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Processo nº 1002610-49.2025.4.01.3502

ID: 320146770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002610-49.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOANICE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARINA PEREIRA GOUBETTI XAVIER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002610-49.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANICE ALVES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (genitores, avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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José Nilton Lima Dos Santos x Davi Gabriel Das Neves Franco

ID: 325813348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002610-81.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé NILTON LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAVI GABRIEL DAS NEVES FRANCO

Intimação

Advogados:

THAYS ALINE LEAL CESARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAULO CSORDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002610-81.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Nilton Lima dos Santos e outro - Davi Gabriel das Neves Franco - Posto isso, INDEFI… Processo 1002610-81.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Nilton Lima dos Santos e outro - Davi Gabriel das Neves Franco - Posto isso, INDEFIRO à parte requerida, por ora, o benefício da concessão de assistência jurídica gratuita, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e: a) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.870,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar de 26/07/2023, nos termos da Súmula 54 do STJ, bem como dos arts. 389, parágrafo único, do CC e art. 406, § 1º, do CC; b) CONDENO a parte ré a pagar multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, indenização à parte autora de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, nos termos dos arts. 80, II, e 81, "caput" e § 3º, 84, 85, "caput" e § 2º, todos do CPC, e art. 55, "caput", da Lei n° 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: THAYS ALINE LEAL CESARIO (OAB 337187/SP), CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR (OAB 260470/SP), EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP)

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Stflex Consultoria E Participações Ltda x Massa Falida De Mar & Sol Cosmeticos E Perfumaria

ID: 327213955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1002610-80.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

STFLEX CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE MAR & SOL COSMETICOS E PERFUMARIA

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS KALIL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VALERO TREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002610-80.2023.8.26.0045 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Stflex Consultoria e Participações Ltda - Massa Falida de Mar & Sol Cosmeticos e Perfumaria - José Almiro de Andrad… Processo 1002610-80.2023.8.26.0045 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Stflex Consultoria e Participações Ltda - Massa Falida de Mar & Sol Cosmeticos e Perfumaria - José Almiro de Andrade - - Jose Ferreira de Andrade - Vistos. STFLEX CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES ajuizou a presente ação renovatória de aluguel em face de MASSA FALIDA DE MAR SOL COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTADA, representada por seu Administrador LUIS CARLOS CORREIA LEITE, alegando, em síntese, que é sucedida na relação contratual, de acordo com o aditivo, há mais de 14 anos inicialmente celebrado entre a requerida e a empresa Polien Embalagens Flexíveis LTDA, em 15 de janeiro de 2009 e o último aditivo contratual datado de 15 de janeiro de 2019 renovado pelo prazo de 05 (cinco) anos, vigorando até janeiro de 2024, de um terreno arrecadado pela Massa Falida, sob registro nº 6.426, no valor de atual de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nesses termos, requer o acolhimento do pedido renovatório, nos termos da avença originariamente firmada entre as partes no prazo de 05 (cinco) anos, com valor inicial de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), mantendo as demais condições constantes no contrato original e seus aditivos. Juntou documentos às fls. 13/56. Às fls. 63/168, foi juntado os comprovantes de pagamento dos alugueis dos 05 (cinco) anos anteriores. Citada, a Massa Falida ofertou contestação às fls. 169/175 alegando, em síntese, que a ação renovatória é incompatível com a legislação falimentar, no mérito requereu a improcedência da ação. Réplica às fls. 181/189, com documentos. Os sócios da Massa Falida, JOSÉ ALMIRO DE ANDRADE e JOSÉ FERREIRA DE ANDRADE, apresentaram, espontaneamente, contestação às fls. 204/211, alegando, em síntese, a legitimidade passiva para ingressar no feito e no mérito requereu a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 214/216. Réplica às fls. 221/232. A fls. 233/236 foi proferida sentença que foi anulada pelo E. Tribunal em razão da ausência de intimação do Ministério Público (fls. 345/351). Baixados os autos e aberta vista ao Ministério Público, o representante do parquet afirmou que "Compulsando os autos, analisando o pedido e a causa de pedir, concluo que não se faz presente, na espécie, qualquer motivo que justifique a manifestação de mérito por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 361/367). Os autos tornaram mais uma vez conclusos para sentença. É o relatório Fundamento e decido Presentes os pressupostos processuais, bem assim, a legitimidade das partes e o interesse processual, e sendo desnecessária a produção de prova em audiência artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito o pedido é procedente. A controvérsia nos autos limita-se ao valor do locatício mensal, e ao prazo da renovação pretendida. A parte ré se opõe à renovação do contrato, alegando que o imóvel não pertence à Massa Falida e sim dos sócios, que já se manifestaram nos autos, e a arrecadação não foi definitiva, pois existe um incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em fase inicial, ainda pendente de julgamento definitivo. A ação renovatória de aluguel se presta como forma de proteção do estabelecimento empresarial, que representa o ponto, consistente no local específico em que o estabelecimento se encontra. Quando o desempenho de atividade lucrativa ocorre em imóvel locado, para proteção do valor representado pelo ponto comercial a lei permite a renovação compulsória da relação locatícia, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pelos artigos 51 e 71 da Lei 8.245/91. O primeiro requisito estabelecido pela Lei de Locação é que o contrato precisa ser por escrito e por prazo determinado. O que no caso dos autos ficou demonstrado por meio da juntada do documento de fls. 13/16 e o aditivo às fls. 17/18. O segundo requisito é que o prazo mínimo do contrato as er renovado é de 05 (cinco) anos, o que foi demonstrado nos autos, à medida que o contrato foi estipulado por 05 (cinco) anos. O autor comprovou estar com os alugueis pagos, conforme demonstrado às fls. 63/168. Não há que se falar em irregularidade formal, pois a pretensão é de renovação do pacto locatício. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Incontroverso que as partes celebraram contrato de locação em 06 de março de 2006, pelo prazo de dez anos Preenchidos os requisitos para o deferimento da renovação do contrato Apurado o valor mínimo do aluguel mensal em R$ 21.792,00 Não infirmada a correção do laudo pericial Caracterizada a sucumbência recíproca Diferença entre o valor do aluguel pago e aquele fixado na sentença da ação renovatória é exigível após o trânsito em julgado da decisão de mérito Juros moratórios incidem apenas após aquela data SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar renovado o contrato de locação celebrado entre as partes, pelo período de dez anos a partir de 30 de novembro de 2016, pelo valor mensal "correspondente ao estipulado na cláusula 7ª do contrato vigente, desde que supere o valor mínimo no importe de R$ 21.792,00", a partir do mês da renovação, mantidas as demais cláusulas contratuais, consignando que "autorizada a cobrança de eventuais diferenças, na forma elencada na fundamentação, em oportuna fase de cumprimento de sentença" RECURSOS (APELAÇÕES) DA AUTORA E DA REQUERIDA IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1016142-43.2016.8.26.0506; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) Ante os elementos de convicção, com todos os documentos juntados na presente demanda, tem-se que a parte locatária, ora requerida, não apresentou qualquer justo impedimento para renovação, restando preenchidos os requisitos dos artigos 51 e 71 da Lei número 8.245/91. Por consequência, deve ser concedida a renovação do contrato por mais 60 (sessenta) meses, conforme o pleiteado, o que não possui o condão de violar o princípio da legalidade ou os preceitos legais previstos nos artigos 8º do CPC e 5º II da Constituição Federal, quanto mais em atenção a disposição legal prevista no artigo 51 da Lei número 8.245/91. Diante o exposto, julgo procedente o pedido para renovar o contrato de locação entre as partes quanto ao imóvel declinado na prefacial com prazo inicial em 15 de janeiro de 2024 e término em 15 de janeiro de 2029, com valor mensal de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), reajustável anualmente, com base no IGPM, com pagamento do IPTU no valor de R$ 2.916,00 (dois mil, novecentos e dezesseis reais), mantendo as demais condições contratuais. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Os requeridos arcarão com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa (art. 85, § 2º, CPC). De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Desde já, consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa e devem ser corrigidos monetariamente a partir desde a data da distribuição da ação, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros a partir da data do transito em julgado nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC. Não há custas finais, na medida em que recolhidas quando da distribuição da ação. Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 15 de julho de 2025. - ADV: LUIS CARLOS CORRÊA LEITE (OAB 43459/SP), CAROLINE VALERO TREJO (OAB 453486/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP)

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Arquimedes Aparecido De Lima Miguel e outros x João R Valle E Cia Ltda

ID: 333011289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002610-06.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARQUIMEDES APARECIDO DE LIMA MIGUEL MIGUEL E TORRES TRANSPORTES LTDA. ME

Polo Passivo:

JOãO R VALLE E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO CAVALCANTI SPREGA

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LINCON THOMANN

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Processo 1002610-06.2023.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Arquimedes Aparecido de Lima Miguel - - Miguel e Torres Transportes Ltda. Me - João R Valle e Ci… Processo 1002610-06.2023.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Arquimedes Aparecido de Lima Miguel - - Miguel e Torres Transportes Ltda. Me - João R Valle e Cia Ltda e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação na qual os autores pleiteiam a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e lucros cessantes suportados em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 9 de fevereiro de 2023. Primeiramente, rechaço a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que o requerente Arquimedes era o condutor do veículo de propriedade da coautora Miguel e Torres Transportes Ltda. ME, de modo que pode vir a ser pessoalmente responsabilizado pelos danos ocasionados ao caminhão da empresa, sendo, portanto, evidente sua legitimidade para requerer o reconhecimento da responsabilidade da ré pelo evento danoso. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é parcialmente procedente. Conforme se depreende da análise do boletim de ocorrência de fls. 22-35, os veículos das partes estavam sendo conduzidos pela Rodovia Estadual SP-191, na zona rural do Município de Mogi Mirim, quando se envolveram em uma colisão frontal que atingiu mais precisamente a lateral esquerda de cada um dos veículos. Conquanto a requerida alegue em contestação que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do Caminhão Trator Scania/P 360, Placas PVS9903, que transitava em sentido contrário ao seu e evadiu a faixa de rolamento, acertando a lateral esquerda do seu veículo, é cediço que ele foi o responsável pela ocorrência do abalroamento, uma vez que estava realizando ultrapassagem no momento sem a devida observância do seu dever de cuidado. Na versão apresentada pelo requerente Arquimedes à autoridade policial, ele transitava pela Rodovia no sentido Conchal a Mogi Mirim, quando o veículo Volkswagen Jetta Placas FQR6J67, de propriedade da ré e que era conduzido por Rodrigo Barison, saiu atrás de um caminhão, no sentido contrário de direção, e evadiu a frente do veículo dele, acertando a frente do caminhão, rodando e parando pela faixa de rolamento (fls. 25). Tal versão é confirmada pela testemunha Fernando Finotelli, que afirmou em Juízo que o acidente ocorreu no momento em que o requerido realizava a ultrapassagem no local. Fernando contou que estava na pista de Conchal sentido Mogi Mirim, carregado e acompanhando o Arquimedes, pois na época do acidente trabalhava com ele. Relatou que estavam em uma carreta e um caminhão e ambos carregados de areia. Esclareceu que em nenhum momento viu o Jetta passando no seu sentido e estava um pouco atrás do caminhão do Sr. Arquimedes, pois havia outros veículos entre eles. Alegou que, no sentido de Mogi Mirim para Conchal, sentido percorrido pelo Jetta, havia sinalização que permitia a ultrapassagem, desde que feita com segurança, mas no sentido contrário a linha era contínua, não permitindo a ultrapassagem. Explicou que o Jetta abriu poda de outro caminhão e que esse caminhão chegou a passar por ele. Disse que não viu a batida, mas que, quando viu o carro parado, já iniciou a sinalização para evitar outros acidentes e parou no acostamento, e relatou que o Jetta estava parado de ré no barranco com um parte do carro na pista. Acrescentou que a batida estava no lado do motorista, esquerdo, no caminhão do Sr. Arquimedes, e que no Jetta a batida também estava no lado do motorista, esquerdo. Contou que o Arquimedes sempre conduziu muito bem e não mudou de faixa. Relatou que o horário da batida foi por volta das 8h15 da manhã e que era um Jetta GLI na cor cinza escuro. Explicou que mantém uma distância segura, mas que acreditava estar a cerca de 400 metros de distância do caminhão do Arquimedes. Portanto, é possível concluir que o acidente foi provocado pelo condutor do veículo da ré, que não observou o dever de cuidado ao realizar a ultrapassagem, executando manobra que obstruiu parte do trajeto do caminhão da autora, acabando por atingi-lo em sua lateral esquerda. Nos termos do art. 29, X, "c", do Código de Trânsito Brasileiro, todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário, o que definitivamente não foi observado pelo condutor do veículo da ré, devendo ser reconhecida a prática de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. No que tange aos danos diretos ocasionados ao caminhão, por sua vez, verifico que os requerentes juntaram aos autos três orçamentos referentes à mão de obra (fls. 40-42), devendo ser admitido, para fins de reparação, o de menor valor, que perfaz a monta de R$3.000,00 (fls. 41 e 63). Outrossim, foram apresentadas notas fiscais das peças substituídas no veículo (fls. 44-62), as quais não foram impugnadas especificamente em contestação e encontram respaldo no relatório de avarias de fls. 30, que aponta a ocorrência de danos no para-choque dianteiro e no farol do lado esquerdo, e também no relatório fotográfico de fls. 32, sendo de rigor a condenação da requerida ao seu ressarcimento, fixando-se os danos materiais, ao final, em R$16.124,87. Em relação aos lucros cessantes, por outro lado, entendo que não merecem acolhida. Isso porque os lucros cessantes devem ser fundados em bases seguras e objetivas, exigindo prova contundente de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento tido por danoso. E, no caso dos autos, não há prova efetiva do período em que o caminhão ficou parado em oficina para realização de reparos por doze dias úteis, como alegado na inicial, sendo certo, ainda, que as avarias nele registradas não foram de grande monta a ensejar sua efetiva retirada de circulação. De se notar, também, que parte das notas fiscais das peças utilizadas para quantificação do dano material foi emitida no mês de março de 2023, o que vai de encontro à declaração de fls. 65, que aponta que os serviços prestados à empresa Mineração Dibase Pedreira Ltda. ficaram suspensos da data do acidente até 1 de março de 2023. Além disso, como bem salientado pela requerida em contestação, não foi apresentada cópia do contrato de prestação de serviços com a referida empresa, tendo ela apenas emitido a declaração com base em informações do proprietário da contratada, o que não deve ser admitido para fins de fixação de indenização por lucros cessantes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar a requerida a restituir para os autores a importância de R$16.124,87 (dezesseis mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos), com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora desde o evento danoso. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. Transitada em julgado a sentença, prossiga-se nos termos do Provimento nº 806/03, devendo a requerida efetuar o depósito do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, caput, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e prosseguimento em fase de execução com a penhora e a avaliação de bens. P.I. - ADV: LINCON THOMANN (OAB 260770/SP), LINCON THOMANN (OAB 260770/SP), MARCELO CAVALCANTI SPREGA (OAB 254931/SP)

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Giulleverson Silva Quinteiro De Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 329177511

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002610-41.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1002610-41.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por canc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1002610-41.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por cancelamento de voo ajuizada por Giulleverson Silva Quinteiro de Almeida em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca reparação pecuniária em virtude de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Aduz que, juntamente com sua família, planejou uma viagem para Maceió/AL, adquirindo passagens com o itinerário Cuiabá/MT (CGB) - Belo Horizonte/MG (CNF), no voo 4257, e, em conexão, Belo Horizonte/MG (CNF) - Maceió/AL (MCZ), no voo 9019, ambos para o dia 09 de janeiro de 2025. Alega que, após o primeiro trecho ter sido cumprido, o segundo voo, que tinha partida prevista para as 15h25min, teve o embarque iniciado somente às 17h58min. Sustenta que, após passar pelo portão de embarque, os passageiros foram informados, já no corredor de acesso à aeronave, sobre a necessidade de uma manutenção, sendo obrigados a aguardar por mais de uma hora e meia no local, sem poder retornar à sala de embarque, o que levou passageiros, incluindo crianças e idosos, a se sentarem no chão. Em sede de pedidos iniciais, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. Pleiteou, ainda, a citação da parte requerida para apresentar sua defesa. Por fim, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência. No mérito, aduz que a companhia aérea permaneceu inerte e não prestou qualquer assistência material durante o período de espera forçada no corredor de embarque. Alega que, em decorrência do atraso, o desembarque em Maceió/AL ocorreu somente às 21h07min, com mais de três horas de atraso em relação ao horário previsto de 17h40min. Sustenta, por fim, que a conduta da requerida configura má prestação de serviços e desrespeito à dignidade do consumidor, violando o Código de Defesa do Consumidor e gerando o dever de indenizar pelos danos morais suportados. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das verbas de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 181462940 a id. 181465198. Inicialmente, a parte autora formulou pedido de justiça gratuita id. 182347093, contudo, posteriormente, apresentou petição com o recolhimento das custas iniciais (id. 181812481 e id. 181812484). Por meio da decisão de id. 182348108, este juízo determinou a citação da parte requerida, designou audiência de conciliação e inverteu o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Realizada audiência de conciliação, conforme termo de id. 196589241, a tentativa de composição entre as partes restou prejudicada. A parte requerida apresentou a contestação no id. 196415578 alegando, em síntese, que o atraso do voo AD9019 (CNF/MCZ) de fato ocorreu. Aduz a parte requerida que o atraso, de aproximadamente 3 (três) horas, foi motivado pela necessidade de manutenção não programada na aeronave, medida indispensável para garantir a segurança da operação. Sustenta a parte requerida que prestou a devida assistência material aos passageiros, incluindo alimentação, e que o evento se enquadra como fortuito externo, excludente de sua responsabilidade. Em preliminar de mérito, argui a incompetência territorial deste juízo, ao argumento de que o comprovante de endereço juntado pela parte autora está em nome de terceiro. Suscita, ainda, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de norma específica. Requer, com base na preliminar, a extinção do feito sem resolução de mérito. Alega também que a manutenção não programada é uma excludente de responsabilidade, configurando força maior, e que a companhia agiu para garantir a segurança dos passageiros, o bem maior a ser protegido. No mérito, aduz ainda que, diante do atraso, foram prestadas as assistências devidas aos passageiros, conforme a Resolução nº 400/2016 da ANAC, juntando telas de seu sistema interno para comprovar o fornecimento de alimentação. Sustenta, por fim, que a parte autora não comprovou a ocorrência de dano moral, que não pode ser presumido em casos de atraso de voo, e que a indenização pleiteada caracterizaria enriquecimento sem causa. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos, conforme requerimentos expressos na contestação. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 196691979, rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Na mesma oportunidade, juntou novo comprovante de endereço, em seu próprio nome (id. 196692844). Vieram os autos conclusos. O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e representadas, passo à análise das questões processuais pendentes. Da preliminar de incompetência territorial A parte requerida arguiu, em sede preliminar, a incompetência deste juízo, sob o fundamento de que a parte autora não teria comprovado residência nesta comarca, uma vez que o documento inicialmente anexado estava em nome de terceiro. Contudo, a preliminar deve ser rechaçada. Primeiramente, a relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 101, inciso I, do referido diploma legal, estabelece a faculdade de o consumidor propor a ação de responsabilidade civil no foro de seu domicílio, tratando-se de norma de ordem pública que visa a facilitar o acesso à justiça. Ademais, a irregularidade apontada foi devidamente sanada pela parte autora quando da apresentação da impugnação à contestação, momento em que colacionou aos autos um novo comprovante de endereço em seu próprio nome id. 196692844, confirmando sua residência em Cuiabá/MT. Dessa forma, afasto a preliminar de incompetência territorial e firmo a competência deste juízo para processar e julgar o feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e resolvidas as questões pendentes, declaro o feito saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a ocorrência, a causa e a duração exata do atraso do voo AD9019, na rota Belo Horizonte/MG para Maceió/AL, no dia 09 de janeiro de 2025; a verificação se houve a efetiva e adequada prestação de assistência material (como informações, alimentação e outras necessidades) pela companhia aérea à parte autora durante todo o período de espera; a apuração se as circunstâncias do atraso e da espera no corredor de embarque causaram à parte autora um dano concreto que ultrapassou o mero aborrecimento, afetando seus direitos da personalidade. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: definir qual legislação prevalece no caso: a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica na hipótese de falha na prestação do serviço de transporte aéreo; a caracterização da necessidade de "manutenção não programada" como fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, ou como causa excludente de responsabilidade (força maior); a configuração do dano moral como presumido (in re ipsa) ou a necessidade de sua comprovação específica pela parte autora; a fixação do quantum indenizatório, caso seja reconhecido o dano moral, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A questão atinente ao ônus da prova já foi objeto de análise na decisão de id. 182348108, que, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus probatório em favor da parte autora. Sendo assim, mantenho a referida decisão. Incumbe à parte autora, Giulleverson Silva Quinteiro de Almeida: comprovar os fatos constitutivos mínimos de seu direito, notadamente: a existência do contrato de transporte aéreo e o itinerário previsto; a ocorrência do atraso do voo e as circunstâncias da espera no corredor de embarque, que alega terem sido vexatórias; a ocorrência de sofrimento, angústia e constrangimento que ultrapassem o mero aborrecimento cotidiano, demonstrando a lesão aos seus direitos da personalidade. Incumbe à parte requerida, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.: comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, em especial: que a necessidade de manutenção não programada da aeronave configurou uma causa excludente de sua responsabilidade, como caso fortuito ou força maior; que prestou toda a assistência material devida e adequada à parte autora durante o período de espera, como fornecimento de informações e alimentação, em conformidade com as normas da ANAC; que seus prepostos não praticaram qualquer ato vexatório ou desrespeitoso contra a parte autora e sua família; a inexistência de dano moral indenizável, demonstrando que a situação vivenciada pela parte autora não ultrapassou a esfera do mero dissabor. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Edson Noel Baratto Me x Cassius Matheus Devazzio e outros

ID: 318663489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2086292-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NOEL BARATTO ME

Polo Passivo:

CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO WALDOMIRO LOURENçO NETO

Despacho

Advogados:

CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO

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WALDOMIRO LOURENÇO NETO

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CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO

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WALDOMIRO LOURENÇO NETO

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WELLINGTON CARLOS SALLA

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IGOR ALEXANDRE GARCIA

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DESPACHO Nº 2086292-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2086292-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Alto - Agravante: Edson Noel Baratto Me - Agravado: Waldomiro Lourenço Neto - Agravado: Cassius Matheus Devazzio - Interessado: Empresadi Comercial Ltda Me - DECISÃO MONOCRÁTICA nº 18.874 Agravo de Instrumento Processo nº 2086292-80.2025.8.26.0000 Relator(a): NETO BARBOSA FERREIRA Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edson Noel Baratto Me contra a r. decisão proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença instaurada por Waldomiro Lourenço Neto e outro, ora agravados, que rejeitou a impugnação à penhora. Veja-se: Vistos. EDSON NOEL BARATO apresentou impugnação à penhora realizada no cumprimento de sentença que lhe promove WALDOMIRO LOURENÇO NETO E OUTRO, alegando que o imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 13.568 do CRI local é impenhorável, uma vez que se trata de bem de família (fls. 135/138). Juntou documentos (fls. 139/148). Instados, os impugnados manifestaram-se às fls. 152/160, pugnando pela rejeição da impugnação. Instadas (fls. 161), as partes manifestaram-se às fls. 164/175 e 180/181. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria é unicamente de direito, sem a necessidade da produção de outras provas. A presente impugnação deve ser rejeitada. O executado alega que o imóvel penhorado é bem de família, não podendo prevalecer a constrição. Entretanto, como se observa da cópia da decisão de fls. 102/104, este Magistrado já analisou a questão acerca da alegação de bem de família do imóvel objeto da matrícula n 13.568 do CRI local no processo nº 0003888-2.2014.8.26.0368. Com feito, cumpre transcrever informações angariadas no mencionado processo, que demonstram que o bem não pode ser reconhecido como bem de família. (...) embora comprovado que adquiriu o bem no ano de 2013 (fls. 780), nunca nele residiu, tendo apenas realizado obras para construção de dois imóveis simples, referente aos quais vem recebendo aluguel há muito tempo. Ou seja, além de nunca ter residido no imóvel, ainda utilizou o bem para construção de duas casas, a fim de receber dois alugueis. De início, já cabe salientar que foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, em face da decisão de fls. 504/510, no qual foi reconhecido que o bem objeto da matrícula nº 27.275 do CRI local é impenhorável, pois se trata de pequena propriedade rural (fls. 574/588). Cumpre observar que o executado alegava que morava no local, o que não foi reconhecido por este juízo, tampouco em Superior Instância, e já naquela época constava que recebia alugueis do imóvel objeto desta impugnação à penhora, sem que jamais houvesse dito que sua intenção era nele residir futuramente. Isso no ano de 2017. Também restou comprovado que, desde aquela época, é proprietário de empresa que atua no ramo de construção civil, tendo inclusive uma testemunha confirmado ser sócio do executado numa obra, de forma que não se pode considerar que este bem serve de renda para sua família. Ora, já reconhecido que recebe renda da exploração de pequena propriedade rural e também de empresa de construção civil, de forma que referidos alugueis são complementação, não se sustentando a alegação de que se trata de renda essencial à família, tampouco que virá a nele residir. Ainda, foi trazida ficha da Jucesp, comprovando que proprietário de empresa (fls. 744), tanto que, reconhecendo se tratar de firma individual, foi deferida penhora no rosto dos autos que tramitam execução movida pela referida empresa para garantia da presente execução decisão de fls. 750/vº. De fato, existem dois imóveis no local, recebendo o executado dois alugueis, ou seja, se tivesse intenção de nele residir, faria uma casa só e confortável, para sua família, que conta com três filhos. O que se nota é que tenta de toda forma escapar do pagamento, alegando que se trata de bem de família, o que não se pode admitir, valendo ainda salientar que comprovado ser possuidor de partes ideais de mais quatro imóveis (fls. 831/840). Necessário observar que, quando houve postulação de penhora dos aluguéis, o executado não trouxe alegação de que era bem de família, mas sim que o contrato de locação foi rescindido (fls. 704/705). Foi realizada constatação, sendo verificado que havia dois inquilinos; um deles pagava o aluguel em espécie e outro, como era pedreiro, o pagamento era feito através de mão de obra (fls. 720). E, novamente, o executado alegou que houve rescisão do contrato pago em espécie e, como o outro era pago através de mão de obra, não poderia prevalecer a penhora de alugueis (fls. 724/729). Somente quando foi realizada a penhora do imóvel, é que o executado veio alegar que seria bem de família e que iria nele residir. Nesse cenário, despicienda a expedição de mandado de constatação, pois comprovado que há contrato de locação, mas que tal valor apenas se resume a complementação da renda e, portanto, não se pode considerar que se trata de bem de família. Assim, REJEITO a impugnação apresentada por EDSON NOEL BARATO em face de WALDOMIRO LOURENÇO NETO E OUTRO, e mantenho a penhora efetivada sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.568 do CRI local. Deixo de arbitrar honorários, conforme Súmula 519 do C. STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Comprove a parte exequente o envio dos ofícios constantes dos itens 2, 3 e 4 da decisão de fls. 131/132. Int. (fls. 182/184, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Assevera o agravante inicialmente, que o imóvel objeto da penhora (Matrícula 13.568) também é de propriedade de sua esposa (Renata Bertelini Baratto vide certidão de casamento as fls. 139), o que não foi considerado pela parte agravada e pelo d. juízo a quo (fl. 04). Afirma, também, que existem outros herdeiros proprietários que devem ser intimados de qualquer ato de constrição. Alega que Embora o agravante tenha demonstrado que recebe o aluguel desta casa para executar o pagamento de outra casa na cidade de Araraquara SP, o MM Juíz a quo permitiu a penhora de referido imóvel, sob o argumento de esta alegação de impenhorabilidade já foi afastada em outro processo (sic fls. 04/05) Ressalta que não é verdade que o contrato de aluguel foi encerrado, pois a data de vigência constante no contrato de locação de fls. 140/141 serve apenas para fins de multa contratual por desocupação antecipada. Obviamente que o locatário JOSÉ AP DE CASTRO permanece residindo no local e pagando aluguel normalmente. (sic fl. 05). Acrescenta, ainda, que o fato de ter havido uma permuta no início do contrato (execução de obra necessária) não retira o caráter de bem de morada defendido nos autos. Essa permuta se encerrou depois da obra e o locatário pagou e vem pagando os aluguéis normalmente. (sic fl. 05). Prossegue, alegando que os imóveis mencionados pelos agravados (matrículas 43041 e 43042 do CRI de Monte Alto) estão penhorados por outras dívidas, não retirando o caráter de impenhorabilidade do bem objeto deste agravo (fl. 05). Pretende a aplicação à espécie, da Súmula 486 do STJ, pois é através do aluguel do imóvel que o agravante e sua esposa pagam o aluguel da casa em que residem na cidade de Araraquara-SP, o que restou provado nos autos (fl. 06). Finaliza, pleiteando a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento, julgando PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO A PENHORA apresentado pelo agravante, declarando a nulidade, ou subsidiariamente, a exclusão do imóvel de Matrícula 13.568 do CRI de Monte Alto SP, ante a impenhorabilidade (sic fl. 07). Recurso tempestivo (fls.187/188, autos de origem) e preparado (fls. 54/55). O presente recurso veio a mim distribuído, ante a prevenção, com relação a distribuição de anteriores agravos de instrumento nºs 2088404-56.2024.8.26.0000 e 2222067-04.2024.8.26.0000. Recebidos os autos, foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Outrossim, o agravante foi instado a complementar custas de preparo, como se vê às fls. 57/61. Não obstante, quedou-se inerte (fl. 68). Intimada, a parte contrária apresentou contraminuta a fls. 64/67. É a síntese do necessário. O recurso de agravo de instrumento não comporta seguimento. Isso porque, o recurso não está regularmente preparado. Com efeito, segundo dispositivo contido no art. 1007, caput, do Código de Processo Civil, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. De outro lado, o § 2º, do mesmo dispositivo legal, estabelece que: A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Ora, considerando a insuficiência do valor do preparo recursal, ao agravante foi conferido prazo para regularização das custas, sob pena de não conhecimento do recurso. Contudo, o agravante não cumpriu o que lhe foi determinado, deixando transcorrer in albis o prazo conferido. Ressalto, a propósito, que não houve insurgência, com relação à determinação para complementação das custas. Descumprida, assim, a decisão de fls. 57/61, de rigor o não conhecimento do recurso, posto que deserto. Confira-se, a propósito, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Irresignação da ré, propugnando, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade Decisão que indeferiu o pedido e determinou o recolhimento das custas de interposição no prazo de cinco dias, sob pena de deserção Embargos de declaração rejeitados - Determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias não atendida (art. 101, §2º, do Código de Processo Civil) - Prazo peremptório - Deserção - Recurso não conhecido (TJSP; Agravo de Instrumento 2048513-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023). Apelação Não recolhimento do preparo, após regular intimação Pedido de dilação de prazo, sem justo motivo Impossibilidade Prazo peremptório Deserção configurada Inteligência do art. 1.007 do CPC. Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1035590-04.2022.8.26.0405; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO CONHECIMENTO APELANTE QUE FORA INTIMADO PARA RECOLHER A DIFERENÇA DO PREPARO RECURSAL - APELANTE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO, LIMITANDO-SE A PLEITEAR A DILAÇÃO DO PRAZO - TODAVIA, O PRAZO DE 05 DIAS, PREVISTO NO ART. 1.007, §2º DO CPC É PEREMPTÓRIO, NÃO COMPORTANDO DILAÇÃO - DESERÇÃO CONFIGURADA- RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação Cível 1015016-80.2021.8.26.0344; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento, posto que deserto. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Igor Alexandre Garcia (OAB: 257666/SP) - Wellington Carlos Salla (OAB: 216622/SP) - Waldomiro Lourenço Neto (OAB: 224819/SP) - Cassius Matheus Devazzio (OAB: 208075/SP) - 5º andar

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Hidelbrando Libanio De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321254238

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002610-95.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HIDELBRANDO LIBANIO DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDO AUGUSTO CARVALHO DE ARAGAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NARA LETICIA DE CASTRO ARAGAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002610-95.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HIDELBRANDO LIBANIO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resoluçã… PROCESSO: 1002610-95.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HIDELBRANDO LIBANIO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1002610-77.2024.4.01.3601

ID: 335070813

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002610-77.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DILMA SEBASTIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GRAZIELE CAUHY PICHIONI

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JOAO PAULO CARVALHO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002610-77.2024.4.01.36… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002610-77.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DILMA SEBASTIANA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO CARVALHO FEITOSA - MT10236/O e GRAZIELE CAUHY PICHIONI - MT6768/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – TIPO: A Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Dilma Sebastiana da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão de aposentadoria por idade (NB 189.544.338-2), com base na inclusão de tempo de contribuição não computado, correspondente ao vínculo com o Município de Cáceres entre os anos de 14/03/1988 a 31/05/2002. A parte autora sustenta que, ao calcular o benefício, o INSS reconheceu vínculo empregatício apenas a partir de 01/06/2002, desconsiderando tempo efetivamente laborado anteriormente, fato que reduziu indevidamente sua RMI. Apresentou documentos como ficha financeira, Certidão de Tempo de Contribuição, planilhas de cálculo e declaração do Município. Alega que, considerados os dados corretos, a RMI seria de R$ 1.885,35, superior à R$ 1.484,15 efetivamente concedida pela ré. Requereu, ainda, a aplicação da EC 103/2019 (art. 26, § 6.º), Instrução Normativa 77/2015 (art. 687) e da Lei n.º 9.876/99, aplicando-se aos cálculos coeficiente de 100% (cem por cento) e fator previdenciário em 1.0785. O INSS apresentou contestação sustentando a legalidade do ato administrativo, a utilização dos dados do CNIS conforme art. 29-A da Lei 8.213/91 e a ausência de prova hábil quanto aos salários de contribuição do período alegado. Arguiu ainda a prescrição quinquenal. A parte autora impugnou os argumentos da contestação, reiterando que a desconsideração do tempo de contribuição entre 14/03/1988 e 31/05/2002 comprometeu o valor do benefício, e reafirmando os cálculos já apresentados. Preliminares A prejudicial de prescrição quinquenal arguida pelo INSS merece acolhimento. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e do entendimento pacífico nos tribunais superiores, reconhece-se a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos anteriores à propositura da ação. Assim, os efeitos financeiros deverão ser limitados a partir de 10/11/2017, considerando a DIB em 10/11/2022. Mérito A pretensão autoral consiste em incluir o tempo de contribuição não computado pelo INSS, correspondente ao vínculo com o Município de Cáceres/MT entre os anos de 14/03/1988 a 31/05/2002. A decisão administrativa que concedeu a aposentadoria por idade a autora informa, no seu item “2”, que somente as contribuições vertidas a partir de 06/2002 foram consideradas (Id. 2145909844 - Pág. 17). Em sua redação original, o artigo 29 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelecia que o salário de benefício seria apurado a partir da média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento (DER), até o máximo de trinta e seis, apurados em período não superior a quarenta e oito meses. Posteriormente, a Lei n.º 9.876, de 26 de novembro de 1999, alterou a redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991 e acrescentou ao referido dispositivo os incisos I e II, determinando os seguintes critérios para cálculo do salário de benefício: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99); II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (...)”. Por seu turno, note-se que, em razão da reforma previdenciária promovida pela Lei n.º 9.876/1999, houve por bem o legislador estabelecer norma de transição, insculpida em seu artigo 3º, destinada aos segurados filiados até 26/11/1999, nos seguintes termos: “Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n.º 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1.º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6.º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1.º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo”. Por conseguinte, tratamentos distintos são dispensados às duas categorias de segurados, compostas, de um lado, (i) pelos filiados até 26/11/1999, sendo-lhes garantida a utilização somente das contribuições recolhidas após julho/1994, haja vista a criação do Plano Real e, de outro, (ii) por aqueles que passaram a verter contribuições somente a partir de 27/11/1999, com possibilidade de utilização de todos os recolhimentos efetuados desde a filiação no período básico de cálculo de seu benefício. Assim, enquanto segurado(a) filiado(a) ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS anteriormente à edição da Lei n.º 9.876/1999 (Id 12969001263), requer a parte autora o afastamento da limitação imposta pela norma de transição, sustentando o direito à utilização de todas as suas contribuições, inclusive as vertidas antes de julho/1994, por resultar em renda mensal inicial (RMI) mais vantajosa, de acordo com a nova redação dada ao art. 29, I e II, da lei n.º 8.213/1991 (aplicação de regra definitiva estabelecida pela n.º 9.876/99). O Supremo Tribunal Federal, em 21/03/2024, ao julgar as ADIs 2110 e 2111, concluiu que a regra de transição estabelecida no art. 3.º da Lei nº 9.876/99 possui natureza obrigatória, sem qualquer possibilidade de opção por parte do segurado em relação a critérios diversos para o cálculo do seu benefício. No que se refere ao período de 14/03/1988 a junho de 1994, a pretensão da parte autora deve ser julgada improcedente. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 2111 e 2110), é vedado ao segurado filiado ao RGPS antes da entrada em vigor da Lei 9.876/1999 utilizar a regra de cálculo mais favorável introduzida por essa norma, para efeitos de cômputo do salário de benefício com base em contribuições anteriores a julho de 1994. Tal vedação decorre do fato de que o novo critério de apuração — que permite a utilização de 100% dos salários de contribuição — foi instituído para os segurados que ingressaram no sistema após a vigência da lei, não se aplicando aos filiados antigos, cuja média deve ser calculada com base nos salários de contribuição a partir de julho de 1994, conforme fixado na legislação anterior. Assim, ainda que comprovado o vínculo laboral nesse intervalo, essas contribuições não podem integrar o período base de cálculo da RMI, razão pela qual deve ser julgada improcedente a pretensão quanto à inclusão do tempo entre 14/03/1988 a junho de 1994 para fins de recálculo do benefício. Por outro lado, quanto ao período de julho de 1994 a 31/05/2002, verifica-se nos autos a apresentação de documentação hábil que demonstra vínculo efetivo da autora com o Município de Cáceres, como Atestado Funcional expedido pela Prefeitura de Cáceres/MT, dando conta que autora foi admitida em 14/03/1988 (Id. 2145909844 - Pág. 21), Certidão de Tempo de Serviço expedido pelo Município (Id. 2145909844 - Pág. 23), Declaração de tempo de serviço (Id. 2145909844 - Pág. 28/29), fichas financeiras de referente aos anos de 2002/2022, Id. 2145909844 - Pág. 30/98), inclusive com elementos compatíveis com a existência de remuneração (Id. 2155164655 - Pág. 30/32, e Id. 2145909844 - Pág. 99/101). Registre-se que a remuneração auferida pela autora no Município de Cáceres/MT referente ao período de julho de 1994 a 31/05/2002 consta do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, conforme tela abaixo: Cabe considerar, ademais, que o vinculo da autora com Municipalidade decorre de ter ocupado cargo comissionado, estando submetida ao Regime Geral de Previdência Social, conforme se extrai do atestado funcional (Id. 2145909953). Portanto, a autora deve ser equiparada como segurada empregada, nos do art. 40, § 13 da Constituição Federal de 1988 c/c art. 11, I, “g”, da lei n.º 8.213/91, não podendo ser penalizada por eventual desídia do Município de Cáceres/MT em não informar corretamente ou de recolher as contribuições previdenciárias (responsável tributário) e repassar ao INSS. Assim, impõe-se o reconhecimento desse período como tempo de contribuição, o que impacta diretamente no cálculo da RMI. Assim, a parte autora faz jus à revisão da RMI, com pagamento das diferenças vencidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal, bem como à manutenção do novo valor reajustado nas competências futuras. A parte autora renunciou ao valor excedente ao teto dos JEF. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para revisar a RMI da aposentadoria por idade (NB 189.544.338-2), devendo ser computado os salários de contribuição referente ao período de julho de 1994 a 31/05/2002. Concedo o benefício da gratuidade da justiça em favor do autor, nos termos do art. 98 do CPC. Intimem-se as partes para ciência da sentença. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/01. Apresentado recurso, intime-se a contraparte para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publicação e intimação pela via eletrônica. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Annamaria Masselli x Qi Sociedade De Crédito Direto S.A. - Finaciadora Pravaler

ID: 275887572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002610-43.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANNAMARIA MASSELLI

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A. - FINACIADORA PRAVALER

Intimação

Advogados:

TAIS SANCHES DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tais Sanches de Medeiros (OAB 253139/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1002610-43.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível … ADV: Tais Sanches de Medeiros (OAB 253139/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1002610-43.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Annamaria Masselli - Reqdo: Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Finaciadora Pravaler - Vistos. Annamaria Masselli ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Finaciadora Pravaler e outro, ambas devidamente qualificadas. Argui a parte Autora ser beneficiaria do INSS, e que recebeu uma ligação de uma promotora Bruna, informando que havia um empréstimo consignado em favor da Autora finalizado. Posteriormente, a autora identificou o depósito de R$ R$32.966.54 realizado pela ré QI. Aduz que a mesma promotora entrou em contato afirmando que a QI deu parecer informando que os documentos utilizados na contratação eram falsos e o empréstimo seria cancelado, porém, para tanto a Autora precisava restituir a quantia paga. Com o objetivo de cancelar o referido empréstimo, a autora assim o fez. Em seguida, realizou a transferência de R$ 32.966.54 à corré CLAUDIA GONCALVES DOS SANTOS - SOLUCOES CRED. Contudo, as parcelas do empréstimo continuaram sendo debitadas. Assim sendo, ante a suposta autorização de um empréstimo fraudulento, insurgiu a Autora em juízo pleiteando, liminarmente, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário das parcelas referentes ao contrato contestado e, no mérito, requereu a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, bem como a restituição, em dobro, das parcelas eventualmente descontadas e a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais suportados. Foi concedida a tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas do empréstimo, sendo tal decisão, contudo, reformada em sede de recurso de agravo de instrumento (fls. 133/140). A ré QI, regularmente citada, apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a legalidade da contratação. A ré CLÁUDIA GONÇALVES DOS SANTOS SOLUÇÕES CRED foi citada por edital, tendo a Defensoria Pública apresentado contestação. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, contestou por negativa geral. A autora apresentou réplica às contestações. Instadas à produção de provas, a autora não se manifestou, a Defensoria nada requereu e a ré QI requereu a realização de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora, bem como expedição de ofício ao Banco Santander. É o relatório. Decido. Como é cediço, o destinatário da prova é o juiz. Desta forma, sendo o conjunto probatório amealhado aos autos suficientes para a formação de seu convencimento, não há que se falar em realização obrigatória de provas, ainda que postuladas pelas partes. Ademais, não vislumbro a necessidade de colheita do depoimento pessoal, vez que pela narrativa autoral tecida na inicial e no boletim de ocorrência, bem como ante todo o teor dos documentos colacionados ao feito, conclui-se ter sido a autora vítima de fraude e sob este manto o processo será analisado. Nesse sentido: A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (AgR-AI 153.467/MG, Rel. Min Celso de Mello, DJ 18/05/2001). É o caso dos autos, uma vez que os elementos nele constantes são suficientes para a elucidação da controvérsia, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do pedido. Não há se falar em falta de interesse processual. No caso em análise, possui a autora interesse de agir, na medida em que necessita da intervenção judicial para a tutela do direito que invoca e a via processual utilizada é a adequada a tal desiderato. Aliás, a resistência do réu em atender ao pleito da autora bem demonstra que há pretensão resistida e, portanto, lide. Não se exige o esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. As preliminares de ilegitimidade passiva também devem ser afastadas. Isto porque, com relação à corré QI, o suposto contrato de empréstimo teria sido firmado com ela, assim como o depósito de R$ 32.966,54 teria sido realizado por ela em favor da autora (fls. 25/26). Resta clara, portanto, a sua pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da ação. Já com relação à corré CLÁUDIA GONÇALVES DOS SANTOS SOLUÇÕES CRED, também se faz necessária a sua manutenção no polo passivo, uma vez que a devolução do valor de R$ 32.966,54 teria sido feito pela autora em seu favor. No mérito, os pedidos são procedentes. O presente litígio versa sobre relação de consumo envolvendo, de um lado, a autora, na qualidade de consumidora e, de outro, a parte ré, na qualidade de prestador de serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora alega que não contratou o empréstimo consignado em questão, no valor de R$ 32.966,54, junto à requerida QI. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova em favor do autor, diante da sua hipossuficiência e da verossimilhança das alegações deduzidas na inicial, cabendo à parte ré demonstrar, de forma clara e inequívoca, a regularidade da contratação. A controvérsia reside na validade do contrato de empréstimo consignado, cujos descontos vêm sendo realizados diretamente no benefício previdenciário da autora. À ré QI incumbia demonstrar a existência de contratação válida e regular, mediante apresentação de contrato devidamente assinado, físico ou eletrônico, com autorização expressa para desconto e termo de consentimento esclarecido, conforme previsto pela Instrução Normativa nº 100/2018 do INSS. O banco requerido, no entanto, em que pese ter apresentado o contrato de fls. 74/80, não demonstrou o aceite inequívoco da autora à contratação do produto ofertado. Para aqueles adeptos aos meios digitais de realização de contratos e transações bancárias, o procedimento em discussão pode ser considerado corriqueiro, todavia, para idosos tal fato não se coloca da mesma forma. A vulnerabilidade se soma ao fato de não dominarem os meios digitais dos bancos, como caixas de autoatendimento e aplicativos celulares. Desse modo, a simples apresentação de contrato que foi assinado eletronicamente, ainda que com biometria facial, não representa prova segura da declaração de vontade da requerente. Dessa mesma forma decidiu a jurisprudência do E. Tribunal de São Paulo: Contratação eletrônica deempréstimoconsignadopor meio de biometria facial. Idoso. CDC. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da legalidade e inequívoca contratação. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Vulnerabilidade do consumidor, idoso, inconteste. Restituição do indébito devida pela forma simples e em observância à modulação determinada pelo EAREsp 676.608/RS (Tema nº 929, do C. STJ). Danos morais configurados. Ação ora julgada procedente. Apelo, do autor, provido". (TJSP; Apelação Cível 1003170-95.2022.8.26.0032; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2022; Data de Registro: 25/10/2022). É certo, também, que da forma como ocorreram os fatos - recebimento do valor em um dia e transferência do mesmo valor no dia seguinte, como restou comprovado pelos extratos bancários - , mostra-se clara a ocorrência de fraude. Diante dessa ausência de prova mínima da regularidade da contratação, impõe-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, por ausência de manifestação válida de vontade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é clara ao afirmar que "A ausência de contrato assinado ou documento que demonstre consentimento expresso do autor à modalidade de RMC impede a caracterização válida da contratação, especialmente por se tratar de relação de consumo, em que se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A simples juntada de extratos financeiros não supre a exigência de prova inequívoca da ciência e concordância do consumidor com a modalidade contratual ofertada" (TJSP, Apelação Cível nº 1008445-09.2024.8.26.0047, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 25/04/2025). Comprovado o vício de origem do negócio jurídico, impõe-se a declaração de sua nulidade e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. No que toca à repetição do indébito, diante da ausência de engano justificável da ré QI, cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. No tocante ao dano moral, entendo que sua configuração no presente caso decorre da conjugação de múltiplos fatores relevantes. A autora, pessoa idosa, viu-se submetida a descontos mensais em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, decorrentes de contratação cuja validade não restou demonstrada. Essa situação é suficiente para ultrapassar o mero dissabor cotidiano, sobretudo porque compromete a subsistência do consumidor e interfere diretamente em sua qualidade de vida. A ausência de clareza contratual, a falha no dever de informação e a conduta negligente da instituição financeira violam princípios fundamentais das relações de consumo, como a boa-fé objetiva, a transparência e o equilíbrio contratual. Nessas condições, o dano moral decorre in re ipsa, prescindindo de demonstração específica do prejuízo anímico, pois está ligado à própria gravidade da conduta e ao contexto de vulnerabilidade do consumidor atingido. Trata-se, portanto, de lesão à esfera extrapatrimonial que não pode ser ignorada, sob pena de se legitimar práticas abusivas no mercado de crédito. Nesse sentido: "1002485-11.2024.8.26.0326 Classe/Assunto: Apelação Cível /Empréstimoconsignado Relator(a): Domingos de Siqueira Frascino Comarca: Lucélia Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) Data do julgamento: 13/05/2025 Data de publicação: 13/05/2025 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: (...) A inserção de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, sem contratação válida, configura ato ilícito que gera dano moral indenizável, dado o prejuízo a sua única fonte de subsistência. A indenização por danos morais deve cumprir função compensatória e pedagógica, sendo razoável e proporcional o valor fixado em R$ 5.000,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros conforme critérios legais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.". Em relação ao valor do dano moral, em virtude da ausência de critérios legais objetivos, devem ser adotados os parâmetros majoritariamente fixados pela doutrina e a jurisprudência, os quais ficam aqui respeitados: i) a capacidade econômica das partes; ii) a intensidade do dolo ou culpa e iii) o valor desestímulo para dissuadir o ofensor de igual prática futura e a extensão do dano, vedando-se sempre o indesejável enriquecimento sem causa. Deve a quantia representar um valor compatível com os sentimentos desagradáveis experimentados pelo ofendido. O valor de R$ 5.000,00 se mostra adequado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme preceitua o artigo 944 do Código Civil, que estabelece que a indenização deve ser proporcional ao dano sofrido. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que "a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor" (STJ - REsp 1.132.866/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24.05.2011). Observe-se que a fixação da indenização em valor inferior àquele pleiteado pelo requerente não faz reconhecer a sucumbência recíproca sob tal perspectiva, uma vez que, à vista do verbete sumular 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: i) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0003913232AM, com o seu consequente cancelamento; ii) Declarar a inexistência do débito dele decorrente; iii) Condenar o réu QI à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros moratórios pela taxa SELIC menos IPCA desde a citação; iv) Condenar o réu QI ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora pela Taxa Selic menos o IPCA desde a citação e de correção monetária pelo IPCA desde a presente sentença. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C.

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Processo nº 0001701-34.2014.4.01.3300

ID: 336254730

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001701-34.2014.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUMA MARIA PAMPONET STEIGER

Acórdão

Advogados:

CARLOS JOSE RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001701-34.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001701-34.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001701-34.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001701-34.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA POLO PASSIVO:NEUMA MARIA PAMPONET STEIGER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS JOSE RIBEIRO DE ARAUJO - BA4648-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001701-34.2014.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Remessa necessária e apelação interposta pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) contra sentença (ID 41726069 - Pág. 60-66) que, nos autos da Ação Ordinária movida por Neuma Maria Pamponet Steiger, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A sentença reconheceu a decadência do direito da Administração Pública de revisar a averbação de tempo de serviço da autora, referente ao período de 01/03/1982 a 31/05/1987, prestado junto ao Ministério da Saúde, com base no art. 54 da Lei 9.784/99. Ainda, determinou a concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais, reconhecendo a existência de laudo médico administrativo que atestava a invalidez permanente decorrente de acidente em serviço. Também houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Foi deferido o pedido de tutela provisória por ocasião da sentença, com comprovação nos autos de cumprimento pela UFBA. Em suas razões recursais (ID 41726069 - Pág. 71-76), a UFBA alegou: 1) inexistência de verossimilhança nas alegações da parte autora para concessão da tutela antecipada; 2) legalidade da revisão do enquadramento funcional e inaplicabilidade da decadência, pois o procedimento foi motivado por pedido da própria servidora; 3) não há prova pericial judicial da invalidez e a junta médica não vincula a Administração para fins de concessão da aposentadoria. Em sede de contrarrazões (ID 41726069 - Pág. 82-91), a parte autora alegou: 1) o ato de averbação ocorreu em 2005 e apenas em 2013 houve a tentativa de desconstituição, estando, portanto, acobertado pelo prazo decadencial legal; 2) há documentos médicos e laudo pericial administrativo suficientes a comprovar sua invalidez permanente, oriunda de acidente de trabalho; 3) houve reconhecimento expresso da própria UFBA nesse sentido em sede administrativa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001701-34.2014.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). A remessa necessária deve ser conhecida, na forma da legislação vigente ao tempo da prolação da sentença recorrida (art. 475 do CPC/1973). O recurso voluntário pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado pelo juízo de origem nos efeitos suspensivo e devolutivo, à exceção da tutela provisória concedida (ID 41726069 - Pág. 79). A controvérsia nos presentes autos envolve duas pretensões da parte autora: (i) a convalidação da averbação do tempo de serviço prestado no Ministério da Saúde, no período de 01/03/1982 a 31/05/1987, para fim de enquadramento; (ii) a concessão de aposentadoria por invalidez, com fundamento em acidente em serviço. A sentença julgou procedentes os pedidos, pois reconheceu a decadência da Administração para revisar o ato de averbação e enquadramento, e concedeu a aposentadoria com proventos integrais. Com relação ao enquadramento da parte autora, verifica-se dos autos que a averbação do tempo de serviço prestado pela servidora junto ao Ministério da Saúde foi formalmente realizada pela Administração em 02/12/2005, conforme se extrai dos autos. Apenas em 2012 houve a instauração de procedimento administrativo com vistas à revisão do referido ato, sendo a autora notificada do alegado equívoco em 19/07/2013. O ato tido por lesivo à esfera jurídica se aperfeiçoou com o enquadramento da servidora, marco inicial para se insurgir administrativamente ou judicialmente contra o enquadramento funcional. Nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. No caso, não há qualquer indício de má-fé por parte da servidora. O ato de revisão do enquadramento, ocorrido em 2005, só foi feito pela Administração em 2012, tendo a servidora sido notificada em 2013. Logo, a prescrição atinge o próprio fundo do direito, uma vez que, nos termos da jurisprudência já pacificada do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o ato de enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, não caracterizando relação de trato sucessivo, razão pela qual fica afastada a aplicação do enunciado da Súmula 85 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.822.117/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julga-do em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022; AC 1002610-74.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, TRF1 – 9ª Turma, Sessão de 13/10/2023 a 20/10/2023. Após vários anos recebendo remuneração de acordo com o enquadramento realizado pela própria Administração, é certo que o servidor conta com a certeza do montante percebido como efetivamente pertencente à sua esfera de uso e fruição, o que torna inaceitável a reanálise de seu enquadramento funcional após decorrido o prazo referido no art. 54 da Lei 9.784/99. Pensamento diverso daria à decisão administrativa e aos administrados potencial insegurança. Se judicialmente somente a ação rescisória (se intentada no prazo legal) teria força para alterar seu caráter definitivo, não há como conceber a possibilidade de alteração, a qualquer tempo, das decisões administrativas. Necessária a vinculação dos atos administrativos a prazo decadencial, para efeito de dar ao administrado a necessária segurança jurídica. Nessas condições, correta a sentença ao reconhecer a decadência da Administração para desconstituir o ato de averbação de tempo de serviço da autora para fim de enquadramento. A segunda pretensão da parte autora refere-se à concessão de aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente em serviço. Consta dos autos laudo médico administrativo emitido por junta oficial da própria Universidade Federal da Bahia, datado de 28/05/2013 (ID 41730065 - Pág. 128), que concluiu pela invalidez permanente da servidora para o exercício do cargo que ocupava e a impossibilidade de readaptação. A própria ré reconheceu que: “A autora faz jus à aposentadoria por invalidez, conforme Ata de Aposentadoria expedida pelo Serviço Médico Universitário Rubens Brasil — SMURB/UFBA constante do processo n° 23066.028226/13-02.” Trata-se, portanto, de situação em que a Administração, embora inicialmente tenha reconhecido o direito da servidora, obstou a formalização do benefício, sob a alegação de ausência de licença para tratamento de saúde por 24 meses. Todavia, conforme expressamente prevê o art. 186, I, da Lei 8.112/90, o servidor será aposentado por invalidez, com proventos integrais, quando esta decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, não estando condicionada, em tais hipóteses, à licença prévia por 24 meses. O §1º do art. 188 da Lei 8.112/90 relativiza o tempo de licença (“período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses”), sendo que o que determina o direito à aposentadoria é a constatação, por junta médica oficial, de que o servidor está capacitado ou não para o trabalho. Ou seja, a aposentadoria por invalidez exige a licença médica prévia (até 24 meses) somente quando for possível tratamento. Entretanto, não se exige que esse período seja integralmente cumprido se a incapacidade for total e permanente já constatada no início do afastamento. No caso em apreço, o acidente ocorreu em 2010, e o laudo pericial que atestou a incapacidade é de maio de 2013, circunstâncias que afastam qualquer alegação de ausência de instrução probatória mínima. A alegação de inexistência de perícia judicial não afasta a força probatória do laudo da junta oficial, sobretudo diante da ausência de impugnação técnica específica e do reconhecimento expresso da própria UFBA. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Não são devidos honorários na fase recursal, tendo em vista que a presente relação processual é regida pelas normas do anterior Código de Processo Civil (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1). Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 0001701-34.2014.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0001701-34.2014.4.01.3300 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA RECORRIDO: NEUMA MARIA PAMPONET STEIGER EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FIM DE ENQUADRAMENTO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE EM SERVIÇO. LAUDO MÉDICO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) contra sentença que reconheceu a decadência do direito da Administração Pública de revisar ato de averbação de tempo de serviço e determinou a concessão de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, a servidora pública. 2. A decisão de primeiro grau considerou que o ato de averbação do tempo de serviço prestado no Ministério da Saúde, e que gerou o enquadramento impugnado, foi realizado em 2005, sendo que a tentativa de revisão administrativa somente foi instaurada em 2012, com notificação da servidora em 2013, configurando-se a decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 3. A sentença também reconheceu, com base em laudo médico administrativo, a existência de invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, fundamentando a concessão da aposentadoria nos termos do art. 186, I, da Lei nº 8.112/1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) se houve decadência do direito da Administração Pública de revisar ato administrativo realizado há mais de cinco anos; e (ii) se é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez com base em laudo médico administrativo que reconhece incapacidade permanente para o trabalho em decorrência de acidente em serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Comprovado nos autos que o ato de averbação que gerou o enquadramento foi praticado em 2005 e somente em 2013 foi questionado, resta caracterizada a decadência do direito da Administração, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, por inexistência de má-fé da servidora. 6. O ato de enquadramento configura ato administrativo de efeitos concretos e caráter definitivo, sendo inaplicável o entendimento da Súmula 85 do STJ quanto à natureza de trato sucessivo. 7. Laudo emitido por junta médica oficial da própria UFBA concluiu pela invalidez permanente da servidora, reconhecendo impossibilidade de readaptação e direito à aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço. 8. O art. 186, I, da Lei nº 8.112/1990 prevê a concessão de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, nos casos de acidente em serviço. A exigência de licença médica por período de até 24 meses encontra-se no § 1º do art. 188 da mesma lei e é aplicável apenas quando houver possibilidade de tratamento e recuperação da capacidade laborativa. 9. No caso concreto, a invalidez permanente da servidora foi atestada por junta médica oficial da própria Administração, que concluiu também pela impossibilidade de readaptação. Nessas hipóteses, é dispensável o cumprimento integral do período de licença. A própria Universidade reconheceu, em procedimento administrativo, o direito à aposentadoria por invalidez, razão pela qual não se sustenta a recusa à formalização do benefício sob o argumento de ausência de licença médica por 24 meses. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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