, mas considerada a situação financeira e econômica de quem deve ressarci-los. Tudo à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a evitar possível enriquecimento sem causa e excessiva aplicação de sanção. Atento aos parâmetros acima delineados, para atender ao binômio compensação-sancionamento, considerando as peculiaridades do caso em análise, reputo de bom alvitre arbitrar o valor indenizatório no valor total de R$12.000,00 (doze mil reais), ou seja, R$6.000,00 (seis mil reais) para cada parte, devidamente corrigido, o qual deverá servir para desestimular comportamento censurável, como o retratado nos autos, mas não representar enriquecimento indevido para a autora. DISPOSITIVO. Isto posto, nos termos do art. 487, I, NCPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, confirmando, por conseguinte, a decisão concessiva da tutela antecipada (Id 463958870) para: a) Declarar a inexigibilidade da dívida oriunda do cartão de crédito Bradesco Exclusive Visa Gold - Função Crédito, lançada sob a rubrica "GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO" no período indicado na exordial; b) Declarar a inexigibilidade da dívida descontada diretamente da conta corrente da parte autora sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANÇA FINANCEIRA ITA CBD S.A.", no período indicado na exordial; c) Condenar as rés, solidariamente, à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados sob as rubricas acima mencionadas, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde as respectivas datas dos descontos (efetivo pagamento), com a incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o valor do IPCA, também a partir do desembolso, nos termos do art. 406 do Código Civil. d) Condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), para cada requerida, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) com incidência de juros de mora, nos termos da taxa SELIC, deduzido o valor do IPCA, desde a prolação da sentença. e) Condeno as demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, este fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Salvador, 17 de julho de 2025. Luciana Amorim Hora Juíza de Direito

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Banco Itau Consignado S.A. e outros x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 306377511

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029281-38.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. GILDETE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. GILDETE SOUZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029281-38.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029281-38.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Nulidade] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GILDETE SOUZA DA SILVA - CPF: 388.066.061-15 (APELANTE), DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS - CPF: 052.975.311-10 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO), GILDETE SOUZA DA SILVA - CPF: 388.066.061-15 (APELADO), DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS - CPF: 052.975.311-10 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O RECURSO INTERPOSTO POR GILDETE SOUZA DA SILVA E PROVEU O APELO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA FRAUDE. CONTRATO CONTESTADO. VALOR CREDITADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, alegando a não contratação do empréstimo que gerou descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência para declarar a inexistência do contrato, condenar em danos morais e ressarcir os valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão autoral; (ii) apurar a existência de cerceamento de defesa; (iii) analisar a validade do contrato impugnado e a existência de danos morais decorrentes de descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada a preliminar de prescrição, diante da aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC e da fixação do termo inicial na data do último desconto. 4. Inexistente cerceamento de defesa, porquanto o juiz pode julgar antecipadamente quando entender que os autos estão suficientemente instruídos (CPC, art. 355, I). 5. No mérito, restou comprovado nos autos que o valor contratado foi efetivamente creditado na conta da autora, sendo este comportamento concludente e contraditório, impedindo o acolhimento de tese de inexistência da contratação, à luz do princípio do venire contra factum proprium. 6. Ausência de prova robusta de vício de consentimento ou falsidade de assinatura. Incidência da teoria da aparência e da boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do banco provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos às ações de repetição de indébito por descontos indevidos em benefício previdenciário, com termo inicial na data do último desconto. 2. O recebimento do valor contratado caracteriza comportamento concludente, afastando a alegação de contratação indevida. 3. Ausente prova robusta de fraude ou falsidade, presume-se válida a contratação bancária.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.10.2020; TJ-PB, Apelação Cível 08021094620238150521, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de apelação interpostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e GILDETE SOUZA DA SILVA em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Gilberto Lopes Bussiki da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que julgou procedente o pedido contido nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência em Caráter Antecedente, movida por GILDETE SOUZA DA SILVA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Inconformada, a Instituição financeira apresentou as razões recursais vistas em ID. 289302406, sustentando, preliminarmente, a prescrição trienal, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa, por indeferimento de produção de prova oral e ausência de expedição de ofício à instituição bancária indicada. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, afirmando ter juntado aos autos contrato assinado, comprovante de depósito em conta de titularidade da parte autora e documentos que demonstrariam a higidez da relação jurídica, defendendo, ao final, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais. (ID. 289302406) A parte apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões, rechaçando as alegações recursais, especialmente no tocante à existência de prova suficiente para o julgamento antecipado e à ausência de comprovação da licitude do contrato por parte do banco. Requereu a manutenção da sentença, com eventual majoração dos honorários recursais. (ID 289302412). Por sua vez, Gildete interpôs apelação em ID. 289302409, requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais e a modificação da forma de repetição do indébito de simples para em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que houve má-fé por parte da instituição bancária, o que justificaria a devolução dobrada e maior reparação pelos danos extrapatrimoniais. Contrarrazões foram apresentadas pelo banco apelado, pugnando pela manutenção integral da sentença. (ID. 289302415) É o relato do necessário. Em Pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: I. O apelante insiste na preliminar de prescrição, defendendo a aplicação do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. A preliminar não merece acolhimento. Como bem destacado pelo juiz sentenciante, a pretensão inicial se refere a descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, referente à obrigação que alega não ter contratado. No caso, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, conforme estabelece o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Ademais, o termo inicial do prazo prescricional se dá na data do último desconto indevido, e não da contratação. Essa orientação está consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos escólio da Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC . 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3 . O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Destaquei No caso, a demanda foi proposta dentro do quinquênio legal, o que afasta a prejudicial de mérito. II. Tampouco prospera a alegação de cerceamento de defesa. O juiz, como destinatário das provas, detém a discricionariedade para julgar o feito antecipadamente quando entender que os autos estão suficientemente instruídos (CPC, art. 355, I), sobretudo na hipótese, em que a controvérsia está ancorada em matéria exclusivamente de direito. Logo, sendo a prova documental satisfatória e inexistindo justificativa plausível para a prova testemunhal, revela-se correto o indeferimento desta. Aliás: “[...] O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção . Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem o colher o depoimento pessoal da parte. [...]” (TJ-MG - AC: 00043950720178130453, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 13/04/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2023) (g.n). Desta feita, não observada a prescrição e o alegado cerceamento de defesa, REJEITO as preliminares arguidas. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta nos autos que GILDETE SOUZA DA SILVA ajuizou ação de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência em Caráter Antecedente em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., sob a alegação de que jamais firmou o contrato que ensejou descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 14,49, originários de suposto empréstimo de R$ 1.217,16, dividido em 84 parcelas. Sustenta desconhecer completamente a contratação, negando ter assinado qualquer documento ou autorizado referido empréstimo. Relata ainda ter buscado a via administrativa para resolução da controvérsia, sem sucesso. Por tais razões, pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Após ouvidas as partes, assim sentenciou o processo: “[...]Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII – (...)” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. (...): I – (...); II – (...).” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). In casu, como a autora nega veementemente as contratações em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração da legalidade nelas, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tais contratos. Neste particular, verifica-se que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, apesar de acostar aos autos o suposto documento original do contrato em discussão via ID. 166481391 e seguintes, não fora pugnado pela realização de perícia grafotécnica ou por algo que elucidasse a veracidade dos fatos apresentados em sua contestação, não comprovando, por consequência, a licitude dos descontos realizados na conta corrente desta. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o banco requerido. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurelio Belizze, j. 24.11.21 - negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 - destaquei). (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. (...)” (RAC n. 1007555-28.2020.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 26.10.2022 – destaquei). Ou seja, deveria o banco, como detentor do ônus processual de comprovar a regularidade das contratações, demonstrar de forma inequívoca que as assinaturas eram de fato da autora, pugnando pela realização de pericia, pois apenas se descobriria a autenticidade da assinatura a partir de parecer técnico qualificado e imparcial. Contudo, não o fez, e como consta nos autos, quando intimado a especificar mais provas que ainda pretendia produzir, requereu por prova oral, o que, por óbvio, não tem a capacidade de provar a autenticidade do contrato. Além disso, importante ressaltar que, conforme ensina o inciso I do parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC que, o fornecedor só não responde pelos danos quando demonstrado que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”. E, no caso dos autos, não há a devida demonstração pelo banco, de que o serviço foi prestado e o defeito inexiste, pois não há prova de que os débitos foram devidamente cancelados, estornados etc. Portanto, não tendo o requerido comprovado de forma concreta a legitimidade do contrato em discussão, bem como os débitos/descontos dele decorrentes na conta da autora (art. 373, II, CPC/15), afigura-se forçosa a procedência dos pedidos formulados pela inicial. Nesse sentido: (TJ-MT 10015921120218110013 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/10/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) Desse modo, não ficou comprovada a existência de contratação válida e subsequente legitimidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, pois a assinatura não se demonstra lícita no presente caso. Logo, não tendo a ré demonstrado a legalidade no contrato, resta incontroverso, portanto, que os valores descontados da parte autora são indevidos e, por consequência, qualquer ato que tenha decorrido dele. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que ao serem descontados valores sem consentimento do correntista, baseados em contratação indevida, há dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor de descontos indevidos em sua renda mensal, supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, feito por uma instituição financeira, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: (TJMT- PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 112601/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018). ( TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 85771/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Na mesma linha lógica, o professor Carlos Alberto Bittar explica que: (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220) negritei. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal: (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j. 17/08/2011) destaquei. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ademais, há de se esclarecer que, quanto ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, há muito se firmou entendimento, tanto no âmbito desta Corte de Justiça, como no STJ, no sentido de que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. A propósito: (AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018) (g. n.) No mesmo sentido tem se posicionado a Corte de Justiça de Mato Grosso: (N.U 1012918-44.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Na hipótese dos autos, não se visualizam elementos capazes de assegurar, com robustez, que tenha a instituição financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição (em dobro). Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: I - DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange ao contrato discutido nos autos, quanto dos débitos oriundos da contratação, e por consequência, CONDENO a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - CONDENO a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, de forma simples, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir de cada desconto. III - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (...)” (ID. 289302402) Como relatado, ambas as partes apresentaram recurso de apelação. Nesse contexto, passo à análise do recurso interposto pela instituição financeira, ante a patente prejudicialidade capaz de causar no recurso da consumidora. Pois bem. No mérito, o cerne da lide reside na validade do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre a parte autora, Gildete Souza da Silva, e o réu, Banco Itaú Consignado S.A. A Apelada impugna a contratação, nega ter assinado o contrato e aponta divergência de assinatura. A Apelante, por sua vez, junta cópia do contrato supostamente assinado, bem como comprovante de depósito do valor na conta da parte autora. Nesse ponto, necessário destacar fato decisivo para o deslinde da controvérsia. O comprovante de transferência anexado pela Apelante sob o ID 28930376 informa que o valor a ser transferido seria de R$ 615,55, constando, ainda, os códigos identificadores do banco remetente, quais sejam: 000 (código da compensação) e 29 (código da instituição bancária). Vejamos: A Apelada, por sua vez, juntou aos autos, sob o ID 289302352, extrato bancário de sua conta-corrente, demonstrando que o valor de R$ 615,55 foi efetivamente creditado em seu favor na data de 19/06/2020, por meio de transferência eletrônica disponível (TED). O lançamento em questão está identificado sob o “Nr. Doc” 00029, indicando o banco remetente da operação. Vejamos: Tal circunstância, somada à ausência de qualquer medida de restituição do numerário, revela conduta concludente e contraditória, que atrai a incidência da teoria do venire contra factum proprium. Faço a juntada de excerto quanto ao tema: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. PROCEDÊNCIA PARCIAL . APELAÇÃO DO BANCO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS MORAIS. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. VALOR EMPRESTADO DEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA DO PROMOVENTE . NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE LHE FOI CREDITADO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO . PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1 . Ao aceitar o depósito do numerário, o autor revela seu comportamento concludente, o que o impede de questionar, por meio do presente Recurso, a indenização por danos morais decorrentes dos descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium.VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento.(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08021094620238150521, Relator.: Des . Romero Marcelo da Fonseca Oliveira) Destaquei Ainda que a Apelante negue ter contratado, o conjunto probatório evidencia a existência de contrato com assinatura semelhante à do RG; a ausência de registro de perda, furto ou extravio de documentos e o recebimento e uso do valor contratado, como se vê a seguir. Em tais hipóteses, a ausência de prova da alegada fraude, somada à presença de indícios consistentes de contratação válida, afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira e afasta o dever de indenizar. Assim, não há elementos robustos que sustentem a declaração de inexistência da relação jurídica. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não exime a parte autora de apresentar indícios mínimos de fraude, sobretudo quando confessa por meio das provas juntadas o recebimento do valor em sua conta. Comprovado o crédito, ausente comprovação de vício de consentimento ou falsidade, a sentença merece reforma, com julgamento de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Reconhecida a legalidade da contratação e reformada a sentença para julgar improcedente a ação, restam prejudicadas as demais teses recursais, bem como o recurso interposto pela parte autora. DISPOSITIVO Ante ao exposto, pelas razões alhures expendidas, rejeito as preliminares e, no mérito, DOU PROVIMENTO interposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados por Gildete Souza da Silva, nos termos da fundamentação supra. Inverto o ônus sucumbenciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita nos autos. Julgo PREJUDICADO o recurso de apelação de Id. 289302409. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Gildete Souza Da Silva x Gildete Souza Da Silva

ID: 306377503

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029281-38.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILDETE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

GILDETE SOUZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029281-38.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029281-38.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Nulidade] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GILDETE SOUZA DA SILVA - CPF: 388.066.061-15 (APELANTE), DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS - CPF: 052.975.311-10 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO), GILDETE SOUZA DA SILVA - CPF: 388.066.061-15 (APELADO), DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS - CPF: 052.975.311-10 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O RECURSO INTERPOSTO POR GILDETE SOUZA DA SILVA E PROVEU O APELO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA FRAUDE. CONTRATO CONTESTADO. VALOR CREDITADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, alegando a não contratação do empréstimo que gerou descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência para declarar a inexistência do contrato, condenar em danos morais e ressarcir os valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão autoral; (ii) apurar a existência de cerceamento de defesa; (iii) analisar a validade do contrato impugnado e a existência de danos morais decorrentes de descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada a preliminar de prescrição, diante da aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC e da fixação do termo inicial na data do último desconto. 4. Inexistente cerceamento de defesa, porquanto o juiz pode julgar antecipadamente quando entender que os autos estão suficientemente instruídos (CPC, art. 355, I). 5. No mérito, restou comprovado nos autos que o valor contratado foi efetivamente creditado na conta da autora, sendo este comportamento concludente e contraditório, impedindo o acolhimento de tese de inexistência da contratação, à luz do princípio do venire contra factum proprium. 6. Ausência de prova robusta de vício de consentimento ou falsidade de assinatura. Incidência da teoria da aparência e da boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do banco provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos às ações de repetição de indébito por descontos indevidos em benefício previdenciário, com termo inicial na data do último desconto. 2. O recebimento do valor contratado caracteriza comportamento concludente, afastando a alegação de contratação indevida. 3. Ausente prova robusta de fraude ou falsidade, presume-se válida a contratação bancária.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.10.2020; TJ-PB, Apelação Cível 08021094620238150521, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de apelação interpostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e GILDETE SOUZA DA SILVA em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Gilberto Lopes Bussiki da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que julgou procedente o pedido contido nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência em Caráter Antecedente, movida por GILDETE SOUZA DA SILVA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Inconformada, a Instituição financeira apresentou as razões recursais vistas em ID. 289302406, sustentando, preliminarmente, a prescrição trienal, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa, por indeferimento de produção de prova oral e ausência de expedição de ofício à instituição bancária indicada. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, afirmando ter juntado aos autos contrato assinado, comprovante de depósito em conta de titularidade da parte autora e documentos que demonstrariam a higidez da relação jurídica, defendendo, ao final, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais. (ID. 289302406) A parte apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões, rechaçando as alegações recursais, especialmente no tocante à existência de prova suficiente para o julgamento antecipado e à ausência de comprovação da licitude do contrato por parte do banco. Requereu a manutenção da sentença, com eventual majoração dos honorários recursais. (ID 289302412). Por sua vez, Gildete interpôs apelação em ID. 289302409, requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais e a modificação da forma de repetição do indébito de simples para em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que houve má-fé por parte da instituição bancária, o que justificaria a devolução dobrada e maior reparação pelos danos extrapatrimoniais. Contrarrazões foram apresentadas pelo banco apelado, pugnando pela manutenção integral da sentença. (ID. 289302415) É o relato do necessário. Em Pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: I. O apelante insiste na preliminar de prescrição, defendendo a aplicação do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. A preliminar não merece acolhimento. Como bem destacado pelo juiz sentenciante, a pretensão inicial se refere a descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, referente à obrigação que alega não ter contratado. No caso, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, conforme estabelece o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Ademais, o termo inicial do prazo prescricional se dá na data do último desconto indevido, e não da contratação. Essa orientação está consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos escólio da Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC . 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3 . O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Destaquei No caso, a demanda foi proposta dentro do quinquênio legal, o que afasta a prejudicial de mérito. II. Tampouco prospera a alegação de cerceamento de defesa. O juiz, como destinatário das provas, detém a discricionariedade para julgar o feito antecipadamente quando entender que os autos estão suficientemente instruídos (CPC, art. 355, I), sobretudo na hipótese, em que a controvérsia está ancorada em matéria exclusivamente de direito. Logo, sendo a prova documental satisfatória e inexistindo justificativa plausível para a prova testemunhal, revela-se correto o indeferimento desta. Aliás: “[...] O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção . Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem o colher o depoimento pessoal da parte. [...]” (TJ-MG - AC: 00043950720178130453, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 13/04/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2023) (g.n). Desta feita, não observada a prescrição e o alegado cerceamento de defesa, REJEITO as preliminares arguidas. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta nos autos que GILDETE SOUZA DA SILVA ajuizou ação de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência em Caráter Antecedente em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., sob a alegação de que jamais firmou o contrato que ensejou descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 14,49, originários de suposto empréstimo de R$ 1.217,16, dividido em 84 parcelas. Sustenta desconhecer completamente a contratação, negando ter assinado qualquer documento ou autorizado referido empréstimo. Relata ainda ter buscado a via administrativa para resolução da controvérsia, sem sucesso. Por tais razões, pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Após ouvidas as partes, assim sentenciou o processo: “[...]Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII – (...)” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. (...): I – (...); II – (...).” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). In casu, como a autora nega veementemente as contratações em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração da legalidade nelas, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tais contratos. Neste particular, verifica-se que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, apesar de acostar aos autos o suposto documento original do contrato em discussão via ID. 166481391 e seguintes, não fora pugnado pela realização de perícia grafotécnica ou por algo que elucidasse a veracidade dos fatos apresentados em sua contestação, não comprovando, por consequência, a licitude dos descontos realizados na conta corrente desta. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o banco requerido. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurelio Belizze, j. 24.11.21 - negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 - destaquei). (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. (...)” (RAC n. 1007555-28.2020.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 26.10.2022 – destaquei). Ou seja, deveria o banco, como detentor do ônus processual de comprovar a regularidade das contratações, demonstrar de forma inequívoca que as assinaturas eram de fato da autora, pugnando pela realização de pericia, pois apenas se descobriria a autenticidade da assinatura a partir de parecer técnico qualificado e imparcial. Contudo, não o fez, e como consta nos autos, quando intimado a especificar mais provas que ainda pretendia produzir, requereu por prova oral, o que, por óbvio, não tem a capacidade de provar a autenticidade do contrato. Além disso, importante ressaltar que, conforme ensina o inciso I do parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC que, o fornecedor só não responde pelos danos quando demonstrado que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”. E, no caso dos autos, não há a devida demonstração pelo banco, de que o serviço foi prestado e o defeito inexiste, pois não há prova de que os débitos foram devidamente cancelados, estornados etc. Portanto, não tendo o requerido comprovado de forma concreta a legitimidade do contrato em discussão, bem como os débitos/descontos dele decorrentes na conta da autora (art. 373, II, CPC/15), afigura-se forçosa a procedência dos pedidos formulados pela inicial. Nesse sentido: (TJ-MT 10015921120218110013 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/10/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) Desse modo, não ficou comprovada a existência de contratação válida e subsequente legitimidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, pois a assinatura não se demonstra lícita no presente caso. Logo, não tendo a ré demonstrado a legalidade no contrato, resta incontroverso, portanto, que os valores descontados da parte autora são indevidos e, por consequência, qualquer ato que tenha decorrido dele. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que ao serem descontados valores sem consentimento do correntista, baseados em contratação indevida, há dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor de descontos indevidos em sua renda mensal, supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, feito por uma instituição financeira, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: (TJMT- PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 112601/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018). ( TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 85771/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Na mesma linha lógica, o professor Carlos Alberto Bittar explica que: (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220) negritei. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal: (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j. 17/08/2011) destaquei. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ademais, há de se esclarecer que, quanto ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, há muito se firmou entendimento, tanto no âmbito desta Corte de Justiça, como no STJ, no sentido de que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. A propósito: (AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018) (g. n.) No mesmo sentido tem se posicionado a Corte de Justiça de Mato Grosso: (N.U 1012918-44.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Na hipótese dos autos, não se visualizam elementos capazes de assegurar, com robustez, que tenha a instituição financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição (em dobro). Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: I - DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange ao contrato discutido nos autos, quanto dos débitos oriundos da contratação, e por consequência, CONDENO a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - CONDENO a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, de forma simples, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir de cada desconto. III - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (...)” (ID. 289302402) Como relatado, ambas as partes apresentaram recurso de apelação. Nesse contexto, passo à análise do recurso interposto pela instituição financeira, ante a patente prejudicialidade capaz de causar no recurso da consumidora. Pois bem. No mérito, o cerne da lide reside na validade do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre a parte autora, Gildete Souza da Silva, e o réu, Banco Itaú Consignado S.A. A Apelada impugna a contratação, nega ter assinado o contrato e aponta divergência de assinatura. A Apelante, por sua vez, junta cópia do contrato supostamente assinado, bem como comprovante de depósito do valor na conta da parte autora. Nesse ponto, necessário destacar fato decisivo para o deslinde da controvérsia. O comprovante de transferência anexado pela Apelante sob o ID 28930376 informa que o valor a ser transferido seria de R$ 615,55, constando, ainda, os códigos identificadores do banco remetente, quais sejam: 000 (código da compensação) e 29 (código da instituição bancária). Vejamos: A Apelada, por sua vez, juntou aos autos, sob o ID 289302352, extrato bancário de sua conta-corrente, demonstrando que o valor de R$ 615,55 foi efetivamente creditado em seu favor na data de 19/06/2020, por meio de transferência eletrônica disponível (TED). O lançamento em questão está identificado sob o “Nr. Doc” 00029, indicando o banco remetente da operação. Vejamos: Tal circunstância, somada à ausência de qualquer medida de restituição do numerário, revela conduta concludente e contraditória, que atrai a incidência da teoria do venire contra factum proprium. Faço a juntada de excerto quanto ao tema: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. PROCEDÊNCIA PARCIAL . APELAÇÃO DO BANCO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS MORAIS. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. VALOR EMPRESTADO DEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA DO PROMOVENTE . NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE LHE FOI CREDITADO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO . PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1 . Ao aceitar o depósito do numerário, o autor revela seu comportamento concludente, o que o impede de questionar, por meio do presente Recurso, a indenização por danos morais decorrentes dos descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium.VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento.(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08021094620238150521, Relator.: Des . Romero Marcelo da Fonseca Oliveira) Destaquei Ainda que a Apelante negue ter contratado, o conjunto probatório evidencia a existência de contrato com assinatura semelhante à do RG; a ausência de registro de perda, furto ou extravio de documentos e o recebimento e uso do valor contratado, como se vê a seguir. Em tais hipóteses, a ausência de prova da alegada fraude, somada à presença de indícios consistentes de contratação válida, afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira e afasta o dever de indenizar. Assim, não há elementos robustos que sustentem a declaração de inexistência da relação jurídica. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não exime a parte autora de apresentar indícios mínimos de fraude, sobretudo quando confessa por meio das provas juntadas o recebimento do valor em sua conta. Comprovado o crédito, ausente comprovação de vício de consentimento ou falsidade, a sentença merece reforma, com julgamento de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Reconhecida a legalidade da contratação e reformada a sentença para julgar improcedente a ação, restam prejudicadas as demais teses recursais, bem como o recurso interposto pela parte autora. DISPOSITIVO Ante ao exposto, pelas razões alhures expendidas, rejeito as preliminares e, no mérito, DOU PROVIMENTO interposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados por Gildete Souza da Silva, nos termos da fundamentação supra. Inverto o ônus sucumbenciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita nos autos. Julgo PREJUDICADO o recurso de apelação de Id. 289302409. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 8000944-54.2023.8.05.0191

ID: 325270343

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000944-54.2023.8.05.0191

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBERDRAN ALVES COSTA JUNIOR ANITHISSA LACERDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANITHISSA LACERDA PEREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALBERDRAN ALVES COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000944-54.2023.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA TRINDADE Advogado(s): ALBERDRAN ALVES COSTA JUNIOR (OAB:BA43599), ANITHISSA LACERDA PEREIRA (OAB:SE10588) REU: HDI SEGUROS S.A. Advogado(s): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB:PR34933) SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Vistos, examinados. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por CARLOS EDUARDO OLIVEIRA TRINDADE em face de HDI SEGUROS S.A., ambos devidamente qualificados, pelas razões expostas à exordial. Narra a inicial que o autor é proprietário de automóvel modelo FIAT/STRADA WORKING 1.4 MPI FIRE FLEX 8V CS, PLACA OYR3I97, tendo contratado seguro junto a REQUERIDA, com vigência a partir de 07/06/2021 a 07/06/2022, no intuito de garantir a cobertura de sinistros que porventura viessem ocorrer, conforme Apólice n° 01.052.431.406744. Aduz que, no dia 06/03/2022, enquanto o REQUERENTE trafegava pela BR BA 210, o pneu do seu veículo estourou, ocasionando uma colisão frontal com o veículo VW/POLO SEDAN 1.6, PLACA HZY2641/BA que se encontrava na mesma pista, em sentido oposto, conforme fotos e notícia em anexo. Afirma que de imediato o REQUERENTE entrou em contato com a Empresa Securitária REQUERIDA, tendo enviado todos os documentos necessários para o pagamento do sinistro. Contudo, o REQUERENTE fora surpreendido com a negativa da REQUERIDA em prestar a devida cobertura dos veículos, sob o argumento de que o REQUERENTE não fazia uso particular do veículo, apenas utilizava-o a trabalho, o que não é verdade. Assevera que o REQUERENTE é microempresário, possuindo uma loja de autopeças, tendo o acidente de trânsito ocorrido em um domingo (06/03/2022), o que comprova que o autor utiliza o seu veículo como meio de transporte. Outrossim, conforme documentos probatórios em anexo, devido a negativa da REQUERIDA, o REQUERENTE teve que arcar com todos os custos resultantes do sinistro do automóvel em que colidiu, no valor de R$ 22.825,00 (vinte e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais), bem como com o conserto do seu veículo, no valor de R$ 55.196,93 (cinquenta e cinco mil, cento e noventa e seis reais e noventa e três centavos), fato que causou abalo patrimonial e moral ao autor. Desta forma ajuizou a presente demanda visando a indenização securitária a que faz jus, considerando que a documentação acostada aos autos comprova as tentativas administrativas para a resolução do problema, contudo, sem êxito. Requereu a inversão do ônus da prova, seja condenada a ré na indenização por Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e uma indenização por danos materiais no valor total de R$ 78.021,93 (setenta e oito mil e vinte e um reais e noventa e três centavos). Deu à causa o valor de R$ 93.021,93 (noventa e três mil e vinte e um reais e noventa e três centavos). Instruiu a exordial com farta documentação a partir do id 368314131, indicando a negativa da seguradora ré (id 368314142 e 368314144 - Pág. 2). Na Decisão de id 410731683 este Juízo indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça ao autor. No entanto, o requerente recorreu da decisão. Em sede de agravo, id 441177965, o Eg. TJBA deu provimento ao recurso do autor para que seja deferida a gratuidade de justiça. Despacho id 442247114 determinou a citação da parte ré. A seguradora ré apresentou contestação, id 450998485 - págs. 01/36. No mérito, alega que não cabe dano moral e material, tendo em vista que durante a regulação do sinistro, a ré identificou que houve a quebra de perfil do segurado sob múltiplas perspectivas; destacou existir uma divergência nas informações prestadas em relação tanto ao condutor principal do veículo, quanto a utilização do bem, e o fato do veículo do autor ser plotado, informação omitida pelo requerente no preenchimento do questionário de avaliação do risco, quando da contração da apólice de seguro; diante da omissão do contratante, entende que houve a perda do direito à indenização. Subsidiariamente, diante do risco do contrato, caso seja julgada procedente a ação, requer seja abatida a diferença de prêmio devido a seguradora, no valor de R$ 904,11; que o valor da indenização deverá ater-se ao efetivo prejuízo; que a apólice de n. 01.052.431.406744 indica que em caso de perda total, o valor a ser indenizado é de 100% do valor da FIPE do bem; em caso de indenização integral do bem, requer a entrega do salvado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, bem como, abatimento de eventual gravame no veículo; seja assinado pelo autor o Documento Único de Transferência em nome da contestante, que passa a ser proprietária do salvado. Pugna seja indeferida a inversão do ônus da prova. Juntou documentos, inclusive a apólice (id 450998489); condições gerais do seguro (id 450998490 e 450998491); documento de negativa de indenização pela ré (id 450998492). Réplica do id 455079695. Impugnou os argumentos da ré ante a ausência de provas de descumprimento contratual pelo autor. Ressalta que nenhum dos documentos juntados pela Requerida possuem assinatura, presencial ou digital do Requerente; pugna seja julgada procedente a ação. Instados a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 477034266). Já o autor requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do Requerido (id 477206390). Na audiência de instrução e julgamento realizada em 14/05/2025 (id 502259214); iniciado os trabalhos, foi tentando acordo entre as partes, entretanto não logrou êxito. Foi dispensado o depoimento pessoal do preposto. Posteriormente, foi realizado a oitiva de testemunha da parte autora, conforme mídia anexada no PJE mídias. Encerrada a audiência, foi determinado o prazo de 15 dias para alegações finais. O autor apresentou suas alegações finais (id 505465620), tendo a demandada permanecido silente, conforme certidão de id. 442557063. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a analisar. No mérito, a ação merece acolhimento em sua maior parte. De logo, vale consignar que, em se tratando de relação de consumo sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, há de se reconhecer a vulnerabilidade da parte autora, com a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações. Nesse sentido, segue jurisprudência: "Agravo de Instrumento. Seguro de Veículo. Ação de indenização. Insurgência contra a r. decisão saneadora que após definir que a relação mantida entre as partes é de consumo, atribuiu o ônus da prova à parte agravante. Irresignação da parte ré - Inadmissibilidade - Conhecimento do recurso que é de rigor - Inteligência do art. 1015, inc. XI, do CPC - Mérito - A relação existente entre as partes é de consumo - Com efeito, o contrato de seguro, de adesão, insere-se no âmbito das relações de consumo tuteladas pelo Código de Defesa do Consumidor, ex vi do que dispõe o seu art. 3º, § 2. Portanto, dúvida não há de que a relação mantida entre as partes é de consumo, na medida em que a agravante é entidade prestadora de serviços securitários, nos exatos termos do art. 3º, da Lei no. 8.078/90. Por seu turno, o agravado é usuário final dos serviços prestados pela requerida; ou seja, consumidor, nos termos do art. 2º da Lei aludida. Logo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie é de rigor. Analisada a situação dos autos, no tocante à inversão do ônus da prova, a conclusão que se impõe é a de afigura-se aplicável à hipótese, o dispositivo contido no art. 6º, VIII, do CDC. Com efeito, a documentação apresentada pela parte agravada, permite a conclusão que afiguram-se verossímeis as alegações feitas na inicial. De fato, em tese, os fatos apontados, analisados com base na prova já carreada ao feito, podem ser tidos como certos. Como se não bastasse afigura-se indiscutível a vulnerabilidade e hipossuficiência do autor perante a empresa agravante, pois somente esta possui todas as informações técnicas do serviço que oferece, além do suporte financeiro e jurídico que dispõe antes, durante e depois de todos os vínculos contratuais que estabelece. Recuso improvido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004178-94.2019.8.26.0000; Relator: NETO BARBOSA FERREIRA; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data Julgamento: 30/09/2019). É fato incontroverso nos autos que a seguradora HDI SEGUROS S.A. foi incluída no polo passivo da lide em razão do contrato de seguro para o veículo marca Fiat Strada Working 1.4 Mpi Fire Flex 8v Cs, ano/modelo 2014/2015, placa OYR3I97 - BA, chassi 9BD578141F7839529, segurado por intermédio da apólice nº 01.052.431.406744, com vigência das 24h do dia 07/06/2021 às 24h do dia 07/06/2022, em nome do autor CARLOS EDUARDO OLIVEIRA TRINDADE, conforme apólice juntada ao id 450998489 e cartilha com condições gerais do contrato (id 450998490), na qual consta como condutor principal o autor. É ainda, incontroverso, que em 06 de março de 2022 houve sinistro envolvendo o referido veículo, o qual estava sendo conduzido pelo autor, conforme consta do Registro de Acidente de Trânsito (id 368314139), Vistoria (id 368314140), entretanto, o autor teve o pedido de indenização negado pela ré, conforme consta do documento de id 368314142: "Vimos informar a V.Sas. que o acidente ocorrido em 06/02/2022, envolvendo o veículo FIAT/STRADA WORKING 1.4 MPI FIRE FLEX 8V CS/OYR3I97, foi motivo de amplo e detalhado exame por nossos técnicos. Após análise circunstanciada dos fatos e documentos apresentados, constatamos a ausência do dever de indenizar conforme estabelece o Item 16.1 - alínea "a" das Condições Gerais da Apólice que transcrevemos a seguir: 16. PERDA DE DIREITOS 16.1 Além dos casos previstos em lei, a Seguradora ficará isenta de quaisquer obrigações decorrentes desta Apólice se: a) O Segurado, seu representante ou seu corretor de seguros fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio, em que assim ficará prejudicado o direito à indenização, além de estar o Segurado obrigado ao pagamento do prêmio vencido. Nessas hipóteses além de não pagar a indenização, a Seguradora poderá proceder ao cancelamento da apólice, em conformidade com a cláusula que trata sobre RESCISÃO E CANCELAMENTO; Dessa forma, vimos comunicar que estamos deixando de atender a reclamação ora apresentada" Em contestação, id 450998485, a ré alega que não coube ao autor a indenização pleiteada tendo em vista que durante a regulação do sinistro, a ré teria identificado que houve a quebra de perfil do segurado sob múltiplas perspectivas. Pontuou existir uma divergência nas informações prestadas em relação tanto ao condutor principal do veículo, quanto à utilização do bem. Aduz ainda que o fato do veículo do autor ser plotado, tal informação foi omitida pelo requerente no preenchimento do questionário de avaliação do risco, quando da contração do seguro, e diante da omissão do contratante, ante as circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa de prêmio, entende que houve a perda do direito do autor à indenização, Portanto, cinge-se a controvérsia no dever da ré em pagar indenização pleiteada, a título de danos materiais e morais. Os dispositivos legais aplicáveis à espécie são os artigos 765 e 766 do Código Civil, que assim preceituam: Artigo 765: "O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes", Artigo 766: "Se o segurado por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Frise-se, desde logo, que, eventualmente, o fato do veículo ter se envolvido em acidente enquanto era conduzido pelo filho do segurado, por si só, não afastaria o dever de indenizar. Em que pese a ré não comprovar tal fato nestes autos, considerando ainda que o autor comprovou que era ele próprio o condutor do veículo no momento do acidente, conforme Registro de Acidente de Trânsito (id 368314139). Com efeito, não consta na apólice de seguro qualquer restrição a outro condutor não indicado dirigir eventualmente o veículo. Nesse sentido, vide: "APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INEXATIDÃO NO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM RELAÇÃO AO CONDUTOR PRINCIPAL. Circunstância que não acarreta a perda do direito à indenização securitária, sendo cabível, à luz da função social do contrato, o pagamento da indenização securitária com o abatimento da diferença de prêmio devida pelo segurado. Ausência de demonstração por parte da Ré que haveria diferença no valor do prêmio. Devida a indenização sem abatimento. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO IPVA. Impossibilidade. Imposto de responsabilidade do proprietário do veículo. DANOS MORAIS. Inocorrência. Mero aborrecimento que não atinge direito da personalidade. Decisão mantida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO (TJSP; Apel. nº 1004053- 93.2017.8.26.0007; 28ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 17/09/2019) De outro lado, consigne-se que inexiste nos autos prova de que o segurado, ora autor, de fato, omitiu circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa de prêmio, como alegado pela seguradora ré. A ré argumenta que a apólice de seguro a que se refere o caso em judice foi contratada tendo como principal condutor o Sr. Carlos Eduardo Oliveira Trindade, com a finalidade de locomoção diária. Entretanto, durante a regulação administrativa do sinistro, verificou-se que no momento da transmissão da proposta para contratação do segurado e da resposta ao questionário de avaliação de risco (id 450998485 - Pág. 7), o autor, não prestou todas as informações necessárias e precisas para avaliação correta e adequada do risco, considerando ainda que o autor afirmou que utiliza o veículo para visitar seus clientes e realizar compras dos produtos a serem vendidos na sua loja, fato que influi na avaliação do risco do contrato. Ocorre que, além de se tratar de prova produzida de forma unilateral pela requerida, não consta dos autos o teor da pergunta efetivamente realizada pelo atendente ao condutor e, ainda, não há como verificar se, de fato, a resposta foi esta que constou da transcrição (id id 450998485 - Pág. 7). Aliás, na própria sindicância não há prova cabal das alegações da ré. Importante destacar que quando intimada para especificar a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. Inclusive em audiência de instrução e julgamento, não foi produzida prova alguma que confirme as alegações da ré, conforme id 502259214, ata disponível no Pje Mídias. Forçoso concluir, portanto, que a ré não logrou provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Consigne-se, ademais, que há massivos julgados, no âmbito dos Tribunais Superiores, indicando que a cláusula de perfil não deve servir como cláusula de não indenizar, mas sim como cláusula para estipular o valor da apólice. Confira-se: "A prova produzida unilateralmente pela seguradora, consistente em informações prestadas pelo condutor do veículo na data do sinistro, não pode ser considerada de maneira isolada e literal, devendo ser interpretada em consonância com o conteúdo da avença e com a vontade das partes quando da celebração do seguro veicular para o caso de acidente, tratando-se o 'perfil' de elemento a mais para estabelecimento do prêmio devido, sob pena de se desnaturar a essência do contrato de seguro, resolvendo-se eventual dúvida em favor do segurado para o caso de contrato de adesão regido pelo Código do Consumidor; sem se perder de vista, evidentemente, os conhecidos riscos inerentes à própria atividade empresarial securitária" (TJ/SP, Apelação nº 0005267-37.2011.8.26.0011, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Soares Levada, j. em 24/02/2014). "Seguro de veículo. Cláusula de perfil. Ação de cobrança securitária. Furto de automotor estacionado em via pública. Veículo conduzido pelo filho do segurado. Alegação de que o questionário foi respondido com informação inexata. Ausência de ocorrência de má-fé na contratação do seguro. O perfil não se presta a não indenizar. Indenização devida. Desconto da diferença do prêmio devido à divergência no perfil. Descabimento. Recurso não provido. (TJSPAPL 0208146-57.2011.8.26.0100, Relator Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 27/08/2015)"; Inobstante isso, verifica-se que não há prova de que o sinistro ocorrido teve relação direta com o perfil do condutor, de sorte eventual plotagem no veículo, ou possibilidade de uso eventual do veículo pelo proprietário para a locomoção da sua residência para o trabalho e vice-versa, passeios e viagens em família, enfim, atividades cotidianas, não pode implicar na recusa da seguradora. Não merece guarida, portanto, a alegação da ré no sentido de que houve violação de informação essencial no ato da contratação, sendo indevida a negativa de pagamento de indenização. Para a configuração do agravamento de risco e a consequente perda da garantia securitária, deve haver uma conduta deliberada, consciente e proposital do segurado que aumente a possibilidade de ocorrência do sinistro, o que não foi verificado no caso concreto. Inteligência do art. 768, Código Civil. A seguradora deve, portanto, ser responsabilizada a prestar a cobertura securitária pactuada, que, a toda evidência, constitui um risco inerente à própria atividade e natureza da cobertura de eventos incertos, mas previsíveis, de acordo com as circunstâncias usuais encontráveis no trânsito. Consta da apólice (id 368314136): "A HDI SEGUROS S.A. ("SEGURADORA") emite a presente apólice com base na proposta de seguro, apresentada pelo "SEGURADO", "ESTIPULANTE" ou "GARANTIDOR" acima identificado, ou pelo CORRETOR DE SEGUROS, escolhido pelo Segurado ou Estipulante. Esta apólice faz parte integrante deste contrato e obriga a "SEGURADORA" a indenizar ou reembolsar o "SEGURADO", das perdas e danos ou reparações pecuniárias decorrentes de riscos assumidos, mediante o recebimento em dia do prêmio abaixo convencionado e em conformidade com as Condições Contratuais relativas à presente apólice, que estão disponíveis no site www.hdi.com.br." Desta forma, a restrição ao cumprimento do contrato por parte da requerida não deve prevalecer em relação ao autor, impondo-se a condenação da ré em indenizar o autor dos gastos com o conserto do seu veículo, bem como dos gastos comprovadamente efetuados em relação ao veículo de terceiro envolvido no acidente. O STJ pacificou o entendimento de que, para ocorrer a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato, deve haver a efetiva constatação de que o agravamento de risco foi condição determinante para a ocorrência do sinistro. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02 /2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO VEICULAR. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0140606-31.2021.8.05.0001 ,Relator (a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 07/12/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVA DA SEGURADORA EM PROVIDENCIAR O CONSERTO DO VEÍCULO. REPARO EFETUADO ÀS EXPENSAS DA AUTORA/SEGURADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA EM RAZÃO DE SE MOSTRAR NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERICIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO AFASTADA. A SEGURADORA RÉ NÃO SE DESIMCUMBIU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA. OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS SECURITÁRIAS. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 3.000,00 (-). JULGAMENTO REALIZADO CONFORME RITO PREVISTO NO ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 DO TJBA, CUJA DECISÃO É FAVORÁVEL A PARTE QUE REQUEREU SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO DE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0062321-58.2020.8.05.0001, Relator (a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 04/04/2022) Dos Danos Materiais: Em relação ao valor a ser indenizado, afirma o autor que em razão da negativa de pagamento da indenização ao REQUERENTE, este necessitou arcar com o valor do conserto do seu veículo, no valor de R$ 55.196,93 (cinquenta e cinco mil, cento e noventa e seis reais e noventa e três centavos), conforme notas fiscais de produtos e serviços, id 368314152 e id 368314153. Quanto ao pedido de ressarcimento em razão do conserto no carro de terceiro envolvido no acidente, efetivamente pagos pelo autor, a ré se limitou a dizer que o acionante não apresentou elementos que comprovem o seu direito, e que este deveria trazer aos autos prova constitutiva destes. Por outro lado, a relação é de consumo e não se pode afastar o direito à indenização por não ter o segurado obtido prévia autorização da seguradora. De fato, a seguradora fora chamada a autorizar o reparo e, incontroversamente, recusou-se a pagar, quadro em face do qual estava o Autor autorizado a providenciar a reparação dos danos que causara para, em seguida, exigir o reembolso. O Autor noticiou a colisão e os danos causados no automóvel de terceiro. Assim, cumpria a Ré demonstrar a inexistência de nexo de casualidade entre a colisão e os danos provocados em razão do sinistro, ônus do qual, efetivamente, não se desincumbiu. Nesse contexto, em razão da colisão com o veículo de terceiro, o autor comprovou o pagamento do conserto do veículo Polo, envolvido no acidente, conforme relatório de acidente de trânsito (id 368314139), considerando a negativa de cobertura pela seguradora, realizando despesa no valor de R$ 22.825,00 (vinte e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais), comprovada no documento de id 368314147, da qual faz jus o ressarcimento. Assim, os supracitados documentos demonstram que o valor gasto pelo autor com o conserto dos veículos, em razão do sinistro, totalizam a importância de R$ 78.021,93 (setenta e oito mil e vinte e um reais e noventa e três centavos). A ré não se insurgiu de forma específica contra referidos documentos. Com efeito, era da seguradora ré o ônus de impugnar o valor pleiteado a título de indenização, demonstrando que se encontra demasiado e incompatível com as magnitudes do evento, mas não o fez. Não há que falar em abatimento do valor da diferença do prêmio no valor de R$ 904,11, como requereu a ré, porquanto não se vislumbrou, no caso dos autos, erro na cláusula de perfil, pelas razões já expostas acima. Dos danos morais: O autor requereu a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Entretanto, no presente caso, entendo que não há dano moral, uma vez que se discute nos autos o pagamento da indenização do contrato de seguro, ou seja, da indenização securitária, que, no caso dos autos, é incontroversa, pois a seguradora não nega a existência e validade da apólice. A parte ré demonstrou que não realizou o pagamento da indenização, considerando que o autor teria descumprido causa contratual relevante, com o condão de impedir o pagamento da indenização securitária. O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. No caso, a negativa da seguradora em efetuar o pagamento na esfera administrativa ao autor não enseja danos morais, especialmente quando não há comprovação de prejuízo à esfera íntima do requerente. Assim, de ressaltar que afora o aborrecimento experimentado pelo autor, diante da recusa indenizatória, não se vislumbra qualquer prejuízo ou alteração psicológica de relevo, advinda do episódio, a ensejar a condenação em danos morais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da causa, e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para condenar a seguradora ré a indenizar o autor CARLOS EDUARDO OLIVEIRA TRINDADE, conforme apólice de seguro nº 01.052.431.406744, pelos danos materiais efetivamente comprovados (id 368314152 e id 368314153, e id 368314147), em razão do sinistro ocorrido em 06/03/2022, na importância de R$ 78.021,93 (setenta e oito mil, vinte e um reais e noventa e três centavos), atualizados com juros de mora 1% a.m. a partir da data da citação, visto se tratar de responsabilidade contratual, e conforme Súmula 632 do STJ, "nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária deve incidir a partir da contratação até o efetivo pagamento". Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento de 75% das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora no pagamento de 25% das custas processuais e honorários ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor pleiteado a título de danos morais (R$15.000,00), com exigibilidade suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita concedida ao autor em sede de agravo de instrumento. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões, no prazo de 15 dias e em seguida remeta-se ao Egrégio TJBA. P.I.C. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

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Joao Moreira De Souza x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 256274818

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046550-90.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

AGNALDO DE CASTILHO MOZER JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046550-90.2024.8.11.0041. AUTOR(A): JOAO MOREIRA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A., PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046550-90.2024.8.11.0041. AUTOR(A): JOAO MOREIRA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A., PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por João Moreira de Souza em face de Banco Bradesco S.A. e Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda, todos qualificados nos autos. Alega o autor que foram realizados descontos mensais indevidos no valor de R$ 76,90 em sua conta bancária, em favor da segunda requerida, sem que houvesse qualquer contratação de serviço ou autorização para tal débito. Afirma que buscou resolver a situação administrativamente, sem êxito, e que tais descontos causaram-lhe prejuízos materiais e morais. Requer a declaração de inexistência da dívida, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Com a inicial anexa documentos. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a existência de conexão com outros feitos e, no mérito, a regularidade dos descontos. Já a requerida Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda foi citada e não apresentou contestação, atraindo os efeitos da revelia. Réplica à contestação apresentada pela parte autora via ID. 175942206 rebatendo as alegações de defesa, reiterando os pedidos e requerendo a procedência da ação. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, foi pugnado pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. Assim, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, há de se impor o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Passo a analise das preliminares. Da ilegitimidade passiva do banco requerido. Inicialmente, destaca-se que, como cediço, a ilegitimidade ad causam é condição da ação que se refere pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Sobre o tema ensina Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa”. O Código de Defesa do Consumidor estabelece no parágrafo único do artigo 7º e no artigo 34 a responsabilidade solidária entre as empresas que participam da cadeia de negócios, visando a proteção do consumidor e também porque o intermediário que atua na negociação inegavelmente dela obtém alguma vantagem econômica. Com isso, se a discussão nos autos é sobre lançamentos de descontos indevidos, é evidente a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com o autor contrato de conta corrente, motivo pelo qual rejeito a preliminar outrora pleiteada. Da conexão. Igualmente, rejeito a preliminar de conexão. Ainda que os processos discutam temática semelhante, as demandas não reúnem identidade de partes nem de valores impugnados, tratando-se de relações distintas e autônomas. Ausente, portanto, a tríplice identidade exigida pelo artigo 55 do Código de Processo Civil para o reconhecimento da conexão. Ultrapassadas tais questões, cinge-se em discutir o mérito. Em seguida, como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). In casu, a controvérsia cinge-se à análise da legalidade dos descontos realizados em conta corrente do autor, pessoa idosa e aposentada, sem que houvesse demonstração da contratação de qualquer serviço ou benefício. Neste particular, verifica-se que os requeridos não se desincumbiram de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimados, não trouxeram nos autos a autorização do autor para efetuar os descontos, nem tampouco o contrato devidamente assinado, não comprovando, por consequência, a licitude dos descontos realizados na conta corrente desta. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, dos requeridos. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (...)”. (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurelio Belizze, j. 24.11.21 - negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). (...)” (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 - destaquei). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. (...)” (RAC n. 1007555-28.2020.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 26.10.2022 – destaquei). Ou seja, deveriam os requeridos, como detentores do ônus processual de comprovar a regularidade da contratação, demonstrar de forma inequívoca que não havia nenhuma ilicitude na relação, seja anexando o contrato, seja juntando a autorização da autora (para efetivação dos descontos) nos autos, contudo, não fizeram. Por outro lado, embora o Banco alegue que agiu em regular exercício de direito, não há no processo nenhum documento que comprove que os descontos foram aprovados pelo autor, e mesmo que o vínculo jurídico tivesse ocorrido de forma verbal ou virtualmente, os réus tinham como prová-lo mediante gravações de chamadas, como feito de praxe pelas empresas que atuam no ramo. Portanto, não tendo os requeridos comprovado de forma concreta a legitimidade do contrato em discussão, bem como os débitos/descontos dele decorrentes na conta da autora (art. 373, II, CPC/15), afigura-se forçosa a procedência dos pedidos formulados pela inicial. Nesse sentido: APELANTE: BANCO SAFRA S. A APELADO: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – VALOR ADEQUADO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC – DESCABIMENTO – INPC – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado no seu benefício de aposentadoria, ensejando tal condição na restituição do indébito. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor adequado, não há que como acolher a tese recursal para sua redução. A SELIC não se trata de índice de correção monetária, mas sim de taxa básica de juros e é utilizada como índice de controle da economia, razão pela qual afigura-se adequada a utilização do INPC como indexador de correção monetária, uma vez que além de ser o índice oficial, é o que melhor reflete a desvalorização da moeda. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC). (TJ-MT 10015921120218110013 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/10/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) Também acerca do que discutido anteriormente (grifo nosso): APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS RELATIVOS A SEGURO EM CONTA CORRENTE –LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO – EXCLUSÃO DO BANCO À CONDENAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Se a discussão nos autos é sobre lançamentos de descontos indevidos, é evidente a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com o autor contrato de conta corrente. Não demonstrada a contratação, as deduções feitas imotivadamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. Deve ser afastada a condenação do Banco réu à devolução das parcelas, sob pena de enriquecimento ilícito da empresa seguradora que efetivamente as recebeu. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Impõe-se a majoração do valor da verba honorária quando não está em harmonia com os requisitos elencados no § 2º do art. 85 do CPC. (TJ-MT 10504892020208110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) Desse modo, não ficou comprovada a existência de contratação válida e subsequente legitimidade dos descontos na conta da parte autora. Logo, não tendo a ré demonstrado a legalidade no contrato, resta incontroverso, portanto, que os valores descontados da parte autora são indevidos e, por consequência, qualquer ato que tenha decorrido dele. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entende-se que, ao serem descontados valores sem consentimento do correntista, baseados em contratação indevida, há dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. Além disso, rotineiramente as instituições bancárias e empresas privadas devem agir com diligência e cautela ao contratar com os clientes, cumprindo-lhes averiguar a veracidade das informações entregues, para não causarem prejuízo a outrem. Pela teoria do risco, o desconto indevido é perigo inerente à atividade dos réus, e não os exime da responsabilidade pelo dano moral, que deve ser reparado. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor de descontos indevidos em sua renda mensal, supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, feito por uma instituição financeira, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS EFETUADOS NA CONTE CORRENTE DA AUTORA – VERBA SALARIAL – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 3- Evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, bem como o abuso perpetrado pela instituição financeira que, embora tenha facultado ao devedor o parcelamento do débito se responsabilizando pela devolução de parte do valor bloqueado no dia 18.05.2012, não cumpriu com o acordo avençado. 4- O réu/apelante não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse rechaçar as alegações autorais, não demonstrando, assim, a inocorrência de falha e, consequentemente, a existência de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II do CPC/2015. (...)” (TJMT- PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 112601/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – FRAUDE – DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM MANTIDO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC - OCORRÊNCIA - VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS EM DOBRO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1- O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrados pelo autor. 2- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros.3 - Restando comprovado a cobrança indevida, atendendo um dos pressupostos da repetição do indébito, ocorrendo de má fé, estes deverá ser restituído em dobro devidamente corrigidos.” ( TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 85771/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte Requerida/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciária da parte Requerente/Apelada, se deram em razão da contratação de empréstimo via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, não apresenta nenhuma prova da contratação do empréstimo, como por exemplo: cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros; assim como não comprova a disponibilização e utilização do crédito, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. 2. Sem que exista nos autos qualquer indicativo que impute má-fé à instituição bancária a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo resta incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente/Apelada fato que por si só enseja a condenação em danos morais, com o agravante de que, no presente caso, a parte Requerente/Apelada é analfabeta e percebe benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo. 4. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente para satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO APRECIAÇÃO NA ORIGEM - CONCESSÃO TÁCITA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEDUÇÕES IMOTIVADAS – VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o pedido de justiça gratuita não foi apreciado na primeira instância, considera-se tacitamente deferido ( AgInt no RMS 60388/TO). Não demonstrada a arguida contratação, os descontos efetivados imotivadamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Deve ser mantido o valor da verba honorária quando mostrar-se adequado aos requisitos do § 2º, do art. 85, do CPC. (TJMT, AP 0000341-52.2015.8.11.0023, julgamento em 30.08.2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS RELATIVOS A SEGURO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - APÓS A DEVIDA COMPENSAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos em conta corrente relativos a seguro, cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições e o comportamento das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido e, de outro desestimular a conduta abusiva. A restituição dos valores descontados deve ocorrer na forma simples, após a devida compensação. (N.U 1050080-44.2020.8.11.0041, relator Des. Guiomar Teodoro Borges, julgamento em 1º/02/2023, DJE de 02/02/2023). Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Na mesma linha lógica, o professor Carlos Alberto Bittar explica que: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220) negritei. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - ESTELIONATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO LEGAL - COMPLEXIDADE RELATIVA E BASE DOCUMENTAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Cabe à instituição bancária conferir adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais no momento da abertura de conta corrente e da contratação de empréstimo, sob pena de se responsabilizar pelos danos que causar a terceiro. O arbitramento em danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, à luz do princípio da razoabilidade. Se a causa tem complexidade relativa e o conjunto probatório é sustentado em base documental, o percentual mínino para fixação de honorários atende o critério legal previsto no art. 20, § 3º do CPC. (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j. 17/08/2011) destaquei. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em suma, a instituição financeira não apresentou qualquer documento que comprovasse a autorização para o desconto na conta corrente do autor, havendo abuso do direito de cobrança. Todavia, o pleito autoral de restituição em dobro não procede, sendo entendimento cediço que a restituição dobrada prescinde da demonstração de má-fé por parte do credor em cobrar a quantia indevida, o que não se verificou. Deste modo, a restituição dos valores pagos é medida que se impõe, contudo, devendo ocorrer de forma simples. Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange ao contrato discutido nos autos, quanto dos débitos oriundos da contratação, e por consequência, CONDENO a parte demandada, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - CONDENO a requerida, solidariamente, ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, de forma simples, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir de cada desconto. III - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º e 8º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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Josito Alves De Almeida x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 301242740

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050314-84.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSITO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1050314-84.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOSITO ALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1050314-84.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOSITO ALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por JOSITO ALVES DE ALMEIDA em desfavor de PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. (PSERV) e BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que foram realizados descontos mensais indevidos em sua conta bancária, sem que houvesse qualquer contratação de serviço ou autorização para tal débito. Afirma que buscou resolver a situação administrativamente, sem êxito, e que tais descontos causaram-lhe prejuízos materiais e morais. Requer a declaração de inexistência da dívida, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Com a inicial anexa documentos. A requerida Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva e impugnação a justiça gratuita. No mérito, defende a regularidade dos descontos. Já o Banco Bradesco S.A. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e, no mérito, a regularidade dos descontos. Réplica às contestações apresentada pela parte autora via ID. 193877462 rebatendo as alegações de defesa, reiterando os pedidos e requerendo a procedência da ação. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, foi pugnado pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. Assim, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, há de se impor o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Passo a analise das preliminares. Da ilegitimidade passiva do banco requerido. Inicialmente, destaca-se que, como cediço, a ilegitimidade ad causam é condição da ação que se refere pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Sobre o tema ensina Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa”. O Código de Defesa do Consumidor estabelece no parágrafo único do artigo 7º e no artigo 34 a responsabilidade solidária entre as empresas que participam da cadeia de negócios, visando a proteção do consumidor e também porque o intermediário que atua na negociação inegavelmente dela obtém alguma vantagem econômica. Com isso, se a discussão nos autos é sobre lançamentos de descontos indevidos, é evidente a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com o autor contrato de conta corrente, motivo pelo qual rejeito a preliminar outrora pleiteada. Da falta de interesse de agir. A comprovação de pedido administrativo não é pressuposto para o ajuizamento da presente ação indenizatória. Ressalto que o interesse processual está evidenciado na necessidade da autora vir a juízo buscar a satisfação do pleito inicial. Ademais, o art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal consagra o princípio do acesso à justiça ao disciplinar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito", de consequência, legítimo o interesse de buscar em juízo a indenização. Nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA - DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS EM EQUIPAMENTO DA EMPRESA SEGURADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR REJEITADA - LAUDO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ATÉ O PONTO DE FORNECIMENTO DA ENERGIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DEVOLUÇÃO/ABATIMENTO DOS BENS SALVADOS - INVIABILIDADE -SEM VALOR ECONÔMICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS - BASE DE CÁLCULO - ORDEM DE PREFERÊNCIA - ART. 85, § 2.º, D CPC - ALTERAÇÃO - RECURSO DA ENERGISA DESPROVIDO - RECURSO DA TOKIO MARINE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O interesse de agir, nessa vertente, está plenamente caracterizado no ressarcimento quanto à indenização já paga pela Seguradora, no importe de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), tendo em vista os danos elétricos ocorridos no equipamento da empresa Segurada, em virtude de sobrecarga de energia elétrica que ocasionou oscilações no fornecimento assolada por fortes chuvas. Além disso, não há como exigir o prévio exaurimento da via administrativa para que a suposta lesão de direito seja submetida ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da Republica. Preliminar Rejeitada. (...) “ (N.U 1026291-84.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 27/06/2022) Dessa forma, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Da ilegitimidade passiva da requerida PSERV. A ré PSERV sustenta que não deve figurar no polo passivo, pois atua apenas como intermediadora na realização dos pagamentos, sem vínculo contratual direto com a parte autora. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade pelo fornecimento de serviços é solidária entre todos os agentes que compõem a cadeia de consumo, abrangendo fornecedores diretos e intermediários financeiros. No presente caso, a ré PSERV efetivamente processou os débitos da conta bancária da autora, devendo, portanto, responder pela legalidade da transação e pelos prejuízos causados ao consumidor. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela PSERV, mantendo-a no polo passivo da ação. Da impugnação a justiça gratuita. Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não ocorreu, motivo pelo qual rejeito tal pedido. Ultrapassadas tais questões, cinge-se em discutir o mérito. Em seguida, como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). In casu, a controvérsia cinge-se à análise da legalidade dos descontos realizados em conta corrente do autor, sem que houvesse demonstração da contratação de qualquer serviço ou benefício. Neste particular, verifica-se que os requeridos não se desincumbiram de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimados, não trouxeram nos autos a autorização do autor para efetuar os descontos, nem tampouco o contrato devidamente assinado, não comprovando, por consequência, a licitude dos descontos realizados na conta corrente desta. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, dos requeridos. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (...)”. (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurelio Belizze, j. 24.11.21 - negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). (...)” (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 - destaquei). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. (...)” (RAC n. 1007555-28.2020.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 26.10.2022 – destaquei). Ou seja, deveriam os requeridos, como detentores do ônus processual de comprovar a regularidade da contratação, demonstrar de forma inequívoca que não havia nenhuma ilicitude na relação, seja anexando o contrato, seja juntando a autorização da autora (para efetivação dos descontos) nos autos, contudo, não fizeram. Em que pese a requerida PSERV ter colacionado aos autos um suposto áudio que, segundo alega, conteria manifestação de vontade do autor no sentido de aderir ao serviço contratado, verifica-se que tal elemento foi expressamente impugnado pela parte autora, a qual negou a existência da contratação e questionou a autenticidade do referido arquivo. Não obstante a relevância probatória da alegada gravação para a tese defensiva, observa-se que a ré não formulou pedido para a realização de qualquer diligência destinada a comprovar a origem, a integridade ou a autenticidade do material apresentado, tampouco indicou elementos técnicos mínimos que permitissem aferir a veracidade da gravação. Nesse contexto, a simples juntada de arquivo de áudio desacompanhado de validação técnica ou prova de sua origem regular, sobretudo diante da impugnação direta e específica da parte autora, revela-se insuficiente para formar juízo seguro quanto à efetiva manifestação de vontade que se pretende demonstrar. Da mesma forma, embora o Banco alegue que agiu em regular exercício de direito, não há no processo nenhum documento que comprove que os descontos foram aprovados pelo autor, e mesmo que o vínculo jurídico tivesse ocorrido de forma verbal ou virtualmente, os réus tinham como prová-lo mediante gravações de chamadas, como feito de praxe pelas empresas que atuam no ramo. Portanto, não tendo os requeridos comprovado de forma concreta a legitimidade do contrato em discussão, bem como os débitos/descontos dele decorrentes na conta da autora (art. 373, II, CPC/15), afigura-se forçosa a procedência dos pedidos formulados pela inicial. Nesse sentido: “APELANTE: BANCO SAFRA S. A APELADO: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – VALOR ADEQUADO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC – DESCABIMENTO – INPC – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado no seu benefício de aposentadoria, ensejando tal condição na restituição do indébito. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor adequado, não há que como acolher a tese recursal para sua redução. A SELIC não se trata de índice de correção monetária, mas sim de taxa básica de juros e é utilizada como índice de controle da economia, razão pela qual afigura-se adequada a utilização do INPC como indexador de correção monetária, uma vez que além de ser o índice oficial, é o que melhor reflete a desvalorização da moeda. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC). (TJ-MT 10015921120218110013 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/10/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) Também acerca do que discutido anteriormente (grifo nosso): “APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS RELATIVOS A SEGURO EM CONTA CORRENTE –LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO – EXCLUSÃO DO BANCO À CONDENAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Se a discussão nos autos é sobre lançamentos de descontos indevidos, é evidente a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com o autor contrato de conta corrente. Não demonstrada a contratação, as deduções feitas imotivadamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. Deve ser afastada a condenação do Banco réu à devolução das parcelas, sob pena de enriquecimento ilícito da empresa seguradora que efetivamente as recebeu. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Impõe-se a majoração do valor da verba honorária quando não está em harmonia com os requisitos elencados no § 2º do art. 85 do CPC. (TJ-MT 10504892020208110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) Desse modo, não ficou comprovada a existência de contratação válida e subsequente legitimidade dos descontos na conta da parte autora. Logo, não tendo as rés demonstrado a legalidade no contrato, resta incontroverso, portanto, que os valores descontados da parte autora são indevidos e, por consequência, qualquer ato que tenha decorrido dele. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entende-se que, ao serem descontados valores sem consentimento do correntista, baseados em contratação indevida, há dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. Além disso, rotineiramente as instituições bancárias e empresas privadas devem agir com diligência e cautela ao contratar com os clientes, cumprindo-lhes averiguar a veracidade das informações entregues, para não causarem prejuízo a outrem. Pela teoria do risco, o desconto indevido é perigo inerente à atividade dos réus, e não os exime da responsabilidade pelo dano moral, que deve ser reparado. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor de descontos indevidos em sua renda mensal, supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, feito por uma instituição financeira, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS EFETUADOS NA CONTE CORRENTE DA AUTORA – VERBA SALARIAL – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 3- Evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, bem como o abuso perpetrado pela instituição financeira que, embora tenha facultado ao devedor o parcelamento do débito se responsabilizando pela devolução de parte do valor bloqueado no dia 18.05.2012, não cumpriu com o acordo avençado. 4- O réu/apelante não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse rechaçar as alegações autorais, não demonstrando, assim, a inocorrência de falha e, consequentemente, a existência de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II do CPC/2015. (...)” (TJMT- PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 112601/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – FRAUDE – DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM MANTIDO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC - OCORRÊNCIA - VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS EM DOBRO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1- O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrados pelo autor. 2- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros.3 - Restando comprovado a cobrança indevida, atendendo um dos pressupostos da repetição do indébito, ocorrendo de má fé, estes deverá ser restituído em dobro devidamente corrigidos.” ( TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 85771/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte Requerida/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciária da parte Requerente/Apelada, se deram em razão da contratação de empréstimo via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, não apresenta nenhuma prova da contratação do empréstimo, como por exemplo: cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros; assim como não comprova a disponibilização e utilização do crédito, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. 2. Sem que exista nos autos qualquer indicativo que impute má-fé à instituição bancária a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo resta incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente/Apelada fato que por si só enseja a condenação em danos morais, com o agravante de que, no presente caso, a parte Requerente/Apelada é analfabeta e percebe benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo. 4. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente para satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO APRECIAÇÃO NA ORIGEM - CONCESSÃO TÁCITA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEDUÇÕES IMOTIVADAS – VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o pedido de justiça gratuita não foi apreciado na primeira instância, considera-se tacitamente deferido ( AgInt no RMS 60388/TO). Não demonstrada a arguida contratação, os descontos efetivados imotivadamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Deve ser mantido o valor da verba honorária quando mostrar-se adequado aos requisitos do § 2º, do art. 85, do CPC. (TJMT, AP 0000341-52.2015.8.11.0023, julgamento em 30.08.2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS RELATIVOS A SEGURO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - APÓS A DEVIDA COMPENSAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos em conta corrente relativos a seguro, cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições e o comportamento das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido e, de outro desestimular a conduta abusiva. A restituição dos valores descontados deve ocorrer na forma simples, após a devida compensação. (N.U 1050080-44.2020.8.11.0041, relator Des. Guiomar Teodoro Borges, julgamento em 1º/02/2023, DJE de 02/02/2023). Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Na mesma linha lógica, o professor Carlos Alberto Bittar explica que: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220) negritei. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - ESTELIONATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO LEGAL - COMPLEXIDADE RELATIVA E BASE DOCUMENTAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Cabe à instituição bancária conferir adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais no momento da abertura de conta corrente e da contratação de empréstimo, sob pena de se responsabilizar pelos danos que causar a terceiro. O arbitramento em danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, à luz do princípio da razoabilidade. Se a causa tem complexidade relativa e o conjunto probatório é sustentado em base documental, o percentual mínino para fixação de honorários atende o critério legal previsto no art. 20, § 3º do CPC. (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j. 17/08/2011) destaquei. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 6.000,00 (nove mil reais). Em suma, a instituição financeira não apresentou qualquer documento que comprovasse a autorização para o desconto na conta corrente do autor, havendo abuso do direito de cobrança. Todavia, o pleito autoral de restituição em dobro não procede, sendo entendimento cediço que a restituição dobrada prescinde da demonstração de má-fé por parte do credor em cobrar a quantia indevida, o que não se verificou. Deste modo, a restituição dos valores pagos é medida que se impõe, contudo, devendo ocorrer de forma simples. Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange ao contrato discutido nos autos, quanto dos débitos oriundos da contratação, e por consequência, CONDENO as demandadas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - CONDENO as requeridas ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, de forma simples, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir de cada desconto. III - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º e 8º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Ermelindo Simao Da Silva x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 293095548

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038506-82.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERMELINDO SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SOCRATES MOTA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SOCRATES MOTA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038506-82.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ERMELINDO SIMAO DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038506-82.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ERMELINDO SIMAO DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ERMELINDO SIMÃO DA SILVA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta que, apesar de jamais ter contratado qualquer empréstimo junto à instituição financeira requerida, foi surpreendida com descontos mensais indevidos realizados diretamente em seu benefício previdenciário, provenientes de rubricas consignadas sob o código “216 – Consignação Empréstimo Bancário”. Alega que os descontos se deram em duas sequências distintas: a primeira no valor fixo de R$ 23,95, totalizando 71 parcelas entre setembro de 2018 e julho de 2024, e a segunda no valor de R$ 79,00, em 45 parcelas, entre novembro de 2020 e julho de 2024, perfazendo o montante total de R$ 5.255,95. Sustenta que os valores foram debitados diretamente do histórico de créditos do INSS, o que dificultou o conhecimento imediato da irregularidade. Narra que tentou resolver a situação de forma administrativa junto ao banco requerido, em contato realizado no dia 11/07/2024, sem sucesso, tendo recebido como resposta apenas a negativa da suspensão dos descontos, sem explicação clara sobre a origem da suposta contratação. Ressalta ser idoso, atualmente com 74 anos, hipossuficiente e portador de limitações financeiras, especialmente agravadas pelos gastos com medicamentos. Aduz que a conduta do banco configura falha na prestação dos serviços e ato ilícito, ensejando a responsabilização civil nos termos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente por se tratar de relação de consumo. Requer a inversão do ônus da prova em virtude de sua hipossuficiência. Postula, em sede de tutela antecipada, a imediata suspensão das cobranças mensais sob as rubricas indicadas. Ao final, requer a procedência dos pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica com o requerido, a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais para cada uma das rubricas).Com a inicial anexa documentos. Justiça gratuita deferida em sede recursal. Tutela indeferida. Devidamente citado, o requerido Banco Itaú Consignado S.A. apresentou contestação, alegando preliminarmente ausência de interesse de agir, impugnação a justiça gratuita, impugnação ao valor da causa e prescrição. No mérito, sustentou, em síntese, a regularidade da contratação, alegando que os empréstimos consignados em questão foram devidamente formalizados e que os valores correspondentes foram creditados em favor do autor, não havendo, portanto, qualquer irregularidade nos descontos efetivados. Argumentou que a existência de pagamentos mensais realizados de forma reiterada por anos consecutivos evidencia a ciência e concordância tácita do autor quanto à contratação, afastando qualquer hipótese de vício de consentimento ou inexistência de relação jurídica. Aduziu ainda que não há dano material, pois os valores foram descontados em razão de contratos legítimos, tampouco há dano moral indenizável, por inexistência de qualquer conduta ilícita ou abuso por parte da instituição financeira. Por fim, defendeu a inexistência de qualquer ilicitude e pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Réplica à contestação apresentada pela parte autora. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a ré pela produção de prova oral. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. Assim, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não há que se falar em oitiva de testemunhas ou expedição de oficio, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, assim, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Do mesmo modo, salienta-se que, embora não se desconheça do contrato colacionado via ID. 195723154 e seguintes, sabe-se que o momento oportuno para a juntada de tal documento é a defesa, de modo que não conheço do referido documento. Por oportuno, passo à análise das preliminares suscitadas pela parte requerida. A primeira preliminar consiste na alegação de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o autor não teria esgotado as vias administrativas para a solução da controvérsia. Tal tese, contudo, não encontra respaldo jurídico, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio não exige o exaurimento da esfera administrativa como condição para o ingresso em juízo, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei, o que não é o caso. A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que a busca pela via administrativa não constitui requisito obrigatório para o exercício do direito de ação, sendo o acesso à justiça garantia constitucional assegurada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, a preliminar deve ser rejeitada. A segunda preliminar refere-se à impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça. A requerida limita-se a contestar genericamente a alegação de hipossuficiência econômica do autor, sem apresentar qualquer elemento probatório capaz de infirmar a declaração de pobreza acostada aos autos. Conforme dispõe o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, o que não ocorreu. Assim, rejeita-se também esta preliminar. A terceira preliminar trata da impugnação ao valor da causa, sem, contudo, apresentar qualquer demonstração técnica ou contábil capaz de infirmar os cálculos realizados pela parte autora. O valor atribuído à causa está amparado na soma dos valores pleiteados a título de repetição de indébito, em sua forma dobrada, e da indenização por danos morais, conforme determina o art. 292, incisos III e V, do CPC. Não havendo elementos nos autos que demonstrem erro evidente no valor da causa, impõe-se o indeferimento da preliminar. Por fim, quanto à alegação de prescrição, esta também não deve prosperar. A controvérsia posta nos autos trata de descontos realizados diretamente em benefício previdenciário do autor, referentes a suposto contrato de empréstimo não reconhecido. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo prescricional aplicável à espécie é de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o termo inicial do referido prazo deve ser considerado a partir da data do último desconto indevido, e não do primeiro, dada a natureza sucessiva da lesão. Conforme documentação acostada aos autos, o último desconto se deu em data inferior a cinco anos do ajuizamento da demanda, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Dessa forma, rejeitam-se todas as preliminares arguidas pela parte requerida. Resta discutir o mérito. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). No caso em tela, o autor pretende a declaração de inexistência de relação jurídica oriunda de contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter celebrado com o requerido, bem como a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira, por sua vez, defende a regularidade da contratação, sustentando que os descontos efetuados decorrem de avença formalmente pactuada, cujo instrumento contratual foi trazido aos autos. A controvérsia posta para apreciação judicial, portanto, cinge-se à existência ou não de relação contratual válida entre as partes, que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, este que nega ter firmado qualquer negócio jurídico com o requerido. In casu, como a autora nega veementemente as contratações em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração da legalidade nelas, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tais contratos. Neste particular, verifica-se que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, apesar de acostar aos autos o suposto documento original do contrato em discussão via ID. 195723154 e seguintes, não fora pugnado pela realização de perícia grafotécnica ou por algo que elucidasse a veracidade dos fatos apresentados em sua contestação, não comprovando, por consequência, a licitude dos descontos realizados na conta corrente desta. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o banco requerido. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (...)”. (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurelio Belizze, j. 24.11.21 - negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). (...)” (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 - destaquei). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. (...)” (RAC n. 1007555-28.2020.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 26.10.2022 – destaquei). Ou seja, deveria o banco, como detentor do ônus processual de comprovar a regularidade das contratações, demonstrar de forma inequívoca que as assinaturas eram de fato da autora, pugnando pela realização de pericia, pois apenas se descobriria a autenticidade da assinatura a partir de parecer técnico qualificado e imparcial. Contudo, não o fez, e como consta nos autos, quando intimado a especificar mais provas que ainda pretendia produzir, requereu pela produção de prova oral, o que, por óbvio, não tem a capacidade de provar a autenticidade do contrato. Além disso, importante ressaltar que, conforme ensina o inciso I do parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC que, o fornecedor só não responde pelos danos quando demonstrado que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”. E, no caso dos autos, não há a devida demonstração pelo banco, de que o serviço foi prestado e o defeito inexiste, pois não há prova de que os débitos foram devidamente cancelados, estornados etc. Portanto, não tendo o requerido comprovado de forma concreta a legitimidade do contrato em discussão, bem como os débitos/descontos dele decorrentes na conta da autora (art. 373, II, CPC/15), afigura-se forçosa a procedência dos pedidos formulados pela inicial. Nesse sentido: “APELANTE: BANCO SAFRA S. A APELADO: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – VALOR ADEQUADO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC – DESCABIMENTO – INPC – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado no seu benefício de aposentadoria, ensejando tal condição na restituição do indébito. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor adequado, não há que como acolher a tese recursal para sua redução. A SELIC não se trata de índice de correção monetária, mas sim de taxa básica de juros e é utilizada como índice de controle da economia, razão pela qual afigura-se adequada a utilização do INPC como indexador de correção monetária, uma vez que além de ser o índice oficial, é o que melhor reflete a desvalorização da moeda. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC).” (TJ-MT 10015921120218110013 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/10/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) Logo, não tendo a ré demonstrado a legalidade no contrato, resta incontroverso, portanto, que os valores descontados da parte autora são indevidos e, por consequência, qualquer ato que tenha decorrido dele. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que ao serem descontados valores sem consentimento do correntista, baseados em contratação indevida, há dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor de descontos indevidos em sua renda mensal, supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, feito por uma instituição financeira, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS EFETUADOS NA CONTE CORRENTE DA AUTORA – VERBA SALARIAL – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 3- Evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, bem como o abuso perpetrado pela instituição financeira que, embora tenha facultado ao devedor o parcelamento do débito se responsabilizando pela devolução de parte do valor bloqueado no dia 18.05.2012, não cumpriu com o acordo avençado. 4- O réu/apelante não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse rechaçar as alegações autorais, não demonstrando, assim, a inocorrência de falha e, consequentemente, a existência de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II do CPC/2015. (...)” (TJMT- PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 112601/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – FRAUDE – DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM MANTIDO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC - OCORRÊNCIA - VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS EM DOBRO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1- O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrados pelo autor. 2- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros.3 - Restando comprovado a cobrança indevida, atendendo um dos pressupostos da repetição do indébito, ocorrendo de má fé, estes deverá ser restituído em dobro devidamente corrigidos.” ( TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 85771/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017). “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte Requerida/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciária da parte Requerente/Apelada, se deram em razão da contratação de empréstimo via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, não apresenta nenhuma prova da contratação do empréstimo, como por exemplo: cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros; assim como não comprova a disponibilização e utilização do crédito, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. 2. Sem que exista nos autos qualquer indicativo que impute má-fé à instituição bancária a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo resta incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente/Apelada fato que por si só enseja a condenação em danos morais, com o agravante de que, no presente caso, a parte Requerente/Apelada é analfabeta e percebe benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo. 4. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente para satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Sentença mantida, recurso desprovido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Na mesma linha lógica, o professor Carlos Alberto Bittar explica que: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220) negritei. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - ESTELIONATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO LEGAL - COMPLEXIDADE RELATIVA E BASE DOCUMENTAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Cabe à instituição bancária conferir adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais no momento da abertura de conta corrente e da contratação de empréstimo, sob pena de se responsabilizar pelos danos que causar a terceiro. O arbitramento em danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, à luz do princípio da razoabilidade. Se a causa tem complexidade relativa e o conjunto probatório é sustentado em base documental, o percentual mínino para fixação de honorários atende o critério legal previsto no art. 20, § 3º do CPC.” (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j. 17/08/2011) destaquei. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, há de se esclarecer que, quanto ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, há muito se firmou entendimento, tanto no âmbito desta Corte de Justiça, como no STJ, no sentido de que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁFÉ. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, "[...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu na espécie, porquanto, segundo o Tribunal a quo, o tema da repetição em dobro sequer foi devolvida para apreciação". Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018) (g. n.) No mesmo sentido tem se posicionado a Corte de Justiça de Mato Grosso: “DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO (ANÁLISE CONJUNTA) – CONTRATO DE SEGURO BANCÁRIO – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II DO CPC – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – FORMA SILMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – NECESSIDADE DE REAJUSTE DO QUANTUM – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Preliminar. É cediço que, na seara do Direito do Consumidor, todas as partes que integram uma relação comercial compõem a cadeia de fornecimento, pois elas participam direta ou indiretamente para que a transação comercial ocorra e auferem lucro com tal participação (art. 14/CDC). Na hipótese, observa-se que o Banco recorrente atuou/atua na mesma cadeia de fornecimento de produtos e serviços, ainda que indiretamente, o que impossibilita, inclusive, a distinção pelo consumidor sobre “quem fornece o quê” ou sobre “de quem é a responsabilidade dos descontos de valores depositados em conta bancária”. Mérito. Não comprovada pela instituição financeira e pela seguradora a regularidade na contratação do seguro bancário com a parte autora, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. No arbitramento do valor dos danos morais, há que se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. O valor da condenação a título de danos morais fixado na sentença recorrida não condiz com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; pelo contrário, revela-se exagerado, considerando, sobretudo, as circunstâncias expostas aos autos, bem como o valor total descontado da conta bancária da autora, que, segundo a própria afirma, foi da pequena monta. Necessária readequação do montante indenizatório para patamar razoável e proporcional.” (N.U 1012918-44.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Na hipótese dos autos, não se visualizam elementos capazes de assegurar, com robustez, que tenha a instituição financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição (em dobro). Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: I - DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange ao(s) contrato(s) discutido(s) nos autos, quanto dos débitos oriundos da contratação, e por consequência, CONDENO a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - CONDENO a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente nos últimos 5 anos, pelo(s) contrato(s) discutido(s) nos autos, de forma simples, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir de cada desconto. III - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de direito

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