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"0825872-05.2025.8.19.0001" - Resultados da Busca

Resultados para "0825872-05.2025.8.19.0001"

Processo nº 0047781-10.2025.8.17.2001

ID: 292087258

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0047781-10.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. D. N. MARCELA CHRISTINA LEAL BUREGIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA DA SILVA PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE ALMEIDA BARCELAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE ALMEIDA BARCELAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANA DA SILVA PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0047781-10.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARCELA CHRISTINA LEAL BUREGIO, A. L. D. N. RÉU: COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA Decisão com Força de Mandado Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais distribuída, em 05/06/2025, por MARCELA CHRISTINA LEAL BUREGIO e A. L. D. N., representada por sua genitora, em desfavor de COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARITIMA E TURISMO LTDA. Alegam na inicial que: a) Marcela adquiriu da empresa Ré um pacote de viagem de Cruzeiro Marítimo, no navio Costa Favolosa, pelo valor total de R$ 8.546,00 (oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais), com saída do porto do Rio de Janeiro/RJ, em 01/02/2025, passando por Abraão, Camburiú, Montevidéu, Buenos Aires e retornando ao Porto do Rio de Janeiro/RJ, em 09/02/2025, sob o número de reserva 32667195; b) a autora é pessoa com deficiência e mãe de Alice Leal da Nóbrega, que possui 15 (quinze) anos de idade e também PCD, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e comorbidade opositora-desafiador, necessitando de cuidados especiais; c) ocorre que, durante todo o período do cruzeiro, as Requerentes enfrentaram diversos problemas; d) ao tentar embarcar com a filha menor foi informada que “por viajarem em águas internacionais não poderiam embarcar sem a autorização do pai com Firma Reconhecida”, porém a Autora não foi previamente informada; e) já viajaram antes, em maio de 2024, num cruzeiro com a Costa Cruzeiros, do Porto de Santos a Salvador, e não houve qualquer necessidade de autorização do pai da menor; f) teve que obter autorização de um Juiz, deslocando-se junto com sua filha até o Plantão Judiciário no TJ/RJ, onde esperou das 15h30min até quase às 20h, para conseguir a autorização; g) a Ré ligou dizendo que as Requerentes tinham até às 17h30min para embarcar e que, no momento, teve ajuda da Promotora de Justiça do Rio de Janeiro Geisa Lannes, para poder chegar ao Cruzeiro a tempo, embora o horário de saída fosse às 20h00min; h) aliado a isso, tiveram seus direitos violados durante o passeio, vez que na primeira parada no Porto de Abraão, quando dos desembarques, enfrentou tratamento discriminatório, percebeu que a Ré priorizava os clientes que tinham comprado o pacote de excursão, ignorando as pessoas com deficiência, ensejando falha grave nas medidas inclusivas; i) no dia 03/02/2025, iriam aproveitar o Parque do Beto Carrero, tendo procurado o balcão de atendimento e poder desembarcar junto com as excursões, porém informada pelo gerente “Denis” que: “a requerente não poderia desembarcar e que se quisesse descer antes, que pagasse a excursão pelo Costa”, que “era assim mesmo e que se a Requerente quisesse comprasse a excursão”; j) sentiu-se discriminada e humilhada, além do tempo gasto em filas; k) somente após abertura de reclamação no Costa Cruzeiros, conseguiram o direito de preferência nos embarques e desembarques. Em decorrência da violação ao dever de informação e aos direitos das pessoas deficientes com prioridade nas filas, requer a gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação, dispensa da audiência conciliatória prévia, adesão ao juízo 100% digital, inversão do ônus da prova. No mérito, procedência dos pedidos, condenação aos danos morais (R$ 20.000,00), atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos até a data do efetivo pagamento, ao pagamento dos honorários advocatícios (20% sobre o valor da condenação), custas processuais e demais cominações legais. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a exordial vieram procuração, documentos de identificação pessoal, comprovante de residência (Recife), Laudos Médicos, parecer terapêutico, bilhetes, reclamações extrajudiciais, processo nº 0016213-05.2025.8.19.0001 (Cartório da 2ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva, TJRJ), dentre outros documentos. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, defiro os benefícios da justiça gratuita às autoras, ante declaração apresentada na inicial, documentos acostados, demais elementos apresentados, com fulcro nos artigos 98 e 99, do CPC. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação processual, com fulcro no art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015. Por oportuno, a hipótese dos autos envolve interesse de incapaz, pelo que se faz necessária a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade, consoante art. 178, inciso II, c/c art. 279, do CPC. Por fim, ante o desinteresse da parte autora em audiência prévia de conciliação (art. 334, do CPC), para fins de celeridade processual, deixo de designá-la nessa oportunidade, porém possibilito às partes, em qualquer momento processual, apresentar termo de acordo extrajudicial, para fins de homologação, bem como requerer futuro agendamento, através de VIDEOCONFERÊNCIA. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Intime-se a parte autora, via sistema/ diário eletrônico, para ciência desta decisão. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Cite-se/ intime-se a parte Ré, através de Carta com AR no endereço indicado na inicial e/ou através de Mandado por meio eletrônico, se houver cadastro em banco de dados no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco ou do Conselho Nacional de Justiça destinado à citação/intimação eletrônica (art. 246 do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) ciência da presente decisão; b) querendo, apresentar Contestação com as advertências dos artigos 344 e 345 do CPC; c) na primeira manifestação nos autos, poderá a parte Ré informar eventual interesse em aderir ao Juízo 100% Digital ou manifestar oposição, sob pena de preclusão, conforme artigo 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. 3. Oferecida Contestação, intime-se a parte autora, via sistema/ diário eletrônico, para apresentar Réplica. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Em caso de acordo extrajudicial/ desistência, retornem para cancelamento da audiência e sentença homologatória. 5. Nada mais pendente, intime-se o representante do Ministério Público para intervir no feito, com fulcro nos artigos 178, inciso II, e 279, ambos do CPC. Prazo de 30 (trinta) dias úteis. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 06 de junho de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0825872-05.2025.8.19.0001"

Processo nº 0047781-10.2025.8.17.2001