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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Braulir Dias Guimaraes e outros

ID: 261013285

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0930773-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

BRAULIR DIAS GUIMARAES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0930773-92.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Rem… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0930773-92.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0930773-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00112387 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRAULIR DIAS GUIMARAES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA OAB/RJ-099166 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0930773-92.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BRAULIR DIAS GUIMARÃES DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e "c", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos contra os acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, assim ementado: Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo dos entes públicos que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desprovimento dos recursos. Agravo interno nas apelações cíveis. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Irresignação de ambas as partes. Decisão monocrática que negou provimento aos recursos. Agravo interno interposto pelos entes estaduais com os mesmos argumentos do recurso originário. Pleito recursal que não merece prosperar. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo dos entes públicos que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Recorrentes que não trazem argumentos suficientes para alterar a decisão agravada. Improvimento do agravo interno. Em suas razões ao Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação aos artigos 1021, parágrafo 1º e 932, IV do CPC. Afirma que o não conhecimento de recurso com base no artigo 1021, parágrafo 1º se restringe aos casos de recursos manifestamente protelatórios. Questiona também o julgamento monocrático pelo relator e afirma violação ao artigo 932, IV do CPC. Além disso, a parte Recorrente alega violação aos artigos 1º da Lei 11.738/08, 17 e 489, §1º, VI, do Código de Processo Civil e aos Temas 589 e 911 do STJ. Argumenta que não há lei estadual adotando o piso salarial como remuneração inicial da carreira para fins de repercussão nos demais níveis salariais, que a presente ação individual está contida por inteiro no pedido formulado nos autos da ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, que o piso deve ser entendido como o menor valor a ser pago a um profissional no exercício de sua função e que basta aferir se o professor está recebendo remuneração básica em valor superior ao estabelecido no piso salarial. Aponta, por fim, dissídio jurisprudencial. Em suas razões ao Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, X, 61, § 1º, II, "a" e "c", e 151, III, da Constituição Federal, assim como às Súmulas Vinculantes 37 e 42 da Suprema Corte. Sustenta que os autos devem ser sobrestados devido ao Tema 1.218 do STF, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, e que foi estabelecido apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional. Defende, outrossim, a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, fls. 683/689, atribuindo efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário, por entender pela presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contrarrazões aos recursos excepcionais ausentes, conforme certificado à fl. 706. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão dos vencimentos em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores, além do pagamento de diferenças devidas de acordo com o referido piso. Os recursos interpostos versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Braulir Dias Guimaraes e outros

ID: 261011959

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0930773-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

BRAULIR DIAS GUIMARAES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0930773-92.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remunerat… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0930773-92.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0930773-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00112388 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRAULIR DIAS GUIMARAES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA OAB/RJ-099166 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0930773-92.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BRAULIR DIAS GUIMARÃES DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e "c", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos contra os acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, assim ementado: Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo dos entes públicos que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desprovimento dos recursos. Agravo interno nas apelações cíveis. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Irresignação de ambas as partes. Decisão monocrática que negou provimento aos recursos. Agravo interno interposto pelos entes estaduais com os mesmos argumentos do recurso originário. Pleito recursal que não merece prosperar. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo dos entes públicos que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Recorrentes que não trazem argumentos suficientes para alterar a decisão agravada. Improvimento do agravo interno. Em suas razões ao Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação aos artigos 1021, parágrafo 1º e 932, IV do CPC. Afirma que o não conhecimento de recurso com base no artigo 1021, parágrafo 1º se restringe aos casos de recursos manifestamente protelatórios. Questiona também o julgamento monocrático pelo relator e afirma violação ao artigo 932, IV do CPC. Além disso, a parte Recorrente alega violação aos artigos 1º da Lei 11.738/08, 17 e 489, §1º, VI, do Código de Processo Civil e aos Temas 589 e 911 do STJ. Argumenta que não há lei estadual adotando o piso salarial como remuneração inicial da carreira para fins de repercussão nos demais níveis salariais, que a presente ação individual está contida por inteiro no pedido formulado nos autos da ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, que o piso deve ser entendido como o menor valor a ser pago a um profissional no exercício de sua função e que basta aferir se o professor está recebendo remuneração básica em valor superior ao estabelecido no piso salarial. Aponta, por fim, dissídio jurisprudencial. Em suas razões ao Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, X, 61, § 1º, II, "a" e "c", e 151, III, da Constituição Federal, assim como às Súmulas Vinculantes 37 e 42 da Suprema Corte. Sustenta que os autos devem ser sobrestados devido ao Tema 1.218 do STF, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, e que foi estabelecido apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional. Defende, outrossim, a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, fls. 683/689, atribuindo efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário, por entender pela presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contrarrazões aos recursos excepcionais ausentes, conforme certificado à fl. 706. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão dos vencimentos em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores, além do pagamento de diferenças devidas de acordo com o referido piso. Os recursos interpostos versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente

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Vila Parking Ltda x Raizen Combustiveis S A

ID: 298091222

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0889454-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VILA PARKING LTDA

Polo Passivo:

RAIZEN COMBUSTIVEIS S A

Sentença

Advogados:

ADALTO PEREZ

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ISABELLA DO CANTO E MELLO PEREIRA

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ANNA CAROLINA CORREA GUIMARAES

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ALICE FERREIRA MENDES MACHADO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

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GIOVANNA CABOUDY MIZRAHI

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EDUARDO NUNEZ SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0889454-13.2024.8.19.0001 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: VILA PARKING LTDA EMBARGADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S A Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por VILA PARKING LTDA em face de RAIZEN S/A, distribuídos por dependência aos autos da Execução Extrajudicial nº 0808068-92.2023.8.19.0001. Alega a empresa autora que no dia 16.04.2021 adquiriu do executado BARRA LOG LTDA (M.A.O. TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA), uma carreta de placa JTM4002. Informa que em 2023 foi distribuído o processo de execução nº 0808068-92.2023.8.19.0001 em face da executada. Assegura que não tinha conhecimento prévio de qualquer litígio ou execução contra a executada no momento da compra da carreta, sendo surpreendida com a penhora do veículo. Afirma que a transferência da posse com a entrega das chaves e o documento de transferência lhe transferem a propriedade do bem móvel. Assevera que adquiriu a carreta de boa-fé e cumpriu todos os requisitos formais de uma transação comercial legítima, incluindo a obtenção e assinatura do recibo de compra e venda. Junta documentos. Pede que seja reconhecida e declarada a propriedade da embargante sobre a carreta de placa JTM4002, determinando a exclusão do referido bem do processo de execução nº 0808068-92-2023.8.19.0001. Junta documentos. Resposta aos embargos no id 173614159, por meio dos quais o embargado esclarece que após tentativa de penhora online dos ativos financeiros do executado nos autos principais foi realizada pesquisa no sistema RENAJUD. Diz que requereu a penhora dos veículos localizados em nome da executada, efetivada em 08.04.2024, dentre os quais se encontrava a carreta semi-reboque, marca FNV Fruehauf, placa JTM4002, ano/modelo 1978, objeto destes embargos. Destaca que a Autorização de Transferência de Propriedade oriunda da compra e venda firmada entre a embargante e a executada, com firma reconhecida pelo Serviço Notarial e Registral do 3º Ofício de Barra Mansa, constitui documento com fé pública. Informa que não se opõe ao pedido de baixa da penhora por se tratar de tradição anterior a emissão, vencimento e execução das duplicatas. Esclarece que a constrição não ocorreu de forma ilegal ou injusta, mas por desídia do próprio embargante, que não cumpriu com o dever de promover a alteração da propriedade do registro perante os órgãos competentes. Entende que quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Pede que, desconstituída a constrição judicial, deve o embargante arcar com os ônus de sucumbência. A embargada informou que não possui outras provas a produzir (id 184117688). A embargante não se manifestou em provas (id 199379436). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito se encontra apto a imediato julgamento por ser desnecessária a produção de outras provas. Cuida-se de Embargos de terceiro visando seja liberada constrição que recaiu sobre o veículo descrito na inicial. Alega o embargante que adquiriu o bem móvel do executado no dia 16.04.2021, contudo não efetivou a transferência junto ao Departamento de Trânsito. Aduz que foi surpreendido com a penhora do determinada na execução extrajudicial ajuizada contra o vendedor. Com efeito, o documento de ids 130494875, com firmas reconhecidas pelo Serviço Notarial e Registral do 3º Ofício de Barra Mansa no dia 16.04.2021 comprova a venda do bem para a embargante VILA PARKING EIRELI, com CNPJ 36.223.750/0001-70, mesmo nº de cadastro da embargante VILA PARKING LTDA, ora embargante. Em que pese a ausência de comunicação da venda ao Departamento de Trânsito a fim de resguardar direitos de terceiros, a transferência da propriedade móvel fora efetivada com a tradição do bem móvel. Vale salientar que o próprio exequente RAIZEN COMBUSTÍVEIS, ora embargado, se manifestou no sentido de não ter interesse na manutenção da constrição sobre o veículo, de modo que deve ser acolhido o pedido inicial de liberação do bem. Com relação à condenação nos honorários de sucumbência, assiste razão ao embargado. O embargante adquiriu o bem em abril/2021, porém deixou de efetuar o registro perante o órgão de trânsito a fim de conferir publicidade ao ato de transmissão da propriedade móvel, o que causou a indicação do bem a penhora. Na forma do artigo 123, I, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro o proprietário tem o prazo de 30 dias para efetivar a transferência e emissão de novo documento do veículo: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.” Assim, o embargante deu causa à constrição, devendo arcar integralmente com os ônus sucumbenciais. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos EMBARGOS DE TERCEIRO para determinar o cancelamento da penhora sobre o veículo REB/FNV-FRUEHAUF, ano 1978, PLACA JTM4002. Condeno a embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa. Certifique-se nos autos principais. Transitada em julgado, junte-se cópia desta decisão nos autos principais e venham conclusos para levantamento da restrição eletrônica de id 111236692 dos autos principais. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular

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Larissa De Camargo Passos x Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 309802466

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800405-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE CAMARGO PASSOS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

RENNAN SILVA DE MORAIS

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RODRIGO SILVA DE MORAIS

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MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0800405-92.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LARISSA DE CAMARGO PASSOS EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de execução, movida em face de empresa pertencente ao Grupo OI que postulou pedido de recuperação judicial em , através do processo número º 0809863-36.2023.8.19.0001. e distribuído à 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Conforme se infere na análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos se trata de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005. Verifico ainda que o crédito perseguido pela parte Exequente já está devidamente liquidado no valor apontado pela Ré de R$ 19.748,62como se verifica da ultima manifestação da parte exequente. Assim, encontra-se esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Pelo exposto, declaro a incompetência deste juízo para prosseguimento do feito e nos termos dos artigos 51, II da lei 9099/95, c/c artigo 49 da lei 11.101/2005 e artigo 925 do Código de Processo Civil e julgo extinta a presente execução na forma do artigo 925 do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE PARA FINS ESPECIFICOS DE HABILITAÇÃO DE CREDITO junto a 7ª Vara Empresarial - RJ, no valor liquidado neste feito com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos do processo da Recuperação Judicial. Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo. Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular

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Mateus Pereira Soares e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 211925106

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010600-47.2024.5.03.0029

Data de Disponibilização: 13/01/2025

Polo Ativo:

MATEUS PEREIRA SOARES SOCIEDADE ESPECIALIZADA PRESERVA-AÇÃO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE

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PAULO SANCHES CAMPOI

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ANDRE CARVALHO RIBEIRO

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ALBERTO BOTELHO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010600-47.2024.5.03.0029 AUTOR: MATEUS PEREIRA SOARES RÉU: CERVEJARIA PETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010600-47.2024.5.03.0029 AUTOR: MATEUS PEREIRA SOARES RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 274d590 proferida nos autos. DECISÃO – PJe Vistos os autos. Tendo em vista a concordância do reclamante, homologo os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (Id 227f478), exceto em relação às custas processuais, eis que quitadas ao Id f3bf12b. Fixo a execução em R$ 23.039,77, assim detalhada: Crédito líquido do autor - R$ 21.942,64 Honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) recte - R$ 1.097,13. Registro que os valores acima declinados encontram-se atualizados até 15/04/2024. Intimem-se as partes para ciência. Expeçam-se CERTIDÕES PARA HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL da reclamada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 73.410.326/0148-97, no processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, que tramita na 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital – Rio de Janeiro. Vedado o encaminhamento da certidão pelo Juízo do Trabalho diretamente ao Juízo da Recuperação Judicial (art. 140, do Provimento Conjunto GCR/GVCR N. 3, de 15 de dezembro de 2015, deste Regional), intime(m)-se o(s) credor(es) para ciência, inclusive de que deverá(ão) providenciar a habilitação do(s) seu(s) crédito(s) perante o(a) administrador(a) judicial. Após, proceda-se ao sobrestamento do feito "por falência ou recuperação judicial", pelo prazo de 05 (cinco) anos, lançando-se o respectivo andamento no sistema PJe. Fica desde já intimado o reclamante para ciência de que, no prazo de 05 (cinco) anos, deverá informar nos autos se os créditos foram recebidos na recuperação judicial, valendo seu silêncio como resposta AFIRMATIVA, ocasionando a extinção da presente execução, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC, com arquivamento definitivo dos autos. REGISTRA-SE que foi atribuído aos autos selo histórico, a fim de se garantir o seu devido armazenamento. Esclareço a conta judicial 1402.042.05022707-0, utilizada para o depósito recursal de Id 9f1c90c, foi apenas pré-cadastrada pela reclamada, estando zerada conforme demonstrativo ora anexado. CONTAGEM/MG, 10 de janeiro de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Mateus Pereira Soares e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 211925114

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010600-47.2024.5.03.0029

Data de Disponibilização: 13/01/2025

Polo Ativo:

MATEUS PEREIRA SOARES SOCIEDADE ESPECIALIZADA PRESERVA-AÇÃO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE

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PAULO SANCHES CAMPOI

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ANDRE CARVALHO RIBEIRO

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ALBERTO BOTELHO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010600-47.2024.5.03.0029 AUTOR: MATEUS PEREIRA SOARES RÉU: CERVEJARIA PETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010600-47.2024.5.03.0029 AUTOR: MATEUS PEREIRA SOARES RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 274d590 proferida nos autos. DECISÃO – PJe Vistos os autos. Tendo em vista a concordância do reclamante, homologo os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (Id 227f478), exceto em relação às custas processuais, eis que quitadas ao Id f3bf12b. Fixo a execução em R$ 23.039,77, assim detalhada: Crédito líquido do autor - R$ 21.942,64 Honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) recte - R$ 1.097,13. Registro que os valores acima declinados encontram-se atualizados até 15/04/2024. Intimem-se as partes para ciência. Expeçam-se CERTIDÕES PARA HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL da reclamada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 73.410.326/0148-97, no processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, que tramita na 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital – Rio de Janeiro. Vedado o encaminhamento da certidão pelo Juízo do Trabalho diretamente ao Juízo da Recuperação Judicial (art. 140, do Provimento Conjunto GCR/GVCR N. 3, de 15 de dezembro de 2015, deste Regional), intime(m)-se o(s) credor(es) para ciência, inclusive de que deverá(ão) providenciar a habilitação do(s) seu(s) crédito(s) perante o(a) administrador(a) judicial. Após, proceda-se ao sobrestamento do feito "por falência ou recuperação judicial", pelo prazo de 05 (cinco) anos, lançando-se o respectivo andamento no sistema PJe. Fica desde já intimado o reclamante para ciência de que, no prazo de 05 (cinco) anos, deverá informar nos autos se os créditos foram recebidos na recuperação judicial, valendo seu silêncio como resposta AFIRMATIVA, ocasionando a extinção da presente execução, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC, com arquivamento definitivo dos autos. REGISTRA-SE que foi atribuído aos autos selo histórico, a fim de se garantir o seu devido armazenamento. Esclareço a conta judicial 1402.042.05022707-0, utilizada para o depósito recursal de Id 9f1c90c, foi apenas pré-cadastrada pela reclamada, estando zerada conforme demonstrativo ora anexado. CONTAGEM/MG, 10 de janeiro de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS PEREIRA SOARES

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x 37ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital e outros

ID: 312061426

Tribunal: TJRJ Órgão: 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0854822-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DP JUNTO À 37.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ( 65 ) RICARDO ARAUJO GOMES

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

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EDITAL INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PRAZO DE 90 DIAS O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Marcos Augusto Ramos Peixoto - Juiz Titular do Cartório da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do … EDITAL INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PRAZO DE 90 DIAS O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Marcos Augusto Ramos Peixoto - Juiz Titular do Cartório da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional RICARDO ARAUJO GOMES- Nacionalidade Brasileira - Endereço não informado, acusado nos autos de nº 0854822-92.2023.8.19.0001, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 026-02689/2023 de 01/05/2023, da 23ª Delegacia Policial, como incurso no(a),TENDO SIDO SENTENCIADO CONFORME SEGUE: "Pelo que foi exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia para condenar, como de fato condeno RICARDO ARAÚJO GOMES pela prática do crime tipificado no artigo 155 do Código Penal às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, fixando o regime inicial semiaberto por força da reincidência e não trazendo benefício ao réu, nesta fase, a aplicação de eventual detração. Condeno RICARDO ARAÚJO GOMES, ainda, ao pagamento da integralidade das despesas do processo, na forma do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil c/c. o artigo 805 do Código de Processo Penal. Diante da natureza do regime da pena privativa de liberdade imposta e não vislumbrando na atualidade concreto perigo na liberdade, concedo o benefício de recorrer em liberdade.". E como não tenha sido possível intima-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o ditos RÉU intimado da Sentença Condenatória acima referida, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelar, querendo, ciente de que a sede deste Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L2 sala 808 CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ Tel.: (21)3133-4011 e-mail: cap37vcri@tjrj.jus.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido Edital na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro. Eu, ______________ Bruno Pereira Marques - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/33510, digitei. E eu, ______________ Bruno Pereira Marques - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/33510, o subscrevo. Marcos Augusto Ramos Peixoto - Juiz Titular

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Luciane Pereira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 283138191

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0886056-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

GABRIEL GOMES DE SOUZA PINTO

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ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Pro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0886056-92.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANE PEREIRA DA SILVA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Ante o tempo decorrido, desde a DECISÃO de id. 145814010, INDEFIRO o pleito de reconsideração e do recolhimento das custas ao final do processo, posto que decorreu lapso temporal suficiente para que a parte autora pudesse auferir recursos suficientes para pagamento da totalidade das custas e despesas do processo. Foi determinado à parte autora que promovesse o recolhimento das custas devidas pelo ajuizamento da demanda e a parte se quedou inerte. Observe-se que a falta de recolhimento das custas devidas revela a falta de condição para o ajuizamento e desenvolvimento válido e regular do processo. Isto posto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da inicial, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Ante a inequívoca movimentação da máquina judiciária, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, dispensado o pagamento da taxa judiciária. Nesse sentido: Apelação cível. Extinção do feito sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. Art. 290 do CPC. Sentença que condena a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Custas judiciais que são devidas, à inteligência do Enunciado Administrativo 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, que dispõe: "o cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido, somente enseja o recolhimento de custas dispensando-se o pagamento da taxa judiciária." Condenação ao pagamento dos honorários advocatícios que deve ser afastada. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo do réu aos autos após o decurso do prazo para o autor recolher as custas iniciais. Honorários sucumbenciais que não são devidos. Reforma da sentença para afastar a condenação do autor ao pagamento da verba honorária. Parcial provimento do recurso. (0002779-41.2019.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 07/02/2023 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) Sem condenação em honorários. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento para baixa e arquivo. NOVA IGUAÇU, 28 de maio de 2025. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto

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Bruno Cursino De Vasconcelos e outros x Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 317063935

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000045-11.2023.5.06.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CURSINO DE VASCONCELOS ENILSON FRANCA DE ASSUNCAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO ROBERTO NAPOLEAO PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

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JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

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PAULO SANCHES CAMPOI

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GABRIEL GONCALVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATOrd 0000045-11.2023.5.06.0291 RECLAMANTE: ENILSON FRANCA DE ASSUNCAO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATOrd 0000045-11.2023.5.06.0291 RECLAMANTE: ENILSON FRANCA DE ASSUNCAO RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 384049e proferida nos autos. O Reclamante apresenta impugnação sob id.77bd0d8, nos moldes do artigo 879, §2º, da CLT, alegando, em apertada síntese, que merecem ser reformados os cálculos de liquidação de id. 12476fd sob o fundamento de que houve equívoco na aplicação do índice de correção monetária. Remetidos os autos eletrônicos à Contadoria, assim se pronunciou o Contador (ID f56b984): “Correção monetária: Questão de direito. Não foram visualizadas incorreções nos índices oficiais aplicados automaticamente pelo sistema PJE-CALC (sistema de cálculos trabalhistas) na versão 2.13.2 on line, utilizada na liquidação de ID 12476fd.”. Pois bem. Consoante pontuado pelo Contador do Juízo, a planilha de cálculos sob ID 12476fd não merece qualquer reforma, tendo em vista que está em consonância com o comando sentencial, não havendo qualquer irregularidade ou erro material a justificar retificação dos valores apurados. Nesse diapasão, não merece guarida a impugnação aos cálculos de liquidação sob ID 12476fd. Considerando, portanto, o valor da presente demanda, não há falar em intimação da União acerca dos cálculos elaborados pela contadoria do juízo; I - Homologo os cálculos sob ID 12476fd, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, uma vez que refletem os títulos deferidos no condeno Considerando que a Reclamada encontra-se em Recuperação Judicial (id. f8fea05); Considerando o que disciplina o art.6º, §2º e art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, determino: I - Expeça-se Certidão para habilitação do crédito do exequente no Juízo da Recuperação Judicial (Processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, em trâmite na 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - TJ/RJ), conforme parâmetros da legislação aplicável. II – Ato seguinte, dê-se ciência ao exequente da expedição da Carta e para, querendo, requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. III – Por fim, inerte o Autor, remetam-se os autos ao sobrestamento com lançamento do movimento 50142 - Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial. PALMARES/PE, 04 de julho de 2025. LYVIA AGRA DE MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Bruno Cursino De Vasconcelos e outros x Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 317063957

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000045-11.2023.5.06.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CURSINO DE VASCONCELOS ENILSON FRANCA DE ASSUNCAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO ROBERTO NAPOLEAO PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

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JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

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PAULO SANCHES CAMPOI

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GABRIEL GONCALVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATOrd 0000045-11.2023.5.06.0291 RECLAMANTE: ENILSON FRANCA DE ASSUNCAO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATOrd 0000045-11.2023.5.06.0291 RECLAMANTE: ENILSON FRANCA DE ASSUNCAO RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 384049e proferida nos autos. O Reclamante apresenta impugnação sob id.77bd0d8, nos moldes do artigo 879, §2º, da CLT, alegando, em apertada síntese, que merecem ser reformados os cálculos de liquidação de id. 12476fd sob o fundamento de que houve equívoco na aplicação do índice de correção monetária. Remetidos os autos eletrônicos à Contadoria, assim se pronunciou o Contador (ID f56b984): “Correção monetária: Questão de direito. Não foram visualizadas incorreções nos índices oficiais aplicados automaticamente pelo sistema PJE-CALC (sistema de cálculos trabalhistas) na versão 2.13.2 on line, utilizada na liquidação de ID 12476fd.”. Pois bem. Consoante pontuado pelo Contador do Juízo, a planilha de cálculos sob ID 12476fd não merece qualquer reforma, tendo em vista que está em consonância com o comando sentencial, não havendo qualquer irregularidade ou erro material a justificar retificação dos valores apurados. Nesse diapasão, não merece guarida a impugnação aos cálculos de liquidação sob ID 12476fd. Considerando, portanto, o valor da presente demanda, não há falar em intimação da União acerca dos cálculos elaborados pela contadoria do juízo; I - Homologo os cálculos sob ID 12476fd, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, uma vez que refletem os títulos deferidos no condeno Considerando que a Reclamada encontra-se em Recuperação Judicial (id. f8fea05); Considerando o que disciplina o art.6º, §2º e art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, determino: I - Expeça-se Certidão para habilitação do crédito do exequente no Juízo da Recuperação Judicial (Processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, em trâmite na 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - TJ/RJ), conforme parâmetros da legislação aplicável. II – Ato seguinte, dê-se ciência ao exequente da expedição da Carta e para, querendo, requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. III – Por fim, inerte o Autor, remetam-se os autos ao sobrestamento com lançamento do movimento 50142 - Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial. PALMARES/PE, 04 de julho de 2025. LYVIA AGRA DE MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENILSON FRANCA DE ASSUNCAO

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