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Processo nº 1016398-51.2025.8.11.0000

ID: 316836269

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016398-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON SILVA CORREA VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016398-51.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016398-51.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 003.255.061-83 (IMPETRANTE), VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 003.255.061-83 (ADVOGADO), ALISSON SILVA CORREA - CPF: 088.697.012-12 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANARANA (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANARANA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLON CHRISTIAN NUNES MATOS - CPF: 621.271.773-71 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM DECISÃO DE PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana (MT), que manteve a prisão preventiva do paciente após decisão de pronúncia pela suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, do CP), convertendo a prisão em flagrante em preventiva. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a medida, invoca os predicados pessoais do réu e requer a substituição da prisão por cautelares diversas. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que manteve a prisão preventiva após a pronúncia apresenta fundamentação concreta idônea à luz do art. 312 do CPP; (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, diante das condições pessoais favoráveis do paciente. III. Razões de decidir: 1. A decisão de manutenção da custódia cautelar com base no art. 413, § 3º, c.c. art. 312, ambos do CPP, encontra-se devidamente fundamentada, com indicação de elementos concretos que demonstram a presença do fumus comissi delicti e o periculum libertatis, especialmente em razão da gravidade do delito e do modus operandi. 2. A gravidade concreta do fato, em tese cometido com uso de arma branca, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, aliada à brutalidade da conduta e risco à coletividade, justifica a segregação cautelar. 3. A presença de condições pessoais favoráveis e a primariedade do paciente não afastam, por si sós, o periculum libertatis, tampouco autorizam a revogação da prisão, conforme o Enunciado 43, da TCCR/TJMT. 4. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas revela-se inviável, dada a gravidade dos fatos e o risco concreto à ordem pública, devidamente reconhecido na decisão impugnada. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta do crime de homicídio qualificado, evidenciada pelo modus operandi e pela brutalidade dos fatos, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os fundamentos do art. 312, do CPP. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares é incabível quando demonstrada a periculosidade do agente”. Dispositivos relevantes citados: arts. 312, 313, 319 e 413, § 3º, do CPP; art. 5º, LXI e IX e art. 93, IX da CF/88, Enunciado 43, do TJMT. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 919.106/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 5/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Dr. Vinicius de Oliveira Ribeiro em favor de ALISSON SILVA CORREA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1002495-90.2024.8.11.0029, manteve a prisão preventiva do paciente, com fundamento no § 3º do artigo 413, c.c. artigo 312, caput, ambos do Código de Processo Penal (Id. 288163371). Em suas razões o impetrante informa que o paciente foi preso em flagrante delito em 08 de dezembro de 2024, pela suposta prática do delito descrito no artigo 121, caput, do Código Penal. Em audiência de custódia realizada na mesma data, a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva. Em 20/12/2024 a defesa manejou pedido de revogação da prisão fundamentado na falta de necessidade da prisão, bem como na ausência dos requisitos autorizadores da referida medida, sustentado, ainda, a ocorrência da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 310, III e § 1º do CPP), pedido este que foi indeferido (Id. 288163381). Ressalta que o pedido de revogação da prisão preventiva foi reiterado em sede de alegações finais, porém foi negado na decisão de pronúncia (Id. 288163371). Reforça a ausência do periculum libertatis, destacando os predicados pessoais do paciente, afirmando ser primário, possuir residência fixa, emprego lícito e família constituída no distrito da culpa, somado ao fato de ser réu confesso, ter auxiliado na investigação, não tendo intenção de furtar-se à aplicação de eventual sanção penal, bem como ante à ausência de violação à ordem pública, estando assegurada a conveniência da instrução. Por fim, ressalta a proibição contida no § 2º do art. 313 do CPP, sustentando que a manutenção da prisão do paciente não é mais necessária ante à impossibilidade de tumulto a investigação, já finalizada, e da Ação Penal, da qual só resta a audiência do Tribunal do Júri. Com tais argumentos requer a concessão da medida liminar para determinar a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se imediatamente seu alvará de soltura ou, não sendo o caso, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP). Inicial acompanhada com documentos de Id. 288156398, 288163352, 288163353, 288163355, 288163358, 288163371, 288163372, 288163374, 288163375, 288163376, 288163381, 288163382, 288163387, 288163389. Liminar Indeferida (Id. 288576397). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (Id. 290089380). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 294747398). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. De início, conforme destacado em decisão que indeferiu o pedido liminar, verifica-se que os fundamentos apresentados no presente pedido de revogação da prisão são os mesmos já utilizados pela defesa do paciente no Habeas Corpus n. 1000199-51.2025.8.11.0000, de minha relatoria, no qual a ordem foi denegada em razão da existência de motivação suficiente para a manutenção da prisão cautelar, estando presentes os indícios de autoria (fumus comissi delicti), tendo em vista a confissão do paciente, bem como o periculum libertatis, ante à gravidade da conduta delitiva e o seu modus operandi (arma branca contra indivíduo desarmado), estando a decisão fundamentada em elementos concretos constantes dos autos. No caso em exame, o Juízo de origem manteve a prisão preventiva do paciente ALISSON SILVA CORREA, ao proferir decisão de pronúncia pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos III (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, conforme se extrai da seguinte fundamentação: Atento ao disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, concluo que a prisão preventiva do réu deve ser mantida, porque, embora encerrado o sumário da culpa, ainda estão presentes os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, sendo os indícios de autoria robustos, caracterizando o fumus commissi delicti, além do modus operandi, da garantia da ordem pública e do periculum libertatis. Nessa conjuntura, não restando qualquer possibilidade de revogação da prisão preventiva, tendo em vista que não surgiram circunstâncias capazes de afastar as justificativas para a decretação da custódia cautelar, subsistem os requisitos já afirmados, diante da concreta possibilidade de abalo à ordem pública, a fim de não expor a coletividade a maior risco. Não há como deixar de relatar a brutalidade do crime, que em tese aponta para uma personalidade violenta e, em liberdade, coloca em risco a ordem pública. Assim, a custódia cautelar do réu foi decretada com base nos fundamentos expostos, os quais adoto como razão para decidir, especialmente em face da inexistência de elementos fáticos ou jurídicos novos que possam tornar insubsistente a necessidade da prisão preventiva. Ressalto que, atento à proporcionalidade e razoabilidade da imposição de medidas cautelares, verifico a impossibilidade de substituição da custódia por medida menos gravosa, prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, por entender que nenhuma outra medida seria suficientemente eficaz para alcançar a finalidade buscada. Portanto, presentes os requisitos da prisão preventiva e inexistindo constrangimento ilegal, mantenho a custódia cautelar do pronunciado, com fundamento no § 3º do artigo 413, c/c artigo 312, "caput", ambos do Código de Processo Penal. (...) (Id. 288163355). O impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar, afirmando que a mera gravidade abstrata do delito imputado não justifica, por si só, a custódia preventiva. Alega, ainda, que não há elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, ressaltando a desnecessidade da medida extrema diante da primariedade do paciente, sua residência fixa, emprego lícito, vínculo familiar, colaboração com a instrução processual e encerramento da fase probatória, o que evidenciaria a desproporcionalidade da prisão. É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que, na hipótese dos autos, a manutenção da prisão preventiva do paciente, determinada por ocasião da decisão de pronúncia, encontra-se devidamente fundamentada, nos moldes exigidos pelo artigo 315, § 2º, do Código de Processo Penal. Constatou-se, à luz dos elementos colhidos durante a instrução, a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, bem como a gravidade concreta do fato, que envolveu, em tese, a prática de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, utilizando-se de arma branca, não se verificando qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão judicial que manteve a prisão do acusado, já instruído o feito e designado o julgamento pelo Tribunal do Júri. Extrai-se dos autos que o paciente, Alisson Silva Correa, teria desferido um único golpe de arma branca contra a vítima Marlon Christian Nunes Matos, em contexto de desentendimento iniciado em evento social realizado em uma propriedade rural, na zona rural do município de Canarana/MT. Conforme relatado, a vítima teria comparecido ao local sem convite, adotando comportamento considerado inadequado pelos presentes, inclusive com investidas sobre mulheres comprometidas, o que deu ensejo à sua retirada do ambiente. Posteriormente, a vítima teria retornado ao local acompanhada de terceiros, momento em que se reiniciou a contenda, vindo o paciente, após ter sido atingido com uma garrafada, a golpeá-la com um canivete. A vítima não resistiu às lesões e foi a óbito. Nos presentes autos, os indícios de autoria e materialidade delitiva restam evidenciados pelos documentos reunidos na ação penal de origem, notadamente o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, os laudos periciais, os depoimentos colhidos durante a instrução processual e a própria confissão judicial do paciente, os quais demonstram, em juízo de cognição sumária, a presença do fumus comissi delicti. O periculum libertatis, por sua vez, encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito imputado ao paciente, que, segundo os elementos apurados, teria desferido golpe com arma branca contra a vítima após desentendimento ocorrido durante evento festivo em zona rural, fato que resultou no óbito da vítima. A conduta, em tese, teria sido praticada por motivo fútil e mediante recurso que dificultou ou impossibilitou sua defesa, denotando elevada reprovabilidade do comportamento e recomendando a manutenção da segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: A motivação do crime e a forma de execução do homicídio, demonstra efetivo risco ao meio social, de modo a justificar a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública (RHC 116679/ES; HC 520805/MG). A propósito: 4. A decisão de pronúncia foi fundamentada em elementos de informação consistentes com as provas produzidas durante a instrução, incluindo o depoimento de testemunha que ouviu da vítima a identificação do autor do delito. 5. A prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi do crime, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para revogá-la. 6. A fundamentação da prisão preventiva é idônea, conforme precedentes deste Superior Tribunal, que consideram a periculosidade concreta do agente e o modus operandi do crime como justificativas válidas para a custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia pode ser fundamentada em depoimentos que indicam a autoria do delito, desde que corroborados por outros elementos de prova. 2. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi do crime". (...) (STJ, AgRg no HC n. 919.106/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025) (grifos meus). Nesse contexto, forçoso concluir que a manutenção da prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Ressalte-se que este Tribunal possui entendimento no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e exercício de atividade lícita, embora relevantes, não impedem, por si sós, a decretação ou a manutenção da prisão preventiva, desde que demonstrados, nos autos, os requisitos autorizadores da medida, nos termos do artigo 312 do CPP. No caso, sobressai imprescindível a aplicação do Enunciado 43, do TJMT, que dispõe que as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Ademais, tem-se por firme o entendimento de que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se incabível quando o contexto fático revela gravidade concreta da conduta imputada e periculosidade do agente, circunstâncias que evidenciam a insuficiência de providências menos gravosas para assegurar a ordem pública. Nesse sentido, (...) exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (STJ, AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Por outro lado, impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Nesse contexto, não vislumbro na decisão impugnada qualquer vício ou ilegalidade que justifique a revogação do decreto prisional ou a substituição da medida extrema por cautelares menos gravosas, sobretudo diante da gravidade concreta do delito e da presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Registre-se, por oportuno, que não obstante o juízo de primeiro grau já ter designado data para a realização do júri, tal data deve ser observada, pois o paciente encontra-se segregado já há considerável tempo. Ante ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM em desfavor do paciente Alisson Silva Correa mantendo a decisão apontada coatora, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1016398-51.2025.8.11.0000

ID: 316836272

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016398-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANARANA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016398-51.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016398-51.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 003.255.061-83 (IMPETRANTE), VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 003.255.061-83 (ADVOGADO), ALISSON SILVA CORREA - CPF: 088.697.012-12 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANARANA (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANARANA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLON CHRISTIAN NUNES MATOS - CPF: 621.271.773-71 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM DECISÃO DE PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana (MT), que manteve a prisão preventiva do paciente após decisão de pronúncia pela suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, do CP), convertendo a prisão em flagrante em preventiva. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a medida, invoca os predicados pessoais do réu e requer a substituição da prisão por cautelares diversas. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que manteve a prisão preventiva após a pronúncia apresenta fundamentação concreta idônea à luz do art. 312 do CPP; (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, diante das condições pessoais favoráveis do paciente. III. Razões de decidir: 1. A decisão de manutenção da custódia cautelar com base no art. 413, § 3º, c.c. art. 312, ambos do CPP, encontra-se devidamente fundamentada, com indicação de elementos concretos que demonstram a presença do fumus comissi delicti e o periculum libertatis, especialmente em razão da gravidade do delito e do modus operandi. 2. A gravidade concreta do fato, em tese cometido com uso de arma branca, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, aliada à brutalidade da conduta e risco à coletividade, justifica a segregação cautelar. 3. A presença de condições pessoais favoráveis e a primariedade do paciente não afastam, por si sós, o periculum libertatis, tampouco autorizam a revogação da prisão, conforme o Enunciado 43, da TCCR/TJMT. 4. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas revela-se inviável, dada a gravidade dos fatos e o risco concreto à ordem pública, devidamente reconhecido na decisão impugnada. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta do crime de homicídio qualificado, evidenciada pelo modus operandi e pela brutalidade dos fatos, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os fundamentos do art. 312, do CPP. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares é incabível quando demonstrada a periculosidade do agente”. Dispositivos relevantes citados: arts. 312, 313, 319 e 413, § 3º, do CPP; art. 5º, LXI e IX e art. 93, IX da CF/88, Enunciado 43, do TJMT. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 919.106/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 5/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Dr. Vinicius de Oliveira Ribeiro em favor de ALISSON SILVA CORREA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1002495-90.2024.8.11.0029, manteve a prisão preventiva do paciente, com fundamento no § 3º do artigo 413, c.c. artigo 312, caput, ambos do Código de Processo Penal (Id. 288163371). Em suas razões o impetrante informa que o paciente foi preso em flagrante delito em 08 de dezembro de 2024, pela suposta prática do delito descrito no artigo 121, caput, do Código Penal. Em audiência de custódia realizada na mesma data, a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva. Em 20/12/2024 a defesa manejou pedido de revogação da prisão fundamentado na falta de necessidade da prisão, bem como na ausência dos requisitos autorizadores da referida medida, sustentado, ainda, a ocorrência da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 310, III e § 1º do CPP), pedido este que foi indeferido (Id. 288163381). Ressalta que o pedido de revogação da prisão preventiva foi reiterado em sede de alegações finais, porém foi negado na decisão de pronúncia (Id. 288163371). Reforça a ausência do periculum libertatis, destacando os predicados pessoais do paciente, afirmando ser primário, possuir residência fixa, emprego lícito e família constituída no distrito da culpa, somado ao fato de ser réu confesso, ter auxiliado na investigação, não tendo intenção de furtar-se à aplicação de eventual sanção penal, bem como ante à ausência de violação à ordem pública, estando assegurada a conveniência da instrução. Por fim, ressalta a proibição contida no § 2º do art. 313 do CPP, sustentando que a manutenção da prisão do paciente não é mais necessária ante à impossibilidade de tumulto a investigação, já finalizada, e da Ação Penal, da qual só resta a audiência do Tribunal do Júri. Com tais argumentos requer a concessão da medida liminar para determinar a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se imediatamente seu alvará de soltura ou, não sendo o caso, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP). Inicial acompanhada com documentos de Id. 288156398, 288163352, 288163353, 288163355, 288163358, 288163371, 288163372, 288163374, 288163375, 288163376, 288163381, 288163382, 288163387, 288163389. Liminar Indeferida (Id. 288576397). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (Id. 290089380). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 294747398). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. De início, conforme destacado em decisão que indeferiu o pedido liminar, verifica-se que os fundamentos apresentados no presente pedido de revogação da prisão são os mesmos já utilizados pela defesa do paciente no Habeas Corpus n. 1000199-51.2025.8.11.0000, de minha relatoria, no qual a ordem foi denegada em razão da existência de motivação suficiente para a manutenção da prisão cautelar, estando presentes os indícios de autoria (fumus comissi delicti), tendo em vista a confissão do paciente, bem como o periculum libertatis, ante à gravidade da conduta delitiva e o seu modus operandi (arma branca contra indivíduo desarmado), estando a decisão fundamentada em elementos concretos constantes dos autos. No caso em exame, o Juízo de origem manteve a prisão preventiva do paciente ALISSON SILVA CORREA, ao proferir decisão de pronúncia pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos III (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, conforme se extrai da seguinte fundamentação: Atento ao disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, concluo que a prisão preventiva do réu deve ser mantida, porque, embora encerrado o sumário da culpa, ainda estão presentes os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, sendo os indícios de autoria robustos, caracterizando o fumus commissi delicti, além do modus operandi, da garantia da ordem pública e do periculum libertatis. Nessa conjuntura, não restando qualquer possibilidade de revogação da prisão preventiva, tendo em vista que não surgiram circunstâncias capazes de afastar as justificativas para a decretação da custódia cautelar, subsistem os requisitos já afirmados, diante da concreta possibilidade de abalo à ordem pública, a fim de não expor a coletividade a maior risco. Não há como deixar de relatar a brutalidade do crime, que em tese aponta para uma personalidade violenta e, em liberdade, coloca em risco a ordem pública. Assim, a custódia cautelar do réu foi decretada com base nos fundamentos expostos, os quais adoto como razão para decidir, especialmente em face da inexistência de elementos fáticos ou jurídicos novos que possam tornar insubsistente a necessidade da prisão preventiva. Ressalto que, atento à proporcionalidade e razoabilidade da imposição de medidas cautelares, verifico a impossibilidade de substituição da custódia por medida menos gravosa, prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, por entender que nenhuma outra medida seria suficientemente eficaz para alcançar a finalidade buscada. Portanto, presentes os requisitos da prisão preventiva e inexistindo constrangimento ilegal, mantenho a custódia cautelar do pronunciado, com fundamento no § 3º do artigo 413, c/c artigo 312, "caput", ambos do Código de Processo Penal. (...) (Id. 288163355). O impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar, afirmando que a mera gravidade abstrata do delito imputado não justifica, por si só, a custódia preventiva. Alega, ainda, que não há elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, ressaltando a desnecessidade da medida extrema diante da primariedade do paciente, sua residência fixa, emprego lícito, vínculo familiar, colaboração com a instrução processual e encerramento da fase probatória, o que evidenciaria a desproporcionalidade da prisão. É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que, na hipótese dos autos, a manutenção da prisão preventiva do paciente, determinada por ocasião da decisão de pronúncia, encontra-se devidamente fundamentada, nos moldes exigidos pelo artigo 315, § 2º, do Código de Processo Penal. Constatou-se, à luz dos elementos colhidos durante a instrução, a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, bem como a gravidade concreta do fato, que envolveu, em tese, a prática de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, utilizando-se de arma branca, não se verificando qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão judicial que manteve a prisão do acusado, já instruído o feito e designado o julgamento pelo Tribunal do Júri. Extrai-se dos autos que o paciente, Alisson Silva Correa, teria desferido um único golpe de arma branca contra a vítima Marlon Christian Nunes Matos, em contexto de desentendimento iniciado em evento social realizado em uma propriedade rural, na zona rural do município de Canarana/MT. Conforme relatado, a vítima teria comparecido ao local sem convite, adotando comportamento considerado inadequado pelos presentes, inclusive com investidas sobre mulheres comprometidas, o que deu ensejo à sua retirada do ambiente. Posteriormente, a vítima teria retornado ao local acompanhada de terceiros, momento em que se reiniciou a contenda, vindo o paciente, após ter sido atingido com uma garrafada, a golpeá-la com um canivete. A vítima não resistiu às lesões e foi a óbito. Nos presentes autos, os indícios de autoria e materialidade delitiva restam evidenciados pelos documentos reunidos na ação penal de origem, notadamente o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, os laudos periciais, os depoimentos colhidos durante a instrução processual e a própria confissão judicial do paciente, os quais demonstram, em juízo de cognição sumária, a presença do fumus comissi delicti. O periculum libertatis, por sua vez, encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito imputado ao paciente, que, segundo os elementos apurados, teria desferido golpe com arma branca contra a vítima após desentendimento ocorrido durante evento festivo em zona rural, fato que resultou no óbito da vítima. A conduta, em tese, teria sido praticada por motivo fútil e mediante recurso que dificultou ou impossibilitou sua defesa, denotando elevada reprovabilidade do comportamento e recomendando a manutenção da segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: A motivação do crime e a forma de execução do homicídio, demonstra efetivo risco ao meio social, de modo a justificar a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública (RHC 116679/ES; HC 520805/MG). A propósito: 4. A decisão de pronúncia foi fundamentada em elementos de informação consistentes com as provas produzidas durante a instrução, incluindo o depoimento de testemunha que ouviu da vítima a identificação do autor do delito. 5. A prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi do crime, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para revogá-la. 6. A fundamentação da prisão preventiva é idônea, conforme precedentes deste Superior Tribunal, que consideram a periculosidade concreta do agente e o modus operandi do crime como justificativas válidas para a custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia pode ser fundamentada em depoimentos que indicam a autoria do delito, desde que corroborados por outros elementos de prova. 2. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi do crime". (...) (STJ, AgRg no HC n. 919.106/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025) (grifos meus). Nesse contexto, forçoso concluir que a manutenção da prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Ressalte-se que este Tribunal possui entendimento no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e exercício de atividade lícita, embora relevantes, não impedem, por si sós, a decretação ou a manutenção da prisão preventiva, desde que demonstrados, nos autos, os requisitos autorizadores da medida, nos termos do artigo 312 do CPP. No caso, sobressai imprescindível a aplicação do Enunciado 43, do TJMT, que dispõe que as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Ademais, tem-se por firme o entendimento de que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se incabível quando o contexto fático revela gravidade concreta da conduta imputada e periculosidade do agente, circunstâncias que evidenciam a insuficiência de providências menos gravosas para assegurar a ordem pública. Nesse sentido, (...) exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (STJ, AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Por outro lado, impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Nesse contexto, não vislumbro na decisão impugnada qualquer vício ou ilegalidade que justifique a revogação do decreto prisional ou a substituição da medida extrema por cautelares menos gravosas, sobretudo diante da gravidade concreta do delito e da presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Registre-se, por oportuno, que não obstante o juízo de primeiro grau já ter designado data para a realização do júri, tal data deve ser observada, pois o paciente encontra-se segregado já há considerável tempo. Ante ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM em desfavor do paciente Alisson Silva Correa mantendo a decisão apontada coatora, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Associação Santa Casa Saúde De São José Dos Campos x Cromwell Barbosa De Carvalho Neto

ID: 320444475

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202732-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

CROMWELL BARBOSA DE CARVALHO NETO

Despacho

Advogados:

TÚLIO JOSÉ FARIA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202732-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202732-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Agravado: Cromwell Barbosa de Carvalho Neto - Vistos. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 45/46 da origem) que deferiu tutela de urgência, para determinar que a ré SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS disponibilize ao autor, em 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 limitada, por ora, a R$ 30.000,00, o tratamento home care, fornecendo o serviço de home care solicitado pelo seu médico assistente (fl. 41 - "(...) fisioterapia 05 vezes por semana, por tempo indeterminado, fonoterapia 03 vezes por semana, por tempo indeterminado, equipe de enfermagem diário em tempo integral para auxilio nos cuidados e manejo de úlcera de pressão sacral, equipe medica 01 vez por mês, ou para eventuais intercorrencias clinicas (...)". A agravante, em sua irresignação, sustenta que não há perigo de dano no caso, ausente indicação de urgência ou emergência na prescrição médica juntada; que o beneficiário possui dependência apenas para realizar as atividades da vida diária, como alimentação e higiene pessoal, sendo necessário o serviço de um cuidador, e não de profissional de enfermagem; que o agravado se alimenta por via oral, não depende de aparelhos para manutenção da vida, não possui lesões na pele e apresenta quatro pontos na escala NEAD; que tanto o relatório médico quanto o relatório da equipe de home care que vem atendendo o agravado demonstram a desnecessidade do serviço de enfermagem; que os cuidados não especializados devem ser fornecidos pela própria família do paciente; que o contrato firmado entre as partes exclui de forma clara a cobertura de serviços de enfermagem em regime domiciliar; que taxativo o rol de procedimentos e eventos em saúde previsto na RN nº 465 da ANS, conforme tese sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça; que não há qualquer violação ao estatuto consumerista ou nulidade a macular a cláusula de limitação de cobertura. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo. É o relatório. Não se considera de conceder o efeito suspensivo pretendido. De acordo com o relatório médico de fls. 41, o autor foi diagnosticado com atrofia de múltiplos sistemas, apresentando grave comprometimento motor, limitado a cadeira de rodas, demanda auxílio para atividades básicas e instrumentais da vida diária, devido ao comprometimento motor, é incapaz de cuidar de si mesmo, tem úlcera de pressão sacral. Neste cenário, foram indicados os seguintes cuidados domiciliares: fisioterapia cinco vezes por semana, por tempo indeterminado; fonoterapia três vezes por semana, por tempo indeterminado; equipe de enfermagem diário, em tempo integral, para auxílio nos cuidados e manejo de úlcera de pressão sacral; equipe médica uma vez por mês, ou para eventuais intercorrências clínicas (fls. 41 da origem). Deste modo, em princípio, ainda que sustente a ré bastar a presença de um cuidador para a realização dos procedimentos necessários ao tratamento domiciliar do autor, deve-se privilegiar por enquanto a orientação do médico que acompanha o tratamento, e o qual foi claro ao indicar a necessidade de equipe de enfermagem em tempo integral, expressamente justificada a indicação em razão da necessidade de auxílio no manejo da úlcera de pressão sacral. Neste contexto, parece não haver justificativa bastante, ao menos não por força das teses elencadas, para recusa à cobertura das despesas com o tratamento domiciliar indicado. Cuida-se, afinal, de garantir o atendimento de procedimento claramente coberto. Se o método indicado é parte do tratamento coberto, cuja necessidade parece evidente, como se viu, então a conclusão só pode ser de cobertura das despesas do quanto necessário para o tratamento em questão. Dito de outro modo, as restrições em contratos de seguro saúde não podem inviabilizar mesmo o atendimento básico que se contrata; não se devem por de sorte a privar o ajuste de seu efeito primordial, encerrando verdadeira cláusula chamada perplexa, que subtrai do negócio sua eficácia final. A propósito, assentou-se, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que o direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua (STJ, Resp nº 735.168-RJ, DJU 26.03.2008). Ao aceitar a cobertura de uma dada doença, mas restringir o modo pelo qual se a enfrenta, cria-se uma contradição intrínseca que afeta a própria eficácia da cláusula de cobertura. Aliás, a não ser assim e chegar-se-ia à conclusão absurda de que as mesmas despesas estariam cobertas se o autor fosse internado, em vez de fazê-lo em casa, frise-se, por recomendação e na forma da indicação de seu médico. Veja-se, não é demais repetir o que já antes se disse: se se trata de procedimento medicamente indicado para enfrentar doença coberta, então se tem uma exclusão abusiva, daquelas constitutivas do que se chama de cláusula perplexa, que priva o negócio de seu efeito básico. Nem mesmo parece se justificar a exclusão pelo exato controle que se faça dos procedimentos, afinal fora do atendimento pelo pessoal credenciado. É afinal o mesmo acompanhamento médico, a ocorrer na residência do paciente, que se daria no hospital. Mais até. Com o tratamento do paciente em seu domicílio, o convênio se vê desobrigado de pagar as diárias advindas da internação. Ou seja, se o mal de que acometida o autor tem cobertura prevista no contrato, não faz sentido, a priori, restringir o atendimento respectivo, quando outro se apresente, menos custoso e mais benéfico ao paciente, cuja indenidade, na mais ampla extensão, o ajuste tende a assegurar. A propósito, já se decidiu que "simples modificação do local do tratamento não basta para exonerar a operadora da cobertura. Terapias auxiliares que seriam prestadas ao autor caso estivesse no hospital e que, portanto, devem se custeadas pela requerida." (TJ-SP, Ap. Civ. n. 6251754000). Ainda de maneira mais enfática, igualmente a respeito da recusa na cobertura com despesas de home care, chegou-se mesmo a assentar que tais limitações contratuais "constituem prática abusiva, fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor." (TJ-SP, Ap. Civ. n. 617874500). A título corroborativo: TJ-SP, Ag. Inst. n. 6016364900, explicitando o caráter aprioristicamente abusivo de cláusula excludente que "compromete o objeto do contrato firmado". Importante, ainda, ressaltar que é ao médico que acompanha o paciente que cabe aquilatar e indicar o melhor tratamento, cabendo à operadora, isto sim, demonstrar eventual abuso. Anote-se que o ajuste em comento é daqueles cativos e de longa duração, naturalmente voltados a um atendimento diferido no tempo, em princípio, portanto, sujeito a alterações normativas posteriores, sobretudo quando digam com preceitos vitais, como é aquele concernente à mais ampla cobertura do paciente. É, de resto, o princípio que se contém, até de forma mais extensa, no artigo 2.035 do CC/02, que consagra a tese da chamada retroatividade mínima, ou seja, incidência da lei nova a efeitos futuros de contratos pretéritos. Quer-se é dizer que, independentemente da incidência da lei referida, fato que, por imperativo de solidarismo que é mesmo constitucional (art. 3º, I), em contratos, particularmente como o presente, de especial função social, dado seu objeto, e em que sobreleva dever de colaboração e lealdade, pela catividade do serviço e seu protraimento forçoso no tempo, a interpretação que se dê a respeito de cláusulas firmadas, antes de tudo as de exclusão de uma cobertura que, na regra, se supõe ampla, deve atender fundamentalmente à necessidade de preservação da justa expectativa do contratante aderente. Evidentemente não se olvida ter-se encerrado o julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, então reconhecida a taxatividade do rol da ANS, embora em regra, com ressalvas, afinal fixadas as seguintes teses: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol. 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Veja-se, inclusive, que no próprio caso concreto discutido nos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP, admitiu-se a cobertura de tratamento não inserido no rol, então padecendo o paciente de quadro de esquizofrenia e depressão: 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norte-americano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. De mais a mais, vejam-se no voto do Min. Villas Bôas Cueva, do qual o Min. Rel. Luiz Felipe Salomão extraiu e acolheu as proposições referentes às hipóteses excepcionais de cobertura fora do rol, as seguintes razões a justificá-las: No entanto, apesar de ser taxativo o Rol da ANS, tal taxatividade não pode ser considerada absoluta, tomando-se como exemplo o que já acontece na Saúde Pública. Como consta no Enunciado nº 73 das Jornadas de Direito da Saúde, "a ausência do nome do medicamento, procedimento ou tratamento no rol de procedimentos criado pela Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e suas atualizações, não implica em exclusão tácita da cobertura contratual". Isso porque a atividade administrativa regulatória é sujeita ao controle do Poder Judiciário. É certo que tal controle jurisdicional é limitado, mesmo porque o Judiciário não detém capacidade institucional e expertise necessárias para decidir e avaliar o efeito sistêmico de suas decisões, devendo ser deferente às escolhas técnicas e democráticas tomadas pelos órgãos reguladores competentes. Contudo, os abusos, as arbitrariedades e as ilegalidades dos entes administrativos devem ser contidos. É dizer, o controle judicial dos atos administrativos de agências reguladoras pode se dar quando configurada deficiência estrutural e sistêmica da autarquia. Desse modo, o Judiciário não pode ser conivente com eventuais ineficiências da ANS, devendo compatibilizar, em casos específicos, os diversos interesses contrapostos: operadora e usuário desassistido, saúde de alguns e saúde de outros (mutualidade), vigilância em saúde suplementar e atendimento integral a beneficiários doentes. No âmbito da Saúde Pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) se deparou com questões semelhantes ao julgar o Tema 500 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Quando do julgamento do RE nº 657.718/MG (Rel. para acórdão Ministro Roberto Barroso, DJe 9/11/2020), foram aprovados alguns parâmetros para o fornecimento excepcional de fármacos ainda não avaliados pela ANVISA. De igual maneira, encontra-se pendente de finalização de julgamento o Tema nº 6 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. Conquanto não tenha sido ainda votada a tese no RE nº 566.471/RN, a maioria da Suprema Corte entendeu pela restrição do fornecimento de remédios de alto custo pelo Poder Público, ressalvando hipóteses excepcionais, que serão objeto de definição de parâmetros. Desse modo, como o objetivo do Legislativo e do Executivo ao aprovarem a Lei nº 14.307/2022 foi o de tornar mais semelhantes os procedimentos de incorporação de tecnologias na Saúde, tanto que serviu de parâmetro para a Saúde Suplementar a experiência da CONITEC em relação ao SUS, também devem ser estipulados parâmetros análogos para a superação excepcional do rol taxativo da ANS, de forma a minimizar suas deficiências estruturais. Igualmente, em relação à superveniência da Lei n. 14.307/2022, publicada no Diário Oficial da União em 4 de março de 2022 e resultante da conversão da Medida Provisória n. 1.067/2021, vinha sendo entendimento desta Câmara que a redação então dada ao art. 10, par. 4º, da Lei 9.656/98, se punha no mesmo contexto em que se fixaram balizas para atualização periódica do rol da ANS, mas cujas providências operacionais previstas na novel normatização pendem de regulamentação. Semelhante imposição de cobertura recusada por seguradora ou operadora de plano de saúde, mesmo diante da superveniência da Lei n. 14.307/2022, foi objeto já de recentes deliberações por parte desta Câmara: Ap. Cív. n. 1009474-87.2019.8.26.0009, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 22/03/2022; Ap. Cív. n. 1002495-36.2021.8.26.0625, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 18/03/2022; Ap. Cív. n. 1006269-24.2020.8.26.0362, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 14/03/2022. Sucede que, ainda mais recentemente, depois da edição da referida lei e do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, foi editada a Lei 14.454/22. Além de modificar expressamente o art. 1º da Lei 9.656/98, de modo a assentar a aplicação simultânea do Código de Defesa do Consumidor, bem assim o art. 10, par. 4º, foram inseridos os pars. 12 e 13 ao referido dispositivo, que assim dispõem: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, o que por ora se vê é que a lei assentou que o rol traduz referência básica para os planos, sem prejuízo de que tratamentos nele não incluídos sejam cobertos, atendidos os requisitos ali fixados, os quais não parecem destoar daqueles já fixados pela Corte Superior. Pois, por tudo isso, admitida a cobertura fora do rol não apenas pelo Superior Tribunal de Justiça como, a rigor, agora pela própria lei federal, desde que ausente demonstração, cujo ônus incumbe à operadora, de que existente tratamento listado igualmente eficaz, não se entende, ao menos por enquanto, de rever a tutela de urgência concedida na origem. Por fim, vale destacar que, embora não conste expressamente se tratar de atendimento de urgência, o teor do relatório evidencia o risco na interrupção do tratamento, haja vista que o autor, que conta hoje com setenta e oito anos (fls. 28 da origem), demanda auxílio para atividades básicas da vida diária, além de cuidados específicos em razão de úlcera de pressão sacral, como já se indicou. Nesse contexto, e sem que se impeça discussão na origem sobre a necessidade de enfermeiro ou cuidador para atender às necessidades do autor, ao menos até aqui devida, por cautela, a manutenção da cobertura do tratamento pleiteado. Ante o exposto, indefere-se o efeito suspensivo. À Mesa (Voto n. 33.705). Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP) - Túlio José Faria Rosa (OAB: 220972/SP) - 4º andar

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Letícia Brenelli De Paiva Capelasso e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 324891795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2082063-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA BRENELLI DE PAIVA CAPELASSO MAITE BRENELLI RUIZ

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Despacho

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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JULIANA CRISTINA SOARES DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA SOARES DAS CHAGAS

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DESPACHO Nº 2082063-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2082063-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Letícia Brenelli de Paiva Capelasso (Representando Menor(es)) - Agravante: Maite Brenelli Ruiz (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Fls. 167/171: a despeito de antes indicada a impossibilidade de reconsideração da decisão de fls. 134/143 com base em documentos novos (cf. decisão de fls. 163/164), a situação agora é diversa e autoriza a reanálise da decisão relativa ao pedido de antecipação da tutela recursal à luz dos novos elementos apresentados pela agravante. Isso porque a autora apresentou, na origem, emenda da inicial com novo pedido de concessão de tutela de urgência (fls. 172/176 da origem), acompanhada justamente dos documentos aqui acostados. Portanto, na esteira da decisão anterior deste agravo. O MM. Juízo a quo, contudo, não apreciou os documentos novos, tendo apenas mantido a decisão anterior de indeferimento da tutela de urgência pelos próprios fundamentos (fls. 320 da origem). Neste contexto, considerando que os documentos já foram submetidos à análise do Juízo de origem, sem qualquer alteração ou acréscimo de fundamentos a seu entendimento acerca do pedido de tutela de urgência, entende-se, agora, possível o reexame da questão em sede recursal, sob pena de levar a parte a ter de interpor um novo agravo contra uma decisão que não apresenta qualquer espécie de nova fundamentação, mas apenas reitera decisão anterior. Ademais, a reapreciação do pedido antecipação da tutela recursal não prejudica o contraditório, tendo em vista que ainda não houve citação ou intimação das rés para responder ao agravo, tampouco abertura de vista à Procuradoria para parecer. Passando, então à análise do pedido de reconsideração, o qual se entende comportar parcial acolhida. Ao que se vê, na decisão de fls. 134/143, dentre os fundamentos apontados para o indeferimento da liminar recursal, constou que: apesar de a autora afirmar que 'o Plano de Saúde NÃO possui profissionais especializados em Síndrome de Kabuki (SINDROME RARA), o que obrigou a família a valer-se de profissionais particulares', bem como que 'buscou na rede credenciada da UNIMED NACIONAL o tratamento multidisciplinar prescrito à criança pela MÉDICA, contudo, não existem profissionais capacitados na própria rede para atendimento conforme prescrição médica, e a Operadora, NÃO informa isso por escrito JUSTAMENTE PARA DIFICULTAR o acesso das famílias ao Judiciário', nada há nos autos a respaldar tais alegações, não tendo a autora sequer indicado um número de protocolo de atendimento ou cópias de emails trocados com a operadora de saúde. (...) Nesse contexto, ao menos até aqui, não se tem por demonstrada a negativa por parte da ré em cobrir o tratamento indicado à autora, tampouco a ausência de disponibilização do tratamento em clínica credenciada próxima à residência da beneficiária, daí porque, por ora, não se entende cabível a liminar postulada, voltada à imposição do custeio pela operadora de tratamento em clínica não credenciada, medida excecional, cabível, em regra, apenas quando constatada a inaptidão da rede vinculada à operadora de saúde. (g.n.) Cumpre considerar, porém, que dos novos documentos apresentados pela autora (fls. 152/160) print de conversa de whatsapp entre a autora e a Unimed Nacional é possível constatar que, em relação a parte das terapias prescritas hidroterapia e equoterapia há indicação pela operadora de que não há cobertura, em virtude de não constarem no rol da ANS. Já em relação às demais, a operadora indicou haver cobertura, enviando arquivos com a relação da rede credenciada e mencionando caber ao beneficiário verificar junto às clínicas se há atendimento pelos métodos indicados no pedido médico e, ainda, em caso de não atendimento, contatar a Unimed Campinas para a verificação de sua rede credenciada. Pois, neste contexto, em relação à hidroterapia e à equoterapia, entende-se suficientemente demonstrada a negativa de cobertura por parte da operadora. Por outro lado, no que diz respeito às outras terapias prescritas, não se entendem presentes, até aqui, elementos a respaldar a tese da autora, afinal consta indicação expressa da operadora de que há cobertura e, apesar de a autora afirmar que não há, na rede credenciada, profissionais aptos ao atendimento pelo método indicado, nenhuma prova traz por enquanto de tal alegação, não tendo apresentado o arquivo disponibilizado pela ré com a rede credenciada ou, ainda, documentos que indiquem ter entrado em contato com as clínicas, bem como com a Unimed Campinas. Deste modo, entende-se cabível a reconsideração da decisão de fls. 134/143 apenas em relação à hidroterapia e à equoterapia, a fim de impor às rés a cobertura das terapias em questão, sem prejuízo de mais detida análise pelo Colegiado. Com efeito, sabido que é ao médico do autor que primariamente incumbe analisar a indicação do tratamento para a afecção em questão. Neste sentido, vale ressaltar que tais tratamentos foram não somente indicados pelo médico competente para o tratamento da afecção da autora, como por inúmeros outros, conforme é possível inferir das tantas ações de mesmo conteúdo. Por exemplo, desta Câmara, vale conferir: Não seduz o argumento de que os tratamentos de equoterapia, hidroterapia e psicopedagogia estão desvinculados da área médica. Ora, negar referidos tratamentos, em última análise, significaria negar a própria cobertura a tratamento de moléstia de cobertura obrigatória, como é o caso da paralisia cerebral. Ainda sobre a equoterapia, hidroterapia e psicopedagogia, não se olvide que o aresto embargado cuidou de transcrever diversas ementas de Acórdãos desta Corte que também determinam tranquilamente a cobertura de tais terapias. (TJSP, Embargos de Declaração n. 2174639-36.2018.8.26.0000/50000, rel. des. Francisco Loureiro, j. 27.11.2018). No mesmo sentido, confira-se ainda o seguinte precedente do C. Superior Tribunal de Justiça que, apesar de envolver doença diversa da que acomete a autora, aborda a obrigatoriedade de cobertura de métodos terapêuticos semelhantes aos ora discutidos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. TEA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. RECUSA INDEVIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 8/6/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 4. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 5. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto. (REsp 2.043.003/SP, 3ª Turma, DJe 23/03/2023). 6. Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. 7. Considerando a orientação da ANS no sentido de que a escolha do método mais adequado para abordagem dos transtornos globais do desenvolvimento deve ser feita pela equipe de profissionais de saúde assistente, com a família do paciente, e sendo a equoterapia método eficiente de reabilitação da pessoa com deficiência, há de ser tida como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista. 8. A hidroterapia está abarcada no tratamento multidisciplinar do atraso global de desenvolvimento (AgInt no REsp n. 2.084.901/SP, 3ª Turma, DJe de 30/11/2023). 9. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de danos morais passíveis de compensação, em razão do agravamento da situação psicológica do paciente (desconforto, dificuldades e temor pela própria vida - e-STJ, fl. 570), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 10. Agravo interno não provido. (destaques acrescidos) (AgInt no REsp n. 2.161.153/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025) Ademais, ressalta-se que, realmente, é ao médico que acompanha o paciente que cabe aquilatar e indicar o melhor tratamento, cabendo à operadora, isto sim, demonstrar eventual abuso. Ainda se deve considerar a velocidade com que os equipamentos se revelam destinados ao enfrentamento de doenças diversas, sem a mesma velocidade na atualização das listas. Trata-se de avanço da ciência de que não se pode privar o consumidor. Depois, a utilização frequente e comum revela a ausência de caráter experimental, que afastaria a cobertura. Evidentemente não se olvida o julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, então reconhecida a taxatividade do rol da ANS, embora, em regra, com ressalvas, afinal fixadas as seguintes teses: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol. 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Veja-se, inclusive, que no próprio caso concreto discutido nos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP, admitiu-se a cobertura de tratamento não inserido no rol, então padecendo o paciente de quadro de esquizofrenia e depressão: 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norte-americano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. De mais a mais, vejam-se no voto do Min. Villas Bôas Cueva, do qual o Min. Rel. Luiz Felipe Salomão extraiu e acolheu as proposições referentes às hipóteses excepcionais de cobertura fora do rol, as seguintes razões a justificá-las: No entanto, apesar de ser taxativo o Rol da ANS, tal taxatividade não pode ser consideradaabsoluta, tomando-se como exemplo o que já acontecena Saúde Pública. Como consta noEnunciado nº 73 das Jornadas de Direito da Saúde, "aausência do nome do medicamento, procedimento ou tratamento no rol de procedimentos criado pela Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e suas atualizações, não implica em exclusão tácita da cobertura contratual". Isso porque a atividade administrativa regulatória é sujeita ao controle do Poder Judiciário. É certo que tal controle jurisdicionalé limitado, mesmo porque o Judiciário não detémcapacidade institucional eexpertise necessárias para decidir e avaliar o efeito sistêmico de suas decisões, devendo ser deferenteàs escolhas técnicas edemocráticas tomadas pelosórgãos reguladores competentes. Contudo,os abusos,as arbitrariedades e as ilegalidades dos entes administrativosdevem ser contidos. É dizer, ocontrole judicial dos atos administrativos de agências reguladoras pode se dar quando configuradadeficiênciaestruturale sistêmicada autarquia. Desse modo, o Judiciário não pode ser conivente com eventuais ineficiênciasda ANS, devendo compatibilizar, em casos específicos, osdiversos interesses contrapostos: operadorae usuário desassistido, saúde de alguns e saúde de outros (mutualidade), vigilância em saúde suplementare atendimento integral a beneficiáriosdoentes. No âmbito da Saúde Pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) se deparou com questões semelhantes ao julgar o Tema 500 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Quando do julgamento do RE nº 657.718/MG (Rel. para acórdão Ministro Roberto Barroso, DJe 9/11/2020), foram aprovados alguns parâmetros para o fornecimento excepcional de fármacos ainda não avaliados pela ANVISA. De igual maneira, encontra-se pendente de finalização de julgamento o Tema nº 6 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo aportador de doença grave que não possui condições financeiras paracomprálo. Conquanto não tenha sido ainda votada a tese no RE nº 566.471/RN, a maioria da Suprema Corte entendeu pela restrição do fornecimento de remédios de alto custo pelo Poder Público, ressalvando hipóteses excepcionais, que serão objeto de definição de parâmetros. Desse modo, como o objetivo do Legislativo e do Executivo ao aprovarem a Lei nº14.307/2022 foi ode tornar mais semelhantes os procedimentos de incorporação de tecnologias na Saúde, tanto que serviu de parâmetro para a Saúde Suplementar a experiência da CONITEC em relação ao SUS, também devem ser estipulados parâmetros análogos para a superação excepcional do rol taxativo da ANS, de forma a minimizar suas deficiências estruturais. Igualmente, em relação à superveniência da Lei n. 14.307/2022, publicada no Diário Oficial da União em 4 de março de 2022 e resultante da conversão da Medida Provisória n. 1.067/2021, vinha sendo entendimento desta Câmara que a redação então dada ao art. 10, par. 4º, da Lei 9.656/98, se punha no mesmo contexto em que se fixaram balizas para atualização periódica do rol da ANS, mas cujas providências operacionais previstas na novel normatização pendem de regulamentação. Semelhante imposição de cobertura recusada por seguradora ou operadora de plano de saúde, mesmo diante da superveniência da Lei n. 14.307/2022, foi objeto já de recentes deliberações por parte desta Câmara: Ap. Cív. n. 1009474-87.2019.8.26.0009, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 22/03/2022; Ap. Cív. n. 1002495-36.2021.8.26.0625, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 18/03/2022; Ap. Cív. n. 1006269-24.2020.8.26.0362, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 14/03/2022. Sucede que, ainda mais recentemente, depois da edição da referida lei e do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, foi editada a Lei 14.454/22. Além de modificar expressamente o art. 1º da Lei 9.656/98, de modo a assentar a aplicação simultânea do Código de Defesa do Consumidor, bem assim o art. 10, § 4º, foram inseridos os parágrafos 12 e 13 ao referido dispositivo, que assim dispõem: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, o que por ora se vê é que a lei assentou que o rol traduz referência básica para os planos, sem prejuízo de que tratamentos nele não incluídos sejam cobertos, atendidos os requisitos ali fixados, os quais não parecem destoar daqueles já fixados pela Corte Superior. No mais, e com relação à urgência da medida, ela está caracterizada pela situação clínica da autora, ainda de tenra idade, que depende do tratamento postulado para seu desenvolvimento, conforme constou em relatório médico (fls. 71/72 da origem). Ainda, não se vê, em princípio, risco de irreversibilidade da medida, desde que sempre possível a cobrança do quanto se repute devido, inclusive sob a vicissitude da interrupção da cobertura. E tudo com o acréscimo de que o perigo de irreversibilidade está mais na ausência de cobertura dos riscos à saúde da infante. Destarte, de se conceder em parte a liminar pretendida, para que as rés passem a custear integralmente os tratamentos de hidroterapia e equoterapia prescritos à autora, nos exatos moldes do relatório médico, sob pena de multa diária de hum mil reais em caso de recusa. O tratamento, a priori, deve ser disponibilizado na rede credenciada da operadora e, se inexistir profissional credenciado apto e disponível ao adequado atendimento da autora, de acordo com o método e na extensão solicitados, autoriza-se aí sim o socorro fora da rede, mediante reembolso integral, assim nesse ponto parcialmente deferida a liminar. A propósito, vale não olvidar que esta Câmara assentou, em caso análogo, que o reembolso é integral se e enquanto não se indica profissional especializado (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Ap. civ. 1045119-65.2017.8.26.0100, Rel. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. 26.02.2018). Ante o exposto, defere-se em parte a liminar. Comunique-se, dispensadas informações. Intime-se para resposta, abra-se vista à Procuradoria e tornem conclusos (Servirá a presente decisão como ofício). Int. São Paulo, 20 de maio de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Juliana Cristina Soares das Chagas (OAB: 223992/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002495-90.2024.8.11.0029

ID: 257866546

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002495-90.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON SILVA CORREA

Intimação

Advogados:

MARKS SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1002495-90.2024.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1002495-90.2024.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ALISSON SILVA CORREA Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ALISSON SILVA CORREA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV do Código Penal. A denúncia foi recebida em 14/01/2025 (ID. 180550398). O réu foi citado pessoalmente (ID. 180971144) e apresentou resposta à acusação (ID. 180207543). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID. 181667012). Durante a instrução criminal (ID. 183567958), foram inquiridas as testemunhas e realizado o interrogatório do réu, encerrando-se a fase instrutória. O Órgão Ministerial apresentou memoriais (ID. 184469170) e requereu a prolação de decisão de pronúncia, dando o réu ALISSON SILVA CORREA incurso nos termos do 121, parágrafo 2º, incisos II e IV do Código Penal. O réu apresentou suas derradeiras alegações formulando os seguintes requerimentos (ID. 187809568): A) seja julgado totalmente improcedente o pedido inicial e ABSOLVIDO o acusado. Caso não seja esse o entendimento, que seja ele pronunciado pelo cometimento do delito descrito no art. 121, caput do CPB, uma vez que inexiste dentro dos autos as qualificadoras aventadas pela acusação; B) a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, do peticionário face a falta de necessidade da medida, bem como a inexistência dos requisitos autorizadores da preventiva previstos no art. 312 c.c art. 316 do CPP. C) de forma supletiva, caso entenda possível, que seja concedido ao peticionário uma das Medias Cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282 e art. 319, ambos do CPP. É o relatório. DECIDO. Encerrado o Sumário de Culpa, cabe ao Magistrado proferir decisão de pronúncia (art. 413) ou desclassificação (art. 419) ou ainda sentença de impronúncia (art. 414) ou absolvição sumária (art. 415). Ressalta-se que o art. 413, com a redação introduzida pela Lei n. 11.689/2008, dispõe que: "o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação." Ainda, advirto que a pronúncia é uma das quatro decisões que encerram a primeira fase do procedimento de apuração dos crimes dolosos contra a vida, estando condicionada à existência de indicativos de que o agente realmente praticou a ação delitiva que lhe é imputada, conforme disposição do art. 413 do Código de Processo Penal, segundo o qual "o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação". A materialidade está demonstrada pelos autos do IP nº 323/2024 (ID. 178494326), boletim de ocorrência 2024.372180 (ID. 179318352), laudo pericial de necrópsia nº 522.1.01.9191.2024.218724-A01 (ID. 179784162), certidão de óbito da vítima MÁRLON CHRÍSTIAN NUNES MATOS (ID. 179317699), relatório de policial nº 2024.12.13843 (ID. 179318352). Passo à análise da autoria. Compulsando os autos, a autoria, de igual modo, está comprovada no auto de prisão em flagrante nº 109.3.2024.21382 (ID. 179317700), Laudo Pericial nº 522.2.21.9191.2024.219327-A01 (ID. 179784163), o relatório final nº 2024.12.13843 (ID. 179318352), bem como os demais elementos informativos produzidos na fase inquisitorial e as provas colhidas em juízo mediante contraditório e ampla defesa. Colaciono o depoimento das testemunhas prestado em juízo. A testemunha Guilherme Lucas Viana relatou que a vítima (Marlon) chamou a esposa do réu (Alisson) para dançar, o que iniciou uma pequena confusão. A esposa do réu pediu para o depoente avisar à vítima para parar de chamá-la para dançar, caso contrário, haveria confusão. O depoente conversou com a vítima, que então se afastou. Momentos depois, a vítima tirou a camisa e começou a dançar, momento em que o depoente pediu para a vítima ir embora. Antes de a vítima ir embora, houve uma discussão, mas tudo parecia normal. Momento depois a vítima retornou e disse que havia voltado para pegar o chinelo, iniciou-se uma confusão. O depoente, então, foi tentar apartar, e viu o réu já atingido, caído no chão. Ao questionar quem havia atingido a vítima, o réu permaneceu em silêncio. A testemunha Hendersson Gustavo, policial civil, relatou que foi informado dos fatos pelo gerente da fazenda. Segundo ele, Guilherme estava realizando uma festa de despedida, da qual o réu, Alisson, participou. Durante a festa, conforme depoimentos dos presentes, o réu teria se insinuado para as mulheres de outros participantes, o que gerou desentendimentos. Diante disso, a vítima foi retirada da fazenda, mas retornou algum tempo depois. Ao retornar, houve nova confusão, momento em que ocorreu o fato. O depoente ao questionar Guilherme, ele relatou que, ao questionar o réu se havia sido ele ou seu irmão o autor do crime, o réu apenas baixou a cabeça e permaneceu em silêncio. Que foram encaminhados para a delegacia e lá Guilherme confirmou que foi o Alisson. A testemunha Leandro Gomes, policial civil, relatou que foi informada pelo gerente da fazenda sobre o ocorrido. Segundo ele, ao questionarem os presentes sobre os fatos, ninguém soube relatar o que havia acontecido. Em seguida, foram até a residência de Guilherme, onde estavam Alisson e Jeferson. Foram feitas perguntas aos envolvidos: inicialmente, Guilherme afirmou que não sabia de nada; Alisson também negou envolvimento, assim como Jeferson. Posteriormente, Guilherme acompanhou os policiais até o local do fato e, nesse momento, passou a indicar Alisson como o possível autor. Relatou ainda que, durante a festa realizada na fazenda, havia cerca de quinze pessoas presente, Marlon (vítima), conhecido como "Maranhão", chegou ao local e começou a dançar com as mulheres presentes. Por esse motivo, foi orientado pelos presentes a deixar a festa. Cerca de 30 minutos após sua saída, Marlon (vítima) retornou e voltou a se insinuar para as mulheres presentes. Guilherme relatou que não presenciou o momento exato da facada, apenas viu quando a vítima caiu ao chão. Disse ainda que conversou com os colegas e, ao questionar Alisson se teria sido ele o autor do crime, este abaixou. Diante disso, todos os envolvidos foram encaminhados à delegacia para prestarem depoimento. Que na fazenda em primeiro momento Alisson e Jeferson falou que não tinha sido eles, nesse instante foi encaminhado para a delegacia para ser ouvido como testemunha. E na delegacia ele fez esta afirmação. Que eles foram convidados a ir à delegacia, inclusive quem os levou a delegacia foi o gerente da fazenda. A informante Larissa dos Santos, companheira do réu, relatou que a vítima chegou ao local sem ter sido convidada, mas que o dono da festa permitiu que ela permanecesse. Informou que a vítima começou a assediar outras mulheres presentes, inclusive a própria depoente. Relatou que, diante das repetidas tentativas de aproximação por parte da vítima, procurou o réu e pediu que solicitasse à vítima que se retirasse do local, a fim de evitar problemas. Segundo a informante, a vítima foi embora, mas retornou pouco tempo depois e continuou tentando se aproximar dela, o que foi presenciado pelo réu. Neste momento, o réu se dirigiu até a vítima e pediu que parasse, informando que a depoente era sua esposa. Foi então que a vítima partiu para cima do réu e o golpeou com uma garrafa na cabeça, momento que começou a briga. Que depois que a vítima atingiu o réu com a garrafa a briga continuou, logo após, viu a vítima cair. As testemunhas Amilton Cesar Hoshina, Antônio Gomes e Diego Duarte Santana e Irandi Pereira de Lima em nada contribuíram para a elucidação dos fatos. De início, já afirmo que os fatos narrados em sede judicial são suficientes para o convencimento deste Juízo acerca dos indícios suficientes de autoria do delito imputado réu, sendo incontroversa sua participação. Pois bem, as testemunhas presentes no dia do fato – Guilherme, o organizador da festividade, questionou ao réu quem havia atingido a vítima. No entanto, o réu permaneceu em silêncio, o que, de acordo com o contexto, pode ser interpretado como uma demonstração de sua autoria no crime. A companheira do réu, por sua vez, relatou que, após o início de uma discussão entre o réu e a vítima, viu a vítima cair ao chão. Ademais, cumpre destacar que, além de todo o acervo probatório constante nos autos, o réu, Alisson Silva Correia, em sede judicial, confessou a prática delitiva, corroborando os demais elementos de prova que apontam para sua autoria. Consoante extrai dos autos, embora não tenha feito apontamentos concretos, a defesa busca a absolvição. Diante disso, analisei detidamente os autos e verifico que não deve ser acolhido a despeito do esforço argumentativo exposto pela defesa. Impende ressaltar que, nesta fase, deve a matéria ser submetida ao Júri Popular, competente por disposição constitucional (CF, art. 5º, XXXVIII, d) para avaliar o fato, o contexto e os demais elementos dos autos, e optar pela vertente que lhe parecer crível para proferir o julgamento do mérito. Cabe, pois, ao Tribunal do Júri dirimir a controvérsia, em razão de sua competência de matriz constitucional, que não pode ser arredada. Nesse sentido: "A decisão de pronúncia é ato de natureza provisória, onde se realiza mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo o juízo de certeza necessário para a condenação, porquanto estando a materialidade demonstrada e evidenciando-se prova indiciária da autoria o julgador singular determina que o acusado seja submetido ao Tribunal do Júri.(N.U 1006597-15.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023). Posto isso, não se tratando de juízo condenatório, a pronúncia deve se limitar, sem adentrar ao mérito, à existência do crime doloso contra a vida e dos indícios aptos a demonstrarem que o réu pode ser o responsável pela prática do crime imputado, conforme expressa previsão do art. 413, § 1º do CPP, sob risco de incorrer em excesso de linguagem. Quanto ao ponto, colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 1. Consoante o artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. 2. Afirmar se as provas dos autos são suficientes para a condenação do agravante pelo crime de homicídio é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal. (...). (AgRg no AREsp n. 1.438.355/SE, relator Ministro Nome, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 25/6/2019.). grifei. Neste sentido, existindo comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, acolho o pleito de pronúncia, devendo o caso ser submetido à análise do Conselho de Sentença, órgão competente para analisar o mérito e todas as supostas contradições e versões decorrentes das provas contidas nos autos. Destarte, incomportável a absolvição. DAS QUALIFICADORAS Argumenta a Defesa, em caso de pronuncia, apenas pelo cometimento do delito do artigo 121, caput, do CP, por vislumbrar inexistência de qualificadoras. Acerca das qualificadoras indicadas na exordial acusatória, devem ser submetidas ao exame do Conselho de Sentença caso existam nos autos indícios de sua configuração. Somente poderão ser excluídas nesta fase quando totalmente dissonantes das provas até então produzidas, sob pena de usurpação da competência constitucional. Nessa perspectiva, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça, bem como da nossa e. Corte de Justiça: "(...) 2.2. Na fase da pronúncia, a exclusão das qualificadoras só é possível quando forem manifestamente improcedentes, caso contrário, havendo indícios mínimos de suas possíveis ocorrências, como na hipótese, devem ser mantidas a fim de que sejam apreciadas pelo órgão constitucional competente, que é o Tribunal do Júri. Inteligência do Enunciado Orientativo n.º 02 da TCCR/TJMT.Pronúncia mantida. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e desprovido o mérito.(N.U 0020832-91.2013.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 28/01/2023). Nesse passo, quanto à qualificadora do motivo fútil verifico que consiste na conduta que se mostra insignificante, flagrantemente desproporcional ou em relação à gravidade do resultado produzido. No caso em apreço, entendo ser cabível a manutenção da referida qualificadora, uma vez que não se vislumbra justificativa plausível para a ação delituosa. Conforme se extrai dos autos, o réu, em tese, foi motivado por ciúmes, circunstância que, por si só, não configura causa legítima para a prática de homicídio, revelando-se, portanto, desarrazoada e desproporcional a decisão de atentar contra a vida da vítima. Logo, existindo indícios de que o crime foi praticado nas circunstâncias descritas pela qualificadora, esta deve ser submetida ao Conselho de Sentença, uma vez que o seu afastamento só seria viável se fosse manifestamente improcedente ou dissociada do contexto fático-probatório, o que não ocorreu. No que tange à qualificadora referente ao recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, verifica-se, à luz dos elementos constantes dos autos, que, embora tenha havido uma discussão prévia entre a vítima e o réu, não há indícios suficientes a afastar a conclusão de que a vítima foi surpreendida, ou não, pela ação do acusado, não tendo, portanto, meios eficazes de se defender. Ainda que o delito possa ter decorrido de um impulso ou desentendimento momentâneo, a dinâmica dos fatos revela que a vítima pode ter sido atingida, em tese, de forma inesperada, o que justifica a incidência da referida qualificadora. É o entendimento do STJ. 1. Sedimentou-se nessa Corte o entendimento de que "não se pode afastar uma qualificadora por mera opção hermenêutica, de modo que o julgador somente pode retirar da pronúncia a qualificadora que, objetivamente, inexista, mas não a que, subjetivamente, julgar não existir. Em outros termos, não se pode subtrair da apreciação do Conselho de Sentença uma circunstância que, numa análise objetiva, mostra-se viável, ao menos em tese" (REsp n. 1.547.658/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 7/12/2015). 2. No caso dos autos, de um lado, aponta a defesa que a prática do delito, em superioridade numérica, não justifica, por si só, a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, enquanto o Ministério Público, do outro lado, indica que esse fato teria sim dificultado a defesa da vítima. 3. Entende essa Corte que, havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. 4. Outrossim, o acolhimento da tese defensiva - pedido de exclusão da qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima -, para além de caracterizar invasão na competência do Tribunal do Júri, demanda verticalização da prova, providência incompatível com o rito célere e de cognição sumária do habeas corpus. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 878.845/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024; grifei.) Nesse sentido a Tese nº 4 da 75a edição da Jurisprudência de Teses do STJ: "A exclusão de qualificadora constante na pronúncia só pode ocorrer quando manifestamente improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri." Segundo preleciona BRASILEIRO DE LIMA: "assim o fazendo, estaria o juiz sumariamente imiscuindo-se em competência outorgada ao Tribunal do Júri pela Constituição Federal. Logo, compete ao juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, com exclusividade, decidir sobre a presença (ou não) de determinada qualificadora". (BRASILEIRO DE LIMA, Renato. Código de Processo Penal Comentado. 5a edição. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 1224). Sendo assim, não sendo manifestamente improcedentes as qualificadoras dos incisos II e IV, do parágrafo 2º, artigo 121, do Código Penal (motivo fútil e o recurso que impossibilite a defesa da vítima), devem ser mantidas, cabendo ao Conselho de Sentença, acolhe-las ou não por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, JULGO admissível a pretensão punitiva deduzida na denúncia para PRONUNCIAR o réu ALISSON SILVA CORREA, já qualificado nos autos, como incurso na sanção do crime descrito no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV do Código Penal. Atento ao disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, concluo que a prisão preventiva do réu deve ser mantida, porque, embora encerrado o sumário da culpa, ainda estão presentes os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, sendo os indícios de autoria robustos, caracterizando o fumus commissi delicti, além do modus operandi, da garantia da ordem pública e do periculum libertatis. Nessa conjuntura, não restando qualquer possibilidade de revogação da prisão preventiva, tendo em vista que não surgiram circunstâncias capazes de afastar as justificativas para a decretação da custódia cautelar, subsistem os requisitos já afirmados, diante da concreta possibilidade de abalo à ordem pública, a fim de não expor a coletividade a maior risco. Não há como deixar de relatar a brutalidade do crime, que em tese aponta para uma personalidade violenta e, em liberdade, coloca em risco a ordem pública. Assim, a custódia cautelar do réu foi decretada com base nos fundamentos expostos, os quais adoto como razão para decidir, especialmente em face da inexistência de elementos fáticos ou jurídicos novos que possam tornar insubsistente a necessidade da prisão preventiva. Ressalto que, atento à proporcionalidade e razoabilidade da imposição de medidas cautelares, verifico a impossibilidade de substituição da custódia por medida menos gravosa, prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, por entender que nenhuma outra medida seria suficientemente eficaz para alcançar a finalidade buscada. Portanto, presentes os requisitos da prisão preventiva e inexistindo constrangimento ilegal, mantenho a custódia cautelar do pronunciado, com fundamento no § 3º do artigo 413, c/c artigo 312, "caput", ambos do Código de Processo Penal. Procedam-se as intimações necessárias, observando-se as formalidades legais. Intimem-se o réu, pessoalmente, seu defensor e o Ministério Público, nos termos do artigo 420, inciso I, do Código de Processo Penal. Expeça-se, pois, o necessário e, preclusa a decisão de pronúncia, certifique-se e encaminhem-se os autos, acompanhados dos objetos eventualmente apreendidos, ao Juízo do Tribunal do Júri desta Comarca, nos termos do art. 421 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana-MT, datado e assinado digitalmente. CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 1002495-90.2024.8.11.0029

ID: 257866540

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002495-90.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON SILVA CORREA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1002495-90.2024.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1002495-90.2024.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ALISSON SILVA CORREA Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ALISSON SILVA CORREA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV do Código Penal. A denúncia foi recebida em 14/01/2025 (ID. 180550398). O réu foi citado pessoalmente (ID. 180971144) e apresentou resposta à acusação (ID. 180207543). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID. 181667012). Durante a instrução criminal (ID. 183567958), foram inquiridas as testemunhas e realizado o interrogatório do réu, encerrando-se a fase instrutória. O Órgão Ministerial apresentou memoriais (ID. 184469170) e requereu a prolação de decisão de pronúncia, dando o réu ALISSON SILVA CORREA incurso nos termos do 121, parágrafo 2º, incisos II e IV do Código Penal. O réu apresentou suas derradeiras alegações formulando os seguintes requerimentos (ID. 187809568): A) seja julgado totalmente improcedente o pedido inicial e ABSOLVIDO o acusado. Caso não seja esse o entendimento, que seja ele pronunciado pelo cometimento do delito descrito no art. 121, caput do CPB, uma vez que inexiste dentro dos autos as qualificadoras aventadas pela acusação; B) a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, do peticionário face a falta de necessidade da medida, bem como a inexistência dos requisitos autorizadores da preventiva previstos no art. 312 c.c art. 316 do CPP. C) de forma supletiva, caso entenda possível, que seja concedido ao peticionário uma das Medias Cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282 e art. 319, ambos do CPP. É o relatório. DECIDO. Encerrado o Sumário de Culpa, cabe ao Magistrado proferir decisão de pronúncia (art. 413) ou desclassificação (art. 419) ou ainda sentença de impronúncia (art. 414) ou absolvição sumária (art. 415). Ressalta-se que o art. 413, com a redação introduzida pela Lei n. 11.689/2008, dispõe que: "o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação." Ainda, advirto que a pronúncia é uma das quatro decisões que encerram a primeira fase do procedimento de apuração dos crimes dolosos contra a vida, estando condicionada à existência de indicativos de que o agente realmente praticou a ação delitiva que lhe é imputada, conforme disposição do art. 413 do Código de Processo Penal, segundo o qual "o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação". A materialidade está demonstrada pelos autos do IP nº 323/2024 (ID. 178494326), boletim de ocorrência 2024.372180 (ID. 179318352), laudo pericial de necrópsia nº 522.1.01.9191.2024.218724-A01 (ID. 179784162), certidão de óbito da vítima MÁRLON CHRÍSTIAN NUNES MATOS (ID. 179317699), relatório de policial nº 2024.12.13843 (ID. 179318352). Passo à análise da autoria. Compulsando os autos, a autoria, de igual modo, está comprovada no auto de prisão em flagrante nº 109.3.2024.21382 (ID. 179317700), Laudo Pericial nº 522.2.21.9191.2024.219327-A01 (ID. 179784163), o relatório final nº 2024.12.13843 (ID. 179318352), bem como os demais elementos informativos produzidos na fase inquisitorial e as provas colhidas em juízo mediante contraditório e ampla defesa. Colaciono o depoimento das testemunhas prestado em juízo. A testemunha Guilherme Lucas Viana relatou que a vítima (Marlon) chamou a esposa do réu (Alisson) para dançar, o que iniciou uma pequena confusão. A esposa do réu pediu para o depoente avisar à vítima para parar de chamá-la para dançar, caso contrário, haveria confusão. O depoente conversou com a vítima, que então se afastou. Momentos depois, a vítima tirou a camisa e começou a dançar, momento em que o depoente pediu para a vítima ir embora. Antes de a vítima ir embora, houve uma discussão, mas tudo parecia normal. Momento depois a vítima retornou e disse que havia voltado para pegar o chinelo, iniciou-se uma confusão. O depoente, então, foi tentar apartar, e viu o réu já atingido, caído no chão. Ao questionar quem havia atingido a vítima, o réu permaneceu em silêncio. A testemunha Hendersson Gustavo, policial civil, relatou que foi informado dos fatos pelo gerente da fazenda. Segundo ele, Guilherme estava realizando uma festa de despedida, da qual o réu, Alisson, participou. Durante a festa, conforme depoimentos dos presentes, o réu teria se insinuado para as mulheres de outros participantes, o que gerou desentendimentos. Diante disso, a vítima foi retirada da fazenda, mas retornou algum tempo depois. Ao retornar, houve nova confusão, momento em que ocorreu o fato. O depoente ao questionar Guilherme, ele relatou que, ao questionar o réu se havia sido ele ou seu irmão o autor do crime, o réu apenas baixou a cabeça e permaneceu em silêncio. Que foram encaminhados para a delegacia e lá Guilherme confirmou que foi o Alisson. A testemunha Leandro Gomes, policial civil, relatou que foi informada pelo gerente da fazenda sobre o ocorrido. Segundo ele, ao questionarem os presentes sobre os fatos, ninguém soube relatar o que havia acontecido. Em seguida, foram até a residência de Guilherme, onde estavam Alisson e Jeferson. Foram feitas perguntas aos envolvidos: inicialmente, Guilherme afirmou que não sabia de nada; Alisson também negou envolvimento, assim como Jeferson. Posteriormente, Guilherme acompanhou os policiais até o local do fato e, nesse momento, passou a indicar Alisson como o possível autor. Relatou ainda que, durante a festa realizada na fazenda, havia cerca de quinze pessoas presente, Marlon (vítima), conhecido como "Maranhão", chegou ao local e começou a dançar com as mulheres presentes. Por esse motivo, foi orientado pelos presentes a deixar a festa. Cerca de 30 minutos após sua saída, Marlon (vítima) retornou e voltou a se insinuar para as mulheres presentes. Guilherme relatou que não presenciou o momento exato da facada, apenas viu quando a vítima caiu ao chão. Disse ainda que conversou com os colegas e, ao questionar Alisson se teria sido ele o autor do crime, este abaixou. Diante disso, todos os envolvidos foram encaminhados à delegacia para prestarem depoimento. Que na fazenda em primeiro momento Alisson e Jeferson falou que não tinha sido eles, nesse instante foi encaminhado para a delegacia para ser ouvido como testemunha. E na delegacia ele fez esta afirmação. Que eles foram convidados a ir à delegacia, inclusive quem os levou a delegacia foi o gerente da fazenda. A informante Larissa dos Santos, companheira do réu, relatou que a vítima chegou ao local sem ter sido convidada, mas que o dono da festa permitiu que ela permanecesse. Informou que a vítima começou a assediar outras mulheres presentes, inclusive a própria depoente. Relatou que, diante das repetidas tentativas de aproximação por parte da vítima, procurou o réu e pediu que solicitasse à vítima que se retirasse do local, a fim de evitar problemas. Segundo a informante, a vítima foi embora, mas retornou pouco tempo depois e continuou tentando se aproximar dela, o que foi presenciado pelo réu. Neste momento, o réu se dirigiu até a vítima e pediu que parasse, informando que a depoente era sua esposa. Foi então que a vítima partiu para cima do réu e o golpeou com uma garrafa na cabeça, momento que começou a briga. Que depois que a vítima atingiu o réu com a garrafa a briga continuou, logo após, viu a vítima cair. As testemunhas Amilton Cesar Hoshina, Antônio Gomes e Diego Duarte Santana e Irandi Pereira de Lima em nada contribuíram para a elucidação dos fatos. De início, já afirmo que os fatos narrados em sede judicial são suficientes para o convencimento deste Juízo acerca dos indícios suficientes de autoria do delito imputado réu, sendo incontroversa sua participação. Pois bem, as testemunhas presentes no dia do fato – Guilherme, o organizador da festividade, questionou ao réu quem havia atingido a vítima. No entanto, o réu permaneceu em silêncio, o que, de acordo com o contexto, pode ser interpretado como uma demonstração de sua autoria no crime. A companheira do réu, por sua vez, relatou que, após o início de uma discussão entre o réu e a vítima, viu a vítima cair ao chão. Ademais, cumpre destacar que, além de todo o acervo probatório constante nos autos, o réu, Alisson Silva Correia, em sede judicial, confessou a prática delitiva, corroborando os demais elementos de prova que apontam para sua autoria. Consoante extrai dos autos, embora não tenha feito apontamentos concretos, a defesa busca a absolvição. Diante disso, analisei detidamente os autos e verifico que não deve ser acolhido a despeito do esforço argumentativo exposto pela defesa. Impende ressaltar que, nesta fase, deve a matéria ser submetida ao Júri Popular, competente por disposição constitucional (CF, art. 5º, XXXVIII, d) para avaliar o fato, o contexto e os demais elementos dos autos, e optar pela vertente que lhe parecer crível para proferir o julgamento do mérito. Cabe, pois, ao Tribunal do Júri dirimir a controvérsia, em razão de sua competência de matriz constitucional, que não pode ser arredada. Nesse sentido: "A decisão de pronúncia é ato de natureza provisória, onde se realiza mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo o juízo de certeza necessário para a condenação, porquanto estando a materialidade demonstrada e evidenciando-se prova indiciária da autoria o julgador singular determina que o acusado seja submetido ao Tribunal do Júri.(N.U 1006597-15.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023). Posto isso, não se tratando de juízo condenatório, a pronúncia deve se limitar, sem adentrar ao mérito, à existência do crime doloso contra a vida e dos indícios aptos a demonstrarem que o réu pode ser o responsável pela prática do crime imputado, conforme expressa previsão do art. 413, § 1º do CPP, sob risco de incorrer em excesso de linguagem. Quanto ao ponto, colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 1. Consoante o artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. 2. Afirmar se as provas dos autos são suficientes para a condenação do agravante pelo crime de homicídio é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal. (...). (AgRg no AREsp n. 1.438.355/SE, relator Ministro Nome, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 25/6/2019.). grifei. Neste sentido, existindo comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, acolho o pleito de pronúncia, devendo o caso ser submetido à análise do Conselho de Sentença, órgão competente para analisar o mérito e todas as supostas contradições e versões decorrentes das provas contidas nos autos. Destarte, incomportável a absolvição. DAS QUALIFICADORAS Argumenta a Defesa, em caso de pronuncia, apenas pelo cometimento do delito do artigo 121, caput, do CP, por vislumbrar inexistência de qualificadoras. Acerca das qualificadoras indicadas na exordial acusatória, devem ser submetidas ao exame do Conselho de Sentença caso existam nos autos indícios de sua configuração. Somente poderão ser excluídas nesta fase quando totalmente dissonantes das provas até então produzidas, sob pena de usurpação da competência constitucional. Nessa perspectiva, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça, bem como da nossa e. Corte de Justiça: "(...) 2.2. Na fase da pronúncia, a exclusão das qualificadoras só é possível quando forem manifestamente improcedentes, caso contrário, havendo indícios mínimos de suas possíveis ocorrências, como na hipótese, devem ser mantidas a fim de que sejam apreciadas pelo órgão constitucional competente, que é o Tribunal do Júri. Inteligência do Enunciado Orientativo n.º 02 da TCCR/TJMT.Pronúncia mantida. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e desprovido o mérito.(N.U 0020832-91.2013.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 28/01/2023). Nesse passo, quanto à qualificadora do motivo fútil verifico que consiste na conduta que se mostra insignificante, flagrantemente desproporcional ou em relação à gravidade do resultado produzido. No caso em apreço, entendo ser cabível a manutenção da referida qualificadora, uma vez que não se vislumbra justificativa plausível para a ação delituosa. Conforme se extrai dos autos, o réu, em tese, foi motivado por ciúmes, circunstância que, por si só, não configura causa legítima para a prática de homicídio, revelando-se, portanto, desarrazoada e desproporcional a decisão de atentar contra a vida da vítima. Logo, existindo indícios de que o crime foi praticado nas circunstâncias descritas pela qualificadora, esta deve ser submetida ao Conselho de Sentença, uma vez que o seu afastamento só seria viável se fosse manifestamente improcedente ou dissociada do contexto fático-probatório, o que não ocorreu. No que tange à qualificadora referente ao recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, verifica-se, à luz dos elementos constantes dos autos, que, embora tenha havido uma discussão prévia entre a vítima e o réu, não há indícios suficientes a afastar a conclusão de que a vítima foi surpreendida, ou não, pela ação do acusado, não tendo, portanto, meios eficazes de se defender. Ainda que o delito possa ter decorrido de um impulso ou desentendimento momentâneo, a dinâmica dos fatos revela que a vítima pode ter sido atingida, em tese, de forma inesperada, o que justifica a incidência da referida qualificadora. É o entendimento do STJ. 1. Sedimentou-se nessa Corte o entendimento de que "não se pode afastar uma qualificadora por mera opção hermenêutica, de modo que o julgador somente pode retirar da pronúncia a qualificadora que, objetivamente, inexista, mas não a que, subjetivamente, julgar não existir. Em outros termos, não se pode subtrair da apreciação do Conselho de Sentença uma circunstância que, numa análise objetiva, mostra-se viável, ao menos em tese" (REsp n. 1.547.658/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 7/12/2015). 2. No caso dos autos, de um lado, aponta a defesa que a prática do delito, em superioridade numérica, não justifica, por si só, a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, enquanto o Ministério Público, do outro lado, indica que esse fato teria sim dificultado a defesa da vítima. 3. Entende essa Corte que, havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. 4. Outrossim, o acolhimento da tese defensiva - pedido de exclusão da qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima -, para além de caracterizar invasão na competência do Tribunal do Júri, demanda verticalização da prova, providência incompatível com o rito célere e de cognição sumária do habeas corpus. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 878.845/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024; grifei.) Nesse sentido a Tese nº 4 da 75a edição da Jurisprudência de Teses do STJ: "A exclusão de qualificadora constante na pronúncia só pode ocorrer quando manifestamente improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri." Segundo preleciona BRASILEIRO DE LIMA: "assim o fazendo, estaria o juiz sumariamente imiscuindo-se em competência outorgada ao Tribunal do Júri pela Constituição Federal. Logo, compete ao juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, com exclusividade, decidir sobre a presença (ou não) de determinada qualificadora". (BRASILEIRO DE LIMA, Renato. Código de Processo Penal Comentado. 5a edição. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 1224). Sendo assim, não sendo manifestamente improcedentes as qualificadoras dos incisos II e IV, do parágrafo 2º, artigo 121, do Código Penal (motivo fútil e o recurso que impossibilite a defesa da vítima), devem ser mantidas, cabendo ao Conselho de Sentença, acolhe-las ou não por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, JULGO admissível a pretensão punitiva deduzida na denúncia para PRONUNCIAR o réu ALISSON SILVA CORREA, já qualificado nos autos, como incurso na sanção do crime descrito no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV do Código Penal. Atento ao disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, concluo que a prisão preventiva do réu deve ser mantida, porque, embora encerrado o sumário da culpa, ainda estão presentes os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, sendo os indícios de autoria robustos, caracterizando o fumus commissi delicti, além do modus operandi, da garantia da ordem pública e do periculum libertatis. Nessa conjuntura, não restando qualquer possibilidade de revogação da prisão preventiva, tendo em vista que não surgiram circunstâncias capazes de afastar as justificativas para a decretação da custódia cautelar, subsistem os requisitos já afirmados, diante da concreta possibilidade de abalo à ordem pública, a fim de não expor a coletividade a maior risco. Não há como deixar de relatar a brutalidade do crime, que em tese aponta para uma personalidade violenta e, em liberdade, coloca em risco a ordem pública. Assim, a custódia cautelar do réu foi decretada com base nos fundamentos expostos, os quais adoto como razão para decidir, especialmente em face da inexistência de elementos fáticos ou jurídicos novos que possam tornar insubsistente a necessidade da prisão preventiva. Ressalto que, atento à proporcionalidade e razoabilidade da imposição de medidas cautelares, verifico a impossibilidade de substituição da custódia por medida menos gravosa, prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, por entender que nenhuma outra medida seria suficientemente eficaz para alcançar a finalidade buscada. Portanto, presentes os requisitos da prisão preventiva e inexistindo constrangimento ilegal, mantenho a custódia cautelar do pronunciado, com fundamento no § 3º do artigo 413, c/c artigo 312, "caput", ambos do Código de Processo Penal. Procedam-se as intimações necessárias, observando-se as formalidades legais. Intimem-se o réu, pessoalmente, seu defensor e o Ministério Público, nos termos do artigo 420, inciso I, do Código de Processo Penal. Expeça-se, pois, o necessário e, preclusa a decisão de pronúncia, certifique-se e encaminhem-se os autos, acompanhados dos objetos eventualmente apreendidos, ao Juízo do Tribunal do Júri desta Comarca, nos termos do art. 421 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana-MT, datado e assinado digitalmente. CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA Juiz de Direito em Substituição

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Djalma Scartezini Da Cruz Gouveia x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 331458756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187044-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA SCARTEZINI DA CRUZ GOUVEIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA VARANDA GAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1187044-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Djalma Scartezini da Cruz Gouveia - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. DJALMA SCARTEZINI DA CRU… Processo 1187044-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Djalma Scartezini da Cruz Gouveia - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. DJALMA SCARTEZINI DA CRUZ GOUVEIA moveu ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Aduziu o autor, em síntese, ser beneficiário do plano de saúde administrado pela ré, estando regularmente adimplente e ser portador de paralisia cerebral espástica displégica (CID G80.1). Relatou que, após evolução do quadro clínico, foi prescrito, como medida de urgência, procedimento de infiltração intra-articular no quadril direito com o medicamento Synolis VA 80mg, agendado para o dia 28/10/2024, nas dependências do Hospital Oswaldo Cruz. Contudo, embora a ré tenha autorizado a realização do procedimento cirúrgico e da internação, indeferiu o fornecimento do fármaco necessário ao tratamento, sob justificativa de que se trataria de uso off label, por não constar expressamente em bula a indicação para aplicação na articulação do quadril. Argumentou que a negativa da ré se revela infundada, uma vez que a bula do medicamento Synolis VA 80mg contempla expressamente sua aplicação em articulações sinoviais, como o quadril. Ressaltou, ainda, que mesmo em se tratando de uso off label, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a recusa de cobertura quando o fármaco estiver regularmente registrado na ANVISA, como no presente caso. Argumentou que a conduta da ré viola a boa-fé contratual, a função social do contrato e os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 9.656/98, expondo o autor a sofrimento desnecessário e risco de dano irreparável. Requereu, por isso, a concessão de tutela de urgência para compelir a ré à imediata autorização e custeio integral do tratamento, incluindo o medicamento prescrito, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 11/75). Por decisão de fl. 76, foi deferida a tutela de urgência. À fl. 81, o requerido apresentou pedido de juntada do ofício protocolizado junto à ré. Em contestação (fls. 84/103), a ré preliminarmente afirmou que cumpriu integralmente a decisão liminar proferida nos autos, mas que tal cumprimento não representa reconhecimento de obrigação e rechaçou o pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que a negativa de cobertura do medicamento Synolis possui uso off label para o caso do autor, ou seja, em desacordo com as indicações constantes da bula. Sustentou, portanto, não haver obrigatoriedade contratual ou legal para o fornecimento do referido insumo, tampouco previsão no rol da ANS ou atendimento aos requisitos previstos na RN 465/2021. Ressaltou que sua conduta se baseou em critérios técnicos e contratuais, e que a negativa está amparada na legislação vigente, inclusive nas hipóteses de exclusão expressamente admitidas pela própria Lei nº 9.656/98 e pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Defendeu, ainda, que a recusa de cobertura não configura prática abusiva, tampouco ato ilícito, tendo em vista que o medicamento prescrito não possui indicação aprovada para a patologia alegada, não havendo comprovação de sua eficácia para esse fim. Acrescentou que a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a taxatividade do rol da ANS, sendo a sua flexibilização possível apenas em situações excepcionais, o que, no presente caso, não se verifica. Argumentou, por fim, que inexiste qualquer dano moral passível de indenização, uma vez que a operadora apenas exerceu regularmente seu direito contratual, sem causar violação à honra ou à dignidade da parte autora. Diante disso, pugnou pela improcedência da ação, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (fls. 104/391). Houve réplica (fls. 399/401). Instadas à especificação de provas (fl. 392), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Nos termos do V. Acórdão às fls. 409/413 foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte requerida, mantendo-se a decisão de tutela de urgência. As partes apresentaram alegações finais, reiterando as suas teses (fls. 405/407 e 415/417). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). A procedência parcial da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, ex vi dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que dá azo à aplicação da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Cf. Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, 4ª ed, 2003). Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece mecanismos de proteção ao consumidor enquanto parte vulnerável na relação de consumo, especialmente a nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas quando confrontadas com o padrão de conduta fundado na boa-fé objetiva. Além disso, as lides dessa espécie de relação permitem ao Magistrado a utilização da função corretiva, com o escopo de restauração do equilíbrio contratual (Nesse sentido: Guido Alpa, Il Diritto dei Consumatori, Roma-Bari, 1998; Fernando Noronha, Direito dos contratos e seus princípios fundamentais, São Paulo, Saraiva, 1994). Deveras, na doutrina contratual moderna, o princípio da autonomia privada deverá compatibilizar-se com os princípios sociais do contrato, designadamente, a justiça contratual e a boa-fé objetiva, viabilizando-se ao magistrado as funções interpretativa, supletiva e corretiva do negócio jurídico contratual. Dito isso, observo que o contrato firmado entre os consumidores e os planos de saúde tem por objeto a cobertura de despesas médico-hospitalares que se fizerem necessárias ao longo da relação, de modo que seja assegurado o direito fundamental à saúde (Constituição Federal, art. 6º, caput c/c art. 196) aos beneficiários. Eventuais exclusões da cobertura a depender do caso - tornam as disposições contratuais que as estipulam abusivas, visto que colocam o consumidor em exagerada desvantagem perante o fornecedor e, mais importante, implicam na frustração do objeto da relação contratual. Destarte, a nulidade é patente (Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV e XV), sendo possível a determinação judicial para que a ré seja compelida ao fornecimento do medicamento ou autorização do procedimento. Na espécie, inexiste sequer disposição contratual excluindo da cobertura do tratamento, mas tão somente se apoia a requerida em especificação da ANS onde delimita-se em que fase seria recomendável o tratamento em comento, o que, pos si, resulta em abusiva conduta do fornecedor em detrimento do consumidor, com significativo prejuízo para a higidez físico-psíquica do autor. É importante ressaltar, por oportuno, que o pedido de fornecimento do medicamento não teve esteio em ato de mero capricho do requerente. Ao revés, figurava-se inexigível conduta diversa, já que o tratamento com o fármaco foi especificamente prescrito em laudo médico fundamentado. O fato do medicamento não estar formalmente elencado no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS) ou ser experimental não altera as conclusões acima, desde que haja expressa indicação médica para o tratamento. Isso porque a escolha dos procedimentos a serem realizados e dos medicamentos a serem fornecidos ao paciente compete unicamente ao profissional da medicina responsável pela tentativa de cura da moléstia, e não aos órgãos governamentais ou operadoras de plano de saúde. Este entendimento também já se encontra cristalizado, conforme a súmula a seguir do Tribunal de Justiça paulista: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ademais, conforme a Resolução Normativa nº 338/2013 editada pela ANS, o rol de procedimentos e eventos em saúde constitui referência básica para uma cobertura obrigatória mínima. Isso significa que o rol não é taxativo, de modo que o plano de saúde não está obrigado a fornecer tão somente o que está nele previsto, com as ressalvas acima mencionadas, ao contrário do alegado pela requerida. Repiso que há a expressa indicação do medicamento, de modo que, à luz das considerações tecidas, entendimento em contrário vulneraria a justa expectativa gerada no próprio consumidor, contrariamente ao que impõe a boa-fé objetiva. Acrescento que não houve demonstração robusta de que o fornecimento do medicamento implicaria em desequilíbrio atuarial ou contratual, ônus que competia à ré, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. É importante fixar, também, que o entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.712.163/SP e 1.726/563/SP não altera as conclusões acima, pois a exclusão foi realizada para os medicamentos não registrados pela ANVISA, o que não ocorre no caso vertente. Inviável o mero transplante de tal conclusão para o caso ora analisado, já que as condicionantes do julgamento eram diversas das premissas ora analisadas. Assim, não há dúvidas de que, coberto o tratamento da doença pelo contrato firmado entre as partes, o medicamento em questão deve ser fornecido. No mesmo sentido, inclusive em relação a medicamento similar ao ora discutido, já decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Demanda intentada por beneficiária de plano de saúde contra sua operadora, visando obrigá- la a custear o medicamento 'Cabozantinibe 60mg' para tratamento oncológico. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Diagnóstico de câncer de rim. Prescrição de realização de tratamento quimioterápico, com o medicamento postulado. Negativa de custeio que não prevalece, uma vez que havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de que o procedimento requerido não está previsto no rol da ANS. Aplicação da Súmula nº102 deste Tribunal. Precedentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP - Apelação Cível nº 1000286-11.2019.8.26.0449 rel. Des. Viviani Nicolau j. 04/05/2020). "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Plano de saúde. Prescrição médica. Autor diagnosticado com doença grave, neoplasia maligna em estágio avançado. Necessidade de tratamento com o medicamento cometriq (cabozantinib). Negativa de cobertura sob a alegação de não constar do rol da ANS. Abusividade configurada. Inteligência das súmulas n° 95 e 102 deste e. tribunal de justiça. Urgência caracterizada. Recusa injustificada da empresa ré, gerando angústia desnecessária à pessoa em estado de saúde delicado, potencializando a dor psicológica de quem já se encontrava em estado emocional fragilizado. Danos morais cabíveis e bem arbitrados. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do regimento interno. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - Apelação nº 1009688-60.2017.8.26.0361 rel. Des. Penna Machado j. 13/08/2018). Evidentemente não se olvida ter recém-encerrado o julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, então reconhecida a taxatividade do rol da ANS, embora em regra, com ressalvas, afinal fixadas as seguintes teses: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol. 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS" Igualmente, em relação à superveniência da Lei n. 14.307/2022, publicada no Diário Oficial da União em 4 de março de 2022 e resultante da conversão da Medida Provisória n. 1.067/2021, se punha no mesmo contexto em que se fixaram balizas para atualização periódica do rol da ANS, mas cujas providências operacionais previstas na novel normatização pendem de regulamentação. Semelhante imposição de cobertura recusada por seguradora ou operadora de plano de saúde, mesmo diante da superveniência da Lei n. 14.307/2022, foi objeto já de recentes deliberações por parte da Egrégia Corte Paulista: PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer visando compelir a ré a custear o tratamento da autora, portadora de Transtorno do Desenvolvimento Intelectual e de Transtorno de Processamento Sensorial, a ser realizado em clínica e por profissionais certificados para o atendimento pelo método ABA e de Integração Sensorial de Ayres - Recurso conta sentença de procedência Descabimento Cerceamento de defesa inocorrente - Direito à cobertura integral de tratamento multidisciplinar, conforme prescrição médica, independentemente de não previsão deste no rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Incidência da Súmula 102 deste Tribunal Recusa de cobertura que não se sustém - Negativa que compromete o restabelecimento da saúde do beneficiário - Observância à boa-fé objetiva que caracterizam as relações contratuais Limitação de número de sessões Não incidência, tendo em vista o disposto nas Resoluções Normativas da ANS nº 465/2021 e nº 469/2021, que asseguram cobertura ilimitada de sessões - Recém editada legislação (Lei nº 14.307/2022) que não incide nos processos em curso - Recurso desprovido. (...) (Ap. Cív. n. 1002495-36.2021.8.26.0625, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 18/03/2022). Portanto, restou demonstrado que a parte autora faz jus ao tratamento indicado, de modo que forçoso reconhecer a responsabilidade da requerida em suportar os gastos realizados com o medicamento pleiteado. Sob outro aspecto, procede o pedido de indenização a título de danos morais, tal como pretendido pela parte autora, considerando a ilegalidade da recusa e suas consequências perante àquela que se encontra em estado de grave vulnerabilidade em decorrência de ser portadora de paralisia cerebral espástica displégica. O dano moral exige a ocorrência de ato ilícito e prejuízo, como dispõe o artigo 186 do Código Civil. Conforme o entendimento reiterado na doutrina e jurisprudência, o descumprimento de contrato não configura ato ilícito na forma do artigo 186 do Código Civil. Os danos morais, em princípio, são incabíveis no caso de mero descumprimento contratual. No caso em tela, no entanto, a situação descrita ultrapassou o mero dissabor ou desconforto. A paralisia cerebral espástica displégica, associada às graves deformidades ortopédicas e à dor crônica incapacitante, configura condição médica severa que compromete significativamente a qualidade de vida do autor, causando-lhe intensa angústia e sofrimento ante a negativa de tratamento essencial à preservação de sua mobilidade e redução da dor. No caso específico, o autor apresentava quadro clínico extremamente delicado, sendo prescrito em caráter de urgência o medicamento Synolis VA 80mg para realização de infiltração intra-articular no quadril direito, conforme consta no relatório médico acostado aos autos. O médico responsável destacou que o paciente, portador de múltiplas sequelas motoras decorrentes de paralisia cerebral, incluindo subluxação da cabeça femoral e displasia do teto acetabular, necessitava do referido procedimento para alívio da dor intensa e melhora funcional, sob risco de progressão do quadro e agravamento de sua limitação motora. O fato de a parte autora, em situação de extrema vulnerabilidade e com comorbidades graves, ter sido obrigada a buscar a via judicial para obter o tratamento médico essencial à sua sobrevivência, após contribuir regularmente com o plano de saúde, é circunstância que ultrapassa em muito os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos, configurando situação capaz de gerar intenso sofrimento e angústia, caracterizando o dano moral indenizável. A ré, na qualidade de operadora de renome no mercado de planos de saúde, tinha o dever de agir com diligência e boa-fé, ciente de que a negativa de cobertura de tratamento essencial para paciente em estado de saúde tão crítico poderia causar significativo abalo psíquico, agravando ainda mais seu já delicado quadro clínico. A conduta da requerida, portanto, revelou-se manifestamente contrária aos princípios da função social do contrato e da proteção à dignidade da pessoa humana. Quanto aos critérios para fixação da indenização por dano moral, deve-se levar em conta duas diretrizes diversas, a saber, a atenuação da desonra e dos transtornos sofridos pela parte lesada, bem como a prevenção de novas condutas da mesma natureza em face de outros consumidores. Portanto, o valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva (Nesse sentido: STJ - 2a T - AgRg no Ag 1259457/RJ - Rel. Humberto Martins - j.13.04.2010). A respeito do tema, Antônio Jeová Santos esclarece que existir um teto prudente para mensuração do dano moral, ressaltando que: A indenização não pode ser tão elevada que pareça extravagante e leve a um enriquecimento injusto, a uma situação que nunca se gozou, que modifique a vida do prejudicado ou da sua família, que o transforme em um novo rico. Não tão alta que pareça um gesto de induvidosa generosidade, porém, com o bolso alheio. Aos juízes acusados de serem mesquinhos, porém, outras vezes pensa-se que são demasiado generosos, porque não são eles que pagam. Aqui, talvez o recurso à prudência e ao bom sentido ao situar-se no tema: indenização que não seja tão alta, nem tão baixa. Essa ideia é vizinha do critério de flexibilidade, chamado na Inglaterra de 'tariff approach', tarifa aproximada, e na França, de 'calcule approcher', um cálculo aproximado. Que tenha piso, que tenha teto, que tenha razoabilidade (Dano Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 181-182.). Pertinentes também as lições de Cézar Peluso: A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (RT 706/67). Portanto, considerando o abalo à honra objetiva e subjetiva do autor, a notória capacidade econômico-financeira da ré e as diretrizes de atenuação dos transtornos causados, bem como a prevenção de novas condutas, sopesando, ainda, a extensão e repercussão do dano, reputa se a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como satisfatória e razoável ao caso em análise. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial, para o fim de confirmar a liminar de fl. 76 e condenar a requerida a fornecer à parte autora o procedimento de infiltração no quadril direito, incluindo o uso de todos os materiais e medicamentos solicitados pelo médico, inclusive e principalmente o medicamento a ser infiltrado SYNOLIS VA 80MG, sem dispêndios para esta, na forma descrita no relatório médico, até que não seja mais necessário, hipótese que deverá ser declarada pelo(s) médico(s) especializado(s) que acompanham o paciente. Outrossim, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária de acordo com a tabela de cálculo do E. TJSP, desde a data desta sentença e juros de 1% ao mês, desde a data da citação. Nada mais havendo, declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente em maior proporção, arcará o réu com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais arbitro em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: MÁRCIA VARANDA GAMBELLI (OAB 203955/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Hapvida Assistência Médica S/A x José Luiz Cavalieri

ID: 301376340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2164045-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

JOSé LUIZ CAVALIERI

Despacho

Advogados:

MARIA CRISTINA PASSARELLI FERREIRA

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GOMES & ABDALA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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HEITOR ABDALA RODRIGUES ANGUITA BARBOSA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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DESPACHO Nº 2164045-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2164045-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: José Luiz Cavalieri - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 43/46 da origem) que deferiu tutela provisória, para o fim de compelir a ré a fornecer/custear, em favor do autor, o medicamento Nintedanibe, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Sustenta a agravante, em sua irresignação, que a negativa de cobertura é legítima, não havida obrigação legal ou contratual de fornecer fármaco destinado a tratamento domiciliar; que, mesmo à luz da Lei 14.454/22, o Rol da ANS permanece taxativo; que o princípio do pacta sunt servanda deve ser observado; que há risco de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato; que não houve ofensa ao CDC. Requer efeito suspensivo. É o relatório. A liminar recursal deve ser indeferida. Conforme se colhe do relatório médico que acompanha a inicial (fls. 25/29 da origem), o autor padece de [D]oença pulmonar fibrosante progressiva grave secundária a doença auto-imune, CID 10:J84.1. A médica identificou que: [A] terapêutica foi feita com prednisona em dose imunossupressora (1mg/kg), associado a metotrexate, mas mesmo em tratamento a doença evoluiu com fibrose extensa do parênquima pulmonar. No momento, paciente com doença pulmonar extensa e fibrosante (...) Além da piora da função pulmonar houve piora dos sintomas respiratórios, no período de seguimento paciente apresentou aumento da dispneia aos esforços, atualmente apresenta dispnéia aos mínimos esforços e tosse seca persistente, além disso tem apresentado queda da saturação em repouso e está indicado uso de oxigenoterapia durante as atividades físicas e durante o sono. Assim, e com fundamento na literatura médica citada, a médica recomendou o uso do medicamento Nintedanibe Mas, requerida a cobertura do medicamento diretamente à ré, ela foi negada (fls. 31/32 da origem). Requerida e deferida a tutela provisória na origem, a ré insiste na negativa de cobertura, embora sem razão, ao que por ora se entende. Neste contexto, e de um lado, aparentemente abusiva a negativa de cobertura da medicação em razão de não estar o autor internado, assim prescrita a droga para tratamento chamado domiciliar. É bem verdade que o artigo 12, II, 'd', da Lei 9.656/98, prevê que a cobertura mínima, para contratos que abranjam internação hospitalar, deva incluir a cobertura de medicamentos apenas quando ministrados durante o período de internação hospitalar, excluído do plano-referência de que trata o artigo 10 da mesma lei o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (inciso VI), salvo, na forma do art. 19, VI, da Resolução ANS 338/13, medicamentos antineoplásicos ou necessários à continuidade de tratamentos prestados mediante internação hospitalar enumerados nas alíneas do art. 21, X, daquela resolução. Sucede que restrições sobre o local de atendimento, em princípio, não podem se aplicar quando a infusão da droga indicada seja, em si, o tratamento da paciente. Aliás, a não ser assim e a conclusão, que não é sustentável, seria a de que as despesas de aquisição do medicamento estariam cobertas se a paciente se dirigisse ao hospital para ingerir o remédio, ao invés de fazê-lo em casa, frise-se, por recomendação e na forma da indicação de seus médicos. Depois, ainda que não se esteja a afirmar tenha a lei previsto a cobertura de todo e qualquer medicamento prescrito ao beneficiário de contrato de saúde, assim em qualquer hipótese, isto se dá em situações em que, conforme a doença e seu estágio evolutivo, negar a cobertura da droga em domicílio signifique provocar ou acelerar a necessidade de internação, quando então, e de qualquer modo, será devida a cobertura do medicamento, mas a dano da paciente, que sofre os efeitos deletérios da doença até que necessite de internação e se vê privada, durante este tempo, dos benefícios do medicamento prescrito pelos médicos que a assistem, inclusive de possível prolongamento de sua expectativa ou qualidade de vida. De mesma maneira, a corroborá-lo está farta jurisprudência (v.g. TJ-SP Ag.Inst. n. 199.539-4, 417.462-4/8-00, Ap.Civ. n. 337.358-4/0-00, 319.035-4/5-00 e JTJ 254/309). Já se decidiu, inclusive, que simples modificação do local do tratamento não basta para exonerar a operadora da cobertura." (TJ-SP, Ap. Civ. n. 6251754000). A título corroborativo: TJ-SP, Ag. Inst. n. 6016364900, explicitando o caráter aprioristicamente abusivo de cláusula excludente que "compromete o objeto do contrato firmado". Por fim, vale lembrar que restrições em contratos de plano de saúde não podem ser de modo a inviabilizar mesmo o atendimento básico que se contrata; não se devem por de sorte a privar o ajuste de seu efeito primordial, encerrando verdadeira cláusula chamada perplexa, que subtrai do negócio sua eficácia final. A propósito, assentou-se, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que o direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua" (STJ, Resp. n. 735.168-RJ, DJU 26.03.2008). Nem nada disso se infirma, de outra parte, em função da alegada ausência de previsão do fármaco em questão no rol da ANS. Como sabido, é ao médico que acompanha o paciente que cabe aquilatar e indicar o melhor tratamento, cabendo à operadora, isto sim, demonstrar eventual abuso. Ainda se deve considerar a velocidade com que os medicamentos se revelam destinados ao enfrentamento de doenças diversas, sem a mesma velocidade na atualização das listas. Trata-se de avanço da ciência de que não se pode privar o consumidor. Depois, a utilização frequente e comum revela a ausência de caráter experimental, que afastaria a cobertura. Evidentemente não se olvida ter-se recém encerrado o julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, então reconhecida a taxatividade do rol da ANS, embora em regra, com ressalvas, afinal fixadas as seguintes teses: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol. 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Veja-se, inclusive, que no próprio caso concreto discutido nos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP, admitiu-se a cobertura de tratamento não inserido no rol, então padecendo o paciente de quadro de esquizofrenia e depressão: 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norte-americano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. De mais a mais, vejam-se no voto do Min. Villas Bôas Cueva, do qual o Min. Rel. Luiz Felipe Salomão extraiu e acolheu as proposições referentes às hipóteses excepcionais de cobertura fora do rol, as seguintes razões a justificá-las: No entanto, apesar de ser taxativo o Rol da ANS, tal taxatividade não pode ser consideradaabsoluta, tomando-se como exemplo o que já acontecena Saúde Pública. Como consta noEnunciado nº 73 das Jornadas de Direito da Saúde, "aausência do nome do medicamento, procedimento ou tratamento no rol de procedimentos criado pela Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e suas atualizações, não implica em exclusão tácita da cobertura contratual". Isso porque a atividade administrativa regulatória é sujeita ao controle do Poder Judiciário. É certo que tal controle jurisdicionalé limitado, mesmo porque o Judiciário não detémcapacidade institucional eexpertise necessárias para decidir e avaliar o efeito sistêmico de suas decisões, devendo ser deferenteàs escolhas técnicas edemocráticas tomadas pelosórgãos reguladores competentes. Contudo,os abusos,as arbitrariedades e as ilegalidades dos entes administrativosdevem ser contidos. É dizer, ocontrole judicial dos atos administrativos de agências reguladoras pode se dar quando configuradadeficiênciaestruturale sistêmicada autarquia. Desse modo, o Judiciário não pode ser conivente com eventuais ineficiênciasda ANS, devendo compatibilizar, em casos específicos, osdiversos interesses contrapostos: operadorae usuário desassistido, saúde de alguns e saúde de outros (mutualidade), vigilância em saúde suplementare atendimento integral a beneficiáriosdoentes. No âmbito da Saúde Pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) se deparou com questões semelhantes ao julgar o Tema 500 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Quando do julgamento do RE nº 657.718/MG (Rel. para acórdão Ministro Roberto Barroso, DJe 9/11/2020), foram aprovados alguns parâmetros para o fornecimento excepcional de fármacos ainda não avaliados pela ANVISA. De igual maneira, encontra-se pendente de finalização de julgamento o Tema nº 6 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo aportador de doença grave que não possui condições financeiras paracomprálo. Conquanto não tenha sido ainda votada a tese no RE nº 566.471/RN, a maioria da Suprema Corte entendeu pela restrição do fornecimento de remédios de alto custo pelo Poder Público, ressalvando hipóteses excepcionais, que serão objeto de definição de parâmetros. Desse modo, como o objetivo do Legislativo e do Executivo ao aprovarem a Lei nº14.307/2022 foi ode tornar mais semelhantes os procedimentos de incorporação de tecnologias na Saúde, tanto que serviu de parâmetro para a Saúde Suplementar a experiência da CONITEC em relação ao SUS, também devem ser estipulados parâmetros análogos para a superação excepcional do rol taxativo da ANS, de forma a minimizar suas deficiências estruturais. Igualmente, em relação à superveniência da Lei n. 14.307/2022, publicada no Diário Oficial da União em 4 de março de 2022 e resultante da conversão da Medida Provisória n. 1.067/2021, vinha sendo entendimento desta Câmara que a redação então dada ao art. 10, par. 4º, da Lei 9.656/98, se punha no mesmo contexto em que se fixaram balizas para atualização periódica do rol da ANS, mas cujas providências operacionais previstas na novel normatização pendem de regulamentação. Semelhante imposição de cobertura recusada por seguradora ou operadora de plano de saúde, mesmo diante da superveniência da Lei n. 14.307/2022, foi objeto já de recentes deliberações por parte desta Câmara: Ainda a respeito da taxatividade ou não do rol de procedimentos da ANS, é previso observar que a recém editada Lei nº 14.307, de 03 de março de 2022, introduziu importantes alterações na Lei nº 9.656/1998, dispondo especialmente sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. Conforme a nova lei, o § 4º do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998 passou a ter a seguinte redação: A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS. A alteração introduzida na Lei dos Planos de Saúde parece ter estabelecido, agora, a taxatividade do rol da ANS. Todavia, a nova norma não se aplica ao caso dos autos. Com efeito, embora o artigo 2º da Lei nº 14.307/2022 determine que o que nela foi disposto se aplica aos processos em curso, esta incidência imediata só pode ser entendida como abrangendo os procedimentos administrativos da ANS para a ampliação do rol de coberturas. Nem poderia ser diferente, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, vedada pelo artigo 5º, XXXVI da CF/88 e pelo artigo 6º, caput e § 1º da Lei de Introdução das Normas de Direito Brasileiro. (Ap. Cív. n. 1009474-87.2019.8.26.0009, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 22/03/2022) PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer visando compelir a ré a custear o tratamento da autora, portadora de Transtorno do Desenvolvimento Intelectual e de Transtorno de Processamento Sensorial, a ser realizado em clínica e por profissionais certificados para o atendimento pelo método ABA e de Integração Sensorial de Ayres - Recurso conta sentença de procedência Descabimento Cerceamento de defesa inocorrente - Direito à cobertura integral de tratamento multidisciplinar, conforme prescrição médica, independentemente de não previsão deste no rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Incidência da Súmula 102 deste Tribunal - Recusa de cobertura que não se sustém - Negativa que compromete o restabelecimento da saúde do beneficiário - Observância à boa-fé objetiva que caracterizam as relações contratuais Limitação de número de sessões Não incidência, tendo em vista o disposto nas Resoluções Normativas da ANS nº 465/2021 e nº 469/2021, que asseguram cobertura ilimitada de sessões - Recém editada legislação (Lei nº 14.307/2022) que não incide nos processos em curso - Recurso desprovido. (...) (Ap. Cív. n. 1002495-36.2021.8.26.0625, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 18/03/2022) PLANO DE SAÚDE. Ação para compelir a operadora a custear equoterapia a paciente portadora de transtorno do espectro autista. Argumento de que o procedimento prescrito à paciente não está assegurado pelo rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). Demorados trâmites administrativos não podem deixar o doente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Tratamento não experimental, recomendado para casos como o da autora e indicado por médico especialista. Moléstia coberta, de modo que tratamento eficaz e adotado por protocolos médicos e científicos não pode ser recusado pela operadora. (...) Alteração legislativa que determina ser de natureza taxativa o rol de procedimentos da ANS, mas, em contrapartida, cria célere procedimento para inclusão de novos medicamentos e procedimentos. Procedimento de atualização rápida do rol pendente de regulamentação pela ANS, de modo que não alcançada ainda a função de balanceamento entre direitos do paciente e equilíbrio do contrato objeto de alteração legislativa. Valor da causa corretamente fixado no equivalente à soma de 12 meses de tratamento. Sentença mantida. Recurso improvido. (...) 8. Oportuno, por fim, apreciar recente alteração da L. 9.656/98. Na recente data de 03/03/2022, entrou em vigor a Lei nº 14.307/2022, que alterou a Lei 9.656/98, para estabelecer a taxatividade do rol da ANS. O § 4º do art. 10 da L. 9.656/98 tem agora a seguinte redação: A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS. O Art. 2º da Lei nº 14.307/2022 tem a seguinte redação: O disposto nesta Lei aplica-se aos processos em curso na data de sua publicação para a ampliação da cobertura no âmbito da saúde suplementar. Está claro que a nova lei, ao se referir aos processos em curso, alcança somente os procedimentos administrativos da ANS para ampliação do rol de coberturas. (...) Não fosse suficiente, deve-se levar em conta que a nova previsão no sentido da taxatividade do rol da ANS é uma contrapartida à igualmente nova previsão de atualização célere do respectivo rol. A função da nova lei, a sua razão de ser, foi balancear direitos opostos: de um lado, o direito dos segurados à atualização rápida e ampla do rol de procedimentos e fármacos; de outro lado, o direito das operadoras ao equilíbrio contratual, fruto da proporcionalidade entre os valores dos prêmios recebidos e os valores dos sinistros cobertos. Essa a razão pela qual a nova lei limita a cobertura contratual ao rol da ANS, mas, em contrapartida, cria mecanismo para atualização célere dos procedimentos e fármacos cobertos. Na lição de Karl Engish, na base de todas as regras hermenêuticas para harmonizar normas aparentemente conflitantes, figura como verdadeiro postulado o princípio da coerência da ordem jurídica (Introdução ao Pensamento Jurídico, Lisboa: Fundação Kalouste Gulbenkian, 6ª Edição, p. 313). Não há como aplicar a alteração legislativa pela metade, ou seja, limitando de imediato a cobertura ao rol taxativo da ANS, antes, porém, da regulamentação de sua atualização rápida. Logo, enquanto os critérios de atualização não forem regulamentados e persistir o sistema anterior, os procedimentos excluídos do rol devem ser custeados pela operadora de saúde, para que a morosidade do sistema antigo não impeça acesso do segurado ao tratamento adequado. Dizendo de maneira mais simples, apenas após a regulamentação e implementação da comissão de aprovação de novos procedimentos da ANS é que ganhará eficácia o dispositivo que determina ser o rol taxativo. 9. Em suma, por qualquer ângulo que se examine o presente caso, de rigor a manutenção da r. sentença recorrida. (Ap. Cív. n. 1006269-24.2020.8.26.0362, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 14/03/2022) Sucede que, ainda mais recentemente, depois da edição da referida lei e do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, foi editada a Lei 14.454/22. Além de modificar expressamente o art. 1º da Lei 9.656/98, de modo a assentar a aplicação simultânea do Código de Defesa do Consumidor, bem assim o art. 10, par. 4º, foram inseridos os pars. 12 e 13 ao referido dispositivo, que assim dispõem: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, o que por ora se vê é que a lei assentou que o rol traduz referência básica para os planos, sem prejuízo de que tratamentos nele não incluídos sejam cobertos, atendidos os requisitos ali fixados, os quais não parecem destoar daqueles já fixados pela Corte Superior. Pois, por tudo isso, admitida a cobertura fora do rol não apenas pelo Superior Tribunal de Justiça como, a rigor, agora pela própria lei federal, desde que ausente demonstração, cujo ônus incumbe à operadora, de que existente tratamento listado igualmente eficaz, não se entende, ao menos por enquanto, de rever a liminar. No mais, e particularmente com relação à obrigatoriedade de fornecimento do medicamento Nintedanibe prescrito ao autor, assim vem se manifestando a Câmara: PLANO DE SAÚDE Tutela de urgência Autora portadora defibrose pulmonar idiopática Demonstrada a necessidade de tratamento da agravada com o medicamento "nintedanibe" 150mg Existência de perigo de dano irreparável a sua saúde em caso de não fornecimento, desde já, do medicamento prescrito Alegação de que o tratamento não estaria elencado no rol da ANS que não basta para a negativa da cobertura pretendida Taxatividade do rol da ANS, fixada em entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, que admite mitigação Hipótese em que cabe ao médico, e não ao plano de saúde, prescrever o tratamento mais adequado à paciente Restrição, ademais, atinente ao fato de o medicamento em questão ser de uso domiciliar que inviabiliza o próprio objeto da avença Decisão mantida Recurso desprovido. (AI 2164821-21.2022.8.26.0000, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 19/09/2022) PLANO DE SAÚDE Ação de obrigação de fazer, visando compelir a ré a custear o medicamento antineoplásico OFEV (NINTEDANIBE), conforme prescrição médica, necessário ao tratamento de fibrose pulmonar idiopática Recurso contra sentença de procedência Descabimento Negativa de cobertura de medicamento fundada no uso domiciliar, off label e na ausência de previsão no rol da ANS Recusa que não se sustém, obstada apenas em juízo Abusividade reconhecida, sob pena de se frustrar o próprio objeto contratual Incidência das súmulas nº 608 do STJ e nº 102 deste Tribunal de Justiça Contrato de saúde não exclui cobertura para a patologia que acomete a autora, não sendo lícita, por conseguinte, a negativa do tratamento indicado como o adequado Recurso desprovido. (Ap. civ. n. 1001191-04.2021.8.26.0010, rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2022) De igual maneira, de outras Câmaras do Tribunal: APELAÇÃO Plano de Saúde - Ação Cominatória Autora que é portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática - Prescrição médica de tratamento com o medicamento Ofev (Nintedanibe) Negativa da ré sob o argumento de que se trata de medicamento de uso domiciliar, não previsto no rol da ANS Sentença de procedência Inconformismo da ré Impugnação ao valor da causa - Descabimento O valor da causa deve observar o valor de alçada lançado nos autos em razão da impossibilidade de se determinar o exato valor da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento por tempo indeterminado - A circunstância de cuidar-se de medicação de uso domiciliar não afasta a obrigação da ré em fornecê-la, pois cuida-se de tratamento essencial ao tratamento da moléstica que acomete a autora - Caso em que, compete ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento ou o medicamento utilizado para a solução da moléstia concedida - Rol mínimo da ANS, que não pode ser utilizado para afastar a cobertura de tratamento previsto em contrato por não estar atualizado com relação aos tratamentos comprovadamente eficazes - Recurso desprovido. (Ap. civ. n. 1075463-87.2021.8.26.0100, rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2022) Por fim, o perigo de demora resta suficientemente demonstrado pelo quanto assente no relatório médico, de que o fármaco se presta a impedir a progressão da doença, ademais da indicação de que já tentado, sem sucesso, tratamento anterior. Daí que, por tudo isso, a tutela provisória deferida na origem se mantém. Ante o exposto, indefere-se a liminar recursal. Dispensadas informações, à Mesa (Voto n. 33.448). Int. São Paulo, 2 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Heitor Abdala Rodrigues Anguita Barbosa (OAB: 397419/SP) - Gomes & Abdala Advogados Associados (OAB: 47508/SP) - Maria Cristina Passarelli Ferreira (OAB: 488246/SP) - 4º andar

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Camila Dos Santos x Marcia Maria Portela

ID: 315329234

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0002380-82.2013.5.02.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCIA MARIA PORTELA

Acórdão

Advogados:

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0002380-82.2013.5.02.0026 AGRAVANTE: CAMILA DOS SANTOS AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0002380-82.2013.5.02.0026 AGRAVANTE: CAMILA DOS SANTOS AGRAVADO: MARCIA MARIA PORTELA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0002380-82.2013.5.02.0026 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/yd AGRAVO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. ARTIGO 139, IV, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que a mera insolvência do devedor ou a frustração de medidas de coerção empregadas no curso processual não são suficientes ao deferimento das medidas de coerção atípicas. Há de serem demonstradas situações de excepcionalidade para deferimento das medidas coercitivas. Precedentes de Turmas e da SBDI-II. 2. Nessa esteira, frisa-se que o disposto no artigo 139, IV, do CPC se coaduna com o processo do Trabalho, cuja diligência, inclusive, é autorizada pelo artigo 765 da CLT e pelo artigo 3º, III, da Instrução Normativa nº 39 do TST. Dessa forma, as medias de suspensão de CNH e apreensão de passaporte dos sócios da empresa executada possuem autorização legal por norma jurídica. 3. Na hipótese, não há qualquer indicação de circunstâncias excepcionais que justifiquem a adoção das medidas executórias pretendidas pela exequente (suspensão da CNH da sócia executada, expedição de certidão de movimentos migratórios, eventual apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito). 4. Dessa forma, o Colegiado Regional, ao indeferir as medidas coercitivas, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 333. 5. Mantido o decisum agravado. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0002380-82.2013.5.02.0026, em que é AGRAVANTE CAMILA DOS SANTOS e são AGRAVADOS MARCIA MARIA PORTELA e MARCIA MARIA PORTELA. Por meio de decisão monocrática, a Presidência negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base no artigo 41, XL, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da exequente, sob os seguintes fundamentos: “(...) O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CAMILA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 0002380-82.2013.5.02.0026 AGRAVANTE: CAMILA DOS SANTOS AGRAVADO: MARCIA MARIA PORTELA E OUTROS (1) AP 0002380-82.2013.5.02.0026 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. CAMILA DOS SANTOS 1. MARCIA MARIA PORTELARecorrido(a)(s): 2. MARCIA MARIA PORTELA RECURSO DE:CAMILA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/09/2024 - Id14f2336; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id 95484d2). Regular a representação processual (Id e688bb5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não épossível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneiraexigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção demedidas que limitem sua liberdade, tais como retenção de CNH e suspensão depassaporte, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Precedentes: ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT28/04/2023; ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022; ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-491-30.2014.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-221400-87.2003.5.15.0083, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Ag-AIRR-10834-48.2014.5.01.0057, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MarleneTeresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024. Consignado no v. acórdão que "a expedição de certidão demovimentos migratórios e a suspensão de CNH revelam-se medidas desproporcionaise incabíveis na execução trabalhista", não é possível divisar ofensa direta e literal àConstituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST.” No agravo interno interposto, a parte agravante sustenta, em síntese, que, na qualidade de reclamante, busca apenas o reconhecimento de seu direito já declarado em sentença condenatória, sendo incabível o indeferimento do recurso de revista por decisão monocrática, razão pela qual requer sua submissão ao colegiado. Argumenta que houve violação do artigo 139, IV, do CPC, ao afastar medidas coercitivas atípicas, como o bloqueio de cartões de crédito e a suspensão da CNH e passaporte dos devedores, as quais seriam legítimas e proporcionais diante da ineficácia dos meios tradicionais de execução. Ressalta que há desrespeito à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, o que evidencia o equívoco da decisão agravada. Aponta divergência jurisprudencial e violação dos artigos 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LXXVIII; 6º; 7º, caput e XXVIII e XXIX; 11; 100, §1º-A; 193; 196; e 170 da Constituição Federal. Ao exame. Inicialmente, destaca-se que o artigo 41, XL, do RITST, autoriza o Presidente do Tribunal a negar seguimento ao recurso, conforme se verifica: Art. 41. Compete ao Presidente do Tribunal, além de outras atribuições previstas na Constituição da República, em lei ou neste Regimento: (...) XL - realizar a admissibilidade prévia dos recursos de revista e agravos de instrumento e poderá denegar-lhes seguimento quando inadmissíveis, prejudicados ou que não tiverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e quando se tratar de hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada, irregularidade da representação e descumprimento dos incisos do § 1º-A do art. 896 da CLT; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024) O inciso do supramencionado artigo prevê a possibilidade de negar seguimento ao apelo, quando o agravo de instrumento for inadmissível, como ocorreu no presente caso. Dessa forma, é plenamente possível que o recurso seja decidido de forma monocrática, assegurando à parte o direito de apresentar agravo ao órgão colegiado, sem causar qualquer prejuízo ao andamento processual, não havendo que falar em violação ao principio da colegialidade. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem). Precedentes desta colenda Corte Superior: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/08/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/08/2021; e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2017. Importante realçar que o STF tem entendimento de ser válido o emprego da técnica de motivação per relationem , na qual o magistrado se utiliza dos fundamentos da decisão anterior, sem que isso configure ausência de fundamentação, pois condizente com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes daquela excelsa Corte: HC 185755- AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 14/06./2021; HC 198842-AgR; Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 14/06/2021; RHC 113308, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 02/06/2021; HC 186193-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 18/11/2020. Assim, não se vislumbra ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que à parte foi dado o direito de se manifesta e de interpor recurso, posto que ainda continua demandando em juízo. No mais, quanto ao tema, assim se manifestou o egrégio Tribunal Regional ao julgar o agravo de petição interposto pela exequente: “MÉRITO Insiste a agravante no pedido de expedição de ofício à Polícia Federal para obtenção de certidão de movimentos migratórios, bem como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da sócia executada, por entender não "ser razoável que ao devedor seja permitido, se assim o desejar, viver no luxo ou promover viagens internacionais (passaporte), posse direta de veículo automobilísticos (permissão para dirigir) e gastos extraordinários (cartão de crédito) se o autor sequer recebeu seus alimentos". Aduz que já foram esgotados todos os meios de execução, os quais resultaram infrutíferos e que vinculante a decisão proferida nos autos da ADI 5941. Suscita o princípio da cooperação entre as partes. Entretanto, não merece acolhimento o pedido. A pretensão de suspensão de CNH, obtenção de certidão de movimentos migratórios e eventual apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito envolvem a restrição da liberdade da executada e não se coadunam com o processo do trabalho, pois, além de não conterem previsão legal, não resultam em nenhum proveito para a localização de bens aptos a satisfazerem o direito do credor, atentando contra as liberdades individuais, em patente ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Esclareça-se que o artigo 139, IV, do CPC deve ser interpretado em cotejo com os demais dispositivos infraconstitucionais e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico, tais como os artigos 8º, 789 e 805 do CPC e 5º, caput e incisos II e XV da CF, in verbis: CPC "Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". "Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". "Artigo 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". CF/88 "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ... XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens"; Assim, apesar da presente execução arrastar-se há anos, os atos executórios não podem servir somente como método de constrangimento do devedor, mas devem ser dotados de potencial efetividade à execução, o que não se verifica nas medidas requeridas pela credora, já que não se tratam de eventual indisponibilidade de bens, mas sim de mero cerceamento da liberdade de locomoção, com a qual a Constituição Federal não se coaduna. Dessa forma, a expedição de certidão de movimentos migratórios e a suspensão de CNH revelam-se medidas desproporcionais e incabíveis na execução trabalhista. Neste sentido, cito precedentes de minha relatoria: 1002495-84.2016.5.02.0607, j. 14/12/2023; 0000557-58.2013.5.02.0031, j. 11/12/2023; 01192-17.2005.5.02.0043, j. 21/11/2023; 0001281-24.2015.5.02.0021, p. 02/08/2023. Portanto, nego provimento ao agravo de petição da autora, devendo a execução prosseguir por outros meios.” Pois bem. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. O artigo 139, IV, do CPC, assim prevê, in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; O disposto no referido artigo legal se coaduna com o processo do Trabalho, cuja diligência, inclusive, é autorizada pelo artigo 765 da CLT e pelo artigo 3º, III, da Instrução Normativa nº 39 do TST. Dessa forma, há sim autorização legal para que medidas coercitivas atípicas, como a suspensão de CNH e apreensão de passaporte dos sócios das empresas executadas, sejam implementadas no curso da execução. No entanto, para que referidas medidas sejam deferidos pelo juízo, há de serem demonstradas situações de excepcionalidade. Assim, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que a mera insolvência do devedor ou a frustração de medidas de coerção empregadas no curso processual não são suficientes ao deferimento das medidas de coerção atípicas. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive da SBDI-II: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO LITISCONSORTE PASSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. 1. O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em fase de execução. 2 . Conforme entendimento prevalecente nesta Subseção, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado. 3 . No caso vertente, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo, principalmente quando se verifica que o Juízo da execução determinou outras medidas de pesquisa patrimonial e outras medidas restritivas. Dessa forma, a medida pretendida no presente mandamus , longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constituiria mera penalização do litisconsorte passivo, circunstância que contraria o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015. 4. Por conseguinte, não se revela abusividade da medida nem violação de direito líquido e certo do impetrante no indeferimento da suspensão da CNH e do passaporte do litisconsorte passivo. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido" ( ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/04/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Juízo da execução em que determinada a suspensão da CNH e do passaporte do sócio executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à suspensão da CNH do executado. 3. O artigo 139, IV, do CPC de 2015 consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada . A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial . 4. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que o devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo do Impetrante a determinação de suspensão da CNH e do passaporte, ensejando a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido" ( RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022 ). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. ARTIGO 139, IV, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que a mera insolvência do devedor ou a frustração de medidas de coerção empregadas no curso processual não são suficientes ao deferimento das medidas de coerção atípicas. Há de serem demonstradas situações de excepcionalidade para deferimento das medidas coercitivas. Precedentes de Turmas e da SBDI-II. 2. Nessa esteira, frisa-se que o disposto no artigo 139, IV, do CPC se coaduna com o processo do Trabalho, cuja diligência, inclusive, é autorizada pelo artigo 765 da CLT e pelo artigo 3º, III, da Instrução Normativa nº 39 do TST. Dessa forma, as medias de suspensão de CNH e apreensão de passaporte dos sócios da empresa executada possuem autorização legal por norma jurídica. 3. Na hipótese , o Tribunal Regional registrou que não houve indicação pelo exequente de situações que comprovem a efetividade da medida executória pretendida. 4. Dessa forma, o Colegiado Regional, ao indeferir a medida coercitiva, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0147000-84.2003.5.02.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o bloqueio de cartões de crédito e a suspensão da CNH. Consignou, ainda, que as referidas medidas atípicas de execução podem ser impostas pelo Juiz, porém devem ser demonstradas situações excepcionais, quando, por exemplo, verificada nos autos demonstração de ocultação patrimonial, ou outra conduta que demonstre má-fé por parte do executado, o que não foi demonstrado no caso vertente. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-280100-50.2001.5.02.0063, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS APONTADAS . A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Não obstante se reconheça a natureza alimentar da verba pleiteada, correta a decisão da Corte de origem que julgou improcedente o pedido de suspensão e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, recolhimento do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do executado. Precedentes. Não se vislumbra violação literal e direta do art. 5.º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido " ( AIRR-306-89.2012.5.04.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022 ). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MEIOS EXECUTÓRIOS ALTERNATIVOS. APREENSÃO E SUSPENSÃO DA CNH. RECOLHIMENTO DOS PASSAPORTES DA EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Tribunal Regional afirmou que os procedimentos solicitados pelo reclamante não seriam úteis para a satisfação do crédito devido. A Jurisprudência desta Corte, inclusive por meio de sua SBDI-II, se firmou no sentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção automática de medidas que limitem a liberdade do devedor, tais como retenção de CNH e suspensão de passaporte, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" ( AIRR-AIRR-221400-87.2003.5.15.0083, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024) . "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DAS CNHS E APREENSÃO DOS PASSAPORTES DOS EXECUTADOS. NÃO CARACTERIZADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AUTORIZAR A ADOTAÇÃO DE TAIS MEDIDAS COERCITIVAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional consignou que as medidas coercitivas postuladas pela exequente (suspensão e apreensão da CNH), com fundamento no art. 139, IV, do CPC, são de caráter excepcional, uma vez que limita o direito de locomoção previsto no art. 5º, XV, da Constituição Federal. 2. Contudo, a Corte de origem concluiu que não caracterizada, no particular, a situação excepcionalíssima a autorizar adoção de tais medidas coercitivas. Nesse contexto, registrou a Corte de origem que “ A ausência de bens dos executados e a mera alegação de que possuem uma vida economicamente saudável, apenas, não caracterizam situação excepcionalíssima a autorizar adoção da suspensão da carteira nacional de habilitação e eventual retenção do passaporte, restando absolutamente ausentes demonstrativos de que o real patrimônio tenha sido de fato ocultado.” . 3. Precedentes desta Corte superior. Agravo a que se nega provimento" ( Ag-AIRR-491-30.2014.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024 ). Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição ao fundamento de que as medidas requeridas pela exequente (suspensão da CNH da sócia executada, expedição de certidão de movimentos migratórios, eventual apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito) não encontram respaldo legal no processo do trabalho e constituem restrições indevidas à liberdade individual. Destacou que a execução deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao executado, não se prestando a constranger o devedor por meios que não apresentem efetiva utilidade na localização de bens penhoráveis. Por fim, concluiu que tais medidas são desproporcionais e ineficazes, devendo a execução prosseguir por outros meios legalmente admitidos. Conforme se depreende do acórdão regional, não há qualquer indicação de circunstâncias excepcionais que justifiquem a adoção das medidas executórias pretendidas pela exequente. Dessa forma, o Colegiado Regional, ao indeferir as medidas coercitivas, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 333. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA DOS SANTOS

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Camila Dos Santos x Marcia Maria Portela

ID: 315329251

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0002380-82.2013.5.02.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCIA MARIA PORTELA

Acórdão

Advogados:

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0002380-82.2013.5.02.0026 AGRAVANTE: CAMILA DOS SANTOS AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0002380-82.2013.5.02.0026 AGRAVANTE: CAMILA DOS SANTOS AGRAVADO: MARCIA MARIA PORTELA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0002380-82.2013.5.02.0026 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/yd AGRAVO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. ARTIGO 139, IV, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que a mera insolvência do devedor ou a frustração de medidas de coerção empregadas no curso processual não são suficientes ao deferimento das medidas de coerção atípicas. Há de serem demonstradas situações de excepcionalidade para deferimento das medidas coercitivas. Precedentes de Turmas e da SBDI-II. 2. Nessa esteira, frisa-se que o disposto no artigo 139, IV, do CPC se coaduna com o processo do Trabalho, cuja diligência, inclusive, é autorizada pelo artigo 765 da CLT e pelo artigo 3º, III, da Instrução Normativa nº 39 do TST. Dessa forma, as medias de suspensão de CNH e apreensão de passaporte dos sócios da empresa executada possuem autorização legal por norma jurídica. 3. Na hipótese, não há qualquer indicação de circunstâncias excepcionais que justifiquem a adoção das medidas executórias pretendidas pela exequente (suspensão da CNH da sócia executada, expedição de certidão de movimentos migratórios, eventual apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito). 4. Dessa forma, o Colegiado Regional, ao indeferir as medidas coercitivas, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 333. 5. Mantido o decisum agravado. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0002380-82.2013.5.02.0026, em que é AGRAVANTE CAMILA DOS SANTOS e são AGRAVADOS MARCIA MARIA PORTELA e MARCIA MARIA PORTELA. Por meio de decisão monocrática, a Presidência negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base no artigo 41, XL, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da exequente, sob os seguintes fundamentos: “(...) O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CAMILA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 0002380-82.2013.5.02.0026 AGRAVANTE: CAMILA DOS SANTOS AGRAVADO: MARCIA MARIA PORTELA E OUTROS (1) AP 0002380-82.2013.5.02.0026 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. CAMILA DOS SANTOS 1. MARCIA MARIA PORTELARecorrido(a)(s): 2. MARCIA MARIA PORTELA RECURSO DE:CAMILA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/09/2024 - Id14f2336; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id 95484d2). Regular a representação processual (Id e688bb5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não épossível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneiraexigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção demedidas que limitem sua liberdade, tais como retenção de CNH e suspensão depassaporte, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Precedentes: ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT28/04/2023; ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022; ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-491-30.2014.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-221400-87.2003.5.15.0083, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Ag-AIRR-10834-48.2014.5.01.0057, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MarleneTeresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024. Consignado no v. acórdão que "a expedição de certidão demovimentos migratórios e a suspensão de CNH revelam-se medidas desproporcionaise incabíveis na execução trabalhista", não é possível divisar ofensa direta e literal àConstituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST.” No agravo interno interposto, a parte agravante sustenta, em síntese, que, na qualidade de reclamante, busca apenas o reconhecimento de seu direito já declarado em sentença condenatória, sendo incabível o indeferimento do recurso de revista por decisão monocrática, razão pela qual requer sua submissão ao colegiado. Argumenta que houve violação do artigo 139, IV, do CPC, ao afastar medidas coercitivas atípicas, como o bloqueio de cartões de crédito e a suspensão da CNH e passaporte dos devedores, as quais seriam legítimas e proporcionais diante da ineficácia dos meios tradicionais de execução. Ressalta que há desrespeito à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, o que evidencia o equívoco da decisão agravada. Aponta divergência jurisprudencial e violação dos artigos 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LXXVIII; 6º; 7º, caput e XXVIII e XXIX; 11; 100, §1º-A; 193; 196; e 170 da Constituição Federal. Ao exame. Inicialmente, destaca-se que o artigo 41, XL, do RITST, autoriza o Presidente do Tribunal a negar seguimento ao recurso, conforme se verifica: Art. 41. Compete ao Presidente do Tribunal, além de outras atribuições previstas na Constituição da República, em lei ou neste Regimento: (...) XL - realizar a admissibilidade prévia dos recursos de revista e agravos de instrumento e poderá denegar-lhes seguimento quando inadmissíveis, prejudicados ou que não tiverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e quando se tratar de hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada, irregularidade da representação e descumprimento dos incisos do § 1º-A do art. 896 da CLT; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024) O inciso do supramencionado artigo prevê a possibilidade de negar seguimento ao apelo, quando o agravo de instrumento for inadmissível, como ocorreu no presente caso. Dessa forma, é plenamente possível que o recurso seja decidido de forma monocrática, assegurando à parte o direito de apresentar agravo ao órgão colegiado, sem causar qualquer prejuízo ao andamento processual, não havendo que falar em violação ao principio da colegialidade. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem). Precedentes desta colenda Corte Superior: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/08/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/08/2021; e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2017. Importante realçar que o STF tem entendimento de ser válido o emprego da técnica de motivação per relationem , na qual o magistrado se utiliza dos fundamentos da decisão anterior, sem que isso configure ausência de fundamentação, pois condizente com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes daquela excelsa Corte: HC 185755- AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 14/06./2021; HC 198842-AgR; Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 14/06/2021; RHC 113308, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 02/06/2021; HC 186193-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 18/11/2020. Assim, não se vislumbra ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que à parte foi dado o direito de se manifesta e de interpor recurso, posto que ainda continua demandando em juízo. No mais, quanto ao tema, assim se manifestou o egrégio Tribunal Regional ao julgar o agravo de petição interposto pela exequente: “MÉRITO Insiste a agravante no pedido de expedição de ofício à Polícia Federal para obtenção de certidão de movimentos migratórios, bem como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da sócia executada, por entender não "ser razoável que ao devedor seja permitido, se assim o desejar, viver no luxo ou promover viagens internacionais (passaporte), posse direta de veículo automobilísticos (permissão para dirigir) e gastos extraordinários (cartão de crédito) se o autor sequer recebeu seus alimentos". Aduz que já foram esgotados todos os meios de execução, os quais resultaram infrutíferos e que vinculante a decisão proferida nos autos da ADI 5941. Suscita o princípio da cooperação entre as partes. Entretanto, não merece acolhimento o pedido. A pretensão de suspensão de CNH, obtenção de certidão de movimentos migratórios e eventual apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito envolvem a restrição da liberdade da executada e não se coadunam com o processo do trabalho, pois, além de não conterem previsão legal, não resultam em nenhum proveito para a localização de bens aptos a satisfazerem o direito do credor, atentando contra as liberdades individuais, em patente ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Esclareça-se que o artigo 139, IV, do CPC deve ser interpretado em cotejo com os demais dispositivos infraconstitucionais e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico, tais como os artigos 8º, 789 e 805 do CPC e 5º, caput e incisos II e XV da CF, in verbis: CPC "Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". "Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". "Artigo 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". CF/88 "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ... XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens"; Assim, apesar da presente execução arrastar-se há anos, os atos executórios não podem servir somente como método de constrangimento do devedor, mas devem ser dotados de potencial efetividade à execução, o que não se verifica nas medidas requeridas pela credora, já que não se tratam de eventual indisponibilidade de bens, mas sim de mero cerceamento da liberdade de locomoção, com a qual a Constituição Federal não se coaduna. Dessa forma, a expedição de certidão de movimentos migratórios e a suspensão de CNH revelam-se medidas desproporcionais e incabíveis na execução trabalhista. Neste sentido, cito precedentes de minha relatoria: 1002495-84.2016.5.02.0607, j. 14/12/2023; 0000557-58.2013.5.02.0031, j. 11/12/2023; 01192-17.2005.5.02.0043, j. 21/11/2023; 0001281-24.2015.5.02.0021, p. 02/08/2023. Portanto, nego provimento ao agravo de petição da autora, devendo a execução prosseguir por outros meios.” Pois bem. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. O artigo 139, IV, do CPC, assim prevê, in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; O disposto no referido artigo legal se coaduna com o processo do Trabalho, cuja diligência, inclusive, é autorizada pelo artigo 765 da CLT e pelo artigo 3º, III, da Instrução Normativa nº 39 do TST. Dessa forma, há sim autorização legal para que medidas coercitivas atípicas, como a suspensão de CNH e apreensão de passaporte dos sócios das empresas executadas, sejam implementadas no curso da execução. No entanto, para que referidas medidas sejam deferidos pelo juízo, há de serem demonstradas situações de excepcionalidade. Assim, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que a mera insolvência do devedor ou a frustração de medidas de coerção empregadas no curso processual não são suficientes ao deferimento das medidas de coerção atípicas. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive da SBDI-II: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO LITISCONSORTE PASSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. 1. O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em fase de execução. 2 . Conforme entendimento prevalecente nesta Subseção, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado. 3 . No caso vertente, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo, principalmente quando se verifica que o Juízo da execução determinou outras medidas de pesquisa patrimonial e outras medidas restritivas. Dessa forma, a medida pretendida no presente mandamus , longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constituiria mera penalização do litisconsorte passivo, circunstância que contraria o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015. 4. Por conseguinte, não se revela abusividade da medida nem violação de direito líquido e certo do impetrante no indeferimento da suspensão da CNH e do passaporte do litisconsorte passivo. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido" ( ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/04/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Juízo da execução em que determinada a suspensão da CNH e do passaporte do sócio executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à suspensão da CNH do executado. 3. O artigo 139, IV, do CPC de 2015 consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada . A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial . 4. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que o devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo do Impetrante a determinação de suspensão da CNH e do passaporte, ensejando a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido" ( RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022 ). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. ARTIGO 139, IV, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que a mera insolvência do devedor ou a frustração de medidas de coerção empregadas no curso processual não são suficientes ao deferimento das medidas de coerção atípicas. Há de serem demonstradas situações de excepcionalidade para deferimento das medidas coercitivas. Precedentes de Turmas e da SBDI-II. 2. Nessa esteira, frisa-se que o disposto no artigo 139, IV, do CPC se coaduna com o processo do Trabalho, cuja diligência, inclusive, é autorizada pelo artigo 765 da CLT e pelo artigo 3º, III, da Instrução Normativa nº 39 do TST. Dessa forma, as medias de suspensão de CNH e apreensão de passaporte dos sócios da empresa executada possuem autorização legal por norma jurídica. 3. Na hipótese , o Tribunal Regional registrou que não houve indicação pelo exequente de situações que comprovem a efetividade da medida executória pretendida. 4. Dessa forma, o Colegiado Regional, ao indeferir a medida coercitiva, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0147000-84.2003.5.02.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o bloqueio de cartões de crédito e a suspensão da CNH. Consignou, ainda, que as referidas medidas atípicas de execução podem ser impostas pelo Juiz, porém devem ser demonstradas situações excepcionais, quando, por exemplo, verificada nos autos demonstração de ocultação patrimonial, ou outra conduta que demonstre má-fé por parte do executado, o que não foi demonstrado no caso vertente. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-280100-50.2001.5.02.0063, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS APONTADAS . A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Não obstante se reconheça a natureza alimentar da verba pleiteada, correta a decisão da Corte de origem que julgou improcedente o pedido de suspensão e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, recolhimento do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do executado. Precedentes. Não se vislumbra violação literal e direta do art. 5.º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido " ( AIRR-306-89.2012.5.04.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022 ). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MEIOS EXECUTÓRIOS ALTERNATIVOS. APREENSÃO E SUSPENSÃO DA CNH. RECOLHIMENTO DOS PASSAPORTES DA EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Tribunal Regional afirmou que os procedimentos solicitados pelo reclamante não seriam úteis para a satisfação do crédito devido. A Jurisprudência desta Corte, inclusive por meio de sua SBDI-II, se firmou no sentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção automática de medidas que limitem a liberdade do devedor, tais como retenção de CNH e suspensão de passaporte, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" ( AIRR-AIRR-221400-87.2003.5.15.0083, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024) . "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DAS CNHS E APREENSÃO DOS PASSAPORTES DOS EXECUTADOS. NÃO CARACTERIZADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AUTORIZAR A ADOTAÇÃO DE TAIS MEDIDAS COERCITIVAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional consignou que as medidas coercitivas postuladas pela exequente (suspensão e apreensão da CNH), com fundamento no art. 139, IV, do CPC, são de caráter excepcional, uma vez que limita o direito de locomoção previsto no art. 5º, XV, da Constituição Federal. 2. Contudo, a Corte de origem concluiu que não caracterizada, no particular, a situação excepcionalíssima a autorizar adoção de tais medidas coercitivas. Nesse contexto, registrou a Corte de origem que “ A ausência de bens dos executados e a mera alegação de que possuem uma vida economicamente saudável, apenas, não caracterizam situação excepcionalíssima a autorizar adoção da suspensão da carteira nacional de habilitação e eventual retenção do passaporte, restando absolutamente ausentes demonstrativos de que o real patrimônio tenha sido de fato ocultado.” . 3. Precedentes desta Corte superior. Agravo a que se nega provimento" ( Ag-AIRR-491-30.2014.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024 ). Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição ao fundamento de que as medidas requeridas pela exequente (suspensão da CNH da sócia executada, expedição de certidão de movimentos migratórios, eventual apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito) não encontram respaldo legal no processo do trabalho e constituem restrições indevidas à liberdade individual. Destacou que a execução deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao executado, não se prestando a constranger o devedor por meios que não apresentem efetiva utilidade na localização de bens penhoráveis. Por fim, concluiu que tais medidas são desproporcionais e ineficazes, devendo a execução prosseguir por outros meios legalmente admitidos. Conforme se depreende do acórdão regional, não há qualquer indicação de circunstâncias excepcionais que justifiquem a adoção das medidas executórias pretendidas pela exequente. Dessa forma, o Colegiado Regional, ao indeferir as medidas coercitivas, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 333. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA MARIA PORTELA

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