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Processo nº 1002610-85.2021.8.11.0007

ID: 257891331

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002610-85.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO SEIKI ENOKAWA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002610-85.2021.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO SEIKI ENOKAWA Vistos etc; …

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Processo nº 1002610-03.2023.8.11.0044

ID: 298561406

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002610-03.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DELANS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002610-03.2023.8.11.0044 AUTOR(A): ANDERSON DELANS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. …

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Processo nº 1002610-29.2025.8.11.0045

ID: 316625450

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002610-29.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE ANHAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTON HELLMANN

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THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002610-29.2025.8.11.0045 , PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , [Aposentadoria p…

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Thagid Melany Cruz Mracsanski x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311364903

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002610-64.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAGID MELANY CRUZ MRACSANSKI

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO CESAR ALBUQUERQUE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002610-64.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THAGID MELANY CRUZ MRACSANSKI REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DIS…

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Banco J. Safra S.A. x Luciana Atanazio De Almeida

ID: 301249193

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002610-85.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

LUCIANA ATANAZIO DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1002610-85.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A. EXECUTADO: LUCIANA ATANAZIO DE ALMEIDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1002610-85.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A. EXECUTADO: LUCIANA ATANAZIO DE ALMEIDA Vistos, etc. I- DO LEVANTAMENTO DE VALORES A parte executada, apesar de regularmente intimada, deixou de se manifestar quanto a penhora realizada sobre valores localizados via SISBAJUD. Diante disso, determino a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 650,91, acrescido dos rendimentos creditados, até zerar a conta judicial vinculada aos autos, devendo ser observado, para tanto, os dados bancários informados na petição de Id. 167486325. Após o atendimento da determinação supra, o que deverá ser comprovado mediante certidão e juntada da documentação correspondente, intime-se o exequente para que promova a atualização do débito. II- DO CAGED Analisando os autos, entendo que a pesquisa requerida via sistema CAGED não se mostra útil para a satisfação do crédito, tendo em vista que eventual salário ou aposentadoria seria impenhorável pela própria natureza. Nesse sentido, é o entendimento do TJMT. Vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E AO INSS – PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO VERIFICADAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A pesquisa da existência de vínculo empregatício junto ao CAGED ou de benefício ativo junto ao INSS não se mostra útil para a satisfação do crédito, tendo em conta que eventual percebimento de salário ou benefício previdenciário seria impenhorável pela própria natureza. II - Em que pese as alegações acerca da mitigação da impenhorabilidade do salário, no caso concreto, a impenhorabilidade de eventuais valores por vínculo empregatício ou benefício de natureza previdenciária permanece hígida, diante da não demonstração das exceções que permitiriam a penhora salarial. (TJ-MT - AI: 10022682720238110000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023). Diante disso, indefiro o pedido de pesquisa via CAGED. Intime-se o exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1022385-68.2025.8.11.0000

ID: 321578834

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022385-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022385-68.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco J. Safra S.A em virtude da decisão proferida nos autos da … RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022385-68.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco J. Safra S.A em virtude da decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1002610-85.2018.8.11.0041. De início, este Agravo de Instrumento foi distribuído automaticamente, por sorteio, para o Gabinete 1, da Quarta Câmara de Direito Privado. Contudo, na sequência, foi redistribuído ao meu gabinete em razão da possível prevenção decorrente da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n. 1005307-08.2018.8.11.0000. Pois bem. O caput do artigo 930 do Código de Processo Civil estabelece que “far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal”. A Emenda Regimental 50/2022, vigente desde 11/04/2022, trouxe significativas mudanças no Regimento Interno deste Tribunal, em especial quanto à forma de distribuição dos processos e prevenção dos Desembargadores. Isso porque, antes a prevenção era pessoal do membro designado/sorteado como Relator; entretanto, a partir da sua vigência, a prevenção passou a ser da cadeira por ele ocupada no Órgão Julgador. Em virtude de algumas dúvidas advindas da Emenda, foi formulada a Consulta - CIA 0014489-93.2022.8.11.0000 à Presidente do Tribunal. Ao que foi esclarecido na Consulta “a verificação de eventual prevenção, em decorrência de processo distribuído antes vigência da ER 50/22, deverá observar as regras vigentes ao tempo do julgamento do processo pretérito, seja o CPC/2015 ou o CPC/1973.” No caso, ao tempo da distribuição do primeiro Recurso de Relatoria da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho (RAI n. 1005307-08.2018.8.11.0000), vigorava a regra de prevenção pessoal do Relator. Assim, a teor do que foi esclarecido na referida Consulta, essa regra deve ser preservada na primeira distribuição realizada sob a vigência da Emenda Regimental. O primeiro Recurso distribuído depois da entrada em vigor da Emenda Regimental n. 50/2022 é este Agravo de Instrumento; logo, a prevenção estaria restrita à pessoa da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho e não à cadeira que ocupava, à Câmara ou ao Órgão fracionário. Contudo, a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, foi eleita Vice-Presidente deste Tribunal e, portanto, está impedida de receber distribuição. Dessa forma, diante da impossibilidade de aplicação da prevenção por cadeira (pois a regra vigente à época vinculava a prevenção pessoal do Desembargador Relator) e o impedimento da Relatora originária, não há dúvida de que a distribuição deste Recurso deve ser por sorteio. Assim, considerando que, inicialmente, este Recurso de Agravo de Instrumento foi distribuído, por sorteio, ao Gabinete 1, da Quarta Câmara de Direito Privado, deve ser mantida a distribuição originalmente realizada, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Gabinete 1, da Quarta Câmara de Direito Privado, com a urgência que o caso requer, pois há pedido liminar para ser apreciado. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1002610-55.2025.8.11.0004

ID: 321840120

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002610-55.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LINDONELSON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL RABAIOLI RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002610-55.2025.8.11.0004 APELANTE: LINDONELSON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação, interposto por Lindonelson Figueiredo de Oliveira, contra a sentença, proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, ao fundamento de ausência de direito líquido e certo e da demonstração do ato coator, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base no art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, I, do CPC. Nas razões de apelação, o recorrente sustenta que a sentença incorreu em error in procedendo ao indeferir liminarmente a petição inicial do mandado de segurança com base em juízo de mérito, ao concluir pela inexistência de direito líquido e certo e de ato coator, o que representa indevida supressão do direito de ação e afronta à ordem legal do processo. Defende que o ato impugnado está claramente materializado no Termo de Apreensão e Depósito nº 1181621-5, que impôs a retenção da mercadoria como condição para pagamento de tributos, configurando sanção política vedada pelo ordenamento jurídico. Ressalta que a documentação acostada à inicial é suficiente para demonstrar, de plano, a plausibilidade da tese jurídica e a presença dos requisitos formais da ação mandamental, sendo inviável o indeferimento prematuro da petição inicial. Argumenta que há vício de legalidade na apreensão e aplicação da multa, pois inexiste fato gerador do ICMS, além da inaplicabilidade de obrigação acessória a pessoa física não contribuinte. Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e, desde logo, deferida a segurança. Contrarrazões, pelo não provimento do recurso. A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. A sentença vergastada indeferiu a petição inicial do mandado de segurança com base na ausência de direito líquido e certo, ou seja, em análise meritória antecipada, o que desborda dos limites próprios da fase inicial da ação mandamental. É consabido que o indeferimento da inicial no mandado de segurança deve ater-se a análise formal e objetiva da existência de prova pré-constituída e da configuração mínima de ato coator identificável, cabendo à autoridade impetrada manifestar-se antes de qualquer juízo de mérito (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Ao acolher, desde logo, a tese de inexistência de direito líquido e certo, sem oportunizar a manifestação da autoridade coatora e sem confrontação documental mínima, o juízo de origem suprimiu a fase essencial do contraditório, promovendo verdadeira subversão da ordem processual, com violação ao direito de ação do impetrante. Nesse ponto, cumpre lembrar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. RAZÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. 2. Não sendo necessária a dilação probatória, por serem as provas juntadas aos autos suficientes para a análise do pedido formulado, não deve o writ ser indeferido liminarmente. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, Primeira Turma, AgInt no RMS 52.671/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgamento em 17 de junho de 2019, publicado no DJe de 25 de junho de 2019). No mesmo sentido é a orientação desta Corte Estadual, como cito: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO - CANDIDATA APROVADA E CONVOCADA – ATO COATOR - RECUSA DE CONTRATAÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – HIPÓTESE LEGAL INFIRMADA (ART. 10 DA LEI 12.016/2009) - EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDADA EM RAZÕES DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação federal, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. (TJMT – Apelação nº 1006132-47.2023.8.11.0041, relatora desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024). Logo, revela-se equivocada a decisão que indefere a inicial ao argumento de ausência de direito líquido e certo. Lado outro, o ato coator encontra-se devidamente caracterizado no Termo de Apreensão e Depósito nº 1181621-5 (Id. 292367915), documento público lavrado por autoridade administrativa, que impôs a retenção da mercadoria, de sorte que, sob esse aspecto, também se mostra imprecisa a decisão recorrida. Ante o exposto, dou provimento, em parte, ao recurso, para reformar a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento da ação. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito à instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1002610-57.2022.8.11.0005

ID: 335090097

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002610-57.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002610-57.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Descontos dos benefícios, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002610-57.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Descontos dos benefícios, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIA APARECIDA DOS SANTOS LEITE - CPF: 121.098.748-13 (APELANTE), JHONNY RICARDO TIEM - CPF: 973.705.841-00 (ADVOGADO), APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA - CNPJ: 76.693.225/0001-32 (APELADO), UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 08.302.024/0001-07 (APELADO), UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 08.302.024/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), RENE PELEPIU - CPF: 919.480.709-44 (ADVOGADO), ADENILSON ADELIR ZANINI SLZUSAS - CPF: 073.866.959-85 (ADVOGADO), AGNALDO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 006.595.409-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. apelação cível. mensalidade associação. desconto previdenciário indevido. indenização por danos morais. arbitramento do quantum indenizatório. manutenção do valor fixado em primeiro grau. recurso desprovido. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação cível interposto em virtude da sentença de proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Obrigacional c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarou a inexistência da relação obrigacional, condenou a Requerida à devolução, em dobro, de desconto indevido no valor de R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte autora busca da majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerar ínfimo o valor arbitrado. II. questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) revela desproporcional ou irrisório, de modo a justificar sua majoração. III. razões de decidir 3. O arbitramento do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições pessoais das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da indenização, sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. A Recorrente é idosa e depende exclusivamente do benefício previdenciário, o que evidencia sua vulnerabilidade; contudo, não houve agravantes como exposição vexatória, humilhação pública ou recusa formal de restituição. 5. O desconto indevido, ainda que ilícito, ocorreu em dois meses, sem maiores repercussões, o que não configura dano extremo que justifique a majoração pretendida. 6. O valor fixado (R$ 5.000,00) supera três salários mínimos e atende às funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização. 7. A intervenção da instância revisora no arbitramento do dano moral só se justifica em casos de evidente desproporcionalidade, o que não se verifica no caso concreto. IV. dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O arbitramento de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo cabível sua majoração quando o valor fixado cumpre adequadamente as funções compensatória, punitiva e pedagógica e não se mostra desproporcional ao caso concreto. 2. A intervenção da instância revisora no quantum indenizatório somente se justifica em caso de evidente irrisoriedade ou excesso. ______________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2076198/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1002610-57.2022.8.11.0005 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria Aparecida dos Santos Leite em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1.ª Vara da Comarca de Diamantino nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Obrigacional c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social. O Juiz decretou a revelia da Requerida, inverteu o ônus da prova e julgou procedentes os pedidos iniciais. Declarou a inexistência da cobrança e dos descontos efetuados pela Associação, condenando-a à restituição em dobro do valor de R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC a partir da sentença, com juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso. Diante da sucumbência, condenou a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais, a Apelante alega que a verba indenizatória foi arbitrada em quantia ínfima e, sem olvidar o caráter reparatório, deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer, pois, a reforma da sentença no capítulo desafiado. A Apelada não apresentou contraminuta (Id. 280205469). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Maria Aparecida dos Santos Leite ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Obrigacional c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em desfavor de APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná. Na petição inicial, narrou que é beneficiária de aposentadoria por idade junto ao INSS, sendo esse o único sustento dela e de seus dependentes. Alegou que em setembro/2022 a Requerida passou a descontar, sem qualquer autorização, mensalidade no valor de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) diretamente do benefício previdenciário da Autora, de forma contínua desde então, sem que tivesse solicitado ou autorizado qualquer vínculo com a Requerida. Afirmou que se sentiu lesada, constrangida e invadida em sua privacidade, especialmente por não conseguir solucionar a questão diretamente com a entidade, que a tratou com descaso. Sob tais alegações, requereu a declaração de inexistência da relação obrigacional, restituição, em dobro, dos valores decotados e indenização por dano moral. Na Contestação, APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná alegou sua ilegitimidade passiva e, no mérito, rechaçou as teses autorais (Id. 280205433). Na Réplica, a Autora pugnou pela citação da Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social para compor o polo passivo. A Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide. A entidade sindical Requerida deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. No saneador, o Juiz singular acolheu a preliminar e declarou a ilegitimidade passiva da Requerida APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito em relação à parte. Em seguida, determinou a retificação do polo passivo da demanda, com a exclusão da requerida APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná e inclusão da Requerida Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS). Por fim, condenou a Autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ilegítima, fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC, cuja exigibilidade manteve suspensa por ser beneficiária da justiça deferida (Id. 280205449). Citada, a Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS) deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa (Id. 280205460). Na sentença, o Juiz de primeiro grau decretou a revelia da Requerida, inverteu o ônus da prova e julgou procedentes os pedidos iniciais. Em consequência, declarou a inexistência da cobrança e dos descontos efetivados pela Requerida; condenou a Associação Requerida à restituição, em dobro, do valor de R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso; e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pela média do INPC, a partir da data da sentença, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Diante da sucumbência, condenou a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Neste Apelo, Maria Aparecida dos Santos Leite alega que a verba indenizatória foi arbitrada em quantia ínfima e, sem olvidar o caráter reparatório, deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sabe-se que o dever de indenizar por danos morais encontra respaldo nos art. 186 e 927 do Código Civil, os quais consagram a responsabilidade civil por ato ilícito. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça tem firme o entendimento de que, na fixação da indenização o Julgador deve considerar o impacto na esfera pessoal do ofendido, a capacidade econômica das partes, além do caráter pedagógico da medida, sem, contudo, desbordar para o excesso. A propósito: [...] O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). No caso, a Apelante é pessoa idosa, aposentada por idade, cuja fonte de subsistência é o benefício previdenciário, contexto que, embora revele sua situação de vulnerabilidade, não pode conduzir, por si só, à automática majoração da verba reparatória. O desconto indevido, no valor mensal de R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), praticado sem prévia autorização nos meses de setembro e outubro/2022, constitui sim fato gerador de lesão extrapatrimonial, pois se imiscui injustamente na esfera patrimonial e subjetiva da Recorrente. Contudo, não se trata de episódio revestido de violência moral extrema, humilhação pública, exposição vexatória ou comprometimento de dignidade em grau máximo. Tampouco houve provas da recusa formal da entidade em restituir os valores ou atitude dolosamente hostil, que configurasse agravamento da lesão. Conquanto o Juiz a quo tenha reconhecido o dano e fixado a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), esse montante revela-se adequado ao contexto dos autos e cumpre satisfatoriamente as funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização, sem incorrer em excesso. Não se pode olvidar que a fixação do quantum indenizatório demanda cautela e parcimônia, não sendo possível atender ao subjetivismo da parte que, por compreensível desejo de justiça, postula montante mais expressivo. A intervenção desta instância revisora sobre o arbitramento do dano moral só se justifica em caso de evidente desproporção, o que não se verifica na espécie. A alegação de que o valor é “ínfimo” carece de fundamento objetivo, porquanto o montante fixado supera o teto de três salários mínimos, o que, na realidade brasileira e no panorama jurisprudencial, não pode ser qualificado como irrisório. Assim sendo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou equívoco na valoração judicial que justifique a reforma do julgado. Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão de a Apelante não ter sido condenada ao pagamento da verba na instancia de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 335090103

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002610-57.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002610-57.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Descontos dos benefícios, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002610-57.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Descontos dos benefícios, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIA APARECIDA DOS SANTOS LEITE - CPF: 121.098.748-13 (APELANTE), JHONNY RICARDO TIEM - CPF: 973.705.841-00 (ADVOGADO), APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA - CNPJ: 76.693.225/0001-32 (APELADO), UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 08.302.024/0001-07 (APELADO), UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 08.302.024/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), RENE PELEPIU - CPF: 919.480.709-44 (ADVOGADO), ADENILSON ADELIR ZANINI SLZUSAS - CPF: 073.866.959-85 (ADVOGADO), AGNALDO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 006.595.409-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. apelação cível. mensalidade associação. desconto previdenciário indevido. indenização por danos morais. arbitramento do quantum indenizatório. manutenção do valor fixado em primeiro grau. recurso desprovido. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação cível interposto em virtude da sentença de proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Obrigacional c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarou a inexistência da relação obrigacional, condenou a Requerida à devolução, em dobro, de desconto indevido no valor de R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte autora busca da majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerar ínfimo o valor arbitrado. II. questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) revela desproporcional ou irrisório, de modo a justificar sua majoração. III. razões de decidir 3. O arbitramento do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições pessoais das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da indenização, sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. A Recorrente é idosa e depende exclusivamente do benefício previdenciário, o que evidencia sua vulnerabilidade; contudo, não houve agravantes como exposição vexatória, humilhação pública ou recusa formal de restituição. 5. O desconto indevido, ainda que ilícito, ocorreu em dois meses, sem maiores repercussões, o que não configura dano extremo que justifique a majoração pretendida. 6. O valor fixado (R$ 5.000,00) supera três salários mínimos e atende às funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização. 7. A intervenção da instância revisora no arbitramento do dano moral só se justifica em casos de evidente desproporcionalidade, o que não se verifica no caso concreto. IV. dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O arbitramento de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo cabível sua majoração quando o valor fixado cumpre adequadamente as funções compensatória, punitiva e pedagógica e não se mostra desproporcional ao caso concreto. 2. A intervenção da instância revisora no quantum indenizatório somente se justifica em caso de evidente irrisoriedade ou excesso. ______________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2076198/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1002610-57.2022.8.11.0005 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria Aparecida dos Santos Leite em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1.ª Vara da Comarca de Diamantino nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Obrigacional c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social. O Juiz decretou a revelia da Requerida, inverteu o ônus da prova e julgou procedentes os pedidos iniciais. Declarou a inexistência da cobrança e dos descontos efetuados pela Associação, condenando-a à restituição em dobro do valor de R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC a partir da sentença, com juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso. Diante da sucumbência, condenou a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais, a Apelante alega que a verba indenizatória foi arbitrada em quantia ínfima e, sem olvidar o caráter reparatório, deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer, pois, a reforma da sentença no capítulo desafiado. A Apelada não apresentou contraminuta (Id. 280205469). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Maria Aparecida dos Santos Leite ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Obrigacional c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em desfavor de APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná. Na petição inicial, narrou que é beneficiária de aposentadoria por idade junto ao INSS, sendo esse o único sustento dela e de seus dependentes. Alegou que em setembro/2022 a Requerida passou a descontar, sem qualquer autorização, mensalidade no valor de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) diretamente do benefício previdenciário da Autora, de forma contínua desde então, sem que tivesse solicitado ou autorizado qualquer vínculo com a Requerida. Afirmou que se sentiu lesada, constrangida e invadida em sua privacidade, especialmente por não conseguir solucionar a questão diretamente com a entidade, que a tratou com descaso. Sob tais alegações, requereu a declaração de inexistência da relação obrigacional, restituição, em dobro, dos valores decotados e indenização por dano moral. Na Contestação, APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná alegou sua ilegitimidade passiva e, no mérito, rechaçou as teses autorais (Id. 280205433). Na Réplica, a Autora pugnou pela citação da Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social para compor o polo passivo. A Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide. A entidade sindical Requerida deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. No saneador, o Juiz singular acolheu a preliminar e declarou a ilegitimidade passiva da Requerida APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito em relação à parte. Em seguida, determinou a retificação do polo passivo da demanda, com a exclusão da requerida APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná e inclusão da Requerida Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS). Por fim, condenou a Autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ilegítima, fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC, cuja exigibilidade manteve suspensa por ser beneficiária da justiça deferida (Id. 280205449). Citada, a Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS) deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa (Id. 280205460). Na sentença, o Juiz de primeiro grau decretou a revelia da Requerida, inverteu o ônus da prova e julgou procedentes os pedidos iniciais. Em consequência, declarou a inexistência da cobrança e dos descontos efetivados pela Requerida; condenou a Associação Requerida à restituição, em dobro, do valor de R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso; e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pela média do INPC, a partir da data da sentença, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Diante da sucumbência, condenou a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Neste Apelo, Maria Aparecida dos Santos Leite alega que a verba indenizatória foi arbitrada em quantia ínfima e, sem olvidar o caráter reparatório, deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sabe-se que o dever de indenizar por danos morais encontra respaldo nos art. 186 e 927 do Código Civil, os quais consagram a responsabilidade civil por ato ilícito. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça tem firme o entendimento de que, na fixação da indenização o Julgador deve considerar o impacto na esfera pessoal do ofendido, a capacidade econômica das partes, além do caráter pedagógico da medida, sem, contudo, desbordar para o excesso. A propósito: [...] O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). No caso, a Apelante é pessoa idosa, aposentada por idade, cuja fonte de subsistência é o benefício previdenciário, contexto que, embora revele sua situação de vulnerabilidade, não pode conduzir, por si só, à automática majoração da verba reparatória. O desconto indevido, no valor mensal de R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), praticado sem prévia autorização nos meses de setembro e outubro/2022, constitui sim fato gerador de lesão extrapatrimonial, pois se imiscui injustamente na esfera patrimonial e subjetiva da Recorrente. Contudo, não se trata de episódio revestido de violência moral extrema, humilhação pública, exposição vexatória ou comprometimento de dignidade em grau máximo. Tampouco houve provas da recusa formal da entidade em restituir os valores ou atitude dolosamente hostil, que configurasse agravamento da lesão. Conquanto o Juiz a quo tenha reconhecido o dano e fixado a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), esse montante revela-se adequado ao contexto dos autos e cumpre satisfatoriamente as funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização, sem incorrer em excesso. Não se pode olvidar que a fixação do quantum indenizatório demanda cautela e parcimônia, não sendo possível atender ao subjetivismo da parte que, por compreensível desejo de justiça, postula montante mais expressivo. A intervenção desta instância revisora sobre o arbitramento do dano moral só se justifica em caso de evidente desproporção, o que não se verifica na espécie. A alegação de que o valor é “ínfimo” carece de fundamento objetivo, porquanto o montante fixado supera o teto de três salários mínimos, o que, na realidade brasileira e no panorama jurisprudencial, não pode ser qualificado como irrisório. Assim sendo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou equívoco na valoração judicial que justifique a reforma do julgado. Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão de a Apelante não ter sido condenada ao pagamento da verba na instancia de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Anderson Souza Ribeiro x Ademar Nunes Da Silva Soares 00924477164

ID: 306218971

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024337-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

ADEMAR NUNES DA SILVA SOARES 00924477164

Sentença

Advogados:

SIDNEY BERTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES BERTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1024337-79.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDERSON SOUZA RIBEIRO REU: ADEMAR NUNES DA SILVA SOARES 00924477164 Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1024337-79.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDERSON SOUZA RIBEIRO REU: ADEMAR NUNES DA SILVA SOARES 00924477164 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais cumulada com danos morais proposta por Anderson Souza Ribeiro em face de Ademar Serralheria e Calhas LTDA, todos qualificados nos autos. Narra o autor que, em abril de 2024, contratou a requerida para fornecimento de portão residencial no valor de R$ 1.500,00, com entrega prometida para poucos dias após o pagamento. Apesar de sucessivos reagendamentos, a ré não efetuou a entrega nem devolveu o valor pago, mesmo após diversas tentativas de contato. Postula, assim, a devolução em dobro do valor pago e indenização por danos morais. Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia. Nos termos do art. 344 do CPC, “se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”. No presente caso, a requerida foi devidamente citada e permaneceu inerte. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, especialmente por se mostrarem verossímeis e coerentes. Está configurada relação de consumo, conforme arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor comprovou o pagamento do produto e a ausência de entrega, sendo evidente o descumprimento contratual. Quanto à devolução em dobro, entendo aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência pátria, incluindo o STJ e o TJMT, tem firmado entendimento no sentido de que a devolução em dobro é cabível mesmo na ausência de cobrança formal, quando evidenciada a retenção indevida de valores com má-fé ou abuso: “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida quando demonstrada a má-fé do fornecedor na cobrança ou retenção indevida de quantia paga pelo consumidor.” (STJ – AgInt no AREsp 1591525/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10/03/2020). “A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é aplicável quando demonstrada a má-fé do fornecedor, independentemente de ter havido cobrança direta, sendo suficiente a retenção indevida dos valores pagos.” (TJMT – Recurso Inominado nº 1003402-84.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Gilberto Lopes Bussiki, 2ª Turma Recursal, j. 25/03/2024). A ausência de qualquer justificativa para o descumprimento, somada à total inércia da parte ré, revela conduta de má-fé, autorizando a devolução em dobro do valor pago. No tocante ao dano moral, apesar da frustração enfrentada pelo autor, os fatos descritos não extrapolam os limites do mero aborrecimento, notadamente pela ausência de ofensa grave a direito da personalidade. Não houve exposição pública, inscrição indevida em cadastro negativo ou constrangimento extremo. A jurisprudência pátria tem entendido que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja automaticamente reparação por dano moral. A jurisprudência a esse respeito nos mostra: “O inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessário que se demonstre efetiva violação a direito da personalidade.” (TJMT – Recurso Inominado nº 1002610-43.2021.8.11.0002, Rel. Juiz Francisco de Assis Gimenes, 2ª Turma Recursal, j. 11/11/2021). Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para condenar a parte ré a restituir ao autor, em dobro, o valor de R$ 1.500,00, totalizando R$ 3.000,00, (três mil reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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