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Processo nº 5002324-03.2022.8.13.0216

ID: 309486796

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-03.2022.8.13.0216

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FREITAS CPF 439.299.076-15 - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENIEDERSON ROSA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DHIEGO HENRIQUE LEITE CANUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Marti… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5002324-03.2022.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais] AUTOR: MARIA APARECIDA DE FREITAS CPF 439.299.076-15 - ME CPF: 10.953.840/0001-22 RÉU: MUNICIPIO DE DIAMANTINA CPF: 17.754.136/0001-90 SENTENÇA I – RELATÓRIO Gás Forte e Água Mineral LTDA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais contra o Município de Diamantina. Alegou que: o Município de Diamantina expediu Notificação Extrajudicial com o objetivo de lhe proibir de circular com veículo automotor de pesagem e metragem superior ao permitido no bairro e de obrigar a reparar os danos na pavimentação asfáltica das ruas do Bairro Vale dos Diamantes; o veículo tido como objeto da do pavimento da rua foi adquirido em 2020, sendo incompreensível que seja único responsável pelos danos no asfalto; o bairro está em franca expansão e sujeito ao tráfego diário de inúmeros veículos de grande porte; a má qualidade do asfalto municipal e a intensidade das chuvas contribuíram para a degradação; o réu teria especulado o peso do caminhão em aproximadamente 50 toneladas, sem, contudo, fazer qualquer aferição; a ato administrativo está eivado de vícios de legalidade, impessoalidade e moralidade, além de violar os princípios da livre iniciativa, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; o réu não levou em consideração o período chuvoso, que resultou em desmoronamentos e destruição de pavimentos. Pleiteou tutela antecipada a suspensão dos efeitos da notificação extrajudicial, para que a ré se abstenha de restringir o acesso dos veículos da empresa autora no bairro, especialmente o caminhão Volvo, placa RFK7J54, sob pena de multa diária. Pediu, ao final, a nulidade da Notificação Extrajudicial, a condenação do Município de Diamantina na obrigação de não fazer consistente na abstenção de impor restrição de circulação nos veículos da empresa, especialmente do caminhão Volto RFK7J54, a condenação do Município à manutenção da manta asfáltica da rua Turmalina, Vale dos Diamantes, no montante estimado de R$ 32.720,00 e no pagamento de danos morais no valor de R$ 40.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$72.720,00. Tutela antecipada de urgência deferida parcialmente, apenas para suspender o item 2 da notificação extrajudicial de ID 9449713314 p. 1-6 (reparar os danos na pavimentação asfáltica) (ID 9467776862), decisão mantida pelo TJMG em sede de agravos de instrumento interpostos pelo autor (ID 9625014325) e réu (ID 9659211510). Audiência de conciliação infrutífera (ID 9569975894). Citada, a parte ré contestou (ID 9523975478). Solicitou o cancelamento da audiência de conciliação. No mérito, afirmou que: goza de poder de polícia para fiscalizar e regulamentar o trânsito, com base no CTB e Lei Municipal 3.616/2011; a aplicação das medidas constantes da Nota Técnica não foram a primeira medida a ser tomada pelo Município, pois o administrado já havia sido cientificado quanto aos danos gerados ao patrimônio público, abstendo-se da regularização, conforme destacado pelo Memorando Interno de nº 28/2022/SMDUR da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural; os atos praticados pelo Autor mostram-se em desconformidade com a lei, de modo que a sua responsabilização pela restauração das vias é não só possível, como também necessária; ante as denúncias dos moradores da região e a fiscalização realizada, foram realizadas tentativas de reunião junto ao representante legal do autor, que não compareceu; havendo danos na pavimentação asfáltica por descumprimento de determinação legal, cabe ao autor a responsabilidade de repará-los; a administração municipal atuou exercendo a fiscalização conforme sua obrigação legal, não acarretando quaisquer danos ao autor, inexistindo conduta negligente, imprudente ou imperita, não havendo nexo causal. A parte autora impugnou a contestação (ID 9572313120), reiterando os termos da inicial. Na fase de especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 9740924862 e 9738252100). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos (ID 10327663623). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não foram arguidas preliminares e não há nulidades cognoscíveis de ofício. Cabível o julgamento antecipado, pois as provas trazidas aos autos são suficientes para a adequada solução da lide (art. 355, I, CPC). Ademais, intimadas para especificação de provas, as partes nada requereram ou anuíram ao julgamento antecipado. Assim, analiso o mérito. Mérito A controvérsia reside na legalidade do ato administrativo de notificação extrajudicial do autor, restringindo a circulação de veículo de sua propriedade em pesagem e metragem superior à permitida e determinando a reparação dos danos causados ao asfalto às suas expensas. O controle judicial dos atos administrativos limita-se à análise de sua legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de comprovar eventual ilegalidade ou vício que os macule. A Administração Pública, no exercício de suas atribuições, goza do poder de polícia, que se consubstancia na faculdade de condicionar e restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade, tendo como fundamento o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. No caso, a atuação do Município deu-se no âmbito de sua competência para legislar e fiscalizar o trânsito e transporte local, nos termos do Código de Trânsito e do Sistema Municipal de Trânsito e Transporte de Diamantina. Da análise dos documentos juntados pelo próprio autor (ID 9449713314 e 9449728200), é possível verificar a atuação do Município de Diamantina desde o ano de 2021. O memorando 025/2021, encaminhado pelo Setor de Engenharia de Tráfego, solicitou providências para cumprimento da regulamentação dos veículos no bairro Vale dos Diamantes (ID 9449713314 p. 2/6). O Parecer nº 03/2022 (ID 9449713314 p. 7/9) constatou que a os limites de peso e metragem máxima não estavam sendo respeitados, gerando prejuízos às vias pavimentadas. Tais documentos apontam para o descumprimento da regulamentação de trânsito por parte da autora, com utilização de veículo de porte superior ao permitido, que estaria causando danos no pavimento asfáltico da Rua Turmalina, destacadamente no ponto de manobra de entrada da empresa. O Memorando Interno 356/2022/SMDUR também relata tentativas de agendamento de reunião presencial com o proprietário da empresa, sem sucesso. Foram anexados registros fotográficos do veículo atolado na via (ID 9523985518 p. 5-6), evidenciando o dano ao patrimônio público. Quanto ao peso e a dimensão do caminhão, em que pese a ausência de aferição por balança, como bem pontuado pelo Ministério Público, faz-se necessário considerar que o veículo transitava carregando centenas de botijões de gás, podendo-se concluir pelo aumento considerável do peso total. Além disso, cumpre destacar a própria alegação do autor em agravo de instrumento, que foi, inclusive, utilizada no acórdão que negou provimento ao recurso: “Conquanto possa parecer razoável a alegação de que a Administração Pública não adotou as medidas necessárias para a adequada persuasão técnica-racional exigida pelo CONTRAM, qual seja, a medição do peso por meio de instrumentos próprios (balança rodoviária), fato é que o próprio Agravante afirma que seu caminhão pode ultrapassar 20 ton quando carregado de insumos: ‘Além disso, o agravado, injustamente, imputou à empresa e o veículo a responsabilidade dos danos na manta asfáltica, justificando que o caminhão possui aproximadamente 50 toneladas, enquanto não passa de 20 toneladas, podendo um ficar um pouco mais de 20 ton , quando carregado de insumos: água e gás.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.22.140858-6/002 - COMARCA DE DIAMANTINA - AGRAVANTE(S): MARIA APARECIDA DE FREITAS CPF 439.299.076-15 - ME - AGRAVADO(A)(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA). Assim, ainda que ausente a medição das dimensões do veículo, a própria admissão de que ele pode exceder o peso permitido quando carregado fragiliza a tese de ilegalidade da notificação. Também não encontra fundamento à alegada “pessoalidade” ou “desvio de finalidade” na notificação extrajudicial enviada pelo Município, pois em exercício de seu poder de polícia. A regulação de tráfego foi implementada por meio de sinalização (ID 9449728200, p. 2 - Figura 01), aplicando-se a todos os veículos que transitam no bairro. A parte autora, ao admitir que seu veículo, em certas condições de carga, pode exceder o limite estabelecido, reconhece, ainda que de forma implícita, a situação que motivou a restrição. A alegação de que outros veículos pesados circulam no bairro não afasta sua responsabilidade quanto à sua própria conduta, e tampouco descaracteriza a legalidade da notificação. Desse modo, não se verifica a ocorrência dos alegados vícios que pudessem levar à nulidade da notificação extrajudicial expedida pelo Município. A atuação municipal, ao impor restrições de tráfego e exigir a reparação de danos decorrentes da utilização das vias em desacordo com as normas de peso, enquadra-se no legítimo exercício do poder de polícia e está amparada na legislação pertinente. No mesmo sentido, incabível a condenação do Município em proceder a manutenção da manta asfáltica na rua Turmalina, Vale dos Diamantes, ante a ausência de elementos que apontem omissão da Administração Pública. A mera alegação de má qualidade do asfalto e ocorrência de chuvas não são suficientes para a condenação do município, notadamente quando há evidências de contribuição da parte autora nos danos. Também não há que se falar em condenação do réu em danos morais, à míngua de comprovação de que a conduta do Município ultrapassou os limites da legalidade e razoabilidade ou pela prática de ato ilícito. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, julgo improcedente o pedido inicial (art. 487, I, CPC). Revogo a decisão liminar de ID 9467776862. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquive-se com baixa. Cumpra-se. Diamantina/MG, data da assinatura eletrônica. Bruno Dias Junqueira Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 5002324-05.2020.8.24.0139

ID: 310052073

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5002324-05.2020.8.24.0139

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARROIO CENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA DOS SANTOS KUNHASKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5002324-05.2020.8.24.0139/SC EXEQUENTE : ARROIO CENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINA DOS SANTOS KUNHASKY (OAB SC040041) DESPACHO/DECISÃO I… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5002324-05.2020.8.24.0139/SC EXEQUENTE : ARROIO CENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINA DOS SANTOS KUNHASKY (OAB SC040041) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando a omissão do requerido quanto à indicação do paradeiro do bem, descumprindo ordem legal, resta aplicada multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, forte no artigo 774, inciso IV, do Código de Processo Civil. II - Certifique-se se houve cumprimento do determinado no evento 43, com a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face da devedora. III - Acerca do pedido de apreensão da CNH da executada, saliento que tal medida é excepcional. Além do mais, nesse momento processual a diligência se mostra em desconformidade com o principio da razoabilidade. Nesse sentido, a recente Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS PARA APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ALEGADO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS. REQUERIMENTO DE MEDIDAS DIVERSAS COM RESPALDO NO ARTIGO 139, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. MEDIDAS QUE SE MOSTRAM DESARRAZOADAS, DESPROPORCIONAIS, E QUE TAMPOUCO SE MOSTRAM ADEQUADAS PARA O FIM DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (...) DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026785-58.2018.8.24.0000, de Caçador, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2019). IV - Sem maiores delongas, conforme preceitua a Circular nº 258, de 17 de agosto de 2020, da Corregedoria-Geral de Justiça do egrégio TJSC: (...) O sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI) foi criado para ser um repositório eletrônico de dados relativos aos serviços de registro imobiliário de caráter nacional, com a finalidade de integrar as unidades registrais e suas bases de dados, sob o acompanhamento, regulação normativa e fiscalização da corregedoria nacional. O art. 76 da Lei n. 13.465/2017 estabeleceu que o referido sistema será implementado e operado, em âmbito nacional, pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), in verbis : Art. 76. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) será implementado e operado, em âmbito nacional, pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). § 1º O procedimento administrativo e os atos de registro decorrentes da Reurb serão feitos preferencialmente por meio eletrônico, na forma dos arts. 37 a 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 . § 2º O ONR será organizado como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. § 3º (VETADO). § 4º Caberá à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça exercer a função de agente regulador do ONR e zelar pelo cumprimento de seu estatuto. § 5º As unidades do serviço de registro de imóveis dos Estados e do Distrito Federal integram o SREI e ficam vinculadas ao ONR. § 6º Os serviços eletrônicos serão disponibilizados, sem ônus, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo federal, ao Ministério Público, aos entes públicos previstos nos regimentos de custas e emolumentos dos Estados e do Distrito Federal, e aos órgãos encarregados de investigações criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos. § 7º A administração pública federal acessará as informações do SREI por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), na forma de regulamento. Deve-se observar que o acesso a tal base de dados não está restrito aos elencados no § 6º, acima indicado. Na página www.registrodeimoveis.org.br , são oferecidos vários serviços, dentre eles destacam-se: E-Protocolo : possibilita a postagem de títulos, públicos ou particulares, elaborados sob a forma de documento eletrônico, para remessa aos Cartórios de Registro de Imóveis para prenotação. Certidão Digital : possibilita o requerimento e recebimento de certidões imobiliárias eletronicamente; e Pesquisa de Bens : possibilita a busca de matrículas vinculadas a determinado número de CPF ou CNPJ em todos os Ofícios de registro de imóveis de Santa Catarina. Qualquer interessado pode acessar a referida página e utilizar os serviços oferecidos. (...) Contudo, denota-se que os pedidos de cadastro no "SREI" geralmente visam ao acesso de servidores da justiça no sistema para efetuarem "pesquisa de bens" requeridos pelas partes em processos judiciais. Aparentemente, tal deferimento é decorrente de uma interpretação equivocada da Circular n. 151, de 26 de maio de 2020, que incluiu o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) dentre as várias centrais que podem ser utilizadas pelo Poder Judiciário. A referida circular apenas procurou listar, descrever e agrupar, num único documento, as várias centrais que estão disponíveis ao Poder Judiciário, observando que " na medida do possível, as solicitações das referidas informações de maneira diversa devem se consubstanciar em medida última, quando inviáveis ou frustradas as tentativas no âmbito dos respectivos bancos eletrônicos " (Circular n. 151, de 26/05/2020). Além disso, restou consignado no parecer que ensejou a emissão da respectiva circular que o objetivo do estudo, ao compilar os sistemas de cadastro, era facilitar a compreensão de cada ferramenta, das quais "poderão se valer os magistrados e servidores para consultas de endereços e bens, observadas as particularidades inerentes a cada caso concreto, bem como os limites de atuação previstos pelas próprias ferramentas" . Tal observação aparentemente tem gerado muitas dúvidas em relação às centrais dos serviços extrajudiciais, uma vez que, diferentemente das demais, o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados , ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. Assim, entende-se que não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC), conforme anteriormente indicado (grifei). Desta feita, pelo fato de competir à parte exequente, principal interessada, a localização de bens penhoráveis, e considerando que a consulta ao sistema SREI pode ser feita pela própria parte, sem intermédio do juízo , INDEFIRO o pedido retro. V - Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, em dez dias, sob pena de extinção, desde logo deferida a restrição de circulação dos veículos, caso requerida.

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Katia Sydney Horta e outros x Airbnb Plataforma Digital Ltda

ID: 260152141

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KATIA SYDNEY HORTA THAIS HORTA RAJAO

Polo Passivo:

AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

ISABELLA SANTANA DE OLIVEIRA FROIS

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THAIS VALERIANO DE OLIVEIRA

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FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002324-89.2025.8.13.0024 AUTOR: THAIS HORTA RAJAO CPF: 077.502.986-65 AUTOR: KATIA SYDNEY HORTA CPF: 704.157.496-20 RÉU/RÉ: AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA CPF: 36.297.602/0001-08 Vistos, etc. O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Katia Sydney Horta e Thais Horta Rajão pediram a condenação da Airbnb Plataforma Digital Ltda. ao pagamento de indenização por danos materiais emergentes, no valor de R$34.295,79 (trinta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos), e por lucros cessantes de R$10.237,70 (dez mil, duzentos e trinta e sete reais e setenta centavos); além de compensação por dano moral, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). As autoras narraram que utilizam a Plataforma Airbnb, na condição de Anfitriãs, para locar um imóvel para um hóspede, no período de Setembro a Outubro de 2024, e que este indivíduo, desde o começo da reserva, apresentava atitudes suspeitas. Alegaram que, ao final da reserva, constataram que o hóspede teria furtado diversos objetos da acomodação, abandonado um cachorro e levado as chaves e o controle do portão do imóvel locado. A parte ré apresentou defesa, arguindo preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de provas dos fatos narrados pelas autoras. Além disso, argumentou que não tem responsabilidade pela conduta dos hóspedes e anfitriões, pois não atua como intermediadora do contrato, apenas disponibiliza um espaço digital para que eles se conectem diretamente. Assim, sustentou excludente de responsabilidade por caso fortuito externo, consistente no suposto furto praticado por terceiro. Não obstante, salientou que pagou às autoras, pela via administrativa, o valor total de R$910,00 (novecentos e dez reais), que corresponde a: R$480,00 (quatrocentos e oitenta reais) referente aos custos com o chaveiro; R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) de gastos com a manutenção do portão; e R$180,00 (cento e oitenta reais) pelos gastos com o cachorro. Diante disso, pediu a improcedência do pedido inicial. Não existem preliminares porquanto todas as argumentações são de mérito e serão analisadas no presente ato decisório. Por sua vez, a Audiência de Instrução e Julgamento para a produção de qualquer prova oral não é necessária. Isso porque os documentos anexados aos autos exteriorizam de forma completa a situação problemática sob análise e são suficientes para a formação do convencimento do Órgão Julgador. Na realidade, os fatos são incontroversos e somente se realiza a audiência em procedimento civil na hipótese de o julgamento do caso depender de produção de prova oral sobre fato ainda não demonstrado por documentos. Essa seria a justificativa jurídica para o novo ato processual, caso fosse necessária a obtenção de prova a ser produzida através da escuta das testemunhas, o que não é a hipótese dos autos. Ademais, constitui atribuição do magistrado a supressão de provas impertinentes ou protelatórias, conforme art. 370 da Lei 13.105/2015 e artigos 5º e 33 da Lei nº 9.099/1995. No caso deste processo, é fato incontroverso a locação do imóvel das partes autoras, no período de setembro a outubro de 2024, por meio da plataforma disponibilizada pela parte ré na rede mundial de computadores. Também é incontroverso e comprovado que a parte ré prestou às autoras o serviço denominado “Proteção contra Danos ao Anfitrião” (id. 10369776744, id. 10421240060, pág. 22 e id. 10421257047, pág. 01). Este serviço, de acordo com as informações constantes no site eletrônico da parte ré, consiste na verificação de identidade dos hóspedes e no reembolso de valores destinados à reparação de eventuais danos causados por estes (id. 10369742711 - Pág. 33). Com efeito, a parte ré participou ativamente da intermediação do contrato de locação e, inclusive, figurou como responsável por receber pagamentos do locatário e repassar para as locadoras, após a dedução das taxas de serviços do Airbnb; além de ter garantido o interesse das locadoras contra danos causados pelo locatário. Logo, a atividade desenvolvida pela ré não é idêntica à simples divulgação de um anúncio, posto que também recebe os valores pagos pela locação, dentre outros serviços relacionados diretamente com a intermediação do negócio, contribuindo para que as locatárias confiassem na segurança do serviço prestado. Assim, as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou seja, a parte autora utilizou, como destinatária final, os serviços de intermediação do contrato de locação e garantia contra dados, fornecidos pela parte ré, com habitualidade e mediante remuneração. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma legal. Por isso, a parte ré responde de forma objetiva e solidária pelos danos sofridos pelas consumidoras, sendo vedada a estipulação contratual de cláusula que atenue ou exonere esta responsabilidade, conforme preleciona o CDC, cite-se o art. 25, caput e §1º, e o art. 7º, parágrafo único. A mesma linha de raciocínio é adotada pela jurisprudência nas relações envolvendo o proprietário de imóvel e a imobiliária contratada para intermediar o contrato de locação (Precedente: TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.322243-7/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025). Prosseguindo, verifica-se que a parte ré informou que reembolsou às autoras, pela via administrativa, o valor total de R$910,00 (novecentos e dez reais), que corresponde a: R$480,00 (quatrocentos e oitenta reais) referente aos custos com o chaveiro; R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) referente à manutenção do portão; e R$180,00 (cento e oitenta reais) referente às despesas com o cachorro abandonado no imóvel. As partes autoras não impugnaram especificamente o reembolso deste valor nem os documentos apresentados pela ré no corpo da defesa. Assim, considera-se comprovado o fato extintivo do direito das autoras ao reembolso das quantias acima descritas. Não obstante, a parte ré recusou o reembolso dos itens furtados do imóvel locado, sob o fundamento de que não poderia validar o nome “André Horta Rajão”, mencionado no relatório policial, pois ele não está registrado como anfitrião ou co-anfitrião (id. 10369782584). De fato, o responsável por solicitar o registro do Boletim de Ocorrência foi o sr. André Horta Rajão (id. 10369753988 e id. 10369763115). Todavia, o histórico da ocorrência é claro no sentido de que o furto relatado ocorreu no imóvel locado por sua mãe, a autora Katia Sydney Horta (id. 10369757731), por intermédio da plataforma da parte ré. Constou no Boletim de Ocorrência que foram objeto do furto: uma televisão, um micro-ondas, uma air fryer, um ventilador, um fogão e um botijão de gás, roupas de cama diversas, peças de jogo de jantar, peças de jogo de chá e um aparelho de som. Assim, a convicção do Órgão Julgador se formou no sentido de que as autoras fazem jus somente ao reembolso do valor dos bens cujo furto constou especificamente no Boletim de Ocorrência Policial. Dessa forma, com fulcro no art. 6º da Lei n. 9.099/95 e diante do arcabouço probatório dos autos, considero justo e equânime que o valor da indenização pelo dano material decorrente do furto seja limitado aos referidos objetos descritos no Boletim de Ocorrência, perfazendo a quantia de R$9.774,06 (nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e seis centavos) (id. 10369764015, id. 10369739108 e id. 10369762717). Lado outro, as partes autoras não fazem jus ao reembolso das despesas com hospedagem descritas nos documentos de id. 10369739405. Isso porque, não foi evidenciado nexo de causalidade direto entre o defeito no serviço prestado pela parte ré e o pagamento das referidas hospedagens na Serra do Cipó, Santana do Riacho e Lagoa Santa, todas em Minas Gerais. As conversas entre a autora e o hóspede, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, demonstram cortesia no tratamento entre os contratantes, tornando inverossímil a alegação de que as autoras saíram da cidade em razão da conduta do hóspede (id. 10369762771). Além disso, a “Proteção contra Danos ao Anfitrião” (id. 10369776744) tem a finalidade de indenizar o dano/prejuízo causado pelo locatário à propriedade do locador. Não há nos termos dos contratos firmados entre as partes cláusula que estabeleça a responsabilidade solidária ou subsidiária do locatário e da plataforma que intermediou o contrato de locação quanto ao pagamento dos aluguéis. Portanto, não é cabível atribuir a responsabilidade à parte ré pelo pagamento do valor das diárias não pagas pelo locatário, eis que a intermediação do negócio não se confunde com a prestação de fiança/garantia. Ainda, as partes autoras pediram a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material, na modalidade lucros cessantes. O art. 402 do Código Civil, dispõe que “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. A parte autora apresentou aos autos o relatório de ganhos referente aos meses de julho a outubro de 2024 (id.10369763272). Porém, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o rendimento que deixou de auferir após o furto ocorrido em 18/10/2024. O referido relatório não apresenta detalhes dos rendimentos dos meses de novembro e seguintes, ao passo que a ação foi distribuída somente em janeiro de 2025. Por sua vez, a parte ré apresentou print da plataforma indicando que em 28/11/2024 o imóvel foi locado. Assim, é verossímil a alegação da parte ré de que a reserva do imóvel após o furto não foi cancelada e as partes autoras não comprovaram a impossibilidade de locar a casa durante o período em que pleitearam a indenização. Logo, as autoras também não fazem jus à reparação por lucros cessantes. Por fim, na abordagem sobre a indenização por danos morais é recorrente o equívoco de se tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico, associando-o à qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao aborrecimento, sofrimento e à frustração (REsp 1.406.245, trecho de voto do Ministro Luis Felipe Salomão). A lição do Ministro Luis Felipe Salomão é no sentido de que o pagamento de indenização por dano moral não abrange aquelas situações de lamentáveis aborrecimentos e frustrações a envolver as relações humanas. A toda evidência os acontecimentos desagradáveis da vida também a integram, mas não tem o condão de, em regra, afetar direito da personalidade, interferindo intensamente no bem-estar do suposto ofendido. No caso, as partes autoras não elaboraram uma narrativa no sentido de que a plataforma poderia ser considerada por supostos danos extrapatrimoniais suscetíveis de reparação pecuniária. Não restou delineado como os prepostos da parte promovida teriam tido um comportamento apto a lesar atributo da personalidade das partes autoras. Não se olvide que, conforme o reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral indenizável, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. O órgão julgador adota como precedente o enunciado jurídico contido no REsp 1651957/MG, cuja íntegra pode ser facilmente obtida na rede mundial de computadores. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte ré a pagar às partes autoras indenização por dano material, na quantia de R$9.774,06 (nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e seis centavos), atualizada pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir do efetivo prejuízo (18/10/2024), e acrescida de juros moratórios, contados da data da citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo tanto da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte promovida a indicar por petição no processo judicial quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores. No caso de descumprimento, conclusos para o juiz fixar multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774 do CPC. Posteriormente, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 23 de abril de 2025 JANAINA FERREIRA DA SILVA SANTOS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5002324-89.2025.8.13.0024 AUTOR: THAIS HORTA RAJAO CPF: 077.502.986-65 AUTOR: KATIA SYDNEY HORTA CPF: 704.157.496-20 RÉU/RÉ: AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA CPF: 36.297.602/0001-08 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 23 de abril de 2025 CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003023-29.2025.4.04.7117

ID: 316173433

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003023-29.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ZAMIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA KAMPHORST

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GIOVANI BORTOLINI

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GREGOR DAVILA COELHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003023-29.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ANGELA MARIA ZAMIN ADVOGADO(A) : GREGOR DAVILA COELHO (OAB RS074205) ADVOGADO(A) : GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747) ADVOGADO(A) : SABRINA K… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003023-29.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ANGELA MARIA ZAMIN ADVOGADO(A) : GREGOR DAVILA COELHO (OAB RS074205) ADVOGADO(A) : GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747) ADVOGADO(A) : SABRINA KAMPHORST (OAB RS120217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação promovida por ANGELA MARIA ZAMIN em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, visando, em sede de tutela de urgência, o seu deslocamento para o acompanhamento do cônjuge e exercício provisório junto ao Campus de Santa Maria da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, nos termos do art. 84 da Lei 8.112/90. Relata que seu cônjuge, também servidor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, foi removido e atualmente está lotado no Campus de Santa Maria. Refere que formulou requerimento administrativo objetivando a concessão de Licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório, no entanto, seu pedido foi indeferido ao argumento de que não é devida a concessão da Licença para acompanhar cônjuge quando se tratar do mesmo órgão da administração. Sustenta que o pedido de licença tem como principal objetivo a preservação da unidade familiar, mas também busca atender a uma necessidade especial da autora que possui problemas de saúde. Refere, ainda, que se encontra em primeiro lugar na lista do Banco de Remoção da Universidade, havendo, portanto, perspectiva concreta de deslocamento definitivo, o que torna a decisão administrativa ainda mais desumana, desproporcional e desarrazoada. Argumenta que após o deslocamento do pai e do direito subjetivo da mãe, o seu filho já se encontra matriculado em escola de Santa Maria, sendo que a autora está residindo sozinha em Frederico Westphalen. Vieram os autos conclusos. 1. Tutela de Urgência . Para a concessão da tutela de urgência o legislador exige a concorrência de dois pressupostos: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de um destes pressupostos tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). O pedido liminar é formulado no sentido de deslocamento da autora para o acompanhamento do cônjuge e exercício provisório junto à UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, do campus Frederico Westphalen para o campus de Santa Maria , nos termos do art. 84, § 2º, da Lei 8.112/90. A licença para acompanhamento de cônjuge está prevista no art. 84 e §§, da Lei 8.112/90: Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 1 o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. § 2 o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. No caso concreto, no que interessa à apreciação do pedido liminar, foram anexados com a petição inicial a declaração de união estável, retroagindo à data de 07/02/2003 ( evento 1, PROCADM5 ), a Portaria de remoção do servidor Reges Toni Schwaab ( evento 1, PROCADM5 ), a certidão de nascimento do filho ( evento 1, CERTNASC7 ). Verifica-se que a remoção do cônjuge foi a pedido ( evento 1, PROCADM5 ). Observa-se que o pedido para exercício provisório, formulado no Processo de licença por motivo de afastamento de cônjuge, foi indeferido, ao argumento de que não é possível solicitar exercício provisório no mesmo órgão, sendo que o instituto correto para a sua movimentação seria a remoção, pedido este que já foi indeferido ( evento 1, PROCADM5 ): Extrai-se do documento que o pedido de remoção da autora previsto no artigo 36 da Lei 8.112/1990 foi indeferido. A autora comprova que está inscrita e em primeiro lugar na lista do Banco de Remoção da UFSM ( evento 1, OUT11 ). Conforme jurisprudência do TRF4 abaixo colacionada, preenchidos os requisitos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990, é direito subjetivo do servidor público federal a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório, sendo irrelevante se o deslocamento do cônjuge se deu por interesse da Administração ou a pedido, excetuando-se os casos de provimento originário por concurso público. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 84, § 2º, DA LEI 8.112/90. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DIREITO SUBJETIVO.I. Caso em exame:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório no campus Camboriú, formulado por servidora pública federal, nos termos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990.2. O juízo de origem entendeu que o deslocamento do cônjuge da agravante não teria ocorrido no interesse da Administração, afastando a concessão do benefício.II. Questão em discussão:3. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública federal tem direito subjetivo à licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório, independentemente de o deslocamento do cônjuge servidor ter ocorrido de ofício ou a pedido da própria parte.III. Razões de decidir:4. O art. 84 da Lei nº 8.112/1990 prevê o afastamento do servidor federal por motivo de deslocamento funcional de seu cônjuge, sendo irrelevante, para fins de exercício provisório, se o deslocamento do cônjuge se deu a pedido ou no interesse da Administração, conforme jurisprudência do STJ e do TRF4.5. Preenchidos os requisitos legais -- vínculo funcional de ambos como servidores públicos, efetivo deslocamento funcional do cônjuge e compatibilidade de funções --, o servidor tem direito subjetivo ao exercício provisório, sendo ato administrativo vinculado.6. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que não cabe juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública, salvo se o deslocamento decorrer de provimento originário em concurso público, hipótese diversa da presente. 7. No caso concreto, restou demonstrado que a agravante é servidora federal, seu cônjuge foi removido de um campus para outro por processo seletivo, e há compatibilidade de funções no novo local de exercício. IV. Dispositivo e tese: 8. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. Preenchidos os requisitos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990, é direito subjetivo do servidor público federal a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório. 2. É irrelevante se o deslocamento do cônjuge se deu por interesse da Administração ou a pedido, excetuando-se os casos de provimento originário por concurso público. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.112/1990, arts. 36 e 84, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.788.296/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.09.2019; STJ, AgInt no REsp 1.660.771/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 26.03.2018; TRF4, AG 5038261-57.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. Candido Alfredo Silva Leal Junior, j. 04.02.2025; TRF4, AC 5052570-06.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 03.04.2024. (TRF4, AG 5010834-51.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ÉRIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 26/06/2025) grifei A controvérsia cinge-se na possibilidade de exercício provisório no âmbito do mesmo órgão, uma vez que o instituto correto é a remoção. Nos termos do §2º do artigo 84 da da Lei 8.112/90 "No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo ". Não pode criar óbice à proteção familiar o fato de ser a remoção o instituto correto a ser perseguido pela autora, prevista no art. 36 da Lei 8.112/1990, segundo o qual a ré já se manifestou pelo indeferimento ( evento 1, PROCADM5 ). Assim, até que se processe seu pedido de remoção em definitivo formulado através do Banco de remoção da Universidade, tenho que a servidora faz jus ao direito de exercer seu cargo provisoriamente em outro Campus. Outrossim, a providência requerida pela autora está adequadamente fundamentada no art. 226, da CF/88, que confere especial proteção à família, logo, vislumbro o perigo de dano irreparável, visto que o indeferimento da liminar inviabilizará o convívio familiar da autora com seu cônjuge e filho. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar, no prazo de 30 (trinta) dias, o exercício provisório da autora na UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM no Campus de Santa Maria. 2. Prosseguimento. Cite-se a ré para que conteste o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo indicar as provas que pretende produzir, de maneira justificada. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que também se manifeste sobre as provas que pretende produzir, justificadamente. Por fim, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão analisadas as provas a serem produzidas. Não havendo necessidade de produção de provas, venham conclusos para sentença de julgamento antecipado (art. 355 do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 5002324-65.2025.8.24.0030

ID: 304138473

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-65.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZELIA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002324-65.2025.8.24.0030/SC AUTOR : MARIA ZELIA CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT (OAB RS071408) DESPACHO/DECISÃO MARIA ZELIA CORREA DA SILVA , qua… Procedimento Comum Cível Nº 5002324-65.2025.8.24.0030/SC AUTOR : MARIA ZELIA CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT (OAB RS071408) DESPACHO/DECISÃO MARIA ZELIA CORREA DA SILVA , qualificado(a) na inicial e representado(a) por advogado regularmente habilitado, ajuizou a presente "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER" contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, igualmente qualificado(s). A parte autora, resumidamente, alegou que possui depressão grave, utilizou os medicamentos disponíveis no SUS, os quais não foram suficientes para o tratamento do seu quadro. Por isso, necessita de "sessões de eletroconvulsoterapia". Sustentou, também, não possuir condições financeiras de arcar com os custos da medicação, conforme orçamentos e comprovantes de renda inclusos e que a medicação não é fornecida pelo(s) ente(s) requerido(s) na esfera administrativa. Requereu o deferimento de liminar para o fornecimento imediato do medicamento vindicado e, ao final, a procedência do pedido. Vieram os autos conclusos. Decido . Em ações envolvendo o dever do Poder Público de prestação de assistência à saúde, é necessário observar o Tema n. 6 do STF (RE 566.471), bem como a edição da Súmula Vinculante n. 61: TEMA 6/STF: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS". "SÚMULA VINCULANTE 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral." Entre as circunstâncias que devem ser analisadas pelo magistrado, destaco a " consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação ", sob pena de nulidade da decisão. Compulsando os autos, verifico que foram apresentados receituários e relatório médico subscrito pelo médico assistente da parte autora que apontam a ineficácia (ou inexistência) dos tratamentos/medicamentos disponibilizados pelo SUS, bem assim a necessidade do(s) medicamento(s) pleiteado(s). Assim, com o objetivo de averiguar qual o tratamento mais eficaz e adequado ao atendimento da patologia que acomete a parte solicitante, o Conselho Nacional de Justiça, através do Provimento n. 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, ofertou aos Magistrados a possibilidade de solicitar pedido de apoio técnico junto ao Sistema E-NATJUS: O sistema E-NATJUS está a serviço do magistrado para que a sua decisão não seja tomada apenas diante da narrativa que apresenta o demandante na inicial. Com a plataforma digital, essas decisões poderão ser tomadas com base em informação técnica, ou seja, levando em conta a evidência científica, inclusive com abordagem sobre medicamentos similares já incorporados pela política pública, aptos a atender o autor da ação sem a necessidade de se buscar o fármaco ainda não incorporado, mas requerido pelo demandante." (Provimento n. 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça). Além disso, conforme o Enunciado n. 18 aprovado na I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, “ sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente ” (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). 1. Desta forma, em atenção ao Provimento CNJ n. 84/2019 e ao disposto no Enunciado n. 18 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, a fim de melhor subsidiar a decisão a ser proferida, efetue-se, com urgência , a consulta ao e-Natjus Nacional, órgão de assessoramento técnico do juízo, remetendo cópia integral dos autos e solicitando que esclareça se, no caso dos autos: a) o(s) tratamento(s) pleiteado(s) é(são) é imprescindível/necessário para o tratamento da(s) doença(s) da parte autora; b) existem outros tratamentos fornecidos pelo SUS que podem substituir o(s) medicamento(s) pleiteado(s); c) se há urgência no seu fornecimento. Prazo: 5 dias. 2. Sobrevindo resultado da consulta ao e-Natjus, INTIME(M)-SE a(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público integrante(s) do polo passivo, por intermédio de seu representante judicial, para que, dentro do prazo de 72 horas, manifeste(m)-se quanto ao pedido de concessão de tutela provisória/medida liminar neste processo, considerando as peculiaridades do presente caso, que recomendam a aplicação dos artigos 1º da Lei 9.494/1997, 2º da Lei 8.437/1992 e 9º do Código de Processo Civil. 3. Após, retornem os autos conclusos com urgência.

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Processo nº 5002324-49.2025.8.09.0041

ID: 306606915

Tribunal: TJGO Órgão: Estrela do Norte - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-49.2025.8.09.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO ROCHA LIMA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HENRIQUE GUALBERTO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5002324-49.2025.8.09.0041Polo ativo: Osvaldo Carlos De OliveiraPolo passivo: Banco Bradesco S.a.SENTENÇAO presente … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5002324-49.2025.8.09.0041Polo ativo: Osvaldo Carlos De OliveiraPolo passivo: Banco Bradesco S.a.SENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMBINADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por OSVALDO CARLOS DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1) o AUTOR alega ser pessoa humilde de baixa escolaridade e pensionista do INSS. Afirma que em meados de 2024 ao consultar seus extratos de pagamento percebeu descontos mensais de R$ 16,29 (dezesseis reais e vinte e nove centavos) referentes a "Sul América Seguros de Pessoas" sem que tivesse autorizado qualquer desconto ou contratado o serviço. Os descontos prejudicam seus proventos mensais inclusive a margem para empréstimos consignados. O AUTOR tentou reclamar administrativamente pelo site Consumidor.gov, porém a seguradora não possui cadastro. O AUTOR requer a declaração da inexistência da relação jurídica a restituição em dobro das parcelas pagas e indenização por danos morais por parte das duas Rés.A contestação da SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A (mov. 27) alega perda do objeto da ação e ausência de interesse de agir por já ter realizado o cancelamento do seguro e o estorno dos valores descontados (R$ 117,23 - cento e dezessete reais e vinte e três centavos). A RÉ argumenta também que a contratação ocorreu através de corretora DIGITAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA e que a AUTORA manifestou expressamente o aceite do serviço. SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A contesta a legitimidade da inversão do ônus da prova a alegação de danos morais e o pedido de repetição do indébito em dobro. A RÉ junta comprovante de baixa e comprovante de estorno.Na contestação do BANCO BRADESCO S.A (mov. 28) a RÉ alega ilegitimidade passiva pois o desconto se deu em conta corrente via débito automático autorizado pelo AUTOR a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. A RÉ afirma apenas intermediar a transação financeira sem ingerência ou benefício próprio. O BANCO BRADESCO S.A argumenta que o AUTOR possui controle total sobre a autorização de débito automático e que a ação deve ser extinta por ausência de interesse processual.O AUTOR em sua impugnação (mov. 31) contesta a ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A e os argumentos apresentados pelas RÉs. O AUTOR argumenta pela responsabilidade objetiva do BANCO BRADESCO S.A em virtude do risco da atividade exercida e pela necessidade de segurança para evitar contratações ilegais. O AUTOR reforça a dispensa de requerimento administrativo prévio e a caracterização do dano moral in re ipsa.Audiência de conciliação infrutífera (mov. 34).Ato ordinatório intimando para produção de provas (mov. 35).Parte autora solicita documentação (mov. 39).A SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A apresenta petição (mov. 40) solicitando perícia fonética forense sobre a gravação de áudio que comprova o aceite do AUTOR.Em despacho (mov. 43) intima a parte autora para manifestar sobre o áudio e o pedido de perícia. A AUTORA manifesta-se (mov. 46) informando que considera desnecessária a realização de perícia em um áudio de suposta contratação, argumentando que a gravação por si só é insuficiente para comprovar que ele tinha ciência do que estava contratando. O autor sustenta que a abordagem telefônica a idosos, sem os devidos esclarecimentos, viola o direito à informação do consumidor e, por isso, solicita que as empresas rés apresentem outras provas para validar o contrato, como documentos pessoais, geolocalização, selfie e a apólice do seguro.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Decido. II - FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, necessário destacar que a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não havendo situação fática que necessite de maior aprofundamento.Logo, cabe o julgamento antecipado da lide, ao teor do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Consta da inicial, que a parte autora alega que não realizou nenhum contrato de benefícios denominado "SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS".Assevera que nunca formalizou nenhum contrato " SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS ", com início em abril de 2024, havendo flagrante afronta ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.Considerando que os pedidos estão fundamentados na alegação da referida contratação do contrato de seguro " SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS ", emerge importante consequência quanto ao ônus da prova.A parte autora sustentou que não realizou a contratação do seguro, portanto, incumbe a parte requerida o ônus de provar o fato positivo em contrário, pois a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.No evento nº 27 e 40, a parte requerida junta áudio referente à contratação do plano de benefícios de “SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS", cujos termos seguem:“ […]Oi!Olá seu Osvaldo, sou presidente da América Seguros, tudo bem com o senhor?Tudo bem graças a Deus. Ótimo, o motivo do meu contato é a proteção de vida da Sul América.... Nosso pacote mensal tem um valor de R$ 16,29, ele vai incluir as coberturas de morte acidental com capital de 20 mil reais, invalidez total ou parcial com o capital de 20 mil reais, assistência funeral individual de R$ 5.000 e desconto farmácia. Eu preciso da confirmação de que o senhor quer adquirir esse seguro?Eu vou querer sim. O senhor confirma a contratação do Sul América individual no valor de R$ 16,29 mensal com assistência 24 horas a contar do primeiro débito?Confirmo. Como o senhor prefere a forma de pagamento? Débito em conta ou cartão de crédito? Coloca débito em conta.Vamos confirmar alguns dados. Me informe por gentileza seu nome completo?Osvaldo Carlos de Oliveira.CPF?827.919.881-49Banco?Banco Bradesco Agência 251Conta Corrente 276-3 Parabéns pela contratação. Verifica-se que a parte autora confirma seus dados pessoais, como nome completo, CPF e número da conta que inclusive diz autorizar o serviço após a leitura do termo de consentimento.Assim, mostra-se que a contratação foi realizada pela própria autora face a confirmação de dados pessoais. Ressalte-se que, não há nos autos nenhuma alegação de falsidade documental, Boletim de Ocorrência, entre outros que atestem que seja golpe ou fraude.Assim, não há que se falar em qualquer ato ilícito praticado pela parte ré, haja vista que demonstrou ter agido em exercício regular de seu direito quando disponibilizou o contrato via áudio, e por conseguinte, os referidos descontos em seu beneficio. Por consequência, os pedidos de declaração de inexistência de débito, indenização por dano moral e repetição de indébito devem ser julgados improcedentes.Cumpre destacar que não se está desconsiderando a posição de vulnerabilidade da consumidora, mas apenas privilegiando a liberdade da parte exercer sua capacidade civil, pois, certamente, ela está integrada à sociedade e tem o mínimo de discernimento sobre os atos cotidianos, inclusive, sobre os benefícios do contrato. III. DISPOSITIVOPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC/15.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, declaro suspensa sua exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, aguarde-se eventual pedido de cumprimento de sentença, pelo prazo de 15 (quinze) dias, após o qual, inexistindo manifestação, os autos deverão ser arquivados.Havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime(m)-se para contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Após o trânsito em julgado e nada requerido por qualquer das partes, ARQUIVEM-SE os autos.Publique-se. Intimem-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

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Processo nº 5002324-49.2025.8.09.0041

ID: 306606917

Tribunal: TJGO Órgão: Estrela do Norte - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-49.2025.8.09.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5002324-49.2025.8.09.0041Polo ativo: Osvaldo Carlos De OliveiraPolo passivo: Banco Bradesco S.a.SENTENÇAO presente … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5002324-49.2025.8.09.0041Polo ativo: Osvaldo Carlos De OliveiraPolo passivo: Banco Bradesco S.a.SENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMBINADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por OSVALDO CARLOS DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1) o AUTOR alega ser pessoa humilde de baixa escolaridade e pensionista do INSS. Afirma que em meados de 2024 ao consultar seus extratos de pagamento percebeu descontos mensais de R$ 16,29 (dezesseis reais e vinte e nove centavos) referentes a "Sul América Seguros de Pessoas" sem que tivesse autorizado qualquer desconto ou contratado o serviço. Os descontos prejudicam seus proventos mensais inclusive a margem para empréstimos consignados. O AUTOR tentou reclamar administrativamente pelo site Consumidor.gov, porém a seguradora não possui cadastro. O AUTOR requer a declaração da inexistência da relação jurídica a restituição em dobro das parcelas pagas e indenização por danos morais por parte das duas Rés.A contestação da SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A (mov. 27) alega perda do objeto da ação e ausência de interesse de agir por já ter realizado o cancelamento do seguro e o estorno dos valores descontados (R$ 117,23 - cento e dezessete reais e vinte e três centavos). A RÉ argumenta também que a contratação ocorreu através de corretora DIGITAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA e que a AUTORA manifestou expressamente o aceite do serviço. SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A contesta a legitimidade da inversão do ônus da prova a alegação de danos morais e o pedido de repetição do indébito em dobro. A RÉ junta comprovante de baixa e comprovante de estorno.Na contestação do BANCO BRADESCO S.A (mov. 28) a RÉ alega ilegitimidade passiva pois o desconto se deu em conta corrente via débito automático autorizado pelo AUTOR a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. A RÉ afirma apenas intermediar a transação financeira sem ingerência ou benefício próprio. O BANCO BRADESCO S.A argumenta que o AUTOR possui controle total sobre a autorização de débito automático e que a ação deve ser extinta por ausência de interesse processual.O AUTOR em sua impugnação (mov. 31) contesta a ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A e os argumentos apresentados pelas RÉs. O AUTOR argumenta pela responsabilidade objetiva do BANCO BRADESCO S.A em virtude do risco da atividade exercida e pela necessidade de segurança para evitar contratações ilegais. O AUTOR reforça a dispensa de requerimento administrativo prévio e a caracterização do dano moral in re ipsa.Audiência de conciliação infrutífera (mov. 34).Ato ordinatório intimando para produção de provas (mov. 35).Parte autora solicita documentação (mov. 39).A SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A apresenta petição (mov. 40) solicitando perícia fonética forense sobre a gravação de áudio que comprova o aceite do AUTOR.Em despacho (mov. 43) intima a parte autora para manifestar sobre o áudio e o pedido de perícia. A AUTORA manifesta-se (mov. 46) informando que considera desnecessária a realização de perícia em um áudio de suposta contratação, argumentando que a gravação por si só é insuficiente para comprovar que ele tinha ciência do que estava contratando. O autor sustenta que a abordagem telefônica a idosos, sem os devidos esclarecimentos, viola o direito à informação do consumidor e, por isso, solicita que as empresas rés apresentem outras provas para validar o contrato, como documentos pessoais, geolocalização, selfie e a apólice do seguro.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Decido. II - FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, necessário destacar que a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não havendo situação fática que necessite de maior aprofundamento.Logo, cabe o julgamento antecipado da lide, ao teor do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Consta da inicial, que a parte autora alega que não realizou nenhum contrato de benefícios denominado "SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS".Assevera que nunca formalizou nenhum contrato " SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS ", com início em abril de 2024, havendo flagrante afronta ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.Considerando que os pedidos estão fundamentados na alegação da referida contratação do contrato de seguro " SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS ", emerge importante consequência quanto ao ônus da prova.A parte autora sustentou que não realizou a contratação do seguro, portanto, incumbe a parte requerida o ônus de provar o fato positivo em contrário, pois a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.No evento nº 27 e 40, a parte requerida junta áudio referente à contratação do plano de benefícios de “SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS", cujos termos seguem:“ […]Oi!Olá seu Osvaldo, sou presidente da América Seguros, tudo bem com o senhor?Tudo bem graças a Deus. Ótimo, o motivo do meu contato é a proteção de vida da Sul América.... Nosso pacote mensal tem um valor de R$ 16,29, ele vai incluir as coberturas de morte acidental com capital de 20 mil reais, invalidez total ou parcial com o capital de 20 mil reais, assistência funeral individual de R$ 5.000 e desconto farmácia. Eu preciso da confirmação de que o senhor quer adquirir esse seguro?Eu vou querer sim. O senhor confirma a contratação do Sul América individual no valor de R$ 16,29 mensal com assistência 24 horas a contar do primeiro débito?Confirmo. Como o senhor prefere a forma de pagamento? Débito em conta ou cartão de crédito? Coloca débito em conta.Vamos confirmar alguns dados. Me informe por gentileza seu nome completo?Osvaldo Carlos de Oliveira.CPF?827.919.881-49Banco?Banco Bradesco Agência 251Conta Corrente 276-3 Parabéns pela contratação. Verifica-se que a parte autora confirma seus dados pessoais, como nome completo, CPF e número da conta que inclusive diz autorizar o serviço após a leitura do termo de consentimento.Assim, mostra-se que a contratação foi realizada pela própria autora face a confirmação de dados pessoais. Ressalte-se que, não há nos autos nenhuma alegação de falsidade documental, Boletim de Ocorrência, entre outros que atestem que seja golpe ou fraude.Assim, não há que se falar em qualquer ato ilícito praticado pela parte ré, haja vista que demonstrou ter agido em exercício regular de seu direito quando disponibilizou o contrato via áudio, e por conseguinte, os referidos descontos em seu beneficio. Por consequência, os pedidos de declaração de inexistência de débito, indenização por dano moral e repetição de indébito devem ser julgados improcedentes.Cumpre destacar que não se está desconsiderando a posição de vulnerabilidade da consumidora, mas apenas privilegiando a liberdade da parte exercer sua capacidade civil, pois, certamente, ela está integrada à sociedade e tem o mínimo de discernimento sobre os atos cotidianos, inclusive, sobre os benefícios do contrato. III. DISPOSITIVOPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC/15.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, declaro suspensa sua exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, aguarde-se eventual pedido de cumprimento de sentença, pelo prazo de 15 (quinze) dias, após o qual, inexistindo manifestação, os autos deverão ser arquivados.Havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime(m)-se para contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Após o trânsito em julgado e nada requerido por qualquer das partes, ARQUIVEM-SE os autos.Publique-se. Intimem-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

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Processo nº 5002324-49.2025.8.09.0041

ID: 306606919

Tribunal: TJGO Órgão: Estrela do Norte - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-49.2025.8.09.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5002324-49.2025.8.09.0041Polo ativo: Osvaldo Carlos De OliveiraPolo passivo: Banco Bradesco S.a.SENTENÇAO presente … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5002324-49.2025.8.09.0041Polo ativo: Osvaldo Carlos De OliveiraPolo passivo: Banco Bradesco S.a.SENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMBINADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por OSVALDO CARLOS DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1) o AUTOR alega ser pessoa humilde de baixa escolaridade e pensionista do INSS. Afirma que em meados de 2024 ao consultar seus extratos de pagamento percebeu descontos mensais de R$ 16,29 (dezesseis reais e vinte e nove centavos) referentes a "Sul América Seguros de Pessoas" sem que tivesse autorizado qualquer desconto ou contratado o serviço. Os descontos prejudicam seus proventos mensais inclusive a margem para empréstimos consignados. O AUTOR tentou reclamar administrativamente pelo site Consumidor.gov, porém a seguradora não possui cadastro. O AUTOR requer a declaração da inexistência da relação jurídica a restituição em dobro das parcelas pagas e indenização por danos morais por parte das duas Rés.A contestação da SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A (mov. 27) alega perda do objeto da ação e ausência de interesse de agir por já ter realizado o cancelamento do seguro e o estorno dos valores descontados (R$ 117,23 - cento e dezessete reais e vinte e três centavos). A RÉ argumenta também que a contratação ocorreu através de corretora DIGITAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA e que a AUTORA manifestou expressamente o aceite do serviço. SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A contesta a legitimidade da inversão do ônus da prova a alegação de danos morais e o pedido de repetição do indébito em dobro. A RÉ junta comprovante de baixa e comprovante de estorno.Na contestação do BANCO BRADESCO S.A (mov. 28) a RÉ alega ilegitimidade passiva pois o desconto se deu em conta corrente via débito automático autorizado pelo AUTOR a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. A RÉ afirma apenas intermediar a transação financeira sem ingerência ou benefício próprio. O BANCO BRADESCO S.A argumenta que o AUTOR possui controle total sobre a autorização de débito automático e que a ação deve ser extinta por ausência de interesse processual.O AUTOR em sua impugnação (mov. 31) contesta a ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A e os argumentos apresentados pelas RÉs. O AUTOR argumenta pela responsabilidade objetiva do BANCO BRADESCO S.A em virtude do risco da atividade exercida e pela necessidade de segurança para evitar contratações ilegais. O AUTOR reforça a dispensa de requerimento administrativo prévio e a caracterização do dano moral in re ipsa.Audiência de conciliação infrutífera (mov. 34).Ato ordinatório intimando para produção de provas (mov. 35).Parte autora solicita documentação (mov. 39).A SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A apresenta petição (mov. 40) solicitando perícia fonética forense sobre a gravação de áudio que comprova o aceite do AUTOR.Em despacho (mov. 43) intima a parte autora para manifestar sobre o áudio e o pedido de perícia. A AUTORA manifesta-se (mov. 46) informando que considera desnecessária a realização de perícia em um áudio de suposta contratação, argumentando que a gravação por si só é insuficiente para comprovar que ele tinha ciência do que estava contratando. O autor sustenta que a abordagem telefônica a idosos, sem os devidos esclarecimentos, viola o direito à informação do consumidor e, por isso, solicita que as empresas rés apresentem outras provas para validar o contrato, como documentos pessoais, geolocalização, selfie e a apólice do seguro.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Decido. II - FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, necessário destacar que a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não havendo situação fática que necessite de maior aprofundamento.Logo, cabe o julgamento antecipado da lide, ao teor do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Consta da inicial, que a parte autora alega que não realizou nenhum contrato de benefícios denominado "SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS".Assevera que nunca formalizou nenhum contrato " SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS ", com início em abril de 2024, havendo flagrante afronta ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.Considerando que os pedidos estão fundamentados na alegação da referida contratação do contrato de seguro " SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS ", emerge importante consequência quanto ao ônus da prova.A parte autora sustentou que não realizou a contratação do seguro, portanto, incumbe a parte requerida o ônus de provar o fato positivo em contrário, pois a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.No evento nº 27 e 40, a parte requerida junta áudio referente à contratação do plano de benefícios de “SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS", cujos termos seguem:“ […]Oi!Olá seu Osvaldo, sou presidente da América Seguros, tudo bem com o senhor?Tudo bem graças a Deus. Ótimo, o motivo do meu contato é a proteção de vida da Sul América.... Nosso pacote mensal tem um valor de R$ 16,29, ele vai incluir as coberturas de morte acidental com capital de 20 mil reais, invalidez total ou parcial com o capital de 20 mil reais, assistência funeral individual de R$ 5.000 e desconto farmácia. Eu preciso da confirmação de que o senhor quer adquirir esse seguro?Eu vou querer sim. O senhor confirma a contratação do Sul América individual no valor de R$ 16,29 mensal com assistência 24 horas a contar do primeiro débito?Confirmo. Como o senhor prefere a forma de pagamento? Débito em conta ou cartão de crédito? Coloca débito em conta.Vamos confirmar alguns dados. Me informe por gentileza seu nome completo?Osvaldo Carlos de Oliveira.CPF?827.919.881-49Banco?Banco Bradesco Agência 251Conta Corrente 276-3 Parabéns pela contratação. Verifica-se que a parte autora confirma seus dados pessoais, como nome completo, CPF e número da conta que inclusive diz autorizar o serviço após a leitura do termo de consentimento.Assim, mostra-se que a contratação foi realizada pela própria autora face a confirmação de dados pessoais. Ressalte-se que, não há nos autos nenhuma alegação de falsidade documental, Boletim de Ocorrência, entre outros que atestem que seja golpe ou fraude.Assim, não há que se falar em qualquer ato ilícito praticado pela parte ré, haja vista que demonstrou ter agido em exercício regular de seu direito quando disponibilizou o contrato via áudio, e por conseguinte, os referidos descontos em seu beneficio. Por consequência, os pedidos de declaração de inexistência de débito, indenização por dano moral e repetição de indébito devem ser julgados improcedentes.Cumpre destacar que não se está desconsiderando a posição de vulnerabilidade da consumidora, mas apenas privilegiando a liberdade da parte exercer sua capacidade civil, pois, certamente, ela está integrada à sociedade e tem o mínimo de discernimento sobre os atos cotidianos, inclusive, sobre os benefícios do contrato. III. DISPOSITIVOPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC/15.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, declaro suspensa sua exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, aguarde-se eventual pedido de cumprimento de sentença, pelo prazo de 15 (quinze) dias, após o qual, inexistindo manifestação, os autos deverão ser arquivados.Havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime(m)-se para contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Após o trânsito em julgado e nada requerido por qualquer das partes, ARQUIVEM-SE os autos.Publique-se. Intimem-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

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Processo nº 5002324-70.2022.4.03.6341

ID: 280790055

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002324-70.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HARON GUSMAO DOUBOVETS PINHEIRO

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ANDREIA DO ESPIRITO SANTO

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VICENTE PINHEIRO NETO

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ANA CLAUDIA FURQUIM PINHEIRO

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GUSTAVO MARTINI MULLER

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002324-70.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002324-70.2022.4.03.6341 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SHIRLEI ROCHA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CLAUDIA FURQUIM PINHEIRO - SP247567-N, ANDREIA DO ESPIRITO SANTO - SP327046-N, GUSTAVO MARTINI MULLER - SP87017-N, HARON GUSMAO DOUBOVETS PINHEIRO - SP279982-N, VICENTE PINHEIRO NETO - SP361948-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002324-70.2022.4.03.6341 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SHIRLEI ROCHA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CLAUDIA FURQUIM PINHEIRO - SP247567-N, ANDREIA DO ESPIRITO SANTO - SP327046-N, GUSTAVO MARTINI MULLER - SP87017-N, HARON GUSMAO DOUBOVETS PINHEIRO - SP279982-N, VICENTE PINHEIRO NETO - SP361948-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002324-70.2022.4.03.6341 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SHIRLEI ROCHA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CLAUDIA FURQUIM PINHEIRO - SP247567-N, ANDREIA DO ESPIRITO SANTO - SP327046-N, GUSTAVO MARTINI MULLER - SP87017-N, HARON GUSMAO DOUBOVETS PINHEIRO - SP279982-N, VICENTE PINHEIRO NETO - SP361948-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS em que a parte autora pretende o reconhecimento do tempo de trabalho rural, em regime de economia familiar, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Proferida sentença de extinção sem resolução do mérito, recorre a parte autora, pugnando pela anulação da sentença eis que não lhe foi possibilitada a produção de prova testemunhal, sob pena de nítido cerceamento de defesa. Sem contrarrazões. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso da parte autora comporta provimento. O Juízo monocrático decidiu como segue: (...) Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado (art. 11, I, “a”). A teor do inciso V do mesmo artigo, também é segurado obrigatório como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008); [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; [...] Segundo o inciso VI, também do artigo em estudo, é segurado obrigatório, como trabalhador avulso, quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas “a” e “b” da Lei nº 8.213/91 estabelece que é segurado obrigatório do RGPS, como segurado especial, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, assentado ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais que explorem a agropecuária em área de até quatro módulos fiscais ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. A Lei também abona a qualidade de segurado aos cônjuges e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a este equiparado que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nos termos do § 1º do art. 11, da Lei nº 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A propósito do tema, a 5ª Turma do C. STJ já entendeu que “tendo a autora, ora recorrida, exercido a atividade agrícola, individualmente, no período de carência, o recebimento de proventos por seu marido não lhe retira a qualidade de segurada especial, pois, nos termos do artigo supracitado, também é segurado especial quem exerce atividade agrícola de forma individual” (REsp 675.892, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/03/2005). Sobre o mesmo assunto, a Turma Nacional de Uniformização dos JEF’s editou a Súmula nº 41, no sentido de que “a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Este enunciado, todavia, não é suficientemente claro, uma vez que não explicita quando e por que o exercício de atividade urbana de um dos membros da família retira, ou não retira, do outro, a qualidade de segurado especial. O conceito legal de regime de economia familiar, todavia, contém essa explicação, posto que assim se considera a atividade em que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exigência que também se aplica ao trabalho rural individual. Diante disso, é possível inferir que, se algum membro da família tem outro rendimento, o regime de economia familiar será descaracterizado se a renda for suficiente para a subsistência e desenvolvimento socioeconômico dela, caso em que o trabalho rural seria apenas um acréscimo orçamentário. E, nesse caso, mesmo aquele que exerce atividade rural individualmente não poderia ser considerado segurado especial, na medida em que não restaria preenchido o requisito de subsistência. A respeito do período de graça, o inciso II do art. 15, da Lei nº 8.213/91, é explícito ao dizer que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Em complemento, o § 1º do art. 15, acima referido, prevê que prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do art. 15 da Lei nº 8.213/ 91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O § 4º, também do art. 15, determina que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a perda da qualidade de segurado acarreta a caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. Excepcionando o dispositivo legal em comento, seu § 1º prevê que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Tratando-se de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o § 2º do art. 48 (parágrafo único do art. 48, na redação original) e o art. 143, ambos da Lei nº 8.213/91, permitem a concessão de aposentadoria por idade, no valor de 01 salário mínimo, desde que comprovada a atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (ou no período contemporâneo à época em que completou a idade mínima), em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Quanto prova da atividade rural, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, norma de caráter nitidamente processual, exige que a comprovação do tempo de serviço para efeitos previdenciários seja baseada em início de prova material, não valendo prova exclusivamente testemunhal, exceto por caso fortuito ou força maior. Ao tratar das provas, o art. 369 do Código de Processo Civil estabelece que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. O art. 442 do CPC prevê que a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. A regra no processo civil brasileiro é, pois, da amplitude dos meios probatórios e a sua limitação, a exceção, como ocorre, por exemplo, no caso previsto no art. 444 do CPC (“nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova”). No campo jurisprudencial, tem-se aceitado a utilização de documento em nome do marido ou companheiro em benefício da mulher ou companheira, para fins de comprovação de tempo rural. Presume-se que, em se tratando de atividade desenvolvida em regime de economia familiar, o fato de constar a profissão do marido ou companheiro como lavrador alcança a situação de sua mulher ou companheira. No mesmo sentido, a possibilidade de se utilizar documento em nome de familiar próximo, para fins de comprovação de tempo rural. No que atine à aposentadoria por idade, cumpre esclarecer que o art. 143 da Lei nº 8.213/91 estabeleceu que o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 01 salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Esse prazo foi prorrogado por dois anos pela Medida Provisória nº 312, de 19 de julho de 2006, convertida na Lei nº 11.368/06. Depois, foi prorrogado novamente pelo art. 2º da Lei nº 11.718/08, até 31/12/2010. A rigor, entretanto, por força do art. 3º, seus incisos e § único, da mesma Lei, exceto para o segurado especial, o prazo foi prorrogado até 2020. A limitação temporal, de qualquer modo, não atinge os segurados especiais, em virtude do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. A respeito da carência, a Lei nº 8.213/91 a elevou de 60 meses de contribuição, para 180 (art. 25, II). A Lei nº 9.032/95 introduziu o art. 142 na lei em comento, juntamente com uma tabela que atenuou, no prazo ali estabelecido (2001 até 2011), a regra contida no art. 25, II, Lei nº 8.213/91. Logo, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a atual lei de regência impõe a observância dos seguintes requisitos, a saber: a) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; e b) carência, consoante arts. 25, II, e 142, da Lei nº 8.213/91, observando-se, ainda, os termos do art. 48 da referida lei. No caso dos autos, a parte autora afirma que sempre laborou em atividades campesinas, juntando documentos. Os referidos documentos, mesmo que analisados em todo o conjunto probatório, não demonstram o exercício de atividade laboral de natureza rural pela parte autora durante o período o qual busca reconhecimento na presente demanda. Ressalte-se que a mera posse ou propriedade de imóvel rural não constitui elemento probatório suficiente para demonstrar o efeito exercício de atividade rural. Nesse sentido trago à colação trecho do voto do Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, proferido no julgamento da APELAÇÃO CÍVEL / SP 0006380-63.2018.4.03.9999: "DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL E SUA COMPROVAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Para fins de concessão da presente modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário que o segurado comprove períodos de atividade rural, os quais deverão ser somados aos períodos urbanos comprovados. Ademais, é necessário esclarecer que após a edição da lei nº 8.213/91, o segurado deve comprovar os efetivos recolhimentos previdenciários. A comprovação de atividade rural ocorrerá com a juntada de início de prova material corroborada por testemunhas, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, “in verbis”: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Ademais, é importante destacar os critérios de valoração das provas, já sedimentados pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, esta E. Oitava Turma vem decidindo, “in verbis”: “[...] Declarações de Sindicato de Trabalhadores Rurais fazem prova do quanto nelas alegado, desde que devidamente homologadas pelo Ministério Público ou pelo INSS, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Lei nº 8.213/91, seja em sua redação original, seja com a alteração levada a efeito pela Lei nº 9.063/95.” Na mesma seara, declarações firmadas por supostos ex-empregadores ou subscritas por testemunhas, noticiando a prestação do trabalho na roça, não se prestam ao reconhecimento então pretendido, tendo em conta que equivalem a meros depoimentos reduzidos a termo, sem o crivo do contraditório, conforme entendimento já pacificado no âmbito desta Corte. Igualmente não alcançam os fins pretendidos, a apresentação de documentos comprobatórios da posse da terra pelos mesmos ex-empregadores, visto que não trazem elementos indicativos da atividade exercida pela parte requerente. Já a mera demonstração, pela parte demandante, de propriedade rural, só se constituirá em elemento probatório válido desde que traga a respectiva qualificação como lavrador ou agricultor. No mesmo sentido, a simples filiação a sindicato rural só será considerada mediante a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento das mensalidades. Têm-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248. [...]" (grifos nossos) Especificamente quanto à certidão eleitoral, considera-se desprovida de valor probatório para o fim pretendido, uma vez que decorre de declaração unilateral do próprio eleitor. Nesse sentido destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO EMITIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL - INADMISSIBILIDADE - OCUPAÇÃO DECLARADA PELO PRÓPRIO ELEITOR. 1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. 2. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, a certidão eleitoral não se presta a corroborar a prova testemunhal, na medida em que a profissão/ocupação do eleitor nela assinalada decorre meramente da declaração deste. Art. 44 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65). Art. 5º, § 2º, da Lei 7.444/85. Resolução TSE nº 22.987/08. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1306394/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 04/10/2013 – grifos nossos) Já as poucas notas fiscais de produtor, além de abrangerem lapso extremamente reduzido dentro do período relevante da causa, constituem prova material do labor rural demasiadamente frágil. Os demais documentos são extemporâneos e insuficientes para comprovar o efetivo exercício de atividade rural durante o período juridicamente relevante. A Lei 8.213/91 (arts. 106 e 55) e os atos normativos que a regulamentam trazem um rol exemplificativo de documentos hábeis à comprovação do trabalho rural. Contudo, nenhum deles ou qualquer outro capaz de demonstrar a natureza campesina da alegada atividade exercida pela autora foi colacionado nos autos. Assim, é bem de ver que não foi coligido aos autos início de prova material algum que pudesse viabilizar eventual produção de prova oral a respeito desse fato, o que impede o reconhecimento do pretendido do trabalho rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, já que é vedado deferir-se benefício previdenciário pautado unicamente em prova testemunhal. Desnecessária, dessa forma, a produção ou análise de prova oral, tendo-se em vista que, mesmo que todas as testemunhas digam de forma uníssona que a autora sempre trabalhou em atividade campesina, não é possível a concessão do benefício previdenciário baseada unicamente na prova oral (Súmula 149, do STJ). Considerando que o conjunto probatório foi insuficiente à comprovação da atividade rural pelo período previsto em lei, seria o caso de se julgar improcedente a ação, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe, conforme disposição constante do art. 373, I, do CPC. Todavia, com base nas considerações ora postas, impõe-se concluir que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do Código de Processo Civil, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, nos termos do art. 486 do Código de Processo Civil, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural necessário para fins de concessão do benefício pleiteado. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime dos recursos repetitivos, decidiu que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Nesse sentido a jurisprudência do TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 A 79 E 55, § 3º. LEI N.º 8.213/91. LABOR RURAL DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO MATERIAL MÍNIMO. SÚMULA 149 DO STJ. REVOGAÇÃO DA TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 4 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Esse o raciocínio que prevalece nesta Eg. 7ª Turma e no Colendo STJ. 5 - Os documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 6 - O evento morte da Sra. Maria das Graças Oliveira, ocorrido em 31/10/1998, e a condição de dependente do autor restaram comprovados pelas certidões de óbito e de casamento, sendo questões incontroversas. 7 - A celeuma diz respeito à qualidade de rurícola da falecida à época do passamento. 8 - Anexou-se, como pretensa prova material, a respeito do labor do de cujus no campo, apenas certidão de casamento, celebrado em 05 de novembro de 1977, na qual o autor está qualificado como "lavrador" e a falecida como "do lar" (ID 27829811 - p. 2). 9 - Todavia, ainda que se estendesse a condição de lavrador apontada no referido documento, de se ressaltar que conquanto tenha sido produzida prova oral, esta não basta, por si só, para demonstrar o labor rural do de cujus por longos 21 (vinte e um) anos, entre as datas do registro (05/11/1977) e do passamento (31/10/1998), inexistindo, para o período, substrato material. 10 - Diante da não demonstração do trabalho desenvolvido na lide campesina, imperiosa a extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso o requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola do de cujus à época do passamento. Entendimento consolidado do C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973: REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. 11 - Condenado o autor no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais se arbitra em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC/2015, já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito . 12 - A controvérsia acerca da eventual devolução dos valores recebidos por força de tutela provisória deferida neste feito, ora revogada, deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a futura deliberação do tema pelo E. STJ, por ser matéria inerente à liquidação e cumprimento do julgado, conforme disposição dos artigos 297, parágrafo único e 520, II, ambos do CPC. Observância da garantia constitucional da duração razoável do processo. 13 - Processo extinto, sem exame do mérito. Revogação da tutela. Devolução de valores. Juízo da execução. Verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. Apelação do INSS prejudicada. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5174369-72.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 12/11/2021, DJEN DATA: 17/11/2021 – grifos nossos) PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO COMPANHEIRO EMPREGADO RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RESP Nº 1.352.721/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Tratando-se de salário-maternidade, necessário o implemento dos requisitos legais exigidos, quais sejam: qualidade de segurada, maternidade e, quando for o caso, o cumprimento da carência de dez contribuições mensais (contribuinte individual e segurada facultativa) ou o exercício de atividade rural nos dez meses anteriores à data do parto ou do requerimento, ainda que de forma descontínua (segurada especial). 2. Não foram trazidos documentos que configurem início de prova material do trabalho rural da parte autora em regime de economia familiar e da sua condição de segurada especial à época da gestação. 3. Embora tenha sido juntada cópia da Carteira de Trabalho do companheiro em que há anotação de vínculo nas lides rurais, não é cabível a extensão da sua condição de rurícola à parte autora e a formação de início de prova material, pois tal possibilidade é reservada aos casos dos segurados especiais, em que a atividade rural é exercida em regime de economia familiar, não se aplicando à hipótese em que o cônjuge/companheiro é empregado rural. 4. Consoante a Súmula 149/STJ, para a comprovação da atividade rurícola, indispensável que haja início de prova material, uma vez que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para, por si só, demonstrar o preenchimento do requisito. 5. Ante a ausência de início de prova material, não restaram comprovados o labor rural e a qualidade de segurada especial, não satisfazendo o requisito imposto. 6. Não preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, a parte autora não faz jus ao recebimento do salário-maternidade. 7. Conforme recente entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.352.721/SP, a ausência de documento comprobatório do exercício de atividade rural acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. 9. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002033-91.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 04/08/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE CAMPESINA. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. SÚMULA 149 DO STJ. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO TRABALHO RURAL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1 - A Constituição reconhece como direitos sociais, a fim de assegurá-los, inclusive mediante cobertura da Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância (artigos 6º, 7º, XVIII, e 201, II). No âmbito do Regime Geral da Previdência Social, foi previsto o benefício de salário-maternidade, a ser concedido de acordo com os ditames legais, observando-se o princípio tempus regit actum. 2 - Em sua redação original, a Lei de Benefícios da Previdência Social previu a possibilidade de concessão do salário-maternidade tão somente às seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (artigo 71). Com a vigência, em 28.03.1994, da Lei n.º 8.861/94, a segurada especial passou a constar do rol das beneficiárias do salário-maternidade, sendo-lhe devido o benefício no valor de um salário mínimo (artigo 39, parágrafo único, da LBPS). Em 29.11.1999, com a vigência da Lei n.º 9.876/99, todas as seguradas do RGPS, independente de sua classificação, passaram a ter direito ao benefício. Durante o período de graça, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido (artigo 97, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99). 3 - No que tange à carência, estabeleceu-se a seguinte distinção: (i) independe de carência (artigo 26, VI, da LBPS) o benefício devido às seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica; (ii) devem contar com 10 (dez) contribuições mensais (artigo 25, III, da LBPS) as seguradas contribuinte individual e facultativa; (iii) já a segurada especial deve comprovar o exercício da atividade campesina pelo período imediatamente anterior ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, por doze (doze) meses, se o benefício for devido antes da vigência da Lei n.º 9.876/99, ou por 10 (dez) meses, se devido após a vigência do referido Diploma Legal, conforme disposto nos artigos 25, III, e 39, parágrafo único, da LBPS. Registre-se que, na hipótese de parto antecipado, o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que houve essa antecipação (artigo 25, parágrafo único, da LBPS). No caso de perda da qualidade, as contribuições anteriores serão computadas para efeito de carência, a partir da refiliação, quando a segurada contar com: (i) 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, no período anterior à vigência da Lei n.º 13.457/17 (artigo 24, parágrafo único, da LBPS); e (ii), a partir de 27.06.2017, metade do número de contribuições exigidas (artigo 27-A da LBPS). 4 - O salário-maternidade é devido durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre os 28 (vinte e oito) dias anteriores ao parto, até a data de ocorrência deste. No caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, foi assegurado o recebimento do benefício por 180 (cento e oitenta) dias, na forma do artigo 18, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 13.301/16. Na hipótese de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas (artigo 93, § 5º, do Decreto n.º 3.048/99). 5 - A partir de 16.04.2002, com a vigência da Lei n.º 10.421/02, que incluiu o artigo 71-A na Lei n.º 8.213/91, o benefício também passou a ser devido no caso de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança. Inicialmente, foi previsto o benefício pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Porém, em 07.06.2013, com a vigência da Medida Provisória n.º 619/2013, convertida na Lei n.º 12.873/13, não mais prevaleceu a distinção de idade do adotado, fixando-se o benefício como devido integralmente por 120 (cento e vinte) dias. Com a vigência da Lei n.º 12.873/13, em 25.10.2013, também se garantiu direito ao salário-maternidade ao segurado, e não apenas à segurada, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. 6 - A Lei n.º 12.873/13 ainda estabeleceu que, no caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade e condicionada a sua percepção ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício (artigos 71-B e 71-C da LBPS). 7 - No que tange à comprovação da atividade campesina, registro que a comprovação do tempo de serviço, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Nesse sentido, o enunciado de Súmula n.º 149 do c. Superior Tribunal de justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário". 8 - Consoante o entendimento firmado pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, inclusive objeto do enunciado de Súmula n.º 577, é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior ou posterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, mas desde que tal período venha delineado em prova testemunhal idônea e robusta. 9 - É forte o entendimento de que, ainda que não se exija prova material para todo o período de carência, a prova material indiciária deve se referir ao menos à parte desse interregno, isto é, deve haver concomitância temporal entre a prova material inicial e o lapso que se pretende comprovar em juízo, mormente quando verificado significativo decurso de tempo entre um e outro. Precedentes desta Corte, do c. STJ e da TNU. 10 - Há remansosa jurisprudência no sentido de ser extensível à mulher a condição de rurícola nos casos em que os documentos apresentados, para fins de comprovação da atividade campesina, indiquem o marido como trabalhador rural. Em complementação ao tema, a 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.304.479/SP, sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973, entendeu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, sendo que, em exceção a essa regra geral, tem-se que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 11 - Também restou assentado pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.321.493/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia, que é possível o abrandamento da prova para configurar tempo de serviço rural dos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, sendo, para tanto, imprescindível a apresentação de início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 12 - Registra-se que o aproveitamento por extensão de documentos em nome de terceiro deve guardar correlação lógica com a situação que se pressupõe comum. Razoável a presunção de que, ante a comprovação de que algum dos membros do núcleo familiar trabalhava em regime de economia familiar, os demais também o fizessem, eis que é pressuposto necessário e comum dessa atividade o apoio mútuo e o esforço comum, sem os quais o grupo não conseguiria se manter. A mesma presunção, entretanto, não vale para o empregado, diarista, volante etc., eis que o fato de um dos membros exercer funções laborativas nesta qualidade, não faz presumir que os demais também o façam, ante a inexistência de pressuposto comum ou de caraterística integrativa da parte ao todo. 13 - No caso concreto, a autora demonstrou o nascimento e seu filho em 18.09.2012, conforme certidão. Aduzindo trabalhar como boia-fria, juntou aos autos para comprovação da atividade campesina: certidão de nascimento do filho, em que o genitor, Vanderlei Tobias Soares, foi qualificado como “trabalhador rural” e a autora “do lar”, e certidão de casamento, celebrado em 26.02.2005, com Izaque Rodrigues, qualificado como “trabalhador rural”, e ela como “do lar”, constando averbação, a qual não foi coligida aos autos. 14 - Não reconhecida a existência de prova material indiciária do labor campesino. Além de não apresentar qualquer documento em nome próprio sobre o exercício do alegado mourejo rurícola, tem-se que a prova material juntada aos autos não guarda relação com a atividade que se pretende demonstrar, haja vista que, reitere-se, a autora alega ser boia-fria, não se tratando de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar. Ademais, infere-se que o Sr. Vanderlei Tobias Soares, genitor da criança, apresenta vínculos empregatícios, o que corrobora a impossibilidade de eventual extensão da qualidade de trabalhador rural. 15 - Inexistindo qualquer documento indicativo da lide campesina, a prova testemunhal não poderia, por si só, confirmar o exercício de atividade pelo período de carência. 16 - Ausente de início de prova material contemporâneo aos fatos alegados, resta inviabilizado o reconhecimento de labor rural por todo o tempo pleiteado. 17 - Extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso a requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola, pelo período de carência exigido em lei. Entendimento consolidado do C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973 (de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC/2015): REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. 18 - Condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atribuído à causa, devidamente atualizado (art. 85, §2º, do CPC), observando-se o previsto no §3º do artigo 98 do CPC. 19 - De ofício, extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001945-46.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 30/07/2021, Intimação via sistema DATA: 04/08/2021) Ressalte-se que a parte requerente não logrou êxito em colacionar elementos aptos a superar a conclusão exarada na esfera administrativa pelo INSS. Portanto, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, tendo em vista que os documentos anexados pela autora com a exordial não podem ser considerados como início de prova material, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida de rigor, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de início de prova material. (...) Recurso da parte autora em que se insurge quanto a negativa de produção da prova oral que daria ensejo a comprovação do direito vindicado e esclarecimento dos fatos noticiados na inicial. Acompanhando a petição inicial, a parte autora indica ter apresentado os seguintes documentos, conforme rol apresentado na própria exordial: Certidão ELEITORAL constando a profissão de trabalhadora rural em 18/09/1986; Certidão de casamento de seus pais constando a profissão do pai como lavrador, nos idos de 1960; Certidão de óbito constando a profissão de LAVRADOR de seu pai senhor Aides de Oliveira Rocha, no ano de 1990; Certidão óbito de seu filho Jean Rocha Rodrigues constando o endereço sendo bairro do Lageado, no ano de 1994; Conta de energia elétrica constando que em 15/03/2006 a Requerente residia ao imóvel Chácara Areeiro; Documento sobre reconhecimento de limites de terra constando assinatura do esposo da Requerente referente a imóvel Chácara Areieiro datado em 18/12/2006; Documentos do processo de usucapião imóvel Chácara Areeiro com início em 2007 constando a profissão do esposo como lavrador; Certidão negativa do imóvel Chácara Areeiro onde a requerente reside, no ano de 2016; Planta do imóvel Chácara Areeiro onde a Requerente reside; ITR DE 2011 A 2021 do imóvel onde a requerente reside; Declaração do imóvel rural constando o nome do esposo da Requerente data em 10/07/2017; Notas fiscais de vários períodos anteriores a 2016; Declarações de estabelecimentos constando que em seus cadastros constam a Requerente como lavradora, nos idos de 2000 em diante; Carteira do dizimo constando o endereço da Requerente como sendo no bairro Lageado; Histórico de compras em nome do esposo da Requerente constando compras de sementes e alimentos para galinhas, além de itens para o trabalho no campo; o CTPS da Requerente; o CNIS da Requerente Pois bem, verifico que o feito foi sentenciado sem ter sido dado oportunidade às partes em produzir outras provas em relação a atividade campesina. Conforme previsão do novo diploma legal processual civil é dever do magistrado conceder às partes a possibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa (arts. 9º e 10, ambos do CPC/15). Em razão de cerceamento da defesa, não é possível a utilização da Teoria da Causa Madura, que ensejaria o julgamento do feito no estado em que se encontra. Não está aqui a afirmar pela procedência da demanda, mas, sim, que não houve o devido cumprimento dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, especialmente quando não foi oportunizada à parte recorrente a oitiva de testemunhas que corroborassem a sua argumentação quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. A decisão mais justa do ponto de vista processual, que contempla o princípio do devido processo legal em sua faceta conhecida por “paridade de armas”, entendo ser a anulação da sentença para continuação da instrução probatória. Nesse sentido é a jurisprudência da 9ª Turma do E. TRF da 3ª Região que colaciono: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR URBANO. PROVA TESTEMUNHAL, IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. Em razão da natureza da demanda em que se busca o reconhecimento de tempo de serviço de labor urbano, com a concessão de aposentadoria por idade da mesma natureza, a realização da prova testemunhal é imprescindível para o julgamento da lide, ante a possibilidade de comprovação da atividade urbana mediante princípio de prova documental, ratificado por testemunhos idôneos. Durante a instrução processual, o magistrado sentenciante dispensou a produção de prova em audiência, que se reveste, in casu, de fundamental importância para que esta Corte, no julgamento do recurso autárquico, tenha amplo conhecimento das questões fáticas indispensáveis à solução da lide e cuja ausência conduz à nulidade do feito, por cerceamento de defesa. - Anulação da sentença ex officio. Determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, para complementação da instrução probatória - Apelação do INSS autora prejudicada. (TRF3: 9ª Turma, Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 1903912, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/06/2018). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PEDIDO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ART. 285-A. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. [...] A prova material em harmonia com a prova testemunhal é requisito imprescindível para o reconhecimento judicial do benefício de aposentadoria rural por idade. Desse modo, apesar de o documento apresentado constituir, em tese, início de prova material, faz-se necessária, no caso, a oitiva das testemunhas, que fora requerida pela parte autora, para que não fique configurado cerceamento de defesa. [...] No caso em análise, contudo, verifica-se que a solução para o litígio depende de dilação probatória, posto que a controvérsia exige a produção de prova testemunhal , para esclarecimentos acerca do exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência previsto na legislação previdenciária. A matéria controvertida, portanto, não é unicamente de direito, de modo que também se incorre em cerceamento de defesa. Sentença anulada para determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja concluída a instrução probatória, com a oitiva de testemunhas. Apelação da parte autora prejudicada (AC 0027489-07.2016.4.03.9999, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, D.E. 24/11/2016). Desse modo, de forma a possibilitar uma melhor apreciação do quadro fático apontado nos autos, entendo ser medida de boa cautela o retorno dos autos à 1ª instância para a reabertura da instrução processual. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, para ANULAR a sentença proferida, determinando a baixa do processo para o Juízo a quo, em razão de cerceamento de defesa, procedendo-se à regular continuidade da instrução do feito com a realização de audiência para colheita da prova oral das testemunhas arroladas pela parte Recorrente, e, por fim, prolatando nova sentença, observando todo o conjunto probatório formado. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve recorrente vencido, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002324-70.2022.4.03.6341 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SHIRLEI ROCHA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CLAUDIA FURQUIM PINHEIRO - SP247567-N, ANDREIA DO ESPIRITO SANTO - SP327046-N, GUSTAVO MARTINI MULLER - SP87017-N, HARON GUSMAO DOUBOVETS PINHEIRO - SP279982-N, VICENTE PINHEIRO NETO - SP361948-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Aline Emanuella Abreu Mota Carneiro x Nathalia Satzke Barreto

ID: 308134154

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-87.2024.8.13.0327

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE EMANUELLA ABREU MOTA CARNEIRO

Polo Passivo:

NATHALIA SATZKE BARRETO

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE EMANUELLA ABREU MOTA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5002324-87.2024.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: SIMONE DE SOUZA SOARES CPF: 871.849.906-68 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 SENTENÇA Vistos. Apesar da dispensa do relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, faz-se necessário um breve relato dos fatos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SIMONE DE SOUZA SOARES em desfavor de BANCO MASTER S/A, ambos qualificados nos autos. Alega que é servidora pública e recebeu oferta de adesão ao plano credcesta, que permitiria a contratação de empréstimo e a possibilidade de utilizar cartão de crédito consignado junto ao requerido. Menciona que, acreditando se tratar de empréstimo consignado comum, realizou contratações de empréstimo junto ao banco réu. Informa que não solicitou a modalidade de saque por meio de cartão de crédito. Sustenta que os requeridos omitiram todos os dados essenciais do contrato de forma insidiosa e desleal, fazendo com que as parcelas perpetuem no tempo, numa clara prática abusiva. Diz que tentou resolver pela via administrativa, contudo, sem sucesso. Argumentou que em razão da referida contratação não consentida sofreu danos materiais e morais que devem ser indenizados. Após expor as razões de fato e os fundamentos jurídicos dos pedidos, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para que o requerido se abstenha de descontar qualquer valor no benefícios da autora referente ao cartão de crédito consignado. No mérito, postulou a declaração da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a condenação do requerido ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados ou, subsidiariamente, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, sendo os valores já pagos utilizados para amortização da dívida e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral. Requereu, ainda, a inversão do ônus probatório. Juntou procuração e documentos. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela provisória de urgência. Citado, o requerido apresentou contestação em Id. 10399800194, alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual, a impugnação à assistência judiciária gratuita e a incompetência do juizado especial ante a necessidade de perícia. No mérito, sustenta acerca da legalidade da contratação por meio digital. Relata as diferenças entre o cartão de benefícios e o empréstimo consignado. Alega a inexistência de danos a serem indenizados. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Audiência UNA em Id. 10401482647. Houve réplica em audiência. As partes pugnam pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença PASSO A DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se devidamente instruído, desprovido de vícios formais ou nulidades que devam ser sanadas, estando apto ao julgamento. Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame das preliminares. PRELIMINAR DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita está prejudicada, ou seja, não possui qualquer fundamento e interesse pelo requerido, primeiramente porque esta não foi analisada, segundo devido à ausência de interesse jurídico, que somente existirá em caso de eventual recurso, conforme interpretação literal dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Logo, rejeito a preliminar arguida. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Sustenta o requerido que o contrato entabulado entre as partes foi firmado em conformidade com a lei e que, portanto, inexiste interesse processual. Requer a extinção do feito, sem resolução do mérito. Analisando a questão posta em juízo, verifico que a pretensão se confunde com o mérito e, portanto, será oportunamente analisada. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA A parte requerida sustenta acerca da necessidade de realização de perícia documental e contábil e que o procedimento é incompatível com o rito do Juizado Especial. Não vislumbro necessidade de prova pericial nos autos, uma vez que é possível o feito ser decidido apenas com os documentos comprobatórios constantes nos autos, conforme se verá a seguir. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares, dirijo-me ao mérito. MÉRITO O feito é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que há no polo ativo um consumidor, pessoa física, destinatária final de serviço prestado pela parte requerida mediante remuneração, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. E, no que se refere aos regramentos contratuais gerais, pelas regras do Código Civil. Ademais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça pacificou que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Diante da multiplicidade de ações ajuizadas nas quais os consumidores diziam-se lesados pela contratação mediante vício de consentimento de cartão de crédito consignado quanto, em verdade, desejavam contratar empréstimo consignado, a questão foi admitida e julgada no IRDR 1.0000.20.602263-4/001 – Tema 73. No julgamento, decidiu-se pela possibilidade de declaração de nulidade contratual, caso demonstrado que o consumidor incorreu em erro substancial ou, caso o consumidor pretendia contratar empréstimo consignado mas, foi induzido a contratar cartão de crédito consignado, a conversão da modalidade contratual, mediante ajuste da taxa de juros e utilização dos valores pagos para quitação do empréstimo. Analisando-se a documentação acostada aos autos, observa-se não ser caso de incidência do Tema 73 pelas razões que passo a expor. Estabelece o art. 138 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Prossegue trazendo as hipóteses de erro substancial em seu art. 139: Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Nos dizeres de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho “erro substancial é o erro que incide sobre a essência (substância) do ato que se pratica, sem o qual este não se teria realizado. E prosseguem com uma advertência de que “o erro invalidante há que ser, ainda, escusável, isto é, perdoável, dentro do que se espera do homem médio que atue com grau normal de diligência. Não se admite, outrossim, a alegação de erro por parte daquele que atuou com acentuado grau de displicência. O direito não deve amparar o negligente” No caso em tela, não há que se falar em vício de consentimento. O contrato juntado em ID 10399810674 é claro no sentido de que o contrato versa sobre cartão de crédito consignado e não empréstimo consignado. A espécie de contrato consta expressamente no cabeçalho, em negrito e letras maiúsculas CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA EMITIDO PELO BANCO MASTER S/A. Após as informações acerca dos dados do consignatário, dos dados pessoais e profissionais do aderente, há um tópico acerca das CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO DE SAQUE DO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO CREDCESTA. Há, inclusive, documento de TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (ID 10399810674), no qual a parte autora declara: “A) Contratei um Cartão Consignado de Benefício; D) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juro mensais em percentuais menores” O contrato encontra-se acompanhado do documento de identidade da parte autora e assinado por meio de biometria facial. Assim, demonstra-se que o requerido atendeu ao direito básico de informação previsto no art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, que consiste na informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Ademais, respeitou-se o previsto no art. 54, §3º e 4º, uma vez que o contrato de adesão está escrito em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não é inferior ao corpo doze, bem como, estão destacadas as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor, permitindo sua imediata e fácil compreensão. No mesmo sentido os precedentes do e.Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TEMA Nº 73 DE IRDR. ERRO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADO. INFORMAÇÕES CLARAS E DESTACADAS QUANTO À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONSUMIDORA FOI INDUZIDA A ERRO. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do entendimento consolidado, pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 73, não será considerada legítima a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável se demonstrado erro substancial por parte do consumidor, circunstância em que será possível sua anulação. - Contudo, não se comprova o alegado erro substancial, no caso concreto, se constantes do instrumento contratual informações claras e destacadas sobre a natureza do negócio jurídico, ao mesmo tempo em que demonstrado ter a autora realizado saques por meio do cartão de crédito contratado. - Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.341991-8/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO - CONVERSÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL - RMC - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VALIDADE - REQUISITOS - IRDR TEMA 73. Demonstrada a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, não é ilegal o desconto lançado nos proventos da parte para saldar o valor da utilização do crédito concedido pelo banco. Não se aplica ao caso a tese firmada quando do julgamento do IRDR Tema n. 73, deste Tribunal, haja vista que não há obscuridades nos contratos que possam levar à conclusão de possível erro substancial do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.405136-3/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2024, publicação da súmula em 17/10/2024) Por fim, necessário mencionar que diferente do alegado pela parte autora, não há que se falar que os descontos realizados abatem tão somente os juros e encargos do negócio jurídico firmado, uma vez que, conforme evolutivo das faturas juntadas aos autos, ainda que ocorra tão somente o pagamento do valor mínimo, ainda assim, ocorre a quitação da obrigação contratual de forma parcelada no decorrer do tempo, tratando-se de opção da parte autora o alongamento da dívida ou o pagamento de valores superiores a fim de reduzir os encargos incidentes. Demonstrada a ausência de ilegalidade contratual e não comprovado o vício de consentimento quanto à espécie contratual realizada, não há que se falar em declaração de nulidade, conversão em empréstimo consignado e, consequentemente, em ressarcimento ou indenização por dano moral. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SIMONE DE SOUZA SOARES em face de BANCO MASTER S/A, forte no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri

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