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Processo nº 1004080-75.2022.4.01.3905

ID: 338297464

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004080-75.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DOUGLAS DA COSTA SALGADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO CANDIDO DA SILVA FILHO Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO CANDIDO DA SILVA FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: DOUGLAS DA COSTA SALGADO - PA29528-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004080-75.2022.4.01.3905 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 01 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1004080-12.2025.8.26.0358

ID: 326965173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1004080-12.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MILTON VALENTIM DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-12.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Milton Valentim de Paula - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, sob… Processo 1004080-12.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Milton Valentim de Paula - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual. À parte autora para juntar comprovante de residência. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O recolhimento da custa processual inicial, compreendida como a taxa de distribuição (Lei nº 11.608/03), tem orientação no preenchimento das guias conforme link's a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (Taxa de Distribuição) Deverá ainda providenciar a vinculação da guia Dare, na forma determinada pelo Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, o qual pode ser visualizado através do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 As guias devem ser apresentadas na forma prevista pelo artigo 1.093 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Certificado a ausência de recolhimento, a não apresentação das guias ou a não vinculação da guia DARE, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP)

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Processo nº 1032598-44.2024.8.26.0003

ID: 310159021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032598-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA TUDELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECCA JANINE TELES PEREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1032598-44.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Oliveira Tudella - Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promes… Processo 1032598-44.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Oliveira Tudella - Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de bem imóvel, cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, em que o(a)(s) autor(a)(es) pleiteia(m) tutela antecipada para rescindir o contrato, obstar cobranças e apontamentos de débito relativos às parcelas vincendas, bem como ressarcimento pelos danos sofridos. Diante dos argumentos expostos, defiro o pedido de antecipação de tutela, para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato descrito na inicial. Determino a(o)(s) ré(u)(s) que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação pessoal, abstenha(m)-se de realizar quaisquer atos de cobrança e/ou levar o nome do(a)(s) autor(a)(es) aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão dos débitos cuja suspensão foi ora determinada, sob pena de multa de R$1.000,00 (quinhentos reais) por dia, limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. Com relação à tutela para rescindir o contrato ora em debate e restituição de valores, indefiro-as, por ora. Aguarde-se o contraditório. Trata-se de medida suficiente a, por ora, evitar perigo de difícil reparação. A presente servirá de ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão desta decisão, o encaminhamento, e a comprovação do seu protocolamento perante a(s) empresa(s)-requerida(s). 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), por carta, para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a)(s) autor(a)(es) (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 4. Tendo em vista que somente o requerido Vitacon Participações S/A está inscrito no domicílio judicial eletrônico, providencie o autor o recolhimento das custas para a citação do requerido Peridoto Desenvolvimento Imobiliário Ltda via postal (valor total de R$ 32,75 - guia FEDTJ - código 120-1). Recolhida, expeça-se carta de citação para este requerido. A expedição de e-mail eletrônico é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição é imediata, conforme dispõe o Comunicado Conjunto n.º 20/2022 (Processo CPA n.º 2019/51990) Intime-se. - ADV: REBECCA JANINE TELES PEREIRA DE MELO (OAB 72293/BA)

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Spe Empreendimento Casa Própria 03 Ltda x Cleber Gonçalves Porto

ID: 291096759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010773-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SPE EMPREENDIMENTO CASA PRóPRIA 03 LTDA

Polo Passivo:

CLEBER GONçALVES PORTO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA LEITÃO PROENÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CRISTINA BENITES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010773-44.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010773-44.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Empreendimento Casa Própria 03 Ltda e outro - Apelado: Cleber Gonçalves Porto - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. AS RÉS FORAM CONDENADAS A RESTITUIR VALORES DE TAXA CONDOMINIAL E ALUGUÉIS, ALÉM DE PAGAR MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AS APELANTES ALEGAM NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO QUE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SE DEU POR MOTIVO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR (PANDEMIA DE COVID-19) E QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU O DESEMBOLSO DE TODOS OS VALORES PLEITEADOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS E CONDOMÍNIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA (I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) DA INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DEVIDO À ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR, ESPECIFICAMENTE DIANTE DO ADVENTO DA PANDEMIA DE COVID-19. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS O FEITO JÁ SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO ALTERARIA O RESULTADO DO JULGAMENTO. AS JUSTIFICATIVAS PARA O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL FORAM CONSIDERADAS INCONSISTENTES, UMA VEZ QUE A PANDEMIA NÃO CONSTITUI CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POIS A ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL FOI CONSIDERADA ESSENCIAL E NÃO SUSPENSA EM TAL PERÍODO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PANDEMIA DE COVID-19 NÃO CARACTERIZA FORÇA MAIOR PARA JUSTIFICAR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 2. A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO É NECESSÁRIA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL AFIGURA-SE SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB: 279455/SP) - Beatriz Batista dos Santos (OAB: 295353/SP) - Michelle Cristina Benites (OAB: 276489/SP) - Bruna Leitão Proença (OAB: 57232/PR) - 4º andar

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Beatriz Marsura Mussolino e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 324284566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000906-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARSURA MUSSOLINO LUANA MARSURA DE FARIA RODRIGO FREITAS FERREIRA WAGNER CRUZ JúNIOR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUANA MARSURA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000906-44.2024.8.26.0003 (processo principal 1026017-47.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Luana Marsura de Faria - - Rodrigo Freitas Ferreira - - Beatriz Marsur… Processo 0000906-44.2024.8.26.0003 (processo principal 1026017-47.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Luana Marsura de Faria - - Rodrigo Freitas Ferreira - - Beatriz Marsura Mussolino - - Wagner Cruz Júnior - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: LUANA MARSURA DE FARIA (OAB 499612/SP), LUANA MARSURA DE FARIA (OAB 499612/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), LUANA MARSURA DE FARIA (OAB 499612/SP), LUANA MARSURA DE FARIA (OAB 499612/SP)

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Processo nº 0010509-44.2024.8.26.0003

ID: 337008626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010509-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. E. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE MARI DOLCI CUNTIERO

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GABRIELA AIEN KAWAMURA DE MELO

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Processo 0010509-44.2024.8.26.0003 (processo principal 0004552-48.2013.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.E.A.S. - Vistos. 1) Fls. 24/26, 36, 43/48, … Processo 0010509-44.2024.8.26.0003 (processo principal 0004552-48.2013.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.E.A.S. - Vistos. 1) Fls. 24/26, 36, 43/48, 53, 61/63, 69/70, 72, 75/77 e 79: Consoante disciplina o art. 525, § 1.º, do Código de Processo Civil, no rito da expropriação, o executado somente poderá alegar as seguintes matérias ao ofertar a impugnação ao cumprimento de sentença: (i) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à sua revelia; (ii) ilegitimidade de parte; (iii) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (iv) penhora incorreta ou avaliação errônea; (v) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (vi) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e (vii) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou mesmo prescrição, desde que supervenientes à sentença. No ponto, como a impugnação ao cumprimento de sentença não versa sobre quaisquer das matérias antes enumeradas, sua rejeição é medida que se impõe. Observa-se, ademais, que o devedor objetiva, por via transversa, a revisão da obrigação alimentar fixada nos autos principais, o que não é possível neste incidente de cumprimento de sentença, devendo, pois, o interessado, se assim desejar, se valer da via autônoma. Por fim, indefiro o pedido de parcelamento do débito, seja porque não há como impor à parte exequente a obrigação de receber prestação de forma diversa da pactuada (art. 313 do Código Civil), seja porque o valor proposto para o pagamento de cada parcela (R$ 100,00) mostrou-se muito pequeno, razão pela qual o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido formulado pelo devedor. Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Apesar da sucumbência, deixa-se de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios, por força da Súmula n.º 519 do Superior Tribunal de Justiça. 2) Explica-se à parte exequente, por oportuno, que na execução dos alimentos pelo rito da penhora não será possível a decretação de prisão civil do executado. Tampouco será possível a combinação dos ritos da prisão e o da expropriação de bens, diante da incompatibilidade dos procedimentos (art. 780 do Código de Processo Civil). Considerando a explicação apresentada, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, de modo a apresentar a planilha atualizada da obrigação que deverá apontar o acréscimo da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1.º, do Código de Processo Civil ; bem como deverá informar os meios pelos quais objetiva a satisfação da mesma obrigação. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar provocação pelo interessado. 3) Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intimem-se. - ADV: MICHELE MARI DOLCI CUNTIERO (OAB 512634/SP), GABRIELA AIEN KAWAMURA DE MELO (OAB 474857/SP)

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Processo nº 1004080-37.2014.8.26.0248

ID: 314174441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-37.2014.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Z. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM TORRES BANDEIRA

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FABIO ALEXANDRE MORAES

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Processo 1004080-37.2014.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Z.A.S. - Para analisar esse acervo adicional, o perito requereu honorários complementar… Processo 1004080-37.2014.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Z.A.S. - Para analisar esse acervo adicional, o perito requereu honorários complementares de mais de oitenta e oito mil reais; entretanto, ambas as partes deixaram de integralizar o saldo relativo à etapa inicial da perícia e não adiantaram a quantia suplementar. O réu, ademais, encontra-se revel por ausência de advogado constituído. Sem a perícia complementar, persiste indefinição probatória substancial, pois a escolha de um ou outro cenário pode influenciar de forma decisiva o deslinde da causa e a correta distribuição do ônus da prova. À luz do artigo 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao juízo assegurar a produção dos meios de prova necessários; já os artigos 95, § 3º, e 82, § 2º, permitem disciplinar o adiantamento dos honorários de perito segundo critérios de equidade. Considero, portanto, imprescindível a conclusão da perícia com exame dos novos documentos. O valor pleiteado pelo expert mostra-se, respeitosamente, um pouco elevado se constatada a complexidade residual da tarefa, que consistirá basicamente na conferência de lançamentos bancários, cruzamento com livros contábeis e elaboração de quadro comparativo. Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários complementares em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo de, no momento oportuno, o perito individualizar em execução autônoma eventual saldo que demonstre ser efetivamente devido. Mantém-se o rateio originário: vinte mil reais caberão aos autores e vinte mil reais ao réu. Intimem-se os autores, na pessoa de seu patrono, para efetuar o depósito em dez dias. Intime-se o réu pessoalmente, por carta com AR, para que deposite idêntica quantia no mesmo prazo. A advertência que se faz é a de que a omissão implicará na preclusão, agora definitiva, quanto à crítica da prova pericial, facultando ao juízo valorar o conjunto probatório já produzido, inclusive os cenários descritos no laudo parcial. Caso somente uma das partes efetue o depósito, o perito iniciará os trabalhos com a quantia disponível, assegurado à parte adiantante o direito de reembolso no final da demanda, atualizado e acrescido de juros legais, se assim determinar a sentença. Persistindo inadimplência de ambas, a prova será declarada preclusa e o feito seguirá para julgamento com base nas provas existentes, ficando as partes sujeitas aos efeitos de eventual insuficiência probatória na forma da legislação processual. Fica o Sr. perito intimado a manifestar-se, em cinco dias, sobre a aceitação do valor ora fixado e sobre a viabilidade de concluir o laudo em sessenta dias a contar do efetivo depósito. Em tempo, fica revogada a produção de prova oral antes deferida, posto que absolutamente desnecessária para o deslinde do caso. Intimem-se. - ADV: FABIO ALEXANDRE MORAES (OAB 273511/SP), WILLIAM TORRES BANDEIRA (OAB 265734/SP), WILLIAM TORRES BANDEIRA (OAB 265734/SP), FABIO ALEXANDRE MORAES (OAB 273511/SP)

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Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa De Trabalho Médico x Cristiane Araujo Do Nascimento

ID: 326934572

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003720-95.2014.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

CRISTIANE ARAUJO DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO DE SOUZA MOTTA

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JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003720-95.2014.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003720-95.2014.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Cristiane Araujo do Nascimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIMED PAULISTANA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA CRISTIANE ARAÚJO DO NASCIMENTO, VISANDO AO RECEBIMENTO DE R$ 13.517,50 POR SERVIÇOS HOSPITALARES NÃO QUITADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A: (I) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL; (II) VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, ESPECIALMENTE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, APESAR DE PARCIALMENTE ILEGÍVEL, FOI ASSINADA PELA RÉ, DEMONSTRANDO CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS CONTRATUAIS. 4. OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NOTAS FISCAIS E BOLETOS, COMPROVAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PERMITINDO O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 13.517,50, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É SUFICIENTE PARA VIABILIZAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2. A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA É CABÍVEL, POIS A CAUSA SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, I; ART. 85, § 2º; ART. 1.013, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004080-41.2024.8.26.0004, REL. EDUARDO GESSE, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010239-82.2022.8.26.0161, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.06.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016794-79.2024.8.26.0506, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II (DIREITO PRIVADO 1), J. 16.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo Victoria (OAB: 103160/SP) - Ronaldo de Souza Motta (OAB: 145429/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004080-65.2022.4.01.3100

ID: 337264183

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004080-65.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN VALADARES CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA

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SHIRLEYNE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1004080-65.2022.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILVAN VALADARES CARDOSO Advogados do… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1004080-65.2022.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILVAN VALADARES CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA - BA37067, CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM - DF55257, SHIRLEYNE FERREIRA DOS SANTOS - SE13684 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Spe Empreendimento Casa Própria 03 Ltda x Cleber Gonçalves Porto

ID: 326476382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010773-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPE EMPREENDIMENTO CASA PRóPRIA 03 LTDA

Polo Passivo:

CLEBER GONçALVES PORTO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA LEITÃO PROENÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CRISTINA BENITES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010773-44.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010773-44.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Spe Empreendimento Casa Própria 03 Ltda e outro - Embargdo: Cleber Gonçalves Porto - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - “DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSTRUTORA METRO CASA S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA, MANTENDO A CONDENAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E OUTRAS OBRIGAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; DA SUPOSTA CONTRADIÇÃO RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 COMO HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR; DA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL; BEM COMO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU QUE A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS SE MOSTRAVA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. A PANDEMIA DE COVID-19 NÃO FOI RECONHECIDA COMO HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, CONSIDERANDO QUE A CONSTRUÇÃO CIVIL FOI CLASSIFICADA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL. O MARCO TEMPORAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATRASO FOI CORRETAMENTE ESTABELECIDO EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. POR FIM, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO EM GRAU RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA ORAL. 2. A PANDEMIA NÃO CARACTERIZA FORÇA MAIOR PARA ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 3. O MARCO DO ATRASO FOI CORRETAMENTE FIXADO NOS TERMOS DO CONTRATO. 4. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS É JUSTIFICADA PELO TRABALHO ADICIONAL EM RECURSO.”. (V. 8443) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB: 279455/SP) - Beatriz Batista dos Santos (OAB: 295353/SP) - Michelle Cristina Benites (OAB: 276489/SP) - Bruna Leitão Proença (OAB: 57232/PR) - 4º andar

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