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Processo nº 1002042-27.2025.4.01.3504

ID: 311476569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002042-27.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESAR FARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILBERTO DAS NEVES ABREU FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo:1002042-27.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada p…

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Processo nº 1002042-24.2025.4.01.3602

ID: 311492886

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002042-24.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DINIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAILA MORAES DE AMORIM COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 1002042-24.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO Portaria 9394075 de 19 de dezemb…

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Antonio Carlos Adelino Dos Santos x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 311085103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002042-49.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ADELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

HIGOR ALVES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002042-49.2024.4.01.3508 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de…

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Processo nº 1002042-53.2022.4.01.3400

ID: 277604641

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002042-53.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA BRAGA CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORRANA BRAGA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002042-53.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002042-53.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXSANDRA BRAGA CAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002042-53.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002042-53.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXSANDRA BRAGA CARDOSO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LORRANA BRAGA OLIVEIRA - DF62969-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002042-53.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002042-53.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXSANDRA BRAGA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORRANA BRAGA OLIVEIRA - DF62969-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por ALEXSANDRA BRAGA contra sentença que julgou improcedente o pedido, em que postulou a concessão de pensão por morte, em razão do óbito de seu ex-marido, bem como o pagamento dos valores pretéritos. A sentença foi posteriormente integrada na fundamentação, a fim de constar o indeferimento do pedido de prova testemunhal, “por ser irrelevante ao deslinde do feito, sendo suficiente para o julgamento da lide a prova documental existente nos autos”. Nas razões recursais, alinhavou que: a) é nula a sentença, eis que proferida sem a realização de audiência de instrução e julgamento, para oitiva de testemunha; b) a prova testemunhal é de suma importância pois almeja comprovar que ocorria o pagamento de quantia mensal a título de pensão alimentícia; c) preenchidos os requisitos do benefício postulado, pois havia dependência econômica em relação ao de cujus; c) ao tempo do óbito do ex-servidor encontrava-se separada de fato, mas continuou a receber o pagamento mensal a título de pensão alimentícia, que era depositada na conta de sua filha mais velha (no início de 2021) ou havia o pagamento em mãos do numerário devido; d) não houve a separação judicial, mas apenas de fato; e) o valor do benefício deverá ser distribuído em partes iguais entre a ex-esposa e a atual. Ao final, postulou a nulidade da sentença, por entender que houve cercamento à defesa e, no mérito, requereu a concessão da pensão por morte, com o pagamento dos valores em atraso. Contrarrazões apresentadas. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002042-53.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002042-53.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXSANDRA BRAGA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORRANA BRAGA OLIVEIRA - DF62969-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. O cerne da controvérsia vertida em base recursal cinge-se à existência ou não de cerceamento de defesa e, superada tal arguição, checar se presentes os requisitos ensejadores do recebimento da pensão por morte. Como alinhavado em sede recursal, ao tempo do óbito, a autora encontrava-se separada de fato do ex-servidor, mas defende que continuou a receber o pagamento mensal a título de pensão alimentícia, que era depositada na conta de sua filha mais velha (no início de 2021), Vezes outras, o pagamento realizava-se em mãos. Sendo assim, a análise e indeferimento do pedido de prova testemunhal, somente por ocasião dos embargos de declaração, coarctou o direito de defesa, constitucionalmente assegurado. Nesse sentido, segue excerto colhido na AC 0017608-54.2011.4.01.3300, TRF1, T1, em PJe 24/09/2024, in verbis: “É princípio básico do devido processo legal, assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LIV, que nenhuma parte seja privada do direito de produzir provas necessárias à demonstração de suas alegações, quando tais provas forem pertinentes e relevantes para o desfecho da demanda. O indeferimento da prova testemunhal, sem justificativa robusta e clara, configura cerceamento de defesa, pois privou a parte autora de demonstrar um aspecto central de seu pedido” Em caso análogo, transcreve-se pronunciamento desta Turma: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA NA INICIAL. NÃO APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA ANULADA. 1. A questão controvertida nos autos diz respeito ao alegado desvio de função em relação ao qual a apelante pretende ver reconhecido o direito à diferença remuneratória, haja vista que, na qualidade de servidora concursada, nomeada para o cargo de agente administrativo, vem exercendo as atribuições funcionais típicas de auditora do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, no Amapá. 2. Extrai-se, da petição inicial, letra "d", do item IV "DOS PEDIDOS" que houve a solicitação de "prova do alegado por todos os meios admitidos em direito, especialmente pericial, testemunhal e documental" (fls. 34, rolagem única). 3. No primeiro despacho realizado nos autos, foram determinados os atos processuais que deveriam ser produzidos tanto pela autora, quanto pelo réu. Ordenou-se que, quando intimada para a apresentação de réplica, a autora deveria indicar as provas a produzir, com a respectiva finalidade, sob pena de indeferimento (fls. 418, rolagem única). Renovou-se a determinação à autora pelo despacho de fls. 431, rolagem única. 4. Nos moldes do art. 319, VI, do CPC, o momento processual adequado para o autor requerer a colheita de provas é na petição inicial. 5. "Embora possa o juiz, após a delimitação das questões de fato controvertidas, determinar a especificação de provas, não pode, porém, ignorar o pedido de provas já formulado na inicial e na contestação. Todavia, é o juiz o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias". (TJMG - Apelação Cível 1.0529.11.002090-4/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2017, publicação da súmula em 28/04/2017). 6. É princípio básico do devido processo legal, assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LIV, que nenhuma parte seja privada do direito de produzir provas necessárias à demonstração de suas alegações, quando tais provas forem pertinentes e relevantes para o desfecho da demanda, como é o caso. 7. Apelação em parte provida para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do feito. (Acórdão 1005199-32.2020.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1, T9, PJe 18/03/2025).Sublinhado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, para a oitiva de testemunhas. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002042-53.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002042-53.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXSANDRA BRAGA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORRANA BRAGA OLIVEIRA - DF62969-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O cerne da controvérsia vertida em base recursal cinge-se à existência ou não de cerceamento de defesa e, superada tal arguição, checar se presentes os requisitos ensejadores do recebimento da pensão por morte. 2. Como alinhavado em sede recursal, ao tempo do óbito, a autora encontrava-se separada de fato do de cujus, mas defende que continuou a receber a quitação mensal a título de pensão alimentícia, que era depositada na conta de sua filha mais velha (no início de 2021), ou paga em mãos. 3. A análise e indeferimento do pedido de prova testemunhal, somente por ocasião dos embargos de declaração, coarctou o direito de defesa, constitucionalmente assegurado. Nesse sentido, segue excerto colhido na AC 0017608-54.2011.4.01.3300, TRF1, T1, em PJe 24/09/2024, in verbis: “É princípio básico do devido processo legal, assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LIV, que nenhuma parte seja privada do direito de produzir provas necessárias à demonstração de suas alegações, quando tais provas forem pertinentes e relevantes para o desfecho da demanda. O indeferimento da prova testemunhal, sem justificativa robusta e clara, configura cerceamento de defesa, pois privou a parte autora de demonstrar um aspecto central de seu pedido”. 4. Apelação provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem. para que seja reaberta a instrução processual, com realização de audiência de instrução e julgamento, para a oitiva de testemunhas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1002042-55.2024.4.01.3506

ID: 314717287

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002042-55.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE SAVIO MOREIRA JACUNDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002042-55.2024.4.01.3506 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal, intime-se a p…

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Processo nº 1002042-67.2020.4.01.3903

ID: 297564033

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002042-67.2020.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO PEREIRA

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1002042-67.2020.4.01.3903 ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro no d…

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Processo nº 1002042-21.2025.4.01.3700

ID: 311768348

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002042-21.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MILENE DOS SANTOS BASTOS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ROBERTH VINICIUS DO NASCIMENTO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1002042-21.2025.4.01.3700 Assunto: [Rural] AUTOR: MILENE DOS S…

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Processo nº 1002042-15.2025.4.01.3702

ID: 306131415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002042-15.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MILEIDE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA SUELEN DE OLIVEIRA CORREIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO n.º 1002042-15.2025.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO N…

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Processo nº 1002042-04.2023.4.01.3502

ID: 294133894

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002042-04.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERALUCIA MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002042-04.2023.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1002042-64.2024.4.01.3600

ID: 312979977

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002042-64.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAKSON JESUS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIZEU SANTOS DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002042-64.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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