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Processo nº 5001490-56.2023.4.03.6107

ID: 330552711

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001490-56.2023.4.03.6107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JN CONCRETO LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

RENAN BORGES FERREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001490-56.2023.4.03.6107 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JN CONCRETO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001490-56.2023.4.03.6107 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JN CONCRETO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN BORGES FERREIRA - SP330545 DECISÃO Na esteira do requerimento, requisito, por intermédio do sistema SISBAJUD, o bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s), devendo incidir em contas correntes e em quaisquer espécies de aplicação financeira do(a)(s) mesmo(a)(s), observando-se que os valores inexpressivos deverão ser prontamente desbloqueados, também através daquele sistema (OBS.: UTILIZAR CNPJ RAIZ, se caso). Entendo que a ferramenta do Sisbajud requerida ("Teimosinha") inviabiliza a sobrevivência de qualquer empresa ou pessoa física. Deferi-la equivaleria a um bloqueio total das contas bancárias do(a) Executado(a) por um mês, o que é medida, a meu ver, deveras desproporcional e que atenta contra o princípio da menor onerosidade. Em havendo respostas positivas, deverá o numerário ser imediatamente transferido para a CEF, agência 3970, através do referido sistema, até o limite do crédito fiscal em cobrança. Determinada eletronicamente a transferência do valor, resta consumada a penhora, devendo a secretaria adotar as providências necessárias para intimação da parte executada acerca da constrição e eventual prazo para embargos. Feita a intimação e não havendo manifestação do executado e/ou decorrido "in albis" eventual prazo de embargos, dê-se vista ao(à) Exequente para que forneça os dados necessários para transferência do valor penhorado. Prazo: 15 (quinze) dias. Se negativo o bloqueio de numerário, suspendo o andamento do presente feito, nos termos do art. 40 e seus parágrafos, da Lei nº 6.830/80, até ulterior provocação da Exequente, ficando os autos arquivados, sem baixa na distribuição, observando-se o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 e seguintes do CPC), no RESP n. 1.340.553-RS. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

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Processo nº 5001490-36.2024.8.13.0440

ID: 333744210

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001490-36.2024.8.13.0440

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVERIO DE ALMEIDA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA AUGUSTA SOARES GALHA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 50014… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5001490-36.2024.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: SILVERIO DE ALMEIDA LEAL CPF: 102.053.667-59 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Considerando que o pedido da parte autora para juntada de vídeos com depoimentos testemunhais foi formulado após a citação do INSS, e que a Resolução PRESI/COGER/COJEF nº 1/2025 do TRF6, em seu art. 5º, condiciona a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada à manifestação anterior à citação da autarquia, INDEFIRO o requerimento, por ausência de pressuposto temporal. A exigência é reiterada no Ofício nº 00002/2025/GAB/PRF6R/PGF/AGU, anexo à referida Resolução, o qual dispõe expressamente, em seu art. 3º, §4º, que: “O procedimento de Instrução Concentrada não será utilizado nos processos em trâmite nos quais a citação do INSS já tenha ocorrido.” Dessa forma, permanece válido o rito ordinário adotado nos autos, não sendo cabível a produção de prova oral por meio de gravação audiovisual com base no fluxo especial previsto na Resolução PRESI/COGER/COJEF nº 1/2025 do TRF6. INTIME-SE a parte autora para cumprir integralmente a determinação anterior (ID10466688416), promovendo a juntada da ata notarial com os depoimentos de, no mínimo, três testemunhas, observando-se os fatos delimitados na petição inicial, nos termos do art. 384 do CPC. Reitero que a ata deverá ser lavrada diretamente no Cartório de Notas da Comarca, sem cobrança de emolumentos, mediante apresentação da decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, inciso IX, do CPC. Consigne-se, por fim, que a parte poderá apresentar, como alternativa, declarações escritas e assinadas das testemunhas, conforme autoriza o art. 408 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

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Processo nº 5001490-31.2024.8.13.0183

ID: 333598033

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001490-31.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DE MATOS DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001490-31.2024.8.13.0183 REQUERENTE: NELSON DE MATOS DUTRA CPF: 889.729.506-10 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 Vistos, etc. Embora dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, faz-se um breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público executado por meio da qual aduz a ocorrência de excesso de execução, eis que indevidamente incluídos valores relativos a verbas diversas, como adicional noturno e horas extras, nos cálculos apresentados pelo exequente. Em resposta, a parte exequente asseverou a higidez dos cálculos apresentados, assim como que o impugnante não indicou os valores que entende devidos, pugnando pela rejeição liminar da impugnação apresentada pelo ente público executado, além de pontuar o descabimento da pretendida concessão de efeito suspensivo e a impertinência das alegações relativas à fixação de honorários advocatícios. O Código de Processo Civil, por meio do seu art. 525, §4º, dispõe que a parte executada, ao contestar os cálculos realizados pela parte contrária em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, deve necessariamente declarar de imediato o valor que entende ser correto, apresentando o respectivo demonstrativo atualizado do débito. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) §4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. §5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No presente caso, observa-se que a parte impugnante manifestou discordância com os cálculos apresentados pelo exequente, afirmando que esses não teriam observado aos comandos judiciais contidos na sentença proferida na fase de conhecimento no tocante à inclusão de verbas diversas dos vencimentos do servidor. No entanto, tem-se que a parte executada não apontou a quantia que entende ser devida e tampouco apresentou cálculos que pudessem atestar o excesso de execução, o que impede a análise de tal alegação e, sendo o único fundamento da impugnação, impõe a rejeição liminar dessa. A respeito, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE MUTUM/MG. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. CONTRAPOSIÇÃO GENÉRICA E ESPECULATIVA ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 535, § 2º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Reputando haver excesso de execução, incumbe à fazenda pública, na forma que lhe faculta o art. 535, IV, do CPC, impugnar com contundência os cálculos apresentados pelo credor, cumprindo-lhe, inclusive, declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (§ 2º). 2. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a demonstração inequívoca da conduta maliciosa da parte, o que não ficou comprovado no caso em apreço. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.182355-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2023, publicação da súmula em 05/10/2023, sem destaques no original) Ademais, ainda que se entendesse de modo diverso, razão não assistiria ao ente público impugnante, eis que o provimento judicial proferido determinou o pagamento de “diferenças financeiras devidas ao requerente (salário base e reflexos) decorrentes das progressões por merecimento não implementadas, incluindo as diferenças referentes às parcelas vincendas”, o que abarca, pois, valores concernentes a quaisquer verbas calculadas com base nos vencimentos da exequente, ante a majoração desses por força do direito reconhecido. Pelo exposto, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, nos termos do art. 525, §5.º, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conselheiro Lafaiete, 22 de julho de 2025 INGRID MACHADO ROQUE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001490-31.2024.8.13.0183 REQUERENTE: NELSON DE MATOS DUTRA CPF: 889.729.506-10 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Conselheiro Lafaiete, 22 de julho de 2025 WILSON DUARTE TAVARES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001490-48.2020.8.24.0059

ID: 305853211

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001490-48.2020.8.24.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE SERVICO DE VISTORIA DE SAO CARLOS LTDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO PEREIRA SCHEIN

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001490-48.2020.8.24.0059/SC EXECUTADO : CENTRO DE SERVICO DE VISTORIA DE SAO CARLOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA SCHEIN (OAB SC044353) SENTENÇA Julgo extinto o processo, c…

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Processo nº 5001490-62.2021.8.13.0433

ID: 305209760

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001490-62.2021.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO LOTACAO PRINCESA DO NORTE LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS

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DILSON DE QUADROS GODINHO NETO

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RAYNE SAVAN BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5001490-62.2021.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Direito de Imagem, Acidente de Trânsito] AUTOR: SIMONIA DIAS AVELAR CPF: 003.192.736-01 RÉU: AUTO LOTACAO PRINCESA DO NORTE LTDA CPF: 22.690.390/0001-01 DECISÃO DESPACHO Vistos. Considerando-se que o requerimento está instruído nos termos do que reza o art. 524, inciso I ao VII, do Código de Processo Civil, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu procurador constituído, ou pessoalmente – pela via postal com aviso de recebimento, ou mandado (conforme o caso) – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o PAGAMENTO do débito, sob pena do acréscimo de multa, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além de penhora de seus bens, na conformidade do art. 523, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima sem o pagamento, IMPONHO a multa acima prevista e DETERMINO a expedição de mandado para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem do(a)(s) devedor(es)(as), para a satisfação do débito, com fundamentos no art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de quitação parcial do débito, e com espeque no art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil, FIXO a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente. Por oportuno, não sendo o (a)(s) executado(a)(s) encontrado(a)(s), e o exequente não obtenha outro endereço onde aqueles possa(m) ser(em) encontrado(a)(s), FICA RESSALVADA/DETERMINADA a possibilidade residual de pesquisa no Sistema SIEL, INFOJUD, INFOSEG, DETRAN, FAC, etc., com a respectiva intimação Sendo infrutíferas as diligências e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com a respectiva baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5001490-06.2023.4.02.5001

ID: 307929215

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001490-06.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA CORREA DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001490-06.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE : GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO(A) : MARINA CORREA DE OLIVEIRA (OAB SP395522) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declara…

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Processo nº 5001490-22.2024.8.08.0037

ID: 310598551

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001490-22.2024.8.08.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DONATO FILHO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

IVANELES OLIVEIRA JUNIOR

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IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5001490-22.2024.8.08.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SEBASTIAO DONATO FILHO EXECUTADO: MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE Advogados do(a) EXEQUENTE: IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA - ES9729, IVANELES OLIVEIRA JUNIOR - ES23935 SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento individual de sentença coletiva em face do Município de Muniz Freire. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo e transitou em julgado, tornando-se título executivo judicial. A parte autora pleiteia o pagamento dos valores retroativos devidos em razão da progressão de carreira, apurados por contador particular. Requereu também a intimação do Município para pagamento. O Município de Muniz Freire apresentou impugnação, alegando erro e inconsistências nos cálculos apresentados, que visam ao recebimento de valores retroativos por progressão funcional. Por fim, requer a correção dos cálculos, a exclusão dos valores indevidos, a não condenação em honorários e, se necessário, a realização de perícia contábil. É o breve relatório. Rejeito, liminarmente a impugnação apresentada pelo Município, uma vez que não colacionou aos autos o valor que entende devido. Consequentemente, homologo os cálculos da parte exequente. Registre-se que não haverá prejuízo à Fazenda Pública, uma vez que, antes da expedição do Precatório, os autos devem, obrigatoriamente serem encaminhados à Contadoria para análise dos cálculos. Sendo assim, determino a expedição de Precatório, cumprindo-se, no entanto, a anterior remessa dos autos à Contadoria, para análise dos cálculos, em atendimento ao Código de Normas. Quando dos cálculos, deverá observar o entendimento do STF, quanto a utilização do IPCA-E até a EC 113/2021 e, após, a taxa Selic. Registre-se, neste aspecto, que não houve índice estipulado na sentença, como alega a parte exequente, razão pela qual não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Quanto aos honorários contratuais, deverá ser juntado aos autos o contrato para que possa ser feito o destaque no precatório. Caso juntado ou com a juntada, expedir precatório com o destaque. Com isso, fica extinto o presente cumprimento de sentença. P.R.I. MUNIZ FREIRE-ES, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001490-20.2023.4.03.6313

ID: 313603522

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001490-20.2023.4.03.6313

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MILTON RODRIGUES BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001490-20.2023.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: MILTON RODRIGUES BRITO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001490-20.2023.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: MILTON RODRIGUES BRITO Advogado do(a) AUTOR: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA - SP353556 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Para fins de gozo da prestação previdenciária de auxílio por incapacidade temporária é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência (salvo dispensas legais); c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No caso da aposentadoria por incapacidade permanente, para além do cumprimento dos dois primeiros requisitos supracitados, demanda-se a comprovação de incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa, de forma permanente, sendo insuscetível a reabilitação. Dito isto, decido. Realizada perícia médica judicial (ID 361937109), foi constatada a incapacidade laborativa por 90 dias, a contar da data de realização de cirurgia de colectomia esquerda, efetuada em 20/01/2020. Ocorre que, na data de início da incapacidade, a parte autora em que pese segurada, não cumpria a carência prevista na legislação (art. 27-A da Lei n° 8.213/1991). Vide CNIS constante do ID 291858698. Logo, uma vez não preenchidos os requisitos para fruição da prestação requerida, há de ser rejeitado o pedido. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, consoante fundamentação supra. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, não havendo necessidade de execução, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caraguatatuba, na data da assinatura.

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Processo nº 5001490-22.2025.4.03.6322

ID: 282918733

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001490-22.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

H. H. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSOM GONCALVES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001490-22.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara CRIANÇA INTERESSADA: H. H. L. REP… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001490-22.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara CRIANÇA INTERESSADA: H. H. L. REPRESENTANTE: ANAMI APARECIDA DE SOUZA SILVA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Visto em Inspeção. Do objeto do processo. Trata-se de ação proposta sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, em que se pretende a concessão de benefício de prestação continuada - BPC à pessoa com deficiência. Do pedido de gratuidade de justiça. A parte autora firmou certidão e/ou juntou documentos que demonstram que seus rendimentos são insuficientes para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo de seu sustento e de sua família. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Da prioridade de tramitação. Indefiro, por ora, o pedido de prioridade de tramitação processual, porquanto a constatação da deficiência ou da doença grave depende da realização do exame pericial. Do trâmite processual. O benefício foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência. Logo, inicialmente, determino a realização de perícia médica, na especialidade de pediatria. Ressalto que as únicas especialidades médicas disponíveis neste Juizado são ortopedia, cardiologia, pediatria, psiquiatria, clínica geral e oftalmologia, e que somente a natureza da deficiência avaliada na seara administrativa será objeto de análise pelo perito judicial, sob pena de descaracterização de interesse de agir. Além disso, a especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021). Se constatada a deficiência, designe-se estudo socioeconômico. Providencie a Secretaria o agendamento oportuno da perícia no sistema processual. Desde já, arbitro os honorários periciais no valor mínimo da tabela vigente na Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, cuja solicitação deverá ser feita antes da conclusão para sentença. Na eventualidade de pedido de majoração dos honorários, tornem os autos à conclusão para decisão. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001490-75.2024.4.04.7212

ID: 315698972

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001490-75.2024.4.04.7212

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LORENI FAGUNDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON BERNER PEREIRA

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JOÃO PEDRO LOCATELLI CANESSO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001490-75.2024.4.04.7212/SC EXEQUENTE : LORENI FAGUNDES ADVOGADO(A) : WELLINGTON BERNER PEREIRA (OAB SC048763) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO LOCATELLI…

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