Resultados para "1002281-06.2022.8.26.0659" – Página 66 de 71

Processo nº 1002281-37.2025.8.11.0006

ID: 307286906

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-37.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GUILHERME COSTA SALAZAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO GUILHERME COSTA SALAZAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002281-37.2025.8.11.0006. AUTOR(A): BENEDITO RODRIGUES COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002281-37.2025.8.11.0006. AUTOR(A): BENEDITO RODRIGUES COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de pedido para instauração da fase de cumprimento de sentença em razão dos honorários sucumbenciais. Embora o pedido formulado pelo exequente, colhe-se que a parte executada é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido na sentença de ID 191741524 transitada em julgado em 12/06/2025. "CONDENO a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários de advogado, os quais fixo no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do NCPC. No entanto, tendo em vista a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita em seu favor, tal condenação fica suspensa, consoante art. 98, § 3º, do NCPC." (grifei). Posto isso, visando retroagir em matérias já decididas em fase cognitiva e não impugnadas em momento oportuno (impugnação a assistência judiciária gratuita), fica obstada a descaracterização do benefício da justiça gratuita em razão de ausência de fato novo. Dessa forma, nos termos do art. 98, §3º do CPC, a parte beneficiária da justiça gratuita ficará isenta do pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em sentença até que possa fazê-lo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS – CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA AÇÃO DE ORIGEM – INDEFERIMENTO DO PETITÓRIO INAUGURAL - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a revogação da justiça gratuita, antes deferida, é indispensável que se comprove cabalmente que a situação econômica da parte tenha se alterado de forma considerável e favorável, o que não evidencia nos autos. 2. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida. (TJMT - 1020466-86.2023.8.11.0041, Relator(a): SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 05/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024) “APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – EXECUTADO BENEFICIÁRIO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A norma do art. 98, § 3º, do CPC, combinada com o art. 514 do mesmo códex, viabiliza o requerimento de cumprimento de sentença pelo credor, desde que comprove a modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça.” (TJ-MT 10022470820218110037 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) (destaquei) Ademais, dispõe o artigo 783 do CPC que a execução de título deverá se fundar em título certo, líquido e exigível. Portanto, como a parte devedora é beneficiária da gratuidade de justiça e não há nos autos documentos que comprovem a alteração da sua capacidade financeira que a torne capaz de arcar com os encargos sucumbenciais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, incabível a instauração da fase executiva, porquanto a exigibilidade do título judicial restou sobrestada. Dessa forma, INDEFIRO o petitório inaugural da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 783 do CPC c/c artigos 98, §3º também do CPC. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, arquive-se os autos com as baixas de estilo e formalidades legais. Cumpra-se. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilia Sousa Ramos Ltda e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 313765543

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002281-72.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANILIA SOUSA RAMOS LTDA DERIVAN CASTRO DE ABREU

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002281-72.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: DANILIA SOUSA RAMOS LTDA e outros POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE CREDITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002281-72.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: DANILIA SOUSA RAMOS LTDA e outros POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Trata-se de embargos à execução opostos por Derivan Castro de Abreu e Danilia Sousa Ramos Ltda contra Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - Sicredi Araxingu, pleiteando, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo. De início, RECEBO os embargos à execução para discussão, por estarem presentes os requisitos legais. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos que constam no evento de id. 193976635/ss, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Cumpre analisar o pedido de efeito suspensivo formulado pelos embargantes. O artigo 919 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Excepcionalmente, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando estiverem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) relevância da fundamentação; (ii) possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; e (iii) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. Quanto à relevância da fundamentação, os embargantes alegam vícios na execução, tais como inexigibilidade do título por ausência de liquidez e certeza, ausência de notificação do vencimento antecipado, capitalização indevida de juros, excesso de execução e cobrança de encargos abusivos. Embora algumas das questões suscitadas mereçam análise no curso do processo, não se verifica, neste momento processual, a relevância da fundamentação que justifique a excepcional concessão do efeito suspensivo. As alegações apresentadas constituem matéria de mérito que deverá ser devidamente examinada após o contraditório. Quanto ao grave dano de difícil reparação, os embargantes sustentam que o prosseguimento da execução poderá inviabilizar a continuidade de suas atividades empresariais, causando danos irreversíveis. Contudo, as alegações apresentadas são genéricas e não demonstram, de forma concreta e específica, a ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação. O eventual constrangimento patrimonial decorrente do regular prosseguimento da execução não configura, por si só, o grave dano exigido pela lei. Quanto à garantia do juízo, os embargantes requerem a dispensa da garantia do juízo alegando hipossuficiência financeira. Contudo, não juntaram documentação suficiente que comprove efetivamente tal condição, limitando-se a alegações genéricas sobre dificuldades financeiras. O artigo 919, § 1º, do CPC é expresso ao exigir garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente como requisito para a concessão do efeito suspensivo. A jurisprudência admite a dispensa excepcional deste requisito apenas em casos de comprovada e absoluta impossibilidade econômica, o que não foi demonstrado nos autos. Diante do exposto, considerando que não se encontram presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. Translade-se uma cópia desta decisão aos autos n. 1000096-61.2025.8.11.0059. Por sua vez, na forma do art. 920 do CPC, INTIME-SE a embargada Sicredi Araxingú para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias, por meio dos advogados habilitados no feito principal (DJe). Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte embargante para réplica, no prazo de 15 dias, independente de nova conclusão. Após, conclusos para eventual prolação de sentença. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002281-10.2025.8.11.0015

ID: 280808446

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-10.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO MAITELLI GALVAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO PACHECO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1002281-10.2025.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1002281-10.2025.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS DE INVESTIMENTO EM MAQUINÁRIO EM VIRTUDE DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR”, ajuizada por FABIANO MAITELLI GALVAO, em face de BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A, visando, no mérito, a prorrogação do vencimento das cédulas de crédito bancário sob n. 744993 e 754583 firmadas com o requerido. Postula, ainda, pela revisão dos encargos de mora, alegando a existência de abusividades. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi determinada a complementação da inicial em Id 183782818, sobrevindo manifestação e documentos em Id 185875398/185875401. O requerente juntou documentos em Id 191541075/191541075. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Em compulso ao Sistema PJe, verifico a existência de uma Ação de Busca e Apreensão de n. 1029878-85.2024.8.11.0015, envolvendo as mesmas partes e as mesmas cédulas de crédito bancárias, a qual tramita perante a 1ª Vara Cível desta Comarca. 2. Nessa senda, havendo identidade de causa de pedir remota, resta verificada a conexão, na forma descrita pelo art. 55, “caput”, e § 1º, do Código de Processo Civil, sendo necessária a reunião dos autos para julgamento simultâneo, com a devida remessa ao juízo prevento. 3. De acordo com o art. 58 do Código de Processo Civil, “a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”. Ademais, o art. 59 do aludido diploma legal estabelece que a prevenção se dá pela data do registro ou da distribuição do processo. 4. Assim, considerando que a ação de busca e apreensão supracitada foi distribuída em 23/12/2024 e a presente ação foi distribuída em 30/01/2025, o juízo da 1ª Vara é prevento. Nesse sentido: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO - CAUSA DE PEDIR REMOTA - IDENTIDADE - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. Existe conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional de contrato, porquanto comum a causa de pedir remota, qual seja o contrato bancário. Conforme regramento contido no art. 59 do CPC, é prevento para julgar as demandas o juízo no qual primeiro ocorreu a distribuição”. (TJ-MT 10133635920208110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 06/05/2021, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2021) “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO - EXISTÊNCIA. Há conexão entre as ações de busca e apreensão e a revisional de contrato, porquanto há identidade entre a causa de pedir remota, bem como existir o risco de serem proferidas decisões conflitantes”. (TJ-MG - AC: 10000181194713001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 28/02/2019, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2019) 5. Desta feita, nos termos dos artigos 55, 58 e 59, todos do Código de Processo Civil, declaro-me incompetente para processar e julgar este feito e, por conseguinte, declino da competência, determinando a imediata remessa destes autos ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca. 6. Redistribua-se imediatamente o feito para 1ª Vara Cível desta Comarca, com as nossas homenagens. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Martins x Itaú Unibanco S/A

ID: 328335731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-27.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIOR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002281-27.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Martins - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido … Processo 1002281-27.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Martins - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Maria Aparecida Martins em face de Itaú Unibanco S/A, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) declarar inexigível a dívida representada pelo contrato nº 640559057, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao(s) referido(s) negócio(s) jurídico(s); B) condenar o requerido a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato em questão, de forma dobrada, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e contar juros de mora de 1% ao mês,ambos desde cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ e Art. 398, do Código Civil); Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, que fixo por equidade no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Art. 85, §8º-A, do CPC, já que superior ao limite mínimo de 10% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002281-19.2023.8.26.0417

ID: 330583011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-19.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA ROGERIO DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARKIS MELHEM JAMIL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JUNIOR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002281-19.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Isabela Rogerio de Paiva - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inic… Processo 1002281-19.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Isabela Rogerio de Paiva - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Município de Paraguaçu Paulista a alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade da autora, que deve incidir sobre os vencimentos básicos do cargo, conforme art. 167 da Lei Complementar Municipal 02/1997, a alterar o patamar do adicional para 40% exclusivamente no período de 03 de fevereiro de 2020 a 22 de abril de 2022, bem como ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora são devidos segundo os seguintes índices: (i) para verbas devidas até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Nesse caso em que a verba devida é posterior à entrada em vigor da EC nº 113/2021, o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% cada, arbitrando os honorários em 20% da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte vencedora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. - ADV: FABIO JUNIOR FARIA (OAB 251566/SP), SARKIS MELHEM JAMIL FILHO (OAB 315133/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024080-57.2025.8.11.0000

ID: 335687455

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024080-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANILIA SOUSA RAMOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AI 1024080-57.2025.8.11.0000. Agravante (s): DANILIA SOUSA RAMOS LTDA. Agravado (s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIME ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU- SICREDI ARAXINGU. Visto., Trata-se de R… AI 1024080-57.2025.8.11.0000. Agravante (s): DANILIA SOUSA RAMOS LTDA. Agravado (s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIME ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU- SICREDI ARAXINGU. Visto., Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DANILIA SOUSA RAMOS LTDA., com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Embargos à Execução n. 1002281-72.2025.8.11.0059 ajuizada em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIME ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU- SICREDI ARAXINGU, indeferiu o pleito de suspensão da execução fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 309311876. Para tanto, sustenta a agravante que o título executivo é ilíquido, exigindo detalhamento técnico não apresentado pelo exequente. Afirma, ainda, excesso de execução, destacando cobrança cumulativa de encargos moratórios e ausência de pactuação expressa da capitalização de juros. Sem que nada mais seja necessário relatar, sigo aos fundamentos e, ao final, decido: Como cediço, os pressupostos da tutela liminar recursal de efeito ativo guardam relação de absoluta correspondência com os pressupostos da medida intentada e indeferida em primeiro grau de jurisdição. No escólio de Luiz Guilherme Marinoni: 3. Antecipação da Tutela Recursal. Quando o recorrente pretende a concessão de tutela jurisdicional ao direito negada pela decisão recorrida, obviamente não se mostra adequado postular a outorga de efeito suspensivo ao agravo, já que suspender uma omissão jurisdicional não produz qualquer efeito no plano concreto. É de rigor que se requeira nesse caso a antecipação da tutela recursal – vale dizer, que o relator conceda exatamente aquela providência que foi negada pela decisão recorrida. O relator pode fazê-lo, deferindo total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal (arts. 294, 300, 311 e 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão da antecipação da tutela variam de acordo com o contexto litigioso em que se insere o recorrente. Dependem, em suma, da espécie de tutela do direito que se quer antecipada. (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2024. RL-1.193. E-book). Na espécie, por maior esforço que dedique a agravante, não decorre da análise da questão posta, fundamento bastante para convencer da concessão da liminar recursal pretendida. No caso dos autos, embora a parte agravante apresente alegações relevantes quanto à higidez do título executivo e à legalidade dos encargos cobrados, as matérias ventiladas demandam apreciação mais aprofundada, circunstância que evidencia a necessidade de dilação probatória. Trata-se, portanto, de questões que não podem ser resolvidas de plano, em sede de cognição sumária. Assim, a verificação da suposta iliquidez do título, da ocorrência de excesso de execução, da legalidade da capitalização de juros e da cobrança de encargos cumulativos, bem como a extensão da hipossuficiência alegada, são questões que guardam estrita relação com o mérito dos Embargos à Execução, o que necessita ser verticalizado na origem, bem assim observado o contraditório. A simples afirmação de risco à atividade empresarial e ao patrimônio dos avalistas, sem prova inequívoca e contemporânea da situação econômica, mostra-se insuficiente para configurar o perigo de dano grave ou de difícil reparação que justificaria a concessão da tutela. Assim, com base nessas considerações, impõe-se o indeferimento da liminar pleiteada. Ante o exposto, NÃO CONCEDO a liminar. Publique-se e intime-se, advertindo-se o agravado do prazo de 15 (quinze) dias de que dispõe para a apresentação de resposta. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002281-26.2025.8.26.0198

ID: 308049262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002281-26.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002281-26.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Thiago Oliveira Silva - Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de busca… Processo 1002281-26.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Thiago Oliveira Silva - Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de busca e apreensão, ajuizada por THIAGO OLIVEIRA SILVA em face de TRANSPORTADORA MAR VERMELHO LTDA, fundada em contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio de dois veículos automotores. Narra o autor que firmou dois contratos de compra e venda com a requerida, nos quais figurou como legítimo proprietário, conforme notas fiscais de aquisição anexadas aos autos. Consta que, após o pagamento de entrada, a requerida deixou de adimplir as parcelas ajustadas a partir de novembro de 2024, situação que persistiu até a data da propositura da ação, mesmo após o envio de notificação extrajudicial devidamente comprovada, conforme determina o art. 525 do Código Civil. O autor postula tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para que seja determinada a busca e apreensão dos veículos descritos na exordial, em razão da mora da requerida e do fundado receio de deterioração dos bens. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifica-se a presença dos requisitos legais. A probabilidade do direito emerge dos documentos acostados, notadamente os contratos de compra e venda com cláusula de reserva de domínio e as notas fiscais de propriedade dos veículos, em nome do autor. Consta, ainda, notificação extrajudicial remetida à requerida e recebida em 04/04/2025, comprovando a constituição em mora, o que autoriza o exercício da cláusula resolutiva nos moldes do art. 525 do Código Civil (fls. 19/21). Já o perigo de dano decorre da natureza dos bens - caminhões de uso comercial e constante circulação - o que, por si só, acarreta risco de extravio, degradação ou alienação a terceiros, comprometendo a efetividade da medida. Soma-se a isso o fato de o autor relatar a existência de mais de 50 infrações de trânsito em seu nome, originadas pelos veículos ainda registrados em seu CPF, com risco iminente de suspensão de sua CNH. Portanto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para determinar a busca e apreensão dos veículos: VW/10.160 DRC 4x2, cor branca, placa FCD-6175, RENAVAM nº 01117571596 e Veículo VW/10.160 DRC 4x2, cor branca, placa FNM-7197, RENAVAM nº 01117567548. A apreensão deverá ser cumprida por oficial de justiça com reforço policial, se necessário, e os bens deverão ser depositados em mãos do autor, ou em depositário idôneo por ele indicado, nos termos do art. 773 do CPC. O autor deverá entrar em contato com o oficial de justiça para agendar o cumprimento do mandado. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Se necessário, fica desde já autorizado o arrombamento, com requisição da força policial necessária. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se e cumpra-se. - ADV: GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO (OAB 341269/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002281-34.2025.4.01.3600

ID: 301166071

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002281-34.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEODORICO NUNES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KAREN CORREA DE OLIVEIRA FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002281-34.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: T… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002281-34.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEODORICO NUNES DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2188885279, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DII: 21/12/2022; DIB: 01/01/2025; DIP: 01/05/2025; Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS. O INSS pagará, por RPV, 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias. Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002281-24.2025.8.26.0619

ID: 318992296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-24.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. H. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002281-24.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.H.S.R. - Vistos. 1.) Defiro ao autor a gratuidade judicial. Anote-se. 2.) Trata-se de pedido de tutela de urgênci… Processo 1002281-24.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.H.S.R. - Vistos. 1.) Defiro ao autor a gratuidade judicial. Anote-se. 2.) Trata-se de pedido de tutela de urgência, objetivando a parte autora o cancelamento do cartão de crédito consignado RMC e/ou RCC de contrato nº 16126234 averbado em seu benefício de aposentadoria por invalidez. Ocorre que a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional e somente tem lugar quando a ciência da parte adversa puder colocar em risco a própria eficácia da medida ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado, o que não é o caso dos autos. Além disso, não tendo a parte autora comprovado a urgência do pedido e a existência de periculum in mora, entendo desarrazoada a concessão da tutela, ao menos até a triangularização da relação processual. Do exposto, por não vislumbrar, nesta fase inicial, a presença dos requisitos legais, por ora, INDEFIRO o pedido liminar. 3.) Com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, uma vez que a experiência demonstra o reiterado insucesso de designação de audiência de composição/mediação para o caso em tela. É cediço que a resolução de conflitos por meio da autocomposição traz concretos benefícios para as partes e Judiciário, todavia, no caso em exame, a designação da audiência sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que qualquer das partes poderá solicitar a qualquer tempo a designação de audiência de composição, sendo tal requerimento desde já deferido, devendo a zelosa serventia encaminhar o feito ao CEJUSC. Saliento que há possibilidade da realização de audiência de conciliação por meios virtuais. Nesse caso, as partes deverão manifestar seu interesse nos autos, informando seu endereço de e-mail e número de telefone, bem como de seus procuradores, para receberam o link de acesso à teleaudiência, que será oportunamente designada pelo CEJUSC da Comarca. 4.) No mais, CITE-SE o réu para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, contados da data da juntada do mandado ou aviso de recebimento (AR) aos autos. 5.) Para se evitar cerceamento às partes do exercício probatório, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, justificando-as, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evandro S Antonio E Cia Ltda e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 328389472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147440-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO S ANTONIO E CIA LTDA MARIA LUCIA BROTA ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147440-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147440-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Nova Odessa - Agravante: Evandro S Antonio e Cia Ltda - Agravante: Maria Lucia Brota Antonio e outro - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE” (SIC). DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS ELETRONICAMENTE. INCONFORMISMO DOS COEXECUTADOS. CABIMENTO EM PARTE.VALOR CONSTRITO DA COEXECUTADA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PENHORA “ON LINE” CAUSE PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. CONSTRIÇÃO MANTIDA.PENHORA DE NUMERÁRIO DA COEXECUTADA MARIA LÚCIA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO MENSAL DO INSS JUNTO AO BANCO SANTANDER. IMPENHORABILIDADE RELATIVA, VEZ QUE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ARTIGO 833, DEU À MATÉRIA DA IMPENHORABILIDADE TRATAMENTO UM TANTO DIFERENTE EM RELAÇÃO AO CÓDIGO ANTERIOR, NO ARTIGO 649, PASSANDO A REMUNERAÇÃO A SER “IMPENHORÁVEL”, NO LUGAR DE “ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL”. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 10% DE REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E DOS DEMAIS VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA, COM LIBERAÇÃO DE APENAS 90% DO VALOR DA APOSENTADORIA, NOS MESES DE CONSTRIÇÃO (JANEIRO E FEVEREIRO DE 2025). PRECEDENTES DESTA E. 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.BLOQUEIO DE ATIVO FINANCEIRO DO COEXECUTADO EVANDRO. VALOR EXISTENTE NO BANCO SANTANDER QUE ESTAVA DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. MONTANTE IMPENHORÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIFICANDO SER IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NORMA EXPRESSAMENTE INVOCADA NESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEMAIS CONTAS BANCÁRIAS QUE NÃO TIVERAM JUNTADA DE EXTRATOS PARA ANÁLISE DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE, E EXTRATOS BANCÁRIOS DE NU DEMONSTRANDO SE TRATAR DE UMA CONTA BANCÁRIA NORMAL.AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE QUE AS QUANTIAS BLOQUEADAS, AINDA QUE EM CONTA BANCÁRIA OU APLICAÇÃO, SERIAM IMPENHORÁVEIS POR ESTAREM NO LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 1235, FIRMOU A TESE DE QUE ESSA MATÉRIA NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. “EMBARGOS À EXECUÇÃO” (SIC) Nº 1002281-88.2023.8.26.0394 QUE FORAM RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO (ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A ESSE RESPEITO. PERÍCIA DETERMINADA NESSES EMBARGOS DO DEVEDOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO.DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, UNICAMENTE PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DAS QUANTIAS DE R$ 5.181,66, DA COEXECUTADA MARIA LÚCIA JUNTO AO BANCO SANTANDER S/A, E DE R$ 30.472,73, DO COEXECUTADO EVANDRO, NO MESMO BANCO, OU O SEU LEVANTAMENTO POR ELES, CASO JÁ TENHA HAVIDO TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Borges Plácido Rodrigues (OAB: 208967/SP) - José Rodrigues Costa (OAB: 262672/SP) - Eliane Aburesi (OAB: 92813/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 707 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes