Resultados para "1002282-12.2024.5.02.0603" – Página 66 de 71

Processo nº 1002282-04.2025.8.26.0362

ID: 293553936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002282-04.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISELE DE SOUZA BANDEIRA ALVES 36769849860

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO FERNANDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-04.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gisele de Souza Bandeira Alves 36769849860 - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do… Processo 1002282-04.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gisele de Souza Bandeira Alves 36769849860 - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Determinada a emenda da inicial, deixou a autora transcorrer o prazo marcado, sem qualquer providência ou justificativa, não sanando o defeito da petição inicial, como lhe foi determinado, demonstrando falta de interesse de agir. Portanto, se a parte é devidamente intimada a emendar a inicial, não atende ao que lhe fora determinado, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito. Após o trânsito em julgado, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: RODOLFO FERNANDO DE LIMA (OAB 429168/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002282-68.2025.4.01.3907

ID: 292140892

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002282-68.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICAELY DINIZ PACHECO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO CAETANO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002282-68.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002282-68.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MICAELY DINIZ PACHECO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002282-28.2025.4.01.3500

ID: 316373167

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002282-28.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA JOSEFA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANDEILDA CRISTINA SOARES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GABRYEL ROCHA VERAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002282-28.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002282-28.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA JOSEFA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRYEL ROCHA VERAS - PB32744 e VANDEILDA CRISTINA SOARES DE SOUSA - PB32625 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade definitiva. Indefiro a impugnação ao laudo médico, tendo em vista que foi produzido por profissional juramentado especialista na área, não havendo contraprova suficiente para infirmar a presunção de veracidade de suas alegações. Demais disso, é ônus da parte autora levar consigo todos os exames e documentos médicos que possui na ocasião da perícia para que o perito analise suas condições de saúde antes do laudo. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exercia ou qualquer atividade laboral compatível com o padrão ergonômico e porte físico para sua idade. Está em tratamento com o uso de medicamentos para dor, porém apresenta prognóstico ruim de recuperação, devido a parte autora não estar realizando corretamente o tratamento. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC/2015). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou os exames e relatórios médicos apresentados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do quadro clínico. Ademais, a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade ou redução da capacidade ao trabalho. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002282-25.2025.4.01.3307

ID: 318724565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002282-25.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OTAEL REIS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDSON FERREIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1002282-25.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OTAEL REIS FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1002282-25.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OTAEL REIS FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA OTAEL REIS FERREIRA, propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). O referido laudo apresentou de ID 2189755401, constatou que o autor apresenta Transtorno de Personalidade Emocionalmente Instável (CID 10: F60.3). Todavia, a perícia concluiu que não há incapacidade, estando o autor apto para o exercício de suas atividades habituais. Saliente-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. Destaco ainda, que o expert avaliou os laudos e imagens carreados ao processo e o fato de existir laudo particular indicando a necessidade de afastamento não é motivo, por si só, justificador para afastar as conclusões da perícia judicial, notadamente pelo fato de que, o médico assistente não dispõe da necessária equidistância do interesse das partes. Frise-se que as impugnações autorais revelam mera indignação com as conclusões do perito, sem nenhum dado novo que possa ser capaz de infirmar as conclusões periciais, de modo que não há razão para ser acolhida. Se para a concessão de benefícios por incapacidade bastasse existir um exame particular com indicação do quadro clínico, seria absolutamente prescindível a submissão do requerente a uma perícia perante o INSS, e, em caso de indeferimento do pleito na via administrativa, outra perícia realizada no bojo de processo judicial. Portanto, não há que se dar razão à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos aduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, data na assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002282-95.2025.8.26.0073

ID: 276923205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002282-95.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENAIR FERNANDES OTICAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA CUNHA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP) Processo 1002282-95.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Denair Fernandes Oticas Ltda Me - Vistos. Para audiência de tentativa de… ADV: Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP) Processo 1002282-95.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Denair Fernandes Oticas Ltda Me - Vistos. Para audiência de tentativa de conciliação designo o dia 15 de julho de 2025, às 15 horas e 15 minutos. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Com fundamento no artigo 272 do Código do Processo Civil, o(a) AUTOR(A) considerar-se-á intimado(a) da designação da audiência de tentativa de conciliação com a simples publicação desta certidão no Diário da Justiça Eletrônico, ficando cientificado(a) de que sua ausência injustificada acarretará na extinção do feito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei Federal 9099/95, e de que será condenado(a) ao pagamento das custas processuais. CITE-SE o(a) requerido(a), com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC, dos termos da presente ação, bem como INTIME-SE-O(A) da audiência supra designada. A intimação deverá ser feita por oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), que no momento da intimação deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. No caso da parte intimada não possuir meios técnicos para participar da audiência virtual, deverá comparecer ao fórum local, situado na Rua Abilio Garcia, 527, Vila Jussara Maria, Avaré-SP, na data da audiência. Não havendo acordo abre-se o prazo, a contar da data da audiência, para o(a) requerido(a) APRESENTAR DEFESA ESCRITA em 15 (quinze) dias. Deixando de comparecer a audiência, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Os prazos são contados em dias úteis artigo 12-A da Lei 9.099/95. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Encaminhe-se, posteriormente, o link para acesso à audiência virtual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, com as advertências supra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002282-89.2025.8.26.0075

ID: 328130036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002282-89.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

I. A. F. M. DOS S. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETTERSON SANTOS RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-89.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.A.P. - - I.A.F. - Vistos. Nos termos do Art. 99 § 3º do Novo Código de Processo Civil, defiro à parte autor… Processo 1002282-89.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.A.P. - - I.A.F. - Vistos. Nos termos do Art. 99 § 3º do Novo Código de Processo Civil, defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Diante da ausência de maiores elementos que comprovem os rendimentos do requerido, observando-se o principio da necessidade/possibilidade e comprovado o estado de filiação dos autores (fls. 15) arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% (Trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal ou em 50% (Cinquenta por cento) de 01 salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego informal, devidos a partir da citação, sempre o que for a maior, devendo estes serem pagos todo o dia 10 de cada mês, diretamente à genitora da infante, mediante recibo ou depositado em sua conta bancária junto ao Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 1288, Conta: 735829474-3, servindo o depósito como recibo. No mais, é certo que na hipótese vertente, o processo deveria seguir o rito especial, nos termos da Lei de Alimentos. Todavia, também é certo que embora seja o procedimento de ordem pública, deve prevalecer aquele que, acaso incabível na espécie, chegou a seu termo útil sem oposição e sem prejuízo das partes" (RTJ 97/869). Vê-se que ao estabelecer o rito especial para a ação de alimentos, o legislador pretendeu dar maior celeridade a determinados tipos de lides fixando prazos mais exíguos para o desfecho da ação e cumprimento dos atos processuais. No entanto, na prática, em se tratando de processos que dependam de distribuição de carta precatória para outras comarcas, tal procedimento tem-se mostrado inócuo e prejudicial à parte autora, contrariando, portanto, a intenção da lei, a qual, como dito, visa o desfecho mais célere do processo, cabendo, pois, ao Magistrado flexibilizar o rito, alterando a ordem dos atos processuais, adequando-os à necessidade do conflito, conforme ocorre no caso concreto. Logo, diante do poder conferido pelo artigo 139, VI, do NCPC, é plenamente recomendável a alteração da ordem processual, adequando-se melhor ao conflito. Não raras as vezes, a deprecata não retorna a tempo para a audiência fazendo com que nova data tenha que ser designada e, com isso, haja postergação da ação para mais cinco meses, fato que não ocorreria se tivesse sido adotado o rito ordinário. Por tais razões, de ofício, converto o rito deste processo em ordinário, determinando a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO do réu, por CARTA PRECATÓRIA, conforme requerido, para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis (artigo 335, inciso III, do NCPC), sob pena de revelia. Anoto que, neste mesmo prazo, com plena regularização de sua representação processual, poderá a parte ré requerer a designação de audiência de conciliação (ciente de que sua ausência gerará a aplicação de multa por litigância de má-fé), antes mesmo da apresentação da contestação, ocasião em que será designada esta audiência a pedido do réu, e será devolvido o prazo para a apresentação de contestação. Sem prejuízo da determinação supra, e tratando-se de demanda alimentar na qual sequer se concretizou a citação, oficie-se ao INSS, a fim de que o órgão previdenciário forneça os dados constantes no CNIS em nome do réu, especialmente no que concerne ao seu endereço residencial e informações acerca do atual empregador. Dê-se ciência ao Ministério Público. EXPEÇA-SE o necessário. Cite-se e Intime-se. - ADV: PETTERSON SANTOS RODRIGUES MARTINS (OAB 439513/SP), ALDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 497629/SP), ALDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 497629/SP), PETTERSON SANTOS RODRIGUES MARTINS (OAB 439513/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Multilog Brasil S.A. x Diego De Souza Assuncao Alves

ID: 260739456

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002282-51.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MULTILOG BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DIEGO DE SOUZA ASSUNCAO ALVES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO TUBIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1002282-51.2024.5.02.0202 : MULTILOG BRASIL S.A. : DIEGO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1002282-51.2024.5.02.0202 : MULTILOG BRASIL S.A. : DIEGO DE SOUZA ASSUNCAO ALVES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c7ed85d): 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1002282-51.2024.5.02.0202 RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: CEJUSC BARUERI MAGISTRADA: RAQUEL TAVARES PAULA RECORRENTE: MULTILOG BRASIL S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença (ID. 01b342d), complementada pela decisão (ID. 33d4737) cujo relatório adoto deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado pelas partes. Recurso ordinário de Multilog Brasil S.A. (ID. b836a6f), aduzindo preliminarmente nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, pugnando pela reforma da r. sentença com a homologação do acordo nos limites dos termos constantes da avença. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso ordinário interposto, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Preliminar. Negativa de prestação jurisdicional. Suscita a empregadora/requerente a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, pois o Juízo a quo não teria saneado obscuridade e contradição da r. sentença, apesar de instado por meio de embargos declaratórios, quanto ao entendimento de que não houve concessões recíprocas no acordo entabulado pelas partes. Sem razão, contudo. Não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que a r. sentença está fundamentada conforme o disposto do art. 93, IX, da Constituição Federal, tendo o juízo de origem a proferido de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, apresentando a fundamentação de seu entendimento. Eventual incorreção meritória será devidamente analisada no item a seguir deste julgado. Rejeito. III. Acordo extrajudicial Os interessados em 11.10.2024 apresentaram petição conjunta de autocomposição, nos termos do art. 855-B e seguintes da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de novembro de 2017 e houve a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC. Recebidos os autos naquele centro, foi exarado o r. despacho de ID. cb840d6, cientificando os requerentes das diretrizes a serem observadas para pedidos de homologação de transação extrajudicial, seguido de complementação documental pelas partes. Na sequência, a r. sentença negou a homologação pretendida sob os seguintes fundamentos (ID. 01b342d): "A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Não por outro motivo, a decisão homologatória produz coisa julgada material wxclusivamente quanto a direitos patrimoniais disponíveis e concretamente transacionados mediante concessões mútuas (artigos 841 e 843, CC c/c art. 8º, CLT e art. 515, II e § 2º, CPC c/c art. 769, CLT). Por tais razões, o presente procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (devida em caso de atraso) e a indenização rescisória (se aplicável e a depender da espécie de término contratual), de forma que é imprescindível a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade/guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório em conta vinculada, dentre outros) e do extrato analítico da conta vinculada, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade. Novamente relembro que a estabilidade provisória conferida pelo art. 10, II, "a", do ADCT da Constituição Federal aos membros de comissões internas de prevenção de acidentes tem por escopo não a proteção do empregado individualmente, mas da sua atuação enquanto membro da comissão, demonstrando um viés, portanto, coletivo. É necessário destacar, entretanto, que o acordo extrajudicial destina-se a homologar transação (que envolve efetivas concessões recíprocas, nos termos do art. 840 do CC). No caso em tela, todavia, não é possível se vislumbrar qualquer transação: há somente a renúncia, por parte de empregado membro da CIPA, da estabilidade provisória a ele conferida. Assim, não há qualquer transação submetida a ser homologada. Como já anteriormente afirmado, a formalização da dispensa sem justa causa do empregado, somente possível após a renúncia pretendida, não tem o condão de alterar a natureza de renúncia do acordo apresentado e vai de encontro, destaca-se, ao sistema protetivo estabelecido pelo ordenamento jurídico trabalhista, burlando-o. Ademais, pagar verbas trabalhistas e rescisórias integralmente é mero dever legal do empregador, decorrente da ruptura do contrato. Não é condicionado a qualquer homologação judicial, tampouco pode ser condicionada à renúncia do direito constitucional de acesso à justiça, independentemente da modalidade rescisória havida. O acordo, neste ponto, esbarra no quanto disposto o art. 855-C da CLT. A homologação de acordo de que trata o art. 855-B da CLT é faculdade do juiz (Súmula nº 418 do TST), que analisará o acordo e proferirá sentença, devidamente fundamentada, como dispõe o art. 855-D da CLT, a partir da do exame de todos os requisitos atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação. Com efeito, e de acordo com a fundamentação supra, o negócio jurídico, nos termos em que apresentado, não merece a chancela do Poder Judiciário, motivo pelo qual indefere-se a homologação requerida." Pois bem. O motivo elencado pelo magistrado de origem para negar a homologação da avença foi a ausência efetiva transação, haja vista a previsão tão somente de direitos legalmente assegurados ao autor. E, de fato, o acordo trazido à análise não se enquadra no conceito de transação - negócio jurídico pelo qual os sujeitos de uma obrigação decidem extingui-la mediante concessões recíprocas - porquanto não se verifica, na espécie, concessões recíprocas, mas apenas a quitação de verbas rescisórias e do período correspondente à garantia no emprego decorrente do fato de o Sr. Diego Alves ser membro da CIPA no momento da dispensa . Note-se que o valor lançado em mencionada petição sob a rubrica "Indenizações pelo período estabilitário" corresponde a R$ 37.500,00, ou seja, aproximadamente 13 meses de salário do empregado que, auferia, por mês R$ 2.477,95 (fls.50/51) acrescido de verbas salariais variáveis, como horas extras, nada mais do que lhe seria devido nos termos do art. 10, II, a, do ADCT. Não se verifica aqui a existência de res dúbia ou de concessões recíprocas, mas, repita-se, somente a indenização substitutiva do período estabilitário. E nem se afigura possível verificarmos o contrário, considerando-se não se verificar dos termos do ajuste, de maneira inequívoca, as circunstâncias pelas quais ocorreu a prestação de serviços (a exemplo de dias e horários trabalhados e modalidades de remuneração ajustadas e pagas), dentre outros elementos que demonstrem ao Juízo a exata abrangência do objeto transacionado. Por fim, é de se destacar que a homologação do acordo constitui faculdade do julgador, a quem não cabe o papel de mero espectador, mas de efetivo fiscal da adequação formal e material da avença. Função que não foi afastada pelas inovações da Lei 13.467/2017, em especial os artigos 855-B a 855-E, da CLT e está consagrada na Súmula 418 do C. TST. Nesse passo, nada a reformar na decisão que rejeitou a homologação pretendida. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do Recurso Ordinário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MULTILOG BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Multilog Brasil S.A. x Diego De Souza Assuncao Alves

ID: 260739483

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002282-51.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MULTILOG BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DIEGO DE SOUZA ASSUNCAO ALVES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO TUBIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1002282-51.2024.5.02.0202 : MULTILOG BRASIL S.A. : DIEGO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1002282-51.2024.5.02.0202 : MULTILOG BRASIL S.A. : DIEGO DE SOUZA ASSUNCAO ALVES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c7ed85d): 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1002282-51.2024.5.02.0202 RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: CEJUSC BARUERI MAGISTRADA: RAQUEL TAVARES PAULA RECORRENTE: MULTILOG BRASIL S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença (ID. 01b342d), complementada pela decisão (ID. 33d4737) cujo relatório adoto deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado pelas partes. Recurso ordinário de Multilog Brasil S.A. (ID. b836a6f), aduzindo preliminarmente nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, pugnando pela reforma da r. sentença com a homologação do acordo nos limites dos termos constantes da avença. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso ordinário interposto, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Preliminar. Negativa de prestação jurisdicional. Suscita a empregadora/requerente a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, pois o Juízo a quo não teria saneado obscuridade e contradição da r. sentença, apesar de instado por meio de embargos declaratórios, quanto ao entendimento de que não houve concessões recíprocas no acordo entabulado pelas partes. Sem razão, contudo. Não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que a r. sentença está fundamentada conforme o disposto do art. 93, IX, da Constituição Federal, tendo o juízo de origem a proferido de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, apresentando a fundamentação de seu entendimento. Eventual incorreção meritória será devidamente analisada no item a seguir deste julgado. Rejeito. III. Acordo extrajudicial Os interessados em 11.10.2024 apresentaram petição conjunta de autocomposição, nos termos do art. 855-B e seguintes da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de novembro de 2017 e houve a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC. Recebidos os autos naquele centro, foi exarado o r. despacho de ID. cb840d6, cientificando os requerentes das diretrizes a serem observadas para pedidos de homologação de transação extrajudicial, seguido de complementação documental pelas partes. Na sequência, a r. sentença negou a homologação pretendida sob os seguintes fundamentos (ID. 01b342d): "A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Não por outro motivo, a decisão homologatória produz coisa julgada material wxclusivamente quanto a direitos patrimoniais disponíveis e concretamente transacionados mediante concessões mútuas (artigos 841 e 843, CC c/c art. 8º, CLT e art. 515, II e § 2º, CPC c/c art. 769, CLT). Por tais razões, o presente procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (devida em caso de atraso) e a indenização rescisória (se aplicável e a depender da espécie de término contratual), de forma que é imprescindível a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade/guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório em conta vinculada, dentre outros) e do extrato analítico da conta vinculada, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade. Novamente relembro que a estabilidade provisória conferida pelo art. 10, II, "a", do ADCT da Constituição Federal aos membros de comissões internas de prevenção de acidentes tem por escopo não a proteção do empregado individualmente, mas da sua atuação enquanto membro da comissão, demonstrando um viés, portanto, coletivo. É necessário destacar, entretanto, que o acordo extrajudicial destina-se a homologar transação (que envolve efetivas concessões recíprocas, nos termos do art. 840 do CC). No caso em tela, todavia, não é possível se vislumbrar qualquer transação: há somente a renúncia, por parte de empregado membro da CIPA, da estabilidade provisória a ele conferida. Assim, não há qualquer transação submetida a ser homologada. Como já anteriormente afirmado, a formalização da dispensa sem justa causa do empregado, somente possível após a renúncia pretendida, não tem o condão de alterar a natureza de renúncia do acordo apresentado e vai de encontro, destaca-se, ao sistema protetivo estabelecido pelo ordenamento jurídico trabalhista, burlando-o. Ademais, pagar verbas trabalhistas e rescisórias integralmente é mero dever legal do empregador, decorrente da ruptura do contrato. Não é condicionado a qualquer homologação judicial, tampouco pode ser condicionada à renúncia do direito constitucional de acesso à justiça, independentemente da modalidade rescisória havida. O acordo, neste ponto, esbarra no quanto disposto o art. 855-C da CLT. A homologação de acordo de que trata o art. 855-B da CLT é faculdade do juiz (Súmula nº 418 do TST), que analisará o acordo e proferirá sentença, devidamente fundamentada, como dispõe o art. 855-D da CLT, a partir da do exame de todos os requisitos atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação. Com efeito, e de acordo com a fundamentação supra, o negócio jurídico, nos termos em que apresentado, não merece a chancela do Poder Judiciário, motivo pelo qual indefere-se a homologação requerida." Pois bem. O motivo elencado pelo magistrado de origem para negar a homologação da avença foi a ausência efetiva transação, haja vista a previsão tão somente de direitos legalmente assegurados ao autor. E, de fato, o acordo trazido à análise não se enquadra no conceito de transação - negócio jurídico pelo qual os sujeitos de uma obrigação decidem extingui-la mediante concessões recíprocas - porquanto não se verifica, na espécie, concessões recíprocas, mas apenas a quitação de verbas rescisórias e do período correspondente à garantia no emprego decorrente do fato de o Sr. Diego Alves ser membro da CIPA no momento da dispensa . Note-se que o valor lançado em mencionada petição sob a rubrica "Indenizações pelo período estabilitário" corresponde a R$ 37.500,00, ou seja, aproximadamente 13 meses de salário do empregado que, auferia, por mês R$ 2.477,95 (fls.50/51) acrescido de verbas salariais variáveis, como horas extras, nada mais do que lhe seria devido nos termos do art. 10, II, a, do ADCT. Não se verifica aqui a existência de res dúbia ou de concessões recíprocas, mas, repita-se, somente a indenização substitutiva do período estabilitário. E nem se afigura possível verificarmos o contrário, considerando-se não se verificar dos termos do ajuste, de maneira inequívoca, as circunstâncias pelas quais ocorreu a prestação de serviços (a exemplo de dias e horários trabalhados e modalidades de remuneração ajustadas e pagas), dentre outros elementos que demonstrem ao Juízo a exata abrangência do objeto transacionado. Por fim, é de se destacar que a homologação do acordo constitui faculdade do julgador, a quem não cabe o papel de mero espectador, mas de efetivo fiscal da adequação formal e material da avença. Função que não foi afastada pelas inovações da Lei 13.467/2017, em especial os artigos 855-B a 855-E, da CLT e está consagrada na Súmula 418 do C. TST. Nesse passo, nada a reformar na decisão que rejeitou a homologação pretendida. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do Recurso Ordinário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DE SOUZA ASSUNCAO ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002282-71.2025.8.26.0081

ID: 296004404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-71.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA VALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERDINANDO APARECIDO NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-71.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alzira Valle - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judicial e o trâmite privilegiado. Trata-se de AÇÃO DE D… Processo 1002282-71.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alzira Valle - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judicial e o trâmite privilegiado. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ALZIRA VALLE em face do BANCO PAN S/A. Alega a autora, em síntese, que é aposentadA e recebe benefício previdenciário mensal, no importe de um salário mínimo vigente, em conta bancária de sua titularidade. Narra que, em determinado momento, contratou junto ao banco um cartão de crédito consignado, com limite de compra no valor de R$ 2.383,00. Enfatiza que tal contratação somente consistia em obter um cartão de crédito. Porém, afirma a autora que, quando do recebimento da fatura, notou a inclusão de uma contratação denominada "TELE SAQUE". Menciona a autora que se trata de modalidade de empréstimo embutido no cartão e creditado na conta, pré-aprovado, o qual envolveu o valor mensal, para pagamento, de R$ 48,85, a ser quitado em 84 parcelas, cujo início ocorreu em fevereiro do corrente ano. Ressalta a autora que sua intenção foi contratar somente um cartão de crédito e que tal modalidade acima jamais solicitou ou anuiu com a contratação. Enfatiza que manteve contatos diversos junto ao banco para tentar solucionar a questão, mas não houve êxito nas tratativas ali mencionadas. Por conta do ocorrido, almeja a concessão da tutela para que o banco se abstenha de debitar o valor acima junto ao beneficio da parte autora. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Pelo contexto dos autos, o pedido antecipatório deve ser INDEFERIDO. De fato, a parte Autora reconhece ter contratado junto ao banco um cartão de crédito, com limite de R$ 2.383,00. Contudo, afirma que não anuiu ou autorizou a contratação da modalidade de crédito acima descrita como sendo "TELE SAQUE". Descreve na exordial que "a autora, que desejava tão somente obter um cartão de crédito, observou, quando do recebimento da fatura, que fora incluso na contratação o chamado TELE SAQUE, modalidade de empréstimo embutido no cartão e creditado na conta, sem prévia autorização" (SIC fls. 03) Nessa linha, observa-se que a parte Autora NÃO nega contratação em si, mas apenas uma das operações associadas a operação cuja contratação reconhece. Nessa linha, não se pode presumir que a operação posterior à incontroversa contratação seja ilícita, sendo imperiosa a análise ampla da relação mantida entre as partes. Outrossim, trata-se de lançamento que se reitera, sendo viável até mesmo o pagamento parcial de prestações, com eventual desconto de encargos daí decorrente na hipótese de procedência da pretensão autoral, pelo que não se vislumbra risco de dano irreparável. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Sem prejuízo, cite-se o banco requerido via correio, para que oferte contestação, no prazo de 15 dias uteis, consignando-se as advertências do artigo 344 do C.P.C. No prazo de resposta, deverá a Instituição Financeira trazer aos autos o registro da proposta formulada à parte autora (verbal ou escrita). Ressalte-se que, conquanto a nova sistemática do Estatuto Processual vigente prime pela autocomposição e negociação entre as partes, diante do contexto dos autos, assim pelo desinteresse manifestado, torna-se inviável a remessa dos autos ao CEJUSC da Comarca. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - ADV: FERDINANDO APARECIDO NEVES JUNIOR (OAB 379915/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002282-63.2019.4.01.4300

ID: 258799794

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002282-63.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMILIA ARAUJO DE AQUINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DINALVA MARIA BEZERRA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002282-63.2019.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002282-63.2019.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EMILIA ARAUJO DE AQUINO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO 01. O presente cumprimento de sentença versa obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. 02. A entidade pública demandada foi intimada, entretanto, não apresentou impugnação, razão pela qual os valores pleiteados pela parte credora merecem ser considerados como corretos. 03. O montante pretendido pela parte credora deve ser requisitado para pagamento. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS 04. O Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de requerer o destaque dos valores referentes aos honorários contratuais (artigo 22, § 4º). O destaque depende do cumprimento dos seguintes requisitos: (a) pedido do advogado; (b) apresentação do instrumento do contrato escrito entre o advogado e a parte constituinte; (c) tempestividade do requerimento de destaque. PEDIDO DE DESTAQUE 05. No caso em exame, há pedido expresso de destaque da verba honorária. EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS 06. O causídico exibiu o instrumento do contrato de honorários advocatícios (ID 2171811248). TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 07. O pedido de destaque deve ser formalizado antes da expedição do precatório ou da ordem de levantamento dos valores: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". 08. O pedido foi formalizado antes da expedição da requisição de pagamento, sendo, portanto, tempestivo. PROCESSAMENTO DO DESTAQUE DE HONORÁRIOS 09. Em relação ao destaque de honorários contratuais sobre a quantia que será requisitada, embora não seja possível a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório para pagamento da verba contratual, permite-se o seu destacamento, antes da expedição do ofício requisitório, do valor principal pertencente ao credor, com processamento na mesma ordem da obrigação principal (inteligência do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 e Resolução do CJF n.º 405/2016). 10. No caso em exame, foram cumpridos todos os requisitos legais para o destaque dos honorários, razão pela qual o pedido merece ser deferido. CONCLUSÃO 11. Ante o exposto, decido: (a) declarar como corretos os valores pleiteados pela parte credora e determinar seja formalizada requisição com os seguintes parâmetros: CREDOR: EXEQUENTE: EMILIA ARAUJO DE AQUINO; VALOR PRINCIPAL: R$ 97.579,67; JUROS: R$ 9.936,57; SELIC: R$ 65.811,42; DATA DO CÁLCULO: 11/02/2025; CREDOR: Advogada do(a) EXEQUENTE: DINALVA MARIA BEZERRA COSTA - TO1182; VALOR PRINCIPAL: R$ 22.342,18; JUROS: NÃO HÁ; SELIC: R$ 9.847,24; DATA DO CÁLCULO: 11/02/2025. (b) deferir o destaque de honorários contratuais para determinar que seja inserido na requisição do(a) credor(a) o seguinte valor pertencente ao advogado da parte: CREDOR: Advogada do(a) EXEQUENTE: DINALVA MARIA BEZERRA COSTA - TO1182; VALOR PRINCIPAL: R$ 74.283,27; JUROS: NÃO HÁ; SELIC: NÃO HÁ; DATA DO CÁLCULO: 11/02/2025. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) confeccionar a requisição de pequeno valor (RPV); (b) intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre o conteúdo da requisição (Resolução nº 303/2019-CNJ, artigo 7º, §5º), indicando justificadamente alguma imperfeição formal. 13. Palmas, 16 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 703 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes