Resultados para "0825872-05.2025.8.19.0001" – Página 66 de 78

Processo nº 3003032-80.2025.8.19.0001

ID: 278771770

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3003032-80.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMILSON COSTA

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Mandado de Segurança - CPC Nº 3003032-80.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE : ADEMILSON COSTA ADVOGADO(A) : ADEMILSON COSTA (OAB RJ077291) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o processo nº 0822768-05.2025.8.…

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Loide Maria Neves Ferreira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 324726110

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0898137-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOIDE MARIA NEVES FERREIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Despacho

Advogados:

RAFAEL MOURA

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ANA PAULA ALVES DE SOUZA

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 0898137-0…

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Sergio Barcelos Theotonio x Banco Do Brasil Sa

ID: 321910066

Tribunal: TJRJ Órgão: 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840034-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO BARCELOS THEOTONIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0840034-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO BARCELOS THEOTONIO RÉU: BANCO DO BRASIL SA id182833789: verifica-se que a controvérsia do presente feito repousa na definição sobre a quem compete o ônus da prova quanto aos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, matéria afeta ao Tema 1.300 do STJ. Cita-se inclusive a manifestação jurisprudencial que se segue: | 0026437-05.2025.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | | Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 30/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) | | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DO PASEP C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC E DO ARTIGO 373, §§ 1º e 2º, DO CPC/15.RECURSO DO RÉU. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser reformada a decisão que deferiu a inversão do ônus probatório em desfavor do agravante, bem como afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE (Tema 1.300), submetidos ao rito dos recursos repetitivos, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, visando "saber a qual das partes compete o ônus de provas que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". 3. Recurso e processo principal suspensos até ulterior decisão do STJ quanto ao Tema nº 1.300. | | INTEIRO TEOR | Decisão monocrática- Data de Julgamento: 30/04/2025 - Data de Publicação: 06/05/2025 (*) | Dessa forma, considerando a suspensão dos feitos atinentes à matéria, aguarde-se o desfecho do recurso. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular

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Processo nº 3008081-05.2025.8.19.0001

ID: 323031760

Tribunal: TJRJ Órgão: 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3008081-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEA ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NESTOR PERLINGEIRO ROCHA

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Procedimento Comum Nº 3008081-05.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : LUCINEA ALVES DE BRITO ADVOGADO(A) : NESTOR PERLINGEIRO ROCHA (OAB RJ053263) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de revisão de pensão em qu…

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Unimed Seguros Saude S/A x Zeugma Litoral Servicos E Representacao Ltda - Epp

ID: 321749127

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051907-38.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Polo Passivo:

ZEUGMA LITORAL SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA - EPP

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA

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LUIZ FELIPE CONDE

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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051907-38.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051907-38.2025.8.19.0000 Assunto: Contratos - Art. 784, III - Código de Processo Civil / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Ação: 0853226-05.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00560087 AGTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/SP-310799 AGDO: ZEUGMA LITORAL SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA OAB/RJ-085230 Relator: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO DECISÃO: Segundo o ordenamento processual, ao relator do agravo de instrumento é conferido o poder de atribuir efeito suspensivo ao recurso, para o fim de obstar a eficácia da decisão atacada ou, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal (efeito suspensivo ativo), conforme o disposto no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Note-se que a concessão ou não do efeito suspensivo ativo ao recurso interposto, como pretendido, constitui exercício de atividade jurisdicional de cognição sumária, significando dizer que o relator deve se valer dos elementos probatórios presentes nos autos do recurso, até aquele momento inicial do seu processamento, para verificar se presentes, ou não, os requisitos que autorizam a adoção da medida expressa no supramencionado dispositivo do Código de Processo Civil. No caso em tela, não se vislumbra verossimilhança nas alegações da recorrente eis que é confessadamente inadimplente, no entanto apenas para que a agravante possa se organizar melhor entendo prudente que o prazo para desocupação do imóvel seja estendido para 30 (trinta) dias corridos a contar do primeiro dia útil subsequente a sua intimação que se deu em 18 de junho de 2025 (id. 202736959 - proc. 0822312-50.2024.8.19.0208). Por tais razões, DEFIRO parcialmente a tutela recursal nos termos acima expostos. Oficie-se ao juízo de primeiro grau, dando-lhe ciência da presente decisão. Intime-se o(a) agravado(a) para, querendo, responder ao recurso e apresentar documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Rio de janeiro, data da assinatura digital. DES. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO RELATOR

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Katia Viana Da Cunha x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 330372855

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826648-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KATIA VIANA DA CUNHA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

SONIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195…

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Mitra Arquiepiscopal Do Rio De Janeiro x Alexandre Rachid Jose Pedro Junior e outros

ID: 299100287

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0024389-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ALEXANDRE RACHID JOSE PEDRO JUNIOR BRIGIDA RACHID JOSE PEDRO CARLOS EDUARDO DA COSTA SOUZA ELIANA LIMA ARRUDA SIGRID SANTA CRUZ RIBEIRO MENDES SILVIA HELENA MONTEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BEATRIZ FREIRE FERREIRA

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PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAUÊ MELO IVANISSEVICH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TACIANA MARINHO SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDINE MILIONE DUTRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024389-73.2025.… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024389-73.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0832856-05.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00250971 AGTE: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CLAUDINE MILIONE DUTRA OAB/RJ-088997 AGDO: ALEXANDRE RACHID JOSE PEDRO JUNIOR AGDO: BRIGIDA RACHID JOSE PEDRO AGDO: CARLOS EDUARDO DA COSTA SOUZA AGDO: ELIANA LIMA ARRUDA AGDO: SIGRID SANTA CRUZ RIBEIRO MENDES AGDO: SILVIA HELENA MONTEIRO ADVOGADO: TACIANA MARINHO SOARES OAB/RJ-069278 ADVOGADO: HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO OAB/RJ-068819 ADVOGADO: CAUÊ MELO IVANISSEVICH OAB/RJ-155702 ADVOGADO: PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO OAB/RJ-082788 ADVOGADO: BEATRIZ FREIRE FERREIRA OAB/RJ-246144 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO: ATO ORDINATÓRIO A SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE HÍBRIDA, NO DIA 09 DE JULHO DE 2025 ÀS 13 HORAS. PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS. ADVOGADOS, PROCURADORES E DEFENSORES PÚBLICOS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS (INDICANDO O NOME DE QUEM SUSTENTARÁ E O TELEFONE DE CONTATO, BEM COMO SE PARTICIPARÃO DO JULGAMENTO DE FORMA PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA), EM ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO. QUALQUER PESSOA PODERÁ INGRESSAR NA VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO LINK INDICADO OU PELO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CAMINHO ORA INFORMADO (Consulta/Endereços e Telefones/Órgãos Julgadores/Câmaras Cíveis: Secretaria da 12ª Câmara de Direito Privado). https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDhiNzFkYzgtYzg1Yy00YmMxLTlmYjYtMTRkYWZjMGVhNzcx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2250427407-1de7-4224-b4cd-899b04e63a17%22%7d INFORMO QUE NÃO SERÁ ENVIADO LINK DE ACESSO PELA SECRETARIA, ESCLAREÇO, AINDA QUE NÃO SERÁ NECESSÁRIO REALIZAR REGISTRO PRÉVIO. O REQUERENTE AO ACESSAR A SESSÃO DEVERÁ COLOCAR O MESMO NOME (COMPLETO) QUE CONSTOU EM SEU PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. O NAVEGADOR RECOMENDADO PARA ACESSAR O TEAMS É O MICROSOFT EDGE.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 300598532

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0867291-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 265-D, 267-D E 269-D, LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 265-D, 267-D E 269-D, LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0867291-05.2025.8.19.0001 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de revisional de alimentos, em que o alimentante requer liminarmente a redução do valor pensionado para sua filha. Alega que possui outros três filhos, cujas certidões de nascimento foram anexadas aos autos. Verifica-se que o autor já possui dois filhos, além da ré, quando proferida sentença que fixou a obrigação alimentar, em 2021, advindo o nascimento de seu quarto filho em dezembro de 2022. O MP em sua manifestação opinou pelo indeferimento da medida liminar, considerando que que os elementos contidos nos autos são insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado na inicial, sendo necessário o regular contraditório e o amadurecimento da instrução. Em que pese a manifestação do Parquet, verifico a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, diante das evidências de que a pensão alimentícia anteriormente fixada está acima das possibilidades do genitor, considerando a existência de quatro filhos, sendo o último nascido após a sentença que determinou a obrigação alimentar em favor da ré. A fixação da pensão alimentícia deve ser proporcional, visando garantir que a obrigação seja justa e equitativa, considerando as necessidades de cada filho e a capacidade de pagamento do genitor. Assim, defiro, em parte, a antecipação de tutela, e reduzo, provisoriamente, os alimentos devidos em valor equivalente a 25% do salário mínimo, na ausência de vínculo empregatício e 15% de seus rendimentos, em caso de vínculo. Cite-se a parte ré, por OJA, para que se manifeste sobre o pedido no prazo legal. Após, formado o contraditório, analisarei a necessidade de designação de AC. Com a vinda da parte ré, a presente decisão poderá ser revista. I-se RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO Juiz Titular

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Luciana Nascimento x Banco Itaú S/A

ID: 298358992

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0866806-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Decisão

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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RAISSA CAROLINE VITORIANO DA SILVA

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0866806-05.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0866806-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA NASCIMENTO RÉU: BANCO ITAÚ S/A 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Não há fórmula matemática que permita a um hipossuficiente econômico adquirir um veículo nos moldes apresentados e vir a juízo alegar impossibilidade de pagamento das custas processuais. Com efeito, uma vez que o autor assume a obrigação de pagar 65 prestações mensais no valor de R$ 1.489,16, referentes à aquisição de veículo, sem contar despesas de manutenção, combustível e imposto, não pode ser considerado hipossuficiente nos termos da lei. Inteligência extraída da Súmula n.º 288 do E. TJRJ: "Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente." Note-se que o autor conseguiu demonstrar ao banco, em análise de crédito, a disponibilidade de recursos para pagar financiamento de veículo com altas parcelas mensais, o que evidencia a existência de fontes de renda não declaradas a este juízo e à própria Receita Federal do Brasil. Vale mencionar que a ação tem por objeto um contrato de financiamento no valor de R$ 96.795,40. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Por conseguinte, ao autor para providenciaro recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, na forma do art. 290 do CPC. 2. Apense-se a presente à ação de nº 0806325-43.2025.8.19.0206. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Fabricio Alves Soares x Gunstock Comercio Servico E Manutencao Ltda

ID: 310532138

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0883587-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ALVES SOARES

Polo Passivo:

GUNSTOCK COMERCIO SERVICO E MANUTENCAO LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO CORDEIRO LOPES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0883587-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABRICIO ALVES SOARES RÉU: GUNSTOCK COMERCIO SERVICO E MANUTENCAO LTDA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que a parte autora ajuizou demanda anterior, de n. 0904558-45.2024.8.19.0001 que tramitou no 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, contra o mesmo réu, narrando os mesmos fatos, e com os mesmos pedidos. Conforme se verifica em consulta ao referido processo, a demanda foi julgada extinta sem resolução do mérito na forma do art. 485, IV, do CPC. Nos termos do artigo 59 do CPC/15, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, de maneira que a presente demanda deveria ter sido distribuída por dependência àquele juízo (7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital), na forma do art. 286, inciso II, do CPC, restando evidenciado vício de competência. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Nesse panorama, a extinção do presente feito é medida que se impõe, sendo certo que o rito dos Juizados Especiais Cíveis não admite remessa dos autos ao Juízo competente, conforme entendimento sedimentado no Enunciado nº 2.15 do Aviso Conjunto nº 25/2024: “Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível.” Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, IV c/c artigo 286, II ambos do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular

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