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"1002065-04.2022.5.02.0614" - Resultados da Busca

Resultados para "1002065-04.2022.5.02.0614"

Rutemili Pierre Lima Goncalves x Alto Da Colina Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outros

ID: 327237484

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010515-67.2025.5.15.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUTEMILI PIERRE LIMA GONCALVES

Polo Passivo:

ALTO DA COLINA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA JELP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO TAVANIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CARVALHO MINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATSum 0010515-67.2025.5.15.0134 AUTOR: RUTEMILI PIERRE LIMA GONCALVES RÉU: ALTO DA COLINA EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATSum 0010515-67.2025.5.15.0134 AUTOR: RUTEMILI PIERRE LIMA GONCALVES RÉU: ALTO DA COLINA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a945c0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: O Reclamante apresentou Embargos de Declaração pelas razões de ID b5a591c. Recebo os Embargos de Declaração como insurgência contra o despacho de ID fff437c, considerando o disposto no artigo 897-A da CLT. Nada a deferir. Como se vê pela análise da petição inicial, o Reclamante restringe a insalubridade pelo contato com cal, cimento e rejunte, e a periculosidade pelo trabalho em altura. Não há previsão de pagamento de adicional de periculosidade pelo trabalho em altura nas normas técnicas. Com relação a cal, cimento e rejunte, atente o Reclamante às recentes decisões do C. TST: CONTATO COM CIMENTO. INDEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, incumbe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. II. No caso dos autos, observa-se que a causa oferece transcendência política, pois o Tribunal Regional decidiu de maneira contrária à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual não enseja o direito ao adicional de insalubridade a simples manipulação de cimento para uso em obras de construção civil, por não estar esta atividade prevista no Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual, ao relacionar as atividades e operações envolvendo agentes químicos considerados insalubres, classifica como insalubre em grau mínimo a "fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras" e insalubre em grau médio a "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos" , não havendo a previsão de insalubridade para a atividade de manuseio de cimento. (RR-20723-55.2015.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/06/2025). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CAL. MANUSEIO NO ESTADO FINAL DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reclamante, no exercício da função de operador de tratamento de água, estava exposto à ação da cal pelo seu manuseio. Nos termos da Súmula 448, I, do TST, "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho." O Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 preconiza que somente a "fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras" confere o direito ao adicional em testilha. A simples manipulação da cal, já no seu estado final, não está entre as atividades classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002065-34.2022.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/05/2025). Aguarde-se a audiência já designada. LADY ANE DE PAULA SANTOS DELLA ROCCA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JELP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ALTO DA COLINA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

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Rutemili Pierre Lima Goncalves x Alto Da Colina Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outros

ID: 327237490

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010515-67.2025.5.15.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUTEMILI PIERRE LIMA GONCALVES

Polo Passivo:

ALTO DA COLINA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA JELP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO TAVANIELLI

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JULIO CESAR CARVALHO MINEIRO

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Resultados para o tribunal: TRT15

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