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Ramona Goncalves Martins x Banco Itaú Consignado S.A. e outros

ID: 337562447

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002537-14.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAMONA GONCALVES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADRIANA ALENCAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002537-14.2024.8.11.0006. AUTOR(A): RAMONA GONCALVES MARTINS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002537-14.2024.8.11.0006. AUTOR(A): RAMONA GONCALVES MARTINS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Verifica-se que o expert nomeado nos autos apresentou, inicialmente, proposta de honorários no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) – ID 196150461. Intimado, o Banco Pan S.A. impugnou o valor postulado, ao argumento de que seria excessivo, requerendo sua redução para R$ 1.000,00 (mil reais) – ID 197213565. Instada a se manifestar, a perita nomeada informou que o valor proposto contempla o deslocamento de Cuiabá para Cáceres, deixando ao Juízo a fixação dos honorários, desde que não inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) – ID 201782943. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Ao dispor sobre a prova pericial, não existem regras expressas quanto à fixação dos honorários, de modo que o valor arbitrado deve ser orientado pelo princípio da razoabilidade. Além disso, devem ser considerados a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de zelo do profissional, bem como a natureza e o valor da causa e as condições financeiras da parte que requereu a produção da prova técnica. No caso vertente, embora se trate de trabalho minucioso, o valor apresentado pela perita mostra-se elevado, sobretudo porque, na manifestação de ID 196150461, não foram especificadas diligências de difícil execução ou outros elementos que justificassem a fixação da remuneração no patamar inicialmente proposto. Desse modo, sem desmerecer o trabalho e o zelo do expert nomeado, e ponderando os critérios anteriormente mencionados, verifica-se que a verba honorária postulada não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente diante da baixa complexidade e da natureza da perícia a ser realizada. Assim, reduzo os honorários periciais e fixo-os no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CONTRATO BANCÁRIO – DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1.061/STJ – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1 .846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061), no sentido de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade”. 2 . Resta incontroverso que nos casos como o dos autos, em que o consumidor impugna a autenticidade de contrato bancário, o ônus da comprovação da legalidade da prova incube à instituição bancária, exegese do TEMA 1.061 do STJ, logo o ônus do pagamento dos honorários da perícia grafotécnica deferida nos autos incumbe à instituição bancária. 3. A remuneração do perito deve ser fixada com base nos critérios da razoabilidade, em valor justo, que considere a qualificação, a dificuldade da tarefa a ser desempenhada, o tempo necessário e as despesas intrínsecas . 4. No presente caso, a perícia grafotécnica tem a finalidade de averiguar assinaturas apostas em contrato de empréstimo, assim como o contrato de modo geral, portanto, não se trata de questão de alta complexidade, mostrando-se excessivo o valor arbitrado a título de honorários perícias no montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) devendo o mesmo ser reduzido para o novo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme parâmetros adotados por este e . Tribunal. 5. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor dos honorários periciais fixados pelo juízo a quo do montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) para o novo montante de R$ 2 .000,00 (dois mil reais).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001415-81.2024.8 .11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) – destacou-se. Isso posto, e por tudo mais que dos autos constam, DECIDO: a) Arbitrar os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem custeados integralmente pelo Banco Pan S.A.; b) Considerando que o perito nomeado não está obrigado a aceitar o encargo, determino sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informe se aceita ou declina da realização da perícia pelo valor fixado nesta decisão; c) Consigno que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como aceitação tácita dos honorários fixados; d) Havendo concordância, intime-se o Banco Pan S.A., na forma do art. 95 do CPC, para que efetue o depósito dos honorários periciais em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da intimação para tal fim, sob pena de preclusão e declaração de prejuízo da prova em seu desfavor; e) Em caso de recusa do perito nomeado, desde já, nomeio a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., podendo ser encontrada na R. Tiradentes, n. 220, Bairro Pico do Amor, Cuiabá/MT, CEP 78065-075, telefone: (44) 99107-9898 e (44) 3041-6377, e-mail: contato@smartpericias.com.br, para a realização da aludida perícia, nos termos da decisão de ID 193906000; f) No mais, cumpra-se integralmente a decisão de ID 193906000; g) Às providências.

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Paulo Fabricio Ribeiro De Souza x Loteamento Jardim Tangará - Bady Bassitt - Spe Ltda

ID: 324893000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183373-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FABRICIO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

LOTEAMENTO JARDIM TANGARá - BADY BASSITT - SPE LTDA

Despacho

Advogados:

GABRIELA KRISTINA COSTA ZILLI

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RAFAEL ALVES FERREIRA DE GODOY

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DESPACHO Nº 2183373-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183373-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Paulo Fabricio Ribeiro de Souza - Agravado: Loteamento Jardim Tangará - Bady Bassitt - Spe Ltda - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO FABRICIO RIBEIRO DE SOUZA em face da decisão de fls. 105/106 da ação revisional de contrato ajuizada contra LOTEAMENTO JARDIM TANGARA BADY BASSITT SPE LTDA, que indeferiu a tutela de urgência requerida para i. Suspender a aplicação das cláusulas contratuais que impõem a capitalização mensal de juros e a utilização da Tabela Price; ii. Autorizar o depósito judicial da quantia de R$ 1.470,26 e assim, impedir qualquer medida de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto do contrato, bem como vedar a realização de leilão extrajudicial ou qualquer tipo de cobrança, suspendendo a exigência do pagamento das parcelas vincendas e proibindo a restrição do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito, sob pena de multa, enquanto pendente o julgamento do mérito (fls. 10). Sustenta o agravante/autor, em síntese, que a utilização do Sistema Price, por si, implica inadmissível capitalização de juros, sendo, pois, abusivos os juros aplicados ao contrato. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência, com a antecipação da tutela recursal. Recurso tempestivo e isento de preparo (fls. 105 da origem). 2. Quanto à utilização do chamado Sistema Francês de Amortização, ou Tabela Price, assentou-se no Superior Tribunal de Justiça que esta não implica, necessariamente, anatocismo: A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes (AgInt no AREsp n. 751.655/SP, Quarta Turma do STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 10/03/2020). Portanto, o método por si só não enseja capitalização de juros, de que se cogita, conforme o caso, se configurada amortização negativa, isto é, a incorporação dos juros não pagos ao saldo devedor. Nesse sentido são os julgados desta Câmara: Compromisso de compra e venda. Ação revisional. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Utilização da Tabela Price como método de amortização que não resulta em ilegalidade e/ou anatocismo no caso concreto. Taxa de juros remuneratórios simples prevista contratualmente aquém do limite da Lei de Usura. Correção monetária pelo IGP-M que não constitui abuso e/ou capitalização de juros, mas somente a recomposição do valor da moeda afetado pela inflação. Notória elevação do IGP-M durante a pandemia que não resulta em desequilíbrio contratual, onerosidade excessiva e/ou aplicação da teoria da imprevisão. Elevação que não expõe o autor a risco contratual anômalo e tampouco representa enriquecimento imotivado ou imoderado da ré. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001391-42.2022.8.26.0538; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024). Compromisso de compra e venda. Revisão. Alegação de abusividade de aplicação de índices de juros e de correção monetária. Contrato que deixa clara a incidência de juros pela Tabela Price e de correção monetária pelo IGP-M. Amortização pela Tabela Price de que, de todo modo, não resulta, por si só, capitalização. Análise que se dá conforme o caso. Previsão de correção monetária pelo IGP-M que não se mostra abusiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023782-11.2020.8.26.0554; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). Compromisso de compra e venda. Revisão contratual. Aplicação da Tabela Price. Ausência de ilegalidade. Prestação calculada nos termos das cláusulas livremente pactuadas. Taxa de juros de 12% ao ano e correção anual pelo IGP-M. Dubiedade ou abusividade não configurada. Cerceamento de defesa inocorrente. Ausência de excepcional hipótese de revisão contratual. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002537-74.2022.8.26.0197; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024). In casu, não se demonstrou concretamente ilegalidade na utilização da Tabela Price a justificar a revisão do contrato em sede de tutela de urgência, muito menos a declaração de sua quitação. E para tanto não servem os cálculos realizados unilateralmente pelo autor, sendo necessária a produção de provas em contraditório. O valor elevado do débito ainda em aberto deve-se, a priori, às sucessivas renegociações da dívida a pedido do autor (fls. 78/87 da origem). Com relação à taxa de juros, vale notar que a ré não é instituição financeira e tampouco integra o Sistema Financeiro Nacional, de modo que a ela se aplicam as limitações previstas na Lei de Usura. Na espécie, contudo, os juros contratualmente previstos são de 0,948879% ao mês (fls. 45; 80; 85 da origem), ao passo que o limite estatuído pela Lei de Usura é de 1% ao mês (12% ao ano). Pois, por tudo isso, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado. E não está presente o perigo de demora, porquanto não o autor não sinaliza risco de inadimplemento, tampouco há indícios de execução do contrato por parte da ré. 3. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois não preenchidos os requisitos legais necessários (art. 995, p. único, CPC). Junte a agravante cópia da presente decisão na origem no prazo de 48 horas, dispensadas informações do Juízo. 4. Dispenso a apresentação de contraminuta. À Mesa (Voto n. 34.461). Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Rafael Alves Ferreira de Godoy (OAB: 461174/SP) - Gabriela Kristina Costa Zilli (OAB: 454085/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002537-86.2025.8.11.0003

ID: 256137218

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002537-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAO RODRIGUES DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA CASTREQUINI TERNERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002537-86.2025.8.11.0003. ESPÓLIO: ADAO RODRIGUES DOS REIS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002537-86.2025.8.11.0003. ESPÓLIO: ADAO RODRIGUES DOS REIS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos. Trata-se de ação declaratória de prescrição de débito fiscal manejada pelo ESPÓLIO DE ADÃO RODRIGUES DOS REIS, representado por sua inventariante JOELITA MARIA BERNARDO REIS em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT. A parte autora, narra em síntese, que os créditos tributários referentes à IPTU, multa administrativa, contribuições de melhoria, estão prescritos. Narra ainda que em que nenhum momento foi notificada e/ou cobrada dos referidos débitos. Liminar indeferida – id. 182907180. Citado e intimado, o requerido não apresentou contestação. É a suma do essencial. Da revelia: Anoto inicialmente que, o não oferecimento da contestação por parte do Município de Rondonópolis-MT, não há se falar em aplicação dos efeitos da revelia. Vejamos: "É orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Nesse sentido: AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.11.2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9.10.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3.8.2012. - (REsp n. 1.701.959/SP. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Julgado em 08/05/2018. DJe 23/11/2018. Ementa parcial)". "É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. - (AgInt no REsp n. 1.358.556/SP. Rel. Ministra Regina Helena Costa. 1ª Turma. Julgado em 27/10/2016. DJe 18/11/2016)." O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. A parte requerente alega que os débitos se referem ao IPTU do ano de 2007, multa administrativa por irregularidade na calçada lançada em 2017 e da contribuição de melhoria dos anos de 1999 a 2000. Com relação ao IPTU do ano de 2007, trata-se de crédito tributário, o qual prescreve em 5 anos, segundo o artigo 174, do Código Tributário Nacional. Vejamos: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Por sua vez, o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, dispõe que: “Extinguem o crédito tributário: [...] V - a prescrição e a decadência”. De igual modo, a contribuição de melhoria constitui tributo com lançamento de ofício e não periódico, sendo este o marco de sua constituição e, consequentemente, o início do prazo prescricional, nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional. Da análise detida dos autos, verifica-se que o requerido não comprovou qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN). Com efeito não resta dúvida que os débitos tributários referentes ao IPTU de 2007 e a contribuição de melhoria cobrado pelo município de Rondonópolis-MT, encontram-se prescritos. De outro banda, anoto que diante da ausência de regra especial destinada a regular a prescrição de cobrança de multa administrativa, deve incidir a aplicação do Dec. 20.910/1932, haja vista a origem da dívida ter assento no Direito Público, conforme entendimento externado pelo STJ no REsp 623.023 / RJ, que dispõe que o prazo prescricional deverá ser de cinco anos, e deve ser contado a partir da lavratura do auto de infração pelo poder público. Com efeito, não tendo o requerido comprovado a cobrança da multa e/ou notificado a parte requerida e tendo transcorrido o prazo de 5 anos, reconheço a prescrição da cobrança da multa administrativa. Dispositivo: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: DECLARAR a prescrição dos débitos objeto da lide, com a conseguinte extinção dos créditos tributários oriundos dos lançamentos IPTU de 2007, inscrito em dívida ativa sob o lançamento 5340862/2007, e a contribuição de melhoria dos anos de 1999 a 2000, inscritas sob os lançamentos 4922334/1999, 4922335/1999, 4922336/1999, 4922337/1999, 4998023/2000, 4998744/2000 e 4999419/2000, bem como da multa administrativa, inscrita sob o lançamento 4239284/2017, com vencimento em 29/03/2019. CONDENO o requerido na obrigação de fazer consistente na expedição de Certidão Positiva com Efeito Negativo em favor do Espólio de Adão Rodrigues dos Reis, permitindo o regular prosseguimento da Ação de Inventário n.º 1028667-50.2024.8.11.0003, em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis – MT. Por consequência julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/2009. Transcorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. Cumpra-se. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1002537-88.2024.8.26.0590

ID: 332121487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002537-88.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES MARIANA DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLAYNE DE SOUZA TEIXEIRA

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CARLA DE MELO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002537-88.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tamires Mariana Dantas dos Santos - A Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do pro… Processo 1002537-88.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tamires Mariana Dantas dos Santos - A Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo digital, regula a CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Referida lei, em seu artigo 6º, disciplina que "Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando". O artigo 5º, "caput", por sua vez, normatiza que "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico". Portanto, há de se concluir que a citação por meio eletrônico apenas pode ser feita através do Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo e desde que o réu esteja PRÉVIA E VOLUNTARIAMENTE CADASTRADO para recebimento da citação, que dar-se-á na forma dos vários parágrafos do referido artigo 5°. Vejamos: "§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais". Aliás, isso é o que determina a nova redação do artigo 246, "caput" e § 1º, do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 14.195/2021, ao disciplinar que a citação será feita "preferencialmente" por meio eletrônico, desde que haja prévio cadastro do citando em banco de dados do Poder Judiciário, cadastramento este "obrigatório" apenas para pessoas jurídicas. "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio". Inclusive, é isso o que acontece no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde, atualmente, conforme regulamentação da Corregedoria Geral da Justiça, apenas as fazendas públicas, as autarquias e as pessoas jurídicas de direito privado consideradas grandes demandantes podem ser citados através do Portal Eletrônico. Vejamos agora a questão atinente à CITAÇÃO POR E-MAIL, contemplada pelo novo § 4º, do artigo 246, do Código de Processo Civil: "§ 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante". Ora, a simples leitura do dispositivo de lei demonstra que a citação por correio eletrônico carece de regulamentação, quer seja pelo Conselho Nacional de Justiça, quer seja pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afinal, para que ela ocorra é indispensável a "confirmação de recebimento da citação", na "página eletrônica" do Tribunal de Justiça, mediante utilização pelo citando de "código identificador" a ser gerado pelo Poder Judiciário. Contudo, tal matéria ainda está pendente de regulamentação, de modo que torna-se inviável, ao menos neste momento, a citação por e-mail. Finalmente, não há qualquer previsão legal ou regulamentar sobre CITAÇÃO ATRAVÉS DO APLICATIVO DE MENSAGENS, tal como WHATSAPP. Na verdade, tal forma de citação ainda tramita no Congresso Nacional através do Projeto de Lei nº 1.595/2020. Inclusive, neste tópico, é importante ressalvar que o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 354/2020, autoriza apenas a INTIMAÇÃO através aplicativo de mensagens e não a citação: "Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo". Por tais fundamentos, há de se concluir pela IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO ATRAVÉS DO PORTAL (para citando não cadastrado no TJSP), bem como por EMAIL (pendente de regulamentação) ou APLICATIVO DE MENSAGENS (pendente de lei). Deste modo, INDEFIRO o pedido do autor que já sai intimado para que, no prazo de trinta dias, dê andamento ao processo, sob pena de extinção. - ADV: CARLA DE MELO LIMA (OAB 497422/SP), KAROLAYNE DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 254411/RJ)

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Processo nº 1002537-50.2018.8.26.0606

ID: 306692390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002537-50.2018.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. H. S. D. C. P. H. S. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002537-50.2018.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.S.C. - - P.H.S.C. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, e … Processo 1002537-50.2018.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.S.C. - - P.H.S.C. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para CONDENAR o réu a prestar alimentos à parte autora, fixada a pensão mensal em 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos para o caso de trabalho com vínculo, observando-se quanto à base de cálculo o seguinte: o desconto deverá incidir sobre 13º salário (neste sentido TJSP em RT 607/85; 532/99; 537/100 etc.) e verbas rescisórias (RT 571/185); excluem-se da base de cálculo o a) abono de férias não gozadas; b) férias ou licença-prêmio indenizadas; c) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; d) indenização em face da rescisão do contrato de trabalho, pois dotados de caráter essencialmente indenizatório; e pela mesma razão, também excluídas as conversões de férias em pecúnia (RT 499/118; JTJ 156/184). Em caso de trabalho autônomo, emprego sem vínculo regular e desemprego o pensionamento será de um salário mínimo nacional, vencível todo dia 10, acrescidos de juros e correção monetária correrão desde a citação inicial (art. 13, § 2º, da Lei nº 5.47868 e CC, art. 405). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC e art. 10 da Lei 1.060/50. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art.1.010§ 1ºCPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art.1.010,§ 3º,aseguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vistaaexpressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem comoanova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1º da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2º e 528, § 1º do CPC. Deve-se observar o Provimento nº 13/2015 da CGJ. INTIME-SE o credor, pela imprensa oficial, na pessoa de advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao Cumprimento de Sentença, mediante protocolo de petição intermediária, seguindo as orientações contidas no Comunicado 1.789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inc. IV do art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP e art. 1289 das NSCGJ. A obrigação será processada no feito dependente próprio de Cumprimento de Sentença, no qual o credor deve juntar a memória discriminada do cálculo, mês a mês, verba por verba, conforme determinado em sentença condenatória. Deverá a parte interessada cumprir o procedimento dos artigos 917 e 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016, notadamente o art. 1.286, § 2º: O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). - ADV: CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP), CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP)

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Gimarantec Servicos De Manutencao Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 329590411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037352-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIMARANTEC SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037352-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gimarantec Servicos de Manutencao Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. GIMARANTEC SERVIÇOS … Processo 1037352-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gimarantec Servicos de Manutencao Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. GIMARANTEC SERVIÇOS DE MANUTENCAO LTDA. propôs ação contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, com vistas à declaração de inexigibilidade de valores. Afirma que a ré promoveu o cancelamento unilateral de plano de saúde, em 30 de abril de 2024, tendo exigido também a cobrança de multa pela rescisão antecipada, no valor de R$ 5.195,76 (cinco mil, cento e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos). Em razão disso, entende inexigíveis os valores cobrados a título de multa. Pleiteia, assim, a declaração de inexigibilidade dos valores subsequentes ao pedido de cancelamento do contrato. Com a inicial, foram juntados documentos (fls. 16/114). A tutela de urgência requerida na inicial foi deferida em parte pela decisão de fls. 133/134. Citada, a ré ofereceu contestação, sustentando, em síntese, que a autora tinha plena ciência das cláusulas do contrato, inexistindo qualquer abusividade. Acrescentou que a cobrança é legítima, amparada na normativa setorial, considerando que o contrato foi rescindido por inadimplemento da autora antes do período mínimo de 12 (doze) meses. Requereu, enfim, a improcedência da demanda (fls. 133/143). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 144/448) Em réplica, a parte autora rebateu os argumentos expendidos pela ré em contestação (fls. 452/468). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos controvertidos de fato já foram esclarecidos pela prova documental. A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade de multa cobrada em razão da rescisão antecipada do contrato (fls. 24/25). Em contestação, a ré afirma que a cobrança em questão se baseia em cláusulas expressas do instrumento contratual, que preveem o cumprimento necessário de 12 (doze) meses para isenção da multa mencionada. Verifica-se que a ré impôs a cobrança de multa com base na aplicação de cláusula contratual, somada ao disposto pela Resolução Normativa nº 557 da Agência Nacional de Saúde (ANS). Todavia, como é sabido, a ilicitude de disposição contratual que impõe fidelização e exigência de aviso prévio de 60 (sessenta) dias para cancelamento já tinham sido reconhecidas no julgamento da Ação Civil Pública denº0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon-RJ contra a Agência Nacional de Saúde, com eficácia erga omnes. Desde então, é pacífico o posicionamento da jurisprudência quanto à abusividade das cláusulas que obrigam a empresa ao cumprimento de período mínimo. Ainda, em se tratando de cancelamento unilateral promovido pela própria ré, a cobrança de multa adicional, além do inadimplemento das contraprestações mensais, constitui medida excessivamente onerosa, gerando desequilíbrio contratual. Em razão disso, a parte autora tem direito à declaração de inexigibilidade do valor cobrado a título de "multa de fidelização". Em casos análogos, assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença de procedência. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. CANCELAMENTO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO. Alegação de legitimidade das cláusulas de fidelidade e de aviso prévio. Não acolhimento. Ação Civil Pública que reconheceu, com eficácia "erga omnes", a abusividade das cláusulas contratuais de plano de saúde que fidelizavam o consumidor por determinado período. Reconhecimento do direito de imediato desligamento do plano ou seguro saúde, sem imposição de multa ou período mínimo de permanência. Inexigibilidade, por conseguinte, das mensalidades posteriores à comunicação do cancelamento. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários sucumbenciais majorados." (TJSP; Apelação Cível 1024643-25.2025.8.26.0100; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) E ainda: "PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Sentença de procedência. Irresignação da demandada. CANCELAMENTO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO. Alegação de legitimidade das cláusulas de fidelidade e de aviso prévio. Não acolhimento. Ação Civil Pública que reconheceu, com eficácia "erga omnes", a abusividade das cláusulas contratuais de plano de saúde que fidelizavam o consumidor por determinado período. Reconhecimento do direito de imediato desligamento do plano ou seguro saúde, sem imposição de multa ou período mínimo de permanência. Inexigibilidade, por conseguinte, das mensalidades posteriores à comunicação do cancelamento. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados."(TJSP; Apelação Cível 1002537-69.2025.8.26.0100; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025). Enfim, a empresa-autora tem direito à declaração de inexigibilidade de quaisquer valores cobrados pela ré após a data da rescisão contratual (30 de abril de 2025), notadamente a multa de fidelidade no valor de R$ 5.195,76 (cinco mil, cento e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos). Por outro lado, não prospera a pretensão de recebimento, pela autora, de honorários sucumbenciais nos moldes da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP, pois esse documento constitui referência aos patronos para cobrança de honorários contratuais, os quais não se confundem com os honorários sucumbenciais, arbitrados exclusivamente pelo Juízo. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para declarar inexigíveis da autora quaisquer valores cobrados pela empresa-ré após a rescisão contratual, sobretudo a multa de R$ 5.195,76 (cinco mil, cento e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos). Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão ratear o pagamento das custas, despesas processuais, na seguinte proporção: 60% (sessenta por cento) a cargo da ré; e 40% (quarenta por cento) a cargo da autora. Condeno ainda a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado do débito ora declarado inexigível; e a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% da diferença entre o valor dado à causa e o valor do débito ora declarado inexigível. P. I. C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1002537-38.2021.4.01.3819

ID: 303971888

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002537-38.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ANDRADE DE PAIVA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO LOPES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002537-38.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : OTAVIO ANDRADE DE PAIVA FILHO ADVOGADO(A) : PAULO LOPES DE SOUZA (OAB MG184348) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VA… RECURSO CÍVEL Nº 1002537-38.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : OTAVIO ANDRADE DE PAIVA FILHO ADVOGADO(A) : PAULO LOPES DE SOUZA (OAB MG184348) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000704-26.2025.8.26.0129

ID: 277752874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000704-26.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ANDRADE COSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hugo Andrade Cossi (OAB 110521/SP) Processo 1000704-26.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. S. M. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios d… ADV: Hugo Andrade Cossi (OAB 110521/SP) Processo 1000704-26.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. S. M. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. De início, verifica-se que consta do sistema a distribuição de ação revisional de alimentos entre as mesmas partes, com polos invertidos (processo nº 1002537-16.2024.8.26.0129), sede em que a requerida almeja a majoração dos alimentos pagos pelo requerente. Assim, diante da conexão existente, determino a reunião dos processos para julgamento conjunto, fazendo-se as anotações necessárias. Cuida-se de ação de exoneração de alimentos, contendo, ainda, pedido subsidiário de redução da verba alimentar, através da qual o autor pleiteia a concessão da tutela de urgência, alegando que a requerida não necessita mais dos alimentos por ele pagos, pois a genitora da requerida encontra-se empregada, podendo assim, arcar com o sustento integral da filha. Alega, ainda, que o outro filho do casal permaneceu sob sua guarda, gerando diversos gastos, tornado dificultoso o cumprimento da obrigação em relação à requerida. No que tange ao pedido liminar de exoneração de alimentos, este deve ser indeferido, pois, como bem observado pelo Ministério Público, a obrigação alimentar compete a ambos os pais, sendo indiferente o exercício de atividade remunerada pela genitora da requerida. Em relação à redução da verba, esta também deve ser indeferida em sede liminar, visto que traduz providência extrema na medida em que poderá ensejar irreparável prejuízo para o sustento do polo passivo, só tendo lugar em situações extraordinárias, o que não é o caso dos autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação revisional de alimentos - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravante, para redução imediata dos alimentos devidos aos dois filhos menores - Insurgência - Não acolhimento - Ausência de situação excepcional de urgência que autorize a concessão da medida antecipatória sem a ouvida da parte contrária - Alimentandosquenem sequer foram citados- Circunstâncias do caso concreto que não justificam a redução liminar, "inaudita altera parte" -Redução abrupta que poderia colocar em risco a subsistência dosagravados-Necessidade de se aguardar a formação do contraditórioe regular instrução. Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2138891-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pitangueiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2022; Data de Registro: 07/07/2022). Ademais, conforme entendimento dominante, o fato de o autor possuir outro filho, por si só, não é motivo para redução da obrigação alimentar em sede de tutela de urgência, devendo ser instaurado o contraditório para melhor comprovação da situação fática alegada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido liminar revisional de alimentos. Descabimento. O valor arbitrado aos alimentos não se mostra excessivo. A constituição de outra família, sobrevindo nova prole não é suficiente a embasar a minoração dos alimentos. Afigura-se medida de sensatez conservar a situação fática. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020167-38.2022.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da tutela provisória que pleiteava a redução liminar do pensionamento - Irresignação do autor - Descabimento - Elementos que acompanharam o presente recurso que não foram capazes de comprovar as alegações do alimentante - Ausência de demonstração de diminuição de sua capacidade financeira - Argumento de que possui outro filho advindo de relacionamento diverso que não é suficiente, por si só, para autorizar a redução da obrigação alimentar em sede de tutela provisória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290533-21.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Unificado -N/A; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de alimentos - Decisão recorrida que indeferiu a redução liminar da pensão alimentícia até que se instale o contraditório - Inconformismo do autor - Alegação de que constituiu nova família e possui outro filho, bem como sua atual esposa encontra-se grávida - Não Cabimento - Necessidade de dilação probatória para comprovação da situação de fato - Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2161414-07.2022.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência almejada. Verifica-se que a audiência conciliatória já foi dispensada no processo acima mencionado. Assim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se.

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Processo nº 1007429-47.2025.8.11.0000

ID: 262242073

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007429-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUARACY FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR JACIRA DE JESUS PEREIRA

Decisão

Advogados:

CLESIO FERREIRA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007429-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: GUARACY FERNANDES DOS SANTOS JÚNIOR E OUTRO Vistos etc. Tra… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007429-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: GUARACY FERNANDES DOS SANTOS JÚNIOR E OUTRO Vistos etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT que, nos autos do cumprimento provisório de sentença n.1002537-50.2025.8.11.0015, rejeitou a impugnação quanto ao excesso de execução. O Agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, argumentando que o valor fixado para a aquisição do medicamento pleiteado (Pembrolizumabe 400mg) deveria observar os limites estabelecidos pela Tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), regulada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Alega que o valor determinado, baseado em orçamento particular, é superior ao permitido, requerendo a readequação para R$ 189.588,00, conforme seus cálculos baseados na referida tabela. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, limitando o valor da execução aos parâmetros da Tabela CMED/PMVG. Os agravados apresentaram contraminuta (id. 276065895), pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, atuando como custos legis, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, argumentando a inaplicabilidade da Tabela CMED (PMVG) para aquisições por particulares via bloqueio judicial, citando jurisprudência que corrobora esse entendimento. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No mérito, o recurso não comporta provimento. A controvérsia central do presente recurso reside na aplicabilidade do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), constante da Tabela CMED, quando a aquisição do medicamento não é feita diretamente pelo ente público, mas sim pelo particular, mediante sequestro de verbas públicas determinado judicialmente em razão do descumprimento da obrigação de fazer pelo Estado. Inicialmente, cumpre ressaltar que o direito à saúde está constitucionalmente assegurado aos cidadãos (art. 196, CF), sendo dever do Estado, em sentido genérico, prestá-lo de forma satisfatória. A responsabilidade do Estado abrange as suas três esferas - União, Estados e Municípios - com a prestação adequada do serviço de saúde, para garantir uma vida digna aos cidadãos. No caso em análise, verifica-se que o uso do medicamento solicitado pela Agravada será necessário por um período indefinido devido à sua condição de saúde, o que implica um compromisso de longo prazo que o poder público deve assumir, garantindo a continuidade do tratamento da paciente em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, direito fundamental previsto na Constituição Federal. Quanto à aplicação da Tabela CMED, é importante esclarecer sua natureza e finalidade. A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão interministerial responsável por regular o mercado e estabelecer critérios para a definição e o ajuste de preços de medicamentos. O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é um dos parâmetros estabelecidos pela CMED, destinado especificamente a regular as compras realizadas diretamente pelos entes públicos, visando obter preços mais vantajosos para a Administração Pública. Ocorre que, no caso em tela, não se trata de aquisição direta pelo Estado, mas sim de situação em que houve descumprimento da ordem judicial pelo ente público, obrigando o particular a buscar a aquisição do medicamento no mercado privado, utilizando valores bloqueados judicialmente. Nesse contexto, é necessário distinguir as duas situações: (i) quando o Estado adquire diretamente o medicamento, aplicando-se o PMVG; e (ii) quando o particular, diante do descumprimento da obrigação pelo Estado, adquire o medicamento no mercado privado mediante bloqueio judicial, situação em que o preço de referência seria o Preço Máximo ao Consumidor (PMC) ou os preços praticados no mercado varejista. A aplicação da Tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), definida pela CMED, restringe-se às transações em que o ente público atua como comprador direto. Quando a Fazenda Pública descumpre decisão judicial de fornecimento de medicamento, e o particular adquire o fármaco diretamente, os preços praticados seguem a Tabela de Preço Máximo ao Consumidor (PMC), pois o PMVG destina-se à aquisição pública e não à compra privada forçada pelo não cumprimento da obrigação estatal. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência, conforme se depreende do julgado citado no parecer ministerial, que estabelece claramente que "O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) não se aplica a aquisições feitas por particulares mediante bloqueio judicial de verbas públicas, pois essa tabela é exclusiva para compras governamentais diretas." Ademais, a argumentação de que o orçamento apresentado seria excessivo carece de sustentação quando desprovida de orçamentos comparativos que evidenciem tal alegação. A mera afirmação de onerosidade, desacompanhada de provas concretas e de uma análise comparativa com outras fontes de preços praticados no mercado para particulares, não se mostra suficiente para invalidar a presunção de legitimidade dos preços estabelecidos para as vendas ao consumidor. Nesse sentido, mostram-se pertinentes as ponderações feitas pelo Juízo a quo ao rejeitar a impugnação quanto ao excesso do valor da causa: "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TABELA CMED. INAPLICABILIDADE DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) EM CASO DE BLOQUEIO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO POR PARTICULAR. (...) Tese de julgamento: 1. O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) não se aplica a aquisições feitas por particulares mediante bloqueio judicial de verbas públicas, pois essa tabela é exclusiva para compras governamentais diretas. (...)" (TJMT - AI 1002320-52.2025.8.11.0000 - Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos - DJe 05.03.2025). Assim, a aplicação da tabela da CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), alusiva ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), guarda relação com as vendas realizadas aos Entes públicos, e não com a aquisição da medicação pelo particular no caso de sequestro de valores por descumprimento de ordem judicial pelo Estado, como ocorreu na espécie, inclusive em fase de cumprimento provisório de sentença." Por fim, cumpre ressaltar que, conforme entendimento consolidado pelo Fórum Nacional dos Juízes de Saúde (FONAJUS) e mencionado na jurisprudência citada no parecer ministerial, a manutenção do fornecimento contínuo de medicamento deve estar condicionada à renovação periódica do relatório médico, medida essencial para a efetividade do tratamento e controle da continuidade da prestação estatal. Diante do exposto, não há como acolher a pretensão recursal do Agravante quanto à aplicação da Tabela CMED (PMVG) ao caso concreto, devendo ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça e com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Processo nº 1009520-75.2025.8.26.0006

ID: 332833701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009520-75.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO DA SILVA DONADI CONDICIONAMENTO FíSICO EPP.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009520-75.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio da Silva Donadi Condicionamento Físico Epp. - Vistos. 1. Retire-se a tarja indicativa de urgência. 2. Ao men… Processo 1009520-75.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio da Silva Donadi Condicionamento Físico Epp. - Vistos. 1. Retire-se a tarja indicativa de urgência. 2. Ao menos nessa fase de cognição sumária, à luz das alegações do autor na inicial, reconheço o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada.. A probabilidade de direito reside no fato que o art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS (já revogada) foi reconhecido como nulo no âmbito do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, decisão esta que possui efeito erga omnes: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios,a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde,mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que:Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro,dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio.- A autorização,concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos." (TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018). Definiu-se, neste julgamento, que são abusivas as cláusulas de contrato de seguro saúde que fidelizam o consumidor por qualquer determinado período, e reconheceu-se o direito do consumidor ao desligamento imediato do plano ou seguro saúde, quando assim o quiser, sem que a operadora tenha direito a impor multa ou período mínimo de permanência. E o perigo de dano reside na continuidade das cobranças e na já promovida inscrição do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que pode lhe trazer evidentes prejuízos de ordem material e reputacional. Converge neste sentido a jurisprudência mais recente deste E. TJSP, inclusive em relação ao deferimento de tutela de urgência na forma pleiteada pela parte autora: PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Sentença de procedência. Irresignação da demandada. CANCELAMENTO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO. Alegação de legitimidade das cláusulas de fidelidade e de aviso prévio. Não acolhimento. Ação Civil Pública que reconheceu, com eficácia "erga omnes", a abusividade das cláusulas contratuais de plano de saúde que fidelizavam o consumidor por determinado período. Reconhecimento do direito de imediato desligamento do plano ou seguro saúde, sem imposição de multa ou período mínimo de permanência. Inexigibilidade, por conseguinte, das mensalidades posteriores à comunicação do cancelamento. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. (TJSP; Apelação Cível 1002537-69.2025.8.26.0100; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TUTELA DE URGÊNCIA Deferimento (suspensão da exigibilidade da cobrança de valor a título de multa decorrente da rescisão do contrato) Inconformismo da operadora ré Não acolhimento Presença dos requisitos do art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito alegado Manifesto desinteresse da autora no tocante à continuidade da relação contratual Abusividade de cobrança de valor a título de multa ou aviso prévio, após o pedido de cancelamento feito pela segurada, ora agravada Art. 17, parágrafo único da RN nº 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública ajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN nº 455/2020) Precedentes desta Câmara Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152254-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) 3. Por consequência, defiro a tutela de urgência para suspender a cobrança, e qualquer efeito dela decorrente, das duas mensalidades posteriores à data de envio, pelo autor à requerida, da notificação comunicando sua intenção de rescindir o contrato, e determinar à parte ré que exclua o nome do autor nos órgãos de proteção de crédito, promovida em razão do alegado inadimplemento dos valores discutidos nesta demanda, além de que se abstenha de promover qualquer outra inscrição em cadastros de inadimplentes enquanto não proferida decisão final acerca do tema nestes autos. 4. Diante da inexistência de CEJUSC nesse Foro Regional e em observância aos princípios da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), considerando, ainda, que a medida ora adotada não causará qualquer prejuízo às partes. 5. Cite-se e intime-se a requerida, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

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