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Laysla Cristina De Melo Nacif x Banco Bradesco S.A.

ID: 314963193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-29.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAYSLA CRISTINA DE MELO NACIF

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GETÚLIO SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002065-29.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Laysla Cristina de Melo Nacif - BANCO BRADESCO S.A. - Manifeste-se a parte interessa… Processo 1002065-29.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Laysla Cristina de Melo Nacif - BANCO BRADESCO S.A. - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), GETÚLIO SANTOS MOREIRA (OAB 448551/SP)

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Josiele Da Cruz Soares x Jaz - Servicos E Comercio De Cama, Mesa E Banho Ltda

ID: 276670458

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002065-73.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSIELE DA CRUZ SOARES

Polo Passivo:

JAZ - SERVICOS E COMERCIO DE CAMA, MESA E BANHO LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOLORES AMADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002065-73.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: JOSIELE DA CRUZ SOARES RECLAMADO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002065-73.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: JOSIELE DA CRUZ SOARES RECLAMADO: JAZ - SERVICOS E COMERCIO DE CAMA, MESA E BANHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1472662 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025 MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO Vistos, Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 14.605,95, atualizado até 19/03/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 14.078,76) e juros moratórios (R$ 527,19), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 434,44), posicionado em 19/03/2025. Recolhimento fiscal (IR) a ser efetuado (e descontado do crédito bruto), conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, no valor de R$ 20,17, em 19/03/2025. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 1.142,10, em 19/03/2025. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no montante de R$ 1.460,60, em 19/03/2025. Custas fixadas na sentença no valor de R$ 400,00 (11/02/2025). Intime-se a reclamada para proceder ao pagamento dos valores apurados e comprová-lo no prazo de 15 dias, sob pena de execução e inclusão no BNDT. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIELE DA CRUZ SOARES

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Josiele Da Cruz Soares x Jaz - Servicos E Comercio De Cama, Mesa E Banho Ltda

ID: 276670469

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002065-73.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSIELE DA CRUZ SOARES

Polo Passivo:

JAZ - SERVICOS E COMERCIO DE CAMA, MESA E BANHO LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOLORES AMADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002065-73.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: JOSIELE DA CRUZ SOARES RECLAMADO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002065-73.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: JOSIELE DA CRUZ SOARES RECLAMADO: JAZ - SERVICOS E COMERCIO DE CAMA, MESA E BANHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1472662 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025 MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO Vistos, Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 14.605,95, atualizado até 19/03/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 14.078,76) e juros moratórios (R$ 527,19), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 434,44), posicionado em 19/03/2025. Recolhimento fiscal (IR) a ser efetuado (e descontado do crédito bruto), conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, no valor de R$ 20,17, em 19/03/2025. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 1.142,10, em 19/03/2025. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no montante de R$ 1.460,60, em 19/03/2025. Custas fixadas na sentença no valor de R$ 400,00 (11/02/2025). Intime-se a reclamada para proceder ao pagamento dos valores apurados e comprová-lo no prazo de 15 dias, sob pena de execução e inclusão no BNDT. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAZ - SERVICOS E COMERCIO DE CAMA, MESA E BANHO LTDA

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Processo nº 1002065-73.2025.8.11.0007

ID: 262900861

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002065-73.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002065-73.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão promovida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002065-73.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão promovida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ANDERSON XAVIER ALANO, todos qualificados. Ao ID 191611237, a parte autora manifestou o desinteresse na ação. É o breve relatório. Analisando os autos, o pedido de desistência se deu antes da contestação ser oferecida pela parte requerida, situação em que se permite sua homologação sem anuência da demandada, conforme segue: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a desistência da autora foi protocolada em 06/08/2021 (Id. 112996988), antes da data da audiência de conciliação ou da apresentação da contestação pela reclamada. Logo, mereceu acolhida o pedido para extinguir o feito com fundamento no art. 485, VIII do CPC. 2. Somado a isso, o Enunciado 90 do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”. 3. Não há se falar em condenação da Recorrente nas penas de litigância de má-fé, porquanto não evidenciado o caráter protelatório do presente recurso. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1024739-05.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022) Diante do discorrido, HOMOLOGO a desistência da ação, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, do Estatuto Adjetivo Civil. CONDENO a parte autora às custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, do Código de Processo Civil. DEIXO DE CONDENAR em honorários uma vez que fora proferida sentença anterior à triangularização do processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVEM-SE os autos, mediante as baixas e cautelas de praxe. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Cnseg e outros x Ivone Mariano Rocha Lima e outros

ID: 259448328

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002065-95.2017.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CNSEG DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL WELLITA MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

IVONE MARIANO ROCHA LIMA LANCHONETE E PIZZARIA MARIANO'S LTDA MARIANO'S FOOD BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PANIFICADORA BECK LTDA WAGNER SOUZA DE LIMA

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

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CRISTIANE DE OLIVEIRA

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DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE AKEMI OLIVEIRA INOMATA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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REGIANE CRISTINA FRATA

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WILSON CARLOS ZASKA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002065-95.2017.5.02.0608 : WELLITA MAIA DA SILVA : LANCHONETE E P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002065-95.2017.5.02.0608 : WELLITA MAIA DA SILVA : LANCHONETE E PIZZARIA MARIANO'S LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70f6b75 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que nesta data efetuei a consulta empresa TORK TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA junto ao site da Jucesp e que não consta endereço da empresa e/ou dados dos sócios nas Fichas Cadastrais localizadas. SAO PAULO/SP, 22/04/2025. NIVEA E SILVA BENJAMIN DESPACHO Petição Id 84dd84b. A reclamante solicita a penhora de salário da executada IVONE MARIANO ROCHA LIMA quanto ao vínculo com a empresa TORK TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA localizado por meio da pesquisa CAGED de Id d2e7701, onde consta data de entrada em 18/08/1986 com situação do vínculo em aberto. No entanto, a autora não junta Ficha Cadastral, Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral na Receita Federal ou mesmo o endereço da referida empresa para diligência. Desta forma, conforme acima certificado, a Secretaria da Vara efetuou a consulta da empresa junto à Jucesp e verificou que não consta endereço da empresa e nem mesmo os dados dos sócios da mesma. Em consulta efetuada junto à Receita Federal é possível verificar que desde 31/12/2008 a empresa encontra-se com situação cadastral "baixada". Assim sendo, por tratar-se de empresa com situação cadastral "baixada", mostra-se infrutífera a medida requerida pela autora, ficando indeferido o pedido. Intime-se a reclamante para que indique meios para prosseguimento da execução, em 15 dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, dando-se início a contagem do prazo para o reconhecimento oportuno da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLITA MAIA DA SILVA

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Luiz Carlos Rodrigues x Banco Pan S/A

ID: 333509305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002065-79.2021.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FELIPPE GASPARINI TIBURTIUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002065-79.2021.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002065-79.2021.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Luiz Carlos Rodrigues - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CONSIDERAÇÃO DE QUE NÃO ERA IMPRESCINDÍVEL A EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ADMISSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL EM CÓPIAS DIGITALIZADAS (CPC, 425, I). HIPÓTESE EM QUE A PERÍCIA CONCLUIU SER DO AUTOR A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADO. DESCABIMENTO, DE IGUAL MODO, DA ALEGADA NECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL DE REPRESENTANTE DO RÉU. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR NO QUE TANGE AO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR SUPOSTO VAZAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS. DOCUMENTOS ASSINADOS PELO AUTOR COM INDICAÇÃO MANUSCRITA DA DATA E LOCAL DA CONTRATAÇÃO COMO SENDO A CIDADE DE VINHEDO, O QUE NÃO CONDIZ COM A TESE DE QUE O AJUSTE FOI CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE TELEFONE. DESCABIMENTO DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO OU MESMO DO RECONHECIMENTO DA DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO RECEBIDO, PORQUE REALIZADO EM FAVOR DE TERCEIROS, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO RÉU. ATO ILÍCITO IMPUTADO AO BANCO NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felippe Gasparini Tiburtius (OAB: 347843/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002065-30.2025.4.01.3000

ID: 335495506

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002065-30.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JADIR DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDRESSON DA SILVA BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002065-30.2025.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002065-30.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JADIR DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSON DA SILVA BOMFIM - AC3364 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002065-19.2025.8.26.0666

ID: 337498231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002065-19.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALAN LEITE DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA RIBEIRO

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Processo 1002065-19.2025.8.26.0666 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Francisco Alan Leite de Sousa - Vistos. Inicialmente este Juizo tem, como regra, adotado com… Processo 1002065-19.2025.8.26.0666 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Francisco Alan Leite de Sousa - Vistos. Inicialmente este Juizo tem, como regra, adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim sendo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o(a) autor(a), que constituiu advogado particular, não demonstrou a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie-se, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda (completas), bem como dos 3 últimos comprovantes de renda (demonstrativos de pagamento, holerites etc.), 3 últimos extratos bancários (de todas as contas que titularize, informadas nas listas de relacionamentos fornecidas pelo CCS, Banco Central) e 3 últimas faturas de cartão de crédito que possua, sob pena de indeferimento liminar. Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada de cumprir as demais determinações. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP)

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Afranio Sergio Da Cruz x Iolanda De Jesus Santos

ID: 337708614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-87.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AFRANIO SERGIO DA CRUZ

Polo Passivo:

IOLANDA DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

VICENTE PAULO CARVALHO PEREIRA

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MAURICIO FORSTER FAVARO

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Processo 1002065-87.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Afranio Sergio da Cruz - Iolanda de Jesus Santos e outro - Vistos. Embora intitulada como Ação de Indeniz… Processo 1002065-87.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Afranio Sergio da Cruz - Iolanda de Jesus Santos e outro - Vistos. Embora intitulada como Ação de Indenização, a pretensão é de declaração de sonegação de bens a inventário. Assim, a ação é da competência da Vara de Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário, pois deve tramitar perante o juízo do inventário, ainda que em ação própria. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação Anulatória de Negócio Jurídico c. c. Declaração de Ineficácia de Sonegação. Distribuição para a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Osasco. Remessa para uma das varas cíveis local. Impossibilidade. Reflexo direto na partilha dos bens que atrai a competência da vara especializada. Inteligência do art. 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Osasco, suscitado" (TJSP; Conflito de competência cível 0008293-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). "Conflito negativo de competência Vara cível e vara de família e sucessões Ação anulatória de negócio jurídico e de partilha decorrente de sonegação de bens Alegação de vício na partilha dos bens do espólio e sonegação de bens, cujos temas extrapolam limites meramente patrimoniais Matéria de competência absoluta da vara da família e sucessões Exegese do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante (MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Sorocaba)" (TJSP; Conflito de competência cível 0043928-40.2019.8.26.0000; Relator (a):Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/06/2020; Data de Registro: 05/06/2020). Assim, redistribuam-se os autos à Vara de Família e Sucessões desta Comarca. Intimem-se. - ADV: MAURICIO FORSTER FAVARO (OAB 131279/SP), VICENTE PAULO CARVALHO PEREIRA (OAB 407492/SP), MAURICIO FORSTER FAVARO (OAB 131279/SP)

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Adenio Ribeiro De Novaes x Banco Bmg S/A

ID: 302047063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002065-62.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADENIO RIBEIRO DE NOVAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO

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RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002065-62.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002065-62.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Adenio Ribeiro de Novaes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (“RMC”) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE EVENTUAL ADVOCACIA PREDATÓRIA POR PARTE DO CAUSÍDICO DO AUTOR PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DOCUMENTO BANCÁRIO ASSINADO PELO AUTOR CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA DO PRODUTO CONTRATADO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) CARTÃO DE CRÉDITO REITERADAMENTE UTILIZADO PARA SOLICITAÇÃO DE SAQUES PRODUTO IMPUGNADO CONTRATADO EM 26.09.2018 DEMANDA AJUIZADA EM 25.05.2023 DEMORA DE MAIS DE 04 ANOS PARA O AUTOR SE INSURGIR CONTRA UM CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE EM SEU RENDIMENTO, SUGERE PROVEITO IMEDIATO COM O PRODUTO CONTESTADO E FRAGILIZA SIGNIFICATIVAMENTE A SUPOSTA DISCORDÂNCIA QUANTO À CONTRATAÇÃO AINDA QUE PAIRASSE ALGUMA INCERTEZA SOBRE A REAL PACTUAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA, TEM-SE QUE A CONDUTA DO AUTOR EM SUSCITAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE DEPOIS DE TANTO TEMPO PERMITIRIA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA “SUPRESSIO” PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA TÉRMINO DOS DESCONTOS NÃO COMPROMETE A VALIDADE DO CONTRATO IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) - Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB: 28166/MS) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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