Resultados para "5183670-72.2025.8.21.7000" – Página 65 de 73

Processo nº 5093242-44.2025.8.21.7000

ID: 334508565

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093242-44.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RENATO KOLHAUSCH DRUMM

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO RENATO KOLHAUSCH DRUMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5093242-44.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : SERGIO RENATO KOLHAUSCH DRUMM ADVOGADO(A) : SERGIO RENA… Agravo de Instrumento Nº 5093242-44.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : SERGIO RENATO KOLHAUSCH DRUMM ADVOGADO(A) : SERGIO RENATO KOLHAUSCH DRUMM (OAB RS085419) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG. DESCABIMENTO. NÃO FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA ATESTAR QUE FAZ JUS À BENESSE. RENDIMENTOS SUPERIORES A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO DA AJG MANTIDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA SERGIO RENATO KOLHAUSCH DRUMM interpõe agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a concessão da gratuidade judiciária (evento 3, DESPADEC1): Vistos. Denego o benefício da gratuidade à parte autora, porquanto recebe valor superior a 10 (dez) salários-mínimos mensais ( Evento 1 - CHQ4 ), circunstância incompatível com a indigitada carência de recursos financeiros e que evidencia capacidade econômica suficiente para pagamento das despesas processuais. Intime-se, pois, para recolhimento das custas, em 15 dias; caso impagas , no prazo , cancele-se imediatamente a distribuição (art. 290 do CPC), sem necessidade de nova conclusão . Caso pagas , no prazo de 15 (quinze) dias, também sem necessidade de novo provimento judicial, cumpra a Escrivania, atenta e rigorosamente , as seguintes determinações, com vistas ao impulsionamento célere do processo, evitando-se submissão desnecessária do feito à conclusão e possibilitando que, no menor espaço de tempo possível, retornem para prolação de sentença: 1. Cite (m) -se, de logo, p ara responder, no prazo legal , relegada para momento ulterior a eventual possibilidade de designação de audiência conciliatória, com vistas a imprimir maior celeridade ao feito; d everá a Escrivania o bserv ar as hipóteses em que deve ser realizada tentativa de citação/ intimação por meio de Oficial de Justiça (como, por exemplo, cartas AR firmadas por terceiros; sucessivas tentativas de citação postal frustradas em razão de ausência, etc.), sem necessidade de nova conclusão e, caso haja sucessivas tentativas infrutíferas de localização da parte ré, desde logo, caso assim o requeira a parte autora, fica determinada a busca de endereços por meio dos bancos de dados conveniados, sem a necessidade de nova conclusão. Havendo pedido de citação/intimação por hora certa, desde logo consigno que não cumpre ao Juízo de tal pleito conhecer — cabe ao Oficial de Justiça responsável, sendo o caso, de ofício promovê-la — pelo que deverá a Escrivania, sem a necessidade de nova conclusão, dar adequado impulsionamento ao feito. Caso haja pedido de citação/intimação por edital, deverá a Escrivania adotar os seguintes procedimentos: a) certificar acerca de todos os endereços diligenciados nos autos, detalhando-os, indicando o evento em que se encontra cada um e o correlato resultado da diligência; b) promover tentativa de citação/intimação em endereços ainda não diligenciados, ou cuja diligência deva ser renovada por Oficial de Justiça; c) com o resultado, tudo cumprido, caso ainda negativa a citação/intimação e efetivamente esgotados os endereços ( o que deverá ser também certificado ), deverão, somente neste momento , retornar os autos conclusos para análise do pedido de citação/intimação por edital. 2. Após, com a contestação, enseje-se vista à parte autora, para réplica ; caso haja citação válida e transcorra in albis o prazo para resposta, intime-se a parte autora para manifestação acerca do eventual interesse na produção aditiva de provas; caso haja reconvenção , voltem conclusos. 3. Com a réplica , intimem-se as partes para que se manifestem acerca do eventual interesse na produção aditiva de provas e na autocomposição do litígio. Caso ambas as partes desejem a conciliação, remetam-se os autos diretamente ao CEJUSC, para realização de solenidade a tal propósito; caso qualquer das partes apresente proposta conciliatória, enseje-se vista à adversária; juntada minuta de acordo nos autos, voltem conclusos para análise; caso sejam apresentados documentos por qualquer das partes, deverá ser oportunizada vista à adversa, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1° do CPC). 4. Cumpridas as intimações constantes do item 3, apresentadas manifestações acerca da produção de prova, deverá a Escrivania proceder conforme o seguinte, sem a necessidade de nova conclusão: a) em caso de pedido de prova documental a ser requisitada por meio de ofício , promover intimação das partes para apontar, de modo expresso e específico, o que pretendem demonstrar com a prova postulada, devendo, na oportunidade, comprovar, documentalmente, a impossibilidade de acesso aos documentos ora pretendidos com a expedição de ofício; b ) em caso de pedido de prova pericial , promover intimação das partes para apontar, de modo expresso e específico, o que pretendem demonstrar com a prova postulada, indicando precisamente a especialidade da perícia pretendida; c ) em caso de pedido de prova testemunhal/depoimento pessoal , promover intimação das partes para apontar, de modo expresso e específico, o que pretendem demonstrar com a prova postulada, devendo, na oportunidade, apresentar rol de testemunhas com indicação expressa da finalidade de cada oitiva, observando-se a disposição e a limitação numérica constantes do art. 357, §6° do CPC, e, ainda, informando sobre o interesse na realização de audiência por meio de videoconferência, devendo, para tanto, apresentar endereços de e-mail de partes, advogados e testemunhas arroladas. Tudo cumprido, voltem conclusos. Orientações g erais: I. Observe a Escrivania as hipóteses legais de intervenção do Ministério Público e, sem necessidade de determinação judicial, promova-se-lhe o regular cadastramento no sistema Eproc e ensejo de vista, quando cabível, oportunamente. II. Deverá a Escrivania, sem necessidade de determinação judicial para tanto, promover o regular cadastramento de todos os interessados a serem alvo de intimações no processo, na forma da lei; da mesma forma, deverá promover, de ofício, todas as anotações e comunicações necessárias quando do recebimento de ordem de penhora no rosto dos autos, sem necessidade de nova conclusão. III. Deverá a Escrivania observar atentamente eventuais mudanças na representação processual das partes, promovendo, sem necessidade de nova conclusão, a devida alteração no sistema Eproc, sempre cadastrando-se os(as) procuradores(as) indicados(as) pelas partes para o recebimento de intimações. IV. De eventual pedido de desistência deverá ser oportunizada vista à parte adversária, interessados e Ministério Público (sendo o caso), e, após, com ou sem manifestação, submetidos os autos à conclusão. V. Intimações realizadas a peritos e avaliadores devem ser feitas por meio do sistema Eproc , telefone e e-mail , devendo a Escrivania certificar nos autos que adotou tais procedimentos. E m caso de silêncio , deverá a Escrivania certificar a respeito e, após, renovar as intimações na forma referida, com a devida certificação; em caso de novo silêncio , deverá expedir nova intimação, agora por meio de Oficial de Justiça , sem necessidade de pagamento de despesas de condução, porquanto diligência do Juízo. VI. Caso haja pedido da(s) parte(s) sobre que já conste disposição nesta decisão, à Escrivania cumpre apenas intimá-la(s), por meio de Ato Ordinatório, indicando o item específico em que houve tal disposição; de resto, o andamento do processo, quando ocorrentes as hipóteses aqui expressamente previstas, deve ser promovido diretamente pela Escrivania , evitando-se conclusões desnecessárias e possibilitando, assim, uma muito mais célere tramitação processual. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega fazer jus à benesse judiciária, sustentando que seus rendimentos líquidos não ultrapassam 5 (cinco) salários mínimos, uma vez que cerca de 40% de seus rendimentos são descontados e repassados à própria agravada a título de pensão alimentícia. Argumenta que possui diversos gastos com medicamentos, tratamentos de saúde e consultas, devido ao seu grave problema de saúde, sendo portador de neoplasia maligna (CID C61), conforme laudos e receituários juntados aos autos. Aduz que o juízo a quo indeferiu seu pedido de gratuidade judiciária sob o fundamento de que seus rendimentos brutos superam cinco salários-mínimos, quando a análise deveria considerar os rendimentos líquidos. Menciona que em outra ação existente entre as mesmas partes, o Agravo de Instrumento nº 5066785-72.2025.8.21.7000, foi deferida a gratuidade judiciária em seu favor. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento para deferir a gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. Recebo o Agravo de Instrumento, visto que presentes os requisitos de admissibilidade, previstos no art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil. Passo, outrossim, ao julgamento monocrático, com fundamento no enunciado da Súmula 568, do STJ e no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno TJRS, uma vez que a matéria devolvida à apreciação desta Corte possui entendimento dominante, sendo objeto de diversos recursos. Saliento, ainda, que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria. A controvérsia recursal reside no indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita postulado pelo agravante. A irresignação não merece acolhida. Isso porque a justiça gratuita foi corretamente indeferida pelo juízo de primeiro grau, pois os argumentos trazidos não legitimam a concessão do benefício. Na hipótese em exame, verifico que o recorrente não demonstrou de forma inequívoca sua hipossuficiência econômica. Conforme contracheque juntado aos autos ( evento 1, CHEQ4 ), o agravante percebe rendimentos brutos mensais no valor de R$ 14.724,74, quantia que supera consideravelmente o patamar de cinco salários mínimos estabelecido pelo Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. Embora o agravante alegue que seus rendimentos líquidos são inferiores a cinco salários mínimos após os descontos, especialmente o relativo à pensão alimentícia, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade judiciária. Destaco que o deferimento do benefício da gratuidade judiciária é medida excepcional, devendo a parte agravante comprovar a sua incapacidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de suas atividades, o que não restou demonstrado na hipótese em exame. Não se está a exigir demasiado rigor, e sim apenas a tentativa de evitar o deferimento indiscriminado da AJG, uma vez que, no caso dos autos, o agravante não comprovou que se enquadra, efetivamente, como necessitado, considerando que os documentos juntados não se prestam ao fim destinado. Quanto à alegação de que em outro processo entre as mesmas partes foi deferida a gratuidade judiciária, tal circunstância não vincula o juízo da presente demanda, que deve analisar o pedido conforme as peculiaridades do caso concreto e os documentos apresentados. No tocante ao problema de saúde alegado pelo agravante (neoplasia maligna - CID C61), embora seja uma circunstância relevante, não restou demonstrado de forma concreta como tal condição afeta sua capacidade financeira a ponto de justificar a concessão da gratuidade judiciária, especialmente considerando seus rendimentos brutos mensais expressivos. Assim, não tendo sido demonstrada a alegada hipossuficiência econômica, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5157771-72.2025.8.21.7000

ID: 301839238

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157771-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID DO AMARAL FREITAS MAIARA DO AMARAL MACHADO MARISTELA RODRIGUES DO AMARAL TAMIRES DO AMARAL MACHADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELAINE DE FATIMA SILVA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157771-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVADO : DAVID DO AMARAL FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5157771-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVADO : DAVID DO AMARAL FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A) : ELAINE DE FATIMA SILVA DA ROSA (OAB RS090281) AGRAVADO : MAIARA DO AMARAL MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A) : ELAINE DE FATIMA SILVA DA ROSA (OAB RS090281) AGRAVADO : MARISTELA RODRIGUES DO AMARAL (RÉU) ADVOGADO(A) : ELAINE DE FATIMA SILVA DA ROSA (OAB RS090281) AGRAVADO : TAMIRES DO AMARAL MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A) : ELAINE DE FATIMA SILVA DA ROSA (OAB RS090281) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. decisão que indeferiu pedido de intimação pessoal. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de intimação pessoal. Recorre a parte autora, tratando da aplicação do art. 186, §2º, do CPC, a fim de viabilizar a prática de ato processual que depende exclusivamente da parte assistida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve afronta ao rol taxativo do artigo 1.015 CPC em vista da taxatividade mitigada, tratada no tema 988 STJ. III. Razões de decidir 3. O recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de intimação pessoal da parte autora importa em situação não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 4. A taxatividade mitigada decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, é em caráter excepcional e desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, urgência esta não demonstrada nos autos. IV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento não conhecido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: arts. 55 e 1.015 CPC. Jurisprudência relevante citada: tema 988 STJ; Agravo de Instrumento, Nº 53127710220248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 28-10-2024; Agravo de Instrumento, Nº 52858093920248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 04-10-2024; DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO. CLAUDINEIA CARVALHO DE FREITAS interpôs recurso de agravo de instrumento nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais que move em desfavor de DAVID DO AMARAL FREITAS e MAIARA DO AMARAL MACHADO , assim decidiu à altura do evento 66, DESPADEC1 : Vistos. Indefiro o pedido de intimação pessoal da parte autora, para que cumpra a última diligência processual solicitada, conforme petição apresentada pela Defensoria Pública ao evento (64.1). Com efeito, incumbe ao órgão postulante o encargo de diligenciar perante a parte representada, a fim de atender as providências processuais do seu interesse, não sendo a mera tentativa frustrada de contato telefônico circunstância capaz de eximi-la da função institucional de promover a representação processual do assistido. A prerrogativa prevista no art. 186, § 2º do CPC, deve ser interpretada com ressalvas, pois não dispensa o órgão de coletar todas as informações necessárias à localização da parte representada, ao ser procurada para orientação jurídica, ainda mais quando recorrentes as hipóteses de frustração das tentativas de contato telefônico com os assistidos. Do contrário, estar-se-ia atribuindo ao Poder Judiciário – já sobrecarregado com a alta demanda jurisdicional e a falta de servidores públicos – o encargo ordinário de prover a comunicação entre a Defensoria Pública e seus assistidos, quando tal possibilidade deve ser interpretada como exceção. Aponto que a Defensoria Pública detém todos os dados pessoais da autora, tais como endereço residencial, telefones, e correios eletrônicos, dentro outros, os quais não demonstrou fazer uso para alcançar, por seus próprios meios, à comunicação com a parte assistida. Sinalo, ainda, que a Defensoria Pública representa a parte autora desta demanda, tratando-se da maior interessada no provimento jurisdicional postulado. Ao deixar de manter atualizados seus meios de comunicação com o órgão de representação processual inicialmente procurado para ingressar em juízo, a parte autora esboça sua falta de interesse no prosseguimento da lide e no resultado do julgamento, de modo que o descumprimento da diligência anteriormente determinada deve ser interpretada como abandono da causa, nos moldes do art. 485, inciso III do CPC, não podendo o Poder Judiciário ser utilizado ordinariamente para relembrar a parte relapsa da tramitação do processo. Ante o exposto, determino deve a Defensoria Pública proceder na busca pela parte e, para este fim, suspendo o feito por 30 dias. Transcorrido o prazo, determino, desde já, baixa e o arquivamento da presente demanda, facultada a reativação, se assim desejar a parte autora. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ) a parte agravante insurge-se contra decisão que indeferiu pedido de intimação pessoal da parte exequente, representada pela Defensoria Pública, para cumprimento de diligência processual. Alega violação ao art. 186, §2º, do CPC, argumentando que a providência solicitada depende exclusivamente da parte assistida, sendo cabível, nesses casos, a intimação pessoal. Reforça que houve tentativa frustrada de contato pela Defensoria e que a jurisprudência do TJRS reconhece a aplicação da norma processual em situações análogas. Ao final, requer o provimento do recurso para determinar a intimação pessoal da parte autora, a concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo, o reconhecimento da contagem em dobro dos prazos e a dispensa de preparo. Preparo dispensado tendo em vista que a parte agravante litiga sob o amparo da Gratuidade da Justiça. Intimada a parte para se manifestar sobre eventual reconhecimento de afronta ao rol do art. 1.015 do CPC em atenção ao que preconizam os artigos 9º 1 , 10 2 e 933 3 do Código de Processo Civil, sobreveio petição ao evento 8, PET1 , sustentando a necessidade de mitigação do rol taxativo. Vieram-me os autos em conclusão. Registro que foi observado o disposto no Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente , registro que, conforme acima relatado, procedi a intimação da parte agravante para se manifestar sobre eventual reconhecimento de afronta ao rol do art. 1.015 do CPC, defendendo a parte a adequação da via eleita, em atenção à taxatividade mitigada do rol legal. Nesse sentido, com a entrada em vigor do novel Codex Processual, restaram limitadas as hipóteses para interposição e conhecimento do recurso de agravo de instrumento, conforme rol do art. 1.015, do CPC. No apontamento realizado por Teresa Arruda Alvim Wambier 4 , assim é ensinado: O rol previsto nos incisos e parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 aparentemente é taxativo. (...) Eventual extensão do rol para outras hipóteses talvez venha com o tempo. Tal análise caberá a doutrina e a jurisprudência, apesar de parecer que a intenção do legislador foi a de realmente elaborar um rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento. Não se desconhece os intensos debates a respeito da possibilidade do rol ter uma interpretação extensiva, analógica ou mitigada, em que se admitiria que as decisões elencadas no art. 1.015, do CPC, compreendem um rol verticalmente taxativo e horizontalmente exemplificativo. Inclusive, o STJ já resolveu a respeito da possibilidade de mitigação do rol do artigo mencionado, desde que demonstrada urgência na situação e possibilidade de irreversibilidade processual futura. No entanto, penso que o legislador foi claro na intenção de limitar as hipóteses de admissão do recurso de agravo de instrumento, sem que isso possa resultar na ideia de ausência de qualquer recurso, pois, não sendo hipótese de decisão recorrível por agravo de instrumento, caberá o reexame na apelação, ou seja, ao final e ao cabo, caberá recurso de todas as decisões prolatados pelo julgador de primeiro grau. E, no caso em comento, veja-se que se trata de decisão que indefere pedido de intimação pessoal, portanto, não há irreversibilidade ou urgência na questão. O STJ, ao decidir o REsp 1.704.520/MT (Tema n. 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, firmou entendimento pela possibilidade de mitigação do rol previsto no artigo 1.015 do CPC. Assim, em caráter excepcional, é admitida a interposição do recurso em hipóteses diversas daquelas previstas no supra, desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . Tal urgência de futura inutilidade não teve por parte do recorrente a devida comprovação. Então, podemos concluir e devemos observar que o rol das decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento e elencadas no art. 1.015 do CPC são, preferencialmente, taxativas e, não estando nelas previstas a decisão objeto do recurso ou não havendo urgência, não é caso de conhecimento do agravo de instrumento interposto. Não obstante, inexiste demonstração de qualquer urgência ou questão que leve à inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, considerando que eventual violação ao devido processo legal poderá ser apreciada por este Tribunal. O entendimento desta Sexta Câmara Cível aponta nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, EM RAZÃO DA HIPÓTESE NÃO ESTAR PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E NÃO VERIFICADA URGÊNCIA QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ). AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO EM AGRAVO INTERNO QUE AUTORIZE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, RESSAINDO O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTA MANTIDA A DECISÃO AGRAVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53730418920248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 22-04-2025) Dessa forma, entendo por bem destacar que a situação não é prevista como hipótese de cabimento no art. 1.015, CPC. De todo modo, a parte agravante está resguardada relativamente à preclusão, conforme dispõe o art.1.009, §1º, do CPC: “ As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões ”. Portanto, não obstante a argumentação da parte agravante, entendo que a decisão recorrida não está contemplada nas hipóteses de cabimento previstas em lei, de modo que não deve ser conhecido o recurso, nos termos do art. 932, III (primeira parte), do CPC 5 . Adianto que não é caso de aplicação do parágrafo único do artigo 932 do CPC, pois não se trata de vício sanável. DISPOSITIVO. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. 1. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:I - à tutela provisória de urgência;II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;III - à decisão prevista no art. 701 . 2. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.§ 1º Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.§ 2º Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no caput e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores. 4. Breves comentários do código de processo civil [livro eletrônico]. Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.], coordenadores. 1ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. 5. Art. 932. Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5172030-72.2025.8.21.7000

ID: 309253502

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172030-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANE FATIMA NARDI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AIRTON ANTÔNIO AIMI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5172030-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO AGRAVANTE : JULIANE FATIMA NARDI ADVOGADO(A) : AIRTON ANTÔ… Agravo de Instrumento Nº 5172030-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO AGRAVANTE : JULIANE FATIMA NARDI ADVOGADO(A) : AIRTON ANTÔNIO AIMI (OAB RS051970) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, oposta nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Vacaria/RS. A agravante alegou nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de notificação do processo administrativo e afirmou que não recebeu o carnê de cobrança da taxa executada. Requereu a declaração de nulidade do título executivo e o deferimento da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificação da validade da CDA à luz dos requisitos legais, especialmente quanto à necessidade de prévia notificação do contribuinte e existência de elementos essenciais ao exercício do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR. As CDAs que instruem a execução fiscal contêm todos os elementos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, presumindo-se válidas e eficazes. A ausência de envio do carnê de cobrança não configura vício invalidante, notadamente diante da presunção de notificação pelo envio ao endereço do contribuinte, conforme entendimento consolidado na Súmula 397 do STJ. A alegação de ausência de notificação demanda dilação probatória, incabível na via estreita da exceção de pré-executividade, sendo matéria que deve ser deduzida em embargos à execução. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIANE FATIMA NARDI , inconformada com a decisão que rejeitou sua exceção de pré executividade, arguida nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VACARIA / RS. Sustenta que a CDA é nula por ausência de notificação do processo administrativo. Aduz que não fora enviado à agravante o carnê cobrando a Taxa ora exequenda. Requer a reforma da decisão para que seja considerada nula a CDA, com o deferimento da gratuidade de justiça à agravante. Pede o provimento do recurso. Vieram os autos. É o relatório. Nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015, e do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, possível o julgamento monocrático do feito. Inicialmente, concedo a gratuidade de justiça à agravante somente para a interposição deste recurso, diante da ausência de provas que comprovem minimamente sua renda mensal. Passo à análise do recurso. Vê-se que a CDA ( evento 1, CDA3 ) que aparelha a execução fiscal, indica a origem da dívida, apontando a base legal, o nome do devedor, seu endereço, a quantia devida, o número do processo administrativo e a forma de correção e incidência dos juros de mora e a data da inscrição, atendendo, assim, a todas as disposições legais aplicáveis ao caso. Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida no título executivo, preenchidos os requisitos legais, presumindo-se sua certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80, não havendo a comprovação de prejuízos à defesa da parte executada. É de se ressaltar que o art. 2º, §5º, da LEF, aplicável aqui, assim dispõe: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. E o artigo 202 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. De fato, os requisitos que devem constar na CDA tem por objetivo facilitar a defesa do devedor. Entretanto, eventual inexatidão não dá ensejo à declaração de nulidade, quando não trouxer prejuízos à defesa do executado. Como bem destacado pelo Exmo. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa como razões de decidir, na APELAÇÃO CÍVEL nº 50127090620228217000, "inexiste, portanto, qualquer aspecto formal a justificar a desconstituição da CDA que aparelha a execução fiscal, ressaltando-se que a '(…) concepção moderna do processo, como instrumento de realização da justiça, repudia o excesso de formalismo, que culmina por inviabilizá-la' (STJ-4ª Turma, REsp 15.713-MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, deram provimento, v.u., DJU 24.2.92, p. 1.876). No caso dos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como é o caso da Taxa de Licença e Autorização de Uso de Área Pública cobrada na execução fiscal em questão, a notificação presume-se realizada com o envio do carnê de pagamento ao endereço do contribuinte, aplicando-se por analogia o entendimento firmado na Súmula 397 do STJ: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" . Ressalte-se que a Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) não exige a juntada do processo administrativo ou da notificação do lançamento como requisito para a propositura da execução fiscal, bastando que a petição inicial seja instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita, conforme dispõe o art. 6º, § 1º, da referida lei. A propósito, os seguintes julgados deste Tribunal: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS . TAXA DE FISCALIZAÇÃO. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INSCRIÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Não é inepto o recurso que ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. A inscrição de profissional autônomo no cadastro de contribuintes municipal gera presunção do exercício da atividade tributada até seu cancelamento. Hipótese em que o sujeito passivo não logrou elidir a presunção, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual responde pelo tributo. 3. Em se tratando de ISS fixo , cujo valor é fixado por lei, afigura-se dispensável a instauração de processo administrativo seguida de notificação pessoal do contribuinte. Precedentes do TJRS. 4. A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado e o fundamento legal da dívida atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202, III, c/c art. 203 e na Lei nº 6.830/80, art. 2º, parágrafos 5º e 6º. Recurso desprovido. (Apelação Cível, Nº 50113145020208210015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 20-04-2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL . CDA . REQUISITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE . As CDAs preenchem os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80. Está evidenciado o valor principal, multa de mora, juros e correção monetária, bem como a forma de cálculo e legislação em que se baseia a cobrança. A taxa de lixo é tributo de lançamento direto e com vencimento anual, que não carece de processo administrativo , nem de notificação do contribuinte, sendo válida a convocação geral pela imprensa, com intuito de dar ciência do vencimento do tributo, ou a simples remessa de carnê para pagamento (Súmula 397 do STJ). Não sendo o caso de remessa necessária e não havendo recurso por parte do Município que postula a redução dos honorários advocatícios, estes ficam mantidos. Apelo desprovido.(Apelação Cível, Nº 70085436590, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 16-12-2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA LEF. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO . NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. REMESSA DE CARNÊ DE COBRANÇA AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397 DO STJ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE . INOCORRÊNCIA. As Certidões de Dívida Ativa que aparelham a execução fiscal em apenso preenchem os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, permitindo a ampla defesa do executado. Ademais, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida mediante prova inequívoca, a cargo de quem aproveite a alegação de nulidade do título extrajudicial (art. 3º da LEF), ônus do qual não se desincumbiu o embargante. A outro turno, no tocante às taxas objeto de execução , tributos periódicos sujeitos a lançamento de ofício, a remessa do carnê de cobrança ao endereço do contribuinte é suficiente à constituição do crédito tributário, a qual prescinde de prévia instauração de processo administrativo ou de notificação pessoal do contribuinte para a inscrição em dívida ativa. Matéria já definida pelo STJ no julgamento do REsp 1.114.780/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”, DA CF/88. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO ADSTRITA AOS IMPOSTOS. “A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa , porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. (Precedentes: RE n. 424.227, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 10.9.04; RE n. 253.394, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; e AI n. 458.856, Relator o Ministro EROS GRAU, 1ª Turma, DJ de 20.4.07).” (“ut” ementa do RE 613287 AgR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02/08/2011). Versando a espécie execução fiscal de crédito tributário atinente a taxas de serviços diversos, não incide ao caso a imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, “a”, da CF/88, impondo-se o prosseguimento do feito executivo. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50013298120208210007, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22-10-2020) Em relação à alegação de que não fora enviado à agravante o carnê cobrando a Taxa de Licença, demanda dilação probatória. Ocorre que, cuidando-se de exceção de pré-executividade, somente são admissíveis matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" . No caso em análise, a alegação de ausência de notificação do lançamento tributário demanda dilação probatória, não sendo possível sua apreciação pela via estreita da exceção de pré-executividade, mas sim por meio dos embargos à execução, que constituem via adequada para discussão mais ampla acerca da constituição do crédito tributário. Do exposto, nego provimento ao recurso, deferida a gratuidade de justiça somente para a interposição deste recurso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Ferrari x Associacao Seven Dos Possuidores De Automoveis De Minas Gerais

ID: 308378417

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168150-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERRARI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DINAMARA LUSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5168150-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : DOUGLAS FERRARI ADVOGADO(A) : DINAMARA LUSA… Agravo de Instrumento Nº 5168150-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : DOUGLAS FERRARI ADVOGADO(A) : DINAMARA LUSA (OAB RS063017) AGRAVADO : ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A) : MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO NA ORIGEM, PONDO FIM À CONTROVÉRSIA OBJETO DA AÇÃO. QUESTÕES POSTERIORES, RELACIONADAS A PENDÊNCIAS FINANCEIRAS SOBRE O AUTOMÓVEL, QUE DEVEM SER DIRIMIDAS EM DEMANDA PRÓPRIA, SE ASSIM ENTENDEREM AS PARTES. CUMPRIDO O ACORDO COM O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO NELE ESTABELECIDA, É DE RIGOR O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO SOBRE O AUTOMÓVEL, CONFORME PACTUADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DOUGLAS FERRARI contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por ele proposta contra ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS, indeferiu o pedido de manutenção da restrição de venda sobre o automóvel objeto da lide, determinando o cumprimento de anterior decisão que havia ordenado o levantamento da restrição ( evento 95, DESPADEC1 ). O agravante alega, em resumo, que contratou junto a ré Programa de Proteção Veicular para o veículo Peugeot 206 1.0 16v, 2002/2002, placa KEY3719, que foi por ele adquirido de MARCIO PASINATO, embora não transferido o bem no registro. Aduziu que o automóvel sofreu perda total, em razão de sinistros, vindo as partes a compor o ressarcimento do autor por meio de acordo que foi homologado nos autos. Mencionou que, apesar de ter recebido o pagamento do valor acordado, o automóvel permaneceu na posse da ré e “foram cometidas e não pagas infrações de trânsito enquanto o veículo estava na posse da Requerida. Ainda constam sobre o veículo débitos de licenciamento e multas que incidiram em data posterior à posse do veículo pela Requerida” . Defendeu que o levantamento da restrição de circulação do automóvel somente pode operar-se após o pagamento de tais débitos sobre o bem, sob pena de ser responsabilizado por eventual cobrança. Sustentou que “já providenciou e enviou à Agravada o ATPV (Antigo DUT) devidamente preenchido e assinado, instrumento que, por força legal, é o meio hábil e suficiente para a transferência da propriedade de veículo automotor no Brasil. A transferência opera-se pela tradição, formalizada por este documento, em conformidade com o Código Civil e o Código de Trânsito Brasileiro. A legislação é clara e não estabelece qualquer exigência de procuração pública, ainda mais com “poderes irrestritos”, para a concretização desse ato. O ATPV preenchido, por si só, confere à Agravada todos os meios legais para realizar a transferência. A exigência da Agravada, portanto, é abusiva, descabida e despropositada, não encontrando respaldo na lei ou na prática registral. Trata-se de uma conduta que denota má-fé ou, no mínimo, um artifício para protelar a resolução da pendência e, possivelmente, eximir-se de suas responsabilidades, impondo ao Agravante uma obrigação desnecessária, onerosa e que lhe confere um risco desmedido ao outorgar poderes amplos sem justificativa legítima. A recusa da Agravada em aceitar o ATPV como documento válido e suficiente para a transferência, insistindo na procuração, configura obstáculo indevido à conclusão do negócio” . Com tais alegações, o agravante pediu, inclusive linearmente: “O provimento do presente Agravo de Instrumento para, reformando integralmente a decisão interlocutória agravada: a) Determinar a manutenção da restrição sobre o veículo até a comprovação inequívoca do pagamento integral de TODOS os débitos pendentes junto ao DETRAN/GO, inclusive aqueles posteriores à data do sinistro, conforme a boa-fé e a finalidade do acordo. b) Declarar a abusividade e desnecessidade da exigência de procuração pública por parte da Agravada, reconhecendo-se que o APTV devidamente preenchido e assinado é o instrumento hábil para a transferência da propriedade. c) Determinar que a parte Agravada apresente, em juízo, no prazo a ser fixado por este Egrégio Tribunal, o comprovante de quitação de todos os débitos do veículo junto ao DETRAN/GO.” . Pediu também, “a condenação da parte Agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de provimento do presente recurso” . É o relatório. Na inicial da presente ação, a parte autora narrou que “contratou junto a ré em data de 05/09/2018, o Programa de Proteção Veicular, popularmente conhecido como Seguro de Automóvel – contrato de assistência anexo para o veículo Peugeot 206 1.0 16v, 2002/2002, cor azul, placa KEY3719, RENAVAM 00789359731, chassi 9362A7LZ92W028208 – documento anexo” . Aduziu que, “o veículo em tela, era de propriedade do representante da parte autora DOUGLAS FERRARI contratante do seguro, que seja, MARCIO PASINATO que o havia vendido, ainda que sem realizada a transferência administrativa junto ao DETRAN/RS. Em tempo, ocorreu acidente como referido veículo na cidade de Rio Verde/GO – ocorrência anexa – com danos materiais, sendo acionada a ré, que procedeu o recolhimento do veículo para oficina autorizada para avaliação. Diante da necessidade de conserto e amparado pela apólice, que constava quilometragem ilimitada a livre escolha para o conserto, optou-se pelo conserto no estado de residência das partes. Assim, a companhia reavaliou a situação e considerou perda total do veículo, eis que o custo do transporte não compensaria, somado às avarias. Desta forma, restaria indenizado o total de 100% da avaliação da tabela FIPE do dia da contratação – anexa – porém, a ré efetivaria o desconto de supostas 3 (três) parcelas remanescentes de pagamento da mensalidade na data da ocorrência do sinistro (o que não se concordou), e, foi solicitado o envio do DUT e procuração própria exigida para o caso de perda total do veículo” . Com isso, pediu, dentre outras coisas, “seja condenada a ré ao pagamento do prêmio do seguro, indenizando a parte autora em 100% da FIPE, no valor de R$10.318,00 (dez mil, trezentos e dezoito reais), que deverá ser corrigido desde a data do sinistro, com suporte no disposto do art. 398 do CC, e acrescido de juros legais desde a citação, nos termos do art. 405 do CC”. Em 25/07/2024, as partes celebraram acordo nos autos ( evento 36, ACORDO1 ), que foi homologado pela sentença do evento 58, SENT1 . Após a homologação, o autor noticiou ter enviado o DUT para a ré e alegou haver débitos pendentes sobre o veículo, relativos a infrações posteriores à posse da ré sobre o bem. Em razão disso, o autor pediu “que, somente seja feito o levantamento da restrição Renajud, após a quitação dos débitos pela requerida” ( evento 64, PET1 ). A ré manifestou-se no evento 79, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , dizendo que a parte autora "alega ter entregue os documentos conforme sua própria interpretação, contudo, verifica-se que a procuração não está em conformidade com o modelo previamente enviado pela Seven. Tal fato configura descumprimento do acordo por parte da autora" . Mencionou que "a procuração pública, necessária para a regularização, ainda não foi encaminhada, motivo pelo qual a requerida permanece no aguardo" . Pediu "a intimação da parte autora para que proceda no prazo de 5 dias o envio da PROCURAÇÃO PÚBLICA CORRETA CONFORME MODELO ENCAMINHADO e do termo acima mencionado, com firma reconhecida por autenticidade, em razão da rasura existente no CRV entregue pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada em R$ 50.000,00.". Após, o juízo de origem proferiu uma primeira decisão sobre a questão, dizendo ( evento 81, DESPADEC1 ): As partes divergem quanto ao cumprimento do acordo nos eventos 78 e 79. A parte autora não concorda com a retirada da Restrição Renajud na medida que refere a existência de débitos não pagos pela ré. A ré por sua vez refere que o autor encaminhou os documentos para transferência do veículo de forma inadequada. Em análise ao contrato verifico que assim restou pactuado: Assim, a parte ré ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS para comprovar o pagamento integral do que foi acordado em 15 dias. Com a comprovação a restrição será retirada nos termos do acordo homologado pelo Juízo. Demais questões caso não pactuadas pelas partes poderão ser objeto de ação própria. Intimações agendadas. Após novas manifestações das partes ( evento 86, PET1 , evento 88, PET1 e evento 93, PET1 ), foi proferida a seguinte decisão, ora agravada do evento 95, DESPADEC1 : Vistos. Da análise do acordo entabulado entre as partes (ev. 36), verifico que restou avençado, de forma clara, na cláusula quinta, parágrafo quarto, que, com o pagamento integral do valor, deveria haver a retirada da restrição. Veja-se: Parágrafo Quarto: O SEGUNDO ACORDANTE concorda expressamente com a RETIRADA DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO do veículo objeto da lide, conforme registrado no mov. 17 dos autos especificados, de forma imediata após a quitação do acordo firmado . Em caso de NÃO RETIRADA em 10 dias úteis após a quitação do acordo, arcará o SEGUNDO ACORDANTE com as perdas e danos provenientes. (grifo nosso) O pagamento integral do valor acordado é inconteste nos autos, conforme manifestação da parte autora de ev. 64, bem como tendo em vista os comprovantes anexados no ev. 86. Destarte, o despacho de ev. 81 deve ser integralmente cumprido, com a imediata retirada da restrição de ev. 22. Após, arquive-se o presente feito, podendo eventuais descumprimentos do acordo serem objeto de cumprimento de sentença. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências Legais. No presente recurso, o agravante autor defende, fundamentalmente, a necessidade de manutenção da restrição dobre o veículo até que sejam satisfeitos pela ré, atual possuidora do bem, as pendências financeiras que recaem sobre o automóvel. A decisão deve ser mantida. A entrega de procuração pública para a ré foi expressamente acordada pelas partes no acordo do evento 36, ACORDO1 , homologado no evento 58, SENT1 . Lá constou: CLÁUSULA QUINTA: O SEGUNDO ACORDANTE, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da última parcela do acordo, deverá encaminhar o DUT /CRV (documento único de transferência) ou ATPV_E em branco ou devidamente preenchido em favor da PRIMEIRA ACORDANTE e PROCURAÇÃO PÚBLICA (modelo enviado pela Seven) que nomeia e constitui (em) a SEVEN o direito de vender e transferir a quem lhe convier, bem como o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) original, com a prova de quitação do Seguro obrigatório, IPVA, multas e licenciamento ano de exercício do sinistro, para o endereço: Avenida João Naves de Ávila, nº 4152, Bairro Carajás, CEP 38408-288, Cidade de Uberlândia – MG. Descabe, portanto, nesta ação, o debate sobre a alegada abusividade exigência do referido documentos, pois foram as próprias partes que assim pactuaram. No mesmo passo, não há falar em manutenção da restrição sobre o automóvel, pois o acordo também previu: "CLÁUSULA PRIMEIRA: As partes avençam como forma de quitação dos autos em epígrafe, movido em face da PRIMEIRA ACORDANTE, a qual, por mera liberalidade, pagará ao SEGUNDO ACORDANTE, declarando expressamente que entende e se dá por satisfeito, para não mais repetir ou reclamar quer agora, quer futuramente, concernente às condições aqui pactuadas, livre de qualquer coação, em perceber o saldo credor compreendendo a totalidade do direito no importe devidamente atualizado de R$ 12.381,00 (doze mil, trezentos e oitenta e um reais) a ser pago da seguinte maneira....". O valor acordado está, incontroversamente quitado, não havendo mais o que ser aqui reclamado, como muito bem fundamentou o juízo agravado. Por fim, é preciso atentar para o fato de que o automóvel encontra-se regsitrado no nome de MARCIO PASINATO ( evento 1, DEMTRANSF11 ), pois não houve transferência do automóvel quando adquirido pelo autor. MARCIO PASINATO é representante do autor neste processo, consoante se verifica na procuração do evento 1, PROC3 e declaração do evento 55, DECL2 . Ou seja, MARCIO PASINATO não é parte neste processo, mas apenas representante dos interesse do autor. Ao autor, já houve o devido pagamento relacionado contrato de proteção veicular celebrado com a ré, de modo que eventuais pendências sobre o veículo que, eventualmente seja cobradas do proprietário registral, MARCIO PASINATO, deverão ser por ele reclamadas. Vale repetir, MARCIO PASINATO não é parte neste processo, mas representante do autor, cujos direitos já foram devidamente atendidos no acordo homologado. No contexto delineado, cabe as partes cumprirem o acordo e eventual consequência do seu descumprimento deve ser buscada na via adequada. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Intimem-se; Oportunamente, baixe-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5150690-72.2025.8.21.7000

ID: 297826367

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150690-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANA DE ÁVILA JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150690-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERG… Agravo de Instrumento Nº 5150690-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito privado não especificado. energia elétrica. ação monitória. faturas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto por Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, exequente em cumprimento de sentença, contra decisão indeferindo a realização de pesquisas de ativos financeiros pela modalidade “teimosinha” do sistema SISBAJUD. A agravante sustenta a necessidade da medida como meio eficaz de localização de ativos dos executados, alegando ocultação patrimonial. Requer o provimento do recurso para viabilizar a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 dias consecutivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e adequação do uso da funcionalidade “teimosinha” do SISBAJUD – consistente na reiteração automática de ordens de bloqueio – como instrumento de efetivação da penhora de ativos financeiros no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR : A reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD, na forma “teimosinha”, é compatível com os princípios que regem a execução, em especial o princípio da efetividade e o interesse do exequente (CPC, art. 797). A funcionalidade do sistema, autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça, tem como finalidade aumentar a efetividade das ordens judiciais de penhora e não acarreta, por si só, custos adicionais ou ilegalidade. O insucesso de tentativa inicial de bloqueio não afasta a utilidade da medida, considerando a possibilidade de movimentação posterior das contas bancárias do devedor. A medida é menos gravosa do que outros meios expropriatórios e pode ser delimitada no tempo (30 dias), de modo a respeitar o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da modalidade “teimosinha”, desde que fundamentada e proporcional, como no caso concreto (REsp 2.034.208/RS). IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso provido. Tese de julgamento : 1. A utilização da modalidade “teimosinha” do SISBAJUD é legal e pode ser deferida quando se mostrar adequada à efetividade da execução, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade. 2. O insucesso inicial de bloqueio de valores não impede a reiteração da ordem por período determinado, dada a possibilidade de movimentações financeiras futuras nas contas do devedor. 3. A penhora de dinheiro, por sua natureza preferencial, pode ser reiterada automaticamente por ordem judicial única, sem impor ônus excessivo ao Judiciário ou ao devedor. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 797, 805 e 854, §3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 2.034.208/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15.12.2022; TJRS, AI nº 5168793-35.2022.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Ketlin Carla Pasa Casagrande, j. 23.03.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.° 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente, em fase de cumprimento de sentença, do despacho que indeferiu a realização de pesquisas pelo sistema SISBAJUD, utilizando a forma "teimosinha", nos seguintes termos ( processo 5000720-50.2020.8.21.0023/RS, evento 128, DESPADEC1 ): "Recebo os embargos declaratórios ( evento 126 ), pois tempestivos. Verifico a omissão apontada, pois não houve a análise do pedido de reiteração automática, a “teimosinha” do Sisbajud, o que desde já indefiro. Isso porque, entendo que tal ferramenta deve ser utilizada com parcimônia, respeitando a razoabilidade e proporcionalidade. Veja-se que, no evento 122 , ocorreu constrição de valores nas contas da parte executada, que, por serem ínfimos, foram desbloqueados. Sendo assim, deve ser respeitado lapso temporal razoável para efetuar nova tentativa de constrição, a qual, a depender do resultado, pode ensejar ou não a reiteração automática de busca de ativos financeiros. Nesse sentido, colaciono provimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD ("TEIMOSINHA"). REITERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENHORA DE SALÁRIO INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIDO. 1) O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DISPONIBILIZOU NOVAS OPÇÕES NA FERRAMENTA DO SISBAJUD, SUBSTITUINDO O SISTEMA BACENJUD, QUE POSSIBILITA A BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS NUM ÚNICO ATO OU POR REITERAÇÃO AUTOMÁTICA, AO CRITÉRIO DO JUÍZO, VISANDO A REDUÇÃO DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES E AO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 2) TODAVIA, O SISTEMA DEVE SER ADOTADO RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OU SEJA, NÃO DEVE SER RENOVADA INFINITAMENTE E SEM CRITÉRIOS, AO BEL PRAZER DO EXEQUENTE, DEVENDO SER VERIFICADO CASO A CASO OS PEDIDOS DE REITERAÇÃO DE NOVAS BUSCAS CONTRA ATIVOS DO EXECUTADO, OBSERVANDO O DECURSO DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA TENTATIVA FRUSTRADA, BEM COMO A DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. 3) NA ESPÉCIE, RESTOU DEMONSTRADA AS VÁRIAS BUSCAS EFETIVADAS EM BENS E ATIVOS EM NOME DOS AGRAVADOS PARA SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, TODAS SEM SUCESSO, DILIGÊNCIAS E SER INDEFERIDO NOVO DEFERIMENTO DE MEDIDA CONSTRITIVA VIA SISTEMA SISBAJUD ("TEIMOSINHA"), HAJA VISTA A FALTA DE INDÍCIOS DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DOS EXECUTADOS. 4) NO TOCANTE À PENHORA DOS RENDIMENTOS DOS EXECUTADOS NO PERCENTUAL DE 10%, POR DISPOSIÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, MOSTRA-SE DESCABIDO O BLOQUEIO DE VERBA SALARIAL QUE IMPOSSIBILITE O TRABALHADOR DE MANTER SUA SUBSISTÊNCIA DE FORMA DIGNA. 5) NO CASO EM TELA, A AGRAVADA POSSUI RENDIMENTOS INEXPRESSIVOS (R$ 1.926,92) DECLARADOS NA RECEITA FEDERAL E, QUANTO AO AGRAVADO, SEGUNDO A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, PERCEBE ANUALMENTE R$ 50.133,28, MOTIVO PELO QUAL É DE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA PENHORA DE PERCENTUAL DE 10% SOBRE OS RESPECTIVOS SALÁRIOS. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50389918120228217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 26-05-2022).(grifei) Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão, e INDEFIRO a “teimosinha” do Sisbajud. Vai intimada a parte exequente para requerer o que entender de direito. Prazo de 15 (quinze) dias." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), defende a possibilidade de realização de pesquisa pelo sistema SISBAJUD, de forma reiterada, para a localização de ativos em nome da parte executada. Sustenta que o uso dos referidos sistemas de pesquisa de bens, contribuem para a maior celeridade processual, através da prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos, garantindo maior efetividade da tutela jurisdicional. Destaca atenderem de forma satisfatória aos ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida, prescindindo do esgotamento das diligências pelo Agravante, passando a ser regra a sua utilização pelo Poder Judiciário. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso merece provimento, pois o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se faz necessário que o credor esgote as buscas administrativas por endereço e bens penhoráveis para que seja deferida a utilização, pelo magistrado, dos sistemas Renajud, Sisbajud e Infojud, em atenção ao princípio da máxima eficácia da execução, conforme se observa do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Infojud, de informações patrimoniais existentes em nome do executado. 3. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento restringindo acesso apenas ao BacenJud. 4. Contudo, esclareça-se que esta \\\"Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal\\\". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 5. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 6. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1735675/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018)" E nesse norte, segue o entendimento deste Colegiado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PESQUISA NOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. DEVER DO PODER JUDICIÁRIO ZELAR PELA CELERIDADE E EFETIVIDADE DE SUAS DECISÕES, FAZENDO USO DE TODOS OS MEIOS E FERRAMENTAS LEGAIS DISPONIBILIZADAS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50372540920238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 17-02-2023)." Sinalo que é possível o deferimento do pedido de aplicação da "teimosinha", visto que a penhora em dinheiro possui preferência sobre qualquer outra, e a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797, do CPC). Ainda, esta modalidade de reiteração da penhora não exige mais do que um único comando, por meio eletrônico, por parte do Magistrado, não advindo custos extraordinários ao Judiciário. Além disso, esta ordem bloqueará os valores em contas bancárias do executado, bloqueio este importante mesmo sendo de quantias consideradas irrisórias, tendo em vista que interromperá a prescrição e irá transferir, ainda que minimamente, os valores devidos ao recorrente. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2034208 RS 2022/0333237-4, Data de Julgamento: 15/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/01/2023).'' Por essas razões, dou provimento ao agravo de instrumento, ao efeito de que seja realizada a pesquisa pelo sistema SISBAJUD, com programação repetida por 30 (trinta) dias na forma "teimosinha". Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Jose Fitz x Ana Maria Fitz

ID: 292739972

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037588-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE FITZ

Polo Passivo:

ANA MARIA FITZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAIZA FELTRIN HOFFMEISTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VAGNER GOULART AURELIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037588-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : ANTONIO JOSE FITZ ADVOGADO(A) : RAIZA FELTRIN … Agravo de Instrumento Nº 5037588-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : ANTONIO JOSE FITZ ADVOGADO(A) : RAIZA FELTRIN HOFFMEISTER (OAB RS088246) AGRAVADO : ANA MARIA FITZ ADVOGADO(A) : VAGNER GOULART AURELIO (OAB RS043363) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial para apuração proporcional de valores de IPTU e calçamento incidentes sobre imóvel de copropriedade das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na responsabilidade pelo pagamento de IPTU e demais encargos, considerando a condição de coproprietária da parte agravada e o exercício exclusivo da posse pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença transitada em julgado na ação de extinção de condomínio não estabeleceu comando de rateio das despesas de manutenção e tributos incidentes sobre o imóvel. O imóvel encontra-se registrado exclusivamente em nome do agravante, reforçando sua condição de contribuinte nos termos do art. 34 do CTN. A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica no sentido de que as obrigações tributárias de natureza propter rem vinculam-se ao bem, legitimando o proprietário registral como sujeito passivo. O exercício exclusivo da posse constitui elemento relevante para a identificação do sujeito passivo, especialmente quando inexistente previsão expressa de rateio na decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento de IPTU e encargos incidentes sobre imóvel é do proprietário registral, especialmente quando exerce a posse exclusiva e não há determinação expressa de rateio na sentença. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 34; CC, arts. 1.336 e 1.345. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1227260/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.08.2011; TJRS, Apelação Cível, Nº 50030373820198212001, Rel. Fabiana Zilles, j. 19.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antonio José Fitz contra a decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, para fins de apuração proporcional de valores de IPTU e calçamento incidentes sobre imóvel de copropriedade das partes. Eis a decisão agravada ( 140.1 ): Em análise a sentença proferida nos autos originários ( evento 4, PROCJUDIC4 , fls. 13 a 18), verifico que não restou determinada a divisão de valores de valores de IPTU e calçamento, na proporção de 50% para cada parte, conforme pretende a parte autora. Por oportuno, colaciono dispositivo da referida sentença: Ademais, sinalo que a obrigação pelo pagamento do IPTU propter rem , acompanhando o bem e não necessariamente a pessoa, a dívida tributária gerada pelo imóvel pode ser endereçada ao proprietário ou seu possuidor, na forma do artigo 34 do Código Tributário Nacional 1 . Assim, tendo em vista que o autor exerce a posse do bem de forma exclusiva, deve arcar com o pagamento dos tributos. Ante o exposto, r econsidero a decisão do evento 132, PED RECONSIDERAÇÃO1 e indefiro a remessa do feito à CCALC. Em suas razões recursais ( 1.1 ), alega a parte agravante que, embora exerça a posse exclusiva do bem, a responsabilidade tributária pelo IPTU e demais encargos acompanha a condição de coproprietária da parte agravada, nos termos do art. 34 do CTN, razão pela qual deveria ela arcar com 50% dos referidos valores, sob pena de enriquecimento sem causa. Sem contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO CONHECIMENTO Inicialmente, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil 1 , conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos legais para seu processamento. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal” . A propósito, a jurisprudência pátria vem assentando que, quando a matéria recursal encontra-se pacificada no âmbito dos tribunais superiores ou da própria Corte estadual, é possível ao relator decidir de forma monocrática. Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." (CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (grifei) Neste contexto, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista o entendimento consolidado do nosso Tribunal de Justiça e desta 19ª Câmara Cível sobre a matéria. Diante desse contexto, entendo que o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista a consolidação do entendimento jurisprudencial nesta Egrégia 19ª Câmara Cível, bem como no âmbito do próprio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Passo, pois, à análise do mérito recursal. Alega o agravante que, sendo o bem objeto de copropriedade, a agravada deve responder solidariamente pelas obrigações tributárias, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional. Razão, contudo, não lhe assiste. A sentença transitada em julgado na ação de extinção de condomínio (nº 070/1.18.0000407-1) reconheceu a extinção do condomínio existente entre as partes, sem, contudo, estabelecer qualquer comando de rateio das despesas de manutenção e tributos incidentes sobre o imóvel. Além disso, o imóvel encontra-se registrado exclusivamente em nome do agravante ( 95.4 ), reforçando sua condição de contribuinte, nos termos do art. 34 do CTN, sendo o proprietário registral sujeito passivo da obrigação tributária, independentemente de eventual titularidade pretérita ou alegação de copropriedade extinta. Ressalte-se que, no âmbito das obrigações condominiais, o Código Civil dispõe: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as obrigações condominiais possuem natureza propter rem , vinculando-se ao bem. No entanto, tal responsabilidade não exclui a legitimidade do proprietário registral enquanto não aperfeiçoada a transmissão da titularidade perante o registro de imóveis. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROMISSÁRIO COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. As despesas e quotas condominiais devem ser cobradas do adquirente do imóvel ou do promitente comprador e não do seu antigo proprietário, mesmo que ainda não levado a registro no Cartório de Registro Imobiliários o contrato correspondente, se o condomínio tiver ciência da alienação . Agravo não provido. ( AgRg no REsp 1227260/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011). Além disso, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, tratando-se de obrigação tributária de natureza propter rem , o exercício exclusivo da posse constitui elemento relevante para a identificação do sujeito passivo, especialmente quando inexistente previsão expressa de rateio na decisão judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. EXTINÇÃO DE COPROPRIEDADE. PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. A OBRIGAÇÃO POR COTAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É PROPTER REM E LEGITIMA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL AO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA, AINDA QUE TENHA HAVIDO EXTINÇÃO DE COPROPRIEDADE, NÃO REGISTRADA NO OFÍCIO DE IMÓVEIS, INDEPENDENTE DE QUEM OCUPE A UNIDADE CONDOMINIAL. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50030373820198212001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles , Julgado em: 19-04-2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - QUOTA CONDOMINIAL EDILÍCIA . OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DE COPROPRIEDADE. PENDÊNCIA DE PARTILHA . A OBRIGAÇÃO POR QUOTAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É PROPTER REM E LEGITIMA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL À AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA, AINDA QUE TENHA HAVIDO EXTINÇÃO DE COPROPRIEDADE NÃO ULTIMADA POR PARTILHA E REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS, INDEPENDENTE DE QUEM OCUPE A UNIDADE CONDOMINIAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO.\nRECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50237973020208210010 RS, Relator.: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. COTAS CONDOMINIAIS . LEGITIMIDADE PASSIVA. DIVÓRCIO. DÍVIDA PROPTER REM. - A legitimidade de parte é uma das condições da ação e, em regra, é daqueles que integram a relação jurídica de direito material - No caso dos autos, o apelante alega que se divorciou, sem realizar a partilha dos bens e que a ex-cônjuge permaneceu no exercício da posse do imóvel sem adimplir as cotas condominiais . Porém, é inconteste que recorrente ostenta a condição de proprietário registral do imóvel e, por esse motivo, há de ser considerado legitimado passivo para fins de cobrança de dívida condominial, em virtude da sua natureza propter rem da dívida .APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083283978, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 20-02-2020) (TJ-RS - AC: 70083283978 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 20/02/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSTANTE NO CADASTRO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIVÓRCIO E PARTILHA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO BEM. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL . 1. Não comprovada a transferência do imóvel, já que a partilha após o divórcio não foi levada a registro, o agravante responde pelo débito proveniente de IPTU, pois é ele quem figura como proprietário do bem. O IPTU constitui obrigação propter rem (art. 130 do CTN) pela qual respondem tanto o possuidor como o proprietário, na forma dos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional. Ademais, não é possível opor à Fazenda Pública convenções entabuladas entre particulares, consoante dispõem o art. 123 do CTN e o § 1º do art. 1.245 do Código Civil . 2. Créditos tributários em execução relativos a período anterior à arrematação do bem em hasta pública, considerando que o fato gerador do imposto é a propriedade imobiliária urbana. Afastada a incidência do artigo 130, do Código Tributário Nacional, cujo teor serve de oposição à execução pelo arrematante, não ao anterior proprietário do bem. Precedentes do STJ e deste Tribunal . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70072981095, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 26-04-2017). Portanto, diante da ausência de determinação expressa na sentença quanto ao rateio das obrigações e considerando tanto a titularidade registral do imóvel quanto o exercício exclusivo da posse pelo agravante, não subsiste fundamento jurídico para a inclusão da agravada como corresponsável pelos encargos discutidos. Assim, em decisão monocrática , é caso de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1 . Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 1 . Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Batista Ce x Insemaq Insumos, Sementes E Maquinas Agricolas Ltda

ID: 282248360

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124015-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA CE

Polo Passivo:

INSEMAQ INSUMOS, SEMENTES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINE PASSARIN RIZZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAYANA BREHM DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL SOUSA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AIRTON LUIZ SGANZERLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5124015-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : JOAO BATISTA CE ADVOGADO(A) : SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA (… Agravo de Instrumento Nº 5124015-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : JOAO BATISTA CE ADVOGADO(A) : SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA (OAB RS099238) ADVOGADO(A) : FABIANO PAZZET DE AZEVEDO (OAB RS057262) AGRAVADO : INSEMAQ INSUMOS, SEMENTES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ SGANZERLA (OAB RS014209) ADVOGADO(A) : BRUNO RAFAEL SOUSA DA SILVA (OAB RS084653) ADVOGADO(A) : RAYANA BREHM DE ALMEIDA (OAB RS102730) ADVOGADO(A) : KARINE PASSARIN RIZZON (OAB RS115941) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito privado não especificado. gratuidade judiciária. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Indeferimento mantido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de Cobrança, no bojo da qual houve o indeferimento da gratuidade judiciária. Inconformada, a parte interpôs Agravo de Instrumento buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A afirmação de insuficiência financeira para arcar com as custas processuais goza de presunção relativa e não absoluta, de modo que a concessão da gratuidade judiciária exige a apresentação de provas concretas da hipossuficiência financeira, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Hipótese em que o agravante acumula considerável patrimônio, circunstância que demonstra clara incompatibilidade com a concessão do benefício pleiteado. 5. O comprometimento da renda com empréstimos, por si só, não justifica a flexibilização dos critérios utilizados, uma vez que resulta de uma gestão realizada pela própria parte, cujas consequências não podem ser atribuídas ao Estado. IV. DISPOSITIVO 4. Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO BATISTA CE em face da decisão que, nos autos da ação movida contra SINSEMAQ INSUMOS, SEMENTES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da parte recorrente ( processo 5004678-34.2023.8.21.0057/RS, evento 37, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alega que a) atualmente não possui vínculo empregatício, recebendo apenas rendimentos advindos de benefício previdenciário, inferiores a 5 salários mínimos; b) o patrimônio acumulado declarado (evento 1.3 ) carece de liquidez e, portanto, não autoriza a presunção de suficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. c) possui altos valores correspondentes a dívidas, evidenciando insuficiência econômica para quitar suas próprias obrigações mensais. Requer a concessão de efeito suspensivo e, por fim, o provimento do Agravo de Instrumento. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do Agravo de Instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC). Na forma do art. 932, VIII, do CPC, bem como do disposto no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, passo à análise monocrática do recurso. Saliento que a matéria é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Feitos esses esclarecimentos, passo à apreciação da questão suscitada. Cinge-se a controvérsia quanto à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( evento 37, DESPADEC1 ): Vistos. Considerando o patrimônio do réu/reconvinte ( evento 30, DOC5 ), indefiro o benefício da gratuidade judiciária. Ao cálculo das custas da reconvenção. Efetuado o pagamento, voltem para análise e prosseguimento do feito. Acerca do tema, a Constituição Federal vigente, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência judiciária “aos que comprovarem insuficiência de recursos” . Conforme se depreende, os requerimentos visando à isenção de pagamento das custas processuais devem ser instruídos com documentos aptos a atestarem a insuficiência de recursos. No caso concreto, conforme a Declaração de IRPF do exercício de 2025 anexada aos autos (Evento 1.3 ), verifica-se contradição com o alegado pela agravante, uma vez que, os bens constantes no patrimônio da parte seguem ocupando montante de R$ 1.335.584,44. Vejamos: Nesse sentido, ainda que tenha sido juntado contrato de compra e venda referente a área total de 259,69 ha (evento 1.2 ), extrai-se dos autos que o montante a ser recebido pela alienação é adimplido de forma fracionada, com parcelas anuais, tendo quitação total apenas em 2030. Ademais, ainda que a parte demonstre possuir rendimentos tributáveis no valor de R$ 68.144,61, correspondendo a um montante mensal supostamente inferior a cinco salários mínimos, o elevado patrimônio auferido não corrobora suas alegações. Portanto, não se verifica carência de liquidez patrimonial, tampouco insuficiência de recursos. Em sentido oposto, evidencia a disponibilidade de recursos financeiros para arcar com as custas incorridas no decurso do processo. Dessa forma, cumpre ressaltar, que o comprometimento dos rendimentos mensais da parte com empréstimos não configura situação excepcional capaz de justificar a mitigação dos critérios adotados por esta Câmara para o deferimento do beneplácito, uma vez que tal circunstância representa responsabilidade inerente à discricionariedade da parte, que deve avaliar o impacto sobre seus rendimentos e reservas financeiras no momento da celebração dos negócios. Os ônus decorrentes das contratações não podem ser atribuídos ao Estado. Assim, não estão preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Nessa linha, precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA. DECISÃO MANTIDA. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS. 1. O benefício da gratuidade judiciária é reservado àqueles que não possuem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Daí porque, para o deferimento do benefício, é necessária comprovação de hipossuficiência financeira. 2. Caso concreto em que a agravante juntou apenas demonstrativos de pagamentos de pensão. Ato contínuo, foi intimada para complementar a documentação, tendo em vista os rendimentos auferidos, contudo, limitou-se a reiterar o pedido da benesse legal, sem cumprir o comando da decisão. 3. Cabe ao juízo da causa, se entender pertinente, solicitar complementação de documentos para análise da gratuidade judiciária, com vistas a analisar com maior cautela a situação econômica da parte postulante. O descumprimento injustificado da decisão culmina na manutenção do indeferimento, haja vista que não restou demonstrada a situação de hipossuficiência da parte. Possibilidade, no caso concreto, de parcelamento das custas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50780819120258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Fernandes Gastal, Julgado em: 29-03-2025) - grifei. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que denegou a gratuidade da justiça aos recorrentes, sob o fundamento de que há elementos nos autos que afastam a presunção relativa de insuficiência financeira. Os agravantes sustentam que, apesar de possuírem participação em sociedade empresária, sua renda mensal seria compatível com a concessão do benefício, considerando-se ainda as dívidas contraídas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes comprovaram a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Discute-se, ainda, a possibilidade de concessão do benefício diante da existência de patrimônio considerável, renda oriunda de atividades empresariais e a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência . III. Razões de decidir: O agravo interno não comporta provimento, pois os recorrentes não lograram demonstrar a hipossuficiência financeira que justifique a concessão da gratuidade da justiça. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência, admitindo prova em contrário. No caso concreto, há nos autos elementos que afastam essa presunção, como a participação societária dos agravantes, a titularidade sobre patrimônio significativo e a busca por indenização milionária, circunstâncias que evidenciam capacidade financeira para arcar com os custos do processo. Além disso, a concessão do benefício exige demonstração concreta de impossibilidade de pagamento, o que não ocorreu, pois os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a alegada incapacidade financeira. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça reforça que a gratuidade da justiça não se destina a indivíduos que possuem patrimônio e rendimentos que lhes permitam arcar com os encargos processuais. Dessa forma, não há fundamento para a reforma da decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese: "A presunção de insuficiência econômica prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil é relativa, podendo ser afastada quando houver elementos nos autos que demonstrem capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, sendo ônus do requerente comprovar a impossibilidade de pagamento." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; STJ, AgInt no AREsp 1503631/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11.02.2020; STJ, AgInt no REsp 1617159/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 17.02.2020; STJ, AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 27.02.2018.(Agravo de Instrumento, Nº 50114299720228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 21-03-2025) - grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de revisão de arrendamento rural, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado pela parte autora, sob o fundamento de inexistência de comprovação de hipossuficiência financeira, considerando, inclusive, a existência de patrimônio e movimentações bancárias incompatíveis com os rendimentos declarados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente demonstrou, por meio da documentação apresentada, possuir insuficiência de recursos que justifique a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 98 do CPC estabelece que a gratuidade judiciária pode ser concedida à pessoa com insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça local adota como parâmetro objetivo a renda de até cinco salários mínimos mensais, sem prejuízo da análise das circunstâncias do caso concreto. Na hipótese, embora a recorrente tenha declarado pró-labore mensal inferior ao limite mencionado, os documentos juntados aos autos demonstram a existência de expressivo patrimônio , constituído por imóveis, veículo, aplicações financeiras e participação societária em propriedade rural. Ademais, os extratos bancários apresentados revelam movimentações financeiras significativamente superiores aos rendimentos informados, sem justificativa plausível sobre sua origem. Diante das inconsistências e da ausência de prova idônea quanto à alegada hipossuficiência, resta afastada a possibilidade de concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação inequívoca de insuficiência de recursos, sendo legítimo o indeferimento do benefício quando evidenciado patrimônio relevante e movimentações financeiras incompatíveis com os rendimentos declarados. ” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conclusão do Centro de Estudos - 49ª, sobre parâmetros para concessão de gratuidade judiciária.(Agravo de Instrumento, Nº 50812188120258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-05-2025) - grifei Ante ao exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciane Ines Simon x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sicredi Pioneira Rs - Sicredi Pioneira Rs

ID: 324327479

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184543-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE INES SIMON

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAIRA BURATTI ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5184543-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : LUCIANE INES SIMON ADVOGADO(A) : CAIRA BURATTI ANTUNES (… Agravo de Instrumento Nº 5184543-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : LUCIANE INES SIMON ADVOGADO(A) : CAIRA BURATTI ANTUNES (OAB RS071971) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro (OAB RS038459) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. art. 932, IV, 'a' e 'b' do cpc. 1. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72, STJ), e deve dar-se na forma do artigo 2º, § 2°, do DL 911/69. Presume-se a validade e efetividade da notificação quando remetida ao endereço do devedor. 2. Ausência de abusividades contratuais no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANE INES SIMON contra decisão proferida na ação de busca e apreensão que é movida contra a ora agravante pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS, que concedeu a liminar de busca e apreensão do bem, nos seguintes termos: O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Em suas razões, a agravante requer a revogação da liminar de busca e apreensão sob a alegação de que a mora não estaria configurada pela existência de abusividades contratuais, bem como pela irregularidade da notificação extrajudicial. Por fim, pede pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o inciso IV, alíneas ‘a’ e ‘b’ do art. 932 do Código de Processo Civil, que permitem ao relator o julgamento monocrático do recurso se em dissonância com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, passo ao exame do presente agravo de instrumento. 1. No que se refere à notificação extrajudicial e a comprovação da inadimplência do devedor, na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Ressabidamente, a “ comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ” (STJ, Súmula 72). Dita notificação, consoante entendimento há muito pacificado junto ao eg. STJ, deve ser remetida ao endereço domiciliar do devedor, consoante constar do contrato, sendo desnecessário o recebimento pessoal pelo mesmo . Assim: “(...) não há necessidade de que a notificação extrajudicial, remetida ao devedor fiduciante para a ciência de sua mora, em contrato garantido por alienação fiduciária, seja recebida pessoalmente por ele” (AgRg no RESP 759.269/PR, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 18/03/08). Com este Pretório: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. Dispõe o art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69 que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor, desde que comprovada a mora. A regular constituição do devedor em mora restou comprovada nos autos. No caso, a notificação extrajudicial foi entregue no endereço do devedor constante no contrato. No mais, há impossibilidade de conhecer-se de ofício de eventual abusividade de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 381 do STJ. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079615571, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 14/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. 1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a constituição em mora do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69 e da Súmula n. 72 do Egrégio STJ. 2. Mostra-se suficiente, para a configuração da mora do devedor fiduciante, a notificação extrajudicial expedida ao endereço constante do contrato, não se exigindo que a assinatura da correspondência seja a do próprio destinatário. 3. A análise, de ofício, da eventual irregularidade das cláusulas constantes do pacto celebrado entre as partes encontra óbice na Súmula n. 381 do STJ, que pacificou o entendimento daquela Corte acerca do tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080508682, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 04/02/2019) Assim, como a notificação constante no Evento 1 - doc. 5 atendeu tal qual o acima descrito, e foi devidamente remetida ao endereço informado pelo devedor é válida. 2. No que se refere aos encargos abusivos, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, decerto, mormente porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação e já advém a ação revisional que, em casos como este, não denota um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi , uma vez que já se verificou o inadimplemento. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Gallotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização, conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização , consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013; e o E. Ministro Raul Araújo, ao julgar o REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013, para citar alguns. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. Logo, para fins de ilegalidades na fase de normalidade contratual, passo a analisar somente se houve ou não cobrança de juros e/ou capitalização de forma abusiva. Logo, no caso, como o pacto prevê juros remuneratórios em 28,17% ao ano, ou seja, nível pouco superior ao patamar da taxa média de mercado apurada para o período em que se deu a celebração, que era de 26,81% ao ano, vão mantidos os juros tal qual avençados, pois, na esteira de recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Corte, não percebo abusividade nesta variação dos juros. Se assim não fosse, fixar-se-ia, desde logo, a taxa média como padrão nos contratos de financiamentos, provocando resultados imprevisíveis no sempre sensível mercado financeiro, que poderia aumentar a taxa de juros em detrimento do tomador do empréstimo. Destarte, mantenho os juros contratados. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização inferior à anual dos contratos bancários não previstos em lei especial. É importante frisar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que a partir de 31.03.2000, data de publicação da MP n. 1.963-17, também é admissível a referida capitalização mensal dos juros. No que tange à Medida Provisória n. 1.963-17 (2.170-36), igualmente, por se direcionar às "operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", especificidade que a faz prevalente sobre a lei substantiva atual, que não a revogou expressamente e não é com ela incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável o novo Código Civil substantivo aos contratos civis em geral (art. 2º, parágrafo 2º, da LINDB), não tratados na aludida Medida Provisória. Portanto, a partir de 31.03.2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado , cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002. Ainda, tratando-se de uma cédula de crédito bancário, que segue os ditames da Lei nº 10.931/04, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida, se expressamente pactuada, e encontra respaldo no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização , bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros”, ou , tão somente, pela análise das taxas anual e mensal de juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta . Assim se apresenta o caso dos autos, não havendo qualquer abusividade na sua cobrança. Resta rejeitada, portanto, a alegação da agravante de que a mora não estaria configurada pela presença de ilegalidades contratuais, devendo ser mantida a liminar de busca e apreensão do bem. Ante o exposto , nos termos do art. 932, IV, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S.A. x Heloisa Helena Marques De Deus

ID: 324131366

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189393-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

HELOISA HELENA MARQUES DE DEUS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FÁBIO HECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5189393-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ… Agravo de Instrumento Nº 5189393-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO : HELOISA HELENA MARQUES DE DEUS ADVOGADO(A) : FÁBIO HECK (OAB RS062926) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. Negócios Jurídicos Bancários. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTuAÇÃO DE DÍVIDAS. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou as sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC, em razão do não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação no processo de repactuação de dívidas por superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na aplicação das sanções do art. 104-A, §2º, do CDC ao credor que não compareceu à audiência de conciliação, alegando que a responsabilidade pela apresentação de proposta de repactuação é do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação enseja a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC, conforme expressamente previsto no dispositivo legal. 2. A presença dos credores na audiência conciliatória é essencial para o êxito do procedimento de repactuação de dívidas, sendo a ausência injustificada uma violação à obrigação legal. 3. O argumento do agravante de que a apresentação de proposta de acordo é ônus exclusivo do consumidor não se aplica ao caso, pois as sanções foram aplicadas em razão do não comparecimento à audiência, e não pela ausência de proposta. 4. A jurisprudência do STJ confirma que as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC são inaplicáveis ao credor que comparece à audiência, mesmo sem apresentar proposta, mas não se aplica ao caso de ausência injustificada. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.191.259/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S.A. em face da decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívida (Superendividamento) movida por HELOISA HELENA MARQUES DE DEUS , aplicou as penalidades previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos ( evento 223, DESPADEC1 ): "(...) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO PAN S.A.; BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.; BANCO BMG S.A; BANCO AGIBANK S.A.; BANCO SAFRA S.A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO PAN S.A.; BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.; BANCO BMG S.A; BANCO AGIBANK S.A.; BANCO SAFRA S.A. . junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, ficam advertidos os credores réus que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. " Em suas razões, o banco agravante alega que a decisão é equivocada, pois a legislação vigente exige que seja o consumidor, e não o credor, a parte responsável pela apresentação da proposta de repactuação de dívidas. Destaca, ainda, que a aplicação das sanções ao Banco é indevida, pois fere o princípio da autonomia privada e viola a legislação sobre superendividamento, incluindo a Lei 14.181/2021. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, afirmando que a manutenção da decisão causaria danos irreparáveis, como a suspensão da exigibilidade dos débitos e a imposição compulsória de um plano de pagamento, o que prejudicaria a recuperação do crédito de forma legal e responsável. Por fim, pleiteia a reforma da decisão e o afastamento das penalidades aplicadas ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido . Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da ausência de proposta de renegociação da dívida pela instituição financeira. Com efeito, dispõe o §2º do artigo 104-A do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. […] § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . [...]. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.191.259 - RS (2025/0001365-2 ) , de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20 de março de 2025 e publicado em 04 de abril de 2025, pacificou o entendimento sobre o tema, no sentido de que as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC são inaplicáveis ao credor que comparece à audiência de conciliação, acompanhado de advogado com poderes para transigir, mesmo que não ofereça uma proposta concreta de repactuação, cuja ementa transcrevo abaixo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CREDOR. PRESENÇA. PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. EXISTÊNCIA. ART. 104-A, § 2º, DO CDC. SANÇÕES. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se é possível impor ao credor que comparece à audiência do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, as consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de, apesar da presença, não oferecer uma proposta concreta de repactuação. 2. A superação do superendividamento é instituto jurídico intimamente ligado à manutenção do mínimo existencial e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da cooperação e da solidariedade, e, sob a ótica processual, à ênfase aos modos autocompositivos de solução de litígios. 3. A fase pré-processual do processo de superação do superendividamento visa à autocomposição entre credores e devedores e, apesar de ser regida pelos princípios da cooperação e da solidariedade, tem como pressuposto que o ônus da iniciativa conciliatória, com a apresentação de proposta de plano de pagamento, é do consumidor. 4. As sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC protegem os direitos subjetivos do devedor à renegociação e dos demais credores ao recebimento, mesmo que parcial, do seu crédito, os quais não podem ser assegurados sem a presença de todos os credores na audiência, mas são satisfeitos, nos termos da lei, ainda que algum dos credores não aceite as condições propostas pelo consumidor e não se chegue a acordo quanto a alguma das dívidas. 5. A consequência legal para a falta de autocomposição sobre a repactuação das dívidas é a eventual submissão, a depender de iniciativa do consumidor, do negócio não alcançado pelo acordo à fase judicial, na qual haverá a revisão do contrato e a repactuação compulsória do débito. 6. Como é ônus do devedor a apresentação de proposta conciliatória, ela não pode ser exigida dos credores e, como a consequência da falta de acordo é a eventual submissão do contrato à revisão e repactuação compulsórias, não há respaldo legal para a aplicação analógica das penalidades do art. 104-A, § 2º, do CDC. 7. Em homenagem ao poder geral de cautela do juiz, admite-se, entretanto, a adoção, na eventual fase judicial, até mesmo de ofício, desde que com a devida fundamentação, em caráter exclusivamente cautelar, de tutelas provisórias, as quais podem incluir, entre outras, as medidas do § 2º do art. 104-A do CDC, de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, ao menos até a definição final da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. 8. No caso, a aplicação das consequências do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que compareceu à audiência com advogado com plenos poderes para transigir, apenas por não ter apresentado proposta de acordo, sem serem identificados motivos de ordem cautelar, não tem amparo normativo e deve, assim, ser afastada. 9. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 2.191.259/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025, DJe de 4/4/2025.) No caso em análise, conforme consta da decisão agravada e não foi refutado pelo agravante, é incontroverso que o Banco Pan S.A. não compareceu às audiências de conciliação designadas no processo ( evento 168, TERMOAUD1 e evento 174, TERMOAUD1 ), situação expressamente prevista no dispositivo legal como ensejadora das sanções aplicadas. O agravante invoca o princípio da autonomia privada para defender que não pode ser compelido a apresentar proposta de acordo, sendo tal ônus exclusivo do consumidor superendividado. Contudo, tal argumento não se aplica à situação em análise, pois a decisão agravada não aplicou as penalidades em razão da ausência de proposta de acordo, mas sim em virtude do não comparecimento injustificado do credor à audiência conciliatória, sob pena de sujeitar-se às consequências previstas no art. 104-A, §2º, do CDC. Nesse contexto, é importante esclarecer que o procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado tem como objetivo principal a busca de uma solução consensual para o problema do superendividamento, mediante a participação ativa de todos os envolvidos. A presença dos credores na audiência conciliatória é, portanto, essencial para o êxito desse procedimento, razão pela qual o legislador estabeleceu consequências específicas para o não comparecimento injustificado. Portanto, o agravante, ao deixar de comparecer injustificadamente à audiência conciliatória, descumpriu uma obrigação legal expressa, razão pela qual a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC é medida que se impõe. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento , nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5185901-72.2025.8.21.7000

ID: 325243460

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5185901-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RENOSTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO RAMPON BASSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROSA VIOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5185901-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : DOUGLAS RENOSTRO ADVOGADO(A) : AD… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5185901-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : DOUGLAS RENOSTRO ADVOGADO(A) : ADRIANA ROSA VIOLA (OAB RS052966) ADVOGADO(A) : RODRIGO RAMPON BASSO (OAB RS126061) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por defensores constituídos em favor de DOUGLAS RENOSTRO contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata, que manteve a prisão preventiva do paciente. Em sua fundamentação ( evento 1, INIC1 ), os impetrantes sustentam, em suma, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, as condições pessoais favoráveis do paciente, a ausência de prova de autoria do crime de posse ilegal de munições, o cabimento da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da segregação, bem como a configuração de excesso de prazo na formação da culpa. Nesses termos, requer, liminarmente, a concessão de liberdade ao paciente e, ao final, a confirmação da ordem em caráter definitivo. O paciente foi preso em flagrante delito em 28/02/2025 pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munições ( evento 1, OUT1 ). Extrai-se do registro de ocorrência policial que: O paciente permaneceu em silêncio na Delegacia de Polícia ( evento 1, OUT1 ). Com o paciente, segundo o auto de apreensão, foram apreendidas 20 porções de cocaína pesando 8,88 gramas, 40 cartuchos de munição deflagrados, calibre 9.1, 04 munições de recarga intactas, calibre 9.1, 04 cartuchos deflagrados, calibre 32, 02 cartuchos deflagrados, calibre 36, uma balança de precisão, um caderno de anotações, uma tesoura, sacolas plásticos para embalar drogas ilícitas, um aparelho celular e dinheiro em notas diversas ( evento 1, OUT1 ). A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em 01/03/2025 ( evento 12, DESPADEC1 ), nos seguintes termos: "(...) Feitas essas considerações, antecipo que a situação trazida autoriza a prisão preventiva do representado. Primeiramente, ao flagrado é imputada a prática de crime doloso com pena privativa de liberdade superior a 4 anos, no caso, tráfico de drogas . Portanto, o fato apurado admite a prisão preventiva (art. 313, I, CPP). Quanto à materialidade do delito e os indícios de autoria , sua presença é confirmada pela ocorrência policial, depoimento dos policiais e auto de apreensão constando as substâncias entorpecentes apreendidas e demais objetos relacionados à traficância. Portanto, entendo presentes tanto a materialidade do crime como indícios de autoria. Quanto ao fundamento legal , a prisão cautelar (art. 312, CPP), inicialmente é necessária para a ordem pública nesta comunidade, que pode ser entendida como a “indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente” (Nucci, Curso de Processo Penal). Embora não revestido de violência explícita ou ameaça direta, o tráfico de drogas configura situação de risco à ordem pública. A droga aprendida possivelmente seria destinada à circulação, propagando os malefícios associados ao tráfico, tais como o incentivo a atividades ilícitas e o favorecimento de redes criminosas. O tráfico de drogas gera profundos malefícios à sociedade, fomentando a violência, a dependência química e o aumento da criminalidade, especialmente em áreas mais vulneráveis. A gravidade concreta do delito e as consequências que dele decorrem, portanto, evidenciam a necessidade de uma resposta estatal eficaz para preservar a ordem pública e coibir a continuidade das atividades ilícitas. No caso concreto, registrou o Ministério Público que: Conforme consulta aos antecedentes criminais, está sendo processado pela prática do crime de tráfico de drogas (autos nº. 5003419-64.2024.8.21.0058) em conduta semelhante a apurada no presente APF, o que indica reiteração delitiva, além de progressão na atividade criminosa. Além disso, a presença de munições — tanto intactas quanto deflagradas — no interior da residência do autuado reforça ainda mais o contexto de sua ligação com a atividade de tráfico de drogas na localidade. Esse quadro evidencia, de forma suficiente, o perigo que sua liberdade representa à ordem pública, de modo que a manutenção da prisão se mostra medida compatível e necessária diante das condutas atribuídas ao investigado. Essa circunstância corrobora a necessidade da prisão preventiva, afinal indica que muito provavelmente o presente caso não seja um fato isolado na vida do suspeito, evidenciando seu possível envolvimento com alguma facção criminosa. DIANTE DO EXPOSTO , decreto a prisão preventiva de Douglas Renostro . (...)" Recentemente, já no curso da ação penal ( evento 49, DESPADEC1 ), a prisão preventiva foi mantida pelos fundamentos abaixo transcritos: Vistos. Com base no art. 366 do CPP, passo a revisar a necessidade de manutenção da segregação cautelar do réu. A prisão está fundamentada na garantia da ordem pública. Não sobrevieram elementos novos capazes de modificar as razões que ensejaram o decreto prisional cautelar ( evento 12, DESPADEC1 , prisão em flagrante). Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva do réu. Aguarde-se a apresentação de Memoriais pelas partes. Intimações agendadas. Inicialmente, não se verifica ilegalidade flagrante na decisão impugnada, estando adequadamente fundamentada, em atenção ao disposto no Art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que estão presentes os requisitos da prisão cautelar como forma de garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. De acordo com a descrição fática contida na denúncia , " Por ocasião dos fatos, após receberem informações anônimas dando conta da traficância praticada pelo denunciado nas proximidades de sua residência, a guarnição da Força Tática efetuou monitoramento no local, oportunidade em que visualizaram DOUGLAS saindo da moradia. " Há descrição de que " Realizada a abordagem, em revista pessoal ao denunciado foram localizadas sete porções de cocaína, prontas para a comercialização, além de um aparelho celular. Diante da situação de flagrância os Policiais Militares adentraram na residência, durante as buscas, no quarto de DOUGLAS, apreenderam outras treze porções de cocaína, uma balança de precisão, material para fracionar e embalar droga, a quantia de R$ 367,00 (trezentos e sessenta e sete reais), caderno de anotações e diversos cartuchos de arma de fogo. " O Ministério Público ressalta que " o denunciado é integrante da facção criminosa 'Os Abertos' ", bem como que " Os entorpecentes eram destinados ao comércio, conforme informações prévias repassadas pela guarnição da Brigada Militar, bem como pela quantidade da droga apreendida, que já estava fracionada de forma a facilitar sua entrega aos usuários, além dos apetrechos apreendidos no local, os quais eram utilizados para o fracionamento dos entorpecentes apreendidos. " Do que se tem colhido até o momento, observa-se que estão presentes os requisitos da prisão preventiva em relação ao paciente . Nada obstante a quantidade de droga ilícita apreendida com o paciente não seja, por si só, expressiva no caso em apreço, convém salientar que a natureza da substância cocaína pesa em desfavor do paciente, tendo em vista que é droga ilícita que consabidamente possui alto poder lesivo ao usuário, bem como permite largo fracionamento. Além disso, foi apreendido com o paciente balança de precisão, quantia em dinheiro em notas trocadas, munições de arma de fogo, caderno de anotações e embalagens plásticas para acondicionamento da droga, o que indica, ao menos neste momento, possível envolvimento de Douglas com atividades criminosas. Aliás, o Ministério Público sustenta que o réu integra organização criminosa. No entanto, tratando-se de discussões que demandam dilação probatória, devem se dar na via adequada, na ação penal originária. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, eventuais condições pessoais favoráveis, como a primariedade, a residência fixa e o trabalho lícito, não obstam a decretação da prisão preventiva nem conferem aos pacientes o direito à liberdade provisória 1 . Assim, estão demonstrados de forma concreta o Fumus comissi delicti e o Periculum libertatis , e, por consequência, presentes os requisitos da prisão preventiva descritos no Art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente, sendo recomendável, ao menos neste momento, a manutenção da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública. Por ora também não é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Reza o Art. 282, II, do Código de Processo Penal, que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...) II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. No caso sub judice , forçoso reconhecer que a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente inviabiliza, neste momento, a aplicação de medidas cautelares previstas no Art. 319 do Código de Processo Penal. Ademais, não se verifica excesso de prazo na prisão preventiva. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a contagem dos prazos processuais não pode ser realizada de forma aritmética, devendo sempre ser analisadas as peculiaridades do caso concreto mediante juízo de razoabilidade: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. TRÂMITE DENTRO DOS LIMITES DE RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exame, o paciente encontra-se segregado cautelarmente desde 23/3/2021, tendo sido condenado em 31/7/2021 a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, negado o direito de recorrer em liberdade, pela prática de tráfico de drogas, tendo em vista a apreensão de 24kg (vinte e quatro quilogramas) de cocaína. 3. Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. Precedentes. 4. Encontram-se nos limites da razoabilidade os prazos de aproximadamente 9 meses desde a prolação do édito condenatório, em 31/7/2021, e de 5 meses desde a distribuição do recurso ao relator da apelação até a presente data, principalmente ao se considerarem os desafios impostos ao trabalho do Judiciário decorrentes da pandemia da covid-19, bem como o lapso transcorrido desde a decretação da custódia cautelar (23/3/2021) e a pena de reclusão aplicada em primeiro grau, qual seja, 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, pela prática do delito inscrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (apreensão de 24kg de cocaína). O processo, concluso desde 13/12/2021, vem tendo andamento regular na instância recursal, já tendo sido encaminhado para julgamento, conforme demonstrado pela última movimentação registrada no sítio eletrônico do Tribunal de origem. 5. Ordem denegada. (HC n. 736.298/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022., grifei) No caso dos autos, a ação penal originária encontra-se em regular tramitação, não se observando, dos andamentos mais atualizados do processo ou das informações prestadas pelo Juízo de origem, qualquer desídia da autoridade apontada como coatora na condução do processo. Ademais, pontua-se que a necessidade e a adequação da prisão preventiva do paciente está sendo iterativamente analisada pelo Juízo de origem em atenção Art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e a pedido da defesa. Deste modo, não havendo ilegalidade flagrante, bem ainda estando evidenciados o fumus commissi delicti e o periculum libertati s, mantenho a prisão preventiva do paciente, para a garantia da ordem pública. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Intimem-se Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Diligências Legais. 1. AgRg no RHC 142.553/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 13/04/2021.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 725 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes