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"1002610-04.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 5005403-89.2025.8.08.0000

ID: 262909377

Tribunal: TJES Órgão: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005403-89.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA ANNOR DA SILVA JUNIOR MARIO ELIAS DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005403-89.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005403-89.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALEXANDRE DA SILVA, ANNOR DA SILVA JUNIOR, MARIO ELIAS DA SILVA NETO AGRAVADO: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUDESTE PARTICIPACOES S.A, INSPIRA MUDANCA PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA - ES21521-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRE DA SILVA e outros em razão da decisão proferida pela MM Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES que, nos autos da demanda ajuizada pelo CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUDESTE PARTICIPACOES S.A E OUTROS, deferiu a liminar. Em suas razões, id. 13119572, os recorrentes afirmam que não se aplica ao caso o disposto no §2º, do art. 63, da lei de locações, uma vez que o imóvel utilizado como estacionamento é diverso e autônomo daquele em que funciona a instituição de ensino. Sustentam, ainda, a necessidade de análise do pedido de reconvenção, no qual o despejo das agravadas foi requerido. E mais: os recorridos já conseguiram outro local para destinar como estacionamento. Pleiteiam a concessão de tutela antecipada. É o relatório. Decido. Infiro que a decisão recorrida pautou-se em dois fundamentos para determinar a reintegração de posse da instituição de ensino agravada. O primeiro diz respeito a ilegalidade perpetrada pelos proprietários do imóvel (locadores) em simplesmente impedir o acesso ao bem objeto da locação, sem prévia demanda em que o despejo tivesse sido ordenado. O segundo relaciona-se com o §2º, do art. 63, da lei de locações que prevê: Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) § 2° Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares. Sobre essa questão, compreendeu que eventual desocupação deveria coincidir com o recesso escolar. Pois bem. No que diz respeito a esse último aspecto, tenho, aparentemente, que assiste razão aos recorrentes, porquanto evidencia-se que o estacionamento situa-se em imóvel distinto daquele em que edificada a escola. Compreendo que a exegese legal visa tutelar o local em que a instituição mantém suas atividades principais, como forma de não prejudicar os estudantes a ela vinculados, não se estendendo a outros imóveis não destinados às mesmas atividades. A alegação da instituição de ensino de que seu alvará de funcionamento depende do fornecimento de estacionamento, para reduzir o impacto sobre o trânsito local, não pode ser invocado para conferir interpretação ampliativa ao dispositivo legal, em clara afronta ao direito de propriedade daquele que loca para uso exclusivo como estacionamento. O fato da escola ter assumido o risco de edificar sua construção em local desprovido de estacionamento é inerente à sua própria atividade, devendo assumir os ônus de tal atitude, mormente porque eventual desconhecimento acerca das normas de postura municipais antes de sua construção ou funcionamento não podem ser invocados. A respeito do tema, cito: AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de locação de bem imóvel não residencial. Ajuste prorrogado por prazo indeterminado. Locadores demandantes que notificaram previamente o locatário para desocupação do imóvel, sem êxito. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido locatário, que insiste na matéria preliminar de carência de ação por falta de interesse processual quanto ao pedido de obrigação de fazer, pugnando pela improcedência em relação ao pedido de despejo a pretexto de que o imóvel locado vem sendo utilizado por estabelecimento de ensino. EXAME: Arguição de carência de ação que não comportava acolhida, já que bem configurados o interesse processual, na modalidade adequação e necessidade, e a legitimidade das partes. Ausência de vedação à cumulação de pedido de despejo com obrigação de fazer. Prova documental constante dos autos que confirma a vigência do ajuste por prazo indeterminado. Locadores demandantes que notificaram o locatário demandado para a rescisão do contrato e a retomada do imóvel, com prazo de trinta (30) dias para a desocupação voluntária, sem êxito. Pedido que tem fundamento no artigo 57 da Lei nº 8.245/91. Pretensão inicial corretamente acolhida. Imóvel locado que é utilizado como estacionamento e, portanto, não se confunde com a atividade-fim da Instituição de Ensino. Caso que não se enquadra nas exceções previstas nos artigos 53 e 63, §2º, da Lei de Locações. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 1002610-54.2019.8.26.0002; Ac. 16350101; São Paulo; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daise Fajardo Nogueira Jacot; Julg. 19/12/2022; DJESP 30/01/2023; Pág. 5070) Por sua vez, relativamente ao outro argumento utilizado na decisão recorrida, mister acompanhar o entendimento da julgadora singular. Isso porque, os recorrentes, ainda que tenham fundamentos para alegar o descumprimento contratual, não poderiam fazer uso das próprias razões e simplesmente trancar o portão do imóvel, impedindo o uso por aquele que locou. O ordenamento jurídico prevê instituto próprio para casos de tal jaez, no qual o proprietário do imóvel deve demandar pelo despejo do locatário. Por fim, ainda que tenham os demandados apresentado contestação com reconvenção antes da decisão recorrida, vislumbro do andamento processual que o ato judicial foi proferido antes de observado o contraditório da autora, não tendo sido objeto de conhecimento pelo juízo. Com efeito, nesta etapa inaugural, entendo que a matéria não comporta análise, porquanto a aferição dos requisitos relativos ao despejo requerido em reconvenção deve ser apreciada na origem. Por fim, compreendo que a análise da alegação de perda do objeto depende de que seja oportunizado o contraditório recursal. De conseguinte, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. Dê-se ciência ao juízo de origem. Intimem-se, sendo a parte agravada também para os fins do artigo 1.019, II, do CPC. Vitória, 17 de abril de 2025. DES. FÁBIO BRASIL NERY Relator

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Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1002610-04.2022.8.26.0405"

Processo nº 5005403-89.2025.8.08.0000