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Processo nº 1002042-22.2025.8.13.0024

ID: 278887635

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002042-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZETE LOIDE GONÇALVES TAVARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002042-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA DAS NEVES SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : ELIZETE LOIDE GONÇALVES TAVARES (OAB MG184828) ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a requerente para…

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Processo nº 1002042-22.2025.8.13.0024

ID: 307834095

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002042-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZETE LOIDE GONÇALVES TAVARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002042-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA DAS NEVES SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : ELIZETE LOIDE GONÇALVES TAVARES (OAB MG184828) DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de “ação decl… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002042-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA DAS NEVES SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : ELIZETE LOIDE GONÇALVES TAVARES (OAB MG184828) DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de “ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral” ajuizada por MARIA DAS NEVES SANTOS COSTA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. A parte autora afirma que, em outubro de 2022, recebeu em sua residência um cartão de crédito que nunca solicitou. Aduz que, após consultar seu extrato de pagamento em janeiro de 2025, constatou a existência de um desconto mensal realizado pelo requerido, no valor de R$65,10. Relata que, ao entrar em contato com o réu, foi informada que tal desconto está atrelado a um cartão de crédito consignado sobre a margem RMC. Afirma que não contratou com o requerido. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a exclusão dos descontos sobre a reserva de margem consignada. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO Cuida-se de pedido de Tutela Provisória de Urgência antecipada (satisfativa) e incidental, inserido em tópico da petição inicial. O artigo 300 do CPC/15 prevê os pressupostos legais para o deferimento da tutela pleiteada: “ A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo .” Da atenta análise dos autos, entendo que não restaram comprovados os requisitos para a concessão da medida de urgência pleiteada. Com efeito, verifico a ausência de probabilidade do direito, ante a impossibilidade de concluir, em sede de tutela antecipada, acerca da inexistência do negócio jurídico e, consequentemente, da abusividade dos valores cobrados. Além disso, destaco que inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da tutela antecipada. Isso porque, tal pedido versa sobre operação iniciada em outubro de 2022, que somente se tornou objeto de discussão após mais de 2 anos. Nesse sentido, ao considerar que a prova da efetiva contratação possui cunho negativo em face da parte autora, entendo pertinente aguardar a instauração do contraditório, hipótese na qual o requerido poderá comprovar a regularidade dos referidos negócios. Conclui-se, portanto, que não restaram devidamente comprovados os requisitos da tutela de urgência pleiteada, impondo-se o indeferimento, em sede de liminar, da suspensão/cancelamento das cobranças das parcelas dos empréstimos. Isto posto, 1) INDEFIRO a medida liminar. 2) Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a requerente logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira, uma vez que juntou cópia de histórico de créditos emitido pelo INSS ( evento 14, DOC4 ), comprovante de inexistência de declaração de imposto de renda ( evento 10, DOC2 ) e extratos bancários ( evento 14, DOC3 ) que demonstram que faz jus a tal benefício. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual bruta não ultrapasse o valor de três salários mínimos. 3) Deixo de designar audiência prévia e determino a CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, intimando-a para oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de decretação de revelia. 4) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. 4.1) a autora deverá indicar os dados (nome e CPF) do representante legal da parte requerida ( https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/certidaoweb/selecionarCertidao.seam ), ou por meio de pesquisa ao seu contrato social; 4.2) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do representante legal da parte ré, pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD. 4.3) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação da parte ré por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis , deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 5) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 5.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 5.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 6) Fica facultado às partes, na hipótese de interesse mútuo na designação da audiência, solicitarem ao longo do processo a marcação de audiência conciliatória remota ou presencial. 7) Intime-se. A

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