Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "1002065-04.2022.5.02.0614"

Vidalar Assistencia Domiciliar Em Saude S/S Ltda - Epp x Paulo Henrique Lopes

ID: 257099529

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024187-74.2023.5.24.0066

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VIDALAR ASSISTENCIA DOMICILIAR EM SAUDE S/S LTDA - EPP

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE LOPES

Acórdão

Advogados:

RENATA GONCALVES PIMENTEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AMANDA DI DOMENICO OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024187-74.2023.5.24.0066 : VIDALAR ASSISTENCIA DOMICILIAR EM SAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024187-74.2023.5.24.0066 : VIDALAR ASSISTENCIA DOMICILIAR EM SAUDE S/S LTDA - EPP : PAULO HENRIQUE LOPES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024187-74.2023.5.24.0066 - ROT A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Redator Designado: Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Recorrente : VIDALAR ASSISTENCIA DOMICILIAR EM SAUDE S/S LTDA - EPP Advogado : Renata Goncalves Pimentel Recorrido : PAULO HENRIQUE LOPES Advogado : Amanda Di Domenico Oliveira Origem : Vara do Trabalho de Ponta Porã - MS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. TRABALHO AUTÔNOMO. RESCISÃO INDIRETA. REFORMA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes, na função de técnico de enfermagem, e declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com deferimento das verbas decorrentes. A reclamada sustentou a prestação de serviços em regime de plantão, de forma autônoma, sem subordinação, pessoalidade ou habitualidade, e pugnou pela reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego previstos no art. 3º da CLT; (ii) estabelecer se é válida a prestação de serviços em regime de autonomia, afastando a relação de emprego. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração da relação de emprego exige a presença concomitante dos requisitos de pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, nos termos do art. 3º da CLT. O ônus da prova do fato impeditivo do direito alegado pelo autor incumbiu à reclamada, que demonstrou a prestação de serviços em caráter autônomo, mediante apresentação de recibos de pagamento por plantões realizados e comprovação da ausência de habitualidade e subordinação. O autor atuava com autonomia na prestação de serviços, não se sujeitando a controle de jornada, com liberdade para aceitar ou recusar plantões, sem proibição de vínculo com outros empregadores, evidenciando a inexistência da relação empregatícia. A atuação simultânea como empregado celetista em outra empresa reforçou a tese de autonomia na prestação de serviços perante a reclamada. O entendimento firmado pelo STF na ADPF nº 324/DF e no RE nº 958.252/MG (Tema 725 da repercussão geral) reconhece a licitude da terceirização e da prestação de serviços autônomos, mesmo na atividade-fim, desde que ausente fraude na contratação, o que se confirmou no caso. As provas constantes dos autos revelam a validade da prestação de serviços na modalidade autônoma, afastando a caracterização de vínculo de emprego. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A configuração do vínculo de emprego exige a presença concomitante da pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, conforme art. 3º da CLT. A prestação de serviços por técnico de enfermagem em regime de plantão, sem habitualidade, com autonomia na aceitação dos trabalhos, descaracteriza a relação empregatícia. É válida a contratação de serviços autônomos, ainda em atividades-fim, desde que ausente fraude, conforme a tese firmada no julgamento da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG pelo STF. _______________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 9º; CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 324/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.08.2018; STF, RE nº 958.252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.08.2018; TST, Ag-RRAg-1002065-47.2016.5.02.0021, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25.11.2022. "Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024187-74.2023.5.24.0066-ROT), em que são partes as acima indicadas. Com o objetivo de reformar a r. sentença proferida pelo Juiz Marcelino Gonçalves, Titular da Vara do Trabalho de Ponta Porã - MS, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a demandada. Contrarrazões oportunamente apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório." V O T O 1 - CONHECIMENTO 1.1 - PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA "A demandada, pessoa jurídica, prestadora de serviços médicos em domicílio (CNPJ, f. 203), postula o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, fundada em insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais, em virtude de ser devedora de dívida no valor de R$ 1.752.700,26(f. 340), em execução judicial, inclusive com restrição judicial quanto à alienação de veículos de sua propriedade (f. 352), de dívida tributária (f. 363), notadamente em razão da inexistência de saldo positivo em conta bancária (extrato de f. 375/377). Em contrarrazões, a autora requer concessão de prazo para recolhimento, sob cominação de deserção (f. 385). Passo ao exame. A demandada se enquadra na categoria de empresa de pequeno porte (EPP), conforme CNPJ, à f. 203 que e, portanto, tem direito a tratamento diferenciado, inclusive no âmbito trabalhista, nos termos do previstos no art. 170, inciso X da Carta Suprema e 1º inciso II da Lei 123/2006 Assim, comprovada situação de dificuldades financeiras e insuficiência de recursos, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, inclusive em prestígio ao direito fundamental de acesso à Justiça contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, do qual a gratuidade é uma dimensão. A gratuidade judiciária abrange as custas processuais e o recolhimento do depósito recursal, por expressa previsão do art. 98, § 1º, inciso VIII, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse quadro, rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, de concessão de prazo para comprovação do referido recolhimento." 2.2 - DIALETICIDADE "Suscita, ainda, a autora, em contrarrazões, preliminar de ausência de dialeticidade do recurso, o que impede seja conhecido. Não colhe a tese, todavia. Não se exige dialeticidade no âmbito do recurso ordinário até mesmo em face da simplicidade do Processo do Trabalho, que permite a interposição do recurso por simples petição (art. 899 do Diploma Consolidado - CLT). Aplica-se o entendimento contido na Súmula 422 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST no sentido de que o requisito da dialeticidade não pode ser exigido em sede de recurso ordinário. E em razão do efeito devolutivo em profundidade dessa modalidade recursal (art. 1013 do Código de Processo Civil e entendimento constante da Súmula 393 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), incumbe ao Tribunal conhecer a apreciar toda a matéria discutida, ainda que não inteiramente apreciada pela sentença, até mesmo em obséquio à garantia da ampla defesa e de tutela efetiva prevista em nível constitucional. No mais, presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões." 2 - MÉRITO 2.1 - VÍNCULO DE EMPREGO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O juízo a quo reconheceu a relação de emprego do autor como técnico em enfermagem, com o consequente deferimento das obrigações de pagar e de fazer decorrentes, e, em razão da seriedade e da gravidade do descumprimento das obrigações contratuais pela demandada, declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, Insurge-se a reclamada pleiteando a reforma, sustentando a plena autonomia do autor na prestação laboral, pois somente trabalhava em regime de plantão, que trabalhava com CTPS assinada para outro empregador; e a ausência dos requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo de emprego e deferimento das verbas decorrentes. Alega que a prova testemunhal revelou a prestação de serviços autônomos, pois o reclamante possuía liberdade para aceitação ou recusa do encargo. Analiso. Para a configuração da relação de emprego torna-se indispensável a constatação simultânea dos requisitos expostos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, trabalho não eventual, subordinação, salário e pessoalidade, esta defluente do conceito de empregador previsto no art. 2º do mesmo diploma legal. A falta de qualquer um desses requisitos basta para infirmar o vínculo empregatício. Ao negar a existência de vínculo de emprego com o autor, afirmando que a relação decorreu de contrato de prestação de serviços de natureza civil (serviços de enfermagem), a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar que a prestação de trabalho admitida se deu de forma diversa da relação de emprego específica, porquanto alegou fato impeditivo do direito deduzido pelo autor. E desse ônus se desvencilhou a contento, colacionando às f. 215 e ss., recibos de pagamentos de serviços prestados, onde se constata que o reclamante trabalhava por hora trabalhada em regime de plantão, em sistema denominado home care, nas casas das pessoas atendidas; não havia habitualidade, pois dependendo da demanda poderia trabalhar ou não, conforme ele mesmo confessa na audiência de instrução (vide sistema PJE mídias), onde afirma textualmente que se por ventura o paciente que estava atendendo estivesse internado em unidade médica, não prestava serviço, não recebendo valores. Constata-se, ainda, dos recibos de pagamentos realizados que não havia valor fixo mensal, pois o reclamante, de fato, recebia por horas trabalhadas em regime de plantão. E, embora não seja empecilho o trabalho com CTPS assinada por dois empregadores, desde que haja flexibilidade de horários, percebe-se que o reclamante trabalhava regularmente com carteira assinada para outro empregador denominado INSTITUTO ACQUA - ACAO, CIDADANIA, QUALIDADE URBANA E AMBIENTAL, ocupando o cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM, desde o mês 9/2019, com contrato ativo no mesmo período em que pede o reconhecimento de vínculo empregatício (vide f. 68). A realidade fática demonstra que o autor prestava serviços com autonomia, afastando-se da figura do empregado comum: não recebia ordens diretas; não havia controle de jornada e de horário, podendo estabelecer os melhores horários para prestar seu serviço em regime de plantão; não havia proibição de trabalhar para outras empresas, nem exercer outras atividades; realizava as atividades em residências familiares, no regime home care. Além disso, o reclamante era empregado celetista de outra empresa, onde atuava também como técnico em enfermagem, o que demonstra a atuação autônoma e independente em relação ao trabalho executado na reclamada. No caso, não restou evidenciada a formalização de contrato diverso para desvirtuar a aplicação dos direitos trabalhistas, prevista no art. 9º da CLT. As provas produzidas nos autos corroboram as alegações da reclamada, e, uma vez que, ausentes a concomitância dos requisitos descritos no art. 3º da CLT (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação), forçoso reconhecer que, de fato, a natureza jurídica da relação de trabalho seguiu os moldes da versão informada pela reclamada, qual seja, trabalho autônomo de técnico em enfermagem, de forma que outra não pode ser a solução dada senão o julgamento improcedente dos pedidos pleiteados na inicial. O STF concluiu nos julgamentos da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG, Tema 725 da repercussão geral, sessão plenária de 30/8/2018, pela compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, com a seguinte tese firmada, verbis: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Nesse sentido é a posição do C. TST, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. "PEJOTIZAÇÃO". LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. EFICÁCIA ERGA OMNES . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. O recurso de revista foi provido à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, com reconhecimento de repercussão geral de efeito vinculante imediato e de eficácia erga omnes a respeito da licitude da " terceirização ou [de] qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". II . Assim sendo, a partir de 30/08/2018, o entendimento proferido no julgamento da ADPF nº 324 e do RE 958.252 passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, fundada na ideia de que a Constituição Federal prega a livre iniciativa econômica e a valorização do trabalho humano, não estabelecendo uma única forma de contratação de atividade, podendo ser direta ou por interposta empresa, na atividade-meio ou na atividade-fim, com ou sem subordinação jurídica ou estrutural. III. Importa observar que, em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal, em relação ao Tema 725 da Tabela da Repercussão Geral, decidiu pela licitude da terceirização por "pejotização", ante a inexistência de irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RRAg-1002065-47.2016.5.02.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). E, assim, feito o detido exame da prova, impende dar ao caso a solução jurídica compatível, de reformar a sentença para afastar o reconhecimento de vínculo empregatício havido entre as partes no período em que trabalhou para a reclamada como técnico em enfermagem autônomo, afastando a anotação em CTPS e o pagamento de verbas rescisórias. Recurso da reclamada a que se dá provimento. VOTO VENCIDO EXMO. DES. RELATOR FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO 2.1 - VÍNCULO DE EMPREGO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO "A sentença reconheceu vínculo de emprego tendo o autor labora como técnico de enfermagem e, em razão da seriedade e da gravidade do descumprimento das obrigações contratuais pela demandada, declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base nos seguintes fundamentos (f. 283): No caso, encontram-se presentes os requisitos necessários ao reconhecimento de vínculo de emprego, inclusive a habitualidade, uma vez que o reclamante prestou serviços durante todo o período mencionado na inicial, sujeito à jornada de 12x36. Conforme o documento juntado (relatório de frequência), o autor trabalhava habitualmente durante todo o mês (ID bcad754), conforme escala elaborada pelo enfermeiro e mediante determinação da empresa-ré, fato esse confirmado pela prova oral, com recebimento de salário de forma mensal, a depender da quantidade de plantões realizados. Ademais, o reclamante estava subordinado técnica e estruturalmente à 1ª reclamada, sendo obrigado a efetuar relatórios das atividades realizadas e com obediência à jornada fixa das 19h às 7h do dia seguinte, nos dias ímpares. Desse modo, o reconhecimento do vínculo de emprego é medida que se impõe, motivo pelo qual acolho o pedido, para condenar a 1ª reclamada a proceder à anotação do contrato empregatício na CTPS do reclamante, com os seguintes dados: início do contrato: 01/03/2022; função de técnico de enfermagem; salário mensal de R$ 2.238,21 (a reclamada não indicou importância distinta em sua defesa. Em relação à data do término do contrato e modalidade de rescisão, reconheço a ocorrência da rescisão indireta, em razão da falta grave empresarial, decorrente da ausência de pagamento de verbas trabalhistas e anotação do contrato de trabalho, o que justifica a resilição por culpa do empregador (CLT, art. 483, "d"), ante a correspondente quebra de fidúcia que deve, necessariamente, existir entre as partes, tendo o encerramento das atividades por parte do reclamante ocorrido no dia 30/03/3023. Diante dessa modalidade de rescisão, a anotação da baixa deverá ser feita com a data de 03/05/2023, em razão da projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias (OJ n. 82 da SBDI-1). (...) Diante da ausência da comprovação de quitação da integralidade das verbas salariais e rescisórias, condeno a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes parcelas ao autor: a) aviso prévio indenizado de 33 dias; b) décimos terceiros salários de 2.022 (10/12) e de 2.023 (4/12); c) férias integrais de 2022/2023 e proporcionais de 2.023 (2/12), acrescidas do terço constitucional; d) FGTS de toda a contratualidade, acrescido de multa de 40%; e e) adicional noturno, no percentual de 20%. A base de cálculo para apuração das verbas ora deferidas será a média salarial de R$2.238,21. Pugna a demandada a reforma, argumentando quanto a ausência dos pressupostos fáticos à caracterização da relação de emprego (f. 328) porque: (...) ao ser contratada a Empresa Reclamada verifica, dentre os profissionais cadastrados em sua rede de contatos, sua disponibilidade para realizar os atendimentos determinados, sempre em caráter eventual, enquanto perdurar a contratação daquele atendimento. A partir deste momento, o profissional que se dispõe a prestar esse serviço, coloca-se à disposição para a realização dos procedimentos necessários através de plantões. No presente caso, há relação de trabalho, mas não há relação de emprego. (...) Além disso, resta claro que a Reclamada não exerce sobre essa atividade nenhum tipo de controle de jornada e subordinação, e ainda, a pessoalidade não se faz presente, visto que no caso, o Reclamante após aceitação do serviço, o exercia quando tinha disponibilidade, podendo promover a substituição com outros colegas, sem anuência e autorização da Reclamada. Tanto é que confessa que substituiu os outros colegas, demonstrando a impessoalidade. (...) Ora, o autor já possui vínculo empregatício de técnico de enfermagem em outro local. É certo que não havia exclusividade, e o obreiro poderia laborar para outras empresas e pacientes, caindo por terra à subordinação e a pessoalidade. Sustenta, ainda, que a retribuição do autor era composta pelos plantões efetivamente realizados e, portanto, "ausentes a subordinação, a habitualidade (recebia pela diária) e a pessoalidade". Passo ao exame. Incontroversa prestação de serviços pelo autor como técnico de enfermagem entre 1º.3.2022 e 30.3.2023, porque admitido pela acionada. Assim, admitida a prestação de serviços, é da demandada o ônus de demonstrar relação jurídica diversa da empregatícia, nos termos do que previsto no art. 818, inciso II do Diploma Consolidado - CLT. No caso concreto e em prestígio ao princípio da primazia da realidade, o conjunto probatório evidencia a presença dos pressupostos fáticos da relação de emprego. Com efeito, labor era prestado exatamente na atividade fim e essencial da demandada, que se trata uma empresa de assistência domiciliar em saúde, em virtude de ajuste entre a demandada e plano de saúde da Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (CASSEMS). A prestação laboral pelo autor ocorreu com exclusividade na residência do paciente Orlando Terentin, no sistema denominado 'home care', por força do que ajustado com a demandada. A preposta declara que o autor laborava na escala 12x36, e recebia por plantões, sendo certo que a empresa atuava em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, com mais de vinte prestadores de serviços. Nesse sentido, o enfermeiro responsável elaborava as escalas de serviços, e o autor à ela se submetia sendo diariamente obrigado a preencher prontuário domiciliar sobre todas as medidas e providências realizadas no plantão, encaminhando esse relatório à empresa e esta, após ajustes, encaminhava para o plano de saúde do atendido, a evidenciar que o trabalhador além de se encontrar inserido nos objetivos econômicos da empresa, estava submetido ao poder diretivo desta, sendo assim, jurídica e concretamente subordinado. De outro lado, os controles de frequência evidenciam jornada fixada pela empresa e habitualidade na prestação laboral, em escala 12x36, elaborada pelo enfermeiro responsável pela equipe e, portanto, preposto da demandada (f. 51/52 e f. 273/275), inclusive quanto à denominada 'dobra', em razão do labor na folga para atender períodos em que os demais integrantes da equipe estavam em viagem. Ademais, os extratos bancários demonstram transferência de expressivos valores, em correlação à regular continuidade dos serviços de plantões prestados pelo autor. Por último, o fato de o trabalhador ser remunerado por plantão, que eram fixados pelo preposto indicado pela acionada, além da obrigatoriedade de comunicar com antecedência ao coordenador em eventual situação de impossibilidade de prestar serviços em determinado dia, reafirma que era inteiramente subordinado e não impede o reconhecimento da relação de emprego, considerando que a remuneração do trabalhador pode ser ajustada, inclusive, por tarefe e/ou produção, nos termos expressos nos arts. 457 e 478 da Lei Consolidada - CLT. Assim, incontroversa a prestação pessoal de serviço pelo autor como técnico de enfermagem, mediante certa paga, em proveito da empresa que explora atividade econômica de assistência à saúde domiciliar, com habitualidade, estando o autor inserido nos objetivos econômico-sociais daquela que se apropriava dos frutos do trabalho prestado, cumprindo ordens e determinações desta por seu preposto, verdadeiramente de fato e juridicamente subordinado, nos termos do que previsto no art. 3º, consolidado, o que leva à manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da elação emprego, nos termos requeridos no exórdio inicial. Passo, então ao exame do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Comprovadamente a empresa deixou de efetuar os depósitos de FGTS e a contribuição previdenciária no curso de toda a vigência do contrato, o que enseja a rescisão indireta do contrato por culpa da empregadora, nos termos do previsto n art. 483, alínea "d" da Lei Consolidada - CLT e do entendimento acolhido pelo Pleno da Corte julgamento do Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas (IRDR) - Proc. n. 0024212-91.2023.5.24.0000, com deferimento das parcelas rescisórias decorrentes dessa modalidade de rompimento contratual, a serem apuradas com base na média dos valores pagos pelos plantões, nos termos do previsto no art. 478, §§ 4º e 5º da Lei Consolidada - CLT, fixada pela sentença em R$ 2.238,21. Quanto à multa prevista no art. 477, § 8º, consolidado, entendo que se tratando de relação de emprego apenas reconhecida em sentença e sendo o rompimento contratual decorrente de rescisão indireta, as parcelas rescisórias apenas se tornam exigíveis com esse reconhecimento, ou seja, com a publicação da sentença. Todavia, considerando o que entendido pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho ao editar teses vinculantes, entende: O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. (Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). Nesse quadro, e considerando o que previsto nos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil - CPC, defiro a multa pretendida, o que leva ao improvimento do apelo com manutenção da aludida penalidade, no caso concreto." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentação oral: Dra Giovanna Brunhera Gusman, pela recorrente Vidalar Assistencia Domiciliar Em Saúde S/S Ltda - EPP ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar as preliminares, conhecer do recurso e das contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator); no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar o reconhecimento de vínculo empregatício, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza, vencido o Desembargador relator. Redige o acórdão o Desembargador João de Deus Gomes de Souza. Custas processuais em R$ 240,00, calculadas sobre R$20.000,00, novo valor atribuído à condenação. Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Redator designado CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIDALAR ASSISTENCIA DOMICILIAR EM SAUDE S/S LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vidalar Assistencia Domiciliar Em Saude S/S Ltda - Epp x Paulo Henrique Lopes

ID: 257099607

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024187-74.2023.5.24.0066

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VIDALAR ASSISTENCIA DOMICILIAR EM SAUDE S/S LTDA - EPP

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE LOPES

Acórdão

Advogados:

RENATA GONCALVES PIMENTEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AMANDA DI DOMENICO OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024187-74.2023.5.24.0066 : VIDALAR ASSISTENCIA DOMICILIAR EM SAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024187-74.2023.5.24.0066 : VIDALAR ASSISTENCIA DOMICILIAR EM SAUDE S/S LTDA - EPP : PAULO HENRIQUE LOPES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024187-74.2023.5.24.0066 - ROT A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Redator Designado: Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Recorrente : VIDALAR ASSISTENCIA DOMICILIAR EM SAUDE S/S LTDA - EPP Advogado : Renata Goncalves Pimentel Recorrido : PAULO HENRIQUE LOPES Advogado : Amanda Di Domenico Oliveira Origem : Vara do Trabalho de Ponta Porã - MS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. TRABALHO AUTÔNOMO. RESCISÃO INDIRETA. REFORMA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes, na função de técnico de enfermagem, e declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com deferimento das verbas decorrentes. A reclamada sustentou a prestação de serviços em regime de plantão, de forma autônoma, sem subordinação, pessoalidade ou habitualidade, e pugnou pela reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego previstos no art. 3º da CLT; (ii) estabelecer se é válida a prestação de serviços em regime de autonomia, afastando a relação de emprego. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração da relação de emprego exige a presença concomitante dos requisitos de pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, nos termos do art. 3º da CLT. O ônus da prova do fato impeditivo do direito alegado pelo autor incumbiu à reclamada, que demonstrou a prestação de serviços em caráter autônomo, mediante apresentação de recibos de pagamento por plantões realizados e comprovação da ausência de habitualidade e subordinação. O autor atuava com autonomia na prestação de serviços, não se sujeitando a controle de jornada, com liberdade para aceitar ou recusar plantões, sem proibição de vínculo com outros empregadores, evidenciando a inexistência da relação empregatícia. A atuação simultânea como empregado celetista em outra empresa reforçou a tese de autonomia na prestação de serviços perante a reclamada. O entendimento firmado pelo STF na ADPF nº 324/DF e no RE nº 958.252/MG (Tema 725 da repercussão geral) reconhece a licitude da terceirização e da prestação de serviços autônomos, mesmo na atividade-fim, desde que ausente fraude na contratação, o que se confirmou no caso. As provas constantes dos autos revelam a validade da prestação de serviços na modalidade autônoma, afastando a caracterização de vínculo de emprego. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A configuração do vínculo de emprego exige a presença concomitante da pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, conforme art. 3º da CLT. A prestação de serviços por técnico de enfermagem em regime de plantão, sem habitualidade, com autonomia na aceitação dos trabalhos, descaracteriza a relação empregatícia. É válida a contratação de serviços autônomos, ainda em atividades-fim, desde que ausente fraude, conforme a tese firmada no julgamento da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG pelo STF. _______________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 9º; CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 324/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.08.2018; STF, RE nº 958.252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.08.2018; TST, Ag-RRAg-1002065-47.2016.5.02.0021, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25.11.2022. "Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024187-74.2023.5.24.0066-ROT), em que são partes as acima indicadas. Com o objetivo de reformar a r. sentença proferida pelo Juiz Marcelino Gonçalves, Titular da Vara do Trabalho de Ponta Porã - MS, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a demandada. Contrarrazões oportunamente apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório." V O T O 1 - CONHECIMENTO 1.1 - PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA "A demandada, pessoa jurídica, prestadora de serviços médicos em domicílio (CNPJ, f. 203), postula o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, fundada em insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais, em virtude de ser devedora de dívida no valor de R$ 1.752.700,26(f. 340), em execução judicial, inclusive com restrição judicial quanto à alienação de veículos de sua propriedade (f. 352), de dívida tributária (f. 363), notadamente em razão da inexistência de saldo positivo em conta bancária (extrato de f. 375/377). Em contrarrazões, a autora requer concessão de prazo para recolhimento, sob cominação de deserção (f. 385). Passo ao exame. A demandada se enquadra na categoria de empresa de pequeno porte (EPP), conforme CNPJ, à f. 203 que e, portanto, tem direito a tratamento diferenciado, inclusive no âmbito trabalhista, nos termos do previstos no art. 170, inciso X da Carta Suprema e 1º inciso II da Lei 123/2006 Assim, comprovada situação de dificuldades financeiras e insuficiência de recursos, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, inclusive em prestígio ao direito fundamental de acesso à Justiça contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, do qual a gratuidade é uma dimensão. A gratuidade judiciária abrange as custas processuais e o recolhimento do depósito recursal, por expressa previsão do art. 98, § 1º, inciso VIII, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse quadro, rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, de concessão de prazo para comprovação do referido recolhimento." 2.2 - DIALETICIDADE "Suscita, ainda, a autora, em contrarrazões, preliminar de ausência de dialeticidade do recurso, o que impede seja conhecido. Não colhe a tese, todavia. Não se exige dialeticidade no âmbito do recurso ordinário até mesmo em face da simplicidade do Processo do Trabalho, que permite a interposição do recurso por simples petição (art. 899 do Diploma Consolidado - CLT). Aplica-se o entendimento contido na Súmula 422 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST no sentido de que o requisito da dialeticidade não pode ser exigido em sede de recurso ordinário. E em razão do efeito devolutivo em profundidade dessa modalidade recursal (art. 1013 do Código de Processo Civil e entendimento constante da Súmula 393 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), incumbe ao Tribunal conhecer a apreciar toda a matéria discutida, ainda que não inteiramente apreciada pela sentença, até mesmo em obséquio à garantia da ampla defesa e de tutela efetiva prevista em nível constitucional. No mais, presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões." 2 - MÉRITO 2.1 - VÍNCULO DE EMPREGO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O juízo a quo reconheceu a relação de emprego do autor como técnico em enfermagem, com o consequente deferimento das obrigações de pagar e de fazer decorrentes, e, em razão da seriedade e da gravidade do descumprimento das obrigações contratuais pela demandada, declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, Insurge-se a reclamada pleiteando a reforma, sustentando a plena autonomia do autor na prestação laboral, pois somente trabalhava em regime de plantão, que trabalhava com CTPS assinada para outro empregador; e a ausência dos requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo de emprego e deferimento das verbas decorrentes. Alega que a prova testemunhal revelou a prestação de serviços autônomos, pois o reclamante possuía liberdade para aceitação ou recusa do encargo. Analiso. Para a configuração da relação de emprego torna-se indispensável a constatação simultânea dos requisitos expostos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, trabalho não eventual, subordinação, salário e pessoalidade, esta defluente do conceito de empregador previsto no art. 2º do mesmo diploma legal. A falta de qualquer um desses requisitos basta para infirmar o vínculo empregatício. Ao negar a existência de vínculo de emprego com o autor, afirmando que a relação decorreu de contrato de prestação de serviços de natureza civil (serviços de enfermagem), a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar que a prestação de trabalho admitida se deu de forma diversa da relação de emprego específica, porquanto alegou fato impeditivo do direito deduzido pelo autor. E desse ônus se desvencilhou a contento, colacionando às f. 215 e ss., recibos de pagamentos de serviços prestados, onde se constata que o reclamante trabalhava por hora trabalhada em regime de plantão, em sistema denominado home care, nas casas das pessoas atendidas; não havia habitualidade, pois dependendo da demanda poderia trabalhar ou não, conforme ele mesmo confessa na audiência de instrução (vide sistema PJE mídias), onde afirma textualmente que se por ventura o paciente que estava atendendo estivesse internado em unidade médica, não prestava serviço, não recebendo valores. Constata-se, ainda, dos recibos de pagamentos realizados que não havia valor fixo mensal, pois o reclamante, de fato, recebia por horas trabalhadas em regime de plantão. E, embora não seja empecilho o trabalho com CTPS assinada por dois empregadores, desde que haja flexibilidade de horários, percebe-se que o reclamante trabalhava regularmente com carteira assinada para outro empregador denominado INSTITUTO ACQUA - ACAO, CIDADANIA, QUALIDADE URBANA E AMBIENTAL, ocupando o cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM, desde o mês 9/2019, com contrato ativo no mesmo período em que pede o reconhecimento de vínculo empregatício (vide f. 68). A realidade fática demonstra que o autor prestava serviços com autonomia, afastando-se da figura do empregado comum: não recebia ordens diretas; não havia controle de jornada e de horário, podendo estabelecer os melhores horários para prestar seu serviço em regime de plantão; não havia proibição de trabalhar para outras empresas, nem exercer outras atividades; realizava as atividades em residências familiares, no regime home care. Além disso, o reclamante era empregado celetista de outra empresa, onde atuava também como técnico em enfermagem, o que demonstra a atuação autônoma e independente em relação ao trabalho executado na reclamada. No caso, não restou evidenciada a formalização de contrato diverso para desvirtuar a aplicação dos direitos trabalhistas, prevista no art. 9º da CLT. As provas produzidas nos autos corroboram as alegações da reclamada, e, uma vez que, ausentes a concomitância dos requisitos descritos no art. 3º da CLT (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação), forçoso reconhecer que, de fato, a natureza jurídica da relação de trabalho seguiu os moldes da versão informada pela reclamada, qual seja, trabalho autônomo de técnico em enfermagem, de forma que outra não pode ser a solução dada senão o julgamento improcedente dos pedidos pleiteados na inicial. O STF concluiu nos julgamentos da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG, Tema 725 da repercussão geral, sessão plenária de 30/8/2018, pela compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, com a seguinte tese firmada, verbis: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Nesse sentido é a posição do C. TST, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. "PEJOTIZAÇÃO". LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. EFICÁCIA ERGA OMNES . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. O recurso de revista foi provido à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, com reconhecimento de repercussão geral de efeito vinculante imediato e de eficácia erga omnes a respeito da licitude da " terceirização ou [de] qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". II . Assim sendo, a partir de 30/08/2018, o entendimento proferido no julgamento da ADPF nº 324 e do RE 958.252 passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, fundada na ideia de que a Constituição Federal prega a livre iniciativa econômica e a valorização do trabalho humano, não estabelecendo uma única forma de contratação de atividade, podendo ser direta ou por interposta empresa, na atividade-meio ou na atividade-fim, com ou sem subordinação jurídica ou estrutural. III. Importa observar que, em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal, em relação ao Tema 725 da Tabela da Repercussão Geral, decidiu pela licitude da terceirização por "pejotização", ante a inexistência de irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RRAg-1002065-47.2016.5.02.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). E, assim, feito o detido exame da prova, impende dar ao caso a solução jurídica compatível, de reformar a sentença para afastar o reconhecimento de vínculo empregatício havido entre as partes no período em que trabalhou para a reclamada como técnico em enfermagem autônomo, afastando a anotação em CTPS e o pagamento de verbas rescisórias. Recurso da reclamada a que se dá provimento. VOTO VENCIDO EXMO. DES. RELATOR FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO 2.1 - VÍNCULO DE EMPREGO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO "A sentença reconheceu vínculo de emprego tendo o autor labora como técnico de enfermagem e, em razão da seriedade e da gravidade do descumprimento das obrigações contratuais pela demandada, declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base nos seguintes fundamentos (f. 283): No caso, encontram-se presentes os requisitos necessários ao reconhecimento de vínculo de emprego, inclusive a habitualidade, uma vez que o reclamante prestou serviços durante todo o período mencionado na inicial, sujeito à jornada de 12x36. Conforme o documento juntado (relatório de frequência), o autor trabalhava habitualmente durante todo o mês (ID bcad754), conforme escala elaborada pelo enfermeiro e mediante determinação da empresa-ré, fato esse confirmado pela prova oral, com recebimento de salário de forma mensal, a depender da quantidade de plantões realizados. Ademais, o reclamante estava subordinado técnica e estruturalmente à 1ª reclamada, sendo obrigado a efetuar relatórios das atividades realizadas e com obediência à jornada fixa das 19h às 7h do dia seguinte, nos dias ímpares. Desse modo, o reconhecimento do vínculo de emprego é medida que se impõe, motivo pelo qual acolho o pedido, para condenar a 1ª reclamada a proceder à anotação do contrato empregatício na CTPS do reclamante, com os seguintes dados: início do contrato: 01/03/2022; função de técnico de enfermagem; salário mensal de R$ 2.238,21 (a reclamada não indicou importância distinta em sua defesa. Em relação à data do término do contrato e modalidade de rescisão, reconheço a ocorrência da rescisão indireta, em razão da falta grave empresarial, decorrente da ausência de pagamento de verbas trabalhistas e anotação do contrato de trabalho, o que justifica a resilição por culpa do empregador (CLT, art. 483, "d"), ante a correspondente quebra de fidúcia que deve, necessariamente, existir entre as partes, tendo o encerramento das atividades por parte do reclamante ocorrido no dia 30/03/3023. Diante dessa modalidade de rescisão, a anotação da baixa deverá ser feita com a data de 03/05/2023, em razão da projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias (OJ n. 82 da SBDI-1). (...) Diante da ausência da comprovação de quitação da integralidade das verbas salariais e rescisórias, condeno a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes parcelas ao autor: a) aviso prévio indenizado de 33 dias; b) décimos terceiros salários de 2.022 (10/12) e de 2.023 (4/12); c) férias integrais de 2022/2023 e proporcionais de 2.023 (2/12), acrescidas do terço constitucional; d) FGTS de toda a contratualidade, acrescido de multa de 40%; e e) adicional noturno, no percentual de 20%. A base de cálculo para apuração das verbas ora deferidas será a média salarial de R$2.238,21. Pugna a demandada a reforma, argumentando quanto a ausência dos pressupostos fáticos à caracterização da relação de emprego (f. 328) porque: (...) ao ser contratada a Empresa Reclamada verifica, dentre os profissionais cadastrados em sua rede de contatos, sua disponibilidade para realizar os atendimentos determinados, sempre em caráter eventual, enquanto perdurar a contratação daquele atendimento. A partir deste momento, o profissional que se dispõe a prestar esse serviço, coloca-se à disposição para a realização dos procedimentos necessários através de plantões. No presente caso, há relação de trabalho, mas não há relação de emprego. (...) Além disso, resta claro que a Reclamada não exerce sobre essa atividade nenhum tipo de controle de jornada e subordinação, e ainda, a pessoalidade não se faz presente, visto que no caso, o Reclamante após aceitação do serviço, o exercia quando tinha disponibilidade, podendo promover a substituição com outros colegas, sem anuência e autorização da Reclamada. Tanto é que confessa que substituiu os outros colegas, demonstrando a impessoalidade. (...) Ora, o autor já possui vínculo empregatício de técnico de enfermagem em outro local. É certo que não havia exclusividade, e o obreiro poderia laborar para outras empresas e pacientes, caindo por terra à subordinação e a pessoalidade. Sustenta, ainda, que a retribuição do autor era composta pelos plantões efetivamente realizados e, portanto, "ausentes a subordinação, a habitualidade (recebia pela diária) e a pessoalidade". Passo ao exame. Incontroversa prestação de serviços pelo autor como técnico de enfermagem entre 1º.3.2022 e 30.3.2023, porque admitido pela acionada. Assim, admitida a prestação de serviços, é da demandada o ônus de demonstrar relação jurídica diversa da empregatícia, nos termos do que previsto no art. 818, inciso II do Diploma Consolidado - CLT. No caso concreto e em prestígio ao princípio da primazia da realidade, o conjunto probatório evidencia a presença dos pressupostos fáticos da relação de emprego. Com efeito, labor era prestado exatamente na atividade fim e essencial da demandada, que se trata uma empresa de assistência domiciliar em saúde, em virtude de ajuste entre a demandada e plano de saúde da Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (CASSEMS). A prestação laboral pelo autor ocorreu com exclusividade na residência do paciente Orlando Terentin, no sistema denominado 'home care', por força do que ajustado com a demandada. A preposta declara que o autor laborava na escala 12x36, e recebia por plantões, sendo certo que a empresa atuava em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, com mais de vinte prestadores de serviços. Nesse sentido, o enfermeiro responsável elaborava as escalas de serviços, e o autor à ela se submetia sendo diariamente obrigado a preencher prontuário domiciliar sobre todas as medidas e providências realizadas no plantão, encaminhando esse relatório à empresa e esta, após ajustes, encaminhava para o plano de saúde do atendido, a evidenciar que o trabalhador além de se encontrar inserido nos objetivos econômicos da empresa, estava submetido ao poder diretivo desta, sendo assim, jurídica e concretamente subordinado. De outro lado, os controles de frequência evidenciam jornada fixada pela empresa e habitualidade na prestação laboral, em escala 12x36, elaborada pelo enfermeiro responsável pela equipe e, portanto, preposto da demandada (f. 51/52 e f. 273/275), inclusive quanto à denominada 'dobra', em razão do labor na folga para atender períodos em que os demais integrantes da equipe estavam em viagem. Ademais, os extratos bancários demonstram transferência de expressivos valores, em correlação à regular continuidade dos serviços de plantões prestados pelo autor. Por último, o fato de o trabalhador ser remunerado por plantão, que eram fixados pelo preposto indicado pela acionada, além da obrigatoriedade de comunicar com antecedência ao coordenador em eventual situação de impossibilidade de prestar serviços em determinado dia, reafirma que era inteiramente subordinado e não impede o reconhecimento da relação de emprego, considerando que a remuneração do trabalhador pode ser ajustada, inclusive, por tarefe e/ou produção, nos termos expressos nos arts. 457 e 478 da Lei Consolidada - CLT. Assim, incontroversa a prestação pessoal de serviço pelo autor como técnico de enfermagem, mediante certa paga, em proveito da empresa que explora atividade econômica de assistência à saúde domiciliar, com habitualidade, estando o autor inserido nos objetivos econômico-sociais daquela que se apropriava dos frutos do trabalho prestado, cumprindo ordens e determinações desta por seu preposto, verdadeiramente de fato e juridicamente subordinado, nos termos do que previsto no art. 3º, consolidado, o que leva à manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da elação emprego, nos termos requeridos no exórdio inicial. Passo, então ao exame do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Comprovadamente a empresa deixou de efetuar os depósitos de FGTS e a contribuição previdenciária no curso de toda a vigência do contrato, o que enseja a rescisão indireta do contrato por culpa da empregadora, nos termos do previsto n art. 483, alínea "d" da Lei Consolidada - CLT e do entendimento acolhido pelo Pleno da Corte julgamento do Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas (IRDR) - Proc. n. 0024212-91.2023.5.24.0000, com deferimento das parcelas rescisórias decorrentes dessa modalidade de rompimento contratual, a serem apuradas com base na média dos valores pagos pelos plantões, nos termos do previsto no art. 478, §§ 4º e 5º da Lei Consolidada - CLT, fixada pela sentença em R$ 2.238,21. Quanto à multa prevista no art. 477, § 8º, consolidado, entendo que se tratando de relação de emprego apenas reconhecida em sentença e sendo o rompimento contratual decorrente de rescisão indireta, as parcelas rescisórias apenas se tornam exigíveis com esse reconhecimento, ou seja, com a publicação da sentença. Todavia, considerando o que entendido pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho ao editar teses vinculantes, entende: O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. (Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). Nesse quadro, e considerando o que previsto nos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil - CPC, defiro a multa pretendida, o que leva ao improvimento do apelo com manutenção da aludida penalidade, no caso concreto." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentação oral: Dra Giovanna Brunhera Gusman, pela recorrente Vidalar Assistencia Domiciliar Em Saúde S/S Ltda - EPP ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar as preliminares, conhecer do recurso e das contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator); no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar o reconhecimento de vínculo empregatício, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza, vencido o Desembargador relator. Redige o acórdão o Desembargador João de Deus Gomes de Souza. Custas processuais em R$ 240,00, calculadas sobre R$20.000,00, novo valor atribuído à condenação. Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Redator designado CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes