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"0002569-04.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 66 de 67

Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 342520140

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira no Pleno - Juiz convocado Dr. Luiz Alberto Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002569-30.2009.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AÇÃO RESCISÓRIA - 0002569-30.2009.8.20.0000 Polo ativo MARIA CLEIDE GAMA DE MELO e outros Advogado(s): L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AÇÃO RESCISÓRIA - 0002569-30.2009.8.20.0000 Polo ativo MARIA CLEIDE GAMA DE MELO e outros Advogado(s): LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONVERSÃO MONETÁRIA DE CRUZEIRO REAL EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM AUMENTOS REMUNERATÓRIOS POSTERIORES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. RE Nº 561.836/RN DO STF. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. ART. 1.040, II, DO CPC EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que admite a possibilidade de compensação das perdas remuneratórias decorrentes da conversão monetária de Cruzeiro Real em URV, em razão de reestruturação remuneratória posterior. 2. Alegação de omissão quanto à irredutibilidade salarial e necessidade de esclarecimento sobre a compensação mencionada no dispositivo do acórdão embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado está em conformidade com a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 561.836/RN, especialmente no que se refere à impossibilidade de compensação das perdas remuneratórias com aumentos posteriores e à observância do princípio da irredutibilidade salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O acórdão embargado merece esclarecimento, pois a tese vinculante do STF no RE nº 561.836/RN não admite compensação das perdas remuneratórias decorrentes da conversão monetária com aumentos salariais supervenientes. 3. A incorporação do percentual de 11,98%, ou do índice apurado em liquidação, deve ser mantida até que ocorra reestruturação remuneratória na carreira do servidor, momento em que o direito à incorporação cessa, conforme entendimento do STF. 4. Em observância ao princípio da irredutibilidade salarial, eventual redução da remuneração em decorrência da reestruturação da carreira deve ser compensada por meio de parcela remuneratória (VPNI), a ser absorvida por aumentos subsequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e providos. Tese de julgamento: 1. É vedada a compensação das perdas remuneratórias decorrentes da conversão monetária de Cruzeiro Real em URV com aumentos salariais supervenientes, conforme entendimento fixado pelo STF no RE nº 561.836/RN. 2. O término da incorporação do percentual de 11,98%, ou do índice apurado em liquidação, ocorre no momento em que a carreira do servidor passa por reestruturação remuneratória. 3. O princípio da irredutibilidade salarial assegura que, em caso de redução da remuneração em decorrência da reestruturação da carreira, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI), a ser absorvida por aumentos subsequentes. -------------------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26.09.2013, DJe 10.02.2014. Acórdão ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores deste Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração propostos em face de acórdão que, com fundamento no § 3º, do art. 543-B, do Código de Processo Civil, promoveu retratação parcial no acórdão proferido originariamente, às fls. 145/161, apenas para estabelecer a possibilidade de compensação das perdas remuneratórias decorrentes da conversão monetária unicamente em razão de legislação posterior que tenha operado reestruturação remuneratória na respectiva carreira, cuja demonstração devera ser feita em liquidação de sentença, conforme entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. A recorrente aduz que referido decisum carece de esclarecimento no tocante à imposição da possibilidade de compensação e também por não ter garantido a irredutibilidade estipendial, a fim de serem observados exatamente o comando do recurso extraordinário nº RE 561.836/RN. Afirma que a decisão proferida no RE 561.836/RN pelo Supremo Tribunal Federal determina que o percentual de reposição estipendiária devido em virtude da errônea conversão dos vencimentos dos servidores de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV), apurado na liquidação “deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes”. Pontua, ainda, que mencionada decisão, em homenagem ao princípio da irredutibilidade estipendial “recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes”. Arremata que não consta na decisão do Supremo Tribunal Federal referência à compensação. Aponta também a ocorrência de omissão quanto à garantia da irredutibilidade de salarial. Prequestiona a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. Requer, por fim, o provimento dos declaratórios no sentido de, sanando os vícios apontados, excluir a compensação imposta, ou aclará-la, bem como garantir a irredutibilidade estipendial, mesmo havendo possível reestruturação da carreira. Intimado, o embargado não ofereceu resposta. É o relatório. VOTO A parte recorrente pretende que seja esclarecida a ordem sobre a compensação constante no dispositivo ao acórdão embargado, frente ao que restara decido pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE n. 561.836/RN, bem como sanada omissão referente à irredutibilidade salarial, também expressamente disciplinada em referido julgado. Consta do dispositivo do acórdão embargado o seguinte: Ante o exposto, em face da permissibilidade referida no §3º, do Artigo 543-B do Código de Processo Civil, voto pela retratação parcial do acórdão proferido às fls. 145/161, apenas para estabelecer a possibilidade de compensação das perdas remuneratórias decorrentes da conversão monetária unicamente em razão de legislação posterior que tenha operado reestruturação remuneratória na respectiva carreira, cuja demonstração severa ser feita em liquidação de sentença, conforme entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. Em que pese a menção à “compensação” em referido dispositivo, o texto de referido voto é claro em pontuar que a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão não admite qualquer compensação. Assim, verifica-se que a conclusão do acórdão embargado, de fato, merece esclarecimento, a fim de afastar qualquer conclusão equivocada. A compensação posta no dispositivo do acórdão em questão diz respeito, na verdade, à disposição do item 5 de referida tese que dispõe: 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. Ou seja, há que se concluir do julgamento proferido por este Tribunal de Justiça que, em estrita observância ao que restara decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE n. 561.836/RN, o direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes, sem descuidar, contudo, de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público”. Nesse sentido, é o que se depreende dos seguintes trechos extraídos do acórdão embargado: Há que se registrar, ainda, que o julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal não reconheceu a possibilidade de compensação da incorporação do índice decorrente da equivocada conversão remuneratória com os eventuais aumentos salarias posteriormente concedidos, somente sendo suprimido o direito de percepção em face da instituição de reestruturação financeira sobre a carreira, de sorte a tornar inviável sua continuidade. Portanto, em que pese a declaração de impossibilidade de compensação dos índices de perda salarial pela conversão equivocada com os aumentos salariais conferidos posteriormente, foi destacado, por outro lado, que o aludido percentual também não deveria permanecer incorporado na remuneração do servidor após uma reestruturação remuneratória de sua carreira, sob pena de o agente público ficar indevidamente com o que há de melhor nos dois regimes. Esclarecido esse ponto, importa consignar, ainda, que assiste igualmente razão à embargante sobre a omissão referente ao princípio da irredutibilidade salarial, tema que também foi objeto de deliberação no RE n. 561.836/RN, a saber: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) Portanto, em observância ao princípio da irredutibilidade salarial, se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes, o que deve ser verificado em eventual fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração, devendo o presente decisum integrar o acórdão embargado que, sem prejuízo de sua motivação, passa a ter o seguinte dispositivo: Ante o exposto, em face da permissibilidade referida no §3º, do Artigo 543-B do Código de Processo Civil, deve ser mantido o entendimento firmado no acórdão proferido às fls. 145/161, quando determina a rescisão do acórdão proferido na apelação cível nº 2006.007819-7, para afastar a ordem de compensação dos valores apurados em liquidação de sentença com os reajustes e aumentos remuneratórios posteriores à conversão dos cruzeiros reais em URV, devendo ser observado, contudo, que “o término da incorporação do 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória”, observando-se, ainda, o princípio da irredutibilidade estipendial, conforme entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. É como voto. Natal/RN, 28 de Julho de 2025.

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Processo nº 0002569-53.2000.8.24.0026

ID: 315073758

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002569-53.2000.8.24.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON ORESTE VENTURI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOACIR CESAR SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002569-53.2000.8.24.0026/SC EXECUTADO : GERSON ORESTE VENTURI ADVOGADO(A) : MOACIR CESAR SOUZA (OAB SC044986) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002569-53.2000.8.24.0026/SC EXECUTADO : GERSON ORESTE VENTURI ADVOGADO(A) : MOACIR CESAR SOUZA (OAB SC044986) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COMERCIAL THOMEK LTDA em desfavor de GERSON ORESTE VENTURI . 1.1 Passo à análise da impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, protocolada ao evento 341 pela executado GERSON ORESTE VENTURI . Alega a parte executada que o valor constrito é impenhorável, por se tratar de verba salarial destinada à subsistência, já que bloqueada sobre os valores que recebe a título de salário mensal e acosta documentos. Instada a manifestar-se, a parte exequente defendeu que a penhora sobre o salário mensal é permitida e além disso, sustenta que a parte executada não logrou êxito em comprovar que o valor bloqueado assegura o mínimo existencial, já que o bloqueio ocorreu ainda em agosto do ano de 2023, vindo insurgir-se somente em abril/2025. Além disso, pede a penhora na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o salário que o executado aufere. Pois bem. Dos documentos acostados ao evento 341, extrato4, observa-se que a parte executada em 29/08/2023 recebeu a título de salário o valor de R$4.848,20 (quato mil, oitocentos e quarenta e oito reis e vinte centavos). Observa-se ainda que em março/2025, recebeu a título de salário mensal, o valor líquido de R$ 6.635,98 (seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) e, ressalta-se, a folha mensal estampa dois empréstimos bancários. Já do extrato sisbajud de evento 286, sisbajud 8, observa-se que houve o bloqueio no valor de R$1.704,14 (um mil, setecentos e quatro reais e quatorze centavos), exatamente o valor bloqueado que aparece no extrato bancário acostado pelo executado ao evento 341, ou seja, o bloqueio recaiu sobre o valor que o devedor recebia a título de salário mensal, à época. Em análise sobre a impenhorabilidade, o STJ decidiu que " é possível a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor , desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família . " (STJ - REsp: 2042147, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. data da publicação: 09.02.2024). Em igual sentido é o posicionamento do TJSC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - PROVENTOS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, CAPUT, DO CPC - PENHORA QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO - CASO DOS AUTOS QUE COMPORTA A MENCIONADA RELATIVIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. O princípio da responsabilidade patrimonial admite a expropriação de todos os bens do devedor para a satisfação das respectivas obrigações financeiras, transferindo ao executado o ônus de comprovar alguma hipótese de impenhorabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074655-09.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU-ÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU OUTRO MEIO DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE IN CONCRETO. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em situações excepcionais admitida a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais a alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, necessário preservar o suficiente para garantir sua subsistência digna e a da família, situação não verificada quando os ganhos do devedor equivalem a, aproximadamente, um salário mínimo. 2. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1002030-21.2022.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 27/05/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2023 ) Ou seja, para que as verbas de natureza salarial sejam penhoradas, deve-se garantir a subsistência digna do devedor. No presente caso, entendo que a manutenção da penhora não compromete o sustento do devedor e de sua família, tanto é que, a constrição ocorreu ainda no ano de 2023 e somente, passados quase dois anos, o executado reclamou o valor bloqueado em sua conta bancária. Além disso, anota-se que a parte executada aufere quantia bem maior que o valor do salário mínimo praticado, ou seja, a folha de pagamento para competência de março 2025, mostra que auferiu valor líquido de 6.635,98 (seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), além dos empréstimos bancários descontados. Lembra-se ainda que, cabe à parte devedora fazer prova de que os valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. 1.2. Assim, reputo penhorável o valor constrito via sisbajud. 1.3. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará da quantia bloqueada em favor da parte exequente . 2. Passo à análise do pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado. No presente caso, importa registrar que as várias tentativas expropriatórias realizadas ao longo dos anos evidenciam que não foi possível localizar bens suficientes à garantia do crédito. Por outro lado, sabe-se que nos termos do art. 833, IV, do CPC, os salários são impenhoráveis e, salienta-se, o crédito da parte exequente não possui caráter alimentar. Contudo, não se desconhece que a mitigação da impenhorabilidade dos salários vem sendo admitida pela jurisprudência do STJ, desde que não comprometa o sustento do executado e de sua própria família. Nesta senda, colaciono julgado da Corte Superior de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ).3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.)(AgInt no AREsp n. 2.260.767/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO). No presente caso, observa-se que a parte executada recebeu a título de salário mensal o valor líquido de R$ 6.635,98 (seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) e nota-se que há dois empréstimos bancários consignados. Nessa toada, ainda que penhorada parte do salário que o devedor aufere, pode-se concluir que será preservada a sua dignidade e a garantia do mínimo existencial. 2.1 Diante de todo exposto e porque a renda ordinária percebida não é de pequena monta, DEFIRO a penhora, porém, na razão de 10% (dez por cento) sobre o salário mensal recebido pela parte executada, excetuados apenas os descontos obrigatórios. 2.3 Oficie-se ao Município de Guaramirim, órgão empregador, para que proceda ao desconto do valor de 10% (dez por cento) sobre o salário mensal de GERSON ORESTE VENTURI , excetuados apenas os descontos obrigatórios, até que atinja o montante atualizado do débito, devendo tal valor ser depositado em conta bancária a ser informada pela parte exequente ou mediante depósito em juízo, ficando desde já autorizada, a expedição de alvarás, assim que realizado os depósitos. Neste sentido, segue a jurisprudência do e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE VERBA SALARIAL (SEGURO DESEMPREGO) E INDEFERIU PEDIDO VOLTADO À SUSPENSÃO DAQUELA RELATIVA A AUTOMÓVEL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO QUE NÃO CONTÉM EXCEÇÃO À REGRA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO QUE NÃO IMPEDE LOCOMOÇÃO, TAMPOUCO A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE USO PARA O TRABALHO TRADUZ HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO CITADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Certo é que a "Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial" (AgInt no REsp n. 1.847.503/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30-3- 20). Não havendo definição de critérios objetivos, a excepcional possibilidade de penhora salarial deve ser analisada, de forma restritiva, frente aos característicos de cada caso e tendo em conta, sobretudo, o vulto recebido pela parte. Muito embora o justo anseio da parte credora e a proteção excessiva que dá a lei a quem deve, por vezes chancelando a velhacaria, não há como negar ou mitigar regra de impenhorabilidade, uma vez comprovada, sem que presente manifesta exceção. (Processo: 504065313.2023.8.24.0000 (Acórdão do Tribunal de Justiça).Relator: Edir Josias Silveira Beck.Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina.Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Julgado em: 14/09/2023.Classe: Agravo de Instrumento). 3. Por fim, intime-se a parte exequente a impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento dos autos. 4. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5009023-13.2025.4.02.0000

ID: 343179729

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009023-13.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MUCHINEL TEPEDINO MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO JORGE RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009023-13.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0028013-11.1998.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO ADVOGADO(A) : LEONARDO JORGE RODRIGUES (OAB RJ1456… Agravo de Instrumento Nº 5009023-13.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0028013-11.1998.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO ADVOGADO(A) : LEONARDO JORGE RODRIGUES (OAB RJ145662) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ096047) AGRAVANTE : EDUARDO MUCHINEL TEPEDINO ADVOGADO(A) : LEONARDO JORGE RODRIGUES (OAB RJ145662) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ096047) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, reconheço a prevenção apontada no Relatório do Evento 1, nos termos do parágrafo único do artigo 930 do CPC e do artigo 77 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Outrossim, quanto o pleito para que as futuras publicações e intimações concernentes ao presente sejam feitas " exclusivamente no nome de seus patronos, ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA, OAB/RJ: 96.047, sob pena de nulidade" , destaco que no sistema e-Proc, a inclusão e/ou modificação do cadastro de patronos da parte e, por conseguinte, a responsabilidade de que as intimações sejam corretamente endereçadas, cabe diretamente aos próprios Advogados, conforme explicado nos Manuais "Cadastramento de Advogados", "Substabelecimento" e "Sociedade de Advogados", acessíveis por meio do link: “http://portaleproc.trf2.jus.br/manuais/usuario-externo/”. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO e EDUARDO MUCHINEL TEPEDINO em face da ASSOCIACAO DE AMIGOS FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DA DR EIRAS e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 1588): "Considerando a atuação dos advogados MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO e EDUARDO MUCHINEL TEPEDINO no presente feito e a alegação de existência de honorários advocatícios reconhecidos judicialmente, inclusive com decisão transitada em julgado, defiro o pedido para incluí-los como terceiros interessados, nos termos do art. 286, parágrafo único, do CPC. Proceda-se à anotação nos autos. Os demais requerimentos serão apreciados em momento oportuno. Após, intime-se para ciência. Suspenda-se o feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução 0011681-41.2013.4.02.5101." Opostos Embargos de declaração, os mesmos foram acolhidos no Evento 1599 dos autos originários: "Trata-se de embargos de declaração interpostos por ASSOCIACAO DE AMIGOS FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DA DR EIRAS contra a decisão do evento 1588, deferiu o pedido para incluir os advogados MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO e EDUARDO MUCHINEL TEPEDINO no presente feito como terceiros interessados. A embargante alega que a decisão é omissa e contraditória , pois: (i) foi proferida sem prévia intimação da parte para manifestação , o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa; e (ii) a matéria já havia sido definitivamente apreciada por este Juízo , que afastou a pretensão dos referidos advogados e reconheceu a competência da Justiça Estadual para eventual discussão de honorários. Embargos tempestivos e formalmente adequados, pelo que deles conheço. No mérito, assiste razão a embargante. A controvérsia já foi exaustivamente analisada e decidida por este Juízo , inicialmente no evento 1107, DESPADEC428 , que indeferiu a pretensão dos advogados em obter qualquer reconhecimento de crédito ou intervenção no feito. Na ocasião, foi expressamente consignado que eventuais direitos deveriam ser discutidos perante a Justiça Estadual . Tal entendimento foi reafirmado no evento 1177, DESPADEC434 , que ratificou integralmente a decisão anterior . Contra esse entendimento, foi interposto Agravo de Instrumento (nº 0002569-15.2019.4.02.0000), tendo o Tribunal mantido a decisão deste Juízo , reconhecendo, inclusive, a ausência de interesse jurídico da União , o que reforça a incompetência da Justiça Federal para julgar o tema. Não se trata, portanto, de mera omissão ou contradição sanável nos estreitos limites do art. 1.022 do CPC, mas de reiteração indevida de matéria já decidida com trânsito em julgado, o que configura afronta à coisa julgada material e ofensa à segurança jurídica , princípios basilares do Estado de Direito. Além disso, não há nos autos qualquer fato novo ou fundamento jurídico relevante que justifique a reconsideração da exclusão anteriormente determinada. Como apontado pelos embargados e reconhecido pela embargante, os advogados MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO e EDUARDO MUCHINEL TEPEDINO possuem direito aos honorários sucumbenciais nos autos dos embargos à execução 0011681-41.2013.4.02.5101 (Evento 146), após o transito em julgado daquele feito, pretensão a ser dirigida em face da União. Tal situação jurídica não configura hipótese de intervenção de terceiro. Por tais razões, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes, para determinar a exclusão dos advogados MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO e EDUARDO MUCHINEL TEPEDINO do presente feito. Intimem-se. Preclusa esta decisão, à Secretaria para proceder a devida exclusão." Os Agravantes alegam, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1): "(...) Trata-se, a origem, de cumprimento de sentença prolatada em ação ordinária em que a Agravada, na condição de sucessora da autora originária da demanda, instaurou para recebimento do valor correspondente às diferenças das diárias efetivamente pagas e as que deveriam tê-las sido, a partir de 01.07.1994, na forma em que a UNIÃO FEDERAL havia sido condenada na ação proposta pela CASA DE SAÚDE DR. EIRAS. 5. Regularmente intimada a UNIÃO opôs embargos à execução (proc. 0011681- 41.2013.4.02.5101) arguindo a ilegitimidade ativa da Agravada para a execução da sentença judicial, aduzindo que ela não seria a legítima titular do crédito judicialmente constituído e que, subsidiariamente, haveria excesso de execução, declarando como eventual incontroverso o valor de R$ 75.003.563,61 (setenta e cinco milhões, três mil e quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos). 6. Ao longo de mais de 4 (quatro) anos de processamento dos embargos opostos, sem que nenhuma decisão a respeito da titularidade do crédito que lhe permitisse, sob qualquer forma, dispor do valor incontroverso declarado, com sucessivas trocas de advogados, foram então os Agravantes, em fevereiro de 2017, contratados por prazo determinado (1 ano) para que pudessem solucionar a celeuma que, a despeito de tantas outras respeitáveis assessorias jurídicas que o antecederam, se arrastava ao longo do tempo e impedia a Agravada de ter a disponibilidade do valor incontroverso. 7. Após colhida a tão esperada decisão em seu favor, a Agravada veio a lançar mão da rescisão antecipada do contrato, sob o alegado receio de que o pagamento - mediante destacamento - dos honorários contratuais pudesse inviabilizar a sua recente adesão Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), já que era sua intenção utilizar o valor depositado judicial para quitar as obrigações contraídas como o dito programa. (...) 12. A tutela provisória, no entanto, restou indeferida pelo MM. Juízo da 43ª Vara Cível da Capital, ao argumento de que “o pedido de bloqueio/reserva de valores devidos a título dos honorários discutidos como devidos ou não, pode e deve ser efetuado nos autos do processo em trâmite na 10 Vara Federal do Rio de Janeiro” (doc. 11 - destacou-se). Essa decisão, embora tenha sido revogada posteriormente - (doc. 12), acabou sendo restabelecida com a retratação do juízo da 43ª Vara Cível, que revogou a decisão que ao reconsiderar o indeferimento havia determinado o arresto no rosto dos autos originários. 13. Pois bem, a par de se estar caminhando para uma sentença condenatória naqueles autos em trâmite na Justiça Comum, onde inclusive foi determinada a realização de perícia (doc. 10) para fins, no mínimo, de arbitramento da verba devida (que deve levar em conta o valor econômico da questão na forma do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94), os Agravantes tomaram conhecimento que os precatórios expedidos foram pagos em favor da Agravada, que levantou mais de R$ 170.000.000,00. E mais, ao compulsarem os autos, verificaram também que a AAFDMDE segue buscando levantar saldos residuais. (...) 19. A questão em discussão consiste verificar: (i) se o Juiz Substituto poderia prover os embargos de declaração e atribuir-lhes efeito infringente sem que tenha sido apontado no recurso e exista na decisão embargada alguns dos vícios contidos no art. 1.022, do CPC; (ii) se a Agravada detinha interesse processual face a ausência de prejuízo da mera habilitação para posterior debate do bloqueio/reserva; e (iii) se os Agravantes poderiam ser habilitados como terceiros interessados para requerer o que de direito na proteção do seu crédito alimentar enquanto credores de honorários advocatícios, a despeito da discussão travada (abusivamente) na Justiça Comum. (...) 31. Além da manifesta falta de cabimento dos embargos de declaração como instrumento hábil a reverter a decisão do Evento 1588, tem-se na espécie que falecia à Agravada interesse processual para se insurgir contra aquele comando judicial, já que nada mais o fez, naquele momento, senão se limitar a deferir a habilitação dos Agravantes como terceiros interessados para, somente depois, decidir a questão atinente ao bloqueio/reserva. (...) 48. Isso porque, o cenário fático-processual atual é diametralmente oposto àquele em que se deram as deciões anteriores. Se naquele momento ainda pendiam de julgamento recursos ordinários e/ou remessa necessária e não haviam sido expedidos precatórios para levantamento dos valores incontroversos, o que se verifica atualmente é que o trânsito em julgado dos embargos à execução está próximo de ocorrer, pendendo apenas um julgamento acerca de fatores de correção dos honorários sucumbencias. 49. Nesse contexto, não se pode olvidar que a Agravada, justamente por falta de bloqueio/reserva nesses autos, não só veio a receber a milionária quantia incontroversa como também tem disposto e/ou escamoteado os recursos num claro indicativo de que fará de tudo para blindá-lo dos Agravantes, conforme revela sua manifestação nos autos da 43ª Vara Cível quando instada a se manifestar sobre tal levantamento. (...) 51. Não é verdade, portanto, que não ocorreram fatos novos relevantes, em especial no que tange a necessidade de maior zelo e cautela quanto a liberação de valores em favor da Agravada, fato este que justifica e reforça não apenas a habilitação dos Agravantes, mas também o deferimento do pedido de bloqueio/reserva de valores. (...) 59. Ante ao exposto, confiam esperam e requerem que essa e. Turma, após deferir o pedido de efeito suspensivo acima formulado (item 58), conheça e dê provimento a este recurso para reformar a r. decisão agravada e restabelecer-se, de pleno direito, a r. decisão do Evento 1588, que deferiu a habilitação de MAURO e EDUARDO como terceiros interessados, reconhecendo-se, ainda, que a apreciação e/ou o deferimento do pedido de bloqueio/reserva de valores pretendido por estes patronos não viola a coisa julgada, tampouco ofende a segurança jurídica, devendo o feito prosseguir como de direito em relação ao requerido para salvaguarda do crédito alimentício. 60. Requer, ainda, que as futuras intimações/publicações sejam realizadas exclusivamente no nome de seus patronos, ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA, OAB/RJ: 96.047, sob pena de nulidade." Solicitem-se informações ao Juízo a quo. Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC. No retorno, apreciarei o pedido liminar.

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Processo nº 5009023-13.2025.4.02.0000

ID: 321727104

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009023-13.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMIGOS FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DA DR EIRAS SIQUEIRA D'AVILA, FLORES SOCIEDADE DE ADVOGADOS VIEIRA DE CASTRO, MANSUR & FAVER ADVOGADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA DE MELO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE MIRANDA ALVIM DI GIORGIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENIZE DE CASTRO PERDIGAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SCILIO PEREIRA FAVER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009023-13.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0028013-11.1998.4.02.5101/RJ AGRAVADO : VIEIRA DE CASTRO, MANSUR & FAVER ADVOGADOS ADVOGADO(A) : SCILIO PEREIRA FAVER (O… Agravo de Instrumento Nº 5009023-13.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0028013-11.1998.4.02.5101/RJ AGRAVADO : VIEIRA DE CASTRO, MANSUR & FAVER ADVOGADOS ADVOGADO(A) : SCILIO PEREIRA FAVER (OAB RJ155720) AGRAVADO : SIQUEIRA D'AVILA, FLORES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : PATRICIA DE MIRANDA ALVIM DI GIORGIO (OAB RJ162373) ADVOGADO(A) : DENIZE DE CASTRO PERDIGAO (OAB RJ218707) AGRAVADO : ASSOCIACAO DE AMIGOS FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DA DR EIRAS ADVOGADO(A) : ANDREIA DE MELO RODRIGUES (OAB RJ119618) ADVOGADO(A) : DENIZE DE CASTRO PERDIGAO (OAB RJ218707) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, reconheço a prevenção apontada no Relatório do Evento 1, nos termos do parágrafo único do artigo 930 do CPC e do artigo 77 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Outrossim, quanto o pleito para que as futuras publicações e intimações concernentes ao presente sejam feitas " exclusivamente no nome de seus patronos, ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA, OAB/RJ: 96.047, sob pena de nulidade" , destaco que no sistema e-Proc, a inclusão e/ou modificação do cadastro de patronos da parte e, por conseguinte, a responsabilidade de que as intimações sejam corretamente endereçadas, cabe diretamente aos próprios Advogados, conforme explicado nos Manuais "Cadastramento de Advogados", "Substabelecimento" e "Sociedade de Advogados", acessíveis por meio do link: “http://portaleproc.trf2.jus.br/manuais/usuario-externo/”. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO e EDUARDO MUCHINEL TEPEDINO em face da ASSOCIACAO DE AMIGOS FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DA DR EIRAS e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 1588): "Considerando a atuação dos advogados MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO e EDUARDO MUCHINEL TEPEDINO no presente feito e a alegação de existência de honorários advocatícios reconhecidos judicialmente, inclusive com decisão transitada em julgado, defiro o pedido para incluí-los como terceiros interessados, nos termos do art. 286, parágrafo único, do CPC. Proceda-se à anotação nos autos. Os demais requerimentos serão apreciados em momento oportuno. Após, intime-se para ciência. Suspenda-se o feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução 0011681-41.2013.4.02.5101." Opostos Embargos de declaração, os mesmos foram acolhidos no Evento 1599 dos autos originários: "Trata-se de embargos de declaração interpostos por ASSOCIACAO DE AMIGOS FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DA DR EIRAS contra a decisão do evento 1588, deferiu o pedido para incluir os advogados MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO e EDUARDO MUCHINEL TEPEDINO no presente feito como terceiros interessados. A embargante alega que a decisão é omissa e contraditória , pois: (i) foi proferida sem prévia intimação da parte para manifestação , o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa; e (ii) a matéria já havia sido definitivamente apreciada por este Juízo , que afastou a pretensão dos referidos advogados e reconheceu a competência da Justiça Estadual para eventual discussão de honorários. Embargos tempestivos e formalmente adequados, pelo que deles conheço. No mérito, assiste razão a embargante. A controvérsia já foi exaustivamente analisada e decidida por este Juízo , inicialmente no evento 1107, DESPADEC428 , que indeferiu a pretensão dos advogados em obter qualquer reconhecimento de crédito ou intervenção no feito. Na ocasião, foi expressamente consignado que eventuais direitos deveriam ser discutidos perante a Justiça Estadual . Tal entendimento foi reafirmado no evento 1177, DESPADEC434 , que ratificou integralmente a decisão anterior . Contra esse entendimento, foi interposto Agravo de Instrumento (nº 0002569-15.2019.4.02.0000), tendo o Tribunal mantido a decisão deste Juízo , reconhecendo, inclusive, a ausência de interesse jurídico da União , o que reforça a incompetência da Justiça Federal para julgar o tema. Não se trata, portanto, de mera omissão ou contradição sanável nos estreitos limites do art. 1.022 do CPC, mas de reiteração indevida de matéria já decidida com trânsito em julgado, o que configura afronta à coisa julgada material e ofensa à segurança jurídica , princípios basilares do Estado de Direito. Além disso, não há nos autos qualquer fato novo ou fundamento jurídico relevante que justifique a reconsideração da exclusão anteriormente determinada. Como apontado pelos embargados e reconhecido pela embargante, os advogados MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO e EDUARDO MUCHINEL TEPEDINO possuem direito aos honorários sucumbenciais nos autos dos embargos à execução 0011681-41.2013.4.02.5101 (Evento 146), após o transito em julgado daquele feito, pretensão a ser dirigida em face da União. Tal situação jurídica não configura hipótese de intervenção de terceiro. Por tais razões, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes, para determinar a exclusão dos advogados MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO e EDUARDO MUCHINEL TEPEDINO do presente feito. Intimem-se. Preclusa esta decisão, à Secretaria para proceder a devida exclusão." Os Agravantes alegam, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1): "(...) Trata-se, a origem, de cumprimento de sentença prolatada em ação ordinária em que a Agravada, na condição de sucessora da autora originária da demanda, instaurou para recebimento do valor correspondente às diferenças das diárias efetivamente pagas e as que deveriam tê-las sido, a partir de 01.07.1994, na forma em que a UNIÃO FEDERAL havia sido condenada na ação proposta pela CASA DE SAÚDE DR. EIRAS. 5. Regularmente intimada a UNIÃO opôs embargos à execução (proc. 0011681- 41.2013.4.02.5101) arguindo a ilegitimidade ativa da Agravada para a execução da sentença judicial, aduzindo que ela não seria a legítima titular do crédito judicialmente constituído e que, subsidiariamente, haveria excesso de execução, declarando como eventual incontroverso o valor de R$ 75.003.563,61 (setenta e cinco milhões, três mil e quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos). 6. Ao longo de mais de 4 (quatro) anos de processamento dos embargos opostos, sem que nenhuma decisão a respeito da titularidade do crédito que lhe permitisse, sob qualquer forma, dispor do valor incontroverso declarado, com sucessivas trocas de advogados, foram então os Agravantes, em fevereiro de 2017, contratados por prazo determinado (1 ano) para que pudessem solucionar a celeuma que, a despeito de tantas outras respeitáveis assessorias jurídicas que o antecederam, se arrastava ao longo do tempo e impedia a Agravada de ter a disponibilidade do valor incontroverso. 7. Após colhida a tão esperada decisão em seu favor, a Agravada veio a lançar mão da rescisão antecipada do contrato, sob o alegado receio de que o pagamento - mediante destacamento - dos honorários contratuais pudesse inviabilizar a sua recente adesão Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), já que era sua intenção utilizar o valor depositado judicial para quitar as obrigações contraídas como o dito programa. (...) 12. A tutela provisória, no entanto, restou indeferida pelo MM. Juízo da 43ª Vara Cível da Capital, ao argumento de que “o pedido de bloqueio/reserva de valores devidos a título dos honorários discutidos como devidos ou não, pode e deve ser efetuado nos autos do processo em trâmite na 10 Vara Federal do Rio de Janeiro” (doc. 11 - destacou-se). Essa decisão, embora tenha sido revogada posteriormente - (doc. 12), acabou sendo restabelecida com a retratação do juízo da 43ª Vara Cível, que revogou a decisão que ao reconsiderar o indeferimento havia determinado o arresto no rosto dos autos originários. 13. Pois bem, a par de se estar caminhando para uma sentença condenatória naqueles autos em trâmite na Justiça Comum, onde inclusive foi determinada a realização de perícia (doc. 10) para fins, no mínimo, de arbitramento da verba devida (que deve levar em conta o valor econômico da questão na forma do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94), os Agravantes tomaram conhecimento que os precatórios expedidos foram pagos em favor da Agravada, que levantou mais de R$ 170.000.000,00. E mais, ao compulsarem os autos, verificaram também que a AAFDMDE segue buscando levantar saldos residuais. (...) 19. A questão em discussão consiste verificar: (i) se o Juiz Substituto poderia prover os embargos de declaração e atribuir-lhes efeito infringente sem que tenha sido apontado no recurso e exista na decisão embargada alguns dos vícios contidos no art. 1.022, do CPC; (ii) se a Agravada detinha interesse processual face a ausência de prejuízo da mera habilitação para posterior debate do bloqueio/reserva; e (iii) se os Agravantes poderiam ser habilitados como terceiros interessados para requerer o que de direito na proteção do seu crédito alimentar enquanto credores de honorários advocatícios, a despeito da discussão travada (abusivamente) na Justiça Comum. (...) 31. Além da manifesta falta de cabimento dos embargos de declaração como instrumento hábil a reverter a decisão do Evento 1588, tem-se na espécie que falecia à Agravada interesse processual para se insurgir contra aquele comando judicial, já que nada mais o fez, naquele momento, senão se limitar a deferir a habilitação dos Agravantes como terceiros interessados para, somente depois, decidir a questão atinente ao bloqueio/reserva. (...) 48. Isso porque, o cenário fático-processual atual é diametralmente oposto àquele em que se deram as deciões anteriores. Se naquele momento ainda pendiam de julgamento recursos ordinários e/ou remessa necessária e não haviam sido expedidos precatórios para levantamento dos valores incontroversos, o que se verifica atualmente é que o trânsito em julgado dos embargos à execução está próximo de ocorrer, pendendo apenas um julgamento acerca de fatores de correção dos honorários sucumbencias. 49. Nesse contexto, não se pode olvidar que a Agravada, justamente por falta de bloqueio/reserva nesses autos, não só veio a receber a milionária quantia incontroversa como também tem disposto e/ou escamoteado os recursos num claro indicativo de que fará de tudo para blindá-lo dos Agravantes, conforme revela sua manifestação nos autos da 43ª Vara Cível quando instada a se manifestar sobre tal levantamento. (...) 51. Não é verdade, portanto, que não ocorreram fatos novos relevantes, em especial no que tange a necessidade de maior zelo e cautela quanto a liberação de valores em favor da Agravada, fato este que justifica e reforça não apenas a habilitação dos Agravantes, mas também o deferimento do pedido de bloqueio/reserva de valores. (...) 59. Ante ao exposto, confiam esperam e requerem que essa e. Turma, após deferir o pedido de efeito suspensivo acima formulado (item 58), conheça e dê provimento a este recurso para reformar a r. decisão agravada e restabelecer-se, de pleno direito, a r. decisão do Evento 1588, que deferiu a habilitação de MAURO e EDUARDO como terceiros interessados, reconhecendo-se, ainda, que a apreciação e/ou o deferimento do pedido de bloqueio/reserva de valores pretendido por estes patronos não viola a coisa julgada, tampouco ofende a segurança jurídica, devendo o feito prosseguir como de direito em relação ao requerido para salvaguarda do crédito alimentício. 60. Requer, ainda, que as futuras intimações/publicações sejam realizadas exclusivamente no nome de seus patronos, ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA, OAB/RJ: 96.047, sob pena de nulidade." Solicitem-se informações ao Juízo a quo. Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC. No retorno, apreciarei o pedido liminar.

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Luni Producoes Ltda - Me x Ellyne Barbosa Peixoto

ID: 343184630

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000286-74.2022.5.07.0005

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUNI PRODUCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

ELLYNE BARBOSA PEIXOTO

Notificação

Advogados:

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

YURI COSTA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0000286-74.2022.5.07.0005 AGRAVANTE: LUNI PRODU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0000286-74.2022.5.07.0005 AGRAVANTE: LUNI PRODUCOES LTDA - ME AGRAVADO: ELLYNE BARBOSA PEIXOTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b499e53 proferida nos autos. AP 0000286-74.2022.5.07.0005 - Seção Especializada I Recorrente: Advogado(s): 1. LUNI PRODUCOES LTDA - ME FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA (PE08375) Recorrido: Advogado(s): ELLYNE BARBOSA PEIXOTO YURI COSTA FREIRE (CE27524) RECURSO DE: LUNI PRODUCOES LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id f2d6979; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id de222c5). Representação processual regular (Id c381a90). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal Art. 815 do Código de Processo Civil Art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça A recorrente sustenta que a multa imposta por descumprimento de obrigação de fazer – consistente na retificação da CTPS da reclamante via sistema eletrônico – foi aplicada de forma indevida, porquanto não houve prévia intimação pessoal da empresa para cumprimento da ordem judicial. Alega que a imposição da penalidade sem tal intimação viola diretamente os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Afirma que o acórdão regional contrariou o entendimento consolidado na Súmula nº 410 do STJ, que estabelece como requisito a prévia intimação pessoal do devedor para a validade da multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Defende, ainda, que o artigo 815 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, também exige a citação formal do devedor, o que não foi observado no caso em exame. A recorrente argumenta que foi intimada apenas eletronicamente por meio de seu advogado, o que não atende ao requisito da intimação pessoal, circunstância que, por si só, inviabiliza a exigibilidade da multa fixada. Aduz que o acórdão recorrido afronta o texto constitucional ao desconsiderar os direitos fundamentais do jurisdicionado à ciência inequívoca do comando judicial antes da incidência de sanção pecuniária. Diante de tais fundamentos, requer o conhecimento e provimento do recurso de revista, com a consequente exclusão da multa imposta por descumprimento da obrigação de fazer, ante a ausência de prévia intimação pessoal da empresa executada. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Tempestivo, regular a representação processual, garantido o juízo (documento de ID 1a20e99) e delimita a matéria e os valores impugnados, conhece-se do recurso. MÉRITO Eis o teor da fundamentação da sentença agravada: "Da Multa por Descumprimento da Obrigação de Fazer(Súmula 410 do STJ); A embargante impugna os cálculos liquidatórios quanto ao valor especificado de cômputo da multa por descumprimento da obrigação de fazer relativa ao dever de anotar a CTPS do autor. Afirma que para aplicação da multa deveria ser previamente intimada de forma pessoal, conforme preceitua a Súmula 410 do STJ. Data venia, não se aplica ao presente feito o entendimento do art. 815 do CPC/2015 e do enunciado da Súmula n. 410 do STJ, que estabelecem que não havendo especificação no julgado, quanto ao marco inicial a ser reputado para fins de cômputo da multa diária cominada pelo Juízo, este deveria ser considerado como sendo a data da intimação pessoal do reclamado para cumprimento da obrigação de fazer. Isto porque tal entendimento deve prevalecer apenas nas hipóteses em que a decisão que determina o cumprimento da obrigação de fazer não estabelece prazo para que o réu cumpra a obrigação, e, portanto, o termo inicial para pagamento da multa na hipótese de inadimplência. No caso dos autos, no entanto, não se justificaria a notificação pessoal da parte para cumprimento da obrigação, uma vez que ficou ciente do referido prazo por meio da notificação (ID.7ee5c92 ). Em casos como este, portanto, não há que se exigir a intimação pessoal do devedor para efeito de pagamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer, haja vista, repita-se, que a reclamada já estava ciente do prazo para cumprimento, bem como do marco inicial e valor diário fixado. Improcede o pleito da embargante. (...)" Ao exame. Ressalta-se, de logo, que a pena ora questionada - multa diária de R$100,00 limitada ao valor de R$3.000,00 - foi imposta à parte reclamada mediante decisão liminar exarada nos autos do Mandado de Segurança de nº 0002569-17.2024.5.07.0000, posteriormente confirmada no julgamento de mérito do aludido mandamus (transitado em julgado na data de 25/02/2025), caso a reclamada não realizasse, no prazo de oito dias, depois de intimada para tal fim, as devidas retificações na CTPS da autora, através do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, de modo a fazer constar a evolução salarial da trabalhadora do período de 01/03/2010 a 30/04/2020 (Id. 1abc7f9). Tal se deu em razão de a parte reclamada, intimada para cumprir a obrigação de fazer constante da sentença exequenda, consistente na retificação da Carteira do Trabalho da autora, ter deixado de registrar a evolução salarial da trabalhadora, o que levou a exequente a peticionar no juízo de origem a devida complementação da obrigação e, ante o indeferimento reiterado de seu pleito, ao ajuizamento do acima referido Mandado de Segurança. In casu, em 07/08/2024 a parte reclamada foi intimada para, no prazo de oito dias, cumprir especificamente a obrigação de fazer em questão (ID. 95553ad). Frise-se que o disposto no art. 815 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária e supletiva ao processo do trabalho, de que "quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo", não exige que a notificação seja pessoal. Já quanto à Súmula nº 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que prevê "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", repita-se, que a empresa ora agravante fora prévia e devidamente intimada da referida determinação liminar, via Sistema do Pje, que tem caráter de intimação pessoal, nos termos do § 6° do artigo 5º da Lei 11.419/2006, inclusive para a Fazenda Pública. Dessa forma, a parte executada, independentemente de ter tomado ciência da obrigação de fazer, do prazo para seu cumprimento e do valor da multa cominada, através da notificação da decisão judicial que lhe impingiu referida obrigação, foi, no curso da execução, prévia e especificamente intimada para cumprimento, de forma que, a negligência em retificar a CTPS da autora, quanto à evolução salarial, tem como consequência inafastável a incidência da multa estabelecida. CONCLUSÃO DO VOTO Isto posto, conhecer do Agravo de Petição, mas lhe negar provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO. SÚMULA 410 DO STJ. ART. 815 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução, mantendo a exigibilidade de multa por descumprimento de obrigação de fazer (anotação em CTPS). A agravante sustenta a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação, alegando violação à Súmula 410 do STJ e ao art. 815 do CPC. A agravada defende a regularidade da notificação eletrônica e a inaplicabilidade da Súmula 410 ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação eletrônica supre a necessidade de intimação pessoal para o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ e do art. 815 do CPC; (ii) estabelecer se a multa por descumprimento de obrigação de fazer é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 815 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, não exige a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer, bastando a citação para satisfazer a obrigação em prazo designado pelo juiz, ou determinado no título executivo. 4. A intimação pelo Sistema do Processo Eletrônico, consoante o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/06, tem caráter de intimação pessoal, portanto, não se há cogitar da afronta ao disposto na Súmula 410 do STJ, que exige a prévia intimação pessoal para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer, uma vez tendo sido a parte executada, no curso da execução, prévia e especificamente notificada da obrigação, do prazo e da multa por descumprimento. 5. A intimação eletrônica, no caso, configura intimação pessoal, tendo a parte tomado ciência da obrigação, prazo e multa. Assim, a negligência em cumprir a obrigação acarreta a incidência da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 6. A notificação eletrônica, em consonância com o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/2006, satisfaz o requisito de intimação pessoal para o cumprimento de obrigação de fazer, previsto na Súmula 410 do STJ, conferindo à parte ciência inequívoca do prazo e da cominação de multa por descumprimento. 7. A multa por descumprimento de obrigação de fazer é devida quando a parte, prévia e devidamente notificada por meio do sistema do Processo Eletrônico, deixa de cumprir a obrigação dentro do prazo estabelecido. Dispositivos relevantes citados: Art. 815 do CPC; Súmula 410 do STJ; Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 410 do STJ. […] À análise. Vistos etc. Trata-se de recurso de revista interposto por LUNI PRODUÇÕES LTDA – ME, em processo em fase de execução, no qual se discute a imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer, consistente na retificação da CTPS da reclamante. Nos termos do art. 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto em processo de execução somente é cabível nas hipóteses de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Assim, não se admite o apelo com fundamento em violação de norma infraconstitucional, contrariedade a súmula ou divergência jurisprudencial. Na hipótese, a parte recorrente aponta violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, sustentando que a aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, sem prévia intimação pessoal, ofende os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Fundamenta, ainda, suas razões na Súmula 410 do STJ, no art. 815 do CPC e no art. 769 da CLT, os quais, por serem normas infraconstitucionais, não se prestam a fundamentar, por si sós, a admissibilidade do recurso nesta fase processual. O acórdão recorrido, contudo, afastou a tese de nulidade da multa imposta, ao reconhecer que a intimação realizada por meio do sistema eletrônico do PJe equivale à intimação pessoal, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, razão pela qual entendeu regular a cominação da penalidade, diante da ciência inequívoca da empresa quanto à obrigação, prazo e valor da sanção. Desse modo, a controvérsia foi decidida com base em interpretação razoável da legislação processual aplicável e do entendimento consolidado sobre a equivalência jurídica da intimação eletrônica à pessoal, não se verificando, de forma manifesta e direta, ofensa literal ao texto constitucional indicado. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, por ausência de demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal, hipótese que condiciona sua admissibilidade na fase de execução. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 04 de agosto de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUNI PRODUCOES LTDA - ME

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Processo nº 5001428-47.2022.4.03.6302

ID: 336039243

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001428-47.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001428-47.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001428-47.2022.4.03.6302 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: SALVADOR PEREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou PARCIALMENTE procedente pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, para reconhecer a especialidade dos períodos de 05/09/1986 a 11/12/1986, 02/02/1987 a 30/04/1987, 01/05/1987 a 26/10/1987, 08/05/2006 a 12/11/2006 e 10/05/2007 a 01/10/2007. Em suas razões recursais, a autora alega, preliminarmente, nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, pois sustenta que não foram ouvidas testemunhas para corroborar início de prova material relativo a período de labor rural sem registro em CPTS. No mérito, alega fazer jus ao reconhecimento dos períodos de 05/11/1987 a 11/04/1988 (item 6), de 12/04/1988 a 31/10/1988 (item 7), de 18/01/1989 a 09/04/1997 (item 8), de 01/04/2009 a 14/12/2009 (item 21), de 01/05/2010 a 30/09/2010 (item 22), de 01/03/2011 a 24/11/2011 (item 23), de 01/05/2012 a 14/12/2012 (item 24), de 01/03/2013 a 21/12/2013 (item 25). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001428-47.2022.4.03.6302 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: SALVADOR PEREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto à preliminar alegada, saliento que, não obstante seja entendimento já pacificado no âmbito da Egrégia TNU a possibilidade de utilização da CTPS com anotações de vínculos rurais em nome de parentes próximos para feitos de cumprimento da exigência de início de prova material do labor rural, por evidente que tais vínculos devem ser contemporâneos ao período que se postula ou, ao menos, nos períodos intercalados. Isso significa que não cumpre a exigência de contemporaneidade do início de prova material do labor rural anotações em CTPS relativas a períodos anteriores à primeira notação ou posteriores à última anotação. Confira-se, a propósito, elucidativo precedente exarado pela Egrégia TNU: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS RURAIS ENTRE ANOTAÇÕES EM CTPS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE UM DOCUMENTO PARA CADA VÍNCULO. LEI 8.213/91, ART. 143. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL ADEQUADA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO CONFORME QUESTÃO DE ORDEM N. 20. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002569-55.2014.4.03.6307, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/11/2019.) No presente caso, a CTPS anexada ao feito traz primeira anotação de labor rural, em 05/09/1986 e 11/12/1986, ou seja, POSTERIOR ao interregno postulado. Não cumprem, assim, a meu ver, a exigência de contemporaneidade do início de prova material do labor rural. Portanto, a parte autora NÃO juntou início de prova material contemporâneo para comprovar o labor rural alegado. Rechaço, assim, o pleito de reconhecimento de período rural laborado, mantendo a r. sentença proferida. Passo à análise dos períodos especiais postulados. No que pertine ao tempo de serviço prestado em condições especiais, e à sua conversão em tempo comum para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, observo que a regulamentação da aposentadoria especial e do tempo especial exercido pelo segurado da Previdência Social foi por diversas vezes modificada. Destarte, antes de entrar no exame do caso concreto, cabe uma breve descrição das normas concernentes a essa matéria. O Decreto n° 89.312, de 23.01.84, disciplinou a presente matéria no seu artigo 35 e considerou como tempo especial a atividade profissional exercida pelo segurado, tida como perigosa, insalubre ou penosa, fixada por decreto do Poder Executivo. Para atender a esse dispositivo, foram utilizadas as tabelas constantes dos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79. Com o advento da Lei n° 8.213/91, que regulou a aposentadoria especial nos seus artigos 57 e 58, manteve-se a sistemática anterior até 28.04.95 (Lei n° 9.032, que exigiu lei para disciplinar as condições especiais). Nesse período, por força do artigo 152 da mesma lei, foram utilizadas as tabelas dos referidos decretos. Todavia, diante da ausência de regulamentação da Lei n° 9.032/95, essa mesma situação perdurou até 05.03.97, com a aprovação do Decreto n° 2.172, conforme a explicação a seguir. A MP n° 1.523, de 11.10.96, que foi convertida na Lei n° 9.528/97, deu nova redação ao “caput” do artigo 58 da Lei n° 8.213/91 e revogou o mencionado artigo 152, disciplinando que a relação dos agentes nocivos referida no artigo 57 seria definida pelo Poder Executivo, o que foi feito através do Decreto n° 2.172/97. Destarte, a partir de 06.03.97, não mais se considera a atividade profissional para fins de se aferir o tempo trabalhado como especial, mas sim a efetiva exposição aos agentes nocivos constantes do Decreto n° 2.172/97 e das alterações posteriores. Quanto à exigência do laudo técnico para se considerar o tempo trabalhado como especial, até 05.03.97 era dispensado, com a ressalva para o agente ruído. Após, há necessidade de laudo técnico para demonstrar o tipo de exposição aos agentes nocivos, bem como a sua duração, pois o § 3° do artigo 57 da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.04.95, assim determinou. Ressalto que 05.03.97 corresponde à data da expedição do Decreto n° 2.172, que regulamentou o dispositivo legal citado. Todavia, resta pacificado no STJ (PET 201200969727) que o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei nº 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 e sem apresentação de formulário, termina em 28/04/1995. A partir da Lei 9.032/95 (29/04/1995), o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a apresentação de formulários, mas ainda por categoria profissional. Após o advento do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), faz-se necessária a efetiva exposição aos agentes nocivos comprovando-se por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. O art. 261 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21.01.2015, relaciona os documentos que servem a demonstrar a efetiva exposição aos agentes insalubres que caracterizam a especialidade laboral: “Art. 261. As condições de trabalho, que dão ou não direito à aposentadoria especial, deverão ser comprovadas pelas demonstrações ambientais e documentos a estas relacionados, que fazem parte das obrigações acessórias dispostas na legislação previdenciária e trabalhista. § 1º As demonstrações ambientais e os documentos a estas relacionados de que trata o caput, constituem-se, entre outros, nos seguintes documentos: I - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; II - Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; III - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT; IV - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; V - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT; e VI - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.” Em relação à possibilidade de se converter o tempo especial em comum, mesmo após 28.05.98, a questão já está sumulada pela TNU, conforme o enunciado a seguir: “Súmula nº 50 - É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.” Cumpre anotar, também, que está pacificado no STJ e na TNU (REsp 1306113/ SC – na sistemática de recurso representativo de controvérsia – e Pedilef 50495075620114047000) que o rol das atividades e agentes nocivos constantes da legislação é exemplificativo. Assim, é possível o reconhecimento da especialidade do labor, desde que seja habitual e permanente, conforme comprovação através de formulário embasado em laudo técnico ou perícia técnica (artigo 57, § 3º da Lei nº 8.213/91). Níveis de Ruído para fins de caracterização da especialidade: Reformulando entendimento em sentido diverso, em prol da pacificação da jurisprudência, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 06 de março de 1997, vigência do Decreto 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir do Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003. Entendimento do STJ e da TNU: Resp 1398260/PR, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 05/12/2014; AREsp 550891, STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicação em 24/09/2015; PEDILEF 50014300420124047122, TNU, DJ 03/07/2015. Quanto à prévia fonte de custeio, não procede a alegação de que os períodos especiais, objeto desta demanda, não poderiam ser reconhecidos em razão da regra constitucional que veda a instituição ou majoração de benefícios previdenciário sem prévia fonte de custeio (artigo 195, § 5º, da CF/88), posto que, desde a edição da Lei nº 8.212/91, existe fonte de custeio própria, correspondente ao adicional incidente sobre a contribuição previdenciária devida pela empresa, nos termos do artigo 22, inciso II, da referida Lei. Considere-se que, não havendo previsão de que tal fonte seja custeada pelo segurado, não pode este responder por eventual omissão da empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. No mais, não há que se confundir a relação jurídica tributária, de custeio, com a relação jurídica previdenciária travada entre o INSS e o segurado. A carência já é exigida nos casos de aposentadoria (art. 25, II, da lei n. 8.213/91) e, fora isso, nada mais é exigido em termos de recolhimento, não havendo disposição legal a atrelar a necessidade de recolhimento do referido adicional para fins de reconhecimento do tempo especial. A Constituição exige unicamente a constatação de “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 201, § 1º, da CF/88). Caso Concreto A parte autora alega fazer jus ao reconhecimento dos períodos laborados de 05/11/1987 a 11/04/1988 (item 6), de 12/04/1988 a 31/10/1988 (item 7), de 18/01/1989 a 09/04/1997 (item 8), de 01/04/2009 a 14/12/2009 (item 21), de 01/05/2010 a 30/09/2010 (item 22), de 01/03/2011 a 24/11/2011 (item 23), de 01/05/2012 a 14/12/2012 (item 24), de 01/03/2013 a 21/12/2013 (item 25). Quanto aos períodos de 05/11/1987 a 11/04/1988, 12/04/1988 a 31/10/1988, 18/01/1989 a 05/03/1997, a atividade rural enquadra-se no código 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e, portanto, pode ser considerada especial até 05/03/1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97. O Superior Tribunal de Justiça (REsp 201202342373) e a Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF n.º 201070610008737) firmaram entendimento no sentido de que a atividade do empregado rural equipara-se à do empregado urbano para fins de previdenciários, mesmo antes da vigência da Lei n.º 8.213/91, é forçoso agora reconhecer que é também possível o enquadramento, como tempo de serviço especial, da atividade do empregado rural exercida mesmo antes do advento da Lei nº 8.213/91, salvo no que tange à atividade do empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar, tendo em vista a tese firmada pela TNU do PUIL nº 452-PE–2017/0260257-3, segundo o qual a referida atividade não se inclui na categoria profissional da agropecuária. Ainda, observa-se, que somente é passível de enquadramento por categoria profissional, com base no item 2.2.1 do Decreto 853.831/64, o trabalhador rural que exerceu atividade agropecuária (lavoura e pecuária- simultaneamente), excluindo, assim, os trabalhadores apenas de agricultura ou de pecuária Assim, temos os seguintes parâmetros: a) ressalvado o caso dos empregados rurais na lavoura de cana-de-açúcar, o tempo de serviço dos empregados rurais, mesmo anterior à Lei nº 8.213/91, pode ser considerado especial até 05/03/1997, por enquadramento no código 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64; b) o tempo de serviço dos trabalhadores rurais eventuais pode ser considerado especial a partir da vigência da Lei nº 8.213/91, até 05/03/1997, em razão do mesmo enquadramento acima mencionado; e c) o tempo de serviço dos segurados especiais (trabalhadores rurais em regime de economia familiar) não pode ser considerado especial em qualquer tempo, visto que referidos trabalhadores nunca fizeram jus à aposentadoria especial. O PPP apresentado para os períodos (id. 307408725, fls. 57-58) não elenca fatores de risco. Portanto, os períodos devem ser considerados de labor comum. Por outro lado, o trabalho rural em Fazenda, por si só, não se enquadra no conceito de atividades agropecuária para efeitos de reconhecimento da especialidade do labor somente por categoria profissional. Quanto aos períodos de01/04/2009 a 14/12/2009, 01/05/2010 a 30/09/2010, 01/03/2011 a 24/11/2011, 01/05/2012 a 14/12/2012 e 01/03/2013 a 21/12/2013, o PPP apresentado elenca como agentes nocivos ruído (sempre acima de 92 dB(A)), quando especificada a intensidade, além de produtos químicos (defensivos agrícolas e adubos não especificados, graxa, óleo lubrificante e hidráulico, não especificados, combustíveis não especificados). A Turma Nacional de Uniformização fixou as seguintes teses, conforme decisão em embargos declaratórios no PUIL n.º 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), publicada em 21/03/2019, conforme a informação do site https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos: a) a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; b) em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Assim sendo, revendo o meu entendimento anterior, a partir de 19/11/2003, devem ser observadas as diretrizes fixadas pela TNU para a aferição do agente nocivo ruído. Por conseguinte, desde que o PPP ou o laudo técnico indique, expressamente, a adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para uma jornada de trabalho padrão de oito horas. No presente caso, a técnica utilizada não foi informada (o que foi informado, em alguns períodos, foi o aparelho pelo qual o ruído era medido). Quanto aos agentes químicos informados, a TNU no julgamento do TEMA 298 firmou a seguinte tese: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo." Assim, impossível reconhecer como agentes nocivos óleos e graxas não especificados. Quanto aos agentes “combustíveis”, não há como se reconhecer a especialidade, porquanto ausentes as especificações, assim, a ausência de informação sobre os componentes químicos do alegado agente nocivo não permite o seu enquadramento como hidrocarbonetos derivados de petróleo e seus derivados, consoante código 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97. Quanto aos defensivos agrícolas e adubos, NÃO são informados a quais agentes químicos o segurado estaria exposto, NÃO se prestando a tanto a menção genérica e sem especificação a “defensivos agrícolas”. Assim, a parte autora NÃO faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos. Voto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parta autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001428-47.2022.4.03.6302 Requerente: SALVADOR PEREIRA DE CARVALHO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: Direito previdenciário. Recurso inominado cível. Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6). Conclusão. Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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Processo nº 0002569-38.2025.4.05.8401

ID: 292284426

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-38.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CESAR NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0002569-38.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CESAR NUNES… Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0002569-38.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CESAR NUNES DA SILVA RÉU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA e outros 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por CESAR NUNES DA SILVA em desfavor da AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene os demandados à cessação de descontos incidentes em benefício previdenciário, com a restituição, em dobro, dos valores descontados, além de compensação por danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentos Preliminarmente Ilegitimidade passiva ad causam e competência da Justiça Federal Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Tão só o fato de ser atribuída àquela autarquia a responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao autor, em face de haver automaticamente admitido as informações advindas da associação, possibilitando o desconto indevido dos valores, já me afigura suficiente para determinar a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307, submetido à apreciação da TNU como tema representativo de controvérsia nº 183, firmou a seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifei) Tal precedente, não obstante trate de empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição a entidade associativa, supostamente não autorizado pelo segurado. De se considerar que, na hipótese de ser reconhecido o direito autoral, a responsabilidade da autarquia ré deve ser fixada sob um caráter subsidiário, nos termos decidido no PEDILEFF acima destacado. Em adição, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Outrossim, sua efetiva responsabilidade, ou não, pela ocorrência do dano constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento próprio. Por tais razões, rejeito a preliminar. Prescrição Inicialmente, cabe mencionar que a situação em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma. Em razão disso, o prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos por descontos indevidos em benefício previdenciário, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela aplicação ao caso do prazo prescricional do art. 27 do CDC, bem como de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp 1728230/MS (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) e AgInt no AREsp 1720909/MS (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Desse modo, resta afastada a prescrição do fundo do direito, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Interesse de agir O fato de a autora não ter contatado a associação ou protocolado reclamação na Ouvidoria Geral da Previdência Social, para que fosse feito o bloqueio/suspensão dos descontos indevidamente realizados, não elide a pretensão, eis que presente a lesão ao direito exigida no art. 5º, XXXV, quando houve a cobrança/desconto dos valores no benefício da postulante. Dessa forma, não há que se falar em ausência de interesse de agir no presente caso. Suspensão (Tema 326) Este juízo tem ciência de que o tema específico da presente lide foi afetado pela TNU que fixou a seguinte tese (TEMA 326): Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Todavia, não há determinação da TNU para que sejam suspensos os julgamentos de ações com temas idênticos pelas instâncias ordinárias. Nesse escopo, prossigo com o julgamento. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A justiça gratuita é presumida quando alegada pela parte autora, conforme estabelecido no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Esse dispositivo prevê que a simples declaração da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é suficiente para a concessão do benefício, salvo se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Pois bem, a associação demandada não apresentou elementos probatórios capazes de refutar a alegação da parte autora, não logrando êxito em demonstrar que esta não faz jus à gratuidade de justiça, pois trata-se apenas de inclusão de preliminar genérica. Diante disso, considerando a presunção de veracidade das alegações da parte autora e a ausência de prova em contrário por parte do réu, defiro a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte autora neste processo. Gratuidade de justiça da entidade associativa Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, mister se faz demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme orientação legal inserta no art. 98, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Consoante disciplinado expressamente pelo Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira presume-se verdadeira quando proferida por pessoa natural, só podendo o pleito de gratuidade judiciária ser indeferido na hipótese de existir elementos informativos nos autos evidenciando a falta de pressupostos legais, consoante se observa do art. 99, §§ 2º e 3º: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção de necessidade resultante da simples declaração feita pela parte, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo ou honorários de advogado, sem prejuízo próprio, não ostenta caráter absoluto e incontrastável. Ao invés disso, admite contraposição pela parte ex adversa, podendo o juiz indeferir a gratuidade judiciária, até mesmo ex officio, se verificar estarem ausentes seus pressupostos. Ocorre que, a partir dos documentos juntados com a contestação não se pode concluir pela miserabilidade da respectiva associação. Ainda que se considere as despesas da instituição, é de sua responsabilidade redirecionar prioridades, incluindo as despesas processuais. Além disso, não se pode presumir que a ré não possua recursos para arcar com eventuais despesas processuais, uma vez que o valor não é tão expressivo a ponto de constituir um impedimento para o acesso à justiça. A mera alegação de ser uma entidade sem fins lucrativos não garante a condição de hipossuficiência merecedora de isenção. Por conseguinte, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado. 3. Mérito Inicialmente destaco que eventual pedido de audiência de conciliação, considerando que o feito já foi devidamente instruído e, tendo em vista que a exordial e as peças de defesa não precisam de maiores esclarecimentos, não se verifica a necessidade de realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ademais, é possível às partes firmarem acordo na via administrativa a qualquer tempo, se desejarem. Entendo, nesta linha que todas as provas relevantes para a análise do pedido da parte autora foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando a referida circunstância, impõe-se o imediato julgamento de mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Responsabilidade Civil Este instituto revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (p.u.). Outrossim, ao dispor da responsabilidade do serviço, o CDC expressamente estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput), considerando-se como serviço defeituoso quando não se fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (§ 1o, art. 14 do CDC). A respeito da suposta celebração do negócio jurídico, cumpre asseverar que, entre os elementos constitutivos do negócio jurídico (requisitos de existência), encontra-se a manifestação ou declaração de vontade. Neste sentido, ORLANDO GOMES assevera que “a declaração de vontade da pessoa é pressuposto de todo negócio jurídico. Nos contratos, toma o nome de consentimento ou consenso consciente” (In Introdução ao Direito Civil, p. 381). Destarte, ausente tal requisito, o negócio jurídico não existe. A prova da existência do serviço e de seus respectivos débitos cabe ao fornecedor do serviço, em razão de ser o detentor dos meios aptos a clarificar a existência da relação pactuada com seus consumidores. A assertiva supra é fundamentada na ausência de razoabilidade de se exigir do consumidor, parte vulnerável e hipossuficiente da relação, a prova de que não efetuou a contratação dos serviços mencionados na inicial, visto que se trata de prova de fato negativo. Desse modo, não pode o consumidor arcar com os prejuízos advindos da ausência de cautela do fornecedor, nem mesmo perante a tese de ocorrência de fraude. Ora, se a atividade de prestação de serviços e produtos envolve um risco, pois se afigura como grande atrativo para fraudes, não cabe ao consumidor, parte mais frágil dessa relação, a responsabilidade de arcar com danos originados de atividade comercial que beneficia exatamente o fornecedor (Teoria do Risco do Empreendimento). Portanto, a entidade associativa, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, competindo a ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, CDC). De outro lado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. A autarquia promovida, nas hipóteses como a presente, responde subsidiariamente por empréstimos/consignações fraudulentas, a teor do decidido pela Turma Nacional de Uniformização, que gerou o Tema 183, em seu inciso II, já transcrito anteriormente em tópico próprio deste decisum, quando da análise da ilegitimidade passiva ad causam e competência da Justiça Federal. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. Passo então análise das especificidades do caso concreto. Caso concreto A pretensão da parte autora está alicerçada, em síntese, na alegação de que não autorizou o desconto de contribuição em favor da instituição associativa promovida, firmado em seu nome, nos termos do art. 115, V, da Lei nº 8.213/91, que ressalta jamais haver contratado, mas que mesmo assim vem tendo as parcelas descontadas em seu benefício previdenciário. Caberia à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, anexar a ficha de inscrição associativa e a respectiva autorização da parte autora para desconto das contribuições, comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, assim não procedeu. Com efeito, citada, a entidade AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA sustentou a regularidade dos descontos realizados em seu favor, aduzindo que lhe foi concedida autorização para proceder com o desconto em benefício dos valores destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente a tal adesão, mediante assinatura eletrônica, através de sistema com geração de código hash (id. 68513664). Entretanto, cabe destacar que a MP 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras, cuja autoridade certificadora raiz é o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – IT. De acordo com art. 10 da referida medida provisória, os documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Possibilita, ainda, que a autoria e integridade do documento eletrônico seja auferida por outro meio de comprovação, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, nestes termos: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1° As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso, analisando a documentação apresentada pela entidade, verifico não haver provas aptas a demonstrar que tal contrato foi efetivamente celebrado pela autora, pois na ficha de filiação consta que o documento foi assinado eletronicamente, mediante assinatura eletrônica, através de sistema com geração de código hash. Contudo, não há como se comprovar a autenticidade/veracidade da assinatura, especialmente quanto a sua autoria, uma vez que não prova de que fora produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, que pudesse confirmar que a assinatura eletrônica é da parte autora. Por outro lado, como a autora não admitiu como válida a assinatura eletrônica, não há como se aplicar a ressalva contida na parte final do § 2º do art. 10 da MP 2.200-2/2001. Assim, a partir dos documentos juntados pela entidade promovida, não há como aferir se a contratação foi de fato feita pela parte autora. Como é cediço, a comprovação da regularidade do negócio jurídico é incumbência da promovida, por versar sobre prova de fato negativo, pelo que tem o ônus de apresentar dados e documentos relacionados ao negócio jurídico impugnado. Como a demandada não comprovou que a autora consentiu com a contratação, reputo, pois, ausente a demonstração de vontade válido quanto à associação. Assim sendo, o negócio jurídico deve ser considerado inválido. Desse modo, reputo que inexistem quaisquer provas no feito de que houve prévia solicitação ou consentimento da parte autora na contratação do negócio jurídico discutido. Assim, como a demandante não tem como fazer prova negativa dos fatos, ou seja, de que não contratou o serviço em questão, e não tendo os réus se desincumbido de seus ônus probatórios (art. 373, II, do CPC), entendo que foram indevidos os descontos de valores realizados no benefício previdenciário da postulante relativos ao contrato impugnado nos presentes autos. É evidente, portanto, a responsabilidade da associação demandada pelo dano sofrido pelo(a) demandante, tendo em vista que não houve autorização para que fosse realizado qualquer desconto em favor da aludida entidade na aposentadoria que percebe a autora. Presente a responsabilidade subsidiária do INSS, na medida em que resta evidente a conduta negligente na implantação da consignação sem prévia autorização. Quantos aos danos sofridos, tenho que é patente a ocorrência de dano material, bastando-se observar o histórico de crédito do benefício previdenciário da parte autora e verificar os descontos mensais realizados. Desse modo, os valores devem ser devolvidos em dobro, visto que a própria associação demandada se locupletou dos valores indevidamente descontados. Lado outro, a compensação por danos morais pressupõe uma lesão grave a direitos extrapatrimoniais, sendo necessário que extrapole a esfera do mero aborrecimento. Assim, revendo o posicionamento adotado por este Juízo em demandas similares, para estabelecer, como parâmetro objetivo, que a situação nos casos em que foram efetuados alguns poucos descontos no benefício previdenciário da parte autora, no patamar até 6 (seis) meses, à época do ajuizamento da demanda, configura mero aborrecimento, não caracterizando, portanto, dano moral, sobretudo considerando o valor de cada desconto, sendo o último, no caso, R$ 81,57 (id. 63610606). No presente feito, a parte autora anexou histórico de créditos relativo a benefício de sua titularidade, demonstrando a efetivação de 2 desconto(s) referente(s) à contribuição associativa em seu benefício previdenciário sob a rubrica "288 - CONTRIB. AASAP 0800 202 0177 ", em quantidade inferior ao patamar acima exposto, não havendo que falar em indenização por danos morais. 3. Dispositivo Diante do exposto, afasto as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, para: a) condenar a AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, este de forma subsidiária, a pagarem à parte autora indenização por danos materiais no valor do montante descontado, em dobro, desde o início (respeitada a prescrição quinquenal) até a cessação da consignação, a ser corrigido pela SELIC a partir do evento danoso (data de cada desconto), devendo o INSS/EADJ juntar a tela HISCREWEB para elaboração dos cálculos em eventual execução; e b) declarar a inexistência da dívida objeto da lide, devendo ser cessado definitivamente o desconto no benefício previdenciário da parte autora. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 300, do CPC (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que os demandados suspendam, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos realizados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, eventualmente vigentes. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte autora. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF, no sentido de que “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se posteriormente, os autos às Turmas Recursais. Mossoró/RN, data de validação eletrônica. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJRN

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Processo nº 0002569-38.2025.4.05.8401

ID: 292284431

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-38.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0002569-38.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CESAR NUNES… Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0002569-38.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CESAR NUNES DA SILVA RÉU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA e outros 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por CESAR NUNES DA SILVA em desfavor da AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene os demandados à cessação de descontos incidentes em benefício previdenciário, com a restituição, em dobro, dos valores descontados, além de compensação por danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentos Preliminarmente Ilegitimidade passiva ad causam e competência da Justiça Federal Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Tão só o fato de ser atribuída àquela autarquia a responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao autor, em face de haver automaticamente admitido as informações advindas da associação, possibilitando o desconto indevido dos valores, já me afigura suficiente para determinar a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307, submetido à apreciação da TNU como tema representativo de controvérsia nº 183, firmou a seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifei) Tal precedente, não obstante trate de empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição a entidade associativa, supostamente não autorizado pelo segurado. De se considerar que, na hipótese de ser reconhecido o direito autoral, a responsabilidade da autarquia ré deve ser fixada sob um caráter subsidiário, nos termos decidido no PEDILEFF acima destacado. Em adição, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Outrossim, sua efetiva responsabilidade, ou não, pela ocorrência do dano constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento próprio. Por tais razões, rejeito a preliminar. Prescrição Inicialmente, cabe mencionar que a situação em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma. Em razão disso, o prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos por descontos indevidos em benefício previdenciário, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela aplicação ao caso do prazo prescricional do art. 27 do CDC, bem como de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp 1728230/MS (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) e AgInt no AREsp 1720909/MS (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Desse modo, resta afastada a prescrição do fundo do direito, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Interesse de agir O fato de a autora não ter contatado a associação ou protocolado reclamação na Ouvidoria Geral da Previdência Social, para que fosse feito o bloqueio/suspensão dos descontos indevidamente realizados, não elide a pretensão, eis que presente a lesão ao direito exigida no art. 5º, XXXV, quando houve a cobrança/desconto dos valores no benefício da postulante. Dessa forma, não há que se falar em ausência de interesse de agir no presente caso. Suspensão (Tema 326) Este juízo tem ciência de que o tema específico da presente lide foi afetado pela TNU que fixou a seguinte tese (TEMA 326): Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Todavia, não há determinação da TNU para que sejam suspensos os julgamentos de ações com temas idênticos pelas instâncias ordinárias. Nesse escopo, prossigo com o julgamento. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A justiça gratuita é presumida quando alegada pela parte autora, conforme estabelecido no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Esse dispositivo prevê que a simples declaração da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é suficiente para a concessão do benefício, salvo se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Pois bem, a associação demandada não apresentou elementos probatórios capazes de refutar a alegação da parte autora, não logrando êxito em demonstrar que esta não faz jus à gratuidade de justiça, pois trata-se apenas de inclusão de preliminar genérica. Diante disso, considerando a presunção de veracidade das alegações da parte autora e a ausência de prova em contrário por parte do réu, defiro a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte autora neste processo. Gratuidade de justiça da entidade associativa Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, mister se faz demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme orientação legal inserta no art. 98, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Consoante disciplinado expressamente pelo Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira presume-se verdadeira quando proferida por pessoa natural, só podendo o pleito de gratuidade judiciária ser indeferido na hipótese de existir elementos informativos nos autos evidenciando a falta de pressupostos legais, consoante se observa do art. 99, §§ 2º e 3º: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção de necessidade resultante da simples declaração feita pela parte, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo ou honorários de advogado, sem prejuízo próprio, não ostenta caráter absoluto e incontrastável. Ao invés disso, admite contraposição pela parte ex adversa, podendo o juiz indeferir a gratuidade judiciária, até mesmo ex officio, se verificar estarem ausentes seus pressupostos. Ocorre que, a partir dos documentos juntados com a contestação não se pode concluir pela miserabilidade da respectiva associação. Ainda que se considere as despesas da instituição, é de sua responsabilidade redirecionar prioridades, incluindo as despesas processuais. Além disso, não se pode presumir que a ré não possua recursos para arcar com eventuais despesas processuais, uma vez que o valor não é tão expressivo a ponto de constituir um impedimento para o acesso à justiça. A mera alegação de ser uma entidade sem fins lucrativos não garante a condição de hipossuficiência merecedora de isenção. Por conseguinte, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado. 3. Mérito Inicialmente destaco que eventual pedido de audiência de conciliação, considerando que o feito já foi devidamente instruído e, tendo em vista que a exordial e as peças de defesa não precisam de maiores esclarecimentos, não se verifica a necessidade de realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ademais, é possível às partes firmarem acordo na via administrativa a qualquer tempo, se desejarem. Entendo, nesta linha que todas as provas relevantes para a análise do pedido da parte autora foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando a referida circunstância, impõe-se o imediato julgamento de mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Responsabilidade Civil Este instituto revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (p.u.). Outrossim, ao dispor da responsabilidade do serviço, o CDC expressamente estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput), considerando-se como serviço defeituoso quando não se fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (§ 1o, art. 14 do CDC). A respeito da suposta celebração do negócio jurídico, cumpre asseverar que, entre os elementos constitutivos do negócio jurídico (requisitos de existência), encontra-se a manifestação ou declaração de vontade. Neste sentido, ORLANDO GOMES assevera que “a declaração de vontade da pessoa é pressuposto de todo negócio jurídico. Nos contratos, toma o nome de consentimento ou consenso consciente” (In Introdução ao Direito Civil, p. 381). Destarte, ausente tal requisito, o negócio jurídico não existe. A prova da existência do serviço e de seus respectivos débitos cabe ao fornecedor do serviço, em razão de ser o detentor dos meios aptos a clarificar a existência da relação pactuada com seus consumidores. A assertiva supra é fundamentada na ausência de razoabilidade de se exigir do consumidor, parte vulnerável e hipossuficiente da relação, a prova de que não efetuou a contratação dos serviços mencionados na inicial, visto que se trata de prova de fato negativo. Desse modo, não pode o consumidor arcar com os prejuízos advindos da ausência de cautela do fornecedor, nem mesmo perante a tese de ocorrência de fraude. Ora, se a atividade de prestação de serviços e produtos envolve um risco, pois se afigura como grande atrativo para fraudes, não cabe ao consumidor, parte mais frágil dessa relação, a responsabilidade de arcar com danos originados de atividade comercial que beneficia exatamente o fornecedor (Teoria do Risco do Empreendimento). Portanto, a entidade associativa, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, competindo a ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, CDC). De outro lado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. A autarquia promovida, nas hipóteses como a presente, responde subsidiariamente por empréstimos/consignações fraudulentas, a teor do decidido pela Turma Nacional de Uniformização, que gerou o Tema 183, em seu inciso II, já transcrito anteriormente em tópico próprio deste decisum, quando da análise da ilegitimidade passiva ad causam e competência da Justiça Federal. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. Passo então análise das especificidades do caso concreto. Caso concreto A pretensão da parte autora está alicerçada, em síntese, na alegação de que não autorizou o desconto de contribuição em favor da instituição associativa promovida, firmado em seu nome, nos termos do art. 115, V, da Lei nº 8.213/91, que ressalta jamais haver contratado, mas que mesmo assim vem tendo as parcelas descontadas em seu benefício previdenciário. Caberia à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, anexar a ficha de inscrição associativa e a respectiva autorização da parte autora para desconto das contribuições, comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, assim não procedeu. Com efeito, citada, a entidade AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA sustentou a regularidade dos descontos realizados em seu favor, aduzindo que lhe foi concedida autorização para proceder com o desconto em benefício dos valores destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente a tal adesão, mediante assinatura eletrônica, através de sistema com geração de código hash (id. 68513664). Entretanto, cabe destacar que a MP 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras, cuja autoridade certificadora raiz é o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – IT. De acordo com art. 10 da referida medida provisória, os documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Possibilita, ainda, que a autoria e integridade do documento eletrônico seja auferida por outro meio de comprovação, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, nestes termos: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1° As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso, analisando a documentação apresentada pela entidade, verifico não haver provas aptas a demonstrar que tal contrato foi efetivamente celebrado pela autora, pois na ficha de filiação consta que o documento foi assinado eletronicamente, mediante assinatura eletrônica, através de sistema com geração de código hash. Contudo, não há como se comprovar a autenticidade/veracidade da assinatura, especialmente quanto a sua autoria, uma vez que não prova de que fora produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, que pudesse confirmar que a assinatura eletrônica é da parte autora. Por outro lado, como a autora não admitiu como válida a assinatura eletrônica, não há como se aplicar a ressalva contida na parte final do § 2º do art. 10 da MP 2.200-2/2001. Assim, a partir dos documentos juntados pela entidade promovida, não há como aferir se a contratação foi de fato feita pela parte autora. Como é cediço, a comprovação da regularidade do negócio jurídico é incumbência da promovida, por versar sobre prova de fato negativo, pelo que tem o ônus de apresentar dados e documentos relacionados ao negócio jurídico impugnado. Como a demandada não comprovou que a autora consentiu com a contratação, reputo, pois, ausente a demonstração de vontade válido quanto à associação. Assim sendo, o negócio jurídico deve ser considerado inválido. Desse modo, reputo que inexistem quaisquer provas no feito de que houve prévia solicitação ou consentimento da parte autora na contratação do negócio jurídico discutido. Assim, como a demandante não tem como fazer prova negativa dos fatos, ou seja, de que não contratou o serviço em questão, e não tendo os réus se desincumbido de seus ônus probatórios (art. 373, II, do CPC), entendo que foram indevidos os descontos de valores realizados no benefício previdenciário da postulante relativos ao contrato impugnado nos presentes autos. É evidente, portanto, a responsabilidade da associação demandada pelo dano sofrido pelo(a) demandante, tendo em vista que não houve autorização para que fosse realizado qualquer desconto em favor da aludida entidade na aposentadoria que percebe a autora. Presente a responsabilidade subsidiária do INSS, na medida em que resta evidente a conduta negligente na implantação da consignação sem prévia autorização. Quantos aos danos sofridos, tenho que é patente a ocorrência de dano material, bastando-se observar o histórico de crédito do benefício previdenciário da parte autora e verificar os descontos mensais realizados. Desse modo, os valores devem ser devolvidos em dobro, visto que a própria associação demandada se locupletou dos valores indevidamente descontados. Lado outro, a compensação por danos morais pressupõe uma lesão grave a direitos extrapatrimoniais, sendo necessário que extrapole a esfera do mero aborrecimento. Assim, revendo o posicionamento adotado por este Juízo em demandas similares, para estabelecer, como parâmetro objetivo, que a situação nos casos em que foram efetuados alguns poucos descontos no benefício previdenciário da parte autora, no patamar até 6 (seis) meses, à época do ajuizamento da demanda, configura mero aborrecimento, não caracterizando, portanto, dano moral, sobretudo considerando o valor de cada desconto, sendo o último, no caso, R$ 81,57 (id. 63610606). No presente feito, a parte autora anexou histórico de créditos relativo a benefício de sua titularidade, demonstrando a efetivação de 2 desconto(s) referente(s) à contribuição associativa em seu benefício previdenciário sob a rubrica "288 - CONTRIB. AASAP 0800 202 0177 ", em quantidade inferior ao patamar acima exposto, não havendo que falar em indenização por danos morais. 3. Dispositivo Diante do exposto, afasto as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, para: a) condenar a AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, este de forma subsidiária, a pagarem à parte autora indenização por danos materiais no valor do montante descontado, em dobro, desde o início (respeitada a prescrição quinquenal) até a cessação da consignação, a ser corrigido pela SELIC a partir do evento danoso (data de cada desconto), devendo o INSS/EADJ juntar a tela HISCREWEB para elaboração dos cálculos em eventual execução; e b) declarar a inexistência da dívida objeto da lide, devendo ser cessado definitivamente o desconto no benefício previdenciário da parte autora. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 300, do CPC (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que os demandados suspendam, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos realizados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, eventualmente vigentes. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte autora. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF, no sentido de que “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se posteriormente, os autos às Turmas Recursais. Mossoró/RN, data de validação eletrônica. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJRN

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Processo nº 0002569-35.2021.4.03.6202

ID: 317721161

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002569-35.2021.4.03.6202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002569-35.2021.4.03.6202 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ROSANGELA RAMOS DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ROSANGELA RAMOS DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: I. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por ROSANGELA RAMOS DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em que objetiva seja indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção no imóvel situado na Rua da 17, nº 1375, Quadra 45, no bairro Deoclécio Artuzi III, na cidade de Dourados /MS, Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em que a ré atuou como agente executora de políticas federais de promoção de moradia. Em atenção à Recomendação n. 16/2023, do Conselho Da Justiça Federal e por se tratar de demanda estruturante, foi priorizada a tramitação deste feito na Central Regional de Conciliação, todavia sem êxito na composição amigável da demanda. Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares Inicialmente, ressalto que deferida a inversão do ônus da prova e intimada por diversas vezes para apresentar o contrato de financiamento habitacional objeto do presente feito, a parte requerida apresentou no ID 348682434 contrato com endereço diverso e em nome de pessoa estranha ao presente feito. Não obstante tal constatação, certo é que o imóvel da parte autora faz parte, como tantos outros que tramitam neste juizado, de loteamento abrangido pelo FAR. Outrossim, a própria requerida, em outro feito que tramita neste juizado, ao informar que não obteve êxito em localizar o contrato, relata e requer: “Alternativamente, na impossibilidade da concessão de prazo adicional, a CEF requer o julgamento do processo no estado em que se encontra, data máxima vênia, sem que incida multa, visto que o referido contrato tem cláusulas gerais idênticas (a se diferenciar, tão somente, as condições específicas dos valores negociados – que não são necessariamente objeto desta ação) aos inúmeros contratos firmados no âmbito do PMCMV-FAR para o RESIDENCIAL DIOCLECIO ARTUZI I, II e III, o qual é objeto de centenas de processos neste Juízo Federal, como é cediço deste órgão julgador”. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Prosseguindo, as preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento, razão pela qual revejo decisão anterior de saneamento, nos termos abaixo. A preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito também não merece acolhida. Descabida a alegação, uma vez que as únicas hipóteses de incompetência dos Juizados Especiais Federais são aquelas previstas em lei. Note-se que a eventual necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente assumiu contratualmente em relação ao adquirente do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. Por oportuno, destaca-se, ainda, a existência do projeto MCMV-Entidades, que tem por finalidade a concessão de financiamento subsidiado a pessoas físicas, contratadas sob a forma associativa, para produção de unidades habitacionais para famílias residentes em áreas urbanas, organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), tendo a CEF como agente financeiro e operacional do contrato, justificando a competência federal para a demanda. Ressalta-se, ainda, que nas situações em que a CEF atua apenas como agente financeiro, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Repele-se a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio unitário, como pretende a CEF, pois o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, visto a Instituição Bancária atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CEF cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. II.2 – Das Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Outrossim, cabe frisar que o prazo quinquenal referido no art. 618 do CC/02 é de garantia, na medida em que visa a proteger o adquirente contra riscos futuros e eventuais. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial, haja vista que não deriva da necessidade de certeza nas relações jurídicas, nem do propósito de impor penalidade ao titular de um direito que se mostra negligente na defesa dele. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifouse) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. II.3 – Da realização de nova perícia ou sua complementação Inicialmente, ressalto que o laudo apresentado, no ID 284632988, deve ser desconsiderado, já que entre a data do despacho de designação de perícia e sua realização não ocorreu tempo hábil para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, razão pela qual houve a designação de nova perícia. Prosseguindo, regularizado o feito, deve ser dito que o laudo pericial apresentado trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, bem como explicitou a situação concreta do imóvel. Houve, também, a indicação dos métodos de sua análise, bem como foram apontadas as irregularidades visualizadas in loco, o necessário ao seu reparo e o custo da obra, as quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Ressalta-se, outrossim, que os valores indicados no laudo pericial tiveram como parâmetro o Decreto nº 7.983/2013 e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, mantida pela própria CEF e pelo IBGE, informando os custos e índices da construção civil no Brasil. Por fim, deve ser afastado eventual escopo das partes para que o perito encampe o laudo apresentado por seus respectivos assistentes técnicos, pois não é este o trabalho do profissional. Rejeito, portanto, a impugnação ao laudo apresentada. II.4 – Do mérito Superadas as preliminares e, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo já está maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Alega a parte autora que o imóvel discutido nos autos foi mal construído, apresentando vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Cabe destacar que a relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC), havendo precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido (TRF3, 1ªT, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107, DJEN DATA: 10/09/2021). Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado, o perito concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e mau uso do imóvel, não é essa a conclusão pericial. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. O perito apontou no Laudo que as alterações encontradas no imóvel tiveram origem na fase construtiva, apontando para um vício oculto construtivo (ID 343816257): “Durante a vistoria foi constatado problema na parte do piso, azulejo, elétrica, cobertura. Observado também que as residências vistoriadas não teve um padrão de acabamento igual umas as outras, tanto na mão de obra quanto ao material usado, obsevando uma grande diferença de acabamento e material utilizado na obra. Os pisos cerâmicos entregues pela construtora encontra-se com tonalidade em diferentes cores, com manchas que segundo os moradores, esta desde quando recebeu o imóvel, além das manchas alguns pisos quebrados que esta desde quando se mudaram, os azulejos da cozinha e banheiro também encontra-se com diferente coloração de cores, podendo ter colocado com lotes de pisos cerâmicos diferentes. Já a elétrica encontra-se em mal estado, vendo que não existe o aterramento adequado, não existe o DR “ Dispositivo de proteção, que faz parte do circuito elétrico”. O forro precisa de reparos pois encontra-se em estado de desencaixe. A cobertura precisa ser trocados o madeiramento, pois a madeira não é tratada e adequeada para cobertura, as telhas estão sem amarração e ocasionando infiltração oriunda das chuvas. Tem muitas infiltrações ascedente que necessita ser resolvido urgentemente, assim como as infiltrações internas. As janelas e portas necessitam de reparos simples. Os problemas que foi constatados pelo presente perito foi mencionados em relatórios fotográficos, vale lembrar que as infiltrações deixando as paredes úmidas facilitam a proliferação de mofo e bolor, gerando um ambiente insalubre, potencializando o surgimento ou agravamento de doenças respiratórias. Não atendendo ao desempenho mínimo, de acordo com a atual norma de desempenho para construção civil, NBR 15575. As patologias decorrem de vicios construtivos, as manutenções preventivas foram feitas pela moradora.” Valor apontado no laudo como estimativa de custo reparações (ID 343816257– folha 14: R$ 16.059,48. Pelo exposto, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Além disso, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Danos morais Quanto ao dano moral em decorrência de vícios construtivos, este Juízo acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível a condenação em danos extrapatrimoniais concedida automaticamente com a constatação dos vícios construtivos existentes no imóvel, uma vez que o descumprimento contratual não configura motivo suficiente para concessão da indenização pretendida pela parte autora. A configuração do dano moral exige circunstâncias excepcionais que impliquem em violação do direito da personalidade dos proprietários do imóvel. (AREsp 1596846/GO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA; DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16.11.2018) Destaco, ainda, a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PUIL nº5004907-76.2018.404.7202/SC). No presente caso, a parte autora alega que sofreu danos morais, pois seu sonho virou em pesadelo, diante dos inúmeros problemas apresentados, tais como infiltrações, desnivelamento do piso, rachaduras nas paredes, dentre outros. Notório que os vícios construtivos acarretam transtornos e dissabores aos proprietários, pois há a legitima expectativa de receber o imóvel em perfeitas condições. Todavia, para configurar o dano moral, necessário demonstrar que as circunstâncias suplantam os percalços da vida cotidiana. Conforme demonstrado o laudo pericial relatou que (ID 343816257): “Durante a vistoria foi constatado problema na parte do piso, azulejo, elétrica, cobertura. Observado também que as residências vistoriadas não teve um padrão de acabamento igual umas as outras, tanto na mão de obra quanto ao material usado, obsevando uma grande diferença de acabamento e material utilizado na obra. Os pisos cerâmicos entregues pela construtora encontra-se com tonalidade em diferentes cores, com manchas que segundo os moradores, esta desde quando recebeu o imóvel, além das manchas alguns pisos quebrados que esta desde quando se mudaram, os azulejos da cozinha e banheiro também encontra-se com diferente coloração de cores, podendo ter colocado com lotes de pisos cerâmicos diferentes. Já a elétrica encontra-se em mal estado, vendo que não existe o aterramento adequado, não existe o DR “ Dispositivo de proteção, que faz parte do circuito elétrico”. O forro precisa de reparos pois encontra-se em estado de desencaixe. A cobertura precisa ser trocados o madeiramento, pois a madeira não é tratada e adequeada para cobertura, as telhas estão sem amarração e ocasionando infiltração oriunda das chuvas. Tem muitas infiltrações ascedente que necessita ser resolvido urgentemente, assim como as infiltrações internas. As janelas e portas necessitam de reparos simples. Os problemas que foi constatados pelo presente perito foi mencionados em relatórios fotográficos, vale lembrar que as infiltrações deixando as paredes úmidas facilitam a proliferação de mofo e bolor, gerando um ambiente insalubre, potencializando o surgimento ou agravamento de doenças respiratórias. Não atendendo ao desempenho mínimo, de acordo com a atual norma de desempenho para construção civil, NBR 15575. As patologias decorrem de vicios construtivos, as manutenções preventivas foram feitas pela moradora.” Desta forma, cotejando as alegações da parte autora com a prova perícia produzida, concluo pela não caracterização do dano moral indenizável. Por fim, observa-se que não estão preenchidos os requisitos para concessão de antecipação de tutela, pois não restou evidenciado risco de desmoronamento ou situação grave que justifique o imediato ressarcimento ou reparo do imóvel. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 16.059,48 (Dezesseis mil, cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), atualizado monetariamente pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na fase de cumprimento da sentença. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Para tanto, afasto a impugnação à justiça gratuita, a considerar que a parte requerida não apresentou qualquer prova documental que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Contudo, em relação a eventuais honorários dos assistentes técnicos, visto que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, entendo como razoável no caso concreto que cada parte arque com a despesa do assistente respectivo, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recorreram as partes autora e ré. Do recurso da parte ré: No que tange à existência de legitimidade passiva e responsabilidade da CEF pelos vícios construtivos, correto o entendimento do magistrado “a quo”. A CAIXA figurou como agente financeiro do contrato imobiliário e agente executor de políticas federais para a promoção da moradia para pessoas de baixa renda. A situação é caracterizada como relação de consumo e, de acordo como o CDC, havendo mais de um envolvido, todos eles deverão responder de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos. Desse modo, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. A CEF, assim como o FAR, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois, como dito, atua como agente executora de políticas federais para promover moradia de pessoas de baixa renda - imóvel vinculado ao FAR. Esse é o entendimento do STJ. Afasto as preliminares de mérito de decadência e prescrição, assim como a alegação referente ao decurso do prazo de garantia da obra. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado que, em se tratando de pretensão do consumidor de natureza indenizatória, decorrente de vícios de construção, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, sem incidência de prazo decadencial e sem aplicação do prazo quinquenal de garantia do art. 618 do Código Civil (STJ - AgInt no REsp: 1831114 SP 2019/0235958-7, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julgamento: 16/09/2024, QUARTA TURMA, DJe 18/09/2024). Ressalte-se que é nula a cláusula contratual que exclua vícios de construção do seguro habitacional, conforme entendimentos da TNU, veja-se: É nula cláusula de seguro habitacional obrigatório, no âmbito dos contratos firmados pelo Sistema Financeiro de Habitação, que exclua os vícios de construção do imóvel, independentemente da natureza pública ou privada das respectivas apólices de seguro (PUIL n. 5016093-43.2020.4.04.7003 / PR, Relator(a): JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, Julgado em 06/10/2022). TEMA 314: (1) À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo nula cláusula em contrário. (2) Desde que o sinistro tenha ocorrido no período de vigência contratual, a cobertura securitária prolonga-se no tempo, de modo a abranger os vícios descobertos após a extinção do contrato (vícios ocultos). O laudo pericial foi realizado de acordo com os ditames legais e, de forma clara e objetiva, emitiu suas conclusões. É suficiente para a formação de convencimento do julgador e, por isso, não prevalecem as impugnações apresentadas pela parte ré. Quanto ao nexo de causalidade, de se notar que, no laudo pericial, há conclusão pela existência de vícios de construção, pois não foram empregados técnica e materiais adequados. Verifica-se, neste ponto, o nexo causal, já que a CEF é também responsável pela execução da obra. Os danos materiais são devidos. De acordo com o laudo elaborado pelo perito judicial, foram comprovados vícios construtivos, ou seja, a depreciação do imóvel foi causada pela ausência de emprego de técnica adequada na construção e/ou pela utilização de materiais de qualidade insuficiente. Diante disso, está caracterizado o dano material. Quanto à falta de manutenção pelo morador, no que tange aos vícios constatados, não restou comprovada. Vê-se que o perito consignou expressamente, quanto às manutenções e alterações no imóvel, que "As patologias decorrem de vícios construtivos, as manutenções preventivas foram feitas pela moradora" e "o que está ocorrendo são vícios construtivos e não por falta de manutenção" (quesitos 6 do juízo e quesito 9 das partes). Não vislumbro elementos capazes de infirmar a conclusão técnica. É prerrogativa da parte lesada optar por obter a reparação do dano material na forma pecuniária, ao invés de pleitear obrigação de fazer. É o caso dos autos, conforme pedido delimitado na inicial. Assim, não há falar em alteração do provimento jurisdicional concedido. Do recurso da parte autora: Os danos morais são devidos, pois o laudo pericial fixou a necessidade de desocupação do imóvel, obstando-se a habitabilidade do bem. Nesse sentido: PUIL n. 5004907-76.2018.4.04.7202 / SC, Relator(a): JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, Julgado em 10/11/2022. O “quantum” indenizatório deve cumprir dupla finalidade: de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo a novas condutas ilícitas. Concomitantemente, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, assim como a irrelevância do valor arbitrado. Adotando-se o método bifásico, consolidado pelo STJ, fixo como valor base da indenização o montante de R$ 5.000,00, para os casos de desocupação do imóvel por até 10 dias. Para maiores lapsos temporais, estabeleço os seguintes patamares: i) de 11 a 19 dias: R$ 6.000,00; ii) de 20 a 29 dias: R$ 7.000,00; iii) de 30 a 39 dias: R$ 8.000,00; iv) de 40 a 49 dias: R$ 9.000,00; v) a partir de 50 dias: R$ 10.000,00. Em caso de lapso temporal diverso dos acima elencados, o arbitramento da verba indenizatória ocorrerá de forma proporcional ao intervalo de tempo de desocupação exigido e conforme as circunstâncias extraordinárias de cada caso. Estabelecidas tais premissas e consideradas as circunstâncias do caso concreto, in casu, fixo a verba indenizatória por danos morais em R$ 5.000,00, montante proporcional à desocupação fixada no laudo pericial. No que se refere aos custos com hospedagem, o pedido foi requerido na inicial e é devido, pois o perito do juízo consignou a necessidade de desocupação do imóvel para a realização dos reparos. A despeito do valor almejado do pela parte autora (R$ 205,00/diária), o montante deverá corresponder a uma média entre as diárias cobradas na região, conforme pesquisa realizada junto à plataforma de reservas "Booking.com", da qual se extrai uma média de R$ 124,94 pela diária (1 adulto), acesso em 19/04/2025, conforme parâmetros que seguem: Fixo, por conseguinte, o valor de R$ 1.249,40 (10 diárias) a título de indenização por despesas com hospedagem. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de: i) indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da data deste acórdão (Súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso, aqui considerado como a data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ); ii) indenização por despesas com hospedagem em R$ 1.249,40, nos termos da fundamentação supra. Mantenho, no mais, a sentença, por seus próprios fundamentos. Condeno a CEF ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem condenação em honorários da parte autora, por não se tratar de recorrente vencido (artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95). Havendo pedido de habilitação por cessão de créditos, retifique-se a autuação, incluindo-se o cessionário como terceiro interessado, para ciência dos atos praticados no feito. Após o trânsito em julgado, o pedido de habilitação e o pagamento de valores nos autos deverão ser apreciados pelo juízo da execução, em sede de cumprimento de sentença. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 0002569-35.2021.4.03.6202

ID: 317721169

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002569-35.2021.4.03.6202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002569-35.2021.4.03.6202 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ROSANGELA RAMOS DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ROSANGELA RAMOS DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: I. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por ROSANGELA RAMOS DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em que objetiva seja indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção no imóvel situado na Rua da 17, nº 1375, Quadra 45, no bairro Deoclécio Artuzi III, na cidade de Dourados /MS, Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em que a ré atuou como agente executora de políticas federais de promoção de moradia. Em atenção à Recomendação n. 16/2023, do Conselho Da Justiça Federal e por se tratar de demanda estruturante, foi priorizada a tramitação deste feito na Central Regional de Conciliação, todavia sem êxito na composição amigável da demanda. Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares Inicialmente, ressalto que deferida a inversão do ônus da prova e intimada por diversas vezes para apresentar o contrato de financiamento habitacional objeto do presente feito, a parte requerida apresentou no ID 348682434 contrato com endereço diverso e em nome de pessoa estranha ao presente feito. Não obstante tal constatação, certo é que o imóvel da parte autora faz parte, como tantos outros que tramitam neste juizado, de loteamento abrangido pelo FAR. Outrossim, a própria requerida, em outro feito que tramita neste juizado, ao informar que não obteve êxito em localizar o contrato, relata e requer: “Alternativamente, na impossibilidade da concessão de prazo adicional, a CEF requer o julgamento do processo no estado em que se encontra, data máxima vênia, sem que incida multa, visto que o referido contrato tem cláusulas gerais idênticas (a se diferenciar, tão somente, as condições específicas dos valores negociados – que não são necessariamente objeto desta ação) aos inúmeros contratos firmados no âmbito do PMCMV-FAR para o RESIDENCIAL DIOCLECIO ARTUZI I, II e III, o qual é objeto de centenas de processos neste Juízo Federal, como é cediço deste órgão julgador”. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Prosseguindo, as preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento, razão pela qual revejo decisão anterior de saneamento, nos termos abaixo. A preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito também não merece acolhida. Descabida a alegação, uma vez que as únicas hipóteses de incompetência dos Juizados Especiais Federais são aquelas previstas em lei. Note-se que a eventual necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente assumiu contratualmente em relação ao adquirente do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. Por oportuno, destaca-se, ainda, a existência do projeto MCMV-Entidades, que tem por finalidade a concessão de financiamento subsidiado a pessoas físicas, contratadas sob a forma associativa, para produção de unidades habitacionais para famílias residentes em áreas urbanas, organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), tendo a CEF como agente financeiro e operacional do contrato, justificando a competência federal para a demanda. Ressalta-se, ainda, que nas situações em que a CEF atua apenas como agente financeiro, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Repele-se a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio unitário, como pretende a CEF, pois o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, visto a Instituição Bancária atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CEF cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. II.2 – Das Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Outrossim, cabe frisar que o prazo quinquenal referido no art. 618 do CC/02 é de garantia, na medida em que visa a proteger o adquirente contra riscos futuros e eventuais. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial, haja vista que não deriva da necessidade de certeza nas relações jurídicas, nem do propósito de impor penalidade ao titular de um direito que se mostra negligente na defesa dele. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifouse) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. II.3 – Da realização de nova perícia ou sua complementação Inicialmente, ressalto que o laudo apresentado, no ID 284632988, deve ser desconsiderado, já que entre a data do despacho de designação de perícia e sua realização não ocorreu tempo hábil para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, razão pela qual houve a designação de nova perícia. Prosseguindo, regularizado o feito, deve ser dito que o laudo pericial apresentado trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, bem como explicitou a situação concreta do imóvel. Houve, também, a indicação dos métodos de sua análise, bem como foram apontadas as irregularidades visualizadas in loco, o necessário ao seu reparo e o custo da obra, as quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Ressalta-se, outrossim, que os valores indicados no laudo pericial tiveram como parâmetro o Decreto nº 7.983/2013 e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, mantida pela própria CEF e pelo IBGE, informando os custos e índices da construção civil no Brasil. Por fim, deve ser afastado eventual escopo das partes para que o perito encampe o laudo apresentado por seus respectivos assistentes técnicos, pois não é este o trabalho do profissional. Rejeito, portanto, a impugnação ao laudo apresentada. II.4 – Do mérito Superadas as preliminares e, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo já está maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Alega a parte autora que o imóvel discutido nos autos foi mal construído, apresentando vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Cabe destacar que a relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC), havendo precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido (TRF3, 1ªT, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107, DJEN DATA: 10/09/2021). Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado, o perito concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e mau uso do imóvel, não é essa a conclusão pericial. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. O perito apontou no Laudo que as alterações encontradas no imóvel tiveram origem na fase construtiva, apontando para um vício oculto construtivo (ID 343816257): “Durante a vistoria foi constatado problema na parte do piso, azulejo, elétrica, cobertura. Observado também que as residências vistoriadas não teve um padrão de acabamento igual umas as outras, tanto na mão de obra quanto ao material usado, obsevando uma grande diferença de acabamento e material utilizado na obra. Os pisos cerâmicos entregues pela construtora encontra-se com tonalidade em diferentes cores, com manchas que segundo os moradores, esta desde quando recebeu o imóvel, além das manchas alguns pisos quebrados que esta desde quando se mudaram, os azulejos da cozinha e banheiro também encontra-se com diferente coloração de cores, podendo ter colocado com lotes de pisos cerâmicos diferentes. Já a elétrica encontra-se em mal estado, vendo que não existe o aterramento adequado, não existe o DR “ Dispositivo de proteção, que faz parte do circuito elétrico”. O forro precisa de reparos pois encontra-se em estado de desencaixe. A cobertura precisa ser trocados o madeiramento, pois a madeira não é tratada e adequeada para cobertura, as telhas estão sem amarração e ocasionando infiltração oriunda das chuvas. Tem muitas infiltrações ascedente que necessita ser resolvido urgentemente, assim como as infiltrações internas. As janelas e portas necessitam de reparos simples. Os problemas que foi constatados pelo presente perito foi mencionados em relatórios fotográficos, vale lembrar que as infiltrações deixando as paredes úmidas facilitam a proliferação de mofo e bolor, gerando um ambiente insalubre, potencializando o surgimento ou agravamento de doenças respiratórias. Não atendendo ao desempenho mínimo, de acordo com a atual norma de desempenho para construção civil, NBR 15575. As patologias decorrem de vicios construtivos, as manutenções preventivas foram feitas pela moradora.” Valor apontado no laudo como estimativa de custo reparações (ID 343816257– folha 14: R$ 16.059,48. Pelo exposto, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Além disso, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Danos morais Quanto ao dano moral em decorrência de vícios construtivos, este Juízo acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível a condenação em danos extrapatrimoniais concedida automaticamente com a constatação dos vícios construtivos existentes no imóvel, uma vez que o descumprimento contratual não configura motivo suficiente para concessão da indenização pretendida pela parte autora. A configuração do dano moral exige circunstâncias excepcionais que impliquem em violação do direito da personalidade dos proprietários do imóvel. (AREsp 1596846/GO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA; DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16.11.2018) Destaco, ainda, a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PUIL nº5004907-76.2018.404.7202/SC). No presente caso, a parte autora alega que sofreu danos morais, pois seu sonho virou em pesadelo, diante dos inúmeros problemas apresentados, tais como infiltrações, desnivelamento do piso, rachaduras nas paredes, dentre outros. Notório que os vícios construtivos acarretam transtornos e dissabores aos proprietários, pois há a legitima expectativa de receber o imóvel em perfeitas condições. Todavia, para configurar o dano moral, necessário demonstrar que as circunstâncias suplantam os percalços da vida cotidiana. Conforme demonstrado o laudo pericial relatou que (ID 343816257): “Durante a vistoria foi constatado problema na parte do piso, azulejo, elétrica, cobertura. Observado também que as residências vistoriadas não teve um padrão de acabamento igual umas as outras, tanto na mão de obra quanto ao material usado, obsevando uma grande diferença de acabamento e material utilizado na obra. Os pisos cerâmicos entregues pela construtora encontra-se com tonalidade em diferentes cores, com manchas que segundo os moradores, esta desde quando recebeu o imóvel, além das manchas alguns pisos quebrados que esta desde quando se mudaram, os azulejos da cozinha e banheiro também encontra-se com diferente coloração de cores, podendo ter colocado com lotes de pisos cerâmicos diferentes. Já a elétrica encontra-se em mal estado, vendo que não existe o aterramento adequado, não existe o DR “ Dispositivo de proteção, que faz parte do circuito elétrico”. O forro precisa de reparos pois encontra-se em estado de desencaixe. A cobertura precisa ser trocados o madeiramento, pois a madeira não é tratada e adequeada para cobertura, as telhas estão sem amarração e ocasionando infiltração oriunda das chuvas. Tem muitas infiltrações ascedente que necessita ser resolvido urgentemente, assim como as infiltrações internas. As janelas e portas necessitam de reparos simples. Os problemas que foi constatados pelo presente perito foi mencionados em relatórios fotográficos, vale lembrar que as infiltrações deixando as paredes úmidas facilitam a proliferação de mofo e bolor, gerando um ambiente insalubre, potencializando o surgimento ou agravamento de doenças respiratórias. Não atendendo ao desempenho mínimo, de acordo com a atual norma de desempenho para construção civil, NBR 15575. As patologias decorrem de vicios construtivos, as manutenções preventivas foram feitas pela moradora.” Desta forma, cotejando as alegações da parte autora com a prova perícia produzida, concluo pela não caracterização do dano moral indenizável. Por fim, observa-se que não estão preenchidos os requisitos para concessão de antecipação de tutela, pois não restou evidenciado risco de desmoronamento ou situação grave que justifique o imediato ressarcimento ou reparo do imóvel. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 16.059,48 (Dezesseis mil, cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), atualizado monetariamente pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na fase de cumprimento da sentença. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Para tanto, afasto a impugnação à justiça gratuita, a considerar que a parte requerida não apresentou qualquer prova documental que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Contudo, em relação a eventuais honorários dos assistentes técnicos, visto que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, entendo como razoável no caso concreto que cada parte arque com a despesa do assistente respectivo, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recorreram as partes autora e ré. Do recurso da parte ré: No que tange à existência de legitimidade passiva e responsabilidade da CEF pelos vícios construtivos, correto o entendimento do magistrado “a quo”. A CAIXA figurou como agente financeiro do contrato imobiliário e agente executor de políticas federais para a promoção da moradia para pessoas de baixa renda. A situação é caracterizada como relação de consumo e, de acordo como o CDC, havendo mais de um envolvido, todos eles deverão responder de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos. Desse modo, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. A CEF, assim como o FAR, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois, como dito, atua como agente executora de políticas federais para promover moradia de pessoas de baixa renda - imóvel vinculado ao FAR. Esse é o entendimento do STJ. Afasto as preliminares de mérito de decadência e prescrição, assim como a alegação referente ao decurso do prazo de garantia da obra. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado que, em se tratando de pretensão do consumidor de natureza indenizatória, decorrente de vícios de construção, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, sem incidência de prazo decadencial e sem aplicação do prazo quinquenal de garantia do art. 618 do Código Civil (STJ - AgInt no REsp: 1831114 SP 2019/0235958-7, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julgamento: 16/09/2024, QUARTA TURMA, DJe 18/09/2024). Ressalte-se que é nula a cláusula contratual que exclua vícios de construção do seguro habitacional, conforme entendimentos da TNU, veja-se: É nula cláusula de seguro habitacional obrigatório, no âmbito dos contratos firmados pelo Sistema Financeiro de Habitação, que exclua os vícios de construção do imóvel, independentemente da natureza pública ou privada das respectivas apólices de seguro (PUIL n. 5016093-43.2020.4.04.7003 / PR, Relator(a): JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, Julgado em 06/10/2022). TEMA 314: (1) À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo nula cláusula em contrário. (2) Desde que o sinistro tenha ocorrido no período de vigência contratual, a cobertura securitária prolonga-se no tempo, de modo a abranger os vícios descobertos após a extinção do contrato (vícios ocultos). O laudo pericial foi realizado de acordo com os ditames legais e, de forma clara e objetiva, emitiu suas conclusões. É suficiente para a formação de convencimento do julgador e, por isso, não prevalecem as impugnações apresentadas pela parte ré. Quanto ao nexo de causalidade, de se notar que, no laudo pericial, há conclusão pela existência de vícios de construção, pois não foram empregados técnica e materiais adequados. Verifica-se, neste ponto, o nexo causal, já que a CEF é também responsável pela execução da obra. Os danos materiais são devidos. De acordo com o laudo elaborado pelo perito judicial, foram comprovados vícios construtivos, ou seja, a depreciação do imóvel foi causada pela ausência de emprego de técnica adequada na construção e/ou pela utilização de materiais de qualidade insuficiente. Diante disso, está caracterizado o dano material. Quanto à falta de manutenção pelo morador, no que tange aos vícios constatados, não restou comprovada. Vê-se que o perito consignou expressamente, quanto às manutenções e alterações no imóvel, que "As patologias decorrem de vícios construtivos, as manutenções preventivas foram feitas pela moradora" e "o que está ocorrendo são vícios construtivos e não por falta de manutenção" (quesitos 6 do juízo e quesito 9 das partes). Não vislumbro elementos capazes de infirmar a conclusão técnica. É prerrogativa da parte lesada optar por obter a reparação do dano material na forma pecuniária, ao invés de pleitear obrigação de fazer. É o caso dos autos, conforme pedido delimitado na inicial. Assim, não há falar em alteração do provimento jurisdicional concedido. Do recurso da parte autora: Os danos morais são devidos, pois o laudo pericial fixou a necessidade de desocupação do imóvel, obstando-se a habitabilidade do bem. Nesse sentido: PUIL n. 5004907-76.2018.4.04.7202 / SC, Relator(a): JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, Julgado em 10/11/2022. O “quantum” indenizatório deve cumprir dupla finalidade: de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo a novas condutas ilícitas. Concomitantemente, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, assim como a irrelevância do valor arbitrado. Adotando-se o método bifásico, consolidado pelo STJ, fixo como valor base da indenização o montante de R$ 5.000,00, para os casos de desocupação do imóvel por até 10 dias. Para maiores lapsos temporais, estabeleço os seguintes patamares: i) de 11 a 19 dias: R$ 6.000,00; ii) de 20 a 29 dias: R$ 7.000,00; iii) de 30 a 39 dias: R$ 8.000,00; iv) de 40 a 49 dias: R$ 9.000,00; v) a partir de 50 dias: R$ 10.000,00. Em caso de lapso temporal diverso dos acima elencados, o arbitramento da verba indenizatória ocorrerá de forma proporcional ao intervalo de tempo de desocupação exigido e conforme as circunstâncias extraordinárias de cada caso. Estabelecidas tais premissas e consideradas as circunstâncias do caso concreto, in casu, fixo a verba indenizatória por danos morais em R$ 5.000,00, montante proporcional à desocupação fixada no laudo pericial. No que se refere aos custos com hospedagem, o pedido foi requerido na inicial e é devido, pois o perito do juízo consignou a necessidade de desocupação do imóvel para a realização dos reparos. A despeito do valor almejado do pela parte autora (R$ 205,00/diária), o montante deverá corresponder a uma média entre as diárias cobradas na região, conforme pesquisa realizada junto à plataforma de reservas "Booking.com", da qual se extrai uma média de R$ 124,94 pela diária (1 adulto), acesso em 19/04/2025, conforme parâmetros que seguem: Fixo, por conseguinte, o valor de R$ 1.249,40 (10 diárias) a título de indenização por despesas com hospedagem. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de: i) indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da data deste acórdão (Súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso, aqui considerado como a data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ); ii) indenização por despesas com hospedagem em R$ 1.249,40, nos termos da fundamentação supra. Mantenho, no mais, a sentença, por seus próprios fundamentos. Condeno a CEF ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem condenação em honorários da parte autora, por não se tratar de recorrente vencido (artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95). Havendo pedido de habilitação por cessão de créditos, retifique-se a autuação, incluindo-se o cessionário como terceiro interessado, para ciência dos atos praticados no feito. Após o trânsito em julgado, o pedido de habilitação e o pagamento de valores nos autos deverão ser apreciados pelo juízo da execução, em sede de cumprimento de sentença. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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