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Processo nº 5006729-96.2024.8.13.0512

ID: 311657705

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006729-96.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANALICE CRISOSTOMO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5006729-96.2024.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: ANALICE CRISOSTOMO VIEIRA CPF: 058.899.276-39 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Analice Crisóstomo Vieira em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade. Citada, a autarquia apresentou contestação (ID 10318535800) alegando a preliminar de coisa julgada, sob o argumento de que a autora ajuizou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca ação idêntica a esta, autos de nº 0084376-39.2016.8.13.0512. Disse que foi julgada improcedente, por falta de comprovação de exercício rural no tempo de carência. Requereu a improcedência do feito sem a resolução de mérito. Impugnação apresentada no ID 10344158241. Breve relato. Decido. Sobre a coisa julgada, de acordo com precedentes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, “a coisa julgada em matéria previdenciária, considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, diante de novas circunstâncias ou novas provas” (AC 0007752-13.2017.4.01.9199/ GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 04/10/2017). Partindo desse ponto, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por maioria dos votos, julgou um pedido de uniformização consignando que é cabível nova apreciação da coisa julgada previdenciária, quando existir prova nova e novo requerimento administrativo. Ainda, de acordo com o CPC, art. 337, §§ 3º e 4º, há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tal como observado no caso em apreço. Nas ações previdenciárias, só o fato de a parte realizar novo requerimento administrativo não configura, por si só, nova causa de pedir e não afasta o óbice da coisa julgada, vez que feriria o princípio da segurança jurídica que rege o poder judiciário. Assim, é necessária a realização de novo requerimento administrativo, mas é preciso que a parte demonstre nova causa de pedir para afastar a ocorrência da coisa julgada. Portanto, a nova causa de pedir se configura se a parte comprovar que possui todo o período de carência, desconsiderando aquele apreciado na sentença de improcedência que recaiu a imutabilidade da coisa julgada, devendo demonstrar 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural após o trânsito em julgado da decisão que negou a concessão do benefício ou, no caso de reconhecimento de algum período de atividade rural, a soma desse com o subsequente para alcançar o tempo total da carência. Aliás, sobre essa matéria, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui o seguinte entendimento: SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/9PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO . COISA JUGADA. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA EM RELAÇÃO AO TEMPO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito face à ocorrência de coisa julgada. 2. A concessão do benefício pretendido reclama a comprovação dos seguintes requisitos estabelecidos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado especial (art. 11, VII); b) idade mínima de 60 (sessenta) anos para o requerente do sexo masculino e 55 (cinquenta e cinco) anos, se do sexo feminino (art. 48, §1º) e c) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, calculada na forma da tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, ou 180 meses, se abrangido pelo RGPS somente após 24.07.1991 (arts. 39, I; 48, §2º e 143). 3. Por outro lado, o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91, condiciona a concessão dos benefícios previdenciários à comprovação dos fatos alegados, mediante início razoável de prova material - salvo motivo de força maior ou caso fortuito - corroborada por prova testemunhal idônea, não se exigindo que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, mas que, entretanto, seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmulas 14 e 34 da TNU). 4. Da análise dos documentos residentes nos autos, observa-se que houve sentença de improcedência do pedido no processo 0005452-51.2018.4.01.3312, com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir dos autos ora analisados. Embora a presente demanda tenha sido instaurada em relação a distinto requerimento administrativo, não há qualquer indicação de fatos substancialmente novos capazes de modificar o entendimento anterior, pelo contrário, trata-se de mera repetição da demanda anterior, acobertada por novo requerimento administrativo. Vale frisar que é ônus do autor a indicação na inicial de quais são os novos fatos e provas que sustentam a propositura de outra ação, a permitir a análise da cláusula rebus sic standibus, ou seja, de que sobreveio modificação no estado de fato ou de direito a justificar reanálise da questão pelo Poder Judiciário. Pensar de modo diverso é eliminar o próprio instituto da coisa julgada e permitir o ajuizamento de infindáveis e temerárias demandas. 5. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.352.721), flexibilizou o regime jurídico da coisa julgada nas lides previdenciárias em casos excepcionais. Em linhas gerais, passou-se a admitir a extinção do processo sem o julgamento do mérito quando inexistente conteúdo probatório mínimo eficaz para instruir a inicial. Lado outro, não se permitiu a repropositura de demandas lastreadas apenas em novas provas, pois expressamente rechaçada a tese de coisa julgada material secundum eventum probationis. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. POR IDADE. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO . REsp 1.352.721. IMPOSSIBILIDADE DE ABRIR NOVA DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE PROVA NOVA. I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. II - No caso dos autos, a segurada alega que o seu pedido foi inicialmente julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de novo conjunto probatório, entende que faz jus ao benefício. III - Ora, nos termos do art. 508 do CPC/15 (art. 474 do CPC/73), com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. IV - Assim, a existência de prova nova não tem o condão de abrir nova possibilidade de discussão sobre questão já decidida. V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo. Diferentemente seria se o trânsito em julgado fosse secundum eventum probationis, ou seja segundo o resultado da prova, em que, alcançada nova prova, poderia o autor propor nova ação. VI - Tal debate foi travado no REsp 1.352.721, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em que se rejeitou proposta do Min. Mauro Campbell para que a tese adotada fosse no sentido de que, na ausência de prova constitutiva do direito previdenciário, o processo seria extinto com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com julgamento de mérito, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis. VII - A tese adotada, diferentemente, foi no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) VIII - Ora, no caso dos autos, pelo que se infere o processo inicialmente interposto, e que ocasionou a litispendência, teve o seu mérito julgado (fl. 157): IX - Sendo assim, e tendo em vista a tese adotada nesta e. Corte, tenho que a existência de nova prova não possibilita a rediscussão da questão, por força do disposto no art. 508 do CPC/15. X - Não se está aqui a dizer que a decisão que inicialmente negou provimento ao pedido está certa ou errada, mas o fato é que houve decisão de mérito, em que o acórdão recorrido relata não insuficiência de provas, mas sim ausência de direito, o que obsta a proposição de nova ação com a alegação de que agora há a existência de um conjunto probatório aprimorado. Como se sabe, a coisa julgada não está relacionada à verdade ou justiça, mas sim à estabilidade jurídica. No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 1484654, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe. de 04/05/2016. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1122184/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). Destaquei.6 Ademais, o espaço de tempo entre o trânsito em julgado ( 10/12//2019) e o novo requerimento administrativo (10/06/2021) indica a existência de tempo insuficiente para cumprimento da carência prevista em lei, ainda que se considere, em tese, que a autora havia exercido atividade rural desde então.7. Recurso desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.8. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e nas custas processuais (art. 55, Lei nº 9.099/95), suspendendo-se a execução em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (CPC, art. 98, § 3º).9. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, e art. 80 da RESOLUÇÃO/PRESI nº17/2014 do TRF/1ª Região.(AGREXT 1008610-58.2022.4.01.3312, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 13/05/2024.). VOTO EMENTAPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou o feito improcedente, negando-lhe a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.2. De acordo com a Lei nº 8.213/91, art. 48, §§1º e 2º, é devida aposentadoria por idade, em valor de um salário mínimo mensal, àquele que, implementando o requisito etário (60 anos, se homem; 55 anos se mulher), comprovar o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício. 3. Nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ, o tempo de serviço rural não pode ser objeto de prova exclusivamente testemunhal, devendo ser precedida de um início razoável de prova material. Ainda, é de rigor se firmar que, para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, "a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo" (Tema 145/TNU).4. Acertadamente, concluiu o magistrado sentenciante acerca do mérito da controvérsia que deveria ser respeitada a coisa julgada: Da análise dos autos, observo a existência de outra ação idêntica proposta anteriormente neste Juízo, cuja Sentença de mérito, esta que julgou improcedente o feito, foi proferida em 26/09/2021 (ID 1658700492).Calha salientar que, de acordo com o CPC, art. 337, §§ 3º e 4º, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, tendo esta as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tal como observado no caso em apreço. Sobre o tema da coisa julgada nas ações previdenciárias cuja parte alega ser segurado especial uma questão precisa ser esclarecida. O só fato de a parte realizar novo requerimento administrativo não configura, por si só nova causa de pedir e afasta o óbice da coisa julgada. Imagine que se fosse possível a parte no dia seguinte a sentença, realizar nova solicitação no INSS e burlar instituto processual que confere segurança ao exercício da atividade jurisdicional, o instituto deixaria de existir. O novo requerimento administrativo é imprescindível para que se configure o interesse de agir, mas é preciso que a parte demonstre nova causa de pedir para afastar o óbice da coisa julgada. E, no caso, a nova causa de pedir só se configura se a parte comprovar que possui todo o período de carência desconsiderando o período examinado na sentença de improcedência sobre a qual recaiu a imutabilidade da coisa julgada (seriam necessários 180 meses após o transito em julgado da sentença) ou se na sentença se considerou algum período de atividade rural que, somado ao período posterior ao trânsito em julgado da sentença, totaliza o período de carência. Nesse último caso, a ação poderá prosseguir com instrução probatória para se averiguar a comprovação de atividade rural no novo período de carência. Fora dessas hipóteses, não há nova causa de pedir e a ação não poderá ser processada por óbice da coisa julgada. Como não se passou lapso temporal suficiente para completar a carência desde a data do trânsito em julgado da sentença, a parte teria de aproveitar algum período anterior a decisão judicial, o que não é possível dado que o exercício de atividade rural nesse período foi afastado e a questão não pode mais ser rediscutida por força da coisa julgada material. Assim, considerando que a sentença que negou a qualidade de segurado especial da parte autora transitou em julgado em 07/06/2022 (conforme consulta processual), não é possível mais se discutir a falta de qualidade de segurado à época que antecede o trânsito em julgado da sentença, sob pena de inequívoca violação da coisa julgada. Entendimento diverso importaria em dizer que a autora poderia apresentar infinitos requerimentos administrativos e, para cada negativa, ajuizar infinitas demandas, até encontrar algum magistrado que reconhecesse o seu direito postulado, eternizando, assim, a sua pretensão, em detrimento da segurança jurídica. Logo, considero que a parte autora não preencheu o requisito da carência para obtenção do benefício. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em conformidade com o disposto no art. 487, inc. I do CPC.5. Não identifico razões para a reforma da sentença. Ocorre que o processo teve seu mérito analisado, sendo extinto com resolução do mérito. Ali, identificou-se fragilidade probatória, documental e testemunhal, que abarca basicamente todo o período anterior ao requerimento administrativo. Não se aplica, pois, o tema 629/STJ: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.6. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, e art. 76 da Resolução PRESI nº 33/2021 do TRF da 1ª Região. 8. Condeno a parte recorrente ao pagamento de: a) custas processuais (art. 84 do CPC c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995); b) honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das verbas, em atenção à gratuidade de justiça anteriormente concedida.(AGREXT 1004240-17.2023.4.01.3307, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA RECURSAL – BA, PJe Publicação 13/05/2024.). (negrito nosso). No caso dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte autora na ação primeva, no qual não reconheceu o exercício de atividade rural no tempo da carência, foi proferido em 2020 (ID 10318535802). Assim, observa-se que a requerente não apresentou nenhuma prova documental após o referido ano. Aliás, não possui nenhuma prova material que possa ser considerada nova, pois todas aquelas produzidas nestes autos já existiam no tempo em que o processo de nº 0084376-39.2016.8.13.0512 permaneceu ativo. Não bastasse isso, sequer há lapso temporal suficiente para alcançar a carência de 180 (cento e oitenta) meses a contar do trânsito em julgado do acórdão do Egrégio Tribunal Regional da 1ª Região que não reconheceu a qualidade de segurada especial da autora, ainda que se considerasse, em tese, que a autora havia exercido atividade rural desde então. Logo, ante a falta de documentos novos, a medida que se impõe é a extinção do feito sem a resolução de mérito em razão da coisa julgada. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fico em 10% do valor da causa, entretanto, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida em seu favor (ID 10309543178). Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se com baixa. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 5007309-29.2024.8.13.0512

ID: 311658296

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007309-29.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BARCELOS DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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CAIO CEZAR NUNES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5007309-29.2024.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: JULIANA BARCELOS DE FARIA CPF: 001.031.466-01 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Juliana Barcelos de Faria em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade. Citada, a autarquia apresentou contestação (ID 10332363776) alegando a preliminar de coisa julgada, sob o argumento de que a autora ajuizou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca ação idêntica a esta, autos de nº 5002051-77.2020.8.13.0512. Disse que foi julgada improcedente, por falta de comprovação de exercício rural no tempo de carência. Requereu a improcedência do feito sem a resolução de mérito. Impugnação apresentada no ID 10364086511. Breve relato. Decido. Sobre a coisa julgada, de acordo com precedentes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, “a coisa julgada em matéria previdenciária, considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, diante de novas circunstâncias ou novas provas” (AC 0007752-13.2017.4.01.9199/ GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 04/10/2017). Partindo desse ponto, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por maioria dos votos, julgou um pedido de uniformização consignando que é cabível nova apreciação da coisa julgada previdenciária, quando existir prova nova e novo requerimento administrativo. Ainda, de acordo com o CPC, art. 337, §§ 3º e 4º, há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tal como observado no caso em apreço. Nas ações previdenciárias, só o fato de a parte realizar novo requerimento administrativo não configura, por si só, nova causa de pedir e não afasta o óbice da coisa julgada, vez que feriria o princípio da segurança jurídica que rege o poder judiciário. Assim, é necessária a realização de novo requerimento administrativo, mas é preciso que a parte demonstre nova causa de pedir para afastar a ocorrência da coisa julgada. Portanto, a nova causa de pedir se configura se a parte comprovar que possui todo o período de carência, desconsiderando aquele apreciado na sentença de improcedência que recaiu a imutabilidade da coisa julgada, devendo demonstrar 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural após o trânsito em julgado da decisão que negou a concessão do benefício ou, no caso de reconhecimento de algum período de atividade rural, a soma desse com o subsequente para alcançar o tempo total da carência. Aliás, sobre essa matéria, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui o seguinte entendimento: SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/9PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO . COISA JUGADA. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA EM RELAÇÃO AO TEMPO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito face à ocorrência de coisa julgada. 2. A concessão do benefício pretendido reclama a comprovação dos seguintes requisitos estabelecidos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado especial (art. 11, VII); b) idade mínima de 60 (sessenta) anos para o requerente do sexo masculino e 55 (cinquenta e cinco) anos, se do sexo feminino (art. 48, §1º) e c) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, calculada na forma da tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, ou 180 meses, se abrangido pelo RGPS somente após 24.07.1991 (arts. 39, I; 48, §2º e 143). 3. Por outro lado, o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91, condiciona a concessão dos benefícios previdenciários à comprovação dos fatos alegados, mediante início razoável de prova material - salvo motivo de força maior ou caso fortuito - corroborada por prova testemunhal idônea, não se exigindo que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, mas que, entretanto, seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmulas 14 e 34 da TNU). 4. Da análise dos documentos residentes nos autos, observa-se que houve sentença de improcedência do pedido no processo 0005452-51.2018.4.01.3312, com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir dos autos ora analisados. Embora a presente demanda tenha sido instaurada em relação a distinto requerimento administrativo, não há qualquer indicação de fatos substancialmente novos capazes de modificar o entendimento anterior, pelo contrário, trata-se de mera repetição da demanda anterior, acobertada por novo requerimento administrativo. Vale frisar que é ônus do autor a indicação na inicial de quais são os novos fatos e provas que sustentam a propositura de outra ação, a permitir a análise da cláusula rebus sic standibus, ou seja, de que sobreveio modificação no estado de fato ou de direito a justificar reanálise da questão pelo Poder Judiciário. Pensar de modo diverso é eliminar o próprio instituto da coisa julgada e permitir o ajuizamento de infindáveis e temerárias demandas. 5. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.352.721), flexibilizou o regime jurídico da coisa julgada nas lides previdenciárias em casos excepcionais. Em linhas gerais, passou-se a admitir a extinção do processo sem o julgamento do mérito quando inexistente conteúdo probatório mínimo eficaz para instruir a inicial. Lado outro, não se permitiu a repropositura de demandas lastreadas apenas em novas provas, pois expressamente rechaçada a tese de coisa julgada material secundum eventum probationis. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. POR IDADE. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO . REsp 1.352.721. IMPOSSIBILIDADE DE ABRIR NOVA DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE PROVA NOVA. I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. II - No caso dos autos, a segurada alega que o seu pedido foi inicialmente julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de novo conjunto probatório, entende que faz jus ao benefício. III - Ora, nos termos do art. 508 do CPC/15 (art. 474 do CPC/73), com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. IV - Assim, a existência de prova nova não tem o condão de abrir nova possibilidade de discussão sobre questão já decidida. V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo. Diferentemente seria se o trânsito em julgado fosse secundum eventum probationis, ou seja segundo o resultado da prova, em que, alcançada nova prova, poderia o autor propor nova ação. VI - Tal debate foi travado no REsp 1.352.721, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em que se rejeitou proposta do Min. Mauro Campbell para que a tese adotada fosse no sentido de que, na ausência de prova constitutiva do direito previdenciário, o processo seria extinto com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com julgamento de mérito, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis. VII - A tese adotada, diferentemente, foi no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) VIII - Ora, no caso dos autos, pelo que se infere o processo inicialmente interposto, e que ocasionou a litispendência, teve o seu mérito julgado (fl. 157): IX - Sendo assim, e tendo em vista a tese adotada nesta e. Corte, tenho que a existência de nova prova não possibilita a rediscussão da questão, por força do disposto no art. 508 do CPC/15. X - Não se está aqui a dizer que a decisão que inicialmente negou provimento ao pedido está certa ou errada, mas o fato é que houve decisão de mérito, em que o acórdão recorrido relata não insuficiência de provas, mas sim ausência de direito, o que obsta a proposição de nova ação com a alegação de que agora há a existência de um conjunto probatório aprimorado. Como se sabe, a coisa julgada não está relacionada à verdade ou justiça, mas sim à estabilidade jurídica. No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 1484654, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe. de 04/05/2016. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1122184/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). Destaquei.6 Ademais, o espaço de tempo entre o trânsito em julgado ( 10/12//2019) e o novo requerimento administrativo (10/06/2021) indica a existência de tempo insuficiente para cumprimento da carência prevista em lei, ainda que se considere, em tese, que a autora havia exercido atividade rural desde então.7. Recurso desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.8. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e nas custas processuais (art. 55, Lei nº 9.099/95), suspendendo-se a execução em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (CPC, art. 98, § 3º).9. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, e art. 80 da RESOLUÇÃO/PRESI nº17/2014 do TRF/1ª Região.(AGREXT 1008610-58.2022.4.01.3312, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 13/05/2024.). VOTO EMENTAPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou o feito improcedente, negando-lhe a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.2. De acordo com a Lei nº 8.213/91, art. 48, §§1º e 2º, é devida aposentadoria por idade, em valor de um salário mínimo mensal, àquele que, implementando o requisito etário (60 anos, se homem; 55 anos se mulher), comprovar o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício. 3. Nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ, o tempo de serviço rural não pode ser objeto de prova exclusivamente testemunhal, devendo ser precedida de um início razoável de prova material. Ainda, é de rigor se firmar que, para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, "a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo" (Tema 145/TNU).4. Acertadamente, concluiu o magistrado sentenciante acerca do mérito da controvérsia que deveria ser respeitada a coisa julgada: Da análise dos autos, observo a existência de outra ação idêntica proposta anteriormente neste Juízo, cuja Sentença de mérito, esta que julgou improcedente o feito, foi proferida em 26/09/2021 (ID 1658700492).Calha salientar que, de acordo com o CPC, art. 337, §§ 3º e 4º, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, tendo esta as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tal como observado no caso em apreço. Sobre o tema da coisa julgada nas ações previdenciárias cuja parte alega ser segurado especial uma questão precisa ser esclarecida. O só fato de a parte realizar novo requerimento administrativo não configura, por si só nova causa de pedir e afasta o óbice da coisa julgada. Imagine que se fosse possível a parte no dia seguinte a sentença, realizar nova solicitação no INSS e burlar instituto processual que confere segurança ao exercício da atividade jurisdicional, o instituto deixaria de existir. O novo requerimento administrativo é imprescindível para que se configure o interesse de agir, mas é preciso que a parte demonstre nova causa de pedir para afastar o óbice da coisa julgada. E, no caso, a nova causa de pedir só se configura se a parte comprovar que possui todo o período de carência desconsiderando o período examinado na sentença de improcedência sobre a qual recaiu a imutabilidade da coisa julgada (seriam necessários 180 meses após o transito em julgado da sentença) ou se na sentença se considerou algum período de atividade rural que, somado ao período posterior ao trânsito em julgado da sentença, totaliza o período de carência. Nesse último caso, a ação poderá prosseguir com instrução probatória para se averiguar a comprovação de atividade rural no novo período de carência. Fora dessas hipóteses, não há nova causa de pedir e a ação não poderá ser processada por óbice da coisa julgada. Como não se passou lapso temporal suficiente para completar a carência desde a data do trânsito em julgado da sentença, a parte teria de aproveitar algum período anterior a decisão judicial, o que não é possível dado que o exercício de atividade rural nesse período foi afastado e a questão não pode mais ser rediscutida por força da coisa julgada material. Assim, considerando que a sentença que negou a qualidade de segurado especial da parte autora transitou em julgado em 07/06/2022 (conforme consulta processual), não é possível mais se discutir a falta de qualidade de segurado à época que antecede o trânsito em julgado da sentença, sob pena de inequívoca violação da coisa julgada. Entendimento diverso importaria em dizer que a autora poderia apresentar infinitos requerimentos administrativos e, para cada negativa, ajuizar infinitas demandas, até encontrar algum magistrado que reconhecesse o seu direito postulado, eternizando, assim, a sua pretensão, em detrimento da segurança jurídica. Logo, considero que a parte autora não preencheu o requisito da carência para obtenção do benefício. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em conformidade com o disposto no art. 487, inc. I do CPC.5. Não identifico razões para a reforma da sentença. Ocorre que o processo teve seu mérito analisado, sendo extinto com resolução do mérito. Ali, identificou-se fragilidade probatória, documental e testemunhal, que abarca basicamente todo o período anterior ao requerimento administrativo. Não se aplica, pois, o tema 629/STJ: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.6. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, e art. 76 da Resolução PRESI nº 33/2021 do TRF da 1ª Região. 8. Condeno a parte recorrente ao pagamento de: a) custas processuais (art. 84 do CPC c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995); b) honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das verbas, em atenção à gratuidade de justiça anteriormente concedida.(AGREXT 1004240-17.2023.4.01.3307, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA RECURSAL – BA, PJe Publicação 13/05/2024.). (negrito nosso). No caso dos autos, verifica-se o acórdão do Egrégio TRF da 6ª Região deu provimento à apelação interposta pela parte autora na ação primeva tão somente para extinguir aquele processo sem a resolução de mérito (ID 10332363777 - proferido em 2024), sob o fundamento de que a parte autora apenas havia comprovado o exercício de atividade rural por prazo inferior a 2 (dois) anos, período insuficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. Assim, observa-se que a requerente não apresentou nenhuma prova documental após o referido ano. Aliás, não possui nenhuma prova material que possa ser considerada nova, pois todas aquelas produzidas nestes autos já existiam no tempo em que o processo de nº 5002051-77.2020.8.13.0512 permaneceu ativo. Não bastasse isso, sequer há lapso temporal suficiente para alcançar a carência de 180 (cento e oitenta) meses após o trânsito em julgado do acórdão do Egrégio Tribunal Regional da 6ª Região, que entendeu que a autora possuía tempo de carência insuficiente para a concessão do benefício (menos de 2 anos), ainda que se considerasse, em tese, que a autora havia exercido atividade rural desde então. Logo, ante a falta de documentos novos, a medida que se impõe é a extinção do feito sem a resolução de mérito em razão da coisa julgada. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fico em 10% do valor da causa, entretanto, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida em seu favor (ID 10322667870). Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se com baixa. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 5004340-41.2024.8.13.0512

ID: 257871325

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004340-41.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RITA OLIVEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE FREITAS PEDROZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5004340-41.2024.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: RITA OLIVEIRA DA ROCHA CPF: 045.757.316-33 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Rita Oliveira da Rocha em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade. Citada, a autarquia ofereceu contestação (ID 10263364140) e arguiu a preliminar de coisa julgada, sob o argumento de que a autora ajuizou perante a Subseção Judiciária de Montes Claros, autos de nº 1000161-86.2019.4.01.3807, ação idêntica a esta. Disse que foi julgada improcedente, por falta de comprovação de exercício rural no tempo de carência. Requereu a improcedência do feito sem a resolução de mérito. Impugnação apresentada no ID 10297213727. Breve relato. Decido. Sobre a coisa julgada, de acordo com precedentes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, “a coisa julgada em matéria previdenciária, considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, diante de novas circunstâncias ou novas provas” (AC 0007752-13.2017.4.01.9199/ GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 04/10/2017). Partindo desse ponto, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por maioria dos votos, julgou um pedido de uniformização consignando que é cabível nova apreciação da coisa julgada previdenciária, quando existir prova nova e novo requerimento administrativo. Ainda, de acordo com o CPC, art. 337, §§ 3º e 4º, há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tal como observado no caso em apreço. Nas ações previdenciárias, só o fato de a parte realizar novo requerimento administrativo não configura, por si só, nova causa de pedir e não afasta o óbice da coisa julgada, vez que feriria o princípio da segurança jurídica que rege o poder judiciário. Assim, é necessária a realização de novo requerimento administrativo, mas também é preciso que a parte demonstre nova causa de pedir para afastar a ocorrência da coisa julgada. Portanto, a nova causa de pedir se configura se a parte comprovar que possui todo o período de carência, desconsiderando aquele apreciado na sentença de improcedência que recaiu a imutabilidade da coisa julgada, devendo demonstrar 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural após o trânsito em julgado da decisão que negou a concessão do benefício ou, no caso de reconhecimento de algum período de atividade rural, a soma desse com o subsequente para alcançar o tempo total da carência. Aliás, sobre essa matéria, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui o seguinte entendimento: SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/9PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO . COISA JUGADA. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA EM RELAÇÃO AO TEMPO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito face à ocorrência de coisa julgada. 2. A concessão do benefício pretendido reclama a comprovação dos seguintes requisitos estabelecidos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado especial (art. 11, VII); b) idade mínima de 60 (sessenta) anos para o requerente do sexo masculino e 55 (cinquenta e cinco) anos, se do sexo feminino (art. 48, §1º) e c) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, calculada na forma da tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, ou 180 meses, se abrangido pelo RGPS somente após 24.07.1991 (arts. 39, I; 48, §2º e 143). 3. Por outro lado, o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91, condiciona a concessão dos benefícios previdenciários à comprovação dos fatos alegados, mediante início razoável de prova material - salvo motivo de força maior ou caso fortuito - corroborada por prova testemunhal idônea, não se exigindo que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, mas que, entretanto, seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmulas 14 e 34 da TNU). 4. Da análise dos documentos residentes nos autos, observa-se que houve sentença de improcedência do pedido no processo 0005452-51.2018.4.01.3312, com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir dos autos ora analisados. Embora a presente demanda tenha sido instaurada em relação a distinto requerimento administrativo, não há qualquer indicação de fatos substancialmente novos capazes de modificar o entendimento anterior, pelo contrário, trata-se de mera repetição da demanda anterior, acobertada por novo requerimento administrativo. Vale frisar que é ônus do autor a indicação na inicial de quais são os novos fatos e provas que sustentam a propositura de outra ação, a permitir a análise da cláusula rebus sic standibus, ou seja, de que sobreveio modificação no estado de fato ou de direito a justificar reanálise da questão pelo Poder Judiciário. Pensar de modo diverso é eliminar o próprio instituto da coisa julgada e permitir o ajuizamento de infindáveis e temerárias demandas. 5. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.352.721), flexibilizou o regime jurídico da coisa julgada nas lides previdenciárias em casos excepcionais. Em linhas gerais, passou-se a admitir a extinção do processo sem o julgamento do mérito quando inexistente conteúdo probatório mínimo eficaz para instruir a inicial. Lado outro, não se permitiu a repropositura de demandas lastreadas apenas em novas provas, pois expressamente rechaçada a tese de coisa julgada material secundum eventum probationis. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. POR IDADE. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO . REsp 1.352.721. IMPOSSIBILIDADE DE ABRIR NOVA DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE PROVA NOVA. I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. II - No caso dos autos, a segurada alega que o seu pedido foi inicialmente julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de novo conjunto probatório, entende que faz jus ao benefício. III - Ora, nos termos do art. 508 do CPC/15 (art. 474 do CPC/73), com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. IV - Assim, a existência de prova nova não tem o condão de abrir nova possibilidade de discussão sobre questão já decidida. V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo. Diferentemente seria se o trânsito em julgado fosse secundum eventum probationis, ou seja segundo o resultado da prova, em que, alcançada nova prova, poderia o autor propor nova ação. VI - Tal debate foi travado no REsp 1.352.721, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em que se rejeitou proposta do Min. Mauro Campbell para que a tese adotada fosse no sentido de que, na ausência de prova constitutiva do direito previdenciário, o processo seria extinto com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com julgamento de mérito, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis. VII - A tese adotada, diferentemente, foi no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) VIII - Ora, no caso dos autos, pelo que se infere o processo inicialmente interposto, e que ocasionou a litispendência, teve o seu mérito julgado (fl. 157): IX - Sendo assim, e tendo em vista a tese adotada nesta e. Corte, tenho que a existência de nova prova não possibilita a rediscussão da questão, por força do disposto no art. 508 do CPC/15. X - Não se está aqui a dizer que a decisão que inicialmente negou provimento ao pedido está certa ou errada, mas o fato é que houve decisão de mérito, em que o acórdão recorrido relata não insuficiência de provas, mas sim ausência de direito, o que obsta a proposição de nova ação com a alegação de que agora há a existência de um conjunto probatório aprimorado. Como se sabe, a coisa julgada não está relacionada à verdade ou justiça, mas sim à estabilidade jurídica. No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 1484654, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe. de 04/05/2016. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1122184/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). Destaquei.6 Ademais, o espaço de tempo entre o trânsito em julgado ( 10/12//2019) e o novo requerimento administrativo (10/06/2021) indica a existência de tempo insuficiente para cumprimento da carência prevista em lei, ainda que se considere, em tese, que a autora havia exercido atividade rural desde então.7. Recurso desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.8. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e nas custas processuais (art. 55, Lei nº 9.099/95), suspendendo-se a execução em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (CPC, art. 98, § 3º).9. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, e art. 80 da RESOLUÇÃO/PRESI nº17/2014 do TRF/1ª Região.(AGREXT 1008610-58.2022.4.01.3312, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 13/05/2024.). VOTO EMENTAPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou o feito improcedente, negando-lhe a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.2. De acordo com a Lei nº 8.213/91, art. 48, §§1º e 2º, é devida aposentadoria por idade, em valor de um salário mínimo mensal, àquele que, implementando o requisito etário (60 anos, se homem; 55 anos se mulher), comprovar o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício. 3. Nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ, o tempo de serviço rural não pode ser objeto de prova exclusivamente testemunhal, devendo ser precedida de um início razoável de prova material. Ainda, é de rigor se firmar que, para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, "a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo" (Tema 145/TNU).4. Acertadamente, concluiu o magistrado sentenciante acerca do mérito da controvérsia que deveria ser respeitada a coisa julgada: Da análise dos autos, observo a existência de outra ação idêntica proposta anteriormente neste Juízo, cuja Sentença de mérito, esta que julgou improcedente o feito, foi proferida em 26/09/2021 (ID 1658700492).Calha salientar que, de acordo com o CPC, art. 337, §§ 3º e 4º, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, tendo esta as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tal como observado no caso em apreço. Sobre o tema da coisa julgada nas ações previdenciárias cuja parte alega ser segurado especial uma questão precisa ser esclarecida. O só fato de a parte realizar novo requerimento administrativo não configura, por si só nova causa de pedir e afasta o óbice da coisa julgada. Imagine que se fosse possível a parte no dia seguinte a sentença, realizar nova solicitação no INSS e burlar instituto processual que confere segurança ao exercício da atividade jurisdicional, o instituto deixaria de existir. O novo requerimento administrativo é imprescindível para que se configure o interesse de agir, mas é preciso que a parte demonstre nova causa de pedir para afastar o óbice da coisa julgada. E, no caso, a nova causa de pedir só se configura se a parte comprovar que possui todo o período de carência desconsiderando o período examinado na sentença de improcedência sobre a qual recaiu a imutabilidade da coisa julgada (seriam necessários 180 meses após o transito em julgado da sentença) ou se na sentença se considerou algum período de atividade rural que, somado ao período posterior ao trânsito em julgado da sentença, totaliza o período de carência. Nesse último caso, a ação poderá prosseguir com instrução probatória para se averiguar a comprovação de atividade rural no novo período de carência. Fora dessas hipóteses, não há nova causa de pedir e a ação não poderá ser processada por óbice da coisa julgada. Como não se passou lapso temporal suficiente para completar a carência desde a data do trânsito em julgado da sentença, a parte teria de aproveitar algum período anterior a decisão judicial, o que não é possível dado que o exercício de atividade rural nesse período foi afastado e a questão não pode mais ser rediscutida por força da coisa julgada material. Assim, considerando que a sentença que negou a qualidade de segurado especial da parte autora transitou em julgado em 07/06/2022 (conforme consulta processual), não é possível mais se discutir a falta de qualidade de segurado à época que antecede o trânsito em julgado da sentença, sob pena de inequívoca violação da coisa julgada. Entendimento diverso importaria em dizer que a autora poderia apresentar infinitos requerimentos administrativos e, para cada negativa, ajuizar infinitas demandas, até encontrar algum magistrado que reconhecesse o seu direito postulado, eternizando, assim, a sua pretensão, em detrimento da segurança jurídica. Logo, considero que a parte autora não preencheu o requisito da carência para obtenção do benefício. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em conformidade com o disposto no art. 487, inc. I do CPC.5. Não identifico razões para a reforma da sentença. Ocorre que o processo teve seu mérito analisado, sendo extinto com resolução do mérito. Ali, identificou-se fragilidade probatória, documental e testemunhal, que abarca basicamente todo o período anterior ao requerimento administrativo. Não se aplica, pois, o tema 629/STJ: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.6. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, e art. 76 da Resolução PRESI nº 33/2021 do TRF da 1ª Região. 8. Condeno a parte recorrente ao pagamento de: a) custas processuais (art. 84 do CPC c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995); b) honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das verbas, em atenção à gratuidade de justiça anteriormente concedida.(AGREXT 1004240-17.2023.4.01.3307, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA RECURSAL – BA, PJe Publicação 13/05/2024.). (negrito nosso). No caso dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte autora na ação primeva, que não reconheceu o exercício de atividade rural no tempo da carência, foi proferido em 2021 (ID 10263364141), no qual identificou situação que descaracteriza o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar, pois entendeu que o cônjuge da requerente é segurado urbano. Assim, observa-se que a maior parte das provas documentais apresentadas pela autora já foram analisadas em autos diversos, as quais não comprovaram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Somado a isso, sequer há possibilidade de analisar a qualidade de segurada especial da parte autora após o trânsito em julgado do acórdão de ID 10263364141 (2021), pois dessa data não se passaram 180 (cento e oitenta) meses, período de carência necessário para a concessão do benefício. Assim, o espaço de tempo entre o acórdão (2021) e a propositura da demanda (2024) indica a existência de tempo insuficiente para cumprimento da carência prevista em lei, ainda que se considere, em tese, que a autora tenha exercido atividade rural em regime de economia familiar desde então. Logo, ante a falta de início de prova material para subsidiar o pedido constante na exordial, a medida que se impõe é a extinção do feito sem a resolução de mérito em razão da coisa julgada. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, entretanto, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida em seu favor (ID 10245476399). Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se com baixa. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 0810314-25.2022.8.20.5124

ID: 299229399

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810314-25.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹ Número do Processo: 0810314-25.2022.8.20.5124 Parte Autora: JANE EPAMINONDAS GOUVEIA Parte Ré: G. Cinco Pl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹ Número do Processo: 0810314-25.2022.8.20.5124 Parte Autora: JANE EPAMINONDAS GOUVEIA Parte Ré: G. Cinco Planejamentos e Execuções Ltda SENTENÇA JANE EPAMINONDAS GOUVEIA, devidamente qualificada, através de advogado legalmente habilitado, propôs Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em desfavor da G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA., também devidamente qualificada. Alegou a parte autora, em síntese, que: i) firmou, em 03.06.2020, contrato de compra e venda da unidade imobiliária de n. 403, Torre Chile, do Condomínio Residencial Plaza com pacto adjeto de financiamento com a própria construtora; ii) o contrato prevê correção monetária do saldo devedor pelo INCC durante a construção e pelo IGP-M após a entrega das chaves; iii) ocorre que a requerida vem aplicando além do índice e dos juros previstos contratualmente, juros exorbitantes, onerando indevidamente o saldo devedor; iv) tal fato ocasionou danos de ordem moral. Deste modo, requereu a condenação da requerida à restituição em dobro de todos os valores cobrados indevidamente, a ser apurado em liquidação; bem como que ela fosse obrigada a cumprir o contrato, cobrando apenas os juros e índices nele previstos, além do valor de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos. Gratuidade judiciária deferida no Id 86078766. Em 23 de setembro de 2022, realizou-se audiência conciliatória em que esteve ausente a autora e presente a requerida, consoante termo de Id 89177767. Citada, a parte ré apresentou contestação no Id 90385389 suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial, ao mesmo tempo em que impugnou a gratuidade judiciária outrora deferida à autora. No mérito, aduziu, em resumo, que a parte autora sempre realizava o adimplemento das parcelas em atraso, notificando-a extrajudicialmente sobre tal fato, além de que realizava o pagamento apenas do valor principal, sem a incidência da correção monetária devida. Alegou, ainda, que atualizava os valores de acordo com as previsões contratuais e fazia incidir encargos contratuais decorrentes da mora que a própria autora dava causa. Pugnou, portanto, pela extinção do processo sem resolução do mérito ou, não sendo este o entendimento, pela improcedência do pedido autoral. Em sede de reconvenção, pediu a rescisão contratual, em razão da inadimplência da parte autora, bem como: “(...) a devolução do imóvel pela parte reconvinda, no prazo de 30 (trinta) dias, livre de coisas e pessoas, sob pena de astreintes cujo valor se deixa a critério do Juízo e sua experiência em casos cujas partes buscam pleitos ilícitos; e ainda, ato contínuo à devolução do imóvel, seja permitida a venda do bem a terceiros, mitigando os inúmeros prejuízos já sofridos pela Reconvinte dada a inadimplência contumaz da Reconvinda; Condenar a reconvinda ao pagamento de perdas e danos, contratualmente previstos na Cláusula V.5.III acima transcrita, no percentual de 0,5% ao mês, por todo o período que habitou e usou o imóvel idoneamente sem pagar as parcelas, quiçá após a rescisão, com valores a serem apurados e contabilizados, com os devidos juros e correção, em liquidação/cumprimento de sentença, além de IPTU em aberto, condomínio se houver e devolução do valor da corretagem pago pela reconvinte; b) Dada a rescisão contratual, seja aplicada a previsão contratual de retenção, pela Reconvinte, de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos a título de custos operacionais, conforme a mais remansosa jurisprudência do TJ-RN, principalmente em casos que julgaram o próprio contrato da empresa (ementas ipsis litteris acima) e conforme já julga, há anos, o Superior Tribunal de Justiça; c) Pela existência de inúmeros créditos para a Reconvinte, em valores bem superiores ao que foi pago pela Reconvinda, seja determinada a apuração, em liquidação no cumprimento de sentença, de quanto eventualmente haverá de ser recebido pela Reconvinte ou, em remota hipótese, pago por ela (compensação de crédito x débito);” Intimadas as partes para informarem se ainda tinham provas a produzir, tanto em relação à ação principal, quanto no que diz respeito à reconvenção, ela se quedaram inertes. É o relatório. Decido. Da Ação Principal Em exame das questões processuais prévias, verifico que a preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. Isso porque, a inicial contém pedido claro, causa de pedir remota e próxima, narrando os fatos delas geradores, fundamentos de direito, além de estar acompanhada dos documentos essenciais à propositura da ação. Ademais, a não comprovação das alegações autorais não acarreta inépcia da petição inicial, mas a improcedência do pedido, o que constitui matéria de mérito. Portanto, tal preliminar deve ser rejeitada. Quanto à impugnação do benefício à gratuidade da justiça concedido em favor da parte autora, a parte ré alegou que esta deve ser afastada para que a parte autora pague as custas processuais, vez que ela teria condições financeiras para tanto. Contudo, verifico que essa impugnação não merece prosperar. Isso porque para desconstituir tal pretensão, não basta a mera alegação quanto a impugnação, é necessário que haja um demonstrativo concreto, isto é, através de provas, que a parte beneficiada pela gratuidade da justiça, na verdade, possui condições para arcar com as custas do processo, o que não foi produzido pela parte ré. Ademais, considerando que a autora deixou de comparecer, injustificadamente, à audiência de conciliação designada por este juízo, conforme termo de Id 89177767, verifico configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça; atraindo, por via de consequência, a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC. Superadas essas questões, verifico que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no artigo 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Outrossim, reputo configurada entre as partes do processo uma relação consumerista, por amoldar-se a parte autora na definição contida no art. 2º, do CDC e a ré, no art. 3º, do mesmo diploma legal. Cinge-se a questão de mérito desta ação principal averiguar a incidência e cobrança de encargos não previstos no contrato avençado entre as partes. Pois bem, apreciando o contexto fático-probatório da presente demanda, verifico que não há qualquer mácula nos encargos que incidiram sobre o cronograma econômico-financeiro do contrato. A cláusula sétima do contrato avençado entre as partes previa que: “VII.1. Sobre todas as parcelas assumidas pela COMPRADORA, incidirá correção monetária, que será apurada pelo INCC durante a vigência da obra e, pelo IGPM - FGV após a entrega das Chaves da referida Unidade, objeto do presente instrumento até a efetiva liquidação da dívida. VIII.2. (sic) Incidirá ainda sobre todas as parcelas assumidas pela COMPRADORA, juros remuneratórios correspondentes a 1% (um por cento) ao mês, que serão cobrados conjuntamente com a correção monetária, nos termos acima mencionados; (...).” Com efeito, do cotejo das cláusulas do contrato acostado no Id 90385411 e das planilhas descritivas do saldo devedor acostadas pelas partes nos Ids 90385411 e 90385399, este Juízo verifica que o índice de correção monetária INCC só incidiu em uma parcela do contrato, tendo sido todas as outras, após a entrega das chaves que se deu em 03.06.2019, consoante termo de Id 90385405, reajustadas pelo IGPM, conforme previsto contratualmente, assim como a incidência dos juros em questão seguiram a sorte do previsto contratualmente. Na verdade, é evidente que encargos outros que incidiram nas parcelas em questão e no valor final do saldo devedor da autora foram decorrentes da própria mora desta que adimplia a maioria das parcelas em questão em atraso e em valor a menor do que o cobrado, além de ter restado inadimplente com algumas parcelas do contrato, conforme se sobressaí nítido das planilhas retrocitadas. Sendo assim, não há que se falar na procedência dos pleitos autorais, máxime considerando que intimada para se manifestar sobre a contestação e sobre eventual produção de provas outras, a autora se quedou inerte. Da Reconvenção Em sede de pedido reconvencional a parte ré/reconvinte requereu a rescisão do contrato firmado entre as partes, por culpa da autora/reconvinda. Não há necessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do CPC. Adentrando na concretude da lide, vislumbro que quem deu causa ao desfazimento contratual buscado pela ré/reconvinte foi a parte autora/reconvinda. Deveras, é evidente das provas que instruem a reconvenção, em especial a planilha de Id 90385399 e as notificações extrajudiciais de Id 90385401 e 90385402 que a autora/reconvinda não vinha adimplindo o contrato em questão no tempo e modo acertados. Assim, inequívoco o direito que assiste à ré/reconvinte de rescindir o contrato em questão, bem como de se imitir em sua posse; restando de sobejo a análise de como deve se dar a restituição dos valores adimplidos pela autora/reconvinda. Pois bem, partindo da premissa que a rescisão contratual que ora se declara se deu por culpa da autora/reconvinda, na qualidade de promissária compradora, bem como que o contrato em questão foi firmado em 03 de junho de 2020, isto é, em data posterior à Lei do Distrato – n. 13.786/2018, que alterou a Lei 4.591/64 e a Lei 6.766/79, tenho que a resolução de tal celeuma reclama a incidência das normas previstas no art. 67-A do diploma legal mencionado, veja- se: “Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. § 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die; IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato. (...)” Nesse contexto, a parte ré/reconvinte faz jus a procedência dos pedidos encartados em sua reconvenção, porquanto fulcrados nas disposições legais acima transcritas. Assim, deve ser autorizada a reter em seu favor o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga a título de penalidades convencionadas, sem prejuízo da integralidade da comissão de corretagem (acaso pactuada), e das demais retenções encartadas no §2º, incisos I ao IV do art. 67-A da Lei nº 4.591/64, incluindo as quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel, as cotas de condomínio e eventuais contribuições devidas a associações de moradores, em função do período em que a autora/reconvinda usufruiu da unidade imobiliária, objeto do contrato em análise, conforme requerido. Ademais, é importante pontuar que o art. 67-A não adotou o posicionamento enunciado pela Súmula de n. 543 do STJ, de sorte que não está obrigado a parte ré/reconvinte, na qualidade de promitente vendedora, a devolver, de forma imediata, os valores que faz jus a autora/reconvinda, na qualidade de consumidora. À vista do exposto, rejeito a preliminar arguida em contestação e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação principal; extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Na forma do art. 334, §8º, do CPC, tendo em vista o ato atentatório à dignidade da justiça cometido pela autora, condeno-a ao pagamento de multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertido em favor do Estado. Condeno, por sua vez, a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, tendo em conta sua simplicidade. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, ante a gratuidade judiciária outrora deferida à autora. Por outro lado, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção para: i) declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes e, por via de consequência, condenar a parte autora/reconvinda à obrigação de desocupar voluntariamente a unidade imobiliária objeto do contrato ora rescindido, no prazo de 15 (quinze) dias; tornando-a, ademais, disponível para venda; ii) autorizar que sejam retidos da integralidade do valor pago pela autora/reconvinda o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título das penalidades convencionadas, podendo deduzir, cumulativamente, a integralidade da comissão de corretagem (acaso pactuada), sem prejuízo, ainda, das demais retenções encartadas no §2º, incisos I ao IV do art. 67-A da Lei n. 4.591/64, em função do período em que a autora/reconvinda teve disponibilizada a unidade imobiliária. Sobre as quantias a serem restituídas à autora/reconvinda caberá correção monetária pelo índice contratualmente estabelecido para tanto, a incidir a partir do ajuizamento (art. 1º, §2º, da Lei 6.899/81), bem assim juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado (STJ – REsp 1008610/RJ). Nos termos dos §§ 3º e 4º do referido art. 67-A, advirto que os débitos da parte autora/reconvinda correspondentes às deduções de que trata o §2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída e que, além disso, os descontos e as retenções de que trata o dito artigo, após o desfazimento do contrato, estão limitados aos valores efetivamente pagos pela parte autora, salvo em relação às quantias relativas à fruição do imóvel, se for o caso. Tendo em conta não haver nos autos comprovação de que a incorporação está submetida ao regime do patrimônio de afetação, a restituição deverá ser realizada em parcela única, em até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do desfazimento do contrato (§6º), sem prejuízo de aplicação do disposto nos §§7ª e 9º, do já citado artigo 67-A, se for o caso. Condeno, ainda, a autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze) por cento sobre o valor atualizado da reconvenção. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, ante a gratuidade judiciária outrora deferida à autora/reconvinda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, caberá à Secretaria alterar a classe processual para cumprimento de sentença e intimar a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Advirta-se à parte executada que: i) decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%; ii) efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante da dívida; iii) não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 523, §3º, e 525 do CPC); iv) em caso de não pagamento, poderá também requerer diretamente à Secretaria Judiciária a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC. Constatado o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação ao débito e informar os dados bancários para transferência do valor. Informados estes, expeça-se, desde logo, alvará de transferência em seu favor. Não havendo o pagamento voluntário, impõe-se a penhora e avaliação de bens e, considerando que o dinheiro é o primeiro na ordem de preferência, determino a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha” (prazo de 30 dias), até o limite do débito indicado no requerimento da execução, acrescido de multa e honorários (arts. 523, 835 e 854 do CPC). Aguarde-se por 48 horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); providenciando-se, no prazo de 24 horas, o desbloqueio de eventuais valores excedentes. Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; devendo ser providenciada a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada a este Juízo. Encerrados os prazos dos arts. 525 e 854 do CPC, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte exequente, que deverá ser intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 dias, caso não conste tal informação nos autos. Na hipótese de ser parcial ou frustrada a penhora de dinheiro, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação; promovendo-se, inclusive, consulta ao Renajud para a busca de veículos da parte executada, com a consequente anotação de impedimento de transferência e de penhora, seguida da lavratura do respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC) e intimação do executado. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, o executado deve ser intimado por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído, pessoalmente. Presente o executado no momento da realização da penhora, deve, desde logo, ser intimado. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, além do executado, deve ser intimado o seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Na intimação da penhora e avaliação de bens, advirta-se ao executado do prazo de 10 dias para requerer a sua substituição na forma do art. 847 do CPC; devendo o exequente ser intimado em seguida para manifestação no prazo de 03 dias (art. 853 do CPC). Na hipótese de não ser localizado o devedor, o oficial de justiça deve arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; não o encontrando, procederá o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 860, § 1º, CPC). Não sendo encontrados bens para a satisfação integral do débito, a parte executada deve ser intimada para indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 847, §2º, do CPC, sob pena de sua omissão implicar em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC), com a fixação de multa. Acaso localizados bens no correspondente ao valor da dívida, penhore-se, lavrando-se o respectivo termo, intimando-se as partes, por seus advogados, ou pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. Na hipótese de bloqueio de valores, dispensa-se a lavratura do termo, sendo suficiente o documento do próprio sistema, com a respectiva transferência de valores, intimando-se, em seguida, a parte devedora, por seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer a respeito, de acordo com o art. 854, parágrafo 3º, CPC. Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo, como já pontuado (art. 854, §5º, CPC). Procedida à penhora, intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, para que tome ciência da constrição judicial (art. 525, §11º, CPC). Havendo penhora de valores ou em caso de depósito judicial efetuado pela parte devedora, e decorrido o prazo legal sem impugnação, libere-se o valor penhorado, mediante Alvará ou mandado de levantamento, arquivando-se os autos em seguida. Existindo débito remanescente, o processo será arquivado, ficando ressalvado o direito de desarquivamento, se indicados outros bens. Em caso de penhora de bens móveis ou imóveis, sem impugnação, os autos deverão ser remetidos à Central de Avaliação e Arrematação, ressalvada a hipótese de requerimento do credor quanto às medidas dos arts. 880 e 904, ambos do CPC. Existente impugnação à penhora, intime-se a parte adversa para falar sobre ela, no prazo de quinze (15) dias, fazendo-se conclusão para Decisão respectiva, após o transcurso do prazo. Na ausência de requerimento de penhora ou de bloqueio de valores através do SISBAJUD na fase de cumprimento de Sentença, intime-se a parte credora, por seu patrono, para apresentar o requerimento correspondente, no prazo de quinze (15) dias, com o respectivo valor atualizado. Decorrido este prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, ficando ressalvado o desarquivamento, mediante cumprimento da providência. Resultando negativa a tentativa de penhora, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Cumpram-se todas as ordens supracitadas, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0810314-25.2022.8.20.5124

ID: 299229408

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810314-25.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROGER FERNANDO SILVA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER FERNANDO SILVA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹ Número do Processo: 0810314-25.2022.8.20.5124 Parte Autora: JANE EPAMINONDAS GOUVEIA Parte Ré: G. Cinco Pl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹ Número do Processo: 0810314-25.2022.8.20.5124 Parte Autora: JANE EPAMINONDAS GOUVEIA Parte Ré: G. Cinco Planejamentos e Execuções Ltda SENTENÇA JANE EPAMINONDAS GOUVEIA, devidamente qualificada, através de advogado legalmente habilitado, propôs Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em desfavor da G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA., também devidamente qualificada. Alegou a parte autora, em síntese, que: i) firmou, em 03.06.2020, contrato de compra e venda da unidade imobiliária de n. 403, Torre Chile, do Condomínio Residencial Plaza com pacto adjeto de financiamento com a própria construtora; ii) o contrato prevê correção monetária do saldo devedor pelo INCC durante a construção e pelo IGP-M após a entrega das chaves; iii) ocorre que a requerida vem aplicando além do índice e dos juros previstos contratualmente, juros exorbitantes, onerando indevidamente o saldo devedor; iv) tal fato ocasionou danos de ordem moral. Deste modo, requereu a condenação da requerida à restituição em dobro de todos os valores cobrados indevidamente, a ser apurado em liquidação; bem como que ela fosse obrigada a cumprir o contrato, cobrando apenas os juros e índices nele previstos, além do valor de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos. Gratuidade judiciária deferida no Id 86078766. Em 23 de setembro de 2022, realizou-se audiência conciliatória em que esteve ausente a autora e presente a requerida, consoante termo de Id 89177767. Citada, a parte ré apresentou contestação no Id 90385389 suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial, ao mesmo tempo em que impugnou a gratuidade judiciária outrora deferida à autora. No mérito, aduziu, em resumo, que a parte autora sempre realizava o adimplemento das parcelas em atraso, notificando-a extrajudicialmente sobre tal fato, além de que realizava o pagamento apenas do valor principal, sem a incidência da correção monetária devida. Alegou, ainda, que atualizava os valores de acordo com as previsões contratuais e fazia incidir encargos contratuais decorrentes da mora que a própria autora dava causa. Pugnou, portanto, pela extinção do processo sem resolução do mérito ou, não sendo este o entendimento, pela improcedência do pedido autoral. Em sede de reconvenção, pediu a rescisão contratual, em razão da inadimplência da parte autora, bem como: “(...) a devolução do imóvel pela parte reconvinda, no prazo de 30 (trinta) dias, livre de coisas e pessoas, sob pena de astreintes cujo valor se deixa a critério do Juízo e sua experiência em casos cujas partes buscam pleitos ilícitos; e ainda, ato contínuo à devolução do imóvel, seja permitida a venda do bem a terceiros, mitigando os inúmeros prejuízos já sofridos pela Reconvinte dada a inadimplência contumaz da Reconvinda; Condenar a reconvinda ao pagamento de perdas e danos, contratualmente previstos na Cláusula V.5.III acima transcrita, no percentual de 0,5% ao mês, por todo o período que habitou e usou o imóvel idoneamente sem pagar as parcelas, quiçá após a rescisão, com valores a serem apurados e contabilizados, com os devidos juros e correção, em liquidação/cumprimento de sentença, além de IPTU em aberto, condomínio se houver e devolução do valor da corretagem pago pela reconvinte; b) Dada a rescisão contratual, seja aplicada a previsão contratual de retenção, pela Reconvinte, de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos a título de custos operacionais, conforme a mais remansosa jurisprudência do TJ-RN, principalmente em casos que julgaram o próprio contrato da empresa (ementas ipsis litteris acima) e conforme já julga, há anos, o Superior Tribunal de Justiça; c) Pela existência de inúmeros créditos para a Reconvinte, em valores bem superiores ao que foi pago pela Reconvinda, seja determinada a apuração, em liquidação no cumprimento de sentença, de quanto eventualmente haverá de ser recebido pela Reconvinte ou, em remota hipótese, pago por ela (compensação de crédito x débito);” Intimadas as partes para informarem se ainda tinham provas a produzir, tanto em relação à ação principal, quanto no que diz respeito à reconvenção, ela se quedaram inertes. É o relatório. Decido. Da Ação Principal Em exame das questões processuais prévias, verifico que a preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. Isso porque, a inicial contém pedido claro, causa de pedir remota e próxima, narrando os fatos delas geradores, fundamentos de direito, além de estar acompanhada dos documentos essenciais à propositura da ação. Ademais, a não comprovação das alegações autorais não acarreta inépcia da petição inicial, mas a improcedência do pedido, o que constitui matéria de mérito. Portanto, tal preliminar deve ser rejeitada. Quanto à impugnação do benefício à gratuidade da justiça concedido em favor da parte autora, a parte ré alegou que esta deve ser afastada para que a parte autora pague as custas processuais, vez que ela teria condições financeiras para tanto. Contudo, verifico que essa impugnação não merece prosperar. Isso porque para desconstituir tal pretensão, não basta a mera alegação quanto a impugnação, é necessário que haja um demonstrativo concreto, isto é, através de provas, que a parte beneficiada pela gratuidade da justiça, na verdade, possui condições para arcar com as custas do processo, o que não foi produzido pela parte ré. Ademais, considerando que a autora deixou de comparecer, injustificadamente, à audiência de conciliação designada por este juízo, conforme termo de Id 89177767, verifico configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça; atraindo, por via de consequência, a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC. Superadas essas questões, verifico que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no artigo 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Outrossim, reputo configurada entre as partes do processo uma relação consumerista, por amoldar-se a parte autora na definição contida no art. 2º, do CDC e a ré, no art. 3º, do mesmo diploma legal. Cinge-se a questão de mérito desta ação principal averiguar a incidência e cobrança de encargos não previstos no contrato avençado entre as partes. Pois bem, apreciando o contexto fático-probatório da presente demanda, verifico que não há qualquer mácula nos encargos que incidiram sobre o cronograma econômico-financeiro do contrato. A cláusula sétima do contrato avençado entre as partes previa que: “VII.1. Sobre todas as parcelas assumidas pela COMPRADORA, incidirá correção monetária, que será apurada pelo INCC durante a vigência da obra e, pelo IGPM - FGV após a entrega das Chaves da referida Unidade, objeto do presente instrumento até a efetiva liquidação da dívida. VIII.2. (sic) Incidirá ainda sobre todas as parcelas assumidas pela COMPRADORA, juros remuneratórios correspondentes a 1% (um por cento) ao mês, que serão cobrados conjuntamente com a correção monetária, nos termos acima mencionados; (...).” Com efeito, do cotejo das cláusulas do contrato acostado no Id 90385411 e das planilhas descritivas do saldo devedor acostadas pelas partes nos Ids 90385411 e 90385399, este Juízo verifica que o índice de correção monetária INCC só incidiu em uma parcela do contrato, tendo sido todas as outras, após a entrega das chaves que se deu em 03.06.2019, consoante termo de Id 90385405, reajustadas pelo IGPM, conforme previsto contratualmente, assim como a incidência dos juros em questão seguiram a sorte do previsto contratualmente. Na verdade, é evidente que encargos outros que incidiram nas parcelas em questão e no valor final do saldo devedor da autora foram decorrentes da própria mora desta que adimplia a maioria das parcelas em questão em atraso e em valor a menor do que o cobrado, além de ter restado inadimplente com algumas parcelas do contrato, conforme se sobressaí nítido das planilhas retrocitadas. Sendo assim, não há que se falar na procedência dos pleitos autorais, máxime considerando que intimada para se manifestar sobre a contestação e sobre eventual produção de provas outras, a autora se quedou inerte. Da Reconvenção Em sede de pedido reconvencional a parte ré/reconvinte requereu a rescisão do contrato firmado entre as partes, por culpa da autora/reconvinda. Não há necessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do CPC. Adentrando na concretude da lide, vislumbro que quem deu causa ao desfazimento contratual buscado pela ré/reconvinte foi a parte autora/reconvinda. Deveras, é evidente das provas que instruem a reconvenção, em especial a planilha de Id 90385399 e as notificações extrajudiciais de Id 90385401 e 90385402 que a autora/reconvinda não vinha adimplindo o contrato em questão no tempo e modo acertados. Assim, inequívoco o direito que assiste à ré/reconvinte de rescindir o contrato em questão, bem como de se imitir em sua posse; restando de sobejo a análise de como deve se dar a restituição dos valores adimplidos pela autora/reconvinda. Pois bem, partindo da premissa que a rescisão contratual que ora se declara se deu por culpa da autora/reconvinda, na qualidade de promissária compradora, bem como que o contrato em questão foi firmado em 03 de junho de 2020, isto é, em data posterior à Lei do Distrato – n. 13.786/2018, que alterou a Lei 4.591/64 e a Lei 6.766/79, tenho que a resolução de tal celeuma reclama a incidência das normas previstas no art. 67-A do diploma legal mencionado, veja- se: “Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. § 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die; IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato. (...)” Nesse contexto, a parte ré/reconvinte faz jus a procedência dos pedidos encartados em sua reconvenção, porquanto fulcrados nas disposições legais acima transcritas. Assim, deve ser autorizada a reter em seu favor o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga a título de penalidades convencionadas, sem prejuízo da integralidade da comissão de corretagem (acaso pactuada), e das demais retenções encartadas no §2º, incisos I ao IV do art. 67-A da Lei nº 4.591/64, incluindo as quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel, as cotas de condomínio e eventuais contribuições devidas a associações de moradores, em função do período em que a autora/reconvinda usufruiu da unidade imobiliária, objeto do contrato em análise, conforme requerido. Ademais, é importante pontuar que o art. 67-A não adotou o posicionamento enunciado pela Súmula de n. 543 do STJ, de sorte que não está obrigado a parte ré/reconvinte, na qualidade de promitente vendedora, a devolver, de forma imediata, os valores que faz jus a autora/reconvinda, na qualidade de consumidora. À vista do exposto, rejeito a preliminar arguida em contestação e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação principal; extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Na forma do art. 334, §8º, do CPC, tendo em vista o ato atentatório à dignidade da justiça cometido pela autora, condeno-a ao pagamento de multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertido em favor do Estado. Condeno, por sua vez, a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, tendo em conta sua simplicidade. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, ante a gratuidade judiciária outrora deferida à autora. Por outro lado, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção para: i) declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes e, por via de consequência, condenar a parte autora/reconvinda à obrigação de desocupar voluntariamente a unidade imobiliária objeto do contrato ora rescindido, no prazo de 15 (quinze) dias; tornando-a, ademais, disponível para venda; ii) autorizar que sejam retidos da integralidade do valor pago pela autora/reconvinda o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título das penalidades convencionadas, podendo deduzir, cumulativamente, a integralidade da comissão de corretagem (acaso pactuada), sem prejuízo, ainda, das demais retenções encartadas no §2º, incisos I ao IV do art. 67-A da Lei n. 4.591/64, em função do período em que a autora/reconvinda teve disponibilizada a unidade imobiliária. Sobre as quantias a serem restituídas à autora/reconvinda caberá correção monetária pelo índice contratualmente estabelecido para tanto, a incidir a partir do ajuizamento (art. 1º, §2º, da Lei 6.899/81), bem assim juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado (STJ – REsp 1008610/RJ). Nos termos dos §§ 3º e 4º do referido art. 67-A, advirto que os débitos da parte autora/reconvinda correspondentes às deduções de que trata o §2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída e que, além disso, os descontos e as retenções de que trata o dito artigo, após o desfazimento do contrato, estão limitados aos valores efetivamente pagos pela parte autora, salvo em relação às quantias relativas à fruição do imóvel, se for o caso. Tendo em conta não haver nos autos comprovação de que a incorporação está submetida ao regime do patrimônio de afetação, a restituição deverá ser realizada em parcela única, em até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do desfazimento do contrato (§6º), sem prejuízo de aplicação do disposto nos §§7ª e 9º, do já citado artigo 67-A, se for o caso. Condeno, ainda, a autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze) por cento sobre o valor atualizado da reconvenção. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, ante a gratuidade judiciária outrora deferida à autora/reconvinda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, caberá à Secretaria alterar a classe processual para cumprimento de sentença e intimar a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Advirta-se à parte executada que: i) decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%; ii) efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante da dívida; iii) não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 523, §3º, e 525 do CPC); iv) em caso de não pagamento, poderá também requerer diretamente à Secretaria Judiciária a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC. Constatado o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação ao débito e informar os dados bancários para transferência do valor. Informados estes, expeça-se, desde logo, alvará de transferência em seu favor. Não havendo o pagamento voluntário, impõe-se a penhora e avaliação de bens e, considerando que o dinheiro é o primeiro na ordem de preferência, determino a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha” (prazo de 30 dias), até o limite do débito indicado no requerimento da execução, acrescido de multa e honorários (arts. 523, 835 e 854 do CPC). Aguarde-se por 48 horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); providenciando-se, no prazo de 24 horas, o desbloqueio de eventuais valores excedentes. Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; devendo ser providenciada a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada a este Juízo. Encerrados os prazos dos arts. 525 e 854 do CPC, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte exequente, que deverá ser intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 dias, caso não conste tal informação nos autos. Na hipótese de ser parcial ou frustrada a penhora de dinheiro, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação; promovendo-se, inclusive, consulta ao Renajud para a busca de veículos da parte executada, com a consequente anotação de impedimento de transferência e de penhora, seguida da lavratura do respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC) e intimação do executado. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, o executado deve ser intimado por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído, pessoalmente. Presente o executado no momento da realização da penhora, deve, desde logo, ser intimado. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, além do executado, deve ser intimado o seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Na intimação da penhora e avaliação de bens, advirta-se ao executado do prazo de 10 dias para requerer a sua substituição na forma do art. 847 do CPC; devendo o exequente ser intimado em seguida para manifestação no prazo de 03 dias (art. 853 do CPC). Na hipótese de não ser localizado o devedor, o oficial de justiça deve arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; não o encontrando, procederá o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 860, § 1º, CPC). Não sendo encontrados bens para a satisfação integral do débito, a parte executada deve ser intimada para indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 847, §2º, do CPC, sob pena de sua omissão implicar em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC), com a fixação de multa. Acaso localizados bens no correspondente ao valor da dívida, penhore-se, lavrando-se o respectivo termo, intimando-se as partes, por seus advogados, ou pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. Na hipótese de bloqueio de valores, dispensa-se a lavratura do termo, sendo suficiente o documento do próprio sistema, com a respectiva transferência de valores, intimando-se, em seguida, a parte devedora, por seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer a respeito, de acordo com o art. 854, parágrafo 3º, CPC. Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo, como já pontuado (art. 854, §5º, CPC). Procedida à penhora, intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, para que tome ciência da constrição judicial (art. 525, §11º, CPC). Havendo penhora de valores ou em caso de depósito judicial efetuado pela parte devedora, e decorrido o prazo legal sem impugnação, libere-se o valor penhorado, mediante Alvará ou mandado de levantamento, arquivando-se os autos em seguida. Existindo débito remanescente, o processo será arquivado, ficando ressalvado o direito de desarquivamento, se indicados outros bens. Em caso de penhora de bens móveis ou imóveis, sem impugnação, os autos deverão ser remetidos à Central de Avaliação e Arrematação, ressalvada a hipótese de requerimento do credor quanto às medidas dos arts. 880 e 904, ambos do CPC. Existente impugnação à penhora, intime-se a parte adversa para falar sobre ela, no prazo de quinze (15) dias, fazendo-se conclusão para Decisão respectiva, após o transcurso do prazo. Na ausência de requerimento de penhora ou de bloqueio de valores através do SISBAJUD na fase de cumprimento de Sentença, intime-se a parte credora, por seu patrono, para apresentar o requerimento correspondente, no prazo de quinze (15) dias, com o respectivo valor atualizado. Decorrido este prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, ficando ressalvado o desarquivamento, mediante cumprimento da providência. Resultando negativa a tentativa de penhora, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Cumpram-se todas as ordens supracitadas, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0808852-67.2021.8.20.5124

ID: 261173713

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808852-67.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

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THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

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DANIEL MONTEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0808852-67.2021.8.20.5124 AUTOR: LUIZ CARLOS DE SOUSA e outros REU: TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outros SENTENÇA LUIZ CARLOS DE SOUZA e JOSELITA DANTAS DE BRITO, ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, via advogado (a) legalmente constituído (a), ingressaram perante este Juízo com ação ordinária em desfavor de TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e ANDERSON SANTOS DE LIMA, também qualificados, alegando, em síntese, que: a) em 04 de outubro de 2018, firmaram com a parte ré, "exclusivamente através de um simples aditivo contratual" (sic), contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote 278) situado no empreendimento residencial Condomínio Imperial; b) no ato da celebração, não lhes foi apresentado o contrato original de compra e venda formalizado entre o réu Anderson Santos e Lima e a corré Terra Nossa Empreendimentos; c) adimpliram, até o presente momento, o importe de R$ 25.563,84 (vinte e cinco mil e quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) pelo lote, monta essa composta por R$ 14.000,00 (catorze mil reais), pagos a título de entrada ao réu Anderson Santos e Lima, e R$ 11.563,84 (onze mil e quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) referente às parcelas mensais pagas à empresa ré desde a formalização do ajuste; d) no decorrer do enlace contratual, tomaram conhecimento de que foram induzidos a 3 graves erros substanciais quando da celebração do ajuste (impossibilidade de construção de forma imediata no lote, não abatimento do saldo devedor da importância paga a cargo de entrada e aplicação de critérios ilícitos para a atualização das parcelas mensais), o que motivou o seu desinteresse na continuação do negócio jurídico em pauta; e, e) em razão disso, externou para a parte ré seu desejo de rescindir o ajuste, contudo, ela condicionou a rescisão ao cumprimento de condições manifestamente abusivas. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja a parte ré compelida a se abster de efetuar cobranças alusivas ao contrato e de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (e/ou a retirar a negativação acaso tenha implementado), bem como seja declarada a rescisão do contrato em liça, com a consequente restituição de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos valores pagos até então. No mérito, pugnou que: a) seja julgada procedente os pedidos autorais para se declarar nulo o termo aditivo por vícios de consentimento, retornando as partes ao status quo por culpa exclusiva da ré, com o ressarcimento dos valores gastos pela autora; e, b) alternativamente, caso compreenda que o autor deu causa à rescisão, seja limitada a multa e retenção em 10% (dez por cento) do valor pago. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Despachos inaugurais proferidos com vistas à regularização processual do feito. A parte autora requereu a apreciação da tutela antecipada após a instauração do contraditório, o que foi acolhido por este Juízo (despacho de ID 73352326). Citada, TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS apresentou contestação (ID 80899746), sustentando, em resumo, que: a) a parte autora adquiriu o imóvel em questão por meio de Cessão de Direitos e Deveres de um Contrato de Compra e Venda com Pacto de Alienação Fiduciária; b) no aditivo que instrumentaliza a compra do imóvel pela parte autora constam todas as informações, de forma clara e expressa, dos termos ajustados entre os litigantes; c) lhe é estranho o montante que a parte autora afirma ter pago ao réu Anderson Santos de Lima, haja vista que não há qualquer previsão contratual nesse sentido ou comprovação de que o valor foi repassado para a contestante; e, d) deve haver compensação entre os valores a serem devolvidas à parte autora e as obrigações por ele assumidas a título de IPTU e taxas condominiais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou réplica (ID 82644415), rechaçando os termos da contestação. Através da decisão de ID 83088381 este Juízo concedeu, em parte, a tutela de urgência pretendida, apenas no que tange a suspensão da cobrança das parcelas contratuais relativas ao imóvel objeto da avença. Sobreveio decisão do Egrégio Tribunal de Justiça que reformou a decisão retro no sentido de determinar a imediata devolução da quantia de 75% (setenta e cinco por cento) do valor total pago pela parte agravante em razão de ser este incontroverso. Através da decisão de ID 90251392, ordenado o bloqueio de valores nas contas da parte ré com vistas à satisfação do crédito incontroverso a que faz jus a parte autora, nos termos da decisão proferida pela instância superior. Implementada a diligência, foram bloqueados valores, logrando-se ela parcial êxito (extrato de SISBAJUD de ID 94899184). O demandado ANDERSON SANTOS DE LIMA compareceu ao feito (petição de ID 95316573), oportunidade em que alegou: a) a falta de sua intimação a respeito da constrição supracitada, bem assim a ausência de delimitação da responsabilidade de cada demandado sobre o montante supostamente devido, requerendo, em razão desses argumentos, a anulação da diligência e consequente desbloqueio dos valores; e, b) sua ilegitimidade passiva. Por sua vez, a demandada TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP, mediante a petição de ID 96025405, pugnou pela compensação de valores, de modo que seja descontado do crédito vindicado pela parte autora os débitos das taxas condominiais e de IPTU. Na ocasião, também foi solicitado o aprazamento de audiência de instrução e julgamento. A parte autora rechaçou os termos das petições apresentadas pelos demandados e requereu providências a fim de satisfazer a sua pretensão de restituição de valores (ID 96518601). Através da decisão de ID 97739264 este Juízo rechaçou as preliminares alegadas, bem como converteu a indisponibilidade em penhora. O demandado ANDERSON SANTOS DE LIMA apresentou embargos de declaração (ID 98686203), a pretexto de existir, em suma, omissão na decisão de ID 97739264. Instada, a parte embargada rechaçou os aclaratórios (ID 103800971). Embargos de declaração não acolhidos (ID 108773674). No curso do processo, foi trazido aos autos o Termo de Acordo de ID 53668340, através do qual os autores e ANDERSON SANTOS DE LIMA transigiram parcialmente sobre o objeto da lide, pugnando eles pela homologação de tal ajuste. Em relação ao primeiro demandado, os autores manifestaram o interesse em prosseguir o processo, conforme peticionamento ID 118556941. Decisão interlocutória de mérito que homologou o acordo entre os autores e ANDERSON SANTOS DE LIMA, ao passo que saneou o processo, fixou o ponto controvertido e distribuiu o ônus da prova. A parte ré TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP (ID 127360738) pugnou pelo aprazamento de audiência de instrução para oitiva das partes, sendo aprazada conforme ID 136198839. Audiência realizada, as partes anuíram em utilizar prova emprestada (ID 141195953) oriunda do processo 0800124-28.2021.8.20.5127, que tramita na Vara Única da Comarca de Santana do Matos, na qual foi colhido o depoimento da testemunha ALEXANDRE CARDOSO DO NASCIMENTO, funcionário da empresa demandada. Por fim, a parte demandada (ID 141561200) e a autora (ID 142760366) apresentaram alegações finais. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I - DO MÉRITO Prefacialmente, assinalo que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Tecidas tais elucidações, passo à apreciação do mérito propriamente dito. I.1 – Da Relação de Consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro, o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Do garimpo dos autos, e albergando-se nos conceitos mencionados, nota-se que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figuram como consumidores os autores LUIZ CARLOS DE SOUSA e JOSELITA DANTAS DE BRITO, e como fornecedor a TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. I.2 – Da Rescisão da Avença por Culpa Exclusiva da Parte Ré Infere-se da peça prefacial que a pretensão autoral está, de um modo ou de outro, associada a uma única causa de pedir próxima, qual seja, o inadimplemento contratual da parte ré, consubstanciado na ausência de conhecimento pela parte autora dos termos previstos no contrato. Narrou a parte autora, neste particular, que foi induzida a erro quando da celebração do ajuste, pois não recebeu cópia do contrato, logo, desconhecia cláusulas que, caso conhecesse, não teria prosseguido com a avença. Do quanto se extrai da dita causa de pedir, conclui-se que a parte autora não se insurge com relação à entrega da unidade imobiliária em si, mas na ausência de conhecimento das cláusulas contratuais, sobretudo a impossibilidade de construção de forma imediata no lote, o não abatimento do saldo devedor da importância paga a cargo de entrada e aplicação de critérios ilícitos para a atualização das parcelas mensais. Através de decisão saneadora (ID 124968862), fixou-se o seguinte ponto controvertido: “averiguar se houve ou não a entrega da via original do contrato, de modo a consubstanciar a alegação de contratação mediante vício de consentimento”, sendo invertido o ônus da prova em favor da parte autora. Em audiência de instrução, restou deferida a utilização de prova emprestada (ID 141195953) oriunda do processo 0800124-28.2021.8.20.5127, que tramita na Vara Única da Comarca de Santana do Matos, na qual foi colhido o depoimento da testemunha ALEXANDRE CARDOSO DO NASCIMENTO, funcionário da empresa demandada. No referido depoimento, a testemunha relatou que, com grifos que ora acrescento (Id 141195953, pág. 3): “Que se recorda do repasse que teve no lote; que o Sr. Anderson foi até o escritório e adquiriu o lote 277 e 278; que o contrato foi feito no nome do Sr. Anderson e que após 2 meses ele procurou para fazer o repasse para o nome do Sr. Luiz; que foi explicado sobre a documentação que precisaria para fazer a cessão de direitos; que na época foi informado pelo Sr. Anderson que como o Sr. Luiz morava em Santana do Matos ele teria que levar a documentação para ser assinada; que preparou toda a documentação do aditivo e o Sr. Anderson levou para assinatura e depois devolveu para que a Terra Nossa assinasse e em seguida devolvesse para os clientes com a assinatura da Terra Nossa; que a intervenção da Terra Nossa foi só para fazer a documentação para que fosse assinada; que a Terra Nossa explicou ao Sr. Anderson as cláusulas contratuais; que a Terra Nossa não estabelece nenhum tipo de impedimento de construção antes da quitação do contrato; que tem uma cláusula no contrato que diz ser 50% (cinquenta por cento) que o cliente tem que pagar mas que a Terra Nossa não coloca impedimento em relação a isso; que se o cliente chegar e falar que quer construir a Terra Nossa libera a construção, sendo uma forma até de valorizar o condomínio com mais construções mas que em nenhum momento se opõe; que a Terra Nossa não participou da negociação do Sr. Luiz; que quando tem um repasse a negociação é entre a pessoa que tá repassando e de quem está adquirindo; que a Terra Nossa só irá fazer a cessão de direitos para que seja assinado entre ambos com a anuência da Terra Nossa e que segue o contrato com as mesmas cláusulas, da mesma forma que estava com o primeiro comprador; que o primeiro contrato de compra e venda é do Sr. Anderson; que o Sr. Anderson apenas levou a documentação para que fosse feita a cessão de direitos e quando se faz uma cessão de direitos, o Sr. Anderson passa o primeiro contrato dele juntamente com a via da cessão de direitos; que no próprio aditivo consta que as demais cláusulas permanecem do mesmo jeito; que a única coisa que vai alterar é a mudança de titularidade; que a Terra Nossa faz a anuência; que só teve contato com o Sr. Luiz para tratar de parcelas quando estava em atraso ou alguma coisa do tipo; que o Sr. Luiz já marcou uma reunião para tratar de quitação na época; que acha que foi em 2020; que o Sr. Luiz não chegou a solicitar cópia do contrato original a eles.” Apesar de sustentar a parte ré que o autor conhecia as cláusulas contratuais, não comprovou, visto que se extraí do depoimento que em nenhum momento foi explicado a parte autora os termos e cláusulas do contrato original, em que pese restar evidente no aditivo que este segue o contrato de compra e venda. Do depoimento da testemunha retira-se, ainda, que a parte autora sequer recebeu um representante da empresa ré, de modo que quem levou a documentação para ele assinar, diga-se de passagem, em outra cidade, foi o antigo proprietário do imóvel. Ora, é deveras temerário a uma empresa permitir a cessão de direitos para terceiros sem pelo menos se certificar de que o cessionário está minimamente ciente dos termos contratados, visto que este assumirá todos os direitos, obrigações ou créditos. Resta ainda evidente que o contrato originário (ID 80899747) não foi assinado pelos autores, bem como restou incontroverso que o autor não recebeu cópia deste, visto que a própria testemunha aduz que o autor não chegou a solicitar cópia do contrato original, assim como não fala, em nenhum momento, que a empresa o entregou. Ora, ainda que alegue a parte ré que o Sr. Anderson, cedente do contrato de compra e venda, seria o responsável por explicar as cláusulas, compreendo que é extremamente precária tal afirmação, visto que é impossível para a empresa prever se o cedente realmente irá repassar as cláusulas contratadas, sendo a obrigação da vendedora explicar as cláusulas e termos ao novo comprador. Nessa conjuntura, e considerando, sobretudo, que não foi repassado a parte autora os termos e condições do contrato originário compreendo motivo suficiente para a rescisão contratual da avença por exclusiva culpa da parte ré. I.3 – Da Restituição Integral dos Valores Registra o enunciado da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, transcrito a seguir: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Vê-se, pois, que a súmula regula duas situações: a resolução do contrato de compra e venda por culpa exclusiva do vendedor e a resolução por culpa do comprador. Não havendo a culpa da empresa vendedora, embora o desfazimento do contrato dê ao comprador o direito à restituição imediata das parcelas adimplidas, poderá haver retenção pelo vendedor de percentuais entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor pago. Decerto, o Superior Tribunal de Justiça entende que é justo e razoável que o vendedor retenha parte das prestações pagas pelo consumidor como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, especialmente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, e a eventual utilização do bem pelo comprador. Existem precedentes do STJ afirmando que o percentual máximo que o promitente vendedor poderia reter seria o de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores já pagos, devendo o restante ser devolvido ao promitente comprador. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp 1804123/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 11/09/2019). STJ - AgInt no AREsp 1417321/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019. Na espécie, tratando-se de resolução por culpa exclusiva do vendedor em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, conforme discorrido alhures, e em que não há, inclusive, qualquer controvérsia sobre o adimplemento da autora quanto às suas obrigações contratuais, impõe-se a devolução da integralidade da monta paga, nos termos da Súmula em referência. II. DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL O demandado aduz que o encargo do imposto municipal IPTU e taxas condominiais são de responsabilidade dos autores, a partir da assinatura do contrato, de modo que pugna pela dedução de eventual taxa de condomínio e IPTU que estejam em aberto no momento da rescisão, sem quantificar qualquer montante. Sobre o IPTU, esclareço que o entendimento firmado pelo Tema Repetitivo 122, do STJ é de que ambos podem ser responsáveis solidários pelo pagamento, cabendo ao fisco municipal optar pelo promitente comprador ou promitente vendedor (REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). Acerca das taxas condominiais, a Segunda Seção do STJ reiterou que é a partir da efetiva posse do imóvel, surge a obrigação do condômino de pagar as despesas condominiais. (EREsp 489.647/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 25/11/2009). No caso em intento, por versar acerca de terreno, a partir da tradição do imóvel. É certo que a responsabilidade pelo pagamento destas despesas pertence aos autores, no período em que tiveram a posse do terreno, assim compreendido aquele a assinatura do contrato até a rescisão contratual. Contudo, o demandado maneja o pedido, nos termos incertos de “haja a compensação entre o valor a ser devolvido e o valor a ser pago pelo autor, a título de taxas condominiais não pagas e IPTU” (sic). Esclareço que o pedido deve ser certo e determinado (art. 322 e art. 324, do CPC), de modo que incumbe ao autor do pedido provar os fatos constitutivos de direito (art. 373, inciso I, do CPC), ou seja, delimitar o quantum de débito arcou ou encontra-se em aberto e maneja a cobrança, não podendo esta magistrada autorizar a dedução, sem lastro probatório de qualquer quantia não adimplida. Em outras palavras, eventuais débitos próprios, e que não tenham como credor a própria construtora (como o IPTU e as taxas condominiais), podem e devem ser cobrados, por quem de direito, em procedimentos próprios, não integrando os valores devidos a título de retenção contratual. Nesses moldes, indefiro o pleito de dedução dos valores atinentes as taxas condominiais e IPTU. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, ao passo que JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) rescindo o negócio jurídico sob debruce por exclusiva culpa da parte ré, ao tempo em que o torno disponível para livre disposição em prol desta, desde que cumprida a o obrigação de restituição que segue; e, b) condeno a parte ré ao pagamento, imediato, da integralidade da importância paga pela autora ao longo da relação contratual, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado (ver STJ - REsp 1008610/RJ), e correção monetária pelo índice estipulado no contrato, a incidir a partir do ajuizamento (art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81). Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Face à sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, aquelas segundo a tabela regimental e estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85, do CPC, em especial, o labor desenvolvido pelos advogados e a complexidade da presente na causa. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 25 de abril de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808852-67.2021.8.20.5124

ID: 261173718

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808852-67.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

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THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL MONTEIRO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0808852-67.2021.8.20.5124 AUTOR: LUIZ CARLOS DE SOUSA e outros REU: TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outros SENTENÇA LUIZ CARLOS DE SOUZA e JOSELITA DANTAS DE BRITO, ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, via advogado (a) legalmente constituído (a), ingressaram perante este Juízo com ação ordinária em desfavor de TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e ANDERSON SANTOS DE LIMA, também qualificados, alegando, em síntese, que: a) em 04 de outubro de 2018, firmaram com a parte ré, "exclusivamente através de um simples aditivo contratual" (sic), contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote 278) situado no empreendimento residencial Condomínio Imperial; b) no ato da celebração, não lhes foi apresentado o contrato original de compra e venda formalizado entre o réu Anderson Santos e Lima e a corré Terra Nossa Empreendimentos; c) adimpliram, até o presente momento, o importe de R$ 25.563,84 (vinte e cinco mil e quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) pelo lote, monta essa composta por R$ 14.000,00 (catorze mil reais), pagos a título de entrada ao réu Anderson Santos e Lima, e R$ 11.563,84 (onze mil e quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) referente às parcelas mensais pagas à empresa ré desde a formalização do ajuste; d) no decorrer do enlace contratual, tomaram conhecimento de que foram induzidos a 3 graves erros substanciais quando da celebração do ajuste (impossibilidade de construção de forma imediata no lote, não abatimento do saldo devedor da importância paga a cargo de entrada e aplicação de critérios ilícitos para a atualização das parcelas mensais), o que motivou o seu desinteresse na continuação do negócio jurídico em pauta; e, e) em razão disso, externou para a parte ré seu desejo de rescindir o ajuste, contudo, ela condicionou a rescisão ao cumprimento de condições manifestamente abusivas. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja a parte ré compelida a se abster de efetuar cobranças alusivas ao contrato e de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (e/ou a retirar a negativação acaso tenha implementado), bem como seja declarada a rescisão do contrato em liça, com a consequente restituição de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos valores pagos até então. No mérito, pugnou que: a) seja julgada procedente os pedidos autorais para se declarar nulo o termo aditivo por vícios de consentimento, retornando as partes ao status quo por culpa exclusiva da ré, com o ressarcimento dos valores gastos pela autora; e, b) alternativamente, caso compreenda que o autor deu causa à rescisão, seja limitada a multa e retenção em 10% (dez por cento) do valor pago. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Despachos inaugurais proferidos com vistas à regularização processual do feito. A parte autora requereu a apreciação da tutela antecipada após a instauração do contraditório, o que foi acolhido por este Juízo (despacho de ID 73352326). Citada, TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS apresentou contestação (ID 80899746), sustentando, em resumo, que: a) a parte autora adquiriu o imóvel em questão por meio de Cessão de Direitos e Deveres de um Contrato de Compra e Venda com Pacto de Alienação Fiduciária; b) no aditivo que instrumentaliza a compra do imóvel pela parte autora constam todas as informações, de forma clara e expressa, dos termos ajustados entre os litigantes; c) lhe é estranho o montante que a parte autora afirma ter pago ao réu Anderson Santos de Lima, haja vista que não há qualquer previsão contratual nesse sentido ou comprovação de que o valor foi repassado para a contestante; e, d) deve haver compensação entre os valores a serem devolvidas à parte autora e as obrigações por ele assumidas a título de IPTU e taxas condominiais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou réplica (ID 82644415), rechaçando os termos da contestação. Através da decisão de ID 83088381 este Juízo concedeu, em parte, a tutela de urgência pretendida, apenas no que tange a suspensão da cobrança das parcelas contratuais relativas ao imóvel objeto da avença. Sobreveio decisão do Egrégio Tribunal de Justiça que reformou a decisão retro no sentido de determinar a imediata devolução da quantia de 75% (setenta e cinco por cento) do valor total pago pela parte agravante em razão de ser este incontroverso. Através da decisão de ID 90251392, ordenado o bloqueio de valores nas contas da parte ré com vistas à satisfação do crédito incontroverso a que faz jus a parte autora, nos termos da decisão proferida pela instância superior. Implementada a diligência, foram bloqueados valores, logrando-se ela parcial êxito (extrato de SISBAJUD de ID 94899184). O demandado ANDERSON SANTOS DE LIMA compareceu ao feito (petição de ID 95316573), oportunidade em que alegou: a) a falta de sua intimação a respeito da constrição supracitada, bem assim a ausência de delimitação da responsabilidade de cada demandado sobre o montante supostamente devido, requerendo, em razão desses argumentos, a anulação da diligência e consequente desbloqueio dos valores; e, b) sua ilegitimidade passiva. Por sua vez, a demandada TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP, mediante a petição de ID 96025405, pugnou pela compensação de valores, de modo que seja descontado do crédito vindicado pela parte autora os débitos das taxas condominiais e de IPTU. Na ocasião, também foi solicitado o aprazamento de audiência de instrução e julgamento. A parte autora rechaçou os termos das petições apresentadas pelos demandados e requereu providências a fim de satisfazer a sua pretensão de restituição de valores (ID 96518601). Através da decisão de ID 97739264 este Juízo rechaçou as preliminares alegadas, bem como converteu a indisponibilidade em penhora. O demandado ANDERSON SANTOS DE LIMA apresentou embargos de declaração (ID 98686203), a pretexto de existir, em suma, omissão na decisão de ID 97739264. Instada, a parte embargada rechaçou os aclaratórios (ID 103800971). Embargos de declaração não acolhidos (ID 108773674). No curso do processo, foi trazido aos autos o Termo de Acordo de ID 53668340, através do qual os autores e ANDERSON SANTOS DE LIMA transigiram parcialmente sobre o objeto da lide, pugnando eles pela homologação de tal ajuste. Em relação ao primeiro demandado, os autores manifestaram o interesse em prosseguir o processo, conforme peticionamento ID 118556941. Decisão interlocutória de mérito que homologou o acordo entre os autores e ANDERSON SANTOS DE LIMA, ao passo que saneou o processo, fixou o ponto controvertido e distribuiu o ônus da prova. A parte ré TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP (ID 127360738) pugnou pelo aprazamento de audiência de instrução para oitiva das partes, sendo aprazada conforme ID 136198839. Audiência realizada, as partes anuíram em utilizar prova emprestada (ID 141195953) oriunda do processo 0800124-28.2021.8.20.5127, que tramita na Vara Única da Comarca de Santana do Matos, na qual foi colhido o depoimento da testemunha ALEXANDRE CARDOSO DO NASCIMENTO, funcionário da empresa demandada. Por fim, a parte demandada (ID 141561200) e a autora (ID 142760366) apresentaram alegações finais. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I - DO MÉRITO Prefacialmente, assinalo que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Tecidas tais elucidações, passo à apreciação do mérito propriamente dito. I.1 – Da Relação de Consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro, o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Do garimpo dos autos, e albergando-se nos conceitos mencionados, nota-se que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figuram como consumidores os autores LUIZ CARLOS DE SOUSA e JOSELITA DANTAS DE BRITO, e como fornecedor a TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. I.2 – Da Rescisão da Avença por Culpa Exclusiva da Parte Ré Infere-se da peça prefacial que a pretensão autoral está, de um modo ou de outro, associada a uma única causa de pedir próxima, qual seja, o inadimplemento contratual da parte ré, consubstanciado na ausência de conhecimento pela parte autora dos termos previstos no contrato. Narrou a parte autora, neste particular, que foi induzida a erro quando da celebração do ajuste, pois não recebeu cópia do contrato, logo, desconhecia cláusulas que, caso conhecesse, não teria prosseguido com a avença. Do quanto se extrai da dita causa de pedir, conclui-se que a parte autora não se insurge com relação à entrega da unidade imobiliária em si, mas na ausência de conhecimento das cláusulas contratuais, sobretudo a impossibilidade de construção de forma imediata no lote, o não abatimento do saldo devedor da importância paga a cargo de entrada e aplicação de critérios ilícitos para a atualização das parcelas mensais. Através de decisão saneadora (ID 124968862), fixou-se o seguinte ponto controvertido: “averiguar se houve ou não a entrega da via original do contrato, de modo a consubstanciar a alegação de contratação mediante vício de consentimento”, sendo invertido o ônus da prova em favor da parte autora. Em audiência de instrução, restou deferida a utilização de prova emprestada (ID 141195953) oriunda do processo 0800124-28.2021.8.20.5127, que tramita na Vara Única da Comarca de Santana do Matos, na qual foi colhido o depoimento da testemunha ALEXANDRE CARDOSO DO NASCIMENTO, funcionário da empresa demandada. No referido depoimento, a testemunha relatou que, com grifos que ora acrescento (Id 141195953, pág. 3): “Que se recorda do repasse que teve no lote; que o Sr. Anderson foi até o escritório e adquiriu o lote 277 e 278; que o contrato foi feito no nome do Sr. Anderson e que após 2 meses ele procurou para fazer o repasse para o nome do Sr. Luiz; que foi explicado sobre a documentação que precisaria para fazer a cessão de direitos; que na época foi informado pelo Sr. Anderson que como o Sr. Luiz morava em Santana do Matos ele teria que levar a documentação para ser assinada; que preparou toda a documentação do aditivo e o Sr. Anderson levou para assinatura e depois devolveu para que a Terra Nossa assinasse e em seguida devolvesse para os clientes com a assinatura da Terra Nossa; que a intervenção da Terra Nossa foi só para fazer a documentação para que fosse assinada; que a Terra Nossa explicou ao Sr. Anderson as cláusulas contratuais; que a Terra Nossa não estabelece nenhum tipo de impedimento de construção antes da quitação do contrato; que tem uma cláusula no contrato que diz ser 50% (cinquenta por cento) que o cliente tem que pagar mas que a Terra Nossa não coloca impedimento em relação a isso; que se o cliente chegar e falar que quer construir a Terra Nossa libera a construção, sendo uma forma até de valorizar o condomínio com mais construções mas que em nenhum momento se opõe; que a Terra Nossa não participou da negociação do Sr. Luiz; que quando tem um repasse a negociação é entre a pessoa que tá repassando e de quem está adquirindo; que a Terra Nossa só irá fazer a cessão de direitos para que seja assinado entre ambos com a anuência da Terra Nossa e que segue o contrato com as mesmas cláusulas, da mesma forma que estava com o primeiro comprador; que o primeiro contrato de compra e venda é do Sr. Anderson; que o Sr. Anderson apenas levou a documentação para que fosse feita a cessão de direitos e quando se faz uma cessão de direitos, o Sr. Anderson passa o primeiro contrato dele juntamente com a via da cessão de direitos; que no próprio aditivo consta que as demais cláusulas permanecem do mesmo jeito; que a única coisa que vai alterar é a mudança de titularidade; que a Terra Nossa faz a anuência; que só teve contato com o Sr. Luiz para tratar de parcelas quando estava em atraso ou alguma coisa do tipo; que o Sr. Luiz já marcou uma reunião para tratar de quitação na época; que acha que foi em 2020; que o Sr. Luiz não chegou a solicitar cópia do contrato original a eles.” Apesar de sustentar a parte ré que o autor conhecia as cláusulas contratuais, não comprovou, visto que se extraí do depoimento que em nenhum momento foi explicado a parte autora os termos e cláusulas do contrato original, em que pese restar evidente no aditivo que este segue o contrato de compra e venda. Do depoimento da testemunha retira-se, ainda, que a parte autora sequer recebeu um representante da empresa ré, de modo que quem levou a documentação para ele assinar, diga-se de passagem, em outra cidade, foi o antigo proprietário do imóvel. Ora, é deveras temerário a uma empresa permitir a cessão de direitos para terceiros sem pelo menos se certificar de que o cessionário está minimamente ciente dos termos contratados, visto que este assumirá todos os direitos, obrigações ou créditos. Resta ainda evidente que o contrato originário (ID 80899747) não foi assinado pelos autores, bem como restou incontroverso que o autor não recebeu cópia deste, visto que a própria testemunha aduz que o autor não chegou a solicitar cópia do contrato original, assim como não fala, em nenhum momento, que a empresa o entregou. Ora, ainda que alegue a parte ré que o Sr. Anderson, cedente do contrato de compra e venda, seria o responsável por explicar as cláusulas, compreendo que é extremamente precária tal afirmação, visto que é impossível para a empresa prever se o cedente realmente irá repassar as cláusulas contratadas, sendo a obrigação da vendedora explicar as cláusulas e termos ao novo comprador. Nessa conjuntura, e considerando, sobretudo, que não foi repassado a parte autora os termos e condições do contrato originário compreendo motivo suficiente para a rescisão contratual da avença por exclusiva culpa da parte ré. I.3 – Da Restituição Integral dos Valores Registra o enunciado da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, transcrito a seguir: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Vê-se, pois, que a súmula regula duas situações: a resolução do contrato de compra e venda por culpa exclusiva do vendedor e a resolução por culpa do comprador. Não havendo a culpa da empresa vendedora, embora o desfazimento do contrato dê ao comprador o direito à restituição imediata das parcelas adimplidas, poderá haver retenção pelo vendedor de percentuais entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor pago. Decerto, o Superior Tribunal de Justiça entende que é justo e razoável que o vendedor retenha parte das prestações pagas pelo consumidor como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, especialmente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, e a eventual utilização do bem pelo comprador. Existem precedentes do STJ afirmando que o percentual máximo que o promitente vendedor poderia reter seria o de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores já pagos, devendo o restante ser devolvido ao promitente comprador. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp 1804123/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 11/09/2019). STJ - AgInt no AREsp 1417321/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019. Na espécie, tratando-se de resolução por culpa exclusiva do vendedor em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, conforme discorrido alhures, e em que não há, inclusive, qualquer controvérsia sobre o adimplemento da autora quanto às suas obrigações contratuais, impõe-se a devolução da integralidade da monta paga, nos termos da Súmula em referência. II. DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL O demandado aduz que o encargo do imposto municipal IPTU e taxas condominiais são de responsabilidade dos autores, a partir da assinatura do contrato, de modo que pugna pela dedução de eventual taxa de condomínio e IPTU que estejam em aberto no momento da rescisão, sem quantificar qualquer montante. Sobre o IPTU, esclareço que o entendimento firmado pelo Tema Repetitivo 122, do STJ é de que ambos podem ser responsáveis solidários pelo pagamento, cabendo ao fisco municipal optar pelo promitente comprador ou promitente vendedor (REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). Acerca das taxas condominiais, a Segunda Seção do STJ reiterou que é a partir da efetiva posse do imóvel, surge a obrigação do condômino de pagar as despesas condominiais. (EREsp 489.647/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 25/11/2009). No caso em intento, por versar acerca de terreno, a partir da tradição do imóvel. É certo que a responsabilidade pelo pagamento destas despesas pertence aos autores, no período em que tiveram a posse do terreno, assim compreendido aquele a assinatura do contrato até a rescisão contratual. Contudo, o demandado maneja o pedido, nos termos incertos de “haja a compensação entre o valor a ser devolvido e o valor a ser pago pelo autor, a título de taxas condominiais não pagas e IPTU” (sic). Esclareço que o pedido deve ser certo e determinado (art. 322 e art. 324, do CPC), de modo que incumbe ao autor do pedido provar os fatos constitutivos de direito (art. 373, inciso I, do CPC), ou seja, delimitar o quantum de débito arcou ou encontra-se em aberto e maneja a cobrança, não podendo esta magistrada autorizar a dedução, sem lastro probatório de qualquer quantia não adimplida. Em outras palavras, eventuais débitos próprios, e que não tenham como credor a própria construtora (como o IPTU e as taxas condominiais), podem e devem ser cobrados, por quem de direito, em procedimentos próprios, não integrando os valores devidos a título de retenção contratual. Nesses moldes, indefiro o pleito de dedução dos valores atinentes as taxas condominiais e IPTU. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, ao passo que JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) rescindo o negócio jurídico sob debruce por exclusiva culpa da parte ré, ao tempo em que o torno disponível para livre disposição em prol desta, desde que cumprida a o obrigação de restituição que segue; e, b) condeno a parte ré ao pagamento, imediato, da integralidade da importância paga pela autora ao longo da relação contratual, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado (ver STJ - REsp 1008610/RJ), e correção monetária pelo índice estipulado no contrato, a incidir a partir do ajuizamento (art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81). Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Face à sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, aquelas segundo a tabela regimental e estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85, do CPC, em especial, o labor desenvolvido pelos advogados e a complexidade da presente na causa. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 25 de abril de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808852-67.2021.8.20.5124

ID: 261173722

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808852-67.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GURGEL CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIVALDO DE SOUSA SOARES CARVALHO

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EDUARDO GURGEL CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0808852-67.2021.8.20.5124 AUTOR: LUIZ CARLOS DE SOUSA e outros REU: TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outros SENTENÇA LUIZ CARLOS DE SOUZA e JOSELITA DANTAS DE BRITO, ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, via advogado (a) legalmente constituído (a), ingressaram perante este Juízo com ação ordinária em desfavor de TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e ANDERSON SANTOS DE LIMA, também qualificados, alegando, em síntese, que: a) em 04 de outubro de 2018, firmaram com a parte ré, "exclusivamente através de um simples aditivo contratual" (sic), contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote 278) situado no empreendimento residencial Condomínio Imperial; b) no ato da celebração, não lhes foi apresentado o contrato original de compra e venda formalizado entre o réu Anderson Santos e Lima e a corré Terra Nossa Empreendimentos; c) adimpliram, até o presente momento, o importe de R$ 25.563,84 (vinte e cinco mil e quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) pelo lote, monta essa composta por R$ 14.000,00 (catorze mil reais), pagos a título de entrada ao réu Anderson Santos e Lima, e R$ 11.563,84 (onze mil e quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) referente às parcelas mensais pagas à empresa ré desde a formalização do ajuste; d) no decorrer do enlace contratual, tomaram conhecimento de que foram induzidos a 3 graves erros substanciais quando da celebração do ajuste (impossibilidade de construção de forma imediata no lote, não abatimento do saldo devedor da importância paga a cargo de entrada e aplicação de critérios ilícitos para a atualização das parcelas mensais), o que motivou o seu desinteresse na continuação do negócio jurídico em pauta; e, e) em razão disso, externou para a parte ré seu desejo de rescindir o ajuste, contudo, ela condicionou a rescisão ao cumprimento de condições manifestamente abusivas. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja a parte ré compelida a se abster de efetuar cobranças alusivas ao contrato e de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (e/ou a retirar a negativação acaso tenha implementado), bem como seja declarada a rescisão do contrato em liça, com a consequente restituição de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos valores pagos até então. No mérito, pugnou que: a) seja julgada procedente os pedidos autorais para se declarar nulo o termo aditivo por vícios de consentimento, retornando as partes ao status quo por culpa exclusiva da ré, com o ressarcimento dos valores gastos pela autora; e, b) alternativamente, caso compreenda que o autor deu causa à rescisão, seja limitada a multa e retenção em 10% (dez por cento) do valor pago. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Despachos inaugurais proferidos com vistas à regularização processual do feito. A parte autora requereu a apreciação da tutela antecipada após a instauração do contraditório, o que foi acolhido por este Juízo (despacho de ID 73352326). Citada, TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS apresentou contestação (ID 80899746), sustentando, em resumo, que: a) a parte autora adquiriu o imóvel em questão por meio de Cessão de Direitos e Deveres de um Contrato de Compra e Venda com Pacto de Alienação Fiduciária; b) no aditivo que instrumentaliza a compra do imóvel pela parte autora constam todas as informações, de forma clara e expressa, dos termos ajustados entre os litigantes; c) lhe é estranho o montante que a parte autora afirma ter pago ao réu Anderson Santos de Lima, haja vista que não há qualquer previsão contratual nesse sentido ou comprovação de que o valor foi repassado para a contestante; e, d) deve haver compensação entre os valores a serem devolvidas à parte autora e as obrigações por ele assumidas a título de IPTU e taxas condominiais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou réplica (ID 82644415), rechaçando os termos da contestação. Através da decisão de ID 83088381 este Juízo concedeu, em parte, a tutela de urgência pretendida, apenas no que tange a suspensão da cobrança das parcelas contratuais relativas ao imóvel objeto da avença. Sobreveio decisão do Egrégio Tribunal de Justiça que reformou a decisão retro no sentido de determinar a imediata devolução da quantia de 75% (setenta e cinco por cento) do valor total pago pela parte agravante em razão de ser este incontroverso. Através da decisão de ID 90251392, ordenado o bloqueio de valores nas contas da parte ré com vistas à satisfação do crédito incontroverso a que faz jus a parte autora, nos termos da decisão proferida pela instância superior. Implementada a diligência, foram bloqueados valores, logrando-se ela parcial êxito (extrato de SISBAJUD de ID 94899184). O demandado ANDERSON SANTOS DE LIMA compareceu ao feito (petição de ID 95316573), oportunidade em que alegou: a) a falta de sua intimação a respeito da constrição supracitada, bem assim a ausência de delimitação da responsabilidade de cada demandado sobre o montante supostamente devido, requerendo, em razão desses argumentos, a anulação da diligência e consequente desbloqueio dos valores; e, b) sua ilegitimidade passiva. Por sua vez, a demandada TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP, mediante a petição de ID 96025405, pugnou pela compensação de valores, de modo que seja descontado do crédito vindicado pela parte autora os débitos das taxas condominiais e de IPTU. Na ocasião, também foi solicitado o aprazamento de audiência de instrução e julgamento. A parte autora rechaçou os termos das petições apresentadas pelos demandados e requereu providências a fim de satisfazer a sua pretensão de restituição de valores (ID 96518601). Através da decisão de ID 97739264 este Juízo rechaçou as preliminares alegadas, bem como converteu a indisponibilidade em penhora. O demandado ANDERSON SANTOS DE LIMA apresentou embargos de declaração (ID 98686203), a pretexto de existir, em suma, omissão na decisão de ID 97739264. Instada, a parte embargada rechaçou os aclaratórios (ID 103800971). Embargos de declaração não acolhidos (ID 108773674). No curso do processo, foi trazido aos autos o Termo de Acordo de ID 53668340, através do qual os autores e ANDERSON SANTOS DE LIMA transigiram parcialmente sobre o objeto da lide, pugnando eles pela homologação de tal ajuste. Em relação ao primeiro demandado, os autores manifestaram o interesse em prosseguir o processo, conforme peticionamento ID 118556941. Decisão interlocutória de mérito que homologou o acordo entre os autores e ANDERSON SANTOS DE LIMA, ao passo que saneou o processo, fixou o ponto controvertido e distribuiu o ônus da prova. A parte ré TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP (ID 127360738) pugnou pelo aprazamento de audiência de instrução para oitiva das partes, sendo aprazada conforme ID 136198839. Audiência realizada, as partes anuíram em utilizar prova emprestada (ID 141195953) oriunda do processo 0800124-28.2021.8.20.5127, que tramita na Vara Única da Comarca de Santana do Matos, na qual foi colhido o depoimento da testemunha ALEXANDRE CARDOSO DO NASCIMENTO, funcionário da empresa demandada. Por fim, a parte demandada (ID 141561200) e a autora (ID 142760366) apresentaram alegações finais. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I - DO MÉRITO Prefacialmente, assinalo que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Tecidas tais elucidações, passo à apreciação do mérito propriamente dito. I.1 – Da Relação de Consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro, o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Do garimpo dos autos, e albergando-se nos conceitos mencionados, nota-se que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figuram como consumidores os autores LUIZ CARLOS DE SOUSA e JOSELITA DANTAS DE BRITO, e como fornecedor a TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. I.2 – Da Rescisão da Avença por Culpa Exclusiva da Parte Ré Infere-se da peça prefacial que a pretensão autoral está, de um modo ou de outro, associada a uma única causa de pedir próxima, qual seja, o inadimplemento contratual da parte ré, consubstanciado na ausência de conhecimento pela parte autora dos termos previstos no contrato. Narrou a parte autora, neste particular, que foi induzida a erro quando da celebração do ajuste, pois não recebeu cópia do contrato, logo, desconhecia cláusulas que, caso conhecesse, não teria prosseguido com a avença. Do quanto se extrai da dita causa de pedir, conclui-se que a parte autora não se insurge com relação à entrega da unidade imobiliária em si, mas na ausência de conhecimento das cláusulas contratuais, sobretudo a impossibilidade de construção de forma imediata no lote, o não abatimento do saldo devedor da importância paga a cargo de entrada e aplicação de critérios ilícitos para a atualização das parcelas mensais. Através de decisão saneadora (ID 124968862), fixou-se o seguinte ponto controvertido: “averiguar se houve ou não a entrega da via original do contrato, de modo a consubstanciar a alegação de contratação mediante vício de consentimento”, sendo invertido o ônus da prova em favor da parte autora. Em audiência de instrução, restou deferida a utilização de prova emprestada (ID 141195953) oriunda do processo 0800124-28.2021.8.20.5127, que tramita na Vara Única da Comarca de Santana do Matos, na qual foi colhido o depoimento da testemunha ALEXANDRE CARDOSO DO NASCIMENTO, funcionário da empresa demandada. No referido depoimento, a testemunha relatou que, com grifos que ora acrescento (Id 141195953, pág. 3): “Que se recorda do repasse que teve no lote; que o Sr. Anderson foi até o escritório e adquiriu o lote 277 e 278; que o contrato foi feito no nome do Sr. Anderson e que após 2 meses ele procurou para fazer o repasse para o nome do Sr. Luiz; que foi explicado sobre a documentação que precisaria para fazer a cessão de direitos; que na época foi informado pelo Sr. Anderson que como o Sr. Luiz morava em Santana do Matos ele teria que levar a documentação para ser assinada; que preparou toda a documentação do aditivo e o Sr. Anderson levou para assinatura e depois devolveu para que a Terra Nossa assinasse e em seguida devolvesse para os clientes com a assinatura da Terra Nossa; que a intervenção da Terra Nossa foi só para fazer a documentação para que fosse assinada; que a Terra Nossa explicou ao Sr. Anderson as cláusulas contratuais; que a Terra Nossa não estabelece nenhum tipo de impedimento de construção antes da quitação do contrato; que tem uma cláusula no contrato que diz ser 50% (cinquenta por cento) que o cliente tem que pagar mas que a Terra Nossa não coloca impedimento em relação a isso; que se o cliente chegar e falar que quer construir a Terra Nossa libera a construção, sendo uma forma até de valorizar o condomínio com mais construções mas que em nenhum momento se opõe; que a Terra Nossa não participou da negociação do Sr. Luiz; que quando tem um repasse a negociação é entre a pessoa que tá repassando e de quem está adquirindo; que a Terra Nossa só irá fazer a cessão de direitos para que seja assinado entre ambos com a anuência da Terra Nossa e que segue o contrato com as mesmas cláusulas, da mesma forma que estava com o primeiro comprador; que o primeiro contrato de compra e venda é do Sr. Anderson; que o Sr. Anderson apenas levou a documentação para que fosse feita a cessão de direitos e quando se faz uma cessão de direitos, o Sr. Anderson passa o primeiro contrato dele juntamente com a via da cessão de direitos; que no próprio aditivo consta que as demais cláusulas permanecem do mesmo jeito; que a única coisa que vai alterar é a mudança de titularidade; que a Terra Nossa faz a anuência; que só teve contato com o Sr. Luiz para tratar de parcelas quando estava em atraso ou alguma coisa do tipo; que o Sr. Luiz já marcou uma reunião para tratar de quitação na época; que acha que foi em 2020; que o Sr. Luiz não chegou a solicitar cópia do contrato original a eles.” Apesar de sustentar a parte ré que o autor conhecia as cláusulas contratuais, não comprovou, visto que se extraí do depoimento que em nenhum momento foi explicado a parte autora os termos e cláusulas do contrato original, em que pese restar evidente no aditivo que este segue o contrato de compra e venda. Do depoimento da testemunha retira-se, ainda, que a parte autora sequer recebeu um representante da empresa ré, de modo que quem levou a documentação para ele assinar, diga-se de passagem, em outra cidade, foi o antigo proprietário do imóvel. Ora, é deveras temerário a uma empresa permitir a cessão de direitos para terceiros sem pelo menos se certificar de que o cessionário está minimamente ciente dos termos contratados, visto que este assumirá todos os direitos, obrigações ou créditos. Resta ainda evidente que o contrato originário (ID 80899747) não foi assinado pelos autores, bem como restou incontroverso que o autor não recebeu cópia deste, visto que a própria testemunha aduz que o autor não chegou a solicitar cópia do contrato original, assim como não fala, em nenhum momento, que a empresa o entregou. Ora, ainda que alegue a parte ré que o Sr. Anderson, cedente do contrato de compra e venda, seria o responsável por explicar as cláusulas, compreendo que é extremamente precária tal afirmação, visto que é impossível para a empresa prever se o cedente realmente irá repassar as cláusulas contratadas, sendo a obrigação da vendedora explicar as cláusulas e termos ao novo comprador. Nessa conjuntura, e considerando, sobretudo, que não foi repassado a parte autora os termos e condições do contrato originário compreendo motivo suficiente para a rescisão contratual da avença por exclusiva culpa da parte ré. I.3 – Da Restituição Integral dos Valores Registra o enunciado da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, transcrito a seguir: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Vê-se, pois, que a súmula regula duas situações: a resolução do contrato de compra e venda por culpa exclusiva do vendedor e a resolução por culpa do comprador. Não havendo a culpa da empresa vendedora, embora o desfazimento do contrato dê ao comprador o direito à restituição imediata das parcelas adimplidas, poderá haver retenção pelo vendedor de percentuais entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor pago. Decerto, o Superior Tribunal de Justiça entende que é justo e razoável que o vendedor retenha parte das prestações pagas pelo consumidor como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, especialmente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, e a eventual utilização do bem pelo comprador. Existem precedentes do STJ afirmando que o percentual máximo que o promitente vendedor poderia reter seria o de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores já pagos, devendo o restante ser devolvido ao promitente comprador. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp 1804123/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 11/09/2019). STJ - AgInt no AREsp 1417321/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019. Na espécie, tratando-se de resolução por culpa exclusiva do vendedor em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, conforme discorrido alhures, e em que não há, inclusive, qualquer controvérsia sobre o adimplemento da autora quanto às suas obrigações contratuais, impõe-se a devolução da integralidade da monta paga, nos termos da Súmula em referência. II. DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL O demandado aduz que o encargo do imposto municipal IPTU e taxas condominiais são de responsabilidade dos autores, a partir da assinatura do contrato, de modo que pugna pela dedução de eventual taxa de condomínio e IPTU que estejam em aberto no momento da rescisão, sem quantificar qualquer montante. Sobre o IPTU, esclareço que o entendimento firmado pelo Tema Repetitivo 122, do STJ é de que ambos podem ser responsáveis solidários pelo pagamento, cabendo ao fisco municipal optar pelo promitente comprador ou promitente vendedor (REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). Acerca das taxas condominiais, a Segunda Seção do STJ reiterou que é a partir da efetiva posse do imóvel, surge a obrigação do condômino de pagar as despesas condominiais. (EREsp 489.647/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 25/11/2009). No caso em intento, por versar acerca de terreno, a partir da tradição do imóvel. É certo que a responsabilidade pelo pagamento destas despesas pertence aos autores, no período em que tiveram a posse do terreno, assim compreendido aquele a assinatura do contrato até a rescisão contratual. Contudo, o demandado maneja o pedido, nos termos incertos de “haja a compensação entre o valor a ser devolvido e o valor a ser pago pelo autor, a título de taxas condominiais não pagas e IPTU” (sic). Esclareço que o pedido deve ser certo e determinado (art. 322 e art. 324, do CPC), de modo que incumbe ao autor do pedido provar os fatos constitutivos de direito (art. 373, inciso I, do CPC), ou seja, delimitar o quantum de débito arcou ou encontra-se em aberto e maneja a cobrança, não podendo esta magistrada autorizar a dedução, sem lastro probatório de qualquer quantia não adimplida. Em outras palavras, eventuais débitos próprios, e que não tenham como credor a própria construtora (como o IPTU e as taxas condominiais), podem e devem ser cobrados, por quem de direito, em procedimentos próprios, não integrando os valores devidos a título de retenção contratual. Nesses moldes, indefiro o pleito de dedução dos valores atinentes as taxas condominiais e IPTU. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, ao passo que JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) rescindo o negócio jurídico sob debruce por exclusiva culpa da parte ré, ao tempo em que o torno disponível para livre disposição em prol desta, desde que cumprida a o obrigação de restituição que segue; e, b) condeno a parte ré ao pagamento, imediato, da integralidade da importância paga pela autora ao longo da relação contratual, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado (ver STJ - REsp 1008610/RJ), e correção monetária pelo índice estipulado no contrato, a incidir a partir do ajuizamento (art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81). Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Face à sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, aquelas segundo a tabela regimental e estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85, do CPC, em especial, o labor desenvolvido pelos advogados e a complexidade da presente na causa. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 25 de abril de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808852-67.2021.8.20.5124

ID: 261173729

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808852-67.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO DE SOUSA SOARES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIVALDO DE SOUSA SOARES CARVALHO

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EDUARDO GURGEL CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0808852-67.2021.8.20.5124 AUTOR: LUIZ CARLOS DE SOUSA e outros REU: TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outros SENTENÇA LUIZ CARLOS DE SOUZA e JOSELITA DANTAS DE BRITO, ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, via advogado (a) legalmente constituído (a), ingressaram perante este Juízo com ação ordinária em desfavor de TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e ANDERSON SANTOS DE LIMA, também qualificados, alegando, em síntese, que: a) em 04 de outubro de 2018, firmaram com a parte ré, "exclusivamente através de um simples aditivo contratual" (sic), contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote 278) situado no empreendimento residencial Condomínio Imperial; b) no ato da celebração, não lhes foi apresentado o contrato original de compra e venda formalizado entre o réu Anderson Santos e Lima e a corré Terra Nossa Empreendimentos; c) adimpliram, até o presente momento, o importe de R$ 25.563,84 (vinte e cinco mil e quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) pelo lote, monta essa composta por R$ 14.000,00 (catorze mil reais), pagos a título de entrada ao réu Anderson Santos e Lima, e R$ 11.563,84 (onze mil e quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) referente às parcelas mensais pagas à empresa ré desde a formalização do ajuste; d) no decorrer do enlace contratual, tomaram conhecimento de que foram induzidos a 3 graves erros substanciais quando da celebração do ajuste (impossibilidade de construção de forma imediata no lote, não abatimento do saldo devedor da importância paga a cargo de entrada e aplicação de critérios ilícitos para a atualização das parcelas mensais), o que motivou o seu desinteresse na continuação do negócio jurídico em pauta; e, e) em razão disso, externou para a parte ré seu desejo de rescindir o ajuste, contudo, ela condicionou a rescisão ao cumprimento de condições manifestamente abusivas. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja a parte ré compelida a se abster de efetuar cobranças alusivas ao contrato e de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (e/ou a retirar a negativação acaso tenha implementado), bem como seja declarada a rescisão do contrato em liça, com a consequente restituição de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos valores pagos até então. No mérito, pugnou que: a) seja julgada procedente os pedidos autorais para se declarar nulo o termo aditivo por vícios de consentimento, retornando as partes ao status quo por culpa exclusiva da ré, com o ressarcimento dos valores gastos pela autora; e, b) alternativamente, caso compreenda que o autor deu causa à rescisão, seja limitada a multa e retenção em 10% (dez por cento) do valor pago. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Despachos inaugurais proferidos com vistas à regularização processual do feito. A parte autora requereu a apreciação da tutela antecipada após a instauração do contraditório, o que foi acolhido por este Juízo (despacho de ID 73352326). Citada, TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS apresentou contestação (ID 80899746), sustentando, em resumo, que: a) a parte autora adquiriu o imóvel em questão por meio de Cessão de Direitos e Deveres de um Contrato de Compra e Venda com Pacto de Alienação Fiduciária; b) no aditivo que instrumentaliza a compra do imóvel pela parte autora constam todas as informações, de forma clara e expressa, dos termos ajustados entre os litigantes; c) lhe é estranho o montante que a parte autora afirma ter pago ao réu Anderson Santos de Lima, haja vista que não há qualquer previsão contratual nesse sentido ou comprovação de que o valor foi repassado para a contestante; e, d) deve haver compensação entre os valores a serem devolvidas à parte autora e as obrigações por ele assumidas a título de IPTU e taxas condominiais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou réplica (ID 82644415), rechaçando os termos da contestação. Através da decisão de ID 83088381 este Juízo concedeu, em parte, a tutela de urgência pretendida, apenas no que tange a suspensão da cobrança das parcelas contratuais relativas ao imóvel objeto da avença. Sobreveio decisão do Egrégio Tribunal de Justiça que reformou a decisão retro no sentido de determinar a imediata devolução da quantia de 75% (setenta e cinco por cento) do valor total pago pela parte agravante em razão de ser este incontroverso. Através da decisão de ID 90251392, ordenado o bloqueio de valores nas contas da parte ré com vistas à satisfação do crédito incontroverso a que faz jus a parte autora, nos termos da decisão proferida pela instância superior. Implementada a diligência, foram bloqueados valores, logrando-se ela parcial êxito (extrato de SISBAJUD de ID 94899184). O demandado ANDERSON SANTOS DE LIMA compareceu ao feito (petição de ID 95316573), oportunidade em que alegou: a) a falta de sua intimação a respeito da constrição supracitada, bem assim a ausência de delimitação da responsabilidade de cada demandado sobre o montante supostamente devido, requerendo, em razão desses argumentos, a anulação da diligência e consequente desbloqueio dos valores; e, b) sua ilegitimidade passiva. Por sua vez, a demandada TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP, mediante a petição de ID 96025405, pugnou pela compensação de valores, de modo que seja descontado do crédito vindicado pela parte autora os débitos das taxas condominiais e de IPTU. Na ocasião, também foi solicitado o aprazamento de audiência de instrução e julgamento. A parte autora rechaçou os termos das petições apresentadas pelos demandados e requereu providências a fim de satisfazer a sua pretensão de restituição de valores (ID 96518601). Através da decisão de ID 97739264 este Juízo rechaçou as preliminares alegadas, bem como converteu a indisponibilidade em penhora. O demandado ANDERSON SANTOS DE LIMA apresentou embargos de declaração (ID 98686203), a pretexto de existir, em suma, omissão na decisão de ID 97739264. Instada, a parte embargada rechaçou os aclaratórios (ID 103800971). Embargos de declaração não acolhidos (ID 108773674). No curso do processo, foi trazido aos autos o Termo de Acordo de ID 53668340, através do qual os autores e ANDERSON SANTOS DE LIMA transigiram parcialmente sobre o objeto da lide, pugnando eles pela homologação de tal ajuste. Em relação ao primeiro demandado, os autores manifestaram o interesse em prosseguir o processo, conforme peticionamento ID 118556941. Decisão interlocutória de mérito que homologou o acordo entre os autores e ANDERSON SANTOS DE LIMA, ao passo que saneou o processo, fixou o ponto controvertido e distribuiu o ônus da prova. A parte ré TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP (ID 127360738) pugnou pelo aprazamento de audiência de instrução para oitiva das partes, sendo aprazada conforme ID 136198839. Audiência realizada, as partes anuíram em utilizar prova emprestada (ID 141195953) oriunda do processo 0800124-28.2021.8.20.5127, que tramita na Vara Única da Comarca de Santana do Matos, na qual foi colhido o depoimento da testemunha ALEXANDRE CARDOSO DO NASCIMENTO, funcionário da empresa demandada. Por fim, a parte demandada (ID 141561200) e a autora (ID 142760366) apresentaram alegações finais. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I - DO MÉRITO Prefacialmente, assinalo que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Tecidas tais elucidações, passo à apreciação do mérito propriamente dito. I.1 – Da Relação de Consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro, o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Do garimpo dos autos, e albergando-se nos conceitos mencionados, nota-se que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figuram como consumidores os autores LUIZ CARLOS DE SOUSA e JOSELITA DANTAS DE BRITO, e como fornecedor a TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. I.2 – Da Rescisão da Avença por Culpa Exclusiva da Parte Ré Infere-se da peça prefacial que a pretensão autoral está, de um modo ou de outro, associada a uma única causa de pedir próxima, qual seja, o inadimplemento contratual da parte ré, consubstanciado na ausência de conhecimento pela parte autora dos termos previstos no contrato. Narrou a parte autora, neste particular, que foi induzida a erro quando da celebração do ajuste, pois não recebeu cópia do contrato, logo, desconhecia cláusulas que, caso conhecesse, não teria prosseguido com a avença. Do quanto se extrai da dita causa de pedir, conclui-se que a parte autora não se insurge com relação à entrega da unidade imobiliária em si, mas na ausência de conhecimento das cláusulas contratuais, sobretudo a impossibilidade de construção de forma imediata no lote, o não abatimento do saldo devedor da importância paga a cargo de entrada e aplicação de critérios ilícitos para a atualização das parcelas mensais. Através de decisão saneadora (ID 124968862), fixou-se o seguinte ponto controvertido: “averiguar se houve ou não a entrega da via original do contrato, de modo a consubstanciar a alegação de contratação mediante vício de consentimento”, sendo invertido o ônus da prova em favor da parte autora. Em audiência de instrução, restou deferida a utilização de prova emprestada (ID 141195953) oriunda do processo 0800124-28.2021.8.20.5127, que tramita na Vara Única da Comarca de Santana do Matos, na qual foi colhido o depoimento da testemunha ALEXANDRE CARDOSO DO NASCIMENTO, funcionário da empresa demandada. No referido depoimento, a testemunha relatou que, com grifos que ora acrescento (Id 141195953, pág. 3): “Que se recorda do repasse que teve no lote; que o Sr. Anderson foi até o escritório e adquiriu o lote 277 e 278; que o contrato foi feito no nome do Sr. Anderson e que após 2 meses ele procurou para fazer o repasse para o nome do Sr. Luiz; que foi explicado sobre a documentação que precisaria para fazer a cessão de direitos; que na época foi informado pelo Sr. Anderson que como o Sr. Luiz morava em Santana do Matos ele teria que levar a documentação para ser assinada; que preparou toda a documentação do aditivo e o Sr. Anderson levou para assinatura e depois devolveu para que a Terra Nossa assinasse e em seguida devolvesse para os clientes com a assinatura da Terra Nossa; que a intervenção da Terra Nossa foi só para fazer a documentação para que fosse assinada; que a Terra Nossa explicou ao Sr. Anderson as cláusulas contratuais; que a Terra Nossa não estabelece nenhum tipo de impedimento de construção antes da quitação do contrato; que tem uma cláusula no contrato que diz ser 50% (cinquenta por cento) que o cliente tem que pagar mas que a Terra Nossa não coloca impedimento em relação a isso; que se o cliente chegar e falar que quer construir a Terra Nossa libera a construção, sendo uma forma até de valorizar o condomínio com mais construções mas que em nenhum momento se opõe; que a Terra Nossa não participou da negociação do Sr. Luiz; que quando tem um repasse a negociação é entre a pessoa que tá repassando e de quem está adquirindo; que a Terra Nossa só irá fazer a cessão de direitos para que seja assinado entre ambos com a anuência da Terra Nossa e que segue o contrato com as mesmas cláusulas, da mesma forma que estava com o primeiro comprador; que o primeiro contrato de compra e venda é do Sr. Anderson; que o Sr. Anderson apenas levou a documentação para que fosse feita a cessão de direitos e quando se faz uma cessão de direitos, o Sr. Anderson passa o primeiro contrato dele juntamente com a via da cessão de direitos; que no próprio aditivo consta que as demais cláusulas permanecem do mesmo jeito; que a única coisa que vai alterar é a mudança de titularidade; que a Terra Nossa faz a anuência; que só teve contato com o Sr. Luiz para tratar de parcelas quando estava em atraso ou alguma coisa do tipo; que o Sr. Luiz já marcou uma reunião para tratar de quitação na época; que acha que foi em 2020; que o Sr. Luiz não chegou a solicitar cópia do contrato original a eles.” Apesar de sustentar a parte ré que o autor conhecia as cláusulas contratuais, não comprovou, visto que se extraí do depoimento que em nenhum momento foi explicado a parte autora os termos e cláusulas do contrato original, em que pese restar evidente no aditivo que este segue o contrato de compra e venda. Do depoimento da testemunha retira-se, ainda, que a parte autora sequer recebeu um representante da empresa ré, de modo que quem levou a documentação para ele assinar, diga-se de passagem, em outra cidade, foi o antigo proprietário do imóvel. Ora, é deveras temerário a uma empresa permitir a cessão de direitos para terceiros sem pelo menos se certificar de que o cessionário está minimamente ciente dos termos contratados, visto que este assumirá todos os direitos, obrigações ou créditos. Resta ainda evidente que o contrato originário (ID 80899747) não foi assinado pelos autores, bem como restou incontroverso que o autor não recebeu cópia deste, visto que a própria testemunha aduz que o autor não chegou a solicitar cópia do contrato original, assim como não fala, em nenhum momento, que a empresa o entregou. Ora, ainda que alegue a parte ré que o Sr. Anderson, cedente do contrato de compra e venda, seria o responsável por explicar as cláusulas, compreendo que é extremamente precária tal afirmação, visto que é impossível para a empresa prever se o cedente realmente irá repassar as cláusulas contratadas, sendo a obrigação da vendedora explicar as cláusulas e termos ao novo comprador. Nessa conjuntura, e considerando, sobretudo, que não foi repassado a parte autora os termos e condições do contrato originário compreendo motivo suficiente para a rescisão contratual da avença por exclusiva culpa da parte ré. I.3 – Da Restituição Integral dos Valores Registra o enunciado da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, transcrito a seguir: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Vê-se, pois, que a súmula regula duas situações: a resolução do contrato de compra e venda por culpa exclusiva do vendedor e a resolução por culpa do comprador. Não havendo a culpa da empresa vendedora, embora o desfazimento do contrato dê ao comprador o direito à restituição imediata das parcelas adimplidas, poderá haver retenção pelo vendedor de percentuais entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor pago. Decerto, o Superior Tribunal de Justiça entende que é justo e razoável que o vendedor retenha parte das prestações pagas pelo consumidor como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, especialmente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, e a eventual utilização do bem pelo comprador. Existem precedentes do STJ afirmando que o percentual máximo que o promitente vendedor poderia reter seria o de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores já pagos, devendo o restante ser devolvido ao promitente comprador. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp 1804123/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 11/09/2019). STJ - AgInt no AREsp 1417321/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019. Na espécie, tratando-se de resolução por culpa exclusiva do vendedor em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, conforme discorrido alhures, e em que não há, inclusive, qualquer controvérsia sobre o adimplemento da autora quanto às suas obrigações contratuais, impõe-se a devolução da integralidade da monta paga, nos termos da Súmula em referência. II. DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL O demandado aduz que o encargo do imposto municipal IPTU e taxas condominiais são de responsabilidade dos autores, a partir da assinatura do contrato, de modo que pugna pela dedução de eventual taxa de condomínio e IPTU que estejam em aberto no momento da rescisão, sem quantificar qualquer montante. Sobre o IPTU, esclareço que o entendimento firmado pelo Tema Repetitivo 122, do STJ é de que ambos podem ser responsáveis solidários pelo pagamento, cabendo ao fisco municipal optar pelo promitente comprador ou promitente vendedor (REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). Acerca das taxas condominiais, a Segunda Seção do STJ reiterou que é a partir da efetiva posse do imóvel, surge a obrigação do condômino de pagar as despesas condominiais. (EREsp 489.647/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 25/11/2009). No caso em intento, por versar acerca de terreno, a partir da tradição do imóvel. É certo que a responsabilidade pelo pagamento destas despesas pertence aos autores, no período em que tiveram a posse do terreno, assim compreendido aquele a assinatura do contrato até a rescisão contratual. Contudo, o demandado maneja o pedido, nos termos incertos de “haja a compensação entre o valor a ser devolvido e o valor a ser pago pelo autor, a título de taxas condominiais não pagas e IPTU” (sic). Esclareço que o pedido deve ser certo e determinado (art. 322 e art. 324, do CPC), de modo que incumbe ao autor do pedido provar os fatos constitutivos de direito (art. 373, inciso I, do CPC), ou seja, delimitar o quantum de débito arcou ou encontra-se em aberto e maneja a cobrança, não podendo esta magistrada autorizar a dedução, sem lastro probatório de qualquer quantia não adimplida. Em outras palavras, eventuais débitos próprios, e que não tenham como credor a própria construtora (como o IPTU e as taxas condominiais), podem e devem ser cobrados, por quem de direito, em procedimentos próprios, não integrando os valores devidos a título de retenção contratual. Nesses moldes, indefiro o pleito de dedução dos valores atinentes as taxas condominiais e IPTU. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, ao passo que JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) rescindo o negócio jurídico sob debruce por exclusiva culpa da parte ré, ao tempo em que o torno disponível para livre disposição em prol desta, desde que cumprida a o obrigação de restituição que segue; e, b) condeno a parte ré ao pagamento, imediato, da integralidade da importância paga pela autora ao longo da relação contratual, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado (ver STJ - REsp 1008610/RJ), e correção monetária pelo índice estipulado no contrato, a incidir a partir do ajuizamento (art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81). Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Face à sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, aquelas segundo a tabela regimental e estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85, do CPC, em especial, o labor desenvolvido pelos advogados e a complexidade da presente na causa. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 25 de abril de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Assaf & Correa Comércio De Alimentos Ltda. e outros x Arthur Henrique Kampmann e outros

ID: 256169988

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024598-38.2016.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSAF & CORREA COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA. COMERCIAL PONTO FORTE LTDA ME DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME FOOD MART COMéRCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME GIMENIS E MOURA LTDA WILLYANS GIMENES DE MOURA

Polo Passivo:

ARTHUR HENRIQUE KAMPMANN KAMPMANN FERRAZ ADVOGADOS ASSOSSIADOS LTDA KAMPMANN & SAVICK ADVOGADOS ASSOCIADOS KAMPMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO AMEND LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRA CRISTINA SANDRI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 1 Processo: 0024598-38.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$ 357.910,87 Autor(s): ASSAF & CORREA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL PONTO FORTE LTDA ME DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME FOOD MART COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME GIMENIS E MOURA LTDA WILLYANS GIMENES DE MOURA Réu(s): ARTHUR HENRIQUE KAMPMANN KAMPMANN & SAVICK ADVOGADOS ASSOCIADOS KAMPMANN FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA KAPMANN – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por ASSAF & CORREA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., COMERCIAL PONTO FORTE LTDA ME., DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME., FOOD MART COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME., GIMENIS E MOURA LTDA. e WILLYANS GIMENES DE MOURA em face de ARTHUR HENRIQUE HAMPAMANN, KAMPMANN & SAVICK ADVOGADOS ASSOCIADOS, KAMPMANN FERRAZ ADVOGADOS ASSOSSIADOS LTDA. e KAMPMANN – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, todos já qualificados nos autos. Na petição inicial (mov. 1.1), os autores sustentaram que, por intermédio do Sr. Willyans Gimenes de Moura, enquanto administrador deles à época, contrataram os serviços advocatícios dos escritórios do réu Arthur Henrique Kampmann para atuação contenciosa, em especial para o ajuizamento de ações revisionais de contratos bancários e defesas em processos de execução. Relataram que, dentre os principais processos que o réu se comprometeu a patrocinar, encontram-se as ações revisionais: a) n.º 0012807-09.2012.8.16.0035, em face de Banco Bradesco S/A, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR (mov. n.º 1.16 ao n.º 1.20); b) n.º 0060289-55.2012.8.16.0001, em face de Banco Itaú Unibanco S/A, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Curitiba/PR (mov. n.º 1.22 ao n.º 1.26); c) n.º 0060314- 68.2012.8.16.0001, em face de Banco Santander S/A, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Curitiba/PR (mov. n.º 1.27 ao n.º 1.35). Informaram a existência de outras duas ações de execução de n.º 0045034- 23.2013.8.16.0001, em trâmite perante a 14ª Vara Cível de Curitiba e de n.º 0054865- 95.2013.8.16.0001, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais (mov. n.º 1.38 e embargos ao mov. n.º 36 e n.º 37). Sustentaram que as ações revisionais, cuja parte ré sePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 2 comprometeu ajuizar, foram distribuídas, arcando com todas as despesas judiciais, periciais e demais encargos. Alegaram que, considerando os pedidos liminares formulados pelas empresas autoras nas ações revisionais, a parte ré informou que deveriam ser procedidos os depósitos das prestações incontroversas, solicitando que elas providenciassem as respectivas transferências para sua conta pessoal, qual seja a conta corrente n.º 20551-3, agência n.º 1286, Caixa Econômica Federal, de titularidade do réu Arthur Henrique Kampmann. Relataram que promoveram as transferências mensais. Disseram que, por aproximadamente dois (02) anos, estavam crentes que tais valores seriam devidamente depositados em Juízo nas respectivas ações. Aduziram que em relação autos sob n.º 0012807-09.2012.8.16.0035, o qual tem por objetivo a revisão de um contrato de empréstimo com garantia de bem imóvel, cuja posse direta pertence ao autor Willyans Gimenes de Moura, os depósitos deveriam ser tempestivamente realizados, pois caso não o fossem o imóvel dado em garantia e poderia ser adjudicado pela entidade bancária, o que de inclusive ocorreu, pois a parte ré se apropriou da integralidade dos valores destinados aos depósitos judiciais naqueles autos. Sustentaram que o réu não prestou qualquer serviço à parte autora em relação aos autos n.º 0045034-23.2013.8.16.0001 e n.º 0054865- 95.2013.8.16.0001, cobrando pelos respectivos serviços e, pior, apropriou-se indevidamente, mediante nítida má-fé e abuso de confiança, dos valores depositados em sua conta pessoal, destinados a depósitos judiciais referentes às prestações incontroversas declaradas nos autos sob n.º 0012807- 09.2012.8.16.0035, n.º 0060289-55.2012.8.16.0001, n.º 0012807-09.2012.8.16.0035. Relataram que não só houve a apropriação indevida dos referidos valores, como existem prejuízos reflexos, em razão da inexistência de depósitos judiciais, permaneceram fluindo juros e encargos decorrentes dos contratos objeto das ações revisionais. Ao final, pugnaram: a) pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b) pela condenação da parte ré ao ressarcimento material dos valores pagos por serviços não prestados e referente aos valores apropriados indevidamente no montante de R$307.910,87 (trezentos e sete mil novecentos e dez reais e oitenta e sete centavos); c) pela condenação da parte ré ao pagamento dos prejuízos materiais reflexos de origem contratual decorrentes da mora pela ausência dos depósitos judicias nas ações revisionais ajuizadas perante as instituições bancárias; d) pela conde nação da parte ré ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais); e) pelo reconhecimento da formação de grupo econômico entre as empresas rés, com a sua responsabilização solidária em razão dos danos causados. Juntaram documentos (movs. 1.2/1.52). A KAMPMANN FERRAZ ADVOGADOS ASSOSSIADOS LTDA foi citada (mov. 49.2). A KAMPMANN & SAVICK ADVOGADOS ASSOCIADOS foi citada (mov. 49.3). A KAMPMANN – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi citada (mov. 49.4). O réu ARTHUR HENRIQUE KAMPMANN foi citado por hora certa (movs. 187.1, 188.1, 189.1 e 190.1). A audiência de conciliação resultou prejudicada em face da ausência da parte requerida (mov. 203.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 3 Os requeridos apresentaram contestação conjunta (mov. 208.1), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa das empresas Comercial Ponto Forte Ltda Me, De Moura Alimentos Ltda Me e Food Mart Comércio de Alimentos Eireli Me. Aduziram a ilegitimidade passiva das empresas KAMPMANN & FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA. – ME, KAMPMANN – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e KAMPMANN & SAVICK ADVOGADOS ASSOCIADOS. Em caráter de prejudicial de mérito, sustentaram a prescrição dos pedidos inicias. No mérito, relataram que, em julho/2012, o autor Sr. Willian Gimenis procurou o requerido Dr. Arthur Henrique Kampmann, para contratação deste para prestação de serviços jurídicos na esfera cível, especificamente para ajuizamento de ações contra o Banco Bradesco S/A, Banco Santander S/A e Banco Itaú S/A. Aduziram que foram distribuídas as seguintes demandas: 1) autos nº 0012807-09.2012.8.16.0035, 2ª. Vara Cível da Comarca de São José dos Pinhais/PR, autor Assaf e Correa Ltda e réu Banco Bradesco S/A; 2) autos nº 0060314-68.2012.8.16.0001, 6ª. Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR , autor GIMENIS E MOURA LTDA e réu Banco Santander S/A; 3) autos nº 0060289-55.2012.8.16.0001, 1ª. Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, autor GIMENIS E MOURA LTDA e réu Banco Itaú S/A; 4) autos nº 0060289- 55.2012.8.16.0001, 1ª. Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, autor GIMENIS E MOURA LTDA e réu Banco Itaú. Alegaram que foram distribuídos, ainda, embargos à execução, correspondente a ação de 3ª. Vara Cível da Comarca de São José dos Pinhais/PR, autos nº 0024875-20.2014.8.16.0035, que tinha como autor WILLYANS GIMENES DE MOURA e réu Banco Santander S/A. Disseram que em relação aos autos 0045034-23.2013.8.16.0001, esse não se trata de ação bancária, nem mesmo houve ajuste entre as partes para que o advogado apresentasse a respectiva defesa na mesma, e quanto aos autos 0054865- 95.2013.8.16.0001, foi apresentada defesa tempestivamente por advogado diverso. Sustentaram que o autor estaria com dificuldade financeira em ajustar o pagamento de honorários advocatícios pré- definidos por meio de contrato de prestação de serviços, e para tanto, os pagamentos seriam realizados mensalmente de acordo com a disponibilidade financeira. Informaram que nunca houve qualquer menção no sentido de que tais pagamentos seriam relativos a eventuais depósitos judiciais ou amortização de dívida dos autores perante as respectivas instituições financeiras. Rechaçaram os pedidos indenizatórios. Ao final, pugnaram pelo acolhimento das preliminares e/ou prejudicial de mérito e, pela improcedência da demanda. Juntaram documentos (movs. 208.2/208.6). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 214.1). Juntou documentos (movs. 214.2/214.4). Intimados à especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral, documental e emprestada (mov. 219.1), ao passo que a parte ré pleiteou pela prova oral e documental (mov. 221.1). Em decisão saneadora (mov. 223.1), foram postergadas para o momento da prolação da sentença as decisões acerca das preliminares de ilegitimidade ativo e passiva. Afastou-se a prejudicial de mérito de prescrição. Foram fixados como pontos controvertidos: a) a prestação de serviços advocatícios pela parte requerida nos moldes contratados pela parte autora; b) o depósito em Juízo de eventuais valores repassados pela parte autora à parte requerida; c) a existência de fato (conduta) da parte ré causadora de dano à parte autora – ato ilícito (apropriação indébita); d) a culpa e a comprovação do nexo causal; e) a existência e extensão de danos morais e materiais indenizáveis à parte autora, bem como o quantumPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 4 indenizatório; f) a formação de grupo econômico entre as empresas requeridas. Foi determinado que o ônus probatório, no caso, reclamava a aplicação da regra geral (art. 373, CPC). Por fim, foi deferida a produção de prova documental e oral. A parte requerida apresentou embargos declaratórios (mov. 234.1), os quais foram rejeitados (mov. 244.1). A parte requerida interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 251.1), mas não foi dado provimento pelo E.TJ-PR (movs. 282.1/282.6). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 260.1), sendo realizada a oitiva do informante Antonio Marcos Gimenes de Moura. Diante do não comparecimento da parte ré, foi aplicada a pena de confesso. Em decisão de mov. 268.1, foi deferida a utilizada das provas produzidas nos autos nº 0003051-97.2015.8.16.0187 e nº 0030914- 38.2014.8.16.0001 (mov. 266.1). As partes apresentaram alegações finais (movs. 288.1 e 289.1). O feito foi convertido em diligência (mov. 299.1), intimando a parte autora para que demonstrasse a legitimidade ativa das empresas COMERCIAL PONTO FORTE LTDA ME, DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME e FOOD MART COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME. A parte autora juntou novos documentos aos autos (movs. 302.1/302.16). A parte ré se manifestou nos autos (mov. 305.1). Foi juntado ao mov. 306.1 ofício da 17ª Vara do Trabalho de Curitiba determinando a penhora no rosto dos autos (mov. 306.1). Em decisão (mov. 308.1), foi reconhecida a ilegitimidade ativa das empresas COMERCIAL PONTO FORTE LTDA ME, DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME e FOOD MART COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI MI. Ainda, foi reconhecida a ilegitimidade passiva dos réus KAMPMANN & SAVICK ADVOGADOS ASSOCIADOS, KAMPMANN FERRAZ ADVOGADOS ASSOSSIADOS LTDA. e KAMPMANN – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A parte ré apresentou manifestação ao mov. 313.1, pugnando pela improcedência da ação. A parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento (movs. 314.1/314.4). O E.TJ-PR deu provimento ao recurso interposto pela parte autora, reconhecendo a legitimidade ativa das empresas Comercial Ponto Forte Ltda., De Moura Alimentos Ltda. e FoodMart Comércio de Alimentos EIRELI e a legitimidade passiva de Kampmann & Savick Advogados Associados, Kampmann Ferraz Advogados Associados Ltda. e Kampmann – Sociedade Individual de Advocacia para figurarem na qualidade de autores e réus, respectivamente (movs. 332.1/332.3). Anotou-se a penhora no rosto dos presentes autos, conforme determinado pelo MM. Juízo da Vara Cível de Pinhais/PR (movs. 321.1 e 323.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 5 Anotou-se a penhora no rosto dos presentes autos, conforme determinado pelo MM. Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Curitiba (mov. 346.1). Intimou-se a parte autora para que demonstrasse a conclusão da representação realizada perante a Ordem dos Advogados do Brasil (mov. 346.1). A parte autora se manifestou e apresentou novo documento (movs. 350.1/350.2). A parte ré se manifestou nos autos (mov. 355.1). Em decisão (mov. 357.1), foi solicitada a apresentação de cópias legíveis dos documentos de mov. 1.10, p. 5, 6, 7 e 9. Ainda, intimou-se a parte autora para que esclarecesse o pedido de danos materiais e informasse o recebimento do pedido de instauração do inquérito policial de mov. 1.40. A parte autora prestou os esclarecimentos solicitados pelo Juízo (mov. 360.1) e apresentou cópia legível do documento de mov. 1.10 (mov. 365.1/365.2). A parte ré se manifestou (mov. 369.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prova oral colhida em Juízo: Primeiro, cumpre transcrever a prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento: O informante Antonio Marcos Gimenes de Moura, arrolado pela parte requerente, afirmou que: no momento do processo, atuava na parte financeira da empresa Gimenis e Moura, fazendo pagamentos; não tem nenhuma participação nas empresas; é irmão de Willyans; conheceram Arthur através de Júlio, que o indicou como uma boa pessoa para representar a empresa nos processos naquele momento; a contratação de Arthur ocorreu em razão do processo do imóvel, visando melhorar o pagamento, que estava muito alto; Arthur afirmou que seria possível diminuir os custos mensais através de um processo; contrataram Arthur para fazer empréstimo bancário junto ao Banco Bradesco, que era a empresa com que possuíam financiamento; contrataram Arthur em relação a outros bancos também; Arthur cobrava depósitos mensais, afirmando que esses eram destinados às custas processuais; os depósitos ocorriam mês a mês para os processos já existentes e para cada processo que surgisse a empresa deveria depositar os valores; haviam processos maiores, como o do imóvel, que exigiam valores maiores; Arthur afirmou que diminuiria o valor dos custos do imóvel, mas isso não aconteceu; houveram prestações a Arthur de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); Arthur afirmava veementemente que estes valores seriam depositados em juízo; descobriram que os valores não foram depositados nos processos no início do ano de 2014, quando alguém compareceu ao imóvel e afirmou que esse iria a leilão no dia seguinte e que estava checando-o para os possíveis compradores; após o ocorrido, a empresa entrou em contato com Arthur e com outra advogada, cujo nome não se recorda ao certo,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 6 achava que poderia ser Elis, que correu atrás de anular este processo; o imóvel foi a leilão por falta de pagamento, não tendo sido depositado dinheiro algum que foi passado a Arthur; descobriram que as prestações não estavam sendo depositadas, com o decorrer do tempo e após a anulação, tentaram entrar em contato com Arthur várias vezes, mas nunca conseguiram uma resposta; tiveram que contratar outro advogado para informá-los do que estava acontecendo; este advogado era o Dr. Geraldo; Dr. Geraldo informou-os que não haviam depósitos nos processos em meados de abril a março de 2014; entraram em contato com Arthur e não tiveram resposta, então pediram a anulação e trocaram para um advogado competente para assumir o caso; a notificação de Arthur aconteceu por volta de junho ou julho de 2014; o valor total aproximado dos depósitos girava em torno de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), não sabe afirmar com certeza, pois já faz muito tempo; os depósitos ocorreram entre 2012 e 2014, tendo atrasado algumas parcelas em 2014, mas recuperando-as logo em seguida; a empresa perdeu crédito com bancos e com fornecedores, motivo pelo qual só conseguiam fazer compras à vista; com o tempo as empresas foram fechando, pois eles não tinham mais condições de mantê-las; não sabe ao certo qual o valor atualizado do dinheiro perdido em razão destes processos; além disso, houve o desgaste emocional, pois metade da família precisou de tratamento para depressão; todas as empresas fecharam; as empresas fecharam por falta de dinheiro, falta de pagamento aos financiadores e crédito nos bancos, pois não tinham mais como oferecer crédito a elas; através da justiça, pediram esclarecimento à Arthur, para que ele explicasse o que aconteceu, e como o imóvel foi a leilão se os pagamentos estavam em dia; apesar disso, Arthur não esclareceu nada a eles; Arthur não entrou em contato nenhuma vez durante todos esses anos; o único contato que conseguiram com Arthur foi através da advogada mencionada, que afirmou que não o representava mais e que sabia de outros casos também; não sabe se a advogada também estava agindo de má-fé ou não; que o nome desta advogada era Elis, Eliane, algo do tipo; esta advogada representa Arthur no processo atualmente; na época, procuraram outras pessoas que foram lesadas pelo Dr. Arthur na internet, e encontraram diversas pessoas do Paraná, Santa Catarina e Rio de Janeiro que tiveram o mesmo problema; todas essas pessoas enfrentaram a mesma conduta por parte de Arthur, que pedia depósitos judiciais em conta particular e inexistia qualquer tipo de valor nos autos; quando o novo advogado entrou, ele os informou que não havia nenhum depósito e que se o dinheiro foi dado a alguém, não foi repassado para a justiça pois não constava nada nos autos; as ações revisionais com os bancos e dívidas bancárias estão todas em curso, e as empresas devem mais de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em razão de multas e juros; na época da contratação de Arthur, a empresa não estava inadimplente e possuía ótimo crédito bancário, abrindo duas lojas em menos de dois anos e estavam indo bem; pode afirmar que as empresas tiveram o funcionamento e atividade inviabilizada pela inadimplência, não ocorrência dos depósitos judiciais e cessões de crédito bancário; as ocorrências afetaram muito a empresa, tanto que hoje em dia tem emprego de balconista de açougue, recebendo pouco mais de um salário mínimo; não houve baixa na Junta Comercial, falência ou recuperação judicial por conta do custo; existe pelo menos uma empresa em aberto na Junta Comercial, a Gimenis e Moura, mas esta não funciona mais; as empresas estão fechadas, mesmo sem a baixa na Junta Comercial; reitera que houve abalo emocional na família, ele e seus irmãos passaram por episódios depressivos por tentar balancear a situação das empresas e o fechamento destas; não tem certeza de que o banco retomou o imóvelPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 7 após o leilão, mas a empresa continuou pagando; documentalmente, o imóvel foi retomado pelo banco. 2.2. Do mérito: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito do feito. A parte autora pretende com a presente ação a condenação da parte ré: a) ao ressarcimento material dos valores pagos por serviços advocatícios não prestados no montante de R$307.910,87 (trezentos e sete mil novecentos e dez reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 31.07.2016; b) ao pagamento dos prejuízos materiais reflexos de origem contratual decorrentes da mora pela ausência dos depósitos judicias nas ações revisionais ajuizadas perante as instituições bancárias; c) pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). a) Da relação jurídica: De início, cumpre destacar que nenhum contrato ou instrumento negocial foi apresentado pelos réus, tornando-se incontroversa a tese autoral de que as partes negociaram de maneira informal (verbal). Outrossim, a parte requerida defende que os depósitos realizados pelos autores tinham como objetivo quitar os honorários advocatícios, não havendo qualquer menção no sentido de que tais pagamentos seriam relativos a eventuais depósitos judiciais ou amortização de dívida dos autores perante as respectivas instituições financeiras. Embora a parte autora não tenha demonstrado o pagamento de valores a título de honorários pelos serviços, ainda que parciais, prestados pelo réu nas ações judiciais nas quais atuou como patrono (movs. 1.16/1.39), certo é que não há um contrato escrito prevendo quais valores seriam devidos por sua atuação, circunstancia que demandaria o ajuizamento de ação própria para valorar o trabalho efetivamente desenvolvido. Assim, a compensação realizada pelo réu , sem autorização expressa da parte autora, foi ilícita, haja vista o Código Civil, ao dispor desta modalidade de pagamento, prevê, em seu art. 369, que “a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis” e o crédito recebido pelo réu não satisfaz tais requisitos, já que não se sabe qual é o valor efetivamente devido por ela, nem qual o prazo acordado para o seu pagamento. Não se pode admitir que a parte ré receba quantias da parte autora sem efetuar os respectivos depósitos aos autos em que atua e prestar os devidos esclarecimentos. Assim, a previsão contratual ou autorização expressa são requisitos necessários para que o advogado possa reter valores depositados pela parte autora que eventualmente eram destinados ao pagamento de custas e acordos processuais em que o procurador atuava, e, sem esta anuência, deve o patrono proceder com a devida devolução ao seu cliente. Veja-se:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 8 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES AUFERIDOS EM PRETÉRITA AÇÃO . IRREGULARIDADE COMPROVADA. AUSENCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CLIENTE. INCIDENCIA DO ART. 35, § 2º, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB . DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na relação jurídica entre advogado e cliente, é deferido ao causídico o levantamento de valores para o pagamento do seu trabalho em prol do seu constituinte, desde que exista previsão contratual ou prévia autorização neste sentido, a teor do que dispõem os arts . 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e 35, § 2º do Código de Ética da mesma entidade. Precedentes. 2 . Na situação examinada, a relação existente entre as partes foi feita de modo verbal, inexistindo autorização de qualquer espécie para que o patrono retivesse os valores para fins de pagamento do seu trabalho. 2.1. Além da vedação oriunda do Código de Ética da OAB, a legislação civil somente autoriza a compensação de dívidas líquidas e vencidas (art . 369 do Código Civil), o que não se amolda ao caso examinado, onde há a necessidade de se valorar - por meio de ação própria - o trabalho desenvolvido pelo réu nas ações às quais entende que deve ser remunerado pela autora. 3. A relação jurídica entre advogado e cliente está fundada em estrita confiança e a quebra dessa fidúcia, com a omissão de informação relevante sobre o levantamento de créditos de titularidade da cliente - mesmo após ser questionado por ela -, e retenção do valor, configura violação a boa-fé objetiva e a sua dignidade, ensejando-lhe o direito a reparação por danos morais. 4 . Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07058609720228070001 1648436, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 30/11/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/12/2022) (sem grifos no original) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE ATO ILÍCITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS . CONTRATO VERBAL. CRÉDITO DEVIDO À CLIENTE. APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELO PATRONO DA CAUSA. QUEBRA DA CONFIANÇA . RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA . VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatada a prática de ato ilícito imputável ao advogado que se apropria indevidamente dos valores pertencentes aos clientes, é inegável o dever de restituir a quantia retida em percentual superior ao entabulado . 2. Extrai-se ainda que a conduta gera danos a personalidade de quem teve o direito reconhecido por meio de sentença judicial e, ao mesmo tempo, sufragado pelo profissional a quem foi confiada a defesa de interesses jurídicos. Além disso, a situação peculiar de saúde da contratante (neoplasia de colo uterino), o que aumenta a gravidade da apropriação indevida do numerário. 3 . Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 00079372120168070005 DF 0007937-21 .2016.8.07.0005, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 20/02/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 25/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (sem grifos no original) Assim, reconheço os elementos caracterizadores do ato ilícito e passo a análise dos pedidos indenizatórios.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 9 b) Dos danos materiais - ressarcimento: Restou demonstrado nos autos que a parte autora realizou as seguintes operações bancárias ao réu Arthur Henrique Kapmann, em 2012: 1. 06.08.2012, transferência no valor de R$7.481,57 (sete mil quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos) de GIMENIS E MOURA LTDA para ARTHUR HENRIQUE KAPMANN (mov. 1.9, p.1); 2. 31.08.2012, transferência no valor de R$5.412,00 (cinco mil quatrocentos e doze reais) de GIMENIS E MOURA LTDA para ARTHUR HENRIQUE KAPMANN (mov. 1.9, p.2); 3. 01.10.2012, transferência no valor de R$5.861,00 (cinco mil oitocentos e sessenta e um reais) de GIMENIS E MOURA LTDA para ARTHUR HENRIQUE KAPMANN (mov. 1.9, p.3); 4. 16.10.2012, transferência no valor de R$4.863,00 (quatro mil oitocentos e sessenta três reais) de GIMENIS E MOURA LTDA para ARTHUR HENRIQUE KAPMANN (mov. 1.9, p.4); Importante frisar, neste momento, que a empresa WO MOURA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA – ME, pessoa estranha à lide, vinculada à parte das transferências bancárias, possuía os mesmos sócios dos autores, quais sejam os senhores Antônio Marcos Gimenes de Moura e Osvaldo Severino de Moura (mov. 302.3), motivo pelo qual foram válidos os pagamentos por eles realizados. Em relação ao ano de 2013, foram comprovadas as operações bancárias: 1. 02.01.2013, transferência no valor de R$5.691,47 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) de WO MOURA COM GENER ALIM LTDA para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.1); 2. 01.04.2013, transferência no valor de R$5.691,47 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) de WO MOURA COM GENER ALIM LTDA para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.4); 3. 07.06.20213, transferência no valor de R$5.691,47 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.7 e mov. 365.2, p. 3); 4. 12.06.2013, transferência no valor de R$1.000,00 (mil reais) de WO MOURA COM GENER ALIM LTDA para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.8); 5. 14.06.2013, transferência no valor de R$1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais) de WO MOURA COM GENER ALIM LTDA para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.9 e mov. 365.2, p.4); 6. 24.06.2013, transferência no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) de WO MOURA COM GENER ALIM LTDA para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.10); 7. 08.07.2013, transferência no valor de R$2.480,00 (dois mil quatrocentos e oitenta reais) de WO MOURA COM GENER ALIM LTDA para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.11);PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 10 8. 12.07.2013, transferência no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.12); 9. 24.07.2013, transferência no valor de R$510,00 (quinhentos e dez reais) de GIMENIS E MOURA LTDA para ARTHUR HENRIQUE KAPMANN (mov. 1.10, p.14); 10. 31.07.2013, transferência no valor de R$576,00 (quinhentos e setenta e seis reais) de GIMENIS E MOURA LTDA para ARTHUR HENRIQUE KAPMANN (mov. 1.10, p.15); 11. 19.08.2013, transferência no valor de R$5.691,00 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.17); 12. 20.11.2013, transferência no valor de R$5.691,00 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais) de FOOD MART COMERCIO DE ALI para ARTHUR HENRIQUE KAPMANN (mov. 1.10, p.18); 13. 27.12.2013, transferência no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) de FOOD MART COMERCIO DE ALI para ARTHUR HENRIQUE KAPMANN (mov. 1.10, p.19); 14. 09.12.2013, transferência no valor de R$1.270,00 (mil duzentos e setenta reais) de FOOD MART COMERCIO DE ALI para ARTHUR HENRIQUE KAPMANN (mov. 1.10, p.21); 15. 18.12.2013, transferência no valor de R$5.691,00 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais) de FOOD MART COMERCIO DE ALI para ARTHUR HENRIQUE KAPMANN (mov. 1.10, p.22); Ocorre, todavia, que os comprovantes abaixo citados e apresentados aos movs. 1.9 e 1.10 1 não atestam que a transferência foi efetivada, vez que apresenta tão somente a data do agendamento do TED ou da solicitação da transferência, inclusive, a maioria dos instrumento constam expressamente a informação de que o envio do TED estava “sujeito à existência de saldo suficiente na conta corrente até às 12:00 horas do dia da mesma” e que o documento era “simples informação, sem valor legal de confirmação de TED”: 5. Solicitação de TED no valor de R$5.691,47 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) de WO MOURA COM GENER ALIM LTDA para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.9, p.5); 6. Solicitação de DOC R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de WO MOURA COM GENER ALIM LTDA para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.9, p.6); 7. Solicitação de TED no valor de R$4.960,00 (quatro mil novecentos e sessenta reais) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.9, p.7); 8. Solicitação de TED no valor de R$19.417,35 (dezenove mil quatrocentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.9, p.8); 9. Solicitação de TED no valor de R$5.691,47 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.2); 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 11 10. Solicitação de TED no valor de R$5.691,47 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.3); 11. Agendamento de TED no valor de R$3.260,00 (três mil duzentos e sessenta reais) de WO MOURA COM GENER ALIM LTDA para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.5 e mov. 365.2, p.2); 12. Solicitação de TED no valor de R$5.691,47 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.6 e mov. 365.2, p. 2); 13. Solicitação de TED no valor de R$5.691,00 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.13); 14. Solicitação de TED no valor de R$9.640,00 (nove mil seiscentos e quarenta reais) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.16); 15. Solicitação de TED no valor de R$5.691,00 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.20); Portanto, em relação aos 15 documentos mencionados acima, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a concretização da transferência à parte ré, motivo pelo qual os valores não podem ser considerados para fins de indenização. Cumpre registrar que não basta que o documento bancário apresente a data do agendamento/solicitação do TED, sendo necessário que também conste nele a data em que o pagamento foi efetuado – o que não há nos supracitados documentos juntados pela autora. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO – INSURGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO REGULAR DA TAXA DE OCUPAÇÃO – IMPERTINÊNCIA – APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO REFERENTE À ALGUNS MESES – INSUFICIÊNCIA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ – PAGAMENTO NÃO COMPROVADO – INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE DEPÓSITO REFERENTE AOS MESES DE 2020 – VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES CONTINUADAS E PROVA A CARGO DO DEVEDOR NÃO PRODUZIDA OU JUSTIFICADA SUA FALTA – INADIMPLEMENTO DO COMANDO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL – IMISSÃO NA POSSE DOS AUTORES DEVIDA - DECISÃO SINGULAR QUE DEVE SER MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0049217- 64.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 25.06.2020) (sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO, EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEMONSTRA APENAS A EXISTÊNCIA DE UMA PROGRAMAÇÃO NA CONTA DO CLIENTE PARA QUE FOSSE REALIZADO O DÉBITO NO FUTURO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO DA 14ª PARCELA DO CONTRATO. ÔNUSPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 12 DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016384-97.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 30.08.2021) (sem grifos no original) Nesse cenário, é possível resumir as transferências confiadas ao réu ARTHUR KAPMANN da seguinte forma: a) a empresa autora DE MOURA ALIMENTOS LTDA. transferiu à conta pessoal do réu o montante singelo de R$24.382,47 (vinte e quatro mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos); b) a empresa autora GIMENIS E MOURA LTDA transferiu o valor de R$24.703,57 (vinte e quatro mil setecentos e três reais e cinquenta e sete centavos); c) a empresa WO MOURA COM GENER ALIM LTDA transferiu a quantia de R$20.182,94 (vinte mil cento e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos); d) por fim, a empresa FOOD MART COMÉRCIO DE ALI transferiu o valor de R$16.652,00 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e dois reais). Frisa-se que a satisfação do crédito é subsidiária, impondo ao sócio ARTHUR KAPMANN a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação. Em suma, em que pese a retenção indevida de valores de titularidade do cliente, sendo de rigor a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores recebidos, não é possível impor a responsabilidade solidária do escritório de advocacia, devendo ato ser respondido pelo sócio contratado. Acerca do tema, é o entendimento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – MANDATO – CONTRATO DE ASSESSORIA JURÍDICA – ROMPIMENTO DO PACTO – AUSÊNCIA DE REPASSES À AUTORA E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR PARTE DOS RÉUS - AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. Conexão. Descaracterização . Ação anterior ajuizada pelo escritório advocatício réu pretendendo o pagamento de indenização correspondente aos lucros cessantes que deixou de auferir em razão do encerramento da relação contratual antes do termo final do prazo previsto no contrato e aditamento. Ainda que esta ação de cobrança envolva as mesmas partes e relação contratual, o objeto daquela difere da atual demanda questionando o ato de retenção indevida de valores recebidos em decorrência de mandato advocatício e não repassados ao cliente. Inexistência de risco de julgamentos contraditórios, que pudesse justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto. 2 . Levantamento de valores efetuado pelo mandatário, sem o devido repasse ao mandante. Restituição devida. Impossibilidade de retenção de valores do cliente sem autorização expressa, ainda que sob o fundamento de inadimplemento contratual e existência de créditos a receber que estão sendo discutidos em lides diversas. 3 . Legitimidade passiva do causídico configurada. Pessoa física do advogado que constou como contratada no contrato de honorários advocatícios e atuou no processo que ensejou a retenção indevida de valores por parte dos mandatários. Hipótese em que o advogado, ao aceitar o mandato para representação processual e efetivamente exercê-lo, adere ao contrato que a sociedade de advogados à qual está vinculado celebra com o cliente. Responsabilidade, contudo, subsidiária do causídico . Precedente do C. STJ. 4. Sentença condenatória mantida, porém adequada para reconhecer a responsabilidade subsidiária do causídico . Ônus sucumbencial mantido. Recursos, parcialmente, providos. (TJ- SP - Apelação Cível: 10786503520238260100 São Paulo, Relator.: João Antunes,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 13 Data de Julgamento: 05/12/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2024) (sem grifos no original) c) Dos danos materiais – prejuízos em relação as ações: A parte autora pugnou ainda pela “condenação da parte ré ao pagamento dos prejuízos materiais reflexos de origem contratual decorrentes da mora pela ausência dos depósitos judiciais nas ações revisionais ajuizadas perante as instituições bancárias, a serem apurados por ocasião de liquidação de sentença”. De início, cumpre ressaltar que o pedido da parte autora foi indevidamente nomeado como dano material “reflexo”, uma vez tal conceito se refere à possibilidade de os efeitos danosos do ato ilícito, perpetrados contra um determinado indivíduo, atingirem também pessoa diversa, completamente estranha ao evento danoso. O que, evidentemente, não é o caso dos autos, em que se discute a relação jurídica direta existente entre advogado e cliente. Outrossim, para fins de evitar enriquecimento ilícito da parte, os pedidos de danos materiais somente podem considerar somente o que foi efetivamente perdido em razão da conduta do réu. In casu, observa-se que, embora da parte autora afirme que o imóvel sob matrícula n.º 16.884, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do município de Pinhais/PR, foi a leilão, nos autos 0012807-09.2012.8.16.0035, em razão de culpa da parte requerida, não demonstrou que realizou o depósito das 60 (sessenta) prestações no valor de R$ 5.691,47 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) para evitar tal medida. Pelo contrário, conforme item “b” desta sentença, houve apenas 7 (sete) depósitos no referido valor, evidenciando que a parte autora não cumpriu integralmente o acordo formalizado, e que eventual repasse pelo procurador não teria o condão de impedir o leilão. Ocorreu o mesmo em relação aos acordos firmados nos autos 0060289-55.2012.8.16.0001, 0060314-68.2012.8.16.0001, 0054865- 95.2013.8.16.0001 e 0045034-23.2013.8.16.0001. Nota-se que, em que pese a parte autora alegue ter cumprido com as prestações devidas, não demonstrou a quitação tempestiva de todas as parcelas, o que seria capaz de evitar os atos expropriatórios e vincular a conduta do réu. Desta feita, rejeito o supracitado pedido indenizatório. d) Dos danos morais: Por fim, no que tange ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a pretensão merece prosperar. A parte requerida atuou com total displicência na prestação de serviço de modo a causar dano à parte autora, motivo pelo qual deve repará-lo. Desta forma, a parte ré responde pelo dano moral causado ao autor, visto que quebrou a confiança da relação jurídica entre advogado e cliente. Nesse sentido, observa-se a jurisprudência:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 14 Apelação - Advogado – Descumprimento contratual – Comprovação de que não efetuou os atos para que foi contratado - Devolução simples da quantia recebida e dano moral de R$ 10.000,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10086107920178260248 SP 1008610-79.2017 .8.26.0248, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 27/11/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES AUFERIDOS EM PRETÉRITA AÇÃO . IRREGULARIDADE COMPROVADA. AUSENCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CLIENTE. INCIDENCIA DO ART. 35, § 2º, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB . DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na relação jurídica entre advogado e cliente, é deferido ao causídico o levantamento de valores para o pagamento do seu trabalho em prol do seu constituinte, desde que exista previsão contratual ou prévia autorização neste sentido, a teor do que dispõem os arts . 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e 35, § 2º do Código de Ética da mesma entidade. Precedentes. 2 . Na situação examinada, a relação existente entre as partes foi feita de modo verbal, inexistindo autorização de qualquer espécie para que o patrono retivesse os valores para fins de pagamento do seu trabalho. 2.1. Além da vedação oriunda do Código de Ética da OAB, a legislação civil somente autoriza a compensação de dívidas líquidas e vencidas (art . 369 do Código Civil), o que não se amolda ao caso examinado, onde há a necessidade de se valorar - por meio de ação própria - o trabalho desenvolvido pelo réu nas ações às quais entende que deve ser remunerado pela autora. 3. A relação jurídica entre advogado e cliente está fundada em estrita confiança e a quebra dessa fidúcia, com a omissão de informação relevante sobre o levantamento de créditos de titularidade da cliente - mesmo após ser questionado por ela -, e retenção do valor, configura violação a boa-fé objetiva e a sua dignidade, ensejando-lhe o direito a reparação por danos morais. 4 . Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07058609720228070001 1648436, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 30/11/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/12/2022) (sem grifos no original) Com efeito, o quantum indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o dano sofrido, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante ao causador do mal a fim de dissuadi-lo de nova infração. Nesses termos, fixo o valor em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, CPC, a fim de: a) CONDENAR o réu ARTHUR KAPMANN à restituição para autora DE MOURA ALIMENTOS LTDA do valor de R$ 24.382,47 (vinte e quatro mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos); para a empresa autora GIMENIS E MOURA LTDA o montante de R$24.703,57 (vinte e quatro mil setecentos e três reais e cinquenta e sete centavos); para a empresa WO MOURA COM GENER ALIM LTDA a quantia de R$20.182,94 (vinte mil cento e oitenta e dois reais e noventaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 15 e quatro centavos); para a empresa FOOD MART COMÉRCIO DE ALI o valor de R$16.652,00 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e dois reais), referente aos depósitos comprovadamente realizados. Os valores supracitados deverão ser corrigidos monetariamente pela média do IPCA (art. 389, CC) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento ao mês), ambos a partir de cada transferência (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento. b) CONDENAR o réu ARTHUR KAPMANN ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte requerente, no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, corrigido monetariamente pela média do IPCA (art. 389, CC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Diante da ausência de prova de convenção entre as partes, consigne- se que tais critérios de correções monetárias devem ser adotados, no que couber, até o dia 30/08/2024, data de entrada em vigor do art. 2º da Lei 14.905/2024, nos termos do art. 5º, inciso II, da aludida legislação. Após a data mencionada e até o efetivo pagamento, os juros legais serão fixados de acordo com a Taxa Selic, com dedução do índice de correção monetária do período, nos termos do art. 406, § 1º, 2 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno a parte autora ao pagamento de 60% (sessenta por cento) e o réu ARTHUR KAPMANN pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais. Dispenso a condenação de custas processuais dos réus KAMPMANN & SAVICK ADVOGADOS ASSOCIADOS, KAMPMANN FERRAZ ADVOGADOS ASSOSSIADOS LTDA. e KAMPMANN – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, uma vez que não foram responsabilizados nos presentes autos. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na seguinte proporção: a parte requerente na proporção de 60% (sessenta por cento) e a réu ARTHUR KAPMANN pagamento de 40% (quarenta por cento), considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de complexidade da matéria, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil. Observe-se a vedação da compensação dos honorários (artigo 85, §14º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2 Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 16 Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso. Curitiba, data da assinatura digital (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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