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Jmc7 Construções, Incorporações E Participações Ltda x Augusto Rodrigues Da Silva

ID: 293499688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003258-95.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JMC7 CONSTRUçõES, INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CURCI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003258-95.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1013087-95.2023.8.26.0229) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jmc7 Construções, Incorporações… Processo 1003258-95.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1013087-95.2023.8.26.0229) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jmc7 Construções, Incorporações e Participações Ltda - Augusto Rodrigues da Silva - Vistos. Cuida-se de embargos do devedor opostos por J.M.C.7 CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. à execução que contra si move AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA. Pretende a parte embargante, em breve síntese, a extinção da execução, pois ausentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade para execução do contrato. Inicial a fls. 01/17, documentos a fls. 18/303. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, fls. 305. O embargado apresentou resposta, batendo-se pela improcedência, fls. 309/314. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são procedentes. Vejamos, sempre respeitado douto entendimento contrário. Com razão a parte embargante, haja vista que, embora recebida a inicial da execução, em juízo de libação, sempre precário e provisório, verifica-se agora quadro incerto a respeito dos fatos subjacentes. Deveras, conforme se verifica da planilha de cálculo dos autos da execução em apenso, executa-se ali uma série de valores vencidos mês a mês, de extensão variada no curso do tempo, conforme quantidade negociada no mês, a título de venda de unidades imobiliárias. Tal situação, porém, não tem comprovação documental manifesta e inequívoca no título executivo, em especial para apuração do quantum debeatur. Constou do título exequendo a obrigação do executado de pagar ao exequente a quantia de R$ 1.000.000,00 (que não é aqui cobrada), a título de prospecção e encaminhamento do negócio, a serem salddos de acordo com o fluxo de caixa gerado pelo empreendimento, à medida que forem comercializados os imóveis, proporcionalmente ao número de unidades regularizadas. Nesse quadro, a própria apuração desse fluxo de caixa, dos fatos subjacentes e dos valores devidos, deduzidos os já pagos, tudo isso remanesce incerto, demandando apuração prévia pelas vias próprias, a afastar o cabimento ao socorro imediato à ação de execução. Em suma, a apuração do valor devido em razão do cumprimento do contrato em que se funda esta execução demanda maior apuração em relação aos fatos subjacentes, daí se concluir pela falta de liquidez e certeza da extensão do débito, o que afasta a sua executividade, devendo a cobrança ser manejada pelas vias ordinárias próprias e adequadas. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. Execução de título extrajudicial - Extinção do processo por carência de execução e inexistência de título. Admissibilidade. Ação fundada em contrato de compra e venda de sucata - Contrato bilateral e sinalagmático e que prevê obrigações recíprocas - A execução de contrato por inadimplemento de obrigação (prevista em pacto bilateral e sinalagmático) depende de anterior juízo de conhecimento, a ser emitido em sede própria, inconciliável com os requisitos de liquidez certeza e exigibilidade, estes próprios exclusivamente dos títulos executivos - Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova, o que ocorre quando consista em contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincule-se a determinada prestação da outra - Para instaurar-se o processo de execução, é necessário que o exequente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar. Tal condição não se faz presente na espécie, pois o contrato excutido impõe obrigações às exequentes, a de venda e entrega de sucata (a ser pesada e ter o seu peso multiplicado pelo valor unitário do quilo) à executada - Manutenção da sentença que extinguiu a execução, por inexistência de título. Sucumbência integral das exequentes, que pagarão as custas e os honorários advocatícios, diante da apresentação, pela executada, de contrarrazões de apelação. Verbas suspensas por força da gratuidade processual anteriormente deferida às exequentes. Recurso desprovido" - Apelação Cível nº 1002267-85.2023.8.26.0077, 20ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Álvaro Torres Júnior, j. 24.09.2024. Daí, pois, a procedência dos embargos, com a consequente extinção da execução em apenso sem exame de mérito, remetendo-se o interessado às vias próprias para a cobrança daquilo a que entende fazer jus. Ante o exposto, dando este feito por extinto com resolução de mérito, artigo 487, I, CPC, julgo procedentes os presentes embargos do devedor, para decretar a extinção da execução em apenso sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, CPC. Condeno o embargado ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte embargante, que fixo nas alíquotas mínimas legais, artigo 85, e §§, CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, a ser objeto de execução em incidente próprio e separado. Oportunamente, quando em termos e após certificado o trânsito, certifique-se a respeito nos autos da execução e arquivem-se estes autos de embargos do devedor, na forma da lei e com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS (OAB 112441/SP), LUIZ FELIPE CURCI SILVA (OAB 354167/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Ruth Dos Santos Damaceno

ID: 314270780

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002267-55.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

RUTH DOS SANTOS DAMACENO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1002267-55.2024.8.11.0049 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXING… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1002267-55.2024.8.11.0049 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU RUTH DOS SANTOS DAMACENO Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em face de RUTH DOS SANTOS DAMACENO BENTO, visando a cobrança do débito no valor de R$ 41.665,40 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos). A embargante apresentou Embargos Monitórios solicitando a justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a inépcia da inicial, o excesso de execução e a necessidade de prova pericial. A embargada em réplica, por sua vez, impugnou os embargos, refutando as alegações da Embargante. Questionou a justiça gratuita, entende pela não inversão do ônus da prova, rebate a inépcia da inicial, o excesso de execução e a necessidade de prova pericial. É o relatório. Fundamentação A Embargante pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Embora a declaração de hipossuficiência de pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade (Art. 99, § 3º, CPC), a parte Exequente impugnou a alegação. Assim, antes de qualquer deliberação, intime-se a Embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência financeira, mediante a apresentação de documentos como declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimento, extratos bancários, ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício. Já a parte Embargante é pessoa física e, ao menos nesta fase, não se demonstrou que o contrato foi celebrado para fins empresariais ou profissionais, tampouco que se trataria de mútuo voltado à atividade produtiva. Dessa forma, presume-se, nesta fase, a existência de relação de consumo, permitindo a aplicação dos princípios e regras do CDC. Contudo, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não decorre automaticamente da incidência do Código, dependendo da hipossuficiência técnica, econômica ou da verossimilhança das alegações da parte consumidora. No caso concreto, a parte Embargante não demonstrou situação de vulnerabilidade ou dificuldade técnica para produzir prova, limitando-se a formular alegações genéricas e sem apresentação de elementos mínimos de prova. Também não restou evidenciada verossimilhança concreta de suas alegações, especialmente quanto ao excesso de execução ou à necessidade de perícia contábil. Dessa forma, ainda que aplicável o CDC ao caso em apreço, não se justifica a inversão do ônus da prova neste momento, mantendo-se a distribuição ordinária prevista no art. 373 do CPC. A alegação de inépcia da petição inicial não prospera. O embargado anexou à inicial os contratos e a planilha de cálculo detalhada do débito, os quais permitem a compreensão clara da origem e evolução da dívida. Tais documentos são suficientes para o regular processamento da Ação Monitória, preenchendo os requisitos legais. A Embargante alegou a existência de excesso de execução. Contudo, em que pese a alegação, a Embargante não trouxe aos autos as provas necessárias para demonstrar o alegado excesso, nem apresentou planilha de cálculo discriminada que apontasse o valor que entende devido. Os documentos apresentados pelo Exequente são claros e suficientes para apuração do débito, não havendo necessidade de prova pericial, que se mostra desnecessária quando a matéria e os cálculos podem ser aferidos pelos documentos já existentes. Dessa forma, a alegação de excesso de execução não procede, pois a Embargante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos modificativos ou extintivos do direito alegado. As objeções da Embargante não foram capazes de desconstituir a prova escrita apresentada pelo Exequente, que se mostra apta a embasar a Ação Monitória. Diante do exposto: Determino a intimação da Executada/Embargante RUTH DOS SANTOS DAMACENO BENTO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Após a análise da comprovação da justiça gratuita ou o decurso do prazo, venham os autos conclusos para deliberação final. No mais, REJEITO as demais preliminares arguidas nos Embargos Monitórios, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios apresentados por RUTH DOS SANTOS DAMACENO BENTO, ante a ausência de prova das alegações da Embargante. Por consequência, CONSTITUO de pleno direito o mandado monitório inicial em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, no valor de R$ 41.665,40 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pela SELIC desde a citação. CONDENO a Executada/Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da fase de Embargos Monitórios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Interposto recurso desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão, remetendo-se em seguida os autos ao E. TJMT. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janane Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1002267-16.2023.8.11.0041

ID: 294274310

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002267-16.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002267-16.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002267-16.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), MARIA DA CONCEICAO LEAO - CPF: 329.072.301-15 (APELADO), ELISVALDO MENDES RAMOS - CPF: 698.820.371-00 (ADVOGADO), BANCO MASTER S.A. (APELANTE), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – DISPONIBILIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito do empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. A indenização deve ser fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO MASTER S. A. visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Ação Indenizatória Decorrente de Danos Materiais nº 1002267-16.2023.8.11.0041, ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO LEÃO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “28. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo banco réu referente ao contrato de empréstimo consignado nº 9744607; (ii) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos da aposentadoria da parte autora em razão do referido contrato; (iii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a contar dada da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, do Código Civil). 29. Registro que poderá haver compensação entre o valor da condenação e o do crédito feito em conta da parte autora. 30. Torno definitiva, em todos os seus termos, a liminar concedida no ID nº 109268707. 31. Diante da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º).” Em suas razões, de Id. n.º 282767882, o banco apelante defende a legitimidade da contratação e ausência de ato ilícito e danos morais indenizáveis. Requer, assim, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sucessivamente, requer a redução do quantum arbitrado a título de danos morais. Contrarrazões de Id. n.º 282767885, pelo desprovimento do recurso. Sem preliminares. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Banco Master S.A. contra sentença proferida nos autos da ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Maria da Conceição Leão, que julgou procedente o pedido inicial para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, (ii) determinar a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, e (iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais. A insurgência da instituição financeira recorrente concentra-se na alegação de validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), realizada de forma digital, com envio de selfie e assinatura eletrônica da autora, argumento sustentado com base na Lei nº 14.431/2022 e na Instrução Normativa INSS nº 39/2009. Requer, assim, a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução da indenização moral fixada. Pois bem. A relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Por sua vez, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre o réu a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que inviável a parte autora a produção de prova negativa de justa causa para a dívida. Na hipótese dos autos, conforme pontuado pelo julgador a quo: “14. No caso, embora a instituição financeira tenha apresentado contrato digital em sua contestação, não se desincumbiu de seu ônus de provar a autenticidade do instrumento, o qual foi impugnado. 15. Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 429, inciso II o seguinte: “Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. 16. Desse modo, diante da ausência de comprovação da validade da contratação, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na inicial. 17. Patente, assim, a conduta abusiva da parte requerida, que, sem o cuidado e diligência na verificação da autenticidade das informações recebidas e dos dados pessoais da requerente, procedeu à cobrança no benefício previdenciário, não tendo sequer comprovado a existência de contrato válido firmado entre as partes. 18. A propósito, ressalto a inconsistência nos dados constantes do contrato, incluindo a indicação da residência da autora na cidade de Jacuí/RS. Além disso, o conjunto probatório apresentado pela instituição financeira revela-se frágil, pois se apoia exclusivamente em um suposto contrato digital acompanhado de uma selfie da autora, o que não confere a esse documento e à alegada contratação a formalidade necessária para sua validade. 19. Logo, em razão da responsabilidade objetiva, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como o reconhecimento da inexigibilidade das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora.” Conforme pontuado na sentença, há inconsistências nos dados cadastrais constantes do suposto contrato, a exemplo da residência em estado diverso, elemento que enfraquece ainda mais a tese da regularidade da contratação. Assim, considerando que incumbia ao banco a comprovação da ausência de ato ilícito, a teor do que determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é de se manter a sentença que reconheceu a irregularidade do aludido empréstimo. Quanto ao dano moral, este independente da prova do prejuízo, pois este decorre dos descontos realizados de forma indevida nos proventos da aposentadoria, que certamente ensejaram transtornos que ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Neste seguimento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REJEITADA PELO CONSUMIDOR. FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO. ACOLHIMENTO. OFENDIDO PESSOA IDOSA. ATO ILÍCITO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR CARACTERIZADO. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (R$5.000,00). CONSECTÁRIOS LEGAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS SÚMULAS 362 E 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003282-29.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Mar 31 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50032822920218240018, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 31/03/2022, Primeira Câmara de Direito Civil).” Quanto ao valor da reparação, este deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, bem como suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica de ambas as partes, de forma a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. Assim, tenho que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se encontra em conformidade com os precedentes desta Terceira Câmara de Direito Privado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. (...) DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. INVIABILIDADE. (...) 3. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser fixado de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, cabendo ao STJ examinar apenas os valores indenizatórios irrisórios ou exorbitantes. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg no REsp 1436158/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.09.2014, DJe 09.09.2014). “AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU REVEL NA FASE RECURSAL - ART. 397 DO CPC - INADMISSIBILIDADE - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. É indevido descontar dos proventos de aposentadoria do autor parcelas relativas a empréstimo consignado contratado mediante fraude, ensejando o dever de indenizá-lo por danos morais. O documento trazido aos autos somente nas razões recursais não se insere no conceito de novo, a que se refere o art. 397 do CPC, o que o impede de ser conhecido, sobretudo diante da revelia do apelante. Mantém-se o valor da reparação se fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJMT. AgR nº 124190/2015, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 6ª Câmara Cível, Julgado em 16.09.2015, Publicado no Dje: 21.09.2015). Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso de apelação cível apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios a serem suportados pela parte recorrente para a quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, por força do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1002267-16.2023.8.11.0041

ID: 294274340

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002267-16.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO LEAO

Acórdão

Advogados:

ELISVALDO MENDES RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002267-16.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002267-16.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), MARIA DA CONCEICAO LEAO - CPF: 329.072.301-15 (APELADO), ELISVALDO MENDES RAMOS - CPF: 698.820.371-00 (ADVOGADO), BANCO MASTER S.A. (APELANTE), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – DISPONIBILIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito do empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. A indenização deve ser fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO MASTER S. A. visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Ação Indenizatória Decorrente de Danos Materiais nº 1002267-16.2023.8.11.0041, ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO LEÃO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “28. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo banco réu referente ao contrato de empréstimo consignado nº 9744607; (ii) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos da aposentadoria da parte autora em razão do referido contrato; (iii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a contar dada da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, do Código Civil). 29. Registro que poderá haver compensação entre o valor da condenação e o do crédito feito em conta da parte autora. 30. Torno definitiva, em todos os seus termos, a liminar concedida no ID nº 109268707. 31. Diante da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º).” Em suas razões, de Id. n.º 282767882, o banco apelante defende a legitimidade da contratação e ausência de ato ilícito e danos morais indenizáveis. Requer, assim, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sucessivamente, requer a redução do quantum arbitrado a título de danos morais. Contrarrazões de Id. n.º 282767885, pelo desprovimento do recurso. Sem preliminares. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Banco Master S.A. contra sentença proferida nos autos da ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Maria da Conceição Leão, que julgou procedente o pedido inicial para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, (ii) determinar a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, e (iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais. A insurgência da instituição financeira recorrente concentra-se na alegação de validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), realizada de forma digital, com envio de selfie e assinatura eletrônica da autora, argumento sustentado com base na Lei nº 14.431/2022 e na Instrução Normativa INSS nº 39/2009. Requer, assim, a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução da indenização moral fixada. Pois bem. A relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Por sua vez, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre o réu a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que inviável a parte autora a produção de prova negativa de justa causa para a dívida. Na hipótese dos autos, conforme pontuado pelo julgador a quo: “14. No caso, embora a instituição financeira tenha apresentado contrato digital em sua contestação, não se desincumbiu de seu ônus de provar a autenticidade do instrumento, o qual foi impugnado. 15. Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 429, inciso II o seguinte: “Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. 16. Desse modo, diante da ausência de comprovação da validade da contratação, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na inicial. 17. Patente, assim, a conduta abusiva da parte requerida, que, sem o cuidado e diligência na verificação da autenticidade das informações recebidas e dos dados pessoais da requerente, procedeu à cobrança no benefício previdenciário, não tendo sequer comprovado a existência de contrato válido firmado entre as partes. 18. A propósito, ressalto a inconsistência nos dados constantes do contrato, incluindo a indicação da residência da autora na cidade de Jacuí/RS. Além disso, o conjunto probatório apresentado pela instituição financeira revela-se frágil, pois se apoia exclusivamente em um suposto contrato digital acompanhado de uma selfie da autora, o que não confere a esse documento e à alegada contratação a formalidade necessária para sua validade. 19. Logo, em razão da responsabilidade objetiva, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como o reconhecimento da inexigibilidade das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora.” Conforme pontuado na sentença, há inconsistências nos dados cadastrais constantes do suposto contrato, a exemplo da residência em estado diverso, elemento que enfraquece ainda mais a tese da regularidade da contratação. Assim, considerando que incumbia ao banco a comprovação da ausência de ato ilícito, a teor do que determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é de se manter a sentença que reconheceu a irregularidade do aludido empréstimo. Quanto ao dano moral, este independente da prova do prejuízo, pois este decorre dos descontos realizados de forma indevida nos proventos da aposentadoria, que certamente ensejaram transtornos que ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Neste seguimento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REJEITADA PELO CONSUMIDOR. FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO. ACOLHIMENTO. OFENDIDO PESSOA IDOSA. ATO ILÍCITO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR CARACTERIZADO. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (R$5.000,00). CONSECTÁRIOS LEGAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS SÚMULAS 362 E 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003282-29.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Mar 31 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50032822920218240018, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 31/03/2022, Primeira Câmara de Direito Civil).” Quanto ao valor da reparação, este deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, bem como suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica de ambas as partes, de forma a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. Assim, tenho que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se encontra em conformidade com os precedentes desta Terceira Câmara de Direito Privado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. (...) DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. INVIABILIDADE. (...) 3. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser fixado de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, cabendo ao STJ examinar apenas os valores indenizatórios irrisórios ou exorbitantes. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg no REsp 1436158/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.09.2014, DJe 09.09.2014). “AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU REVEL NA FASE RECURSAL - ART. 397 DO CPC - INADMISSIBILIDADE - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. É indevido descontar dos proventos de aposentadoria do autor parcelas relativas a empréstimo consignado contratado mediante fraude, ensejando o dever de indenizá-lo por danos morais. O documento trazido aos autos somente nas razões recursais não se insere no conceito de novo, a que se refere o art. 397 do CPC, o que o impede de ser conhecido, sobretudo diante da revelia do apelante. Mantém-se o valor da reparação se fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJMT. AgR nº 124190/2015, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 6ª Câmara Cível, Julgado em 16.09.2015, Publicado no Dje: 21.09.2015). Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso de apelação cível apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios a serem suportados pela parte recorrente para a quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, por força do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1002267-68.2021.4.01.3801

ID: 325838030

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002267-68.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARLA APARECIDA DE FARIA SANTOS

Acórdão

Advogados:

ROBISON LINS DA FONSECA

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Apelação Cível Nº 1002267-68.2021.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : KARLA APARECIDA DE FARIA SANTOS ADVOGADO(A) : ROBISON LINS DA FONSECA (OAB MG13921… Apelação Cível Nº 1002267-68.2021.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : KARLA APARECIDA DE FARIA SANTOS ADVOGADO(A) : ROBISON LINS DA FONSECA (OAB MG139218) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO GRAU MÁXIMO PARA O MÉDIO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA METODOLÓGICA. DISPENSA DE NOVA PERÍCIA. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para restabelecer o adicional de insalubridade no patamar de 20%, com efeitos retroativos à data da redução promovida pela Administração Pública, fixada em 12 de janeiro de 2018, além da condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias e de honorários advocatícios. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) estabelecer se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo; e (iii) em sendo devido o adicional no grau máximo, definir o termo inicial do pagamento. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração da parte não pode ser afastada unicamente com base na faixa de remuneração, sendo imprescindível a análise das condições concretas. No caso, o salário da autora não é suficiente, por si só, para afastar tal presunção. 4. O adicional de insalubridade está condicionado à permanência das condições laborais insalubres e, no serviço público federal, segue os parâmetros estabelecidos pela Lei 8.112/1990 e pela legislação complementar. A redução do grau do adicional exige comprovação de mudança nas condições ambientais de trabalho. 5. A análise do PPP e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho revela que as condições de trabalho da autora permaneceram inalteradas entre 2002 e 2020, sendo a divergência de grau (máximo para médio) decorrente exclusivamente de reavaliação técnica metodológica, e não de alteração fática no ambiente laboral. 6. Tratando-se de controvérsia de natureza jurídica e não fática, é dispensável a realização de nova perícia judicial. Impõe-se o restabelecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, com efeitos financeiros retroativos à data da indevida redução – 12 de janeiro de 2018. 7. Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência exclusiva da taxa SELIC a partir da EC 113/2021. 8. Majoram-se os honorários advocatícios em 3%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário e à apelação da UFJF, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1086650-34.2024.8.26.0053

ID: 293618738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086650-34.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. T. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE CHIAPPINELLI

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Processo 1086650-34.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - E.T.J. - E… Processo 1086650-34.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - E.T.J. - ERNESTO TASSO JÚNIOR ajuizou ação de cobrança em face da SPPREV, alegando, em síntese, que é policial militar inativo, e pretende a condenação da ré em ressarcir os valores devidos nos cinco anos anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo n. 1053237-69.2020.8.26.0053, impetrado por associação de classe da qual é filiado. Aduz que no mandado de segurança coletivo restou definitivamente concedida a segurança para compelir as autoridades impetradas a aplicarem o teto remuneratório de forma isolada em relação a cada remuneração recebida pelos associados da impetrante, devida em virtude do exercício do cargo de Oficial da Polícia Militar e da função de docente, com os seus reflexos legais. Assim, requer a condenação da requerida em pagar as parcelas vencidas anteriores à impetração daquele writ. Citada, a requerida SPPREV apresentou contestação (fls. 296), na qual arguiu preliminar de prescrição da pretensão do autor, alegando que o mandado de segurança coletivo não interrompeu o termo inicial do prazo prescricional para a ação de cobrança; também arguiu prescrição pelo transcurso do prazo pela metade após o término do processo coletivo conforme artigo 9 DL 20.910/32. Pediu pela declaração da prescrição das parcelas vencidas no período de 10/2015 a 04/2018. No mérito, discorreu sobre a impossibilidade da incidência isolada do teto remuneratório sobre cada parcela de remuneração paga ao autor, e assevera que o autor não cumulou cargos distintos, que exerceu apenas um único cargo/vínculo com o Estado, o de policial militar, com o pagamento de horas aulas como vantagem pecuniária, não como cargo autônomo de professor. Pediu pela improcedência. Réplica do autor fls. 324. Instadas a especificarem provas, apenas o autor informou que não há demais provas a produzir, pediu pelo julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355 I do CPC, eis que a matéria é de direito e os fatos subjacentes estão comprovados com os documentos que já foram juntados aos autos. Com efeito, verifica-se que o autor é associado da entidade de classe que impetrou o mandado de segurança coletivo n. 1053237-69.2020.8.26.0053, conforme desconto de associado implementado em folha de pagamento do autor, que foram juntadas nos autos (exemplo de fls. 97); o mandado de segurança coletivo foi impetrado em 09/10/2020 (fls. 98), cópia da sentença nas fls. 133, transitou em julgado em 13/08/2024 (fls. 284). A presente ação de cobrança destina-se a ver o autor ressarcido dos valores que lhe foram indevidamente descontados no quinquídio anterior ao ajuizamento do writ, pois, como se sabe, o mandado de segurança não pode fazer vezes de ação de cobrança e seus efeitos pecuniários tem como termo inicial a impetração. É também ponto incontroverso que, no período, os descontos relativos ao teto constitucional foram efetuados considerando-se as verbas percebidas pelo autor como um valor único, enquanto o título executivo judicial supra mencionado determinou que os valores decorrentes do mister policial e da função de professor deveriam ser analisadas individualmente para fins de aplicação do teto remuneratório. Não cabe aqui rediscutir a possibilidade ou não de acumulação de cargos, de exercício da docência pela classe do autor, da aplicação do teto remuneratório sobre o total dos vencimentos ou sobre cada vencimento isolado, porque a matéria já restou definitivamente decidida no mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado. O direito do autor já restou reconhecido naquela impetração. Portanto, a coisa julgada no mandado de segurança coletivo deve ser observada. Em relação à prescrição da pretensão de cobrança individual, ela deve ser contada da data do ajuizamento do mandado de segurança (individual ou coletivo, desde que a coisa julgada beneficie o autor, que é o caso dos autos), conforme farta jurisprudência, sendo de se destacar: Não ocorrência da prescrição. Impetração do 'mandamus' que interrompe o prazo prescricional para a ação de cobrança, até a data do trânsito em julgado. Possibilidade de cobrança das parcelas vencidas, anteriormente à impetração. Tema de fundo relativo à possibilidade de recebimento das verbas postuladas, já decidido e transitado em julgado em anterior mandado de segurança. Coisa julgada. Impossibilidade de nova discussão. Cabimento do pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, quanto à data da propositura da ação mandamental (Apelação Cível nº 1000909-49.2023.8.26.0477, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 23 de novembro de 2023, rel. Des. Spoladore Dominguez). Ou seja, a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a cobrança das prestações pretéritas, sendo que o prazo somente volta a fluir após o seu trânsito em julgado, que, no caso dos autos, ocorreu em 13/08/2024 (fls. 284). Ainda que se considere a metade do prazo prescricional defendido pela requerida, vê-se que o autor ajuizou esta ação de cobrança em 08/11/2024, portanto, dentro do prazo prescricional para a cobrança em face da requerida. Assim, no caso dos autos, o curso do prazo prescricional para o autor pleitear as prestações em atraso, relativas ao período de 2015 a 2020 foi interrompido pela impetração do mandado de segurança coletivo, em 09/10/2020, e voltou a fluir pela metade a partir do trânsito em julgado da decisão nele proferida, ocorrido em 13/08/2024; enquanto esta demanda foi ajuizada em 08/11/2024, portanto, dentro do prazo prescricional, não se operando assim, a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas vencidas pelo autor. A matéria de fundo tratada nos autos tem tratamento uniforme na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com base em teses de representativos de controvérsia firmadas pela Suprema Corte. De fato, os Policiais Militares que, além de suas funções rotineiras, também exerciam a função de instrutor na Escola de Formação, recebiam o respectivo adicional por ser a acumulação de função autorizada pelo art. 37, XVI, alínea "b", da Constituição Federal. Neste contexto, a aplicação do teto remuneratório sobre a somatória do total dos vencimentos resultaria anular a remuneração relativa à função de professor, em confronto com o que restou fixado pela Corte Suprema nos autos do RE 612975/MT (Tema de Repercussão Geral nº 377) e RE 602043 (Tema de Repercussão Geral nº 384) ambos de relatoria do Min. Marco Aurélio, julgados conjuntamente em 21.4.2017: Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. Por outro lado, o autor pretende que o termo inicial de incidência dos juros de mora, em ação de cobrança embasada em mandado de segurança, seja fixado a partir da data da notificação da autoridade coatora no writ, o que está incorreto, porque os juros moratórios somente passam a incidir com a citação, nesta ação ordinária, Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação, e deverão ser acrescidos de atualização monetária, desde a data em que o valor deveria ter sido pago se não houvesse o indevido abatimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré na restituição dos valores indevidamente descontados a título de teto remuneratório nos proventos do autor, de forma cumulada com a Gratificação de Instrução, no quinquídio que antecedeu o ajuizamento do mandado de segurança coletivo impetrado n. 1053237-69.2020.8.26.0053. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), desde a data em que o valor deveria ter sido pago se não houvesse o indevido abatimento, acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, após apuração do proveito econômico em fase de liquidação de sentença. Sem necessidade de remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º II CPC. P.I. - ADV: ARIANE CHIAPPINELLI (OAB 377154/SP)

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Processo nº 1002267-75.2024.4.01.3603

ID: 283357243

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002267-75.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRUNA BEZERRA GRUNEVALD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002267-75.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002267-75.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO NUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA BEZERRA GRUNEVALD - MT22567/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de revisão de aposentadoria por invalidez, na qual o autor pleiteia a revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício NB 195.414.184-7, sob a alegação de que o INSS não considerou adequadamente os períodos contributivos referentes aos anos de 1999 a 2001, nos quais verteu contribuição a RPPS, resultando em um valor inferior ao devido. O INSS, em contestação, alegou decadência e prescrição, arguindo que já transcorreu o prazo de 10 anos desde a concessão do benefício. Também sustentou a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o autor não especificou corretamente os períodos e critérios de cálculo da revisão. No mérito, defendeu que o benefício foi concedido conforme os critérios legais vigentes e que eventual revisão só poderia ter efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo. O autor impugnou tais argumentos, sustentando que a ação foi ajuizada dentro do prazo legal e que a petição inicial é clara quanto às informações necessárias para a revisão. Da Decadência e Prescrição A decadência consiste na perda do direito de revisar o ato concessório do benefício previdenciário pelo decurso do tempo, conforme prevê o art. 103 da Lei 8.213/91, que estabelece um prazo de 10 anos para que o segurado requeira a revisão do ato de concessão do benefício. Esse prazo começa a contar a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. No caso em análise, o benefício foi concedido em 06/11/2018, e a ação foi ajuizada em 04/06/2024, ou seja, antes do prazo decenal se encerrar, afastando, portanto, a decadência. Já a prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, refere-se à impossibilidade de cobrar valores retroativos além do período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assim, as parcelas vencidas antes de 04/06/2019 estão prescritas, podendo ser exigidas apenas aquelas a partir dessa data. Mérito Quanto ao mérito, observo que apesar da parte autora afirmar que os valores dos salários de contribuição vertidos durante o período de exercício de cargo público junto à Polícia Militar do Mato Grosso entre 01 a 12/1999, 01 a 12/2000 e 01 a 12/2001 não se encontrarem averbados no CNIS, os referentes aos períodos entre 01 a 12/1999 e 01 a 12/2000 já se encontravam cadastrados, ainda que com valores abaixo dos indicados na relação de salários MTPREVI ID 210095624. A propósito, verifico que a referida relação de salários somente veio a ser emitida em 19/10/2023, de modo que à época em que implantado o benefício o INSS sequer teve ciência da sua existência. Além disso, não houve nenhum requerimento administrativo para a revisão do cálculo da RMI com base nos salários de contribuição acima relacionados, de modo que o INSS jamais teve ciência de tais informações na esfera administrativa. Assim sendo, ainda que se trate de pedido de revisão de benefício, o suposto equívoco na RMI do benefício decorre de tempos contributivos desconhecidos do INSS tanto no momento da sua concessão, quando do ajuizamento do pedido de revisão. Este é, inclusive, o teor da tese estabelecida no RE 631.240/MG (Tema Repetitivo 660): "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.(...)". Grifei. Nesse sentido, consigno não obstante a relação de salários de contribuição ID 210095624 ateste a incoerência dos valores cadastrados no CNIS e a ausência dos demais períodos indicados pela parte autora, o fato é que estes eram desconhecidos pelo INSS, especialmente se levada em conta a data em que foi realizada a sua emissão (19/10/2023). Portanto, ausente está o seu interesse processual em relação à revisão aqui pleiteada, já que, frise-se, não houve apreciação e nem resistência administrativa. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Sem custas, nem honorários, em razão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1071406-65.2024.8.26.0053

ID: 300484909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071406-65.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO OCTAVIANO

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Processo 1071406-65.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luiz Carlos Soares da Silva - LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA ajuizou ação de cobranç… Processo 1071406-65.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luiz Carlos Soares da Silva - LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA ajuizou ação de cobrança em face do ESTADO DE SÃO PAULO e da SPPREV, alegando, em síntese, que impetrou o Mandado de Segurança nº 1088499-75.2023.8.26.0053 visando a incorporação e evolução da gratificação de representação que recebeu durante o período em que trabalhou na Assessoria da Polícia Militar da Câmara Municipal; e que lhe foi concedida a segurança, assegurando-lhe o direito à incorporação e evolução da referida gratificação aos seus proventos, na forma de décimos, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual e da Lei Complementar Estadual nº 813, de 16 de julho de 1996, já transitado em julgado. Por isso, requer, nesta demanda, a condenação da requerida em pagar as diferenças atrasadas referentes aos décimos de gratificação de representação incorporados, do período de 19/12/2018 a 18/12/2023, anterior à impetração do Mandado de Segurança nº 1088499-75.2023.8.26.0053, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, as requeridas apresentaram contestação, arguiram a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura desta ação de cobrança, aduzindo que a impetração do mandado de segurança não interrompe o prazo prescricional da ação de cobrança individual; ainda, arguiram prescrição parcelar relativa às verbas pretéritas (diferenças devidas) ao ajuizamento do mandado de segurança; ou, subsidiariamente, que seja reconhecido que a interrupção da prescrição com a impetração do writ faz com que o prazo volte a transcorrer pela metade a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança; também alegaram ausência de vinculação da decisão de mérito a ser proferida nesta ação de cobrança com a coisa julgada proferida no mandado de segurança do autor; pediram pela improcedência. Houve réplica do autor. Instadas a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 I do CPC, eis que os fatos são incontroversos e a matéria debatida é questão exclusivamente de direito. Com efeito, restou incontroverso o direito da parte autora, matéria de fundo (direito à incorporação e evolução da gratificação de representação que recebeu durante o período em que trabalhou na Assessoria da Policial Militar da Câmara Municipal de São Paulo), reconhecido por sentença judicial já transitada em julgado, o que não foi rebatido pela defesa. Portanto, a coisa julgada no mandado de segurança individual impetrado pela autora deve ser observada (fls. 56, 62, 79), não havendo que se falar em ausência de vinculação, como pretende a defesa, sob pena de ferir os princípios constitucionais e direito fundamentais de respeito à coisa julgada e segurança jurídica. A questão cinge-se em verificar se a pretensão de cobrança da parte autora está ou não afastada pela ocorrência da prescrição. A presente ação de cobrança destina-se a ver a parte autora ressarcida dos valores que lhe foram indevidamente descontados/suprimidos no quinquídio anterior ao ajuizamento do writ, pois, como se sabe, o mandado de segurança não pode fazer vezes de ação de cobrança e seus efeitos pecuniários tem como termo inicial a impetração. Em relação à prescrição da pretensão de cobrança individual, o termo inicial deve ser contado da data do ajuizamento do mandado de segurança (individual ou coletivo, desde que a coisa julgada beneficie o autor, que é o caso dos autos), conforme farta jurisprudência, sendo de se destacar: Não ocorrência da prescrição. Impetração do 'mandamus' que interrompe o prazo prescricional para a ação de cobrança, até a data do trânsito em julgado. Possibilidade de cobrança das parcelas vencidas, anteriormente à impetração. Tema de fundo relativo à possibilidade de recebimento das verbas postuladas, já decidido e transitado em julgado em anterior mandado de segurança. Coisa julgada. Impossibilidade de nova discussão. Cabimento do pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, quanto à data da propositura da ação mandamental (Apelação Cível nº 1000909-49.2023.8.26.0477, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 23 de novembro de 2023, rel. Des. Spoladore Dominguez). Ou seja, a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a cobrança das prestações pretéritas, sendo que o prazo somente volta a fluir após o seu trânsito em julgado. No caso do autor, verifica-se que impetrou o mandado de segurança em 19/12/2023 (fls. 28), e teve o trânsito em julgado em 11/09/2024 (fls. 79). Assim, a partir de 11/09/2024 voltou a correr o prazo prescricional da ação de cobrança da parte autora, e, considerando-se a metade do prazo prescricional defendido pela requerida (30 meses), a prescrição da pretensão de cobrança ocorreria em 03/2027. No caso, vê-se que esta ação foi ajuizada em 25/09/2024, logo após o trânsito em julgado do mandado de segurança individual, portanto, dentro do prazo prescricional para a cobrança em face da requerida. Em suma, no caso dos autos, o curso do prazo prescricional para a autora pleitear as prestações em atraso, relativas ao período de 2018 a 2023 foi interrompido pela impetração do mandado de segurança individual em 19/12/2023, e voltou a fluir pela metade a partir do trânsito em julgado da sentença/acórdão nele proferido, ocorrido em 11/09/2024; esta demanda foi ajuizada em 25/09/2024, portanto, dentro do prazo prescricional, não se operando assim, a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas vencidas pelo autor. Ademais, não há que se falar em prescrição parcelar, pois, uma vez interrompida a prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança, a autora pode cobrar o período relativo ao quinquênio anterior ao ajuizamento do writ, até a implantação/correção/complementação do benefício (no caso, incorporação da gratificação de representação) que restou reconhecido no título executivo transitado em julgado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. LIMITE TEMPORAL. DATA DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA 271/STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual concedeu parcialmente a segurança para determinar a reintegração do servidor, sem nenhum prejuízo em decorrência do período em que foi afastado, salvo quanto ao pagamento dos valores retroativos, devidos somente a partir da data da impetração. Nesse contexto, falta ao recorrente interesse recursal para pedir, na Corte revisora, o que já lhe foi deferido pelo Tribunal de origem. 2. A Lei fixa limite temporal para o pagamento de valores retroativos devidos a servidor público quando cobrados em sede de mandado de segurança, restringindo-os às prestações vencidas a partir da data do ajuizamento da ação. Inteligência do disposto no art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009. 3. Incide sobre a espécie a norma contida na Súmula 271/STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". 4. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, não provido . (STJ - RMS: 62205 SP 2019/0327687-7, Data de Julgamento: 09/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) Por fim, cabe anotar o termo inicial de incidência dos juros de mora das parcelas em atraso, em ação de cobrança embasada em mandado de segurança, os juros de mora somente passam a incidir com a citação da devedora, nesta ação ordinária. Ainda, os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação, e deverão ser acrescidos de atualização monetária, desde a data em que o valor deveria ter sido pago se não houvesse o indevido abatimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré a pagar/restituir as diferenças atrasadas referentes aos décimos de gratificação de representação incorporados pelo autor, no quinquídio que antecedeu o ajuizamento do Mandado de Segurança nº 1088499-75.2023.8.26.0053 (período de 19/12/2018 a 18/12/2023), até a data em que efetivamente corrigido/implementado o benefício/gratificação, de acordo com a coisa julgada. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), desde a data em que o valor deveria ter sido pago se não houvesse o indevido abatimento, acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, após apuração do proveito econômico em fase de liquidação de sentença. Sem necessidade de remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º II CPC (ante o valor da causa conferido pelo autor). P.I. - ADV: LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP)

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Processo nº 1081792-57.2024.8.26.0053

ID: 322170099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081792-57.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA R PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO

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GUSTAVO SCUDELER NEGRATO

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Processo 1081792-57.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Maria Helena R Pereira da Silva - MARIA HELENA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA ajuizou ação de cobrança em face da SPP… Processo 1081792-57.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Maria Helena R Pereira da Silva - MARIA HELENA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA ajuizou ação de cobrança em face da SPPREV alegando, em síntese, que é viúva do ex-servidor público/magistrado Jose Antonio Pereira da Silva, já falecido, e habilitou-se perante a requerida para receber a pensão por morte do marido. Sustenta que faz jus ao cálculo de seu benefício previdenciário com paridade de tratamento a magistrados com as mesmas vantagens pessoais do de cujus, devendo a pensão ser calculada sobre a totalidade dos proventos que seriam cabíveis ao falecido, como Desembargador Aposentado. Narra que, a partir de dezembro de 2009, mês em que passou a receber sua pensão, com efeitos retroativos à data de óbito do seu marido, a autora constatou que o valor pago era inferior ao que efetivamente devido, eis que a requerida efetuava a aplicação de discriminatório e ilegal subteto remuneratório, descrito em seu holerite com a rubrica REDUTOR SALARIAL - EC. 41/2003, em desrespeito ao teto único da Magistratura Nacional, e outro desconto com a rubrica REDUTOR L.C.1012/2007". Em razão disso, a autora impetrou em 22 de agosto de 2013 mandado de segurança (processo nº 0033007-67.2013.8.26.0053), tendo sido a ordem concedida para assegurar a paridade da pensão com os vencimentos integrais do magistrado falecido, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 06/07/2022. Assim, requer, nesta demanda, a cobrança/condenação da requerida em pagar as quantias indevidamente retidas anteriormente à data de impetração do referido mandamus (22 de agosto de 2013), parcelas vencidas no período de 01/10/2009 a 21/08/2013. Citada, a requerida apresentou contestação, na qual arguiu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura desta ação de cobrança, aduzindo que a impetração do mandado de segurança não interrompe o prazo prescricional da ação de cobrança individual. Ainda, preliminarmente, arguiu prescrição das verbas pretéritas (diferenças devidas) ao ajuizamento do mandado de segurança; ou, subsidiariamente, que seja reconhecido que a interrupção da prescrição, com a impetração do writ, faz com que o prazo prescricional volte a transcorrer pela metade, a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança. No mérito, pediu pela improcedência. Houve réplica do autor. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 I do CPC, eis que os fatos são incontroversos e a matéria debatida é questão exclusivamente de direito. Com efeito, restou incontroverso o direito da autora, no tocante à matéria de fundo (reconhecimento do direito da autora ao recebimento de pensão integral, com paridade ao valor dos proventos que seriam pagos a seu marido), o que restou reconhecido por sentença judicial já transitada em julgado. Portanto, a coisa julgada no mandado de segurança individual impetrado pela autora (fls. 73) deve ser observada. A questão cinge-se em verificar se a pretensão de cobrança da autora está ou não afastada pela ocorrência da prescrição. A presente ação de cobrança destina-se a ver a autora ressarcido dos valores que lhe foram indevidamente descontados no quinquídio anterior ao ajuizamento de anterior writ, pois, como se sabe, o mandado de segurança não pode fazer as vezes de ação de cobrança e seus efeitos pecuniários tem como termo inicial a impetração. Em relação à prescrição da pretensão de cobrança individual, o termo inicial deve ser contado da data do ajuizamento do mandado de segurança (individual ou coletivo, desde que a coisa julgada beneficie o autor, que é o caso dos autos), conforme farta jurisprudência, sendo de se destacar: Não ocorrência da prescrição. Impetração do 'mandamus' que interrompe o prazo prescricional para a ação de cobrança, até a data do trânsito em julgado. Possibilidade de cobrança das parcelas vencidas, anteriormente à impetração. Tema de fundo relativo à possibilidade de recebimento das verbas postuladas, já decidido e transitado em julgado em anterior mandado de segurança. Coisa julgada. Impossibilidade de nova discussão. Cabimento do pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, quanto à data da propositura da ação mandamental (Apelação Cível nº 1000909-49.2023.8.26.0477, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 23 de novembro de 2023, rel. Des. Spoladore Dominguez). Ou seja, a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a cobrança das prestações pretéritas, sendo que o prazo somente volta a fluir, pela metade, após o seu trânsito em julgado, ante o disposto no art. 9º do Decreto-lei 20.910/32. Nesse sentido: APELAÇÃO. Cobrança. Policial militar. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008. Julgamento revisto pelo Supremo Tribunal Federal para conferir legitimidade para filiação somente em junho de 2011 à associação impetrante da ação coletiva. Imposição de novo julgamento. Prescrição interrompida com o ajuizamento da ação coletiva, reiniciada, pela metade, com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. O reconhecimento do direito em mandado de segurança permite a simples cobrança quanto aos efeitos pecuniários sobre o período pretérito, de modo que são devidas as mesmas diferenças determinadas na ação mandamental, com o mesmo dimensionamento. Postulação que cumpre acolher. Diferenças com correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora a partir da notificação da autoridade impetrada do mandado de segurança coletivo, aquela pelo IPCA-E, estes segundo as Leis 11960/2009 e 12703/2012, e ambos segundo a EC 113/2021, artigo 3º, a partir da sua vigência. Reembolso das despesas do processo pelo Estado réu, além de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor da condenação. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1015974-95.2023.8.26.0053; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) No caso da autora, verifica-se que se impetrou o mandado de segurança em 22/08/2013 (fls. 73), e houve o trânsito em julgado em 06/07/2022 (fls. 149). Assim, a partir de 06/07/2022 voltou a correr o prazo prescricional para a ação de cobrança, e, considerando-se a metade daquele prazo (30 meses), a prescrição da pretensão de cobrança ocorreria em 01/2025. No caso, vê-se que esta ação foi ajuizada em 25/10/2024, portanto, dentro do prazo prescricional para a cobrança em face da requerida. Em suma, no caso dos autos, o curso do prazo prescricional para a autora pleitear as prestações em atraso, relativas ao período de 2008 a 2013 foi interrompido pela impetração do mandado de segurança individual em 22/08/2013, e voltou a fluir pela metade a partir do trânsito em julgado da sentença/acórdão nele proferido, ocorrido em 06/07/2022; e esta demanda foi ajuizada em 25/10/2024, portanto, dentro do prazo prescricional, não se operando assim, a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas vencidas. Ademais, não há que se falar em prescrição parcelar, pois, uma vez interrompida a prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança, a autora pode cobrar o equivalente ao período relativo ao quinquênio anterior ao ajuizamento do writ, até a implantação/correção/complementação do benefício (no caso, pensão por morte) que restou reconhecido no título executivo transitado em julgado. Por fim, cabe anotar o termo inicial de incidência dos juros de mora das parcelas em atraso, que somente passam a incidir com a citação da devedora, nesta ação ordinária. Ainda, os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação, e deverão ser acrescidos de atualização monetária, desde a data em que deveriam ter sido pagos se não houvesse o indevido abatimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré na restituição dos valores indevidamente descontados na pensão por morte recebida pela autora, no quinquídio que antecedeu o ajuizamento do mandado de segurança n. 0033007-67.2013.8.26.0053, até a data em que efetivamente corrigido/implementado o benefício/pensão. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), desde a data em que o valor deveria ter sido pago se não houvesse o indevido abatimento, acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, após apuração do proveito econômico em fase de liquidação de sentença. Sem necessidade de remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º II CPC (ante o valor da causa conferido pelo autor fls. 157). P.I. - ADV: GUSTAVO SCUDELER NEGRATO (OAB 183397/SP), MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO (OAB 281431/SP)

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Sergiana Costa Correia x Banco Pan S.A.

ID: 303803708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013216-06.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERGIANA COSTA CORREIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1013216-06.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sergiana Costa Correia - BANCO PAN S.A. - Vistos. Sergiana Costa Correia propôs a presente ação declaratória de inexistên… Processo 1013216-06.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sergiana Costa Correia - BANCO PAN S.A. - Vistos. Sergiana Costa Correia propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais, em face de BANCO PAN S.A. Alega, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto à ré e que, após certo tempo, percebeu descontos mensais a título de RMC (Reserva de Margem Consignável). Esclarece que tal modalidade trata-se de uma venda casada, posto jamais ter solicitado o serviço (cartão de crédito). Diante disso, ingressou com a presente demanda a fim de ser reconhecida e declarada a ilegalidade da contratação da RMC', com a consequente retirada de sua cobrança, bem como o ressarcimento em dobro pelos pagamentos dos valores já indevidamente pagos e, por fim, a condenação pelo dano moral sofrido. Com a inicial vieram procuração e documentos. Citado, o banco requerido ofertou contestação, sustentando que fora realizado um contrato de adesão de cartão de crédito; que a modalidade de contratação foi amplamente explicada e evidenciada à demandante; que quando tal cartão é solicitado pelo cliente, faz-se uma reserva de margem consignável descontando diretamente da folha de pagamento; que, quanto ao valor restante, cabe à parte autora efetuar o pagamento através de boleto que chega mensalmente em sua residência. Esclarece assim que não há qualquer erro nos descontos realizados; que não há qualquer comprovação de irregularidade ou falha na prestação de serviço, visto que a requerente assinou o referido contrato, concordando com seus termos. Por fim, assevera a validade do contrato celebrado, dos seus efeitos, ausência de dano moral, que agiu de acordo com o contrato firmado entre as partes, da impossibilidade de repetição do indébito em dobro e da inviabilidade da inversão do ônus da prova, requerendo a total improcedência da ação. Documentos. Réplica. É o relatório. Decido. Procedo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de prova em audiência. Destaque-se que, à luz do art. 370, caput do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No presente caso, os documentos trazidos pelas partes são suficientes, sendo o imediato julgamento do mérito medida que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se a verificar se parte autora celebrou validamente contrato de cartão de crédito com margem consignável em seu benefício previdenciário, bem como se esse tipo de ajuste é válido à luz do ordenamento jurídico pátrio. Inicialmente, forçoso reconhecer que a relação entabulada entre as partes, inegavelmente, tem natureza consumerista. Por essa razão, o caso deve julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor, não se olvidando, todavia, o diálogo com outras fontes normativas. Ressalte-se o Enunciado n.º 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que prevê, expressamente, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. No caso, contudo, há específica e expressa previsão legal e infralegal sobre o tema. Com efeito, o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, preconiza que: "Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS". O Instituto Nacional da Seguridade Social, de seu turno, expediu a Instrução Normativa INSS/DC nº 121, de 1º de julho de 2005, alterada pela Instrução Normativa n. 25, de 07 de janeiro de 2008, que estabelece, expressamente, em seu art. 1º, a possibilidade de concessão de até dez por cento do valor do benefício para operações com cartão de crédito, como Reserva de Margem Consignável, exclusivamente para pagamentos das operações de crédito (inciso VI), observado o limite total e 30% do benefício (§2º). Veja-se que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se consolidou no sentido da validade desse tipo de contrato, in verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AFIRMA TER SIDO INDUZIDO A ERRO, POIS PRETENDIA TÃO SOMENTE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO CASO EM QUE O AUTOR NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO EM SEU NOME, NEM NEGOU TER UTILIZADO O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAR COMPRAS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADA POR LEI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO RÉU AUTOR QUE NÃO PROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001747-76.2017.8.26.0032; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Descontos em benefício previdenciário. Termo de adesão a Cartão de Crédito Consignado com o banco agravante trazido aos autos, o que contraria completamente a alegação da agravante de que jamais contratou qualquer tipo de cartão de crédito. Documentação constante dos autos que evidencia a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144943-86.2017.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/10/2017; Data de Registro: 11/10/2017). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - RÉU EXIBIU DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO E SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EXPRESSAMENTE CONTRATADA E AUTORIZADA PELA AUTORA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002267-68.2016.8.26.0356; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017). Assim, não dá dúvidas quanto a validade do negócio jurídico denominado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Na presente hipótese, a parte autora negou, ainda, ter contratado com o réu reserva de margem consignável. Desse modo, passou a ser ônus dele, réu, a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. E desse ônus a parte ré se desincumbiu. Vale dizer, a parte ré comprovou suficientemente sua alegação acerca da existência de negócio válido entre as partes.Desse modo, a proposta de adesão foi devidamente assinada pela parte autora, sendo forçoso reconhecer que houve a contratação do cartão de crédito com margem consignável, por livre e espontânea vontade, tendo aderido a todos os termos do contrato por ela firmado. Assim, havendo débito em aberto não pago, autorizado está o desconto com reserva de margem. Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, pois expressamente contratadas pela parte e respaldadas no ordenamento jurídico, não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, arcará a parte autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça que tenha sido deferida em favor da autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. P.R.I.C - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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