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Processo nº 1002042-82.2025.8.26.0663

ID: 308804163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002042-82.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002042-82.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bramed Distribuidora de Medicamentos Ltda Eireli - Vistos, Proceda-se à CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a… Processo 1002042-82.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bramed Distribuidora de Medicamentos Ltda Eireli - Vistos, Proceda-se à CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 1.336,07, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme art. 827 do CPC. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada da carta AR aos autos, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes O exequente deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Ficam deferidas, desde já, as pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, caso haja requerimento neste sentido, devendo a exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada para cada diligência a ser efetuada, podendo obter o valor atualizado através do link: - ADV: THAIS REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 376907/SP)

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Processo nº 0002698-88.2025.8.26.0038

ID: 309379015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002698-88.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTHONY LUAN PONTES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO HENRIQUE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002698-88.2025.8.26.0038 (processo principal 1002042-17.2025.8.26.0038) - Cumprimento Provisório de Sentença - Garantias Constitucionais - Anthony Luan Pontes do Nascimento - Vistos. Trata-… Processo 0002698-88.2025.8.26.0038 (processo principal 1002042-17.2025.8.26.0038) - Cumprimento Provisório de Sentença - Garantias Constitucionais - Anthony Luan Pontes do Nascimento - Vistos. Trata-se de incidente para cumprimento de decisão interlocutória deflagrado por A.L.P. do N., devidamente representado por sua genitora A.C.L.P., sob o fundamento de que: a) consta da decisão que deferiu a liminar (copiada às fls. 12/16) "o encaminhamento necessário para a confecção de órtese craniana Félix Impressa 3-D para a parte impetrante"; e b) passados 47 (quarenta e sete) dias, parcela do comando judicial ainda não foi cumprida, vez que a autoridade coatora não providenciou o devido encaminhamento para a confecção do dispositivo. É o relatório. Decido. 1. O incidente não merece trânsito. Consoante estabelece o § 3º do artigo 7º, da Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança -, "Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença". Logo, a medida liminar não mais subsiste, eis que perdeu a eficácia, de modo que a tutela judicial passa a resultar da sentença que, na hipótese, concedeu a segurança (fls. 86/94 dos autos principais). Assim sendo, e não se antevendo o embaraço das vedações contidas no artigo 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, e no artigo 2º-B, da Lei nº 9.494/1997, não haveria óbice à imediata execução provisória da sentença. Nessa fundamentação, dou por prejudicado o presente incidente, determinando a remessa dos autos ao distribuidor para que seja realizado o seu cancelamento. 2. Saliento que o próximo peticionamento, caso necessário, deverá ser cadastrado conforme o Comunicado CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) - disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/08/2017, pp. 20/22 - Edição 2401. Também disponível no sítio eletrônico do TJSP, por meio do link: . De acordo com as orientações do referido Comunicado, no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as seguintes orientações gerais: "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso". Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ROGERIO HENRIQUE DE LIMA (OAB 193643/SP), ROGERIO HENRIQUE DE LIMA (OAB 193643/SP)

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Processo nº 1002042-98.2025.8.26.0108

ID: 301120743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002042-98.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002042-98.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) Tr… Processo 1002042-98.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação Fiduciária movida por PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de Safe Tower P Cor de Seguros Lt. A parte autora requer a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem descrito na inicial, tendo em vista que a parte requerida está inadimplente com as prestações do contrato. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando que o autor comprovou a constituição da parte requerida em mora, nos termos do art. 2º, § 2º cc art. 3º, ambos do Decreto Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem. Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo. 2) Determino ao Oficial de Justiça, que realize a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e o deposite nas mãos do(a) requerente, ou de pessoa por ele autorizada, ficando desde já autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisição de força policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistência. 3) Em seguida, CITE-SE, o réu, advertindo-o de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; b) decorrido tal prazo sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. 4) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 1002042-98.2024.8.26.0572

ID: 317332932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002042-98.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GUIRãO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002042-98.2024.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Gilberto Guirão Filho - Vistos. Fls. 223/224: Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de … Processo 1002042-98.2024.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Gilberto Guirão Filho - Vistos. Fls. 223/224: Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022, esclarecendo que nos Juizados Especiais Cíveis não são devidas as remunerações dos conciliadores junto ao Cejusc, por ocasião da audiência de conciliação, entretanto, caso haja interposição de eventual recurso inominado, referida verba será devida por ocasião do recolhimento do preparo, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024 (Processo nº 2023/115822), que assim dispõe: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais dos Juizados Especiais, aos senhores Advogados, Conciliadores, Mediadores e ao público em geral que, em razão da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 e do quanto disposto no artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição)." As partes poderão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Havendo advogado nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos, o link de acesso para participação da audiência. Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. Com o agendamento da audiência, intimem-se as partes, por mandado, tendo em vista a necessidade de colheita de endereço de e-mail e telefone celular das mesmas, o que deverá ser providenciado pelo senhor Oficial de Justiça. Estando as partes representadas por advogado, sua intimação para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu patrono. Intimem-se. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP)

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Processo nº 1002042-61.2025.4.01.4301

ID: 320119694

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002042-61.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAYSA RAQUEL MAGALHAES PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002042-61.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002042-61.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2E4NDlkZjUtYzY2ZC00MGI0LTljNjktNzlhMDU4NWM1NTQw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Leonardo Goncalves Martins x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263140706

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002042-45.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GONCALVES MARTINS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002042-45.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LEONARDO GONCALVES MARTINS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002042-45.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LEONARDO GONCALVES MARTINS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o devido recolhimento do preparo. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Tal previsão, contudo, não se estende automaticamente à fase recursal, nem se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência, tampouco com a ausência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a alegação de recebimento de auxílio emergencial — cuja concessão, via plataforma digital, é marcada por diversas inconsistências —, ou ainda pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registro de vínculo formal, o que apenas indicaria ausência de assinatura e não comprova, por si só, ausência de meios de subsistência. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, bem como os respectivos holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

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Processo nº 1002042-17.2025.8.26.0038

ID: 302443007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002042-17.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTHONY LUAN PONTES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO HENRIQUE DE LIMA

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Processo 1002042-17.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Garantias Constitucionais - Anthony Luan Pontes do Nascimento - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e o faço par… Processo 1002042-17.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Garantias Constitucionais - Anthony Luan Pontes do Nascimento - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e o faço para tornar definitiva a medida liminar concedida, para que o impetrado forneça à parte requerente: a) a órtese craniana Félix Impressa 3-D; e b) o atendimento por profissionais médicos especializados em Neuropediatria, Neurocirurgia Pediátrica e Genética Médica, ambos conforme indicação médica, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com limite total de R$ 25.000,00, com base no artigo 213, § 2º, da Lei 8.069/1990, condicionada a relatório semestral que analise detalhadamente o caso e comprove a necessidade de continuação do tratamento. A destinação da multa coercitiva no caso em apreço, por se tratar de caso de competência da Vara da Infância e Juventude, com base em preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser carreado para o Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança. Nesse sentido: "INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA-DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução iniciada por criança, visando o recebimento de astreintes decorrente do atraso no fornecimento de insumos. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do crédito. III.Razões de Decidir: 3. Exaurimento da finalidade coercitiva diante do prévio cumprimento da obrigação pelo Estado. 4. Ilegitimidade ativa, conforme previsão do art. 214, do ECA. 5. Multa destinada ao Fundo Gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. 6. Precedentes desta C. Câmara Especial. IV.Dispositivo: 7. Apelação desprovida." (TJSP;Apelação Cível 0010481-42.2024.8.26.0564; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) grifei. Dê-se ciência à autoridade coatora, encaminhando-lhe cópia desta, por ofício, na forma do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em honorários, ex vi dos Enunciados das Súmulas nº 512 do C. STF e 105 do C. STJ, bem como do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Isento de custas (artigo 6º da Lei nº 11.608/2003). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Havendo participação de advogado dativo (fls. 11/12), expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previstos na tabela do convênio DPE/OAB. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: ROGERIO HENRIQUE DE LIMA (OAB 193643/SP)

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Processo nº 1002042-22.2025.8.13.0024

ID: 278887635

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002042-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZETE LOIDE GONÇALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002042-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA DAS NEVES SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : ELIZETE LOIDE GONÇALVES TAVARES (OAB MG184828) ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a requerente para…

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Daniella Cristina Diniz De Andrade x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 276539336

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002042-79.2022.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLA CRISTINA DINIZ DE ANDRADE

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

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MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002042-79.2022.5.02.0607 RECLAMANTE: DANIELLA CRISTINA DINIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002042-79.2022.5.02.0607 RECLAMANTE: DANIELLA CRISTINA DINIZ DE ANDRADE RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42c6809 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº Juízo da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste, em face aos cálculos apresentados pelo reclamante e da concordância expressa do reclamante à impugnação oferecida pela ré. Informo a seguinte tramitação: Sentença Id. 3abb862.Há depósito recursal sob id 3aa70a6 (1ª reclamada);Acórdão Id. 0c6f01b.Decisão negando provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista id 5e51fcc.Trânsito em julgado: 07/10/2024.Cálculos do reclamante Id Apresentação de Cálculos(Apresentação de Cálculos) -.Impugnação da reclamada Id. bf638c7.Concordância expressa do autor Id 79600b7. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. O reclamante concorda expressamente com os cálculos apresentados pela reclamada. Posto isso, diante da concordância expressa do reclamante, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, fixando-se os seguintes parâmetros: a) Principal: R$141.910,46; b) Juros do Principal: R$28.165,53; c)FGTS: R$4.119,22; d)juros do FGTS: R$1.065,51; d)INSS autor: R$9.837,66 a deduzir; e)INSS reclamada: R$39.664,63; f) Custas isentas; g)Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor R$8.617,81; VALOR TOTAL A PAGAR: R$223.543,16. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 20/05/25. **A condenação refere-se a 88 meses, com base tributável para fins de Imposto de Renda de R$116.335,73. O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Quanto ao imposto de renda, efetuados os cálculos conforme regime de rendimentos recebidos acumuladamente (SRF, IN 1.500/2014), sem a incidência sobre os juros de mora (TST, SDI-1, OJ 400), tem-se que os valores estão abaixo da faixa tributável, sendo portanto isentos. Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. CITE-SE a reclamada, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 513, §2º, I do CPC, para manifestação nos termos do art. 535 do CPC. Transcorrido o prazo legal sem insurgências, expeça-se o RPV/PRECATÓRIO. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLA CRISTINA DINIZ DE ANDRADE

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Processo nº 1003566-64.2024.8.11.0050

ID: 259209016

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003566-64.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARILDE DE FATIMA SPNESKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003566-64.2024.8.11.0050. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARILDE DE FATIMA SPNESKI ADMINISTRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003566-64.2024.8.11.0050. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARILDE DE FATIMA SPNESKI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança de fazer ajuizada por MARILDE DE FATIMA SPNESKI em face do ESTADO DE MARO GROSSO, ambos qualificadas. Fundamento e decido. A determinação judicial de emenda à inicial é legítima quando se verificam vícios formais que comprometem sua regularidade, nos termos dos arts. 319, 320 e 321 do CPC. A autora, embora intimada, deixou de atender às ordem judicial determinada no ID. 176481883, não cumprindo o saneamento necessário dos vícios apontados (comprovante de residência atualizado em nome próprio OU se a titularidade constar em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo entre eles (art. 320 do CPC), sob pena de indeferimento.). O indeferimento da petição inicial pela inércia da parte autora está em conformidade com o art. 321, parágrafo único, do CPC, que exige a extinção do processo sem resolução do mérito quando não sanadas irregularidades apontadas. O princípio da instrumentalidade das formas não se aplica no caso, dada a inobservância de pressupostos essenciais que comprometem a constituição válida e o desenvolvimento regular do processo, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. O descumprimento injustificado de determinação judicial de emenda à petição inicial, nos termos dos arts. 321 e 485, I, e IV, do CPC, enseja o indeferimento da petição e a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 319, 320, 321, parágrafo único, e 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 927.851/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08/05/2018, DJe 10/05/2018; TJMT, Apelação Cível nº 1002042-61.2024.8.11.0008, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 16/10/2024, DJE 18/10/2024. Nestes termos, a determinação para juntada de documentos atualizados reflete o poder geral de cautela do juiz como amplamente reconhecido por nossos tribunais e, assim, diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, III e art. 485, I, todos do CPC. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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