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Processo nº 1031797-57.2024.8.11.0000

ID: 291301096

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1031797-57.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

WILSON ROBERTO MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Ato / Negócio Jurídic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Aquisição] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI - CPF: 014.859.131-01 (ADVOGADO), ADEON LEMES DO PRADO - CPF: 851.902.841-15 (AUTOR), JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO - CPF: 454.131.699-49 (REU), ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS - CPF: 987.009.521-68 (REU), APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 57.512.634/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON ROBERTO MACIEL - CPF: 854.327.926-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A AUTORA: ADEON LEMES DO PRADO RÉU: JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO REGISTRADA. PUBLICIDADE E OPONIBILIDADE DOS DIREITOS REAIS. PRINCÍPIO DA INÉRCIA. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. Caso em exame Ação rescisória proposta com fundamento nos incisos III e V do art. 966 do CPC, visando à desconstituição de sentença transitada em julgado que deferiu adjudicação compulsória de imóvel aos requeridos, sob alegação de arrematação anterior pelo autor em leilão promovido pelo Banco Central do Brasil, sem o devido contraditório e com suposta violação manifesta a norma jurídica. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de citação do arrematante em ação de adjudicação configura cerceamento de defesa e autoriza a rescisão da sentença nos termos do art. 966, V, do CPC; (ii) saber se houve omissão dolosa sobre a arrematação do imóvel a fim de atrair a aplicação do art. 966, III do CPC; (iii) Saber se há aplicação do princípio da inércia na demora do registro da arrematação no cartório competente comprometendo a oponibilidade do direito de propriedade alegado pelo autor. III. Razões de decidir O valor da causa deve corresponder ao valor do bem objeto do pedido. A arrematação extrajudicial, desprovida de registro na matrícula do imóvel, não gera oponibilidade erga omnes, tampouco impede a adjudicação a terceiros de boa-fé que demonstraram posse antiga, contínua e documentada. Não se verifica nos autos dolo da parte vencedora, nem erro de fato, dado que não houve ocultação dolosa nem registro formal do direito alegado. O autor permaneceu inerte por quase uma década sem promover o registro da arrematação ou buscar tutela judicial, circunstância que enfraquece sua pretensão. A sentença rescindenda encontra-se fundamentada em conjunto probatório idôneo, incluindo contrato particular de compra e venda quitado, recibos e prova testemunhal da posse dos adjudicatários desde 2006. O princípio da inércia, que rege a jurisdição, aliado ao dever de diligência das partes, impõe que o titular do direito busque sua efetivação dentro de um tempo razoável. Assim, como ensina a máxima romana 'o direito não socorre aos que dormem' - Dormientibus non succurrit jus, a proteção jurídica não pode ser estendida àquele que, tendo plenas condições de agir, opta pela inércia, vindo somente a se insurgir quando já consolidadas situações jurídicas de terceiros de boa-fé. IV. Dispositivo e tese Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: "1. A ausência de registro da arrematação extrajudicial impede sua oponibilidade contra terceiros e não autoriza, por si só, a desconstituição de sentença que reconhece a posse mansa e prolongada em adjudicação compulsória. 2. O princípio da inércia, que rege a jurisdição, aliado ao dever de diligência das partes, impõe que o titular do direito busque sua efetivação dentro de um tempo razoável." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, V e III; CC, arts. 1.245 e 1.246. Jurisprudência relevante citada: TJMT - 0004830-63.2013.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024; TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ADEON LEMES DO PRADO, tirado contra sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n° 1000762-93.2021.811.0094, movida por JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS, em face de APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., que tramitou na Comarca de Tabaporã/MT, cujo resultado adjudicou o imóvel matriculado sob o nº 5011 ao réu desta ação rescisória, mesmo diante de arrematação anterior pelo autor em leilão público promovido pelo Banco Central do Brasil. O Autor alega que a referida sentença foi proferida com grave violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, pois, embora a arrematação do imóvel tenha sido regularmente realizada em 2015 e devidamente comunicada nos autos por meio da juntada do Auto de Arrematação, ele jamais foi citado no processo de adjudicação, tampouco teve oportunidade de se manifestar. Argumenta que essa omissão configura cerceamento de defesa, tornando a sentença rescindível nos termos do art. 966, V, do CPC. Assevera que houve, ainda, violação manifesta de norma jurídica e dolo processual da parte contrária, que omitiu dolosamente a existência da arrematação anterior. Afirma que, mesmo diante de decisão liminar anterior que determinava a averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel, tal medida não foi cumprida pelo cartório competente, comprometendo o direito de publicidade e impedindo o conhecimento do autor acerca da demanda. Ressalta que a arrematação, por ser forma originária de aquisição da propriedade, confere direito adquirido ao bem arrematado, protegendo-o contra ônus e obrigações anteriores não previstos em edital. Defende, portanto, que a adjudicação foi proferida com base em premissas falsas e com desprezo a direitos consolidados, exigindo sua desconstituição. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento da ação rescisória para rescindir a sentença que adjudicou o imóvel ao réu, reconhecendo o direito do autor como legítimo arrematante, além de requerer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da carta de adjudicação registrada na matrícula nº 5011 até o julgamento final da presente demanda. O pedido de tutela foi indeferido em ID. 253140177. A parte ré apresentou contestação em ID. 282798397, arguindo, preliminarmente, necessidade de correção do valor da causa e, no mérito, que seja julgado improcedente a ação rescisória. Dispensada a manifestação do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR Impugnação ao Valor da Causa A parte ré impugna o valor atribuído à causa (R$ 49.000,00), sob o argumento de que este não refletiria o real proveito econômico pretendido, uma vez que a autora visa à rescisão de sentença que lhe adjudicou um imóvel, cujo valor de mercado, segundo afirma, corresponderia atualmente a aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), devendo este ser o parâmetro correto para a fixação do valor da causa. Contudo, verifica-se que a parte ré não apresenta qualquer documento ou avaliação técnica que comprove o valor estimado do imóvel nos moldes alegados. Por outro lado, consta dos autos, no documento de ID 251066676, guia de ITBI emitida no ano de 2024 pelo cartório de registro de imóveis, a qual atribui ao referido bem o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dessa forma, considerando que o valor da causa deve corresponder ao valor do bem discutido, e que há documentação oficial que sustenta o montante indicado pela parte autora, entendo que não há irregularidade no valor atribuído à presente demanda, inexistindo motivo para sua retificação. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – VALOR DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM A ESTIMATIVA FEITA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA VALOR VENAL DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – REFORMA DA DECISÃO NA PARTE QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE. No tocante a pedido de justiça gratuita, é certo que o direito ora buscado pode ser deferido mediante simples declaração da parte, de que não tem meios financeiros para pagar as custas correspondentes. Porém, o magistrado pode negá-lo quando não encontrar elementos suficientes a atestar a alegada hipossuficiência ou, ainda, se os documentos juntados não revelam a condição de miserabilidade invocada. A estimativa oficial, feita pelo Ente Público responsável por estimar o valor venal do imóvel, serve de parâmetro para dar valor à causa na ação de Usucapião. (N.U 1017439-63.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019)-Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEMARCATÓRIA – IMÓVEL RURAL – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – READEQUAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR VENAL DO IMÓVEL – PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O valor da causa nas ações de demarcação e divisão deve corresponder ao valor do bem objeto do pedido. (N.U 1016940-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024) -Grifei Assim, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. É como voto. AUTORA: ADEON LEMES DO PRADO RÉU: JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS VOTO-MÉRITO Como relatado anteriormente, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ADEON LEMES DO PRADO, tirado contra sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n° 1000762-93.2021.811.0094, movida por JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS, em face de APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., que tramitou na Comarca de Tabaporã/MT, cujo resultado adjudicou o imóvel matriculado sob o nº 5011 ao réu desta ação rescisória, mesmo diante de arrematação anterior pelo autor em leilão público promovido pelo Banco Central do Brasil. Argumenta que essa omissão configura cerceamento de defesa, tornando a sentença rescindível nos termos do art. 966, V, do CPC. Assevera que houve, ainda, violação manifesta de norma jurídica e dolo processual da parte contrária, que omitiu dolosamente a existência da arrematação anterior. Pois bem. Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A presente ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sob os fundamentos de existência de cerceamento de defesa, suposta violação manifesta a norma jurídica e dolo processual. Na ação principal, trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por João Batista de Moraes em face de Apolinário Antônio dos Santos, tendo por objeto um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT, cuja aquisição, segundo o autor, deu-se por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 2006, com o pagamento integral do preço. Alega que, apesar de quitado o negócio, não obteve a lavratura da escritura pública pelo alienante, razão pela qual buscou, em juízo, a adjudicação do imóvel. O réu naquela ação apresentou contestação, na qual negou ter celebrado qualquer contrato com o autor. Alegou, ainda, que o imóvel em questão teria sido objeto de arrematação em leilão extrajudicial por terceiro, identificado como Adeon Costa de Almeida, sem, no entanto, juntar aos autos documentação hábil a comprovar tal alegação. Ao julgar a demanda, o magistrado afastou a tese defensiva, destacando que não foi produzida prova idônea e suficiente da suposta arrematação extrajudicial, tampouco se verifica qualquer qualquer documento que demonstrasse a ocorrência formal do leilão, a regular transferência de domínio a terceiro, ou mesmo registro na matrícula do imóvel que ainda constava como nome da proprietária a Uniao Empreendimentos. Além disso, o juiz valorou de forma significativa a posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida por João Batista desde o ano de 2006, reconhecida por membros da comunidade local, circunstância compatível com a alegação de aquisição do bem mediante contrato particular de compra e venda. A constatação da posse prolongada, não contestada por outros interessados ou ocupantes, somada aos recibos de pagamento apresentados, formou conjunto probatório suficiente para autorizar a adjudicação compulsória do imóvel. Diante desse contexto, o juízo julgou procedente o pedido inicial, determinando a adjudicação do imóvel em favor do autor, e autorizou a expedição da respectiva carta de adjudicação, a fim de viabilizar o registro junto ao cartório de imóveis competente. Voltando-se a análise para esta ação rescisória, observa-se que a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito adquirido. A própria parte autora reconhece que, por quase uma década, não conseguiu superar os entraves cartorários, tendo sido omissa em buscar tutela judicial adequada para forçar o registro do título. A publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzir efeitos erga omnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Vejamos jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO INICIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DOAÇÃO SEM REGISTRO. INOPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. O apelante objetiva a exclusão de imóvel de processo de execução, sustentando que o bem lhe foi doado antes da constituição da dívida e que não tinha ciência da execução até a arrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os embargos de terceiro foram opostos tempestivamente, considerando o momento em que o apelante teve ciência da execução; e (ii) verificar a oponibilidade da doação não registrada do imóvel contra terceiros, no contexto de execução com caução judicial previamente registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para oposição de embargos de terceiro em execução é de cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição, conforme o art. 1.048 do CPC/73, mas, na ausência de ciência prévia da execução, o prazo inicia-se com a imissão do arrematante na posse do bem. O Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo para embargos de terceiro apenas se inicia com a ciência inequívoca da execução, o que ocorre com o desapossamento do bem, caso o terceiro não tivesse conhecimento prévio da execução. No caso concreto, não há comprovação de que o apelante tivesse ciência da execução antes da arrematação, uma vez que a prenotação da caução judicial não se converteu em registro de penhora ou arrematação na matrícula do imóvel, afastando-se, assim, a intempestividade. A doação de 50% do imóvel ao apelante, embora formalizada por escritura pública, não foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis, comprometendo sua eficácia contra terceiros, conforme estabelecem os artigos 530 e 859 do Código Civil de 1916 e os artigos 1.245 e 1.246 do Código Civil vigente. A ausência de registro torna o ato de doação ineficaz perante terceiros, especialmente em face da caução judicial registrada anteriormente, que prevalece por ter sido regularmente constituída e publicada, assegurando direitos aos credores fiduciários. O princípio da publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzir efeitos erga omnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Destarte, ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, o registro da carta de arrematação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo para embargos de terceiro em execução inicia-se com a ciência inequívoca da execução, caracterizada pela imissão de posse, quando o terceiro desconhecia previamente o processo. A doação de imóvel sem registro é ineficaz perante terceiros, não podendo impedir que o bem responda por execução baseada em caução judicial devidamente registrada. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 1.048; Código Civil de 1916, arts. 530 e 859; Código Civil de 2002, arts. 1.245 e 1.246. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 879.210/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 21.06.2018; STJ, AgRg no REsp 1504959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; STJ, REsp 1636694/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.09.2018. (N.U 0004830-63.2013.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024)-Grifei Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. No que tange à alegação de violação ao contraditório e cerceamento de defesa tenho que não mereça amparo. É importante destacar que, ao tempo da prolação da sentença de mérito na ação de adjudicação compulsória, o juízo de primeiro grau encontrava-se devidamente instruído com documentos hábeis e suficientes à formação de seu convencimento, notadamente o contrato particular de compra e venda, os recibos de quitação e a prova da posse mansa e prolongada do réu da presente rescisória (autor da ação originária), exercida de forma contínua e inconteste desde o ano de 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. O princípio da inércia, que rege a jurisdição, aliado ao dever de diligência das partes, impõe que o titular do direito busque sua efetivação dentro de um tempo razoável. Assim, como ensina a máxima romana 'o direito não socorre aos que dormem' - Dormientibus non succurrit jus, a proteção jurídica não pode ser estendida àquele que, tendo plenas condições de agir, opta pela inércia, vindo somente a se insurgir quando já consolidadas situações jurídicas de terceiros de boa-fé. O autor da presente ação rescisória, ora pretenso arrematante, afirma ter adquirido o imóvel por arrematação extrajudicial no longínquo ano de 2015, mas deixei de buscar qualquer tipo de tutela jurisdicional desde então, permanecendo inerte por quase uma década, sem providenciar o devido registro da suposta arrematação na matrícula do imóvel. Deve-se observar que, se não havia registro da arrematação, não havia titularidade publicamente oponível ao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa por não figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda. Em suma, inexiste nos autos qualquer demonstração robusta de que a decisão judicial tenha sido proferida com violação manifesta de norma jurídica ou dolo da parte vencedora, tampouco se verifica a presença de erro de fato ou qualquer das hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC. Trata-se, pois, de tentativa da parte autora de rediscutir, pela via rescisória, situação já consolidada por sentença transitada em julgado, sem que tenha comprovado os requisitos excepcionais que autorizam o rompimento da coisa julgada. Nesse sentido, tem-se que a ação rescisória não preenche os requisitos exigidos pelo art. 966 do CPC. Como se sabe, a jurisprudência é vasta no sentido de ser inadmissível o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal ou que demande na reanálise de provas. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RESCISÓRIA – DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AÇÃO IMPROCEDENTE. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não pode prosperar, sob pena de reconhecê-la como recurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência da ação rescisória se tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via como sucedâneo recursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Por fim, condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que os fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, observada eventual gratuidade da justiça. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Claudia Joselia Viana Nobre e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 327490276

Tribunal: TRT8 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000155-49.2025.5.08.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA JOSELIA VIANA NOBRE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DAMOUS DE QUEIROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA FONSECA ARANHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CPSAC 0000155-49.2025.5.08.0011 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CPSAC 0000155-49.2025.5.08.0011 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO PARA E OUTROS (1) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b16052 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I. RELATÓRIO Conforme ID. 2157182, trata-se de pedido de execução provisória das decisões proferidas nos autos da Ação Civil Pública coletada sob nº ACP 0000071-71.2013.5.08.0010 (10ª Vara do Trabalho de Belém), que ainda não transitou em julgado, conforme consulta no Sistema PJe-JT. Notificado desta ação e dos cálculos (ID. 74ed1ca), o executado apresentou impugnação no ID. f0a2bed. As contrarrazões estão no ID. f9dc85a. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Ciente dos cálculos em 13/03/2025, o executado apresentou impugnação em 25/03/2025, no prazo de oito dias úteis, subscrita pelo advogado CARLOS AUGUSTO DAMOUS DE QUEIROZ, habilitado (ID. 9627025). Notificado da impugnação no ID. d2d98ce, em 29/05/2025, o exequente apresentou contrarrazões em 10/06/2025, subscritas pela advogada MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN, habilitada (ID. 26aaeb6). Assim, conheço da impugnação e das contrarrazões. MÉRITO Da execução provisória e da impossibilidade de levantamento de valores O executado alega que a presente execução é provisória, só poderá avançar até a penhora, nos termos da lei. O exequente diz que apenas “requereu a parte Exequente o seu regular processamento nos termos da legislação aplicável, somente sendo devida a liberação de valores após o trânsito em julgado da referida Ação Civil Pública, ocasião em que a presente ação de execução deverá ser convertida em execução definitiva”. Analiso e decido. Na forma do art. 899 da CLT, defere-se o pedido do executado, declarando-se permitida a execução provisória até a penhora, vedada a alienação ou levantamento de valores, em sede provisória. Do título executivo judicial pendente de trânsito em julgado Como dito, conforme ID. 46ce3cd, trata-se de pedido de execução provisória das decisões proferidas nos autos da Ação Civil Pública coletada sob nº ACP 0000071-71.2013.5.08.0010 (10ª Vara do Trabalho de Belém), que ainda não transitou em julgado, conforme consulta no Sistema PJe-JT. A ação foi extinta no primeiro grau, sem resolução do mérito, por ilegitimidade do sindicato, decisão mantida pelo TRT. Porém, o TST reformou a decisão, afastando a preliminar, neste sentido: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE AMPLA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. O Banco do Brasil, réu na ação civil pública proposta pelo sindicato, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, insistindo na interposição de recurso manifestamente improcedente. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Aplicação de multa (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo a que se nega provimento, com multa. (Ag-RR-71-71.2013.5.08.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 23/09/2016). ................................................................. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA DOS DIREITOS POSTULADOS. HOMOGÊNEOS OU HETEROGÊNEOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 907.209/DF, concluiu que a controvérsia relativa à natureza, se individual homogênea ou heterogênea, dos direitos postulados por Sindicato em reclamação trabalhista, na qualidade de substituto processual, é de natureza infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 861). 3. Por outro lado, a Suprema Corte, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 633.360/SP, concluiu que não há questão repercussão geral na questão relativa à aplicação da multa por litigância de má-fé, por não se tratar de matéria constitucional (Tema 401). 4. Nesse sentir, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (Ag-Ag-RR-71-71.2013.5.08.0010, Órgão Especial, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 13/10/2017). Retornando ao primeiro grau, a reclamação trabalhista foi julgada totalmente improcedente, decisão integralmente mantida pelo TRT. Entretanto, após várias decisões, ao longo do tempo, o TST finalmente reformou a decisão, no mérito, nos seguintes termos: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. DECISÃO PROFERIDA COM FUNAMENTO EM INTERPRETAÇÃO REGULAMENTAR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 102 DO TST AFASTADO. 1. Embora o acórdão embargado tenha decidido a respeito do “cargo de confiança” invocando o óbice das Súmulas 102 e 126 do TST, deixou de apreciar a admissibilidade do recurso de revista por divergência jurisprudencial. 2. E, de fato, a decisão recorrida foi fundamentada em previsão regulamentar e o recorrente apresentou acórdão proveniente do Tribunal Regional da 4ª Região, juntando seu inteiro teor devidamente autenticado, que, interpretando a mesma norma regulamentar (IN 229-1), chegou a conclusão jurídica diversa. Embargos declaratórios providos com efeito modificativo para conhecer do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. CARGO DE CONFIANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS. INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAR CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. 1. A singela previsão regulamentar de que a função do assistente inclui “Tomar providências necessárias para que as informações estratégicas ou revestidas de sigilo empresarial que lhe são confiadas e a que tem acesso em razão da comissão exercida sejam resguardadas, inclusive dos funcionários não comissionados a quem não tenham sido confiadas pelo Banco, como também não sejam usadas por terceiros” não se mostra suficiente para enquadrar seu exercente na exceção do parágrafo segundo do art. 224 da CLT. 2. Na verdade, o bancário, de ordinário, tem acesso a informações de clientes, as quais, por força de lei, são sigilosas, de modo que o simples registro regulamentar deste dever de confidencialidade é insuficiente para reconhecer um grau diferenciado de confiança. 3. Se concretamente o ocupante da função em comento trabalhar com informações extremamente sensíveis e que possam justificar o enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, poderá o Banco, na fase de individualização da sentença coletiva, apresentar o óbice que será avaliado, também concretamente, pelo juiz da causa. Essa, entretanto, será a excepcionalidade e não a generalidade. Recurso de revista provido. (EDCiv-EDCiv-RRAg-71-71.2013.5.08.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). (grifo nosso) E, mais recentemente: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE QUANDO É DECORRENTE DA SUPRESSÃO DE OMISSÃO. 1. O réu contesta o efeito modificativo concedido aos declaratórios opostos pelo sindicato-autor, porém, a providência decorreu da supressão de omissões e não revisão da decisão anteriormente proferida. 2. Na verdade, é a embargante quem faz uso inadequado dos embargos de declaração, na medida em que não pretende suprir nenhuma omissão, mas apenas contestar o acerto da decisão anteriormente proferida. Embargos de declaração a que se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO-AUTOR. ANÁLISE DE PEDIDOS SUCESSIVOS. Embargos declaratórios acolhidos para apreciar pedidos acessórios e sucessivos em razão do deferimento da pretensão principal. Embargos declaratórios providos. (EDCiv-EDCiv-EDCiv-RRAg-71-71.2013.5.08.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). (grifo nosso) As decisões acima foram assim concluídas: ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento com efeito modificativo para conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial; II – dar provimento ao recurso de revista para deferir aos substituídos, enquanto exercentes das funções de “ASSISTENTE A” e “ASSISTENTE B” o pagamento das sétimas e oitavas horas laboradas como extraordinárias, bem como seus reflexos em RSR, férias, 13º salários e FGTS, parcelas vencidas e vincendas. (grifo nosso) .................................................................. ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer dos embargos de declaração opostos pelo réu e, no mérito, negar-lhes provimento; II – conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor e, no mérito, dar-lhes provimento para incluir na condenação os reflexos das horas extras no RSR e nas férias, além de honorários advocatícios, tudo nos termos da fundamentação. (grifo nosso) Contribuições a CASSI O executado alega que “na hipótese de ser julgado procedente qualquer dos pedidos postulados na exordial, devem ser determinados os descontos da quota parte do exequente, de seu crédito, em relação às contribuições devidas à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), nos termos do Estatuto CASSI e do Regulamento do Plano de Associados (RPA) da entidade (…)”. Já o exequente afirma que “o título executivo judicial não prevê qualquer desconto para a CASSI sobre o valor recebido pelo Exequente a título de horas extras, assim como a CASSI não figura como parte na presente demanda”. Analiso e decido. Na liquidação, não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda e nem discutir matéria pertinente à causa principal, por força do art. 879, § 1º, da CLT. Conforme demonstrado no item “2.3. DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO”, desta fundamentação, não há nenhuma determinação pelo Tribunal Superior do Trabalho – decisão ora liquidanda – para desconto referente à CASSI. Assim, julga-se improcedente. Da justiça gratuita O executado alega que “não obstante a parte exequente seja representada pelo sindicato de classes, ela não comprovou a insuficiência de recursos, não podendo ser beneficiário da justiça gratuita”. Já o exequente reitera que “não possui condições de arcar com eventuais custas e despesas processuais sem o comprometimento de sua sobrevivência e de seus familiares”. Analiso e decido. Acerca da justiça gratuita, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica, no incidente de recursos repetitivos IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, conforme Tema nº 21: 1) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos. 2) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. 3) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em 2024, foi de R$ 7.786,02, e, portanto, o valor de 40% (quarenta por cento) do teto do RGPS, naquele ano, equivale a R$ 3.114,40. Conforme contracheque (ID. c4c05d4) de 1/2024, a exequente já recebia salário de R$ 6.990,48, portanto, valor bem acima do percentual de 40% sobre o teto do RGPS. Assim, havendo prova da percepção salarial em nível bem superior ao referido percentual, e inexistindo contraprova em sentido da ausência de recursos, em sentido legal e em sentido técnico-jurídico, indefiro à substituída, CLAUDIA JOSELIA VIANA NOBRE, os benefícios da justiça gratuita. Dos honorários advocatícios sucumbenciais (em face do exequente) Com relação aos honorários de sucumbência, o executado alega que “não há de se falar em sucumbência por parte do reclamado, haja vista a evidente improcedência da reclamatória trabalhista”. E que “mesmo que se considere sucumbente o reclamado, não há de se falar em utilização do percentual máximo de 15% para mensuração da condenação”. Já o exequente afirma que “consoante a recente decisão nos autos da ação coletiva nº 71-71.2013.05.08.0010, a C. Turma confirmou a condenação do Reclamado ao pagamento dos honorários em 15% do valor da condenação, cujo v. Acórdão foi publicado na data de 06/05/2025”. Analiso e decido. Nos embargos de declaração opostos pelo exequente, acolhidos pelo TST, o pedido foi o seguinte: v) Condenar a empresa ré ao pagamento de Honorários Advocatícios a serem fixados no importe de 15%, sobre o valor total da condenação”, correspondente ao pedido de letra “h” da inicial e na forma da Súmula nº 219, III, do TST. (grifo nosso) E o TST assim se manifestou: “Finalmente, acolhem-se os declaratórios para deferir honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação”. Veja-se o que diz a petição inicial, no item “h” referido: h) Condenar a empresa ré ao pagamento de Honorários Advocatícios a serem fixados no importe de 15%, sobre o proveito econômico da causa, conforme a Súmula 219 do C.TST, especialmente seu item III, uma vez que preenchidos todos os requisitos para sua concessão. Portanto, a condenação a que se referiu ao TST, expressamente, tendo em vista os termos dos embargos de declaração, é aquela fruto da ação civil coletiva, e não há previsão, no título executivo judicial, sobre a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nos processos individuais. Na forma do tema nº 471, do Supremo Tribunal Federal, a tutela coletiva se dá em duas distintas fases: Uma, a da ação coletiva propriamente dita, destinada a obter sentença genérica a respeito dos elementos que compõem o núcleo de homogeneidade dos direitos tutelados (an debeatur, o direito ao recebimento; quid debeatur, o que se deve pagar, o que é devido; e quis debeat, quem deve pagar); outra, caso procedente o pedido na primeira fase, a da ação de cumprimento da sentença genérica, destinada: (a) a complementar a atividade cognitiva mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos lesados (= a margem de heterogeneidade dos direitos homogêneos, que compreende o cui debeatur, a quem se deve pagar; e o quantum debeatur, o quanto é devido, a quantidade objeto da condenação), bem como (b) a efetivar os correspondentes atos executórios. E, sendo a ação coletiva propriamente dita aquela destinada a obter a sentença genérica, aplica-se o art. 879, § 1º, da CLT, não sendo lícito, na liquidação, modificar ou inovar a sentença liquidanda e nem discutir matéria pertinente à causa principal, quanto ao núcleo de homogeneidade. Assim, julga-se procedente, para excluir a parcela de honorários advocatícios sucumbenciais em face da patrona do exequente no feito individual, por falta de previsão no título executivo judicial. Dos honorários advocatícios sucumbenciais (em face do executado) O executado pede seja o exequente condenado “a pagar honorários advocatícios de sucumbência em favor do fundo comum gerido pela ASABB, Associação dos Advogados do Banco do Brasil”. Já o exequente defende que, “no presente caso, não houve sucumbência da parte Exequente, que apenas promove a liquidação de valores nos termos estritos do título judicial, oriundo de sentença coletiva, que reconhece expressamente o direito dos substituídos ao pagamento da 7ª e 8ª horas extras no período em que exerceram a função de Assistente”. Analiso e decido. Firme no tema nº 471, do Supremo Tribunal Federal, e pelos mesmos fundamentos lançados no item 2.5, julga-se improcedente. Da base de cálculo (gratificação semestral) O executado alega que “Além de considerar a Gratificação semestral na base, foram apurados reflexos das horas extras em gratificação semestral. Desta forma, verifica-se o bis in idem, majorando indevidamente o resultado da apuração. Majora o cálculo. A Gratificação Semestral foi uma verba extinta em setembro/2013, conforme Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2013. Porém, observa-se nos cálculos em análise tais reflexos após essa data. Majora o cálculo.” Já o exequente defende que: (1) “a verba referente à gratificação semestral é calculada sobre a base de 25% de todas as outras verbas de natureza remuneratória”; (2) a “sua base de cálculo é composta pelo somatório do Vencimento Padrão (VP), do Adicional Básico de Função (ABF) e do Adicional Temporário de Fatores/Comissão (ATFC)”; (3) “aplicando-se o percentual de 25% sobre essa soma, obtém-se exatamente o valor correspondente à gratificação semestral, conforme refletido nos contracheques dos bancários”; (4) “a partir de agosto de 2013, essa verba deixou de ser discriminada de forma autônoma nos contracheques, mas não deixou de existir”, mas “foi incorporada diretamente às demais verbas salariais, com um reajuste proporcional de 25%”. Analiso e decido. No acórdão EDCiv-EDCiv-EDCiv-RRAg-71-71.2013.5.08.0010 (processo principal – ação coletiva), o TST assim se pronunciou: Não há como se deferir, nesta instância extraordinária, reflexos das horas extras e RSR sobre gratificação semanal, na medida em que não debatidas as circunstâncias fáticas e jurídicas que originaram a própria gratificação semestral, lembrando-se que a Súmula 115 do TST não é de aplicabilidade automática e indiscutível. E prosseguiu: Acrescente-se que a gratificação semestral é parcela autônoma em relação às horas extras e que não se constitui em direito assegurado por preceito de lei, não sendo possível presumir que todos os substituídos (Assistentes A e B) a recebem e qual sua base de cálculo. E colacionou o seguinte precedente, para explicitar o entendimento: A Súmula 115 do TST consagra a tese de que: “O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais." Porém, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se aplica a Súmula 115 quando a base de cálculo da gratificação semestral esteja expressamente prevista no regulamento interno, caso dos autos. O TRT registrou no acórdão recorrido o teor do art. 54 do Regulamento Interno do reclamado, segundo o qual a base de cálculo da gratificação semestral será composta por “ordenado propriamente dito”; “anuênio para os empregados admitidos até 2011”; “comissão fixa atribuída ao cargo”. Não há menção às horas extras. Porém, ao deferir os reflexos, assim consignou: Deferem-se os reflexos das horas extras no RSR, observada a Súmula 113 do TST e, considerada a natureza genérica da sentença coletiva, as disposições convencionais eventualmente incidentes. (grifo nosso) Portanto, o TST delegou ao Juízo a complementação da atividade cognitiva mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos trabalhadores, caso a caso, considerando a margem de heterogeneidade dos direitos homogêneos. Neste caso, demonstrado o pagamento em contracheque, conforma aponta o exequente, deve servir de cálculo, na forma da iterativa, atual e notória jurisprudência do TST: (...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO MENSAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a gratificação semestral paga mensalmente tem natureza salarial, devendo integrar a base de cálculo das horas extras. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1002322-51.2016.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). (grifo nosso) E, da mesma forma, ainda com base na iterativa, atual e notória jurisprudência do TST, (...) Restando incontroverso que o pagamento da rubrica "gratificação semestral" é realizado mensalmente, os reflexos em horas extras são devidos nos termos da Súmula 264 do TST, não havendo que se falar em contrariedade à Súmula 253 da mesma Corte. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR-2159-76.2011.5.03.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023). (grifo nosso) Ante o exposto, julga-se improcedente. Da quantidade de horas extras O executado alega que o exequente “[a]pura 88 horas extras a mais que o cálculo do Banco”. E, ainda, que o banco considerou as “ausências” da empregada substituída. Já o exequente afirma que “O banco equivocadamente pede a exclusão dos dias não laborados, conforme histórico de ausências e férias. Todavia, conforme observa-se na planilha de cálculo juntada com a petição inicial, houve a devida exclusão dos dias não efetivamente laborados pela bancária, incluindo dias de abonos, licenças, férias e demais faltas justificadas. Por fim, o banco equivocadamente pede a exclusão dos dias de instalação da apuração da quantidade horas extras, uma vez que nestes dias o bancário estava à disposição do banco, exercendo o deslocamento e atividades por determinação do banco durante jornada laboral, beneficiando diretamente o executado. Desse modo, o tempo despendido durante os dias de instalação devem ser computados como tempo de serviço, nos termos do artigo 4º da CLT.” Analiso e decido. Na planilha de ID. 1db27ea, veja-se que os feriados não foram excluídos: em “Dados do Cálculo”, consta “Considerar Feriados: Sim” e “Considerar Feriados Estaduais: Sim”: Também consta “Sábado como Dia Útil: Não”. Veja-se: no acórdão EDCiv-EDCiv-EDCiv-RRAg-71-71.2013.5.08.0010 (processo principal – ação coletiva), ao julgar embargos de declaração sobre a omissão de “reflexos das horas extraordinárias deferidas no RSR, ‘incluindo sábados e feriados’; correspondente ao pedido ‘f.3’ da inicial, bem como 1/3 das férias, correspondente ao item f.2 da inicial”, o TST reconheceu a omissão, mas não deferiu reflexos em sábados e feriados. Não sendo lícito, na liquidação, modificar ou inovar a sentença liquidanda ou discutir matéria pertinente à causa principal, na forma do art. 879, § 1º, da CLT. Destaque-se, por fim, que, segundo o Tema nº 2, do TST, no seu item 7, “As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado”. Assim, julga-se procedente, para excluir o reflexo de horas extras nos feriados, e alterar a classificação do sábado, para “dia útil não trabalhado”, e não como “repouso semanal remunerado”. Quanto à alegação das ausências, caberia ao executado apontar, literalmente, quais dias seriam esses, no corpo da fundamentação da impugnação, por força do art. 879, § 2º, da CLT. O que ocorreu. Assim, excluam-se da conta os dias apontados na petição de ID. f0a2bed, com uma ressalva: com relação ao lançamento de “meio expediente”, devem ser excluídos os dias de meio expediente apontados na petição de ID. f0a2bed em que não houve superação da jornada de 6h. Dos juros de mora e da correção monetária Em suma, o executado alega que, “[u]ma vez que sobreveio decisão do STF acerca do tema, e por envolver tese obrigatória fixada pelo Pleno do E. Tribunal em julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade, o efeito vinculante da decisão “deve ser observado desde a sessão em que proferida”, sem necessidade de aguardar-se a publicação do acórdão nem o seu trânsito em julgado, na linha da jurisprudência fixada pelo e. STF”. Já o exequente afirma que “os parâmetros adotados seguem integralmente” a decisão do Supremo Tribunal Federal. Analiso e decido. Trata-se, aqui, de execução provisória de título executivo judicial não transitado em julgado. Assim, diante do ajuizamento da ação (Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas), em 13/04/2025, e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e tema nº 1.191 da repercussão geral) e a proferida pelo C. TST por meio da SDI-1 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) por conta do advento da vigência da Lei n. 14.905, publicada em 1º/07/2024, com vigência no dia 30/08/2024, decide-se: a) para a fase pré-judicial (até 28/02/2025), no cálculo da correção monetária, na forma do art. 389, § 1º, do Código Civil, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991), considerando que, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, decidiu-se que este é o dispositivo legal específico trabalhista para a fase extrajudicial; b) para a fase judicial (a partir de 1º/03/2025, e considerando que se trata de execução provisória, permitida até a penhora – art. 899, caput, parte final, da CLT), no cálculo da correção monetária, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e, além da indexação, serão aplicados juros de mora, na forma do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Dos reflexos em repouso semanal remunerado O executado entende indevida a apuração do repouso semanal remunerado em “sábados, domingos e feriados, majorando os cálculos e contrariando o título executivo e a Súmula 113 do TST, (...)”. Já o exequente defende que, segundo a cláusula 8ª, parágrafo único, sobre “adicional de horas extras”, “quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados”. E diz que a cláusula 23ª, parágrafo único, sobre “ausência legais”, define que “o sábado não será considerado dia útil”. Analiso e decido. Conforme consignado, ao deferir os reflexos, o Tribunal Superior do Trabalho assim consignou: Deferem-se os reflexos das horas extras no RSR, observada a Súmula 113 do TST e, considerada a natureza genérica da sentença coletiva, as disposições convencionais eventualmente incidentes. (grifo nosso) Provada a previsão em norma coletiva de trabalho, julga-se improcedente. Das contribuições previdenciárias O executado afirma que “[n]ão [foram] observadas as corretas alíquotas de contribuição, tendo sido apurado INSS patronal a 23%. São corretos os seguintes percentuais (FPAS 736): (...)”. E aponta: “INSS” 22,50%; SAT 1% a 4,425%; terceiros: 0,2%; salário-educação: 2,5%. Não há contra-alegação específica, neste ponto. Analiso e decido. Foi adotado, no cálculo de ID. 0cacece, para: — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPRESA, o percentual de 20%; — SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT), o percentual de 3%; O Banco do Brasil, sendo um banco múltiplo com carteira comercial, é classificado como atividade de risco grave, com alíquota de 3% para o SAT/RAT, de acordo com o CNAE 6422-1/00 do Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. Assim, mantenho a apuração em 3%. Com relação à contribuição social empresa, terceiros e salário-educação, em face do reconhecimento do dever de recolher, julga-se procedente, para ajustar a contribuição social patronal, para 22,5%, e para incluir na conta a apuração, para fins de recolhimento, da contribuição a terceiros, em 0,2%, e salário-educação, em 2,5%. Registre-se, porém, que especificamente com relação ao salário-educação, o banco deverá proceder ao recolhimento, conforme apurado na planilha de cálculos de ID. ef5eb50, considerando a impossibilidade de apuração no sistema Pje-Calc. Do FGTS A título de registro, o exequente traz um item nº 10, nas contrarrazões, intitulado “DA SUPOSTA INCORREÇÃO NA APURAÇÃO DO FGTS SOBRE REFLEXOS: (...)” Porém, não há nada nesse sentido na impugnação apresentada pelo executado. Das custas na execução Atribuem-se custas ao executado, em razão da impugnação aos cálculos, em R$55,35, e pelos cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo, em 0,5% sobre o valor liquidado, até o limite de R$638,46, por força do art. 789-A, VII e IX, da CLT. Da homologação dos cálculos Homologo os cálculos que integram esta sentença, proferida de forma líquida, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. III. CONCLUSÃO No processo nº CPSAC 0000155-49.2025.5.08.0011, onde são partes SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO PARÁ – SEEB/PA (exequente), em substituição processual de CLAUDIA JOSELIA VIANA NOBRE, e BANCO DO BRASIL S/A (executado), decide-se: 1. conhecer da impugnação apresentada pelo executado e das contrarrazões; 2. deferir o pedido do executado, declarando-se permitida a execução provisória até a penhora, vedada a alienação ou levantamento de valores, em sede provisória; 3. indeferir à substituída, CLAUDIA JOSELIA VIANA NOBRE, os benefícios da justiça gratuita; 4. julgar a impugnação parcialmente procedente para: A) excluir a parcela de honorários advocatícios sucumbenciais em face da patrona do exequente no feito individual, por falta de previsão no título executivo judicial; B) excluir o reflexo de horas extras nos feriados, e alterar a classificação do sábado, para “dia útil não trabalhado”, e não como “repouso semanal remunerado”; C) excluir da conta os dias apontados na petição de ID. f0a2bed, com uma ressalva:com relação ao lançamento de “meio expediente”, devem ser excluídos os dias de meio expediente apontados na petição de ID. f0a2bed em que não houve superação da jornada de 6h; D) apurar juros e correção monetária, na forma da fundamentação; E) ajustar a contribuição social patronal, para 22,5%, e incluir na conta a apuração, para fins de recolhimento, da contribuição a terceiros, em 0,2%, e salário-educação, em 2,5%, com uma ressalva: especificamente com relação ao salário-educação, o banco deverá proceder ao recolhimento, conforme apurado na planilha de cálculos de ID. ef5eb50, considerando a impossibilidade de apuração no sistema Pje-Calc; 5. atribuir custas ao executado, em razão da impugnação aos cálculos, em R$55,35, e pelos cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo, em 0,5% sobre o valor liquidado, até o limite de R$638,46, por força do art. 789-A, VII e IX, da CLT; 6. homologar os cálculos que integram esta sentença, proferida de forma líquida, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. Tudo consoante fundamentação. Registre-se para fins estatísticos. Com a publicação no DJEN, e vinculação aos nomes dos advogados cadastrados no PJe, as partes ficam cientes. BELEM/PA, 16 de julho de 2025. KARLA MARTINS FROTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO PARA

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Claudia Joselia Viana Nobre e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 327490294

Tribunal: TRT8 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000155-49.2025.5.08.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA JOSELIA VIANA NOBRE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DAMOUS DE QUEIROZ

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CAMILA DA FONSECA ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CPSAC 0000155-49.2025.5.08.0011 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CPSAC 0000155-49.2025.5.08.0011 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO PARA E OUTROS (1) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b16052 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I. RELATÓRIO Conforme ID. 2157182, trata-se de pedido de execução provisória das decisões proferidas nos autos da Ação Civil Pública coletada sob nº ACP 0000071-71.2013.5.08.0010 (10ª Vara do Trabalho de Belém), que ainda não transitou em julgado, conforme consulta no Sistema PJe-JT. Notificado desta ação e dos cálculos (ID. 74ed1ca), o executado apresentou impugnação no ID. f0a2bed. As contrarrazões estão no ID. f9dc85a. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Ciente dos cálculos em 13/03/2025, o executado apresentou impugnação em 25/03/2025, no prazo de oito dias úteis, subscrita pelo advogado CARLOS AUGUSTO DAMOUS DE QUEIROZ, habilitado (ID. 9627025). Notificado da impugnação no ID. d2d98ce, em 29/05/2025, o exequente apresentou contrarrazões em 10/06/2025, subscritas pela advogada MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN, habilitada (ID. 26aaeb6). Assim, conheço da impugnação e das contrarrazões. MÉRITO Da execução provisória e da impossibilidade de levantamento de valores O executado alega que a presente execução é provisória, só poderá avançar até a penhora, nos termos da lei. O exequente diz que apenas “requereu a parte Exequente o seu regular processamento nos termos da legislação aplicável, somente sendo devida a liberação de valores após o trânsito em julgado da referida Ação Civil Pública, ocasião em que a presente ação de execução deverá ser convertida em execução definitiva”. Analiso e decido. Na forma do art. 899 da CLT, defere-se o pedido do executado, declarando-se permitida a execução provisória até a penhora, vedada a alienação ou levantamento de valores, em sede provisória. Do título executivo judicial pendente de trânsito em julgado Como dito, conforme ID. 46ce3cd, trata-se de pedido de execução provisória das decisões proferidas nos autos da Ação Civil Pública coletada sob nº ACP 0000071-71.2013.5.08.0010 (10ª Vara do Trabalho de Belém), que ainda não transitou em julgado, conforme consulta no Sistema PJe-JT. A ação foi extinta no primeiro grau, sem resolução do mérito, por ilegitimidade do sindicato, decisão mantida pelo TRT. Porém, o TST reformou a decisão, afastando a preliminar, neste sentido: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE AMPLA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. O Banco do Brasil, réu na ação civil pública proposta pelo sindicato, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, insistindo na interposição de recurso manifestamente improcedente. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Aplicação de multa (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo a que se nega provimento, com multa. (Ag-RR-71-71.2013.5.08.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 23/09/2016). ................................................................. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA DOS DIREITOS POSTULADOS. HOMOGÊNEOS OU HETEROGÊNEOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 907.209/DF, concluiu que a controvérsia relativa à natureza, se individual homogênea ou heterogênea, dos direitos postulados por Sindicato em reclamação trabalhista, na qualidade de substituto processual, é de natureza infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 861). 3. Por outro lado, a Suprema Corte, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 633.360/SP, concluiu que não há questão repercussão geral na questão relativa à aplicação da multa por litigância de má-fé, por não se tratar de matéria constitucional (Tema 401). 4. Nesse sentir, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (Ag-Ag-RR-71-71.2013.5.08.0010, Órgão Especial, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 13/10/2017). Retornando ao primeiro grau, a reclamação trabalhista foi julgada totalmente improcedente, decisão integralmente mantida pelo TRT. Entretanto, após várias decisões, ao longo do tempo, o TST finalmente reformou a decisão, no mérito, nos seguintes termos: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. DECISÃO PROFERIDA COM FUNAMENTO EM INTERPRETAÇÃO REGULAMENTAR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 102 DO TST AFASTADO. 1. Embora o acórdão embargado tenha decidido a respeito do “cargo de confiança” invocando o óbice das Súmulas 102 e 126 do TST, deixou de apreciar a admissibilidade do recurso de revista por divergência jurisprudencial. 2. E, de fato, a decisão recorrida foi fundamentada em previsão regulamentar e o recorrente apresentou acórdão proveniente do Tribunal Regional da 4ª Região, juntando seu inteiro teor devidamente autenticado, que, interpretando a mesma norma regulamentar (IN 229-1), chegou a conclusão jurídica diversa. Embargos declaratórios providos com efeito modificativo para conhecer do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. CARGO DE CONFIANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS. INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAR CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. 1. A singela previsão regulamentar de que a função do assistente inclui “Tomar providências necessárias para que as informações estratégicas ou revestidas de sigilo empresarial que lhe são confiadas e a que tem acesso em razão da comissão exercida sejam resguardadas, inclusive dos funcionários não comissionados a quem não tenham sido confiadas pelo Banco, como também não sejam usadas por terceiros” não se mostra suficiente para enquadrar seu exercente na exceção do parágrafo segundo do art. 224 da CLT. 2. Na verdade, o bancário, de ordinário, tem acesso a informações de clientes, as quais, por força de lei, são sigilosas, de modo que o simples registro regulamentar deste dever de confidencialidade é insuficiente para reconhecer um grau diferenciado de confiança. 3. Se concretamente o ocupante da função em comento trabalhar com informações extremamente sensíveis e que possam justificar o enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, poderá o Banco, na fase de individualização da sentença coletiva, apresentar o óbice que será avaliado, também concretamente, pelo juiz da causa. Essa, entretanto, será a excepcionalidade e não a generalidade. Recurso de revista provido. (EDCiv-EDCiv-RRAg-71-71.2013.5.08.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). (grifo nosso) E, mais recentemente: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE QUANDO É DECORRENTE DA SUPRESSÃO DE OMISSÃO. 1. O réu contesta o efeito modificativo concedido aos declaratórios opostos pelo sindicato-autor, porém, a providência decorreu da supressão de omissões e não revisão da decisão anteriormente proferida. 2. Na verdade, é a embargante quem faz uso inadequado dos embargos de declaração, na medida em que não pretende suprir nenhuma omissão, mas apenas contestar o acerto da decisão anteriormente proferida. Embargos de declaração a que se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO-AUTOR. ANÁLISE DE PEDIDOS SUCESSIVOS. Embargos declaratórios acolhidos para apreciar pedidos acessórios e sucessivos em razão do deferimento da pretensão principal. Embargos declaratórios providos. (EDCiv-EDCiv-EDCiv-RRAg-71-71.2013.5.08.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). (grifo nosso) As decisões acima foram assim concluídas: ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento com efeito modificativo para conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial; II – dar provimento ao recurso de revista para deferir aos substituídos, enquanto exercentes das funções de “ASSISTENTE A” e “ASSISTENTE B” o pagamento das sétimas e oitavas horas laboradas como extraordinárias, bem como seus reflexos em RSR, férias, 13º salários e FGTS, parcelas vencidas e vincendas. (grifo nosso) .................................................................. ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer dos embargos de declaração opostos pelo réu e, no mérito, negar-lhes provimento; II – conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor e, no mérito, dar-lhes provimento para incluir na condenação os reflexos das horas extras no RSR e nas férias, além de honorários advocatícios, tudo nos termos da fundamentação. (grifo nosso) Contribuições a CASSI O executado alega que “na hipótese de ser julgado procedente qualquer dos pedidos postulados na exordial, devem ser determinados os descontos da quota parte do exequente, de seu crédito, em relação às contribuições devidas à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), nos termos do Estatuto CASSI e do Regulamento do Plano de Associados (RPA) da entidade (…)”. Já o exequente afirma que “o título executivo judicial não prevê qualquer desconto para a CASSI sobre o valor recebido pelo Exequente a título de horas extras, assim como a CASSI não figura como parte na presente demanda”. Analiso e decido. Na liquidação, não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda e nem discutir matéria pertinente à causa principal, por força do art. 879, § 1º, da CLT. Conforme demonstrado no item “2.3. DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO”, desta fundamentação, não há nenhuma determinação pelo Tribunal Superior do Trabalho – decisão ora liquidanda – para desconto referente à CASSI. Assim, julga-se improcedente. Da justiça gratuita O executado alega que “não obstante a parte exequente seja representada pelo sindicato de classes, ela não comprovou a insuficiência de recursos, não podendo ser beneficiário da justiça gratuita”. Já o exequente reitera que “não possui condições de arcar com eventuais custas e despesas processuais sem o comprometimento de sua sobrevivência e de seus familiares”. Analiso e decido. Acerca da justiça gratuita, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica, no incidente de recursos repetitivos IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, conforme Tema nº 21: 1) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos. 2) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. 3) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em 2024, foi de R$ 7.786,02, e, portanto, o valor de 40% (quarenta por cento) do teto do RGPS, naquele ano, equivale a R$ 3.114,40. Conforme contracheque (ID. c4c05d4) de 1/2024, a exequente já recebia salário de R$ 6.990,48, portanto, valor bem acima do percentual de 40% sobre o teto do RGPS. Assim, havendo prova da percepção salarial em nível bem superior ao referido percentual, e inexistindo contraprova em sentido da ausência de recursos, em sentido legal e em sentido técnico-jurídico, indefiro à substituída, CLAUDIA JOSELIA VIANA NOBRE, os benefícios da justiça gratuita. Dos honorários advocatícios sucumbenciais (em face do exequente) Com relação aos honorários de sucumbência, o executado alega que “não há de se falar em sucumbência por parte do reclamado, haja vista a evidente improcedência da reclamatória trabalhista”. E que “mesmo que se considere sucumbente o reclamado, não há de se falar em utilização do percentual máximo de 15% para mensuração da condenação”. Já o exequente afirma que “consoante a recente decisão nos autos da ação coletiva nº 71-71.2013.05.08.0010, a C. Turma confirmou a condenação do Reclamado ao pagamento dos honorários em 15% do valor da condenação, cujo v. Acórdão foi publicado na data de 06/05/2025”. Analiso e decido. Nos embargos de declaração opostos pelo exequente, acolhidos pelo TST, o pedido foi o seguinte: v) Condenar a empresa ré ao pagamento de Honorários Advocatícios a serem fixados no importe de 15%, sobre o valor total da condenação”, correspondente ao pedido de letra “h” da inicial e na forma da Súmula nº 219, III, do TST. (grifo nosso) E o TST assim se manifestou: “Finalmente, acolhem-se os declaratórios para deferir honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação”. Veja-se o que diz a petição inicial, no item “h” referido: h) Condenar a empresa ré ao pagamento de Honorários Advocatícios a serem fixados no importe de 15%, sobre o proveito econômico da causa, conforme a Súmula 219 do C.TST, especialmente seu item III, uma vez que preenchidos todos os requisitos para sua concessão. Portanto, a condenação a que se referiu ao TST, expressamente, tendo em vista os termos dos embargos de declaração, é aquela fruto da ação civil coletiva, e não há previsão, no título executivo judicial, sobre a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nos processos individuais. Na forma do tema nº 471, do Supremo Tribunal Federal, a tutela coletiva se dá em duas distintas fases: Uma, a da ação coletiva propriamente dita, destinada a obter sentença genérica a respeito dos elementos que compõem o núcleo de homogeneidade dos direitos tutelados (an debeatur, o direito ao recebimento; quid debeatur, o que se deve pagar, o que é devido; e quis debeat, quem deve pagar); outra, caso procedente o pedido na primeira fase, a da ação de cumprimento da sentença genérica, destinada: (a) a complementar a atividade cognitiva mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos lesados (= a margem de heterogeneidade dos direitos homogêneos, que compreende o cui debeatur, a quem se deve pagar; e o quantum debeatur, o quanto é devido, a quantidade objeto da condenação), bem como (b) a efetivar os correspondentes atos executórios. E, sendo a ação coletiva propriamente dita aquela destinada a obter a sentença genérica, aplica-se o art. 879, § 1º, da CLT, não sendo lícito, na liquidação, modificar ou inovar a sentença liquidanda e nem discutir matéria pertinente à causa principal, quanto ao núcleo de homogeneidade. Assim, julga-se procedente, para excluir a parcela de honorários advocatícios sucumbenciais em face da patrona do exequente no feito individual, por falta de previsão no título executivo judicial. Dos honorários advocatícios sucumbenciais (em face do executado) O executado pede seja o exequente condenado “a pagar honorários advocatícios de sucumbência em favor do fundo comum gerido pela ASABB, Associação dos Advogados do Banco do Brasil”. Já o exequente defende que, “no presente caso, não houve sucumbência da parte Exequente, que apenas promove a liquidação de valores nos termos estritos do título judicial, oriundo de sentença coletiva, que reconhece expressamente o direito dos substituídos ao pagamento da 7ª e 8ª horas extras no período em que exerceram a função de Assistente”. Analiso e decido. Firme no tema nº 471, do Supremo Tribunal Federal, e pelos mesmos fundamentos lançados no item 2.5, julga-se improcedente. Da base de cálculo (gratificação semestral) O executado alega que “Além de considerar a Gratificação semestral na base, foram apurados reflexos das horas extras em gratificação semestral. Desta forma, verifica-se o bis in idem, majorando indevidamente o resultado da apuração. Majora o cálculo. A Gratificação Semestral foi uma verba extinta em setembro/2013, conforme Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2013. Porém, observa-se nos cálculos em análise tais reflexos após essa data. Majora o cálculo.” Já o exequente defende que: (1) “a verba referente à gratificação semestral é calculada sobre a base de 25% de todas as outras verbas de natureza remuneratória”; (2) a “sua base de cálculo é composta pelo somatório do Vencimento Padrão (VP), do Adicional Básico de Função (ABF) e do Adicional Temporário de Fatores/Comissão (ATFC)”; (3) “aplicando-se o percentual de 25% sobre essa soma, obtém-se exatamente o valor correspondente à gratificação semestral, conforme refletido nos contracheques dos bancários”; (4) “a partir de agosto de 2013, essa verba deixou de ser discriminada de forma autônoma nos contracheques, mas não deixou de existir”, mas “foi incorporada diretamente às demais verbas salariais, com um reajuste proporcional de 25%”. Analiso e decido. No acórdão EDCiv-EDCiv-EDCiv-RRAg-71-71.2013.5.08.0010 (processo principal – ação coletiva), o TST assim se pronunciou: Não há como se deferir, nesta instância extraordinária, reflexos das horas extras e RSR sobre gratificação semanal, na medida em que não debatidas as circunstâncias fáticas e jurídicas que originaram a própria gratificação semestral, lembrando-se que a Súmula 115 do TST não é de aplicabilidade automática e indiscutível. E prosseguiu: Acrescente-se que a gratificação semestral é parcela autônoma em relação às horas extras e que não se constitui em direito assegurado por preceito de lei, não sendo possível presumir que todos os substituídos (Assistentes A e B) a recebem e qual sua base de cálculo. E colacionou o seguinte precedente, para explicitar o entendimento: A Súmula 115 do TST consagra a tese de que: “O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais." Porém, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se aplica a Súmula 115 quando a base de cálculo da gratificação semestral esteja expressamente prevista no regulamento interno, caso dos autos. O TRT registrou no acórdão recorrido o teor do art. 54 do Regulamento Interno do reclamado, segundo o qual a base de cálculo da gratificação semestral será composta por “ordenado propriamente dito”; “anuênio para os empregados admitidos até 2011”; “comissão fixa atribuída ao cargo”. Não há menção às horas extras. Porém, ao deferir os reflexos, assim consignou: Deferem-se os reflexos das horas extras no RSR, observada a Súmula 113 do TST e, considerada a natureza genérica da sentença coletiva, as disposições convencionais eventualmente incidentes. (grifo nosso) Portanto, o TST delegou ao Juízo a complementação da atividade cognitiva mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos trabalhadores, caso a caso, considerando a margem de heterogeneidade dos direitos homogêneos. Neste caso, demonstrado o pagamento em contracheque, conforma aponta o exequente, deve servir de cálculo, na forma da iterativa, atual e notória jurisprudência do TST: (...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO MENSAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a gratificação semestral paga mensalmente tem natureza salarial, devendo integrar a base de cálculo das horas extras. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1002322-51.2016.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). (grifo nosso) E, da mesma forma, ainda com base na iterativa, atual e notória jurisprudência do TST, (...) Restando incontroverso que o pagamento da rubrica "gratificação semestral" é realizado mensalmente, os reflexos em horas extras são devidos nos termos da Súmula 264 do TST, não havendo que se falar em contrariedade à Súmula 253 da mesma Corte. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR-2159-76.2011.5.03.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023). (grifo nosso) Ante o exposto, julga-se improcedente. Da quantidade de horas extras O executado alega que o exequente “[a]pura 88 horas extras a mais que o cálculo do Banco”. E, ainda, que o banco considerou as “ausências” da empregada substituída. Já o exequente afirma que “O banco equivocadamente pede a exclusão dos dias não laborados, conforme histórico de ausências e férias. Todavia, conforme observa-se na planilha de cálculo juntada com a petição inicial, houve a devida exclusão dos dias não efetivamente laborados pela bancária, incluindo dias de abonos, licenças, férias e demais faltas justificadas. Por fim, o banco equivocadamente pede a exclusão dos dias de instalação da apuração da quantidade horas extras, uma vez que nestes dias o bancário estava à disposição do banco, exercendo o deslocamento e atividades por determinação do banco durante jornada laboral, beneficiando diretamente o executado. Desse modo, o tempo despendido durante os dias de instalação devem ser computados como tempo de serviço, nos termos do artigo 4º da CLT.” Analiso e decido. Na planilha de ID. 1db27ea, veja-se que os feriados não foram excluídos: em “Dados do Cálculo”, consta “Considerar Feriados: Sim” e “Considerar Feriados Estaduais: Sim”: Também consta “Sábado como Dia Útil: Não”. Veja-se: no acórdão EDCiv-EDCiv-EDCiv-RRAg-71-71.2013.5.08.0010 (processo principal – ação coletiva), ao julgar embargos de declaração sobre a omissão de “reflexos das horas extraordinárias deferidas no RSR, ‘incluindo sábados e feriados’; correspondente ao pedido ‘f.3’ da inicial, bem como 1/3 das férias, correspondente ao item f.2 da inicial”, o TST reconheceu a omissão, mas não deferiu reflexos em sábados e feriados. Não sendo lícito, na liquidação, modificar ou inovar a sentença liquidanda ou discutir matéria pertinente à causa principal, na forma do art. 879, § 1º, da CLT. Destaque-se, por fim, que, segundo o Tema nº 2, do TST, no seu item 7, “As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado”. Assim, julga-se procedente, para excluir o reflexo de horas extras nos feriados, e alterar a classificação do sábado, para “dia útil não trabalhado”, e não como “repouso semanal remunerado”. Quanto à alegação das ausências, caberia ao executado apontar, literalmente, quais dias seriam esses, no corpo da fundamentação da impugnação, por força do art. 879, § 2º, da CLT. O que ocorreu. Assim, excluam-se da conta os dias apontados na petição de ID. f0a2bed, com uma ressalva: com relação ao lançamento de “meio expediente”, devem ser excluídos os dias de meio expediente apontados na petição de ID. f0a2bed em que não houve superação da jornada de 6h. Dos juros de mora e da correção monetária Em suma, o executado alega que, “[u]ma vez que sobreveio decisão do STF acerca do tema, e por envolver tese obrigatória fixada pelo Pleno do E. Tribunal em julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade, o efeito vinculante da decisão “deve ser observado desde a sessão em que proferida”, sem necessidade de aguardar-se a publicação do acórdão nem o seu trânsito em julgado, na linha da jurisprudência fixada pelo e. STF”. Já o exequente afirma que “os parâmetros adotados seguem integralmente” a decisão do Supremo Tribunal Federal. Analiso e decido. Trata-se, aqui, de execução provisória de título executivo judicial não transitado em julgado. Assim, diante do ajuizamento da ação (Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas), em 13/04/2025, e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e tema nº 1.191 da repercussão geral) e a proferida pelo C. TST por meio da SDI-1 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) por conta do advento da vigência da Lei n. 14.905, publicada em 1º/07/2024, com vigência no dia 30/08/2024, decide-se: a) para a fase pré-judicial (até 28/02/2025), no cálculo da correção monetária, na forma do art. 389, § 1º, do Código Civil, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991), considerando que, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, decidiu-se que este é o dispositivo legal específico trabalhista para a fase extrajudicial; b) para a fase judicial (a partir de 1º/03/2025, e considerando que se trata de execução provisória, permitida até a penhora – art. 899, caput, parte final, da CLT), no cálculo da correção monetária, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e, além da indexação, serão aplicados juros de mora, na forma do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Dos reflexos em repouso semanal remunerado O executado entende indevida a apuração do repouso semanal remunerado em “sábados, domingos e feriados, majorando os cálculos e contrariando o título executivo e a Súmula 113 do TST, (...)”. Já o exequente defende que, segundo a cláusula 8ª, parágrafo único, sobre “adicional de horas extras”, “quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados”. E diz que a cláusula 23ª, parágrafo único, sobre “ausência legais”, define que “o sábado não será considerado dia útil”. Analiso e decido. Conforme consignado, ao deferir os reflexos, o Tribunal Superior do Trabalho assim consignou: Deferem-se os reflexos das horas extras no RSR, observada a Súmula 113 do TST e, considerada a natureza genérica da sentença coletiva, as disposições convencionais eventualmente incidentes. (grifo nosso) Provada a previsão em norma coletiva de trabalho, julga-se improcedente. Das contribuições previdenciárias O executado afirma que “[n]ão [foram] observadas as corretas alíquotas de contribuição, tendo sido apurado INSS patronal a 23%. São corretos os seguintes percentuais (FPAS 736): (...)”. E aponta: “INSS” 22,50%; SAT 1% a 4,425%; terceiros: 0,2%; salário-educação: 2,5%. Não há contra-alegação específica, neste ponto. Analiso e decido. Foi adotado, no cálculo de ID. 0cacece, para: — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPRESA, o percentual de 20%; — SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT), o percentual de 3%; O Banco do Brasil, sendo um banco múltiplo com carteira comercial, é classificado como atividade de risco grave, com alíquota de 3% para o SAT/RAT, de acordo com o CNAE 6422-1/00 do Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. Assim, mantenho a apuração em 3%. Com relação à contribuição social empresa, terceiros e salário-educação, em face do reconhecimento do dever de recolher, julga-se procedente, para ajustar a contribuição social patronal, para 22,5%, e para incluir na conta a apuração, para fins de recolhimento, da contribuição a terceiros, em 0,2%, e salário-educação, em 2,5%. Registre-se, porém, que especificamente com relação ao salário-educação, o banco deverá proceder ao recolhimento, conforme apurado na planilha de cálculos de ID. ef5eb50, considerando a impossibilidade de apuração no sistema Pje-Calc. Do FGTS A título de registro, o exequente traz um item nº 10, nas contrarrazões, intitulado “DA SUPOSTA INCORREÇÃO NA APURAÇÃO DO FGTS SOBRE REFLEXOS: (...)” Porém, não há nada nesse sentido na impugnação apresentada pelo executado. Das custas na execução Atribuem-se custas ao executado, em razão da impugnação aos cálculos, em R$55,35, e pelos cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo, em 0,5% sobre o valor liquidado, até o limite de R$638,46, por força do art. 789-A, VII e IX, da CLT. Da homologação dos cálculos Homologo os cálculos que integram esta sentença, proferida de forma líquida, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. III. CONCLUSÃO No processo nº CPSAC 0000155-49.2025.5.08.0011, onde são partes SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO PARÁ – SEEB/PA (exequente), em substituição processual de CLAUDIA JOSELIA VIANA NOBRE, e BANCO DO BRASIL S/A (executado), decide-se: 1. conhecer da impugnação apresentada pelo executado e das contrarrazões; 2. deferir o pedido do executado, declarando-se permitida a execução provisória até a penhora, vedada a alienação ou levantamento de valores, em sede provisória; 3. indeferir à substituída, CLAUDIA JOSELIA VIANA NOBRE, os benefícios da justiça gratuita; 4. julgar a impugnação parcialmente procedente para: A) excluir a parcela de honorários advocatícios sucumbenciais em face da patrona do exequente no feito individual, por falta de previsão no título executivo judicial; B) excluir o reflexo de horas extras nos feriados, e alterar a classificação do sábado, para “dia útil não trabalhado”, e não como “repouso semanal remunerado”; C) excluir da conta os dias apontados na petição de ID. f0a2bed, com uma ressalva:com relação ao lançamento de “meio expediente”, devem ser excluídos os dias de meio expediente apontados na petição de ID. f0a2bed em que não houve superação da jornada de 6h; D) apurar juros e correção monetária, na forma da fundamentação; E) ajustar a contribuição social patronal, para 22,5%, e incluir na conta a apuração, para fins de recolhimento, da contribuição a terceiros, em 0,2%, e salário-educação, em 2,5%, com uma ressalva: especificamente com relação ao salário-educação, o banco deverá proceder ao recolhimento, conforme apurado na planilha de cálculos de ID. ef5eb50, considerando a impossibilidade de apuração no sistema Pje-Calc; 5. atribuir custas ao executado, em razão da impugnação aos cálculos, em R$55,35, e pelos cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo, em 0,5% sobre o valor liquidado, até o limite de R$638,46, por força do art. 789-A, VII e IX, da CLT; 6. homologar os cálculos que integram esta sentença, proferida de forma líquida, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. Tudo consoante fundamentação. Registre-se para fins estatísticos. Com a publicação no DJEN, e vinculação aos nomes dos advogados cadastrados no PJe, as partes ficam cientes. BELEM/PA, 16 de julho de 2025. KARLA MARTINS FROTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Cintia Soares Pereira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 322362724

Tribunal: TRT8 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000297-53.2025.5.08.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA SOARES PEREIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN

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GABRIELA DE CARVALHO FUNES

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DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CPSAC 0000297-53.2025.5.08.0011 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CPSAC 0000297-53.2025.5.08.0011 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO PARA E OUTROS (1) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5d0261 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I. RELATÓRIO Conforme ID. 46ce3cd, trata-se de pedido de execução provisória das decisões proferidas nos autos da Ação Civil Pública coletada sob nº ACP 0000071-71.2013.5.08.0010 (10ª Vara do Trabalho de Belém), que ainda não transitou em julgado, conforme consulta no Sistema PJe-JT. Notificado desta ação e dos cálculos (ID. 12fd08a), o executado apresentou impugnação no ID. c18941e. As contrarrazões estão no ID. beaff95. Os cálculos foram atualizados no ID. 2fe5573, em razão da Lei nº 14.905/2024. Notificado no ID. 432dbf2, o executado apresentou impugnação no ID. 559e62e. As contrarrazões estão no ID. beaff95. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Ciente dos cálculos retificados em 27/05/2025, o executado apresentou impugnação em 03/06/2025, no prazo de oito dias úteis, subscrita pela advogada GABRIELA DE CARVALHO, habilitada (ID. 4e5de19). Antecipando-se à notificação, o exequente apresentou contrarrazões em 05/06/2025, subscritas pela advogada MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN, habilitada (ID. ace18bc). Assim, conheço da impugnação e das contrarrazões. PRELIMINAR AO MÉRITO Da alegação de incapacidade de representação da parte O executado impugna a representatividade do SEEB-PA, atuando sobre obreiros que prestam serviços em outras unidades da federação. E refuta a capacidade postulatória do SEEB-PA, visto que a exequente presta serviço em unidade abarcada pelo SEEB-MA, devendo ser regularizado o polo ativo antes do deslinde do processo ou extinta a execução por falta de requisito essencial. Já o exequente reconhece que a substituída está vinculada, desde 2018, à localidade diversa, qual seja, Imperatriz/MA. No entanto, alega que a substituída exerceu a função de Assistente A em Unidade de Negócios (UN) na dependência de Parauapebas/PA, no período compreendido entre 05/12/2012 à 25/08/2015, conforme faz prova seu histórico de funções, e que os cálculos da presente execução englobam unicamente o período em que a substituída exerceu a função no estado do Pará. Analiso e decido. Questão pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA – ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla e irrestrita para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, respeitados os limites da sua base territorial. No caso em exame, o Regional registrou que “a decisão coletiva transitada em julgado foi clara quanto ao seu alcance subjetivo (‘empregados-substituídos dentro do Estado de Mato Grosso’), contudo, é incontroverso que o Obreiro Exequente jamais prestou serviços na base territorial do SEEB/MT, mas, sim, no estado de Santa Catarina, não se enquadrando, portanto, como empregado substituído do Sindicato Autor da ação coletiva que pretendia executar individualmente”. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que foi observada a abrangência territorial do título executivo, bem como os limites subjetivos da lide. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-0000041-91.2023.5.23.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/04/2025). (grifo nosso) No caso concreto, é incontroverso que a substituída prestou serviços na base territorial do SEEB/PA, e pede a execução de parcelas relacionadas exclusivamente ao período, enquadrando-se, portanto, como empregada substituída do sindicato autor da ação coletiva que pretende executar individualmente. Nesse contexto, está sendo observada a abrangência territorial do título executivo, bem como os limites subjetivos da lide. Rejeita-se a preliminar. MÉRITO Da execução provisória e da impossibilidade de levantamento de valores O executado alega que a presente execução é provisória, só poderá avançar até a penhora, nos termos da lei. O exequente diz que apenas “requereu a parte Exequente o seu regular processamento nos termos da legislação aplicável, somente sendo devida a liberação de valores após o trânsito em julgado da referida Ação Civil Pública, ocasião em que a presente ação de execução deverá ser convertida em execução definitiva”. Analiso e decido. Na forma do art. 899 da CLT, defere-se o pedido do executado, declarando-se permitida a execução provisória até a penhora, vedada a alienação ou levantamento de valores, em sede provisória. Do título executivo judicial pendente de trânsito em julgado Como dito, conforme ID. 46ce3cd, trata-se de pedido de execução provisória das decisões proferidas nos autos da Ação Civil Pública coletada sob nº ACP 0000071-71.2013.5.08.0010 (10ª Vara do Trabalho de Belém), que ainda não transitou em julgado, conforme consulta no Sistema PJe-JT. A ação foi extinta no primeiro grau, sem resolução do mérito, por ilegitimidade do sindicato, decisão mantida pelo TRT. Porém, o TST reformou a decisão, afastando a preliminar, neste sentido: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE AMPLA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. O Banco do Brasil, réu na ação civil pública proposta pelo sindicato, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, insistindo na interposição de recurso manifestamente improcedente. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Aplicação de multa (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo a que se nega provimento, com multa. (Ag-RR-71-71.2013.5.08.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 23/09/2016). ................................................................. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA DOS DIREITOS POSTULADOS. HOMOGÊNEOS OU HETEROGÊNEOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 907.209/DF, concluiu que a controvérsia relativa à natureza, se individual homogênea ou heterogênea, dos direitos postulados por Sindicato em reclamação trabalhista, na qualidade de substituto processual, é de natureza infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 861). 3. Por outro lado, a Suprema Corte, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 633.360/SP, concluiu que não há questão repercussão geral na questão relativa à aplicação da multa por litigância de má-fé, por não se tratar de matéria constitucional (Tema 401). 4. Nesse sentir, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (Ag-Ag-RR-71-71.2013.5.08.0010, Órgão Especial, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 13/10/2017). Retornando ao primeiro grau, a reclamação trabalhista foi julgada totalmente improcedente, decisão integralmente mantida pelo TRT. Entretanto, após várias decisões, ao longo do tempo, o TST finalmente reformou a decisão, no mérito, nos seguintes termos: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. DECISÃO PROFERIDA COM FUNAMENTO EM INTERPRETAÇÃO REGULAMENTAR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 102 DO TST AFASTADO. 1. Embora o acórdão embargado tenha decidido a respeito do “cargo de confiança” invocando o óbice das Súmulas 102 e 126 do TST, deixou de apreciar a admissibilidade do recurso de revista por divergência jurisprudencial. 2. E, de fato, a decisão recorrida foi fundamentada em previsão regulamentar e o recorrente apresentou acórdão proveniente do Tribunal Regional da 4ª Região, juntando seu inteiro teor devidamente autenticado, que, interpretando a mesma norma regulamentar (IN 229-1), chegou a conclusão jurídica diversa. Embargos declaratórios providos com efeito modificativo para conhecer do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. CARGO DE CONFIANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS. INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAR CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. 1. A singela previsão regulamentar de que a função do assistente inclui “Tomar providências necessárias para que as informações estratégicas ou revestidas de sigilo empresarial que lhe são confiadas e a que tem acesso em razão da comissão exercida sejam resguardadas, inclusive dos funcionários não comissionados a quem não tenham sido confiadas pelo Banco, como também não sejam usadas por terceiros” não se mostra suficiente para enquadrar seu exercente na exceção do parágrafo segundo do art. 224 da CLT. 2. Na verdade, o bancário, de ordinário, tem acesso a informações de clientes, as quais, por força de lei, são sigilosas, de modo que o simples registro regulamentar deste dever de confidencialidade é insuficiente para reconhecer um grau diferenciado de confiança. 3. Se concretamente o ocupante da função em comento trabalhar com informações extremamente sensíveis e que possam justificar o enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, poderá o Banco, na fase de individualização da sentença coletiva, apresentar o óbice que será avaliado, também concretamente, pelo juiz da causa. Essa, entretanto, será a excepcionalidade e não a generalidade. Recurso de revista provido. (EDCiv-EDCiv-RRAg-71-71.2013.5.08.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). (grifo nosso) E, mais recentemente: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE QUANDO É DECORRENTE DA SUPRESSÃO DE OMISSÃO. 1. O réu contesta o efeito modificativo concedido aos declaratórios opostos pelo sindicato-autor, porém, a providência decorreu da supressão de omissões e não revisão da decisão anteriormente proferida. 2. Na verdade, é a embargante quem faz uso inadequado dos embargos de declaração, na medida em que não pretende suprir nenhuma omissão, mas apenas contestar o acerto da decisão anteriormente proferida. Embargos de declaração a que se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO-AUTOR. ANÁLISE DE PEDIDOS SUCESSIVOS. Embargos declaratórios acolhidos para apreciar pedidos acessórios e sucessivos em razão do deferimento da pretensão principal. Embargos declaratórios providos. (EDCiv-EDCiv-EDCiv-RRAg-71-71.2013.5.08.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). (grifo nosso) As decisões acima foram assim concluídas: ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento com efeito modificativo para conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial; II – dar provimento ao recurso de revista para deferir aos substituídos, enquanto exercentes das funções de “ASSISTENTE A” e “ASSISTENTE B” o pagamento das sétimas e oitavas horas laboradas como extraordinárias, bem como seus reflexos em RSR, férias, 13º salários e FGTS, parcelas vencidas e vincendas. (grifo nosso) .................................................................. ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer dos embargos de declaração opostos pelo réu e, no mérito, negar-lhes provimento; II – conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor e, no mérito, dar-lhes provimento para incluir na condenação os reflexos das horas extras no RSR e nas férias, além de honorários advocatícios, tudo nos termos da fundamentação. (grifo nosso) Da justiça gratuita O executado alega que “não obstante a parte exequente seja representada pelo sindicato de classes, ela não comprovou a insuficiência de recursos, não podendo ser beneficiário da justiça gratuita”. Já o exequente reitera que “não possui condições de arcar com eventuais custas e despesas processuais sem o comprometimento de sua sobrevivência e de seus familiares”. Analiso e decido. Acerca da justiça gratuita, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica, no incidente de recursos repetitivos IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, conforme Tema nº 21: 1) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos. 2) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. 3) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em 2015, foi de R$ 4.663,75, e, portanto, o valor de 40% (quarenta por cento) do teto do RGPS, naquele ano, equivale a R$ 1.865.50. Conforme contracheque (ID. bf5b0d3) de 1/2015, a exequente já recebia salário de R$ 4.363,88, portanto, valor bem acima do percentual de 40% sobre o teto do RGPS. Assim, havendo prova da percepção salarial em nível superior ao referido percentual, e inexistindo contraprova em sentido da ausência de recursos, em sentido legal e em sentido técnico-jurídico, indefiro à exequente os benefícios da justiça gratuita. Dos honorários advocatícios sucumbenciais (em face do exequente) Com relação aos honorários de sucumbência, o executado alega que “não há de se falar em sucumbência por parte do reclamado, haja vista a evidente improcedência da reclamatória trabalhista”. E que “mesmo que se considere sucumbente o reclamado, não há de se falar em utilização do percentual máximo de 15% para mensuração da condenação”. Já o exequente afirma que “consoante a recente decisão nos autos da ação coletiva nº 71-71.2013.05.08.0010, a C. Turma confirmou a condenação do Reclamado ao pagamento dos honorários em 15% do valor da condenação, cujo v. Acórdão foi publicado na data de 06/05/2025”. Analiso e decido. Nos embargos de declaração opostos pelo exequente, acolhidos pelo TST, o pedido foi o seguinte: v) Condenar a empresa ré ao pagamento de Honorários Advocatícios a serem fixados no importe de 15%, sobre o valor total da condenação”, correspondente ao pedido de letra “h” da inicial e na forma da Súmula nº 219, III, do TST. (grifo nosso) E o TST assim se manifestou: “Finalmente, acolhem-se os declaratórios para deferir honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação”. Veja-se o que diz a petição inicial, no item “h” referido: h) Condenar a empresa ré ao pagamento de Honorários Advocatícios a serem fixados no importe de 15%, sobre o proveito econômico da causa, conforme a Súmula 219 do C.TST, especialmente seu item III, uma vez que preenchidos todos os requisitos para sua concessão. Portanto, a condenação a que se referiu ao TST, expressamente, tendo em vista os termos dos embargos de declaração, é aquela fruto da ação civil coletiva, e não há previsão, no título executivo judicial, sobre a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nos processos individuais. Na forma do tema nº 471, do Supremo Tribunal Federal, a tutela coletiva se dá em duas distintas fases: Uma, a da ação coletiva propriamente dita, destinada a obter sentença genérica a respeito dos elementos que compõem o núcleo de homogeneidade dos direitos tutelados (an debeatur, o direito ao recebimento; quid debeatur, o que se deve pagar, o que é devido; e quis debeat, quem deve pagar); outra, caso procedente o pedido na primeira fase, a da ação de cumprimento da sentença genérica, destinada: (a) a complementar a atividade cognitiva mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos lesados (= a margem de heterogeneidade dos direitos homogêneos, que compreende o cui debeatur, a quem se deve pagar; e o quantum debeatur, o quanto é devido, a quantidade objeto da condenação), bem como (b) a efetivar os correspondentes atos executórios. E, sendo a ação coletiva propriamente dita aquela destinada a obter a sentença genérica, aplica-se o art. 879, § 1º, da CLT, não sendo lícito, na liquidação, modificar ou inovar a sentença liquidanda e nem discutir matéria pertinente à causa principal, quanto ao núcleo de homogeneidade. Assim, julga-se procedente, para excluir a parcela de honorários advocatícios sucumbenciais em face da patrona do exequente no feito individual, por falta de previsão no título executivo judicial. Dos honorários advocatícios sucumbenciais (em face do executado) O executado pede seja o exequente condenado “a pagar honorários advocatícios de sucumbência em favor do fundo comum gerido pela ASABB, Associação dos Advogados do Banco do Brasil”. Já o exequente defende que, “no presente caso, não houve sucumbência da parte Exequente, que apenas promove a liquidação de valores nos termos estritos do título judicial, oriundo de sentença coletiva, que reconhece expressamente o direito dos substituídos ao pagamento da 7ª e 8ª horas extras no período em que exerceram a função de Assistente”. Analiso e decido. Firme no tema nº 471, do Supremo Tribunal Federal, e pelos mesmos fundamentos lançados no item 2.5, julga-se improcedente. Da base de cálculo (gratificação semestral) O executado alega, em suma, que “a gratificação semestral (verba 130) possui natureza indenizatória e não repercute nas horas extras, conforme Súmula 253 do TST, logo, não deve compor a base de cálculo”. Afirma, ainda, que “[a] gratificação semestral, verba que integrava a remuneração dos funcionários, foi extinta em 08/2013, conforme estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2013”. E que “[o]s cálculos apresentados pelo exequente incorrem em flagrante bis in idem ao considerar a gratificação semestral duplamente: A. Na base de cálculo das horas extras (...); B. Como reflexo das horas extras sobre a própria gratificação semestral.” Já o exequente defende que: (1) “a verba referente à gratificação semestral é calculada sobre a base de 25% de todas as outras verbas de natureza remuneratória”; (2) a “sua base de cálculo é composta pelo somatório do Vencimento Padrão (VP), do Adicional Básico de Função (ABF) e do Adicional Temporário de Fatores/Comissão (ATFC)”; (3) “aplicando-se o percentual de 25% sobre essa soma, obtém-se exatamente o valor correspondente à gratificação semestral, conforme refletido nos contracheques dos bancários”; (4) “a partir de agosto de 2013, essa verba deixou de ser discriminada de forma autônoma nos contracheques, mas não deixou de existir”, mas “foi incorporada diretamente às demais verbas salariais, com um reajuste proporcional de 25%”. Analiso e decido. No acórdão EDCiv-EDCiv-EDCiv-RRAg-71-71.2013.5.08.0010 (processo principal – ação coletiva), o TST assim se pronunciou: Não há como se deferir, nesta instância extraordinária, reflexos das horas extras e RSR sobre gratificação semanal, na medida em que não debatidas as circunstâncias fáticas e jurídicas que originaram a própria gratificação semestral, lembrando-se que a Súmula 115 do TST não é de aplicabilidade automática e indiscutível. E prosseguiu: Acrescente-se que a gratificação semestral é parcela autônoma em relação às horas extras e que não se constitui em direito assegurado por preceito de lei, não sendo possível presumir que todos os substituídos (Assistentes A e B) a recebem e qual sua base de cálculo. E colacionou o seguinte precedente, para explicitar o entendimento: A Súmula 115 do TST consagra a tese de que: “O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais." Porém, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se aplica a Súmula 115 quando a base de cálculo da gratificação semestral esteja expressamente prevista no regulamento interno, caso dos autos. O TRT registrou no acórdão recorrido o teor do art. 54 do Regulamento Interno do reclamado, segundo o qual a base de cálculo da gratificação semestral será composta por “ordenado propriamente dito”; “anuênio para os empregados admitidos até 2011”; “comissão fixa atribuída ao cargo”. Não há menção às horas extras. Porém, ao deferir os reflexos, assim consignou: Deferem-se os reflexos das horas extras no RSR, observada a Súmula 113 do TST e, considerada a natureza genérica da sentença coletiva, as disposições convencionais eventualmente incidentes. (grifo nosso) Portanto, o TST delegou ao Juízo a complementação da atividade cognitiva mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos trabalhadores, caso a caso, considerando a margem de heterogeneidade dos direitos homogêneos. Neste caso, demonstrado o pagamento em contracheque, conforma aponta o exequente, deve servir de cálculo, na forma da iterativa, atual e notória jurisprudência do TST: (...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO MENSAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a gratificação semestral paga mensalmente tem natureza salarial, devendo integrar a base de cálculo das horas extras. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1002322-51.2016.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). (grifo nosso) E, da mesma forma, ainda com base na iterativa, atual e notória jurisprudência do TST, (...) Restando incontroverso que o pagamento da rubrica "gratificação semestral" é realizado mensalmente, os reflexos em horas extras são devidos nos termos da Súmula 264 do TST, não havendo que se falar em contrariedade à Súmula 253 da mesma Corte. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR-2159-76.2011.5.03.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023). (grifo nosso) Ante o exposto, julga-se improcedente. Da quantidade de horas extras O executado alega que “47. O Exequente deixa de excluir os dias em que não laborou tais como: Férias, Folgas Eleitorais, Licença Saúde, Abonos, Falta em razão de Greve, etc, que estão registrados no histórico de ausências e registro de ponto eletrônico. 48. Ademais o Exequente, deixa de abater os dias em que laborou menos de 06 horas diárias, (quarta-feira de cinzas, dias 24 e 31/12 em que o expediente é reduzido) e outros em que não cumpriu a jornada completa de 8 horas, uma vez que a razão do título executivo é o pagamento da 7ª e 8ª hora como extra, assim, devem ser excluídas do cálculos todos os dias em que exequente não laborou mais de 06 horas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 49. Assim, requer-se a exclusão das 30 horas extras apuradas em excesso, conforme demonstradas na planilha acima e devidamente comprovadas com os registros de ponto (...)”. E lança tabela das “diferenças, mês a mês, conforme registro de ponto eletrônico, histórico funcional e de ausências”. Já o exequente afirma que “conforme faz prova a planilha de cálculos da parte Exequente (Id. 6f1f2f6), as exclusões mencionadas foram devidamente excluídas da conta de liquidação”. Analiso e decido. Na planilha de ID. 0cacece (onde se juntam os cálculos atualizados), veja-se que os feriados não foram excluídos: em “Dados do Cálculo”, consta “Considerar Feriados: Sim” e “Considerar Feriados Estaduais: Sim”: Mas consta, corretamente, “Sábado como Dia Útil: Sim”. Veja-se: no acórdão EDCiv-EDCiv-EDCiv-RRAg-71-71.2013.5.08.0010 (processo principal – ação coletiva), ao julgar embargos de declaração sobre a omissão de “reflexos das horas extraordinárias deferidas no RSR, ‘incluindo sábados e feriados’; correspondente ao pedido ‘f.3’ da inicial, bem como 1/3 das férias, correspondente ao item f.2 da inicial”, o TST reconheceu a omissão, mas não deferiu reflexos em sábados e feriados. Não sendo lícito, na liquidação, modificar ou inovar a sentença liquidanda ou discutir matéria pertinente à causa principal, na forma do art. 879, § 1º, da CLT. Destaque-se, por fim, que, segundo o Tema nº 2, do TST, no seu item 7, “As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado”. Assim, julga-se procedente, para excluir o reflexo de horas extras nos feriados, e manter na apuração o sábado como “dia útil não trabalhado”, e não como “repouso semanal remunerado”. Quanto à alegação de que “[o] Exequente deixa de excluir os dias em que não laborou tais como: Férias, Folgas Eleitorais, Licença Saúde, Abonos, Falta em razão de Greve, etc, que estão registrados no histórico de ausências e registro de ponto eletrônico”, caberia ao executado apontar, literalmente, quais dias seriam esses, no corpo da fundamentação da impugnação, por força do art. 879, § 2º, da CLT. Julga-se improcedente. Por fim, com relação ao “meio expediente”, tem razão parcial. No dia 24/12/2012, por exemplo, conforme ID. 2c58efb, foi “meio expediente”, com labor de 7:24 às 12:09, e intervalo de 15 minutos, totalizando labor de 4h30, ou seja, neste dia não houve labor superior a 6h. Porém, reitera-se: caberia ao executado apontar, literalmente, quais dias seriam esses, no corpo da fundamentação da impugnação, por força do art. 879, § 2º, da CLT. Julga-se parcialmente procedente, para que sejam ajustados os dias de meio expediente, excluindo-se dos cálculos aqueles em que não houve superação da jornada de 6h, limitando-se a verificação a “quarta-feira de cinzas, dias 24 e 31/12 em que o expediente é reduzido”. Da compensação O executado alega que “[a] partir do ACT 2018-2020 (acordo coletivo de trabalho – doc. Id 8d9ab0a) vigora a cláusula 10ª parágrafo primeiro, que prevê a compensação do valor devido em horas extras mais reflexos com o valor pago ao empregado pelo exercício da função (...)”. Analiso e decido. Os cálculos se limitam ao período de 05/12/2012 a 25/08/2015, período este não abarcado pela norma coletiva de trabalho suscitada, na forma do art. 614 da CLT. Julga-se improcedente. Dos reflexos em repouso semanal remunerado O executado entende indevida a apuração do repouso semanal remunerado em “sábados, domingos e feriados, majorando os cálculos e contrariando o título executivo e a Súmula 113 do TST, (...)”. Já o exequente defende que, segundo a cláusula 8ª, parágrafo único, sobre “adicional de horas extras”, “quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados”. E diz que a cláusula 23ª, parágrafo único, sobre “ausência legais”, define que “o sábado não será considerado dia útil”. Analiso e decido. Conforme consignado, ao deferir os reflexos, o Tribunal Superior do Trabalho assim consignou: Deferem-se os reflexos das horas extras no RSR, observada a Súmula 113 do TST e, considerada a natureza genérica da sentença coletiva, as disposições convencionais eventualmente incidentes. (grifo nosso) Provada a previsão em norma coletiva de trabalho, julga-se improcedente. Do FGTS O executado afirma que “55. Verifica-se a inclusão de FGTS tanto sobre o principal quanto sobre os reflexos, o que resulta na majoração indevida dos cálculos apresentados pelo exequente. 56. Nos cálculos realizados pelo Banco, observa-se que o FGTS foi apurado exclusivamente sobre o principal, em conformidade com os critérios definidos no título executivo”. Já o exequente alega que “o FGTS incide sobre a remuneração do empregado, tanto sobre as verbas principais quanto sobre as verbas reflexas integrantes de sua base de cálculo, independente de expressa previsão no título exequendo”. Analiso e decido. A decisão do Tribunal Superior do Trabalho, conforme já colacionado nesta decisão, foi de “dar provimento ao recurso de revista para deferir aos substituídos, enquanto exercentes das funções de “ASSISTENTE A” e “ASSISTENTE B” o pagamento das sétimas e oitavas horas laboradas como extraordinárias, bem como seus reflexos em RSR, férias, 13º salários e FGTS, parcelas vencidas e vincendas”. (grifo nosso) Verifica-se no cálculo de ID. 0cacece que foram incluídos os reflexos de FGTS em horas extras, 13º salário sobre horas extras, férias sobre horas extras e gratificação semestral sobre horas extras. Decidiu-se, conforme já exposto nesta fundamentação, que “a gratificação semestral paga mensalmente tem natureza salarial, devendo integrar a base de cálculo das horas extras” (grifo nosso). E as demais (horas extras, 13º salário e férias), no caso concreto, também têm natureza salarial. Em virtude de imposição legal (art. 15 da Lei nº 8.036/1990), todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS. Julga-se improcedente. Dos juros de mora e da correção monetária Em suma, o executado alega que, “[c]onforme determinação judicial, a atualização monetária deve observar que, até o ajuizamento, incide o IPCA sem a aplicação de juros de mora; após o ajuizamento, aplica-se a taxa SELIC (a qual já engloba os efeitos de juros e correção monetária), em consonância com os termos da ADC 58/59 e da Súmula nº 304 do TST”. Já o exequente afirma que “os parâmetros adotados seguem integralmente” a decisão do Supremo Tribunal Federal. Analiso e decido. Trata-se, aqui, de execução provisória de título executivo judicial não transitado em julgado. Assim, diante do ajuizamento da ação (Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas), em 13/04/2025, e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e tema nº 1.191 da repercussão geral) e a proferida pelo C. TST por meio da SDI-1 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) por conta do advento da vigência da Lei n. 14.905, publicada em 1º/07/2024, com vigência no dia 30/08/2024, decide-se: a) para a fase pré-judicial (até 17/04/2025), no cálculo da correção monetária, na forma do art. 389, § 1º, do Código Civil, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991), considerando que, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, decidiu-se que este é o dispositivo legal específico trabalhista para a fase extrajudicial; b) para a fase judicial (a partir de 18/04/2025, e considerando que se trata de execução provisória, permitida até a penhora – art. 899, caput, parte final, da CLT), no cálculo da correção monetária, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e, além da indexação, serão aplicados juros de mora, na forma do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Das contribuições previdenciárias O executado afirma que “[n]ão [foram] observadas as corretas alíquotas de contribuição, tendo sido apurado INSS patronal a 23%. São corretos os seguintes percentuais (FPAS 736)”. E aponta: “INSS” 22,50%; SAT 1% a 4,425%; terceiros: 0,2%; salário-educação: 2,5%. Não há contra-alegação específica, neste ponto. Analiso e decido. Foi adotado, no cálculo de ID. 0cacece, para: — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPRESA, o percentual de 20%; — SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT), o percentual de 3%; O Banco do Brasil, sendo um banco múltiplo com carteira comercial, é classificado como atividade de risco grave, com alíquota de 3% para o SAT/RAT, de acordo com o CNAE 6422-1/00 do Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. Assim, mantenho a apuração em 3%. Com relação à contribuição social empresa, terceiros e salário-educação, em face do reconhecimento do dever de recolher, julga-se procedente, para apurar a contribuição patronal em 22,5% e incluir na conta a apuração, para fins de recolhimento, da contribuição a terceiros, em 0,2%, e salário-educação, em 2,5%. Registre-se, porém, que especificamente com relação ao salário-educação, o banco deverá proceder ao recolhimento, conforme apurado na planilha de cálculos de ID. eed1600, considerando a impossibilidade de apuração no sistema Pje-Calc. Contribuições a CASSI O executado alega que “na hipótese de ser julgado procedente qualquer dos pedidos postulados na exordial, devem ser determinados os descontos da quota parte do exequente, de seu crédito, em relação às contribuições devidas à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), nos termos do Estatuto CASSI e do Regulamento do Plano de Associados (RPA) da entidade (…)”. Já o exequente afirma que “o título executivo judicial não prevê qualquer desconto para a CASSI sobre o valor recebido pelo Exequente a título de horas extras, assim como a CASSI não figura como parte na presente demanda”. Analiso e decido. Na liquidação, não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda e nem discutir matéria pertinente à causa principal, por força do art. 879, § 1º, da CLT. Conforme demonstrado no item “2.3. DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO”, desta fundamentação, não há nenhuma determinação pelo Tribunal Superior do Trabalho – decisão ora liquidanda – para desconto referente à CASSI. Assim, julga-se improcedente. Das custas na execução Atribuem-se custas ao executado, em razão da impugnação aos cálculos, em R$55,35, e pelos cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo, em 0,5% sobre o valor liquidado, até o limite de R$638,46, por força do art. 789-A, VII e IX, da CLT. Da homologação dos cálculos Homologo os cálculos que integram esta sentença, proferida de forma líquida, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. III. CONCLUSÃO No processo nº CPSAC 0000297-53.2025.5.08.0011, onde são partes SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO PARÁ – SEEB/PA (exequente), em substituição processual de CINTIA SOARES PEREIRA, e BANCO DO BRASIL S/A (executado), decide-se: 1. conhecer da impugnação apresentada pelo executado e das contrarrazões; 2. rejeitar a preliminar de incapacidade de representação da parte; 3. no mérito, julgar a impugnação parcialmente procedente, para: A) deferir o pedido do executado, declarando-se permitida a execução provisória até a penhora, vedada a alienação ou levantamento de valores, em sede provisória; B) indeferir à exequente os benefícios da justiça gratuita; C) excluir dos cálculos a parcela de honorários advocatícios sucumbenciais em face da patrona do exequente, neste feito individual, por falta de previsão no título executivo judicial; D) indeferir a condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; E) excluir dos cálculos o reflexo de horas extras nos feriados, e manter na apuração o sábado como “dia útil não trabalhado”, e não como “repouso semanal remunerado”; F) sejam ajustados os dias de “meio expediente”, excluindo-se dos cálculos aqueles em que não houve superação da jornada de 6h, limitando-se a verificação a “quarta-feira de cinzas, dias 24 e 31/12 em que o expediente é reduzido”; G) apurar juros e correção monetária, na forma da fundamentação; H) apurar a contribuição patronal em 22,5% e incluir na conta a apuração, para fins de recolhimento, da contribuição a terceiros, em 0,2%, e salário-educação, em 2,5%; 4. especificamente com relação ao salário-educação, determinar ao banco o recolhimento, conforme apurado na planilha de cálculos de ID. eed1600, considerando a impossibilidade de apuração no sistema Pje-Calc; 5. atribuir custas ao executado, em razão da impugnação aos cálculos, em R$ 55,35, e pelos cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo, em 0,5% sobre o valor liquidado, até o limite de R$ 638,46, por força do art. 789-A, VII e IX, da CLT; e 6. homologar os cálculos que integram esta sentença, proferida de forma líquida, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. Tudo consoante fundamentação. Registre-se para fins estatísticos. Com a publicação no DJEN, e vinculação aos nomes dos advogados cadastrados no PJe, as partes ficam cientes. BELEM/PA, 10 de julho de 2025. KARLA MARTINS FROTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO PARA

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Cintia Soares Pereira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 322362761

Tribunal: TRT8 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000297-53.2025.5.08.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA SOARES PEREIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN

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GABRIELA DE CARVALHO FUNES

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DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CPSAC 0000297-53.2025.5.08.0011 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CPSAC 0000297-53.2025.5.08.0011 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO PARA E OUTROS (1) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5d0261 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I. RELATÓRIO Conforme ID. 46ce3cd, trata-se de pedido de execução provisória das decisões proferidas nos autos da Ação Civil Pública coletada sob nº ACP 0000071-71.2013.5.08.0010 (10ª Vara do Trabalho de Belém), que ainda não transitou em julgado, conforme consulta no Sistema PJe-JT. Notificado desta ação e dos cálculos (ID. 12fd08a), o executado apresentou impugnação no ID. c18941e. As contrarrazões estão no ID. beaff95. Os cálculos foram atualizados no ID. 2fe5573, em razão da Lei nº 14.905/2024. Notificado no ID. 432dbf2, o executado apresentou impugnação no ID. 559e62e. As contrarrazões estão no ID. beaff95. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Ciente dos cálculos retificados em 27/05/2025, o executado apresentou impugnação em 03/06/2025, no prazo de oito dias úteis, subscrita pela advogada GABRIELA DE CARVALHO, habilitada (ID. 4e5de19). Antecipando-se à notificação, o exequente apresentou contrarrazões em 05/06/2025, subscritas pela advogada MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN, habilitada (ID. ace18bc). Assim, conheço da impugnação e das contrarrazões. PRELIMINAR AO MÉRITO Da alegação de incapacidade de representação da parte O executado impugna a representatividade do SEEB-PA, atuando sobre obreiros que prestam serviços em outras unidades da federação. E refuta a capacidade postulatória do SEEB-PA, visto que a exequente presta serviço em unidade abarcada pelo SEEB-MA, devendo ser regularizado o polo ativo antes do deslinde do processo ou extinta a execução por falta de requisito essencial. Já o exequente reconhece que a substituída está vinculada, desde 2018, à localidade diversa, qual seja, Imperatriz/MA. No entanto, alega que a substituída exerceu a função de Assistente A em Unidade de Negócios (UN) na dependência de Parauapebas/PA, no período compreendido entre 05/12/2012 à 25/08/2015, conforme faz prova seu histórico de funções, e que os cálculos da presente execução englobam unicamente o período em que a substituída exerceu a função no estado do Pará. Analiso e decido. Questão pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA – ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla e irrestrita para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, respeitados os limites da sua base territorial. No caso em exame, o Regional registrou que “a decisão coletiva transitada em julgado foi clara quanto ao seu alcance subjetivo (‘empregados-substituídos dentro do Estado de Mato Grosso’), contudo, é incontroverso que o Obreiro Exequente jamais prestou serviços na base territorial do SEEB/MT, mas, sim, no estado de Santa Catarina, não se enquadrando, portanto, como empregado substituído do Sindicato Autor da ação coletiva que pretendia executar individualmente”. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que foi observada a abrangência territorial do título executivo, bem como os limites subjetivos da lide. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-0000041-91.2023.5.23.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/04/2025). (grifo nosso) No caso concreto, é incontroverso que a substituída prestou serviços na base territorial do SEEB/PA, e pede a execução de parcelas relacionadas exclusivamente ao período, enquadrando-se, portanto, como empregada substituída do sindicato autor da ação coletiva que pretende executar individualmente. Nesse contexto, está sendo observada a abrangência territorial do título executivo, bem como os limites subjetivos da lide. Rejeita-se a preliminar. MÉRITO Da execução provisória e da impossibilidade de levantamento de valores O executado alega que a presente execução é provisória, só poderá avançar até a penhora, nos termos da lei. O exequente diz que apenas “requereu a parte Exequente o seu regular processamento nos termos da legislação aplicável, somente sendo devida a liberação de valores após o trânsito em julgado da referida Ação Civil Pública, ocasião em que a presente ação de execução deverá ser convertida em execução definitiva”. Analiso e decido. Na forma do art. 899 da CLT, defere-se o pedido do executado, declarando-se permitida a execução provisória até a penhora, vedada a alienação ou levantamento de valores, em sede provisória. Do título executivo judicial pendente de trânsito em julgado Como dito, conforme ID. 46ce3cd, trata-se de pedido de execução provisória das decisões proferidas nos autos da Ação Civil Pública coletada sob nº ACP 0000071-71.2013.5.08.0010 (10ª Vara do Trabalho de Belém), que ainda não transitou em julgado, conforme consulta no Sistema PJe-JT. A ação foi extinta no primeiro grau, sem resolução do mérito, por ilegitimidade do sindicato, decisão mantida pelo TRT. Porém, o TST reformou a decisão, afastando a preliminar, neste sentido: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE AMPLA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. O Banco do Brasil, réu na ação civil pública proposta pelo sindicato, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, insistindo na interposição de recurso manifestamente improcedente. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Aplicação de multa (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo a que se nega provimento, com multa. (Ag-RR-71-71.2013.5.08.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 23/09/2016). ................................................................. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA DOS DIREITOS POSTULADOS. HOMOGÊNEOS OU HETEROGÊNEOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 907.209/DF, concluiu que a controvérsia relativa à natureza, se individual homogênea ou heterogênea, dos direitos postulados por Sindicato em reclamação trabalhista, na qualidade de substituto processual, é de natureza infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 861). 3. Por outro lado, a Suprema Corte, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 633.360/SP, concluiu que não há questão repercussão geral na questão relativa à aplicação da multa por litigância de má-fé, por não se tratar de matéria constitucional (Tema 401). 4. Nesse sentir, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (Ag-Ag-RR-71-71.2013.5.08.0010, Órgão Especial, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 13/10/2017). Retornando ao primeiro grau, a reclamação trabalhista foi julgada totalmente improcedente, decisão integralmente mantida pelo TRT. Entretanto, após várias decisões, ao longo do tempo, o TST finalmente reformou a decisão, no mérito, nos seguintes termos: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. DECISÃO PROFERIDA COM FUNAMENTO EM INTERPRETAÇÃO REGULAMENTAR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 102 DO TST AFASTADO. 1. Embora o acórdão embargado tenha decidido a respeito do “cargo de confiança” invocando o óbice das Súmulas 102 e 126 do TST, deixou de apreciar a admissibilidade do recurso de revista por divergência jurisprudencial. 2. E, de fato, a decisão recorrida foi fundamentada em previsão regulamentar e o recorrente apresentou acórdão proveniente do Tribunal Regional da 4ª Região, juntando seu inteiro teor devidamente autenticado, que, interpretando a mesma norma regulamentar (IN 229-1), chegou a conclusão jurídica diversa. Embargos declaratórios providos com efeito modificativo para conhecer do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. CARGO DE CONFIANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS. INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAR CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. 1. A singela previsão regulamentar de que a função do assistente inclui “Tomar providências necessárias para que as informações estratégicas ou revestidas de sigilo empresarial que lhe são confiadas e a que tem acesso em razão da comissão exercida sejam resguardadas, inclusive dos funcionários não comissionados a quem não tenham sido confiadas pelo Banco, como também não sejam usadas por terceiros” não se mostra suficiente para enquadrar seu exercente na exceção do parágrafo segundo do art. 224 da CLT. 2. Na verdade, o bancário, de ordinário, tem acesso a informações de clientes, as quais, por força de lei, são sigilosas, de modo que o simples registro regulamentar deste dever de confidencialidade é insuficiente para reconhecer um grau diferenciado de confiança. 3. Se concretamente o ocupante da função em comento trabalhar com informações extremamente sensíveis e que possam justificar o enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, poderá o Banco, na fase de individualização da sentença coletiva, apresentar o óbice que será avaliado, também concretamente, pelo juiz da causa. Essa, entretanto, será a excepcionalidade e não a generalidade. Recurso de revista provido. (EDCiv-EDCiv-RRAg-71-71.2013.5.08.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). (grifo nosso) E, mais recentemente: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE QUANDO É DECORRENTE DA SUPRESSÃO DE OMISSÃO. 1. O réu contesta o efeito modificativo concedido aos declaratórios opostos pelo sindicato-autor, porém, a providência decorreu da supressão de omissões e não revisão da decisão anteriormente proferida. 2. Na verdade, é a embargante quem faz uso inadequado dos embargos de declaração, na medida em que não pretende suprir nenhuma omissão, mas apenas contestar o acerto da decisão anteriormente proferida. Embargos de declaração a que se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO-AUTOR. ANÁLISE DE PEDIDOS SUCESSIVOS. Embargos declaratórios acolhidos para apreciar pedidos acessórios e sucessivos em razão do deferimento da pretensão principal. Embargos declaratórios providos. (EDCiv-EDCiv-EDCiv-RRAg-71-71.2013.5.08.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). (grifo nosso) As decisões acima foram assim concluídas: ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento com efeito modificativo para conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial; II – dar provimento ao recurso de revista para deferir aos substituídos, enquanto exercentes das funções de “ASSISTENTE A” e “ASSISTENTE B” o pagamento das sétimas e oitavas horas laboradas como extraordinárias, bem como seus reflexos em RSR, férias, 13º salários e FGTS, parcelas vencidas e vincendas. (grifo nosso) .................................................................. ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer dos embargos de declaração opostos pelo réu e, no mérito, negar-lhes provimento; II – conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor e, no mérito, dar-lhes provimento para incluir na condenação os reflexos das horas extras no RSR e nas férias, além de honorários advocatícios, tudo nos termos da fundamentação. (grifo nosso) Da justiça gratuita O executado alega que “não obstante a parte exequente seja representada pelo sindicato de classes, ela não comprovou a insuficiência de recursos, não podendo ser beneficiário da justiça gratuita”. Já o exequente reitera que “não possui condições de arcar com eventuais custas e despesas processuais sem o comprometimento de sua sobrevivência e de seus familiares”. Analiso e decido. Acerca da justiça gratuita, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica, no incidente de recursos repetitivos IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, conforme Tema nº 21: 1) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos. 2) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. 3) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em 2015, foi de R$ 4.663,75, e, portanto, o valor de 40% (quarenta por cento) do teto do RGPS, naquele ano, equivale a R$ 1.865.50. Conforme contracheque (ID. bf5b0d3) de 1/2015, a exequente já recebia salário de R$ 4.363,88, portanto, valor bem acima do percentual de 40% sobre o teto do RGPS. Assim, havendo prova da percepção salarial em nível superior ao referido percentual, e inexistindo contraprova em sentido da ausência de recursos, em sentido legal e em sentido técnico-jurídico, indefiro à exequente os benefícios da justiça gratuita. Dos honorários advocatícios sucumbenciais (em face do exequente) Com relação aos honorários de sucumbência, o executado alega que “não há de se falar em sucumbência por parte do reclamado, haja vista a evidente improcedência da reclamatória trabalhista”. E que “mesmo que se considere sucumbente o reclamado, não há de se falar em utilização do percentual máximo de 15% para mensuração da condenação”. Já o exequente afirma que “consoante a recente decisão nos autos da ação coletiva nº 71-71.2013.05.08.0010, a C. Turma confirmou a condenação do Reclamado ao pagamento dos honorários em 15% do valor da condenação, cujo v. Acórdão foi publicado na data de 06/05/2025”. Analiso e decido. Nos embargos de declaração opostos pelo exequente, acolhidos pelo TST, o pedido foi o seguinte: v) Condenar a empresa ré ao pagamento de Honorários Advocatícios a serem fixados no importe de 15%, sobre o valor total da condenação”, correspondente ao pedido de letra “h” da inicial e na forma da Súmula nº 219, III, do TST. (grifo nosso) E o TST assim se manifestou: “Finalmente, acolhem-se os declaratórios para deferir honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação”. Veja-se o que diz a petição inicial, no item “h” referido: h) Condenar a empresa ré ao pagamento de Honorários Advocatícios a serem fixados no importe de 15%, sobre o proveito econômico da causa, conforme a Súmula 219 do C.TST, especialmente seu item III, uma vez que preenchidos todos os requisitos para sua concessão. Portanto, a condenação a que se referiu ao TST, expressamente, tendo em vista os termos dos embargos de declaração, é aquela fruto da ação civil coletiva, e não há previsão, no título executivo judicial, sobre a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nos processos individuais. Na forma do tema nº 471, do Supremo Tribunal Federal, a tutela coletiva se dá em duas distintas fases: Uma, a da ação coletiva propriamente dita, destinada a obter sentença genérica a respeito dos elementos que compõem o núcleo de homogeneidade dos direitos tutelados (an debeatur, o direito ao recebimento; quid debeatur, o que se deve pagar, o que é devido; e quis debeat, quem deve pagar); outra, caso procedente o pedido na primeira fase, a da ação de cumprimento da sentença genérica, destinada: (a) a complementar a atividade cognitiva mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos lesados (= a margem de heterogeneidade dos direitos homogêneos, que compreende o cui debeatur, a quem se deve pagar; e o quantum debeatur, o quanto é devido, a quantidade objeto da condenação), bem como (b) a efetivar os correspondentes atos executórios. E, sendo a ação coletiva propriamente dita aquela destinada a obter a sentença genérica, aplica-se o art. 879, § 1º, da CLT, não sendo lícito, na liquidação, modificar ou inovar a sentença liquidanda e nem discutir matéria pertinente à causa principal, quanto ao núcleo de homogeneidade. Assim, julga-se procedente, para excluir a parcela de honorários advocatícios sucumbenciais em face da patrona do exequente no feito individual, por falta de previsão no título executivo judicial. Dos honorários advocatícios sucumbenciais (em face do executado) O executado pede seja o exequente condenado “a pagar honorários advocatícios de sucumbência em favor do fundo comum gerido pela ASABB, Associação dos Advogados do Banco do Brasil”. Já o exequente defende que, “no presente caso, não houve sucumbência da parte Exequente, que apenas promove a liquidação de valores nos termos estritos do título judicial, oriundo de sentença coletiva, que reconhece expressamente o direito dos substituídos ao pagamento da 7ª e 8ª horas extras no período em que exerceram a função de Assistente”. Analiso e decido. Firme no tema nº 471, do Supremo Tribunal Federal, e pelos mesmos fundamentos lançados no item 2.5, julga-se improcedente. Da base de cálculo (gratificação semestral) O executado alega, em suma, que “a gratificação semestral (verba 130) possui natureza indenizatória e não repercute nas horas extras, conforme Súmula 253 do TST, logo, não deve compor a base de cálculo”. Afirma, ainda, que “[a] gratificação semestral, verba que integrava a remuneração dos funcionários, foi extinta em 08/2013, conforme estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2013”. E que “[o]s cálculos apresentados pelo exequente incorrem em flagrante bis in idem ao considerar a gratificação semestral duplamente: A. Na base de cálculo das horas extras (...); B. Como reflexo das horas extras sobre a própria gratificação semestral.” Já o exequente defende que: (1) “a verba referente à gratificação semestral é calculada sobre a base de 25% de todas as outras verbas de natureza remuneratória”; (2) a “sua base de cálculo é composta pelo somatório do Vencimento Padrão (VP), do Adicional Básico de Função (ABF) e do Adicional Temporário de Fatores/Comissão (ATFC)”; (3) “aplicando-se o percentual de 25% sobre essa soma, obtém-se exatamente o valor correspondente à gratificação semestral, conforme refletido nos contracheques dos bancários”; (4) “a partir de agosto de 2013, essa verba deixou de ser discriminada de forma autônoma nos contracheques, mas não deixou de existir”, mas “foi incorporada diretamente às demais verbas salariais, com um reajuste proporcional de 25%”. Analiso e decido. No acórdão EDCiv-EDCiv-EDCiv-RRAg-71-71.2013.5.08.0010 (processo principal – ação coletiva), o TST assim se pronunciou: Não há como se deferir, nesta instância extraordinária, reflexos das horas extras e RSR sobre gratificação semanal, na medida em que não debatidas as circunstâncias fáticas e jurídicas que originaram a própria gratificação semestral, lembrando-se que a Súmula 115 do TST não é de aplicabilidade automática e indiscutível. E prosseguiu: Acrescente-se que a gratificação semestral é parcela autônoma em relação às horas extras e que não se constitui em direito assegurado por preceito de lei, não sendo possível presumir que todos os substituídos (Assistentes A e B) a recebem e qual sua base de cálculo. E colacionou o seguinte precedente, para explicitar o entendimento: A Súmula 115 do TST consagra a tese de que: “O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais." Porém, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se aplica a Súmula 115 quando a base de cálculo da gratificação semestral esteja expressamente prevista no regulamento interno, caso dos autos. O TRT registrou no acórdão recorrido o teor do art. 54 do Regulamento Interno do reclamado, segundo o qual a base de cálculo da gratificação semestral será composta por “ordenado propriamente dito”; “anuênio para os empregados admitidos até 2011”; “comissão fixa atribuída ao cargo”. Não há menção às horas extras. Porém, ao deferir os reflexos, assim consignou: Deferem-se os reflexos das horas extras no RSR, observada a Súmula 113 do TST e, considerada a natureza genérica da sentença coletiva, as disposições convencionais eventualmente incidentes. (grifo nosso) Portanto, o TST delegou ao Juízo a complementação da atividade cognitiva mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos trabalhadores, caso a caso, considerando a margem de heterogeneidade dos direitos homogêneos. Neste caso, demonstrado o pagamento em contracheque, conforma aponta o exequente, deve servir de cálculo, na forma da iterativa, atual e notória jurisprudência do TST: (...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO MENSAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a gratificação semestral paga mensalmente tem natureza salarial, devendo integrar a base de cálculo das horas extras. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1002322-51.2016.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). (grifo nosso) E, da mesma forma, ainda com base na iterativa, atual e notória jurisprudência do TST, (...) Restando incontroverso que o pagamento da rubrica "gratificação semestral" é realizado mensalmente, os reflexos em horas extras são devidos nos termos da Súmula 264 do TST, não havendo que se falar em contrariedade à Súmula 253 da mesma Corte. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR-2159-76.2011.5.03.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023). (grifo nosso) Ante o exposto, julga-se improcedente. Da quantidade de horas extras O executado alega que “47. O Exequente deixa de excluir os dias em que não laborou tais como: Férias, Folgas Eleitorais, Licença Saúde, Abonos, Falta em razão de Greve, etc, que estão registrados no histórico de ausências e registro de ponto eletrônico. 48. Ademais o Exequente, deixa de abater os dias em que laborou menos de 06 horas diárias, (quarta-feira de cinzas, dias 24 e 31/12 em que o expediente é reduzido) e outros em que não cumpriu a jornada completa de 8 horas, uma vez que a razão do título executivo é o pagamento da 7ª e 8ª hora como extra, assim, devem ser excluídas do cálculos todos os dias em que exequente não laborou mais de 06 horas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 49. Assim, requer-se a exclusão das 30 horas extras apuradas em excesso, conforme demonstradas na planilha acima e devidamente comprovadas com os registros de ponto (...)”. E lança tabela das “diferenças, mês a mês, conforme registro de ponto eletrônico, histórico funcional e de ausências”. Já o exequente afirma que “conforme faz prova a planilha de cálculos da parte Exequente (Id. 6f1f2f6), as exclusões mencionadas foram devidamente excluídas da conta de liquidação”. Analiso e decido. Na planilha de ID. 0cacece (onde se juntam os cálculos atualizados), veja-se que os feriados não foram excluídos: em “Dados do Cálculo”, consta “Considerar Feriados: Sim” e “Considerar Feriados Estaduais: Sim”: Mas consta, corretamente, “Sábado como Dia Útil: Sim”. Veja-se: no acórdão EDCiv-EDCiv-EDCiv-RRAg-71-71.2013.5.08.0010 (processo principal – ação coletiva), ao julgar embargos de declaração sobre a omissão de “reflexos das horas extraordinárias deferidas no RSR, ‘incluindo sábados e feriados’; correspondente ao pedido ‘f.3’ da inicial, bem como 1/3 das férias, correspondente ao item f.2 da inicial”, o TST reconheceu a omissão, mas não deferiu reflexos em sábados e feriados. Não sendo lícito, na liquidação, modificar ou inovar a sentença liquidanda ou discutir matéria pertinente à causa principal, na forma do art. 879, § 1º, da CLT. Destaque-se, por fim, que, segundo o Tema nº 2, do TST, no seu item 7, “As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado”. Assim, julga-se procedente, para excluir o reflexo de horas extras nos feriados, e manter na apuração o sábado como “dia útil não trabalhado”, e não como “repouso semanal remunerado”. Quanto à alegação de que “[o] Exequente deixa de excluir os dias em que não laborou tais como: Férias, Folgas Eleitorais, Licença Saúde, Abonos, Falta em razão de Greve, etc, que estão registrados no histórico de ausências e registro de ponto eletrônico”, caberia ao executado apontar, literalmente, quais dias seriam esses, no corpo da fundamentação da impugnação, por força do art. 879, § 2º, da CLT. Julga-se improcedente. Por fim, com relação ao “meio expediente”, tem razão parcial. No dia 24/12/2012, por exemplo, conforme ID. 2c58efb, foi “meio expediente”, com labor de 7:24 às 12:09, e intervalo de 15 minutos, totalizando labor de 4h30, ou seja, neste dia não houve labor superior a 6h. Porém, reitera-se: caberia ao executado apontar, literalmente, quais dias seriam esses, no corpo da fundamentação da impugnação, por força do art. 879, § 2º, da CLT. Julga-se parcialmente procedente, para que sejam ajustados os dias de meio expediente, excluindo-se dos cálculos aqueles em que não houve superação da jornada de 6h, limitando-se a verificação a “quarta-feira de cinzas, dias 24 e 31/12 em que o expediente é reduzido”. Da compensação O executado alega que “[a] partir do ACT 2018-2020 (acordo coletivo de trabalho – doc. Id 8d9ab0a) vigora a cláusula 10ª parágrafo primeiro, que prevê a compensação do valor devido em horas extras mais reflexos com o valor pago ao empregado pelo exercício da função (...)”. Analiso e decido. Os cálculos se limitam ao período de 05/12/2012 a 25/08/2015, período este não abarcado pela norma coletiva de trabalho suscitada, na forma do art. 614 da CLT. Julga-se improcedente. Dos reflexos em repouso semanal remunerado O executado entende indevida a apuração do repouso semanal remunerado em “sábados, domingos e feriados, majorando os cálculos e contrariando o título executivo e a Súmula 113 do TST, (...)”. Já o exequente defende que, segundo a cláusula 8ª, parágrafo único, sobre “adicional de horas extras”, “quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados”. E diz que a cláusula 23ª, parágrafo único, sobre “ausência legais”, define que “o sábado não será considerado dia útil”. Analiso e decido. Conforme consignado, ao deferir os reflexos, o Tribunal Superior do Trabalho assim consignou: Deferem-se os reflexos das horas extras no RSR, observada a Súmula 113 do TST e, considerada a natureza genérica da sentença coletiva, as disposições convencionais eventualmente incidentes. (grifo nosso) Provada a previsão em norma coletiva de trabalho, julga-se improcedente. Do FGTS O executado afirma que “55. Verifica-se a inclusão de FGTS tanto sobre o principal quanto sobre os reflexos, o que resulta na majoração indevida dos cálculos apresentados pelo exequente. 56. Nos cálculos realizados pelo Banco, observa-se que o FGTS foi apurado exclusivamente sobre o principal, em conformidade com os critérios definidos no título executivo”. Já o exequente alega que “o FGTS incide sobre a remuneração do empregado, tanto sobre as verbas principais quanto sobre as verbas reflexas integrantes de sua base de cálculo, independente de expressa previsão no título exequendo”. Analiso e decido. A decisão do Tribunal Superior do Trabalho, conforme já colacionado nesta decisão, foi de “dar provimento ao recurso de revista para deferir aos substituídos, enquanto exercentes das funções de “ASSISTENTE A” e “ASSISTENTE B” o pagamento das sétimas e oitavas horas laboradas como extraordinárias, bem como seus reflexos em RSR, férias, 13º salários e FGTS, parcelas vencidas e vincendas”. (grifo nosso) Verifica-se no cálculo de ID. 0cacece que foram incluídos os reflexos de FGTS em horas extras, 13º salário sobre horas extras, férias sobre horas extras e gratificação semestral sobre horas extras. Decidiu-se, conforme já exposto nesta fundamentação, que “a gratificação semestral paga mensalmente tem natureza salarial, devendo integrar a base de cálculo das horas extras” (grifo nosso). E as demais (horas extras, 13º salário e férias), no caso concreto, também têm natureza salarial. Em virtude de imposição legal (art. 15 da Lei nº 8.036/1990), todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS. Julga-se improcedente. Dos juros de mora e da correção monetária Em suma, o executado alega que, “[c]onforme determinação judicial, a atualização monetária deve observar que, até o ajuizamento, incide o IPCA sem a aplicação de juros de mora; após o ajuizamento, aplica-se a taxa SELIC (a qual já engloba os efeitos de juros e correção monetária), em consonância com os termos da ADC 58/59 e da Súmula nº 304 do TST”. Já o exequente afirma que “os parâmetros adotados seguem integralmente” a decisão do Supremo Tribunal Federal. Analiso e decido. Trata-se, aqui, de execução provisória de título executivo judicial não transitado em julgado. Assim, diante do ajuizamento da ação (Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas), em 13/04/2025, e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e tema nº 1.191 da repercussão geral) e a proferida pelo C. TST por meio da SDI-1 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) por conta do advento da vigência da Lei n. 14.905, publicada em 1º/07/2024, com vigência no dia 30/08/2024, decide-se: a) para a fase pré-judicial (até 17/04/2025), no cálculo da correção monetária, na forma do art. 389, § 1º, do Código Civil, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991), considerando que, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, decidiu-se que este é o dispositivo legal específico trabalhista para a fase extrajudicial; b) para a fase judicial (a partir de 18/04/2025, e considerando que se trata de execução provisória, permitida até a penhora – art. 899, caput, parte final, da CLT), no cálculo da correção monetária, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e, além da indexação, serão aplicados juros de mora, na forma do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Das contribuições previdenciárias O executado afirma que “[n]ão [foram] observadas as corretas alíquotas de contribuição, tendo sido apurado INSS patronal a 23%. São corretos os seguintes percentuais (FPAS 736)”. E aponta: “INSS” 22,50%; SAT 1% a 4,425%; terceiros: 0,2%; salário-educação: 2,5%. Não há contra-alegação específica, neste ponto. Analiso e decido. Foi adotado, no cálculo de ID. 0cacece, para: — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPRESA, o percentual de 20%; — SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT), o percentual de 3%; O Banco do Brasil, sendo um banco múltiplo com carteira comercial, é classificado como atividade de risco grave, com alíquota de 3% para o SAT/RAT, de acordo com o CNAE 6422-1/00 do Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. Assim, mantenho a apuração em 3%. Com relação à contribuição social empresa, terceiros e salário-educação, em face do reconhecimento do dever de recolher, julga-se procedente, para apurar a contribuição patronal em 22,5% e incluir na conta a apuração, para fins de recolhimento, da contribuição a terceiros, em 0,2%, e salário-educação, em 2,5%. Registre-se, porém, que especificamente com relação ao salário-educação, o banco deverá proceder ao recolhimento, conforme apurado na planilha de cálculos de ID. eed1600, considerando a impossibilidade de apuração no sistema Pje-Calc. Contribuições a CASSI O executado alega que “na hipótese de ser julgado procedente qualquer dos pedidos postulados na exordial, devem ser determinados os descontos da quota parte do exequente, de seu crédito, em relação às contribuições devidas à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), nos termos do Estatuto CASSI e do Regulamento do Plano de Associados (RPA) da entidade (…)”. Já o exequente afirma que “o título executivo judicial não prevê qualquer desconto para a CASSI sobre o valor recebido pelo Exequente a título de horas extras, assim como a CASSI não figura como parte na presente demanda”. Analiso e decido. Na liquidação, não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda e nem discutir matéria pertinente à causa principal, por força do art. 879, § 1º, da CLT. Conforme demonstrado no item “2.3. DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO”, desta fundamentação, não há nenhuma determinação pelo Tribunal Superior do Trabalho – decisão ora liquidanda – para desconto referente à CASSI. Assim, julga-se improcedente. Das custas na execução Atribuem-se custas ao executado, em razão da impugnação aos cálculos, em R$55,35, e pelos cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo, em 0,5% sobre o valor liquidado, até o limite de R$638,46, por força do art. 789-A, VII e IX, da CLT. Da homologação dos cálculos Homologo os cálculos que integram esta sentença, proferida de forma líquida, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. III. CONCLUSÃO No processo nº CPSAC 0000297-53.2025.5.08.0011, onde são partes SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO PARÁ – SEEB/PA (exequente), em substituição processual de CINTIA SOARES PEREIRA, e BANCO DO BRASIL S/A (executado), decide-se: 1. conhecer da impugnação apresentada pelo executado e das contrarrazões; 2. rejeitar a preliminar de incapacidade de representação da parte; 3. no mérito, julgar a impugnação parcialmente procedente, para: A) deferir o pedido do executado, declarando-se permitida a execução provisória até a penhora, vedada a alienação ou levantamento de valores, em sede provisória; B) indeferir à exequente os benefícios da justiça gratuita; C) excluir dos cálculos a parcela de honorários advocatícios sucumbenciais em face da patrona do exequente, neste feito individual, por falta de previsão no título executivo judicial; D) indeferir a condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; E) excluir dos cálculos o reflexo de horas extras nos feriados, e manter na apuração o sábado como “dia útil não trabalhado”, e não como “repouso semanal remunerado”; F) sejam ajustados os dias de “meio expediente”, excluindo-se dos cálculos aqueles em que não houve superação da jornada de 6h, limitando-se a verificação a “quarta-feira de cinzas, dias 24 e 31/12 em que o expediente é reduzido”; G) apurar juros e correção monetária, na forma da fundamentação; H) apurar a contribuição patronal em 22,5% e incluir na conta a apuração, para fins de recolhimento, da contribuição a terceiros, em 0,2%, e salário-educação, em 2,5%; 4. especificamente com relação ao salário-educação, determinar ao banco o recolhimento, conforme apurado na planilha de cálculos de ID. eed1600, considerando a impossibilidade de apuração no sistema Pje-Calc; 5. atribuir custas ao executado, em razão da impugnação aos cálculos, em R$ 55,35, e pelos cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo, em 0,5% sobre o valor liquidado, até o limite de R$ 638,46, por força do art. 789-A, VII e IX, da CLT; e 6. homologar os cálculos que integram esta sentença, proferida de forma líquida, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. Tudo consoante fundamentação. Registre-se para fins estatísticos. Com a publicação no DJEN, e vinculação aos nomes dos advogados cadastrados no PJe, as partes ficam cientes. BELEM/PA, 10 de julho de 2025. KARLA MARTINS FROTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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