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Dominique Moreira Martins e outros x Dominique Moreira Martins e outros

ID: 326082234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002238-40.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOMINIQUE MOREIRA MARTINS TAMIRES SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

DOMINIQUE MOREIRA MARTINS TAMARA SOUZA BARRETO MARTINS TAMIRES SOUZA BARRETO MARTINS

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA KOURY

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EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA

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CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

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Processo 1002238-40.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Dominique Moreira Martins - Tamires Sousa Martins e outro - Tamires Souza Barreto Martins - - Tamara Souza Barreto Marti… Processo 1002238-40.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Dominique Moreira Martins - Tamires Sousa Martins e outro - Tamires Souza Barreto Martins - - Tamara Souza Barreto Martins - Dominique Moreira Martins - Vistos. 1) A parte ré apresentou uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte ré. 2) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora afirma que é proprietária de 1/6 do imóvel de que se cuida e a parte ré, sendo proprietária de 5/6, ocupa o bem com exclusividade, razão pela qual devem ser fixados aluguéis para aquela, inclusive em sede de tutela de urgência. Nesse passo, não há prova de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois em caso de procedência a parte autora poderá receber toda a quantia que lhe é devida por meio do produto a ser arrecadado com a venda do imóvel, não havendo dúvida de que a parte correspondente à propriedade da parte ré será suficiente para o pagamento de eventuais aluguéis. Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. 3) Rejeita-se a preliminar de contestação à reconvenção, não sendo cabível a formação do litisconsórcio passivo pretendido. Se as Rés-reconvintes, na posse exclusiva do imóvel, cederam a posse de parte dele para terceiro, a título gratuito ou oneroso, não surge para a Autora-reconvinda a hipótese de pleitear, em litisconsórcio nesta mesma ação, direito em face do dito terceiro; quanto a isso, é certo que ainda compete às Rés-reconvintes o dever de responder à pretensão da Autora-reconvinda e arcar com as eventuais consequências de suposto ilícito que tenham praticado ao ceder a posse parcial da coisa para outrem. Superada a preliminar, fixam-se como pontos de fato controvertidos (i) a realização, pelas Corrés, de despesas para a melhoria do imóvel de que se cuida, (ii) os respectivos valores, com as datas de desembolso, e (iii) qual a sua natureza jurídica, se necessárias, úteis ou voluptuárias. As partes deverão especificar eventuais provas que ainda pretendam produzir e, em caso positivo, apontar quais fatos exatamente almejam comprovar e de que forma a prova especificada irá comprová-lo(s), sob pena de indeferimento do pedido, consoante dispõem os artigos 139, inciso III, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Acaso as partes pretendam a produção de prova oral, deverão informar se desejam a realização da audiência de instrução e julgamento (i) de forma presencial (mediante o comparecimento de todos os participantes do ato processual) ou (ii) de forma virtual (modalidade que depende da concordância de ambas, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça). Havendo negativa sobre a realização na forma virtual, esta deverá ser devidamente justificada, exatamente como determina o artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 354/2020, segundo o qual "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial". Havendo interesse para a realização na forma virtual, as partes deverão fornecer os respectivos e-mails dos patronos e de eventuais partes que queiram acompanhar o ato, para que sejam encaminhados os links de participação. Ademais, caso ainda não tenham feito, as partes deverão qualificar sua(s) testemunha(s) e fornecer o(s) respectivo(s) e-mail(s), para que a ela(s) seja feito o envio de intimação e de link de participação. Fica desde logo advertido que as pessoas indicadas no artigo 447, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil são impedidas ou suspeitas de depor, razão pela qual, via de regra, não são ouvidas na instrução probatória. Ademais, a oitiva delas, mesmo na condição de informantes, não é automática, sendo estritamente indispensável a prova de necessidade, conforme expressamente previsto no § 4º do artigo de que se cuida. Bem por isso, acaso qualquer das partes inclua em seu rol pessoa impedida ou suspeita, deverá no mesmo ato comunicar tal condição e demonstrar especificamente a necessidade da oitiva delas (ou seja, indicar os fatos que apenas elas têm conhecimento e que não poderão ser relatados por outra pessoa que seja desimpedida ou não suspeita), tudo sob pena de imediato indeferimento. Por fim, o rol de testemunhas deverá respeitar os limites previstos no artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, em especial no que toca ao limite de três testemunhas por fato; consequentemente, acaso sejam apresentadas mais de três testemunhas por qualquer das partes, deverão ser obrigatoriamente indicados os fatos sobre os quais irão depor, ficando desde logo consignado que, sendo mais de três testemunhas arroladas, elas somente responderão perguntas pertinentes aos fatos que, agora, a elas sejam relacionados. Prazo: cinco dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), RICARDO FERREIRA KOURY (OAB 288573/SP), RICARDO FERREIRA KOURY (OAB 288573/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 154836/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 154836/SP)

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Processo nº 1002238-16.2019.4.01.3501

ID: 262596914

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002238-16.2019.4.01.3501

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDER CRISTOVAO REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO QUEIROZ ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002238-16.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002238-16.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDER CRISTOVAO REIS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação condenatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja a ré condenada na obrigação de calcular o saldo do FGTS com a utilização do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR e na obrigação de pagar à parte autora as diferenças então obtidas, a partir do ano de 1999 e, incidentalmente, que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991. Em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, julgada em 12/06/2024, com o acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) DISPOSITIVO DA SENTENÇA: Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito, objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão; quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido; e, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Maria Celuse Almeida Silva x Banco Pan S/A

ID: 328315523

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1109212-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELUSE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1109212-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1109212-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: MARIA CELUSE ALMEIDA SILVA - Apelado: Banco Pan S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls.62/64, cujo relatório eu adoto, que JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 76, parágrafo 1, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de regularização da representação processual, fica prejudicada a análise da gratuidade de justiça. A parte autora apelou a fls 69/80, alegando, em resumo, que: a) anulação da sentença de extinção para dar o devido prosseguimento ao feito; b) caso entenda pela extinção do feito, que reforme parte da sentença para isentar de custas processuais finais deste feito; c) que seja deferida a Assistência judiciária Gratuita ao autor para fins recursais; Houve apresentação de contrarrazões.(fls. 103/109) A fls. 198 foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual em face do impedimento do seu patrono junto à OAB- Conselho Seccional - Rio Grande do Sul e a parte intimada a fls 203. A fls 204 houve o decurso de prazo sem regularização da representação processual pela parte apelante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, o advogado da parte apelante se encontra impedido de atuar como advogado (fls 198/199) e a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, cabia à apelante diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo determinado, o que não ocorreu. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC, pela superveniente ausência de capacidade postulatória da apelante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Ação movida por José Euripedes Moizes contra a Drogaria Porfirio& Souza Ltda-ME para obter o contrato supostamente inadimplido e excluir a inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ausência de capacidade postulatória do autor devido a ausência de regularização de sua representação processual. III. Razões de Decidir 3. Hipótese em que houve determinação de intimação pessoal do autor para a regularização da representação processual. Inércia da parte autora comprovada. 4. A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso, conforme o artigo 76, §2º, I, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC, art. 330, III; art. 485, I e VI; art. 76, §2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020639-71.2014.8.26.0506, Rel. Jayme de Oliveira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10.2021.TJSP; Apelação Cível 1003278-86.2016.8.26.0242; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Destarte, tendo em vista que a ré apresentou contrarrazões e embora já se tenha decidido de forma distinta em outras oportunidades, os honorários devem ser arbitrados neste grau de jurisdição, a fim de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido? (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). Igualmente, este é entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes - Acórdão que foi omisso ao não fixar a referida verba - Réu-embargante que foi citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, passando a integrar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1038977-04.2024.8.26.0002/50000 -Voto nº 11156 4 relação processual - Sucumbência a cargo da autoraembargada - Verba honorária devida aos advogados do réuembargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível nº 1000911-13.2024.8.26.0306; Relator MARCO PELEGRINI; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que cancelou a distribuição da ação, por ausência de recolhimento de custas. Apelação da demandante pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. Acórdão que negou a gratuidade de justiça à parte autora. Ausência de condenação do requerente em custas e honorários sucumbenciais. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. (Embargos de Declaração Cível nº 1007988-86.2024.8.26.0625; Relator MARCOS GOZZO; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão quanto aos honorários de sucumbência, apesar de pedido expresso, em contrarrazões. 2. Vício constatado e sanado. Hipótese em que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ. 3. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Cível nº 1002238-51.2023.8.26.0201; Relator ALEXANDRE LAZZARINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/03/2025). ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de R$ 500,00. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Luciana Moreira Dos Santos Fantato x Itaú Unibanco S/A

ID: 333225204

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050640-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MOREIRA DOS SANTOS FANTATO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1050640-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1050640-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciana Moreira dos Santos Fantato - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 76/81, cujo relatório eu adoto, que JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, incisos I e IV, 102 parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, diante da inépcia da inicial. Custas pela parte autora. A parte autora apelou às fls. 84/98, alegando, em resumo, que: a) obstáculos ao acesso a justiça; b) desnecessidade de apresentação do contrato pede a anulação da sentença de extinção e prosseguimento ao feito. Houve apresentação de contrarrazões (fls. 191/199). À fl. 205 foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual em face do impedimento do seu patrono, eis que se encontra com a situação suspensa junto à OAB- Conselho Seccional - Rio Grande do Sul e a parte intimada à fl. 208. À fl. 209 houve o decurso de prazo sem regularização da representação processual pela parte apelante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, o advogado da parte apelante se encontra impedido de atuar como advogado (fls. 205) e a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, cabia à apelante diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo determinado, o que não ocorreu. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC, pela superveniente ausência de capacidade postulatória da apelante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Ação movida por José Euripedes Moizes contra a Drogaria Porfirio& Souza Ltda-ME para obter o contrato supostamente inadimplido e excluir a inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ausência de capacidade postulatória do autor devido a ausência de regularização de sua representação processual. III. Razões de Decidir 3. Hipótese em que houve determinação de intimação pessoal do autor para a regularização da representação processual. Inércia da parte autora comprovada. 4. A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso, conforme o artigo 76, §2º, I, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC, art. 330, III; art. 485, I e VI; art. 76, §2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020639-71.2014.8.26.0506, Rel. Jayme de Oliveira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10. 2021.TJSP; Apelação Cível 1003278-86.2016.8.26.0242; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Destarte, tendo em vista que a ré apresentou contrarrazões e embora já se tenha decidido de forma distinta em outras oportunidades, os honorários devem ser arbitrados neste grau de jurisdição, a fim de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). Igualmente, este é entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes - Acórdão que foi omisso ao não fixar a referida verba - Réu-embargante que foi citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, passando a integrar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1038977-04.2024.8.26.0002/50000 -Voto nº 11156 4 relação processual - Sucumbência a cargo da autoraembargada - Verba honorária devida aos advogados do réuembargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível nº 1000911-13.2024.8.26.0306; Relator MARCO PELEGRINI; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que cancelou a distribuição da ação, por ausência de recolhimento de custas. Apelação da demandante pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. Acórdão que negou a gratuidade de justiça à parte autora. Ausência de condenação do requerente em custas e honorários sucumbenciais. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. (Embargos de Declaração Cível nº 1007988-86.2024.8.26.0625; Relator MARCOS GOZZO; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão quanto aos honorários de sucumbência, apesar de pedido expresso, em contrarrazões. 2. Vício constatado e sanado. Hipótese em que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ. 3. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Cível nº 1002238-51.2023.8.26.0201; Relator ALEXANDRE LAZZARINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/03/2025). Fixam-se honorários recursais em favor da parte apelada em R$ 500,00. ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0000400-32.2023.8.26.0576

ID: 306264834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000400-32.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000400-32.2023.8.26.0576 (processo principal 1002238-27.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Fabio Oliveira Dutra - Vistos. Pág(s). 48: defiro. 1.) Providencie… Processo 0000400-32.2023.8.26.0576 (processo principal 1002238-27.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Fabio Oliveira Dutra - Vistos. Pág(s). 48: defiro. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, uma única vez. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(a)(s) abaixo: João Rafael da Silva Teixeira Valor atualizado: R$ 5.800,59. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais). Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores. Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 2.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ), código 434-1, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; e (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita pela própria parte exequente, através da ferramenta "Pesquisa de Bens" do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado do Operador Nacional do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), mediante acesso à página http://www.registradores.onr.org.br. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 3.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 4.) Após, tornem conclusos para deliberação. 5.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 6.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de evnetual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online". Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 0000400-32.2023.8.26.0576

ID: 306265341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000400-32.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000400-32.2023.8.26.0576 (processo principal 1002238-27.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Fabio Oliveira Dutra - Vistos. Pág(s). 48: defiro. 1.) Providencie… Processo 0000400-32.2023.8.26.0576 (processo principal 1002238-27.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Fabio Oliveira Dutra - Vistos. Pág(s). 48: defiro. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, uma única vez. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(a)(s) abaixo: João Rafael da Silva Teixeira Valor atualizado: R$ 5.800,59. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais). Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores. Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 2.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ), código 434-1, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; e (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita pela própria parte exequente, através da ferramenta "Pesquisa de Bens" do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado do Operador Nacional do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), mediante acesso à página http://www.registradores.onr.org.br. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 3.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 4.) Após, tornem conclusos para deliberação. 5.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 6.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de evnetual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online". Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1002238-34.2024.8.26.0260

ID: 292869576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002238-34.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BASECOR INDúSTRIA DE TERMOPLáSTICOS LTDA. CLL GESTãO DE PARTICIPAçõES SOCIETáRIA LTDA. COMPOLíMEROS INDúSTRIA E IMPORTAçãO DE PLáSTICOS EIRELLI DUXTENO INDúSTRIA DE PLáSTICOS S/A GLOBALPLAS DISTRIBUIDORA DE RESINAS TERMOPLáSTICAS LTDA NOLD POLITECH FILMES E EMBALAGENS LTDA PP FILME INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA RICCHEZZE INDUSTRIA E COMéRCIO PLáSTICOS LTDA SOLIDEZ ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA. STRETCH PRO INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA. TKLOG OPERADOR LOGíSTICO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER EULER MARTINS FILHO

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WAGNER DE SOUZA LOPES

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VICTOR CARDOSO PEREIRA

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THAMIRES SOARES RIBEIRO GIOVANETTI

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SHEILA TEOFILO RIBEIRO LOPES

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SERGIO RICARDO LANZILLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA BRAZ MARQUES

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ROSANA APARECIDA RIATTO

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO GONZALEZ

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RODRIGO DA FROTA MENDONÇA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PAULO ROBERTO ANDRIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR

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NELSON MEDEIROS RAVANELLI

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MIRELLA GUEDES CAMPELO

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MARIANA MIRANDA OREFICE GOMES

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

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HARIANNA DOS SANTOS BARRETO

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GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

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GIOVANNA MICHELLETO

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GILSON ROBERTO PEREIRA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO SONCHIM

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ENRICO GONZALEZ DAL POZ

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DENIS ARANHA FERREIRA

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DEBORA CUNHA GUIMARAES MENDONÇA

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DANIELLA CASTRO REVOREDO

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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ÁLVARO SILVA BOMFIM

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE BOTTINO BONONI

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ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1002238-34.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Solidez Administradora de Bens e Participações Ltda. - - Stretch Pro Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - T… Processo 1002238-34.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Solidez Administradora de Bens e Participações Ltda. - - Stretch Pro Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Tklog Operador Logístico Ltda. - - Duxteno Indústria de Plásticos S/A - - Globalplas Distribuidora de Resinas Termoplásticas Ltda - - Basecor Indústria de Termoplásticos Ltda. - - Cll Gestão de Participações Societária Ltda. - - Ricchezze Industria e Comércio Plásticos Ltda - - Pp Filme Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Nold Politech Filmes e Embalagens Ltda - - Compolímeros Indústria e Importação de Plásticos Eirelli - Gustavo Milaré Almeida - Banco do Brasil S/A - - Itaú Unibanco S/A. - - BANCO BRADESCO S/A - - Payper do Brasil Tecnologia de Ensaque Ltda - - Braemp Brasil Empreendimentos e Participacoes - - Guanapack Industria de Embalagens Plásticas Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus Ltda. - - Kinto Brasil Serviços de Mobilidade Ltda. - - Caixa Econômica Federal - - Polirex Comércio de Resinas Plásticas Ltda - - Cata Tecidos e Embalagens Industriais Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Safra S/A - - Engeletrica Industria Comercio e Servi - - Karina Plasticos Ltda. - - Global Resin Resources, Inc. - - Banco Pine S/A - - Cix Consultoria e Participacoes Ltda - - Fabio Marcelo Mantovani - Me - - Tcs Consultoria Empresarial Ltda - - Indústria de Papéis para Embalagens Irmãos Siqueira Ltda. - - Banco Sofisa S/A - - Renovadora de Pneus Cruz de Malta Ltda e outro - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Zim Integrated Shipping Services Ltd (Rep/por Zim do Brasil Ltda) - - Imobiliária Santa Therezinha S/A - - Bb Dental Operadora de Planos Odontológicos S/A - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS E DE MATERIAL PLÁSTICO DE SUZANO - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - - Pdf da Amazônia Comércio e Serviços Ltda - - Artvec Comercio de Veiculos Novos e Usados Ltda. e outro - Republicação da decisão de fls. 4304/4305: Vistos. Fls. 3925: Ciente quanto ao recolhimento das custas do edital. Fls. 3932/3937: No que tange ao pedido formulado pelas recuperandas, estas requereram que eventuais penhoras incidentes sobre créditos extraconcursais sejam limitadas a 1% (um por cento) de seu faturamento mensal. A administradora judicial, por seu turno, manifestou-se no sentido de que, para a adequada análise do pedido de limitação da penhora a 1% do faturamento mensal das recuperandas, seria imprescindível a apresentação de documentação financeira e contábil atualizada de todas as empresas que compõem o Grupo. Contudo, foram encaminhadas apenas informações referentes às empresas PP Filme e Nold. Diante dessa limitação, concluiu que, em razão da escassez de dados apresentados até o momento, não é possível aferir, de forma concreta, o impacto da medida pleiteada. DECIDO Conforme bem ponderado pela administradora judicial, diante da ausência de documentos contábeis atualizados considerando que as recuperandas apresentaram apenas informações relativas aos meses de julho e agosto de 2024 , não é possível aferir, de forma concreta, o impacto financeiro do pedido de limitação da penhora a 1% do faturamento. Assim, diante da insuficiência de elementos que permitam a análise efetiva da repercussão da medida na reestruturação das empresas, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pelas recuperandas. Fls. 3943: Ciente da determinação contida na decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2098745-10.2025.8.26.0000, que deferiu a tutela para prorrogar o stay period por mais 180 (cento e oitenta) dias. Cumpra-se a decisão. Ciência à administradora judicial. Fls. 3954/3955: Ciente da manifestação do mediador. Fls. 3958, fls. 3968/3970, fls. 4166/4180: Ciência à administradora judicial. Fls. 3967, fls. 3971/4132, fls. 4133/4151, fls. 4158/4165: Providencie a z. Serventia o cadastro da(s) parte(s) e seu respectivo(s) patrono(s). Fls. 4152/4157: Juntada da ata da Assembeia Geral de Credores, em 1ª Convocação, em Ambiente Virtual, realizada em 20/05/2025, informando a ausência de quórum mínimo necessário para a instalação e início dos trabalhos. Fls. 4181/4233: Juntada do novo Plano de Recuperação Judicial em substituição ao juntado às fls. 2466/2657. Fls. 4234/4260: Juntada do laudo de viabilidade atualizado do plano de recuperação judicial. Fls. 4261/4263: Manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial no prazo de 05 (cinco) dias. Fls. 4264/4303: Ciência aos credores e demais interessados acerca do resultado da Assembleia-Geral de Credores realizada em 2ª convocação na data 27/05/2025. Em termos de prosseguimento, comprove as recuperandas a regularidade do passivo tributário no prazo de 05 (cinco) dias. Com o decurso, tornem os autos conclusos para controle de legalidade do plano aprovado em assembleia. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Int. e Dil. - ADV: GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), WALTER EULER MARTINS FILHO (OAB 372565/SP), THAMIRES SOARES RIBEIRO GIOVANETTI (OAB 382910/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), ALEXANDRE BOTTINO BONONI (OAB 131164/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ENRICO GONZALEZ DAL POZ (OAB 345965/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), DEBORA CUNHA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 146381/SP), MARIANA MIRANDA OREFICE GOMES (OAB 315084/SP), DANIELLA CASTRO REVOREDO (OAB 198398/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), SERGIO RICARDO LANZILLOTTI (OAB 104123/SP), HARIANNA DOS SANTOS BARRETO (OAB 17280/BA), VICTOR CARDOSO PEREIRA (OAB 30664/BA), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), WAGNER DE SOUZA LOPES (OAB 456915/SP), SHEILA TEOFILO RIBEIRO LOPES (OAB 456911/SP), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), RODRIGO DA FROTA MENDONÇA (OAB 10031/AM), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), NELSON MEDEIROS RAVANELLI (OAB 225021/SP), NELSON MEDEIROS RAVANELLI (OAB 225021/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), GILSON ROBERTO PEREIRA (OAB 161916/SP), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP), NELSON MEDEIROS RAVANELLI (OAB 225021/SP), ROSANA APARECIDA RIATTO (OAB 169495/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB 173475/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 183005/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD (OAB 304838/SP), GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA (OAB 206950/SP), SABRINA BRAZ MARQUES (OAB 259747/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP)

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Zilma Ferreira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 291054582

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002238-38.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

RUBENS ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002238-38.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: ZILMA FERREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002238-38.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: ZILMA FERREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ajuizada por ZILMA FERREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, quanto ao pedido de tutela de urgência, embora os documentos apresentados pela parte autora representem início de prova material e os fundamentos expostos revelem plausibilidade, o direito ao recebimento dos valores postulados depende de maior dilação probatória e observância ao contraditório. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise futura, ressaltando que a matéria será oportunamente examinada por ocasião da prolação da sentença. 1. RECEBO a petição inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 3. O art. 129-A da Lei n.8.213/91, em conjunto com ofício-circular AGU/PF-MTDPREV n.º16/2017, preceitua que, nas ações com pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, em que haja necessidade de prova pericial, esta seja determinada inicialmente, antes mesmo da citação. 4. Diante da controvérsia, no caso, médico-pericial, e com base na aplicabilidade do ordenamento jurídico aos fins sociais e a maior efetividade processual (CPC, art. 8), inclusive possibilitando maiores elementos para soluções consensuais dos conflitos, determino desde já a realização de estudo social, bem como perícia médica. Portanto, delibero o seguinte: I. DA PERÍCIA MÉDICA: I.I. À Secretaria, para que providencie a inclusão dos autos na pauta de realização de perícias médicas, observando a disponibilidade dos(as) peritos(as) cadastrados(as) neste Juízo. I.II. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. I.III. ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme a referida Resolução. I.IV. A perícia será agendada pela Secretaria, que informará nos autos, com a devida antecedência e em tempo hábil para ciência da parte, a data da realização, o nome do(a) perito(a) médico(a) designado(a), o número de sua inscrição no CRM, dentre os(as) profissionais habilitados(as) e cadastrados(as) neste Juízo. I.V. A perícia médica será realizada nas dependências do Fórum desta Comarca, loalizado na Rua 16, Qd. 20, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. I.VI. Definido o(a) perito(a) técnico(a), INTIME-SE a parte autora para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alegue eventual impedimento ou suspeição, indique assistente técnico e formule quesitos suplementares, caso ainda não os tenha apresentado. I.VII. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia e deverá contemplar a resposta aos quesitos apresentados pelas partes. I.VIII. INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia na data e local designados, portando eventuais exames, atestados e relatórios médicos de que disponha. II. DA PROVA PERICIAL SOCIAL II.I. A fim de esclarecer sobre a vulnerabilidade socioeconômica, nomeio o Assistente Social credenciado nesta Comarca, Sr. Gilmar Barbaresco, CRESS/MT n.º 3231 para, no prazo de 20 (vinte) dias, realizar na residência do autor, estudo social sobre o caso, especialmente quanto à situação financeira da parte e das demais pessoas que porventura residam na mesma residência. II.II. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016 do Conselho da Justiça Federal. Assim, para a realização de estudo nos Municípios de Confresa/MT e Porto Alegre do Norte/MT, arbitro os honorários em R$370,00 (trezentos e setenta reais). Para estudos realizados em Canabrava do Norte/MT, arbitro em R$400,00 (quatrocentos reais). Por fim, no município de São José do Xingu, arbitro o valor de R$600,00 (seiscentos reais). 5. Elaborados os laudos e encartados ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, bem como a hipossuficiência, nos termos do § 3º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal; 6. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação; 7. Ato contínuo, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir; 8. Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, ou o estudo social não verificar a hipossuficiência, intime-se a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos; 9. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”; b) caso contrário, com etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. 10. São quesitos do juízo: a) A parte autora é portadora de doença ou deficiência física, mental ou sensorial que a incapacita total ou parcialmente para o exercício de atividade laborativa? Em caso positivo, qual o diagnóstico, com a devida classificação CID? b) Qual é o estado mórbido ou a patologia que fundamenta a incapacidade apontada? c) A parte autora é capaz de realizar, de forma independente, as atividades básicas da vida diária (ABVD), ou necessita de assistência permanente de terceiros? Em caso positivo, desde quando? d) É possível determinar, com razoável grau de certeza, a data de início da incapacidade laborativa? e) Qual o grau de redução da capacidade laborativa da parte autora: total ou parcial? A incapacidade é temporária ou permanente? f) Em caso de incapacidade temporária, qual o prazo estimado para reabilitação ou recuperação da capacidade laborativa, conforme o quadro clínico atual? g) Considerando o quadro clínico da parte autora, seu nível de escolaridade, idade, experiência profissional, bem como o contexto social, cultural e econômico da região em que reside, é possível afirmar se há possibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade laborativa compatível com suas limitações? Em caso positivo, indicar qual ou quais atividades seriam mais adequadas. h) Quais outros elementos técnicos o(a) perito(a) entende serem relevantes para a adequada elucidação do quadro clínico e funcional da parte autora? Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1007438-97.2025.8.11.0003

ID: 277612272

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007438-97.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTER VIVIANE DA SILVA CARDOZO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO GODA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007438-97.2025.8.11.0003. AUTOR: ESTER VIVIANE DA SILVA CARDOZO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007438-97.2025.8.11.0003. AUTOR: ESTER VIVIANE DA SILVA CARDOZO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ESTER VIVIANE DA SILVA CARDOZO contra o ESTADO DE MATO GROSSO na qual objetiva a condenação ao pagamento do auxílio fardamento referente ao ano de 2016 a 2019. É a suma do essencial. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." A respeito da prescrição, impõe-se destacar que tramitou, perante o Estado de Mato Grosso, o requerimento administrativo n. 467123/2016 que versou sobre o pagamento de auxílio fardamento para todos os Policiais Militares ativos do Estado de Mato Grosso e só foi concluído em dezembro de 2019. Nesse período, portanto, o prazo prescricional ficou suspenso, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, sendo, inclusive, esse o entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO FARDAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO APENAS EM DEZEMBRO/2019. SUSPENSÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS.PREJUDICIAL REJEITADA. AUXÍLIO FARDAMENTO NO VALOR DE 30% DO SUBSÍDIO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO. ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 555/2014. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS EX NUNC A PARTIR DE 14/04/2020. VIGÊNCIA DA NORMA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1000613-59.20219.8.11.0000. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO E DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA. COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DO FARDAMENTO E DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DO POLICIAL MILITAR. ÔNUS DO ESTADO.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÕES REFERENTES A DIREITOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Nos termos do art. 4º e seu parágrafo único do Decreto 20.910/32, não corre a prescrição quinquenal referente às dívidas, direitos e ações exigíveis da Fazenda Pública, enquanto estiver pendente requerimento ou processo administrativo perante as repartições ou autoridades públicas responsáveis, visando o seu estudo ou pagamento. É fato notório (art. 374, I, do CPC) para esta Turma Recursal, debatido em inúmeros processos, a existência de pleito de pagamento do auxílio fardamento para toda a Corporação Militar (PM-MT), objeto do requerimento administrativo nº 467123/2016, concluído apenas emdezembro/2019, sendo certo que o prazo prescricional ficou suspenso até essa data. 2.As dívidas passivas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 3. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 129 e seu parágrafo único da LC 555/2014 (ADI nº 1000613-59.20219.8.11.0000) e a modulação de seus efeitos, os policiais militares do Estado de Mato Grosso deixaram de ter direito ao auxílio fardamento, no valor correspondente a 30% de sua remuneração, a partir de 14/04/2020, data do trânsito em julgado da referida decisão. No entanto, é devido o auxílio no período anterior a essa data, compreendendo os anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, mas observada a prescrição quinquenal, calculada de acordo com a data da propositura da ação. 4. O recebimento do auxílio fardamento não está condicionado à comprovação dos respectivos gastos, conforme decidido pela Turmas Recursais no Incidente de Uniformização de Jurisprudência- TEMA 04, nos autos PJe n. 1007231-80.2020.8.11.0001, que resultou no seguinte Enunciado: “Para o recebimento do auxílio fardamento previsto nos artigos 128 e 129 da Lei Complementar 555/2014, não há necessidade de comprovação de gastos com a aquisição do material, até o advento do trânsito em julgado da decisão proferida na ADI nº 1000613-59.2019.8.11.0000”. 5. Em observância aos Princípios da Eficiência e Economicidade da Administração, é desnecessário o prévio requerimento administrativo, conforme Parecer nº 27/ASS.JUR./2016 pela Assessoria Jurídica da PMMT. 6. É ônus do Estado de Mato Grosso comprovar que o fardamento foi regularmente fornecimento e que o policial requerente não está na ativa ou na reserva remunerada. 7. No caso concreto, o reclamante faz jus ao recebimento do auxílio referente aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, estando prescritos os eventuais créditos anteriores. 8. Quanto aos juros e à correção monetária nas condenações em face da Fazenda Pública, a jurisprudência do STF e do STJ já pacificou o entendimento no sentido de que, nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, os juros de mora serão calculados pela remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E. 9. Recurso conhecido e não provido. 10.Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente vencida (Estado de Mato Grosso). (N.U 1002238-77.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 04/12/2023) (Sem destaque no original) In casu, constato que a parte autora pleiteia auxílio fardamento de 2016 a 2019, cuja prazo prescricional só teve início em dezembro de 2019, no entanto a parte requerente ingressou com a presente ação em 24/03/2025, ou seja, 5 anos após o fim da suspensão do prazo prescricional. Neste sentido, resta evidenciada a prescrição, nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei n. 20.910/1932, tendo em vista que o prazo prescricional dos auxílios fardamentos de 2016 a 2019, pleiteados pelo requerente, tiveram seu termo prescricional iniciado em dezembro de 2019, logo esgotaram em dezembro de 2024. Ante o exposto, opino, de ofício, pela ocorrência de PRESCRIÇÃO da pretensão formulada pela parte reclamante, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1020943-67.2025.8.11.0000

ID: 324488481

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020943-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MALIDA GARBO NELTON ALVES SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MALIDA GARBO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020943-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Dano] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020943-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Dano] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MALIDA GARBO - CPF: 042.581.101-83 (ADVOGADO), NELTON ALVES SANTANA - CPF: 062.253.091-79 (PACIENTE), AUTORIDADE COATORA NÃO INFORMADA (IMPETRADO), ANA PAULA BANDEIRA DA SILVA - CPF: 545.239.822-87 (VÍTIMA), MALIDA GARBO - CPF: 042.581.101-83 (IMPETRANTE), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ÁGUA BOA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº1020943-67.2025.8.11.0000– COMARCA DE ÁGUA BOA IMPETRANTE:- MALIDA GARBO PACIENTE:- NELTON ALVES SANTANA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA E DANO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente por fatos configuradores de violência doméstica contra a mulher, consistentes em ameaças e dano qualificado, após discussão em que, sob efeito de álcool, teria ameaçado de morte sua esposa com uma faca e destruído bens da residência. A defesa alega ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a custódia e requer sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a adequação da prisão preventiva decretada, à luz dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, especialmente diante da alegada inexistência de fundamentação concreta e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos, especialmente no relato da vítima que descreve ameaça grave com uso de faca e destruição de bens, revelando periculosidade e risco de reiteração delitiva. A gravidade da conduta, praticada em contexto de violência doméstica e familiar, justifica a segregação cautelar para proteção da integridade física e psicológica da vítima e da ordem pública, nos termos da Lei n. 11.340/2006. A posterior declaração da vítima de que não mais teme o acusado não afasta, por si só, o risco apontado, em razão do conhecido ciclo da violência doméstica, que não pode ser desconsiderado pela autoridade judiciária. Condições pessoais favoráveis do acusado, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas somente é cabível quando estas se revelam suficientes e adequadas, o que não se verifica no caso, dada a gravidade concreta dos fatos e o histórico de violência relatado. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva no contexto de violência doméstica é legítima quando fundada em elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública e à integridade da vítima. A posterior manifestação da vítima de não temer o agressor não descaracteriza, por si só, o risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da medida extrema. Medidas cautelares diversas da prisão somente são cabíveis quando suficientes para atingir os fins da prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, 312, 319; Lei 11.340/2006, arts. 12-C, §2º, 42, 313, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 134749/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02/06/2021; TJMT, Enunciado nº 43; TJMT, N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 19/12/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado, em favor de Nelton Alves Santana, com o objetivo de fazer cessar o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente, imposto pelo Juízo2ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT, nos autos da Ação Penal nº 1002238-55.2025.8.11.0021. Segundo narra a impetrante, o paciente foi preso em flagrante delito e, em audiência de custódia realizada em 21/06/2025, teve sua prisão convertida em preventiva, sob o fundamento da garantia da ordem pública e da integridade da suposta vítima, sua esposa. Contudo, alega que a decisão carece de fundamentação concreta, sendo genérica e baseada em ilações, desconsiderando que o paciente é primário, possui residência fixa, trabalho lícito e não apresenta risco à vítima, que inclusive declarou não mais temê-lo. Argumenta que a existência de medidas protetivas já em vigor seria suficiente para garantir a segurança da vítima, tornando desproporcional a manutenção da prisão cautelar. Ressalta ainda que a mera invocação de gravidade abstrata do delito não justifica a prisão preventiva, sobretudo quando ausentes os requisitos do art. 312 do CPP. (id. 295769358). Dessa forma, pugna, assim, pela revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas, conforme prevê o artigo 319 do Código de Processo Penal, em especial a proibição de contato com a vítima. A liminar foi indeferida por este relator. (id. 295860365). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (id. 296087453). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Almir Tadeu de Arruda Guimarães é pela denegação da ordem (id. 297530351), conforme entendimento assim sumariado: “HABEAS CORPUS – AMEAÇA E DANO QUALIFICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER – Prisão em flagrante convertida em preventiva – Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas – Impossibilidade – Presença dos requisitos – Garantia da ordem pública – Gravidade concreta – Periculosidade evidenciada – Ciclo de violência doméstica – Predicados pessoais não são garantidores da revogação da custódia preventiva – Enunciado n. 43 do TJMT - Medidas cautelares insuficientes – Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. Peço dia para julgamento virtual. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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