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Processo nº 5002712-06.2022.4.04.7000

ID: 275764307

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002712-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO BENHUR PEREIRA MAIKEN DIANE PEREIRA SWIECH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUAN DUARTE RODRIGUES COSER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002712-06.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : CELSO BENHUR PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUAN DUARTE RODRIGUES COSER (OAB PR097538) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : MAIKEN DIANE PE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002712-06.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : CELSO BENHUR PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUAN DUARTE RODRIGUES COSER (OAB PR097538) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : MAIKEN DIANE PEREIRA SWIECH (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUAN DUARTE RODRIGUES COSER (OAB PR097538) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio de exceção de pré-executividade ( evento 40 ), Maiken Diane Pereira Swiech requereu extinção do processo executivo sob os seguintes argumentos: a) a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, pois a constituição definitiva do crédito se operou em 02/03/2018, com o vencimento da multa em 01/03/2018, de modo que a ação deveria ter sido ajuizada até o dia 02/03/2023; e b) é parte ilegítima no feito, pois não tem relação com o de cujus , sendo filha do Sr. Nelson de Araujo. 2. A ANTT requereu a rejeição da exceção por necessidade de dilação probatória quanto à questão da ilegitimidade. Refutou a ocorrência da prescrição (evento 45). 3. Em infrações como as aqui tratadas, são aplicáveis as regras decadenciais/prescricionais previstas na Lei n. 9.873/99, que estabelece em seus artigos 1º, caput , § 1º, e 1º-A, caput , os prazos de decadência (lá indicado como de prescrição da pretensão punitiva) para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e de prescrição (para vir a Juízo exigir o crédito constituído), a saber: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Nesse sentido: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. INCIDÊNCIA. EXCESSO DE PESO. CTB. AFASTAMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "LEX MITIOR" NO CASO DE SANÇÃO DECORRENTE DE ATO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. - O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. - A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. - Prevaleceu na 2ª Seção desta Corte o entendimento de que, mesmo em se tratando de exclusiva fiscalização por excesso de peso levada a efeito pela ANTT, a hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873/99. Ressalva de entendimento pessoal do relator. - Legalidade dos autos de infração lavrados pela ANTT com suporte no inciso I do artigo 36 da Resolução nº 4.799/2015, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". - De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça é inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional, referente à retroatividade de lei mais benéfica (art. 106 do CTN), às multas de natureza administrativa. Assim, a Resolução nº 5.847/19, que alterou o disposto no artigo 36 da Resolução 4.799/2015, não interfere com as sanções aplicadas em razão de práticas ocorridas antes da modificação normativa. - Apelação improvida. (TRF4, AC 5010071-37.2018.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 13/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. DESCUMPRIMENTO DE NORMA ADMINISTRATIVA. MULTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de multa por descumprimento das normas administrativas fixadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fundamento na Lei nº 10.233, de 2001, não cabe aplicar as disposições do Código de Trânsito Brasileiro. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. É do excipiente o ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza que milita em favor da dívida regularmente inscrita, inclusive aquelas eventualmente constantes do processo administrativo. A exceção de pré-executividade se reserva ao exame de matérias que possam ser demonstradas de plano e não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AG 5038550-63.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 11/12/2019) Por oportuno, a constituição definitiva do crédito aqui impugnado não se dá a partir do decurso de prazo sem resposta com relação à primeira notificação acerca da autuação, mas sim a partir do decurso do prazo sem recurso quanto à multa aplicada. No caso, não houve anexação de cópia do processo administrativo e sigo o entendimento jurisprudencial no sentido de que cabe à parte executada anexar cópia dos autos do processo administrativo, como se vê na ementa a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO EMBARGANTE. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade, quando ocorre a constituição definitiva do crédito fiscal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que incumbe à parte executada o ônus da juntada da cópia do processo administrativo, em razão da presunção relativa de liquidez e certeza da CDA. 4. Não há qualquer dispositivo legal que imponha à Fazenda Publica o dever de elaborar ou juntar planilhas de cálculo, havendo, inclusive, diversos precedentes deste Tribunal e do STJ no sentido de que é desnecessária a apresentação de demonstrativo de cálculo pelo exequente quando do ajuizamento da execução fiscal. 5. A constitucionalidade da cobrança do encargo legal de 20% já foi reconhecida pela Corte Especial deste TRF, na sessão realizada em 24/09/2009, ao rejeitar a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR, da relatoria do Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona. (TRF4, AC 5011795-61.2013.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D"azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 24/11/2015) De qualquer forma, pelos dados constantes do título executivo (evento 1 CDA2), é possível observar que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 02/03/2018, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 24/01/2022, com despacho de citação proferido em 14/02/2022. Dessa forma, não decorridos mais de cinco anos a partir da constituição definitiva do crédito até o ajuizamento da execução fiscal, não há falar em prescrição do crédito, observando que com a inscrição em dívida ativa (21/12/2019) houve suspensão da exigibilidade por 180 dias, por se tratar de crédito não tributário (art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80). 4. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, a questão demanda dilação probatória, pois, em que pese a excipiente alegue não ser filha do de cujus , seu nome consta como tal na certidão de óbito que se vê no evento 7, CERT3 . Destaco que, para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida mostra-se indispensável que o vício indicado apresente-se tão evidente que autorize o seu reconhecimento de plano pelo Juízo, sem necessidade de qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de as alegações da parte executada serem passíveis de verificação de pronto. É assim, o teor da súmula 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ". No caso, a questão somente é passível de ser realizada no bojo de embargos à execução. Desse modo, é descabido aqui, sem possibilitar maior instrução e contraditório, apreciar o pedido. 5. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade . 6. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 45 dias, atualizar o valor devido, e informado, considerando o contido na petição inicial, bem como diante da advertência feita no despacho de citação, de conhecimento da executada, autorizo a Secretaria deste Juízo valer-se dos convênios judiciais para busca de bens, direitos e valores e para imposição de restrição de crédito (Sisbajud, Renajud, Serasajud, Infojud etc.), adotando as providências cabíveis/necessárias.

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Atailde Ferreira Amaral e outros x Juliana Fagundes Amaral

ID: 306856888

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Abaeté Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 5002324-92.2024.8.13.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ATAILDE FERREIRA AMARAL EDUARDO FAGUNDES DO AMARAL LAERCIO FAGUNDES DO AMARAL

Polo Passivo:

JULIANA FAGUNDES AMARAL

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SIQUEIRA TOSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIA ELENA FAGUNDES AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSTRILHO TOSTA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5002324-92.2024.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: LAERCIO FAGUNDES DO AMARAL CPF: 304.186.746-04 e outros RÉU: JULIANA FAGUNDES AMARAL CPF: 726.739.826-04 DECISÃO Cuida-se de incidente de Remoção de Inventariante ajuizado por LAERCIO FAGUNDES DO AMARAL, EDUARDO FAGUNDES DO AMARAL e ATAILDE FERREIRA AMARAL em face de JULIANA FAGUNDES AMARAL, inventariante nomeada nos autos do processo de inventário principal (processo nº 0020948-32.2014.8.13.0002). I. Do Relatório do Incidente de Remoção de Inventariante Os requerentes, em sua petição inicial (ID 10309332132), expuseram que a inventariante Juliana Fagundes Amaral tem exercido uma administração inadequada dos bens do espólio do falecido Plácido José Fagundes, culminando em condutas que, a seu ver, justificariam sua remoção do cargo, conforme previsto no artigo 622 do Código de Processo Civil. Dentre as diversas imputações, alegaram que a inventariante estaria ocultando bens pertencentes ao espólio, apropriando-se indevidamente de valores oriundos de arrendamentos da fazenda e aluguéis de imóvel residencial em Abaeté. Foi argumentado, ainda, que a inventariante, em conluio com a herdeira Márcia Elena Fagundes Amaral – que também atua como sua advogada nos autos do inventário –, estaria contraindo dívidas extraordinárias e desnecessárias em nome do falecido, além de utilizar bens do espólio para fins particulares e gerar despesas de cunho pessoal que seriam atribuídas indevidamente ao patrimônio a ser partilhado. Os requerentes sustentaram que tais atos violariam os deveres legais do cargo de inventariante e causariam prejuízos significativos aos demais herdeiros e à memória do falecido. Em sua peça, os requerentes também fizeram alusão a possíveis crimes de apropriação indébita, nos termos do artigo 168, §1º, inciso II, do Código Penal, e do artigo 102 do Estatuto do Idoso. Foi igualmente alegada a ocultação de valores e bens que o de cujus teria direito a receber em outros processos de inventário e partilha. Em sede de tutela de urgência, pleitearam a remoção imediata da inventariante, invocando a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, este último pela suposta continuidade da dilapidação do patrimônio. Em sua contestação (ID 10380820414), a inventariante Juliana Fagundes Amaral, por meio de sua advogada, refutou veementemente as acusações, arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis que comprovassem as alegações de ocultação, dilapidação de valores ou contração de dívidas desnecessárias. A inventariante destacou que os documentos apresentados pelos requerentes já haviam sido objeto de análise e contestação em uma Ação de Prestação de Contas (processo nº 5000922-44.2022.8.13.0002), a qual foi julgada improcedente e, inclusive, culminou na condenação dos autores daquele feito por litigância de má-fé, conforme sentença acostada aos autos (0020948-32.2014.8.13.0002 - ID 10227640925). A defesa da inventariante também apontou inconsistências na narrativa dos requerentes, como a confusão entre regimes de bens e a menção a uma "inventariante Antonieta", inexistente no processo. Impugnou-se o valor atribuído à causa, solicitando sua retificação e o recolhimento das custas complementares. No mérito, a inventariante reiterou que as prestações de contas foram devidamente realizadas, tanto de forma direta com os herdeiros quanto judicialmente, sendo que a ação judicial correspondente já havia sido julgada improcedente. Explicou que o uso do imóvel residencial em Abaeté não se configurava como apropriação, mas sim como ponto de apoio para os herdeiros e advogada na administração do espólio, evitando gastos com hospedagem. Asseverou que a intenção por trás do pedido de remoção seria, na verdade, a entrega da posse da fazenda a um terceiro, Antônio, para quem os herdeiros Laércio e Eduardo teriam alienado suas quotas-partes. Por fim, a inventariante alegou a inaptidão do herdeiro Laércio para assumir a inventariança, em razão de sua idade avançada, problemas de saúde, residência distante da comarca, falta de instrução e histórico de execuções fiscais e práticas abusivas contra o próprio de cujus, além de alegada litigância de má-fé dos requerentes. Em decisão anterior (ID 10350769924), este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência (liminar) formulado pelos requerentes para a remoção imediata da inventariante. Naquela oportunidade, foi consignado que os documentos apresentados eram, em sua maioria, comprovantes de gastos que um espólio naturalmente pode apresentar e que a urgência alegada não se mostrava presente, uma vez que os atos de dilapidação remetiam a período anterior à propositura da ação. A decisão ressaltou, ainda, a necessidade de dilação probatória para a elucidação dos fatos e a cautela que o Juízo deveria ter ao proferir decisões inaudita altera parte, diante da nítida animosidade entre os herdeiros. Determinou-se a intimação da inventariante para apresentar defesa e produzir provas, nos termos do artigo 623 do Código de Processo Civil. Posteriormente, em despacho (ID 10447882885), o Juízo determinou o apensamento do presente incidente aos autos do processo de inventário principal e intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando sua necessidade. Em resposta, a inventariante Juliana Fagundes Amaral, em sua petição de especificação de provas (ID 10461290573), requereu o julgamento antecipado do pedido de remoção, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alegou que a controvérsia seria estritamente de direito e que os fatos aduzidos pelos requerentes careceriam de lastro probatório, sendo manifestamente improcedentes, conforme já reconhecido na decisão que indeferiu a liminar. Contrariando o pedido de julgamento antecipado, os requerentes (Laércio e Outros), em sua petição (ID 10461317203), postularam a produção de prova testemunhal, indicando cinco testemunhas que, segundo informaram, compareceriam à audiência independentemente de intimação, e que conheceriam o espólio, os herdeiros e as tratativas que envolvem os bens. É o breve relato. Fundamento e decido. II. Da Fundamentação A controvérsia central no presente incidente de remoção de inventariante reside na apuração da existência de condutas da inventariante que se amoldem às hipóteses legais de sua destituição, elencadas no artigo 622 do Código de Processo Civil. Conforme a análise inicial, observa-se que as alegações dos requerentes são graves e, em tese, aptas a justificar a remoção, como apropriação de bens, ocultação de rendimentos e má administração do espólio. Contudo, a robustez de tais alegações no plano fático encontra-se em estágio de contestação, o que foi, inclusive, o fundamento para o indeferimento da tutela de urgência pleiteada em momento anterior. A decisão preambular deste Juízo (ID 10350769924) já pontuou a insuficiência de elementos para uma cognição exauriente e a necessidade de dilação probatória. Argumentou-se, naquele momento, que os documentos apresentados pelos requerentes poderiam ser interpretados como gastos usuais de um espólio, e que a urgência para a medida liminar não se mostrava evidente. A referida decisão enfatizou que a animosidade existente entre os herdeiros impunha uma redobrada cautela na prolação de decisões, especialmente aquelas de caráter liminar e sem oitiva da parte contrária. A contestação da inventariante, por sua vez, traz à baila a existência de uma Ação de Prestação de Contas (processo nº 5000922-44.2022.8.13.0002) que, ao invés de corroborar as alegações de má-gestão, foi julgada improcedente e ainda resultou na condenação dos ora requerentes por litigância de má-fé. Embora a decisão da ação de prestação de contas não vincule diretamente este incidente de remoção em todos os seus aspectos, ela certamente enfraquece a presunção de veracidade das alegações de apropriação indébita e ocultação de rendimentos que os requerentes buscam reiterar aqui. A improcedência daquela ação sugere que as provas ali produzidas não foram suficientes para demonstrar a ausência de prestação de contas ou apropriação indevida, lançando dúvidas sobre a suficiência da prova documental apresentada neste incidente para justificar a remoção sumária da inventariante. Os requerentes, ao solicitarem a remoção, fundam-se, entre outros, nos incisos III e VI do artigo 622 do Código de Processo Civil, que tratam da deterioração ou dilapidação de bens por culpa do inventariante e da sonegação, ocultação ou desvio de bens do espólio. Tais condutas, por sua natureza, demandam uma análise aprofundada de fatos, que geralmente não se esgotam com a simples prova documental. A complexidade das acusações, envolvendo a gestão de recursos (arrendamentos, aluguéis), a alegação de despesas pessoais imputadas ao espólio, e a utilização de imóvel para fins particulares sem autorização ou contrapartida, exige a produção de provas que permitam ao Juízo formar um convencimento sólido sobre a veracidade de tais fatos. Nesse contexto, a alegação dos requerentes de que a inventariante ocultou bens adquiridos após a morte do de cujus sob o regime de comunhão parcial de bens, referindo-se aos artigos 1.658 e 1.660, inciso I, do Código Civil, demonstra uma incompreensão do direito sucessório aplicável. O inventário em questão visa a partilha dos bens deixados pelo falecido Plácido José Fagundes. Os bens adquiridos pela inventariante Juliana, após o falecimento do de cujus, e em seu próprio nome, salvo prova robusta de que foram adquiridos com recursos do espólio e em prejuízo deste, não se comunicam com a herança do de cujus ou dos herdeiros deste, se ela for mera herdeira e não cônjuge supérstite. Esta alegação em particular carece de base legal imediata para configurar ocultação de bens do espólio de Plácido José Fagundes. Ademais, a contraposição entre o pedido de julgamento antecipado da lide pela inventariante e a solicitação de produção de prova testemunhal pelos requerentes evidencia a existência de pontos fáticos controvertidos que não podem ser resolvidos apenas com os documentos já anexados aos autos. O julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, as imputações de má-gestão e apropriação indevida são essencialmente questões de fato que requerem análise probatória detalhada. A produção de prova testemunhal, conforme pleiteado pelos requerentes, pode ser essencial para corroborar ou desmentir as alegações de uso indevido da propriedade, apropriação de rendimentos, ou mesmo a alegada "pressão" na cessão de direitos, questões que não se resolvem apenas com a análise documental. A oitiva de vizinhos e de pessoas que teriam conhecimento das tratativas de arrendamento e do uso do imóvel pode trazer elementos cruciais para a formação do convencimento judicial. Em virtude das considerações expostas, especialmente a complexidade das imputações e a necessidade de aprofundamento na análise dos fatos para aferir a veracidade das alegações de ambas as partes, a dilação probatória mostra-se indispensável. Ante o exposto, decido: 1. Indefiro o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela inventariante JULIANA FAGUNDES AMARAL, por entender que a questão de mérito envolve fatos controvertidos que demandam dilação probatória para sua completa elucidação. 2. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelos requerentes LAERCIO FAGUNDES DO AMARAL, EDUARDO FAGUNDES DO AMARAL e ATAILDE FERREIRA AMARAL (ID 10461317203). 3. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar rol de testemunhas que porventura queira produzir. III. Da designação da audiência de instrução e julgamento Considerando que este magistrado é titular na Comarca de Dores do Indaiá, estando atualmente exercendo suas atividades na Comarca de Abaeté em caráter de substituição; Considerando que as audiências estão sendo realizadas na Comarca de Dores do Indaiá nas terças-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras, e na Comarca de Abaeté nas segundas-feiras e sextas-feiras; Considerando a iminente designação de novo magistrado titular para a Comarca de Abaeté, a ingressar no mês de Agosto; Considerando que a pauta deste magistrado na Comarca de Abaeté já se encontra esgotada para os meses de Junho e Julho; DETERMINO que os autos permaneçam em secretária até a designação do novo magistrado titular para a Comarca de Abaeté. Com a chegada do novo magistrado, façam os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Abaeté

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Processo nº 5005745-74.2025.4.03.0000

ID: 315965735

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5005745-74.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA SERRANO RABECCHINI

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5005745-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5005745-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - JEF SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE AUTORA: DANIELLA SERRANO RABECCHINI PARTE RE: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARIANA MILANESIO MONTEGGIA - DF66133 ADVOGADO do(a) PARTE RE: HELOIZA SILVEIRA RICO DE SOUSA - SP282609-A D E C I S Ã O Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Santo André/SP em face do Juízo da 2ª Vara Federal da mesma localidade, nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível 5003921-49.2022.4.03.6317, ajuizado por Daniella Serrano Rabecchini contra o Instituto Metodista de Ensino Superior, objetivando (...) que a ré seja obrigada a entregar o diploma de conclusão de curso referente ao curso superior em publicidade e propaganda, no prazo máximo de 60 dias, conforme dispõe o artigo 18 da Portaria nº 1095 de 25 de outubro de 2018 expedida pelo Ministério da Educação (ID 317242166, págs. 17/27). Foi atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Distribuídos os autos, o Juízo suscitado aduz que (...) a busca da expedição de diploma pelo aluno tem por objetivo o reconhecimento de um direito (...), não (...) envolvendo cassação ou anulação de ato jurídico (...) razão pela qual determinou a remessa dos autos ao JEF (ID 355498594). Por outro lado, alega o suscitante que (...) pretende a autora afastar o ato administrativo que lhe indeferiu a expedição do diploma por pendências junto à universidade. Portanto, não se trata de mera obrigação de fazer por omissão injustificada da instituição de ensino, mas evidente discussão em torno da legalidade da decisão que negou a expedição do documento por não pagamento das mensalidades, fato admitido pela autora (...), aplicando-se a exceção do art. 3º da Lei 10.259/2001 (págs. 7/10). Inicialmente, designou-se o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955, caput, do Código de Processo Civil, sendo dispensada a prestação de informações pelo Juízo suscitado (ID 317450238). O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito (ID 317867461). Passo a decidir com fulcro no art. 955 do Código de Processo Civil. Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julgamento. O conflito negativo de competência é procedente. No caso subjacente, trata-se de Procedimento do Juizado Especial ajuizado por Daniella Serrano Rabecchini contra o Instituto Metodista de Ensino Superior, objetivando (...) que a ré seja obrigada a entregar o diploma de conclusão de curso referente ao curso superior em publicidade e propaganda, no prazo máximo de 60 dias, conforme dispõe o artigo 18 da Portaria nº 1095 de 25 de outubro de 2018 expedida pelo Ministério da Educação (ID 317242166, págs. 17/27). A Lei 10.259/2001, instituidora dos Juizados Especiais em âmbito federal, em seu art. 3º, § 1º, III é expressa em excluir a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis nas causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, excetuadas as de natureza previdenciária e fiscal, conforme transcrição do dispositivo: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (...); Dessa forma, nesses casos, a referida lei estabelece dois requisitos para a aferição da competência dos Juizados Federais, um positivo e outro negativo, os quais devem ser cotejados cumulativamente. Não basta, destarte, que o valor atribuído à causa se ajuste ao patamar legal, sendo necessário, igualmente, que o objeto da lide não esteja incluído no rol de matérias defesas, as quais não se amoldam ao rito sumário dos Juizados Especiais Federais. No caso concreto, foi atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao contrário do que assevera o suscitado, a procedência do pedido de expedição do diploma ocasionará a desconstituição do ato administrativo federal de indeferimento formal, situação esta que impede a aplicação do rito sumário dos Juizados Especiais Federais, nos termos do que dispõe o art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. Com efeito, não se trata de mera inércia injustificada da instituição de ensino na expedição do documento, mas sim de discussão em torno da legalidade de decisão que negou a emissão do título em razão do não pagamento das mensalidades, razão pela qual resta afastada a competência do Juizado Especial Federal na espécie. Esse também é o entendimento adotado por esta c. Corte, conforme se denota da transcrição da seguinte ementa de julgado, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. I. Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP em face do Juízo da 12ª Vara Federal de São Paulo/SP, nos autos da ação de procedimento comum que objetiva provimento judicial que determine a expedição de diploma de ensino superior e o pagamento de danos morais. II. Questão em discussão A questão consiste em saber se, no caso, deve ser aplicada a exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, que exclui da competência dos Juizados Especiais Federais ações que visem à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal. III. Razões de decidir A autora narra na petição inicial da ação originária que obteve aprovação em todas as disciplinas previstas no curso de Administração oferecido pelo requerido, mas, em razão de sucessivas mudanças na grade curricular, a instituição de ensino exige a realização de outras 16 disciplinas para a conclusão da graduação. O reconhecimento do direito da autora ensejará anulação ou cancelamento de ato administrativo federal que não possui natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, o que afasta a competência do JEF para o processamento da demanda, conforme determina o acima transcrito art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. IV. Dispositivo Conflito procedente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.154. (TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5002324-76.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. RUBENS CALIXTO, j. 07/05/2025, Intimação via sistema: 09/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL. I. Caso em exame Conflito de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP em face do Juízo da 21ª Vara Cível de São Paulo/SP nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível n.º 5005176-43.2024.4.03.6100. Ação proposta pela parte autora visando à expedição do diploma de bacharel em Engenharia Elétrica ou antecipação da colação de grau no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão O cerne da controvérsia consiste em determinar se a matéria tratada na demanda caracteriza-se como anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, afastando a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei n.º 10.259/2001. III. Razões de decidir Nos termos da jurisprudência da E. Segunda Seção, a mera emissão de diploma de curso superior já concluído não implica a anulação ou o cancelamento de ato administrativo, não se aplicando a exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei n.º 10.259/2001. No entanto, no caso em análise, há pendência de deliberação da instituição de ensino sobre o aproveitamento de disciplinas cursadas em outra faculdade, o que envolve juízo administrativo acerca da conclusão do curso. Assim, a matéria transborda a simples emissão do diploma, exigindo análise de ato administrativo federal, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal. IV. Dispositivo e tese Conflito de competência procedente. Declarada a competência do Juízo suscitado (21ª Vara Cível de São Paulo/SP). Tese de julgamento: "1. A competência do Juizado Especial Federal exclui causas que envolvam anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária ou fiscal. 2. A discussão sobre aproveitamento de disciplinas de curso superior configura matéria administrativa, afastando a competência do Juizado Especial Federal." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - 5017452-44.2022.4.03.0000, Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva, julgado em 16/09/2022; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - 5004944-66.2022.4.03.0000, Rel. Des. Marli Marques Ferreira, julgado em 05/05/2022. (TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5019359-83.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MONICA NOBRE, j. 02/04/2025, Intimação via sistema: 03/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMISSÃO DE DIPLOMA EM CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. TEMA 1.154/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. Cinge-se a controvérsia à definição da competência para o processo e julgamento de ação objetivando a emissão de diploma de curso superior já concluído, bem como a pagamento de indenização por danos morais. Tendo o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 1.304.904/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, firmado que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização (Tema1154), integrando a universidade privada, o sistema federal de ensino, a posição desta Seção, não vê impedimento para o processo e julgamento pelos Juizados Especial Federal das causas relativas à tal controvérsia se propostas em face de instituição privada. De outra parte, prevendo o §1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, que não se incluem na competência do JEF as causas relativas à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária, e as de lançamento fiscal, verifica-se da descrição dos fatos, contida na inicial da ação de origem, que a ação tem por objeto anular ou cancelar ato administrativo federal, ainda que de forma reflexa, motivo pelo qual está afastada a competência do Juizado Especial Federal. Da narrativa da inicial extrai-se que a expedição do diploma foi negada pela instituição de ensino, que, embora tenha aceitado corrigir as horas de estágio na grade curricular, em razão da ausência de notas na disciplina de Libras e inexistência de notas do TCC, informou à autora que teria que cursar novamente as disciplinas, alegando falta de registro das notas nos sistemas internos, mantendo-se indiferente e intransigente para sanar a questão do diploma. Não se trata, assim, a situação versada de mero caso de inércia na entrega do diploma do curso superior pela instituição de ensino, hipótese em que, não envolvendo anulação ou cassação de ato administrativo federal, mas reconhecimento de um direito, esta Segunda Seção reconhece ser da competência do JEF, trata-se, sim, de negativa expressa da instituição, sob o fundamento de que há disciplinas pendentes a inviabilizar a conclusão do curso e consequente expedição do diploma. Conflito de competência procedente. (TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5000135-28.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, j. 14/03/2025, Intimação via sistema: 17/03/2025) Em face do exposto, com fulcro no art. 955 do Código de Processo Civil, julgo procedente o presente conflito, para declarar competente o suscitado (Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo André /SP). Intimem-se. Oficiem-se. Oportunamente, arquivem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5005745-74.2025.4.03.0000

ID: 315965747

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5005745-74.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5005745-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5005745-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - JEF SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE AUTORA: DANIELLA SERRANO RABECCHINI PARTE RE: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARIANA MILANESIO MONTEGGIA - DF66133 ADVOGADO do(a) PARTE RE: HELOIZA SILVEIRA RICO DE SOUSA - SP282609-A D E C I S Ã O Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Santo André/SP em face do Juízo da 2ª Vara Federal da mesma localidade, nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível 5003921-49.2022.4.03.6317, ajuizado por Daniella Serrano Rabecchini contra o Instituto Metodista de Ensino Superior, objetivando (...) que a ré seja obrigada a entregar o diploma de conclusão de curso referente ao curso superior em publicidade e propaganda, no prazo máximo de 60 dias, conforme dispõe o artigo 18 da Portaria nº 1095 de 25 de outubro de 2018 expedida pelo Ministério da Educação (ID 317242166, págs. 17/27). Foi atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Distribuídos os autos, o Juízo suscitado aduz que (...) a busca da expedição de diploma pelo aluno tem por objetivo o reconhecimento de um direito (...), não (...) envolvendo cassação ou anulação de ato jurídico (...) razão pela qual determinou a remessa dos autos ao JEF (ID 355498594). Por outro lado, alega o suscitante que (...) pretende a autora afastar o ato administrativo que lhe indeferiu a expedição do diploma por pendências junto à universidade. Portanto, não se trata de mera obrigação de fazer por omissão injustificada da instituição de ensino, mas evidente discussão em torno da legalidade da decisão que negou a expedição do documento por não pagamento das mensalidades, fato admitido pela autora (...), aplicando-se a exceção do art. 3º da Lei 10.259/2001 (págs. 7/10). Inicialmente, designou-se o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955, caput, do Código de Processo Civil, sendo dispensada a prestação de informações pelo Juízo suscitado (ID 317450238). O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito (ID 317867461). Passo a decidir com fulcro no art. 955 do Código de Processo Civil. Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julgamento. O conflito negativo de competência é procedente. No caso subjacente, trata-se de Procedimento do Juizado Especial ajuizado por Daniella Serrano Rabecchini contra o Instituto Metodista de Ensino Superior, objetivando (...) que a ré seja obrigada a entregar o diploma de conclusão de curso referente ao curso superior em publicidade e propaganda, no prazo máximo de 60 dias, conforme dispõe o artigo 18 da Portaria nº 1095 de 25 de outubro de 2018 expedida pelo Ministério da Educação (ID 317242166, págs. 17/27). A Lei 10.259/2001, instituidora dos Juizados Especiais em âmbito federal, em seu art. 3º, § 1º, III é expressa em excluir a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis nas causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, excetuadas as de natureza previdenciária e fiscal, conforme transcrição do dispositivo: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (...); Dessa forma, nesses casos, a referida lei estabelece dois requisitos para a aferição da competência dos Juizados Federais, um positivo e outro negativo, os quais devem ser cotejados cumulativamente. Não basta, destarte, que o valor atribuído à causa se ajuste ao patamar legal, sendo necessário, igualmente, que o objeto da lide não esteja incluído no rol de matérias defesas, as quais não se amoldam ao rito sumário dos Juizados Especiais Federais. No caso concreto, foi atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao contrário do que assevera o suscitado, a procedência do pedido de expedição do diploma ocasionará a desconstituição do ato administrativo federal de indeferimento formal, situação esta que impede a aplicação do rito sumário dos Juizados Especiais Federais, nos termos do que dispõe o art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. Com efeito, não se trata de mera inércia injustificada da instituição de ensino na expedição do documento, mas sim de discussão em torno da legalidade de decisão que negou a emissão do título em razão do não pagamento das mensalidades, razão pela qual resta afastada a competência do Juizado Especial Federal na espécie. Esse também é o entendimento adotado por esta c. Corte, conforme se denota da transcrição da seguinte ementa de julgado, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. I. Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP em face do Juízo da 12ª Vara Federal de São Paulo/SP, nos autos da ação de procedimento comum que objetiva provimento judicial que determine a expedição de diploma de ensino superior e o pagamento de danos morais. II. Questão em discussão A questão consiste em saber se, no caso, deve ser aplicada a exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, que exclui da competência dos Juizados Especiais Federais ações que visem à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal. III. Razões de decidir A autora narra na petição inicial da ação originária que obteve aprovação em todas as disciplinas previstas no curso de Administração oferecido pelo requerido, mas, em razão de sucessivas mudanças na grade curricular, a instituição de ensino exige a realização de outras 16 disciplinas para a conclusão da graduação. O reconhecimento do direito da autora ensejará anulação ou cancelamento de ato administrativo federal que não possui natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, o que afasta a competência do JEF para o processamento da demanda, conforme determina o acima transcrito art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. IV. Dispositivo Conflito procedente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.154. (TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5002324-76.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. RUBENS CALIXTO, j. 07/05/2025, Intimação via sistema: 09/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL. I. Caso em exame Conflito de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP em face do Juízo da 21ª Vara Cível de São Paulo/SP nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível n.º 5005176-43.2024.4.03.6100. Ação proposta pela parte autora visando à expedição do diploma de bacharel em Engenharia Elétrica ou antecipação da colação de grau no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão O cerne da controvérsia consiste em determinar se a matéria tratada na demanda caracteriza-se como anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, afastando a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei n.º 10.259/2001. III. Razões de decidir Nos termos da jurisprudência da E. Segunda Seção, a mera emissão de diploma de curso superior já concluído não implica a anulação ou o cancelamento de ato administrativo, não se aplicando a exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei n.º 10.259/2001. No entanto, no caso em análise, há pendência de deliberação da instituição de ensino sobre o aproveitamento de disciplinas cursadas em outra faculdade, o que envolve juízo administrativo acerca da conclusão do curso. Assim, a matéria transborda a simples emissão do diploma, exigindo análise de ato administrativo federal, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal. IV. Dispositivo e tese Conflito de competência procedente. Declarada a competência do Juízo suscitado (21ª Vara Cível de São Paulo/SP). Tese de julgamento: "1. A competência do Juizado Especial Federal exclui causas que envolvam anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária ou fiscal. 2. A discussão sobre aproveitamento de disciplinas de curso superior configura matéria administrativa, afastando a competência do Juizado Especial Federal." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - 5017452-44.2022.4.03.0000, Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva, julgado em 16/09/2022; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - 5004944-66.2022.4.03.0000, Rel. Des. Marli Marques Ferreira, julgado em 05/05/2022. (TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5019359-83.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MONICA NOBRE, j. 02/04/2025, Intimação via sistema: 03/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMISSÃO DE DIPLOMA EM CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. TEMA 1.154/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. Cinge-se a controvérsia à definição da competência para o processo e julgamento de ação objetivando a emissão de diploma de curso superior já concluído, bem como a pagamento de indenização por danos morais. Tendo o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 1.304.904/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, firmado que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização (Tema1154), integrando a universidade privada, o sistema federal de ensino, a posição desta Seção, não vê impedimento para o processo e julgamento pelos Juizados Especial Federal das causas relativas à tal controvérsia se propostas em face de instituição privada. De outra parte, prevendo o §1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, que não se incluem na competência do JEF as causas relativas à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária, e as de lançamento fiscal, verifica-se da descrição dos fatos, contida na inicial da ação de origem, que a ação tem por objeto anular ou cancelar ato administrativo federal, ainda que de forma reflexa, motivo pelo qual está afastada a competência do Juizado Especial Federal. Da narrativa da inicial extrai-se que a expedição do diploma foi negada pela instituição de ensino, que, embora tenha aceitado corrigir as horas de estágio na grade curricular, em razão da ausência de notas na disciplina de Libras e inexistência de notas do TCC, informou à autora que teria que cursar novamente as disciplinas, alegando falta de registro das notas nos sistemas internos, mantendo-se indiferente e intransigente para sanar a questão do diploma. Não se trata, assim, a situação versada de mero caso de inércia na entrega do diploma do curso superior pela instituição de ensino, hipótese em que, não envolvendo anulação ou cassação de ato administrativo federal, mas reconhecimento de um direito, esta Segunda Seção reconhece ser da competência do JEF, trata-se, sim, de negativa expressa da instituição, sob o fundamento de que há disciplinas pendentes a inviabilizar a conclusão do curso e consequente expedição do diploma. Conflito de competência procedente. (TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5000135-28.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, j. 14/03/2025, Intimação via sistema: 17/03/2025) Em face do exposto, com fulcro no art. 955 do Código de Processo Civil, julgo procedente o presente conflito, para declarar competente o suscitado (Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo André /SP). Intimem-se. Oficiem-se. Oportunamente, arquivem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5002324-96.2024.8.13.0518

ID: 328716019

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-96.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FORLENZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO VITOR D AVILA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5002324-96.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: THIAGO FORLENZA CPF: 082.449.386-92 RÉU: DANUSA TORQUATO PEDROSO CPF: 210.479.848-57 e outros Thiago Forlenza propôs ação condenatória em obrigação de fazer para o registro de tranferência de propriedade veicular contra de Danusa Torquato Pedroso e Alfredo Augusto Lemos Fonseca de Lima e Castro. Aduz o autor que financiou em seu nome um veículo de propriedade dos requeridos, que deixaram de realizar o pagamento de diversas parcelas do financiamento, bem como multas e impostos, sendo o requerendo prejudicado perante os órgãos de proteção ao crédito. Alega que houve a transferência do financiamento para a requerida Danusa Torquato Pedroso, contudo não foi realizada a transferência do veículo para os detentores da posse do bem. Conclui requerendo a transferência compulsória do veículo, mais as multas e seus respectivos pontos para a requerida Danusa Torquato Pedroso bem como a transferência da dívida referente ao financiamento. A parte requerida Danusa Torquato Pedroso apresentou contestação, alega que nunca realizou nenhum financiamento, que jamais teve relação com qualquer financiamento junto ao Banco Safra, que o veículo objeto deste processo pertence ao requerido Alfredo Augusto Lemos Fonseca de Lima e Castro, afirma que foi vítima de um golpe por parte do autor da ação e que não pactuou o contrato de financiamento do veículo. A parte requerida Alfredo Augusto Lemos Fonseca de Lima e Castro, apresentou contestação, alega que em meados de 2020 necessitando comprar um veículo para exercer seu trabalho realizou o financiamento do veículo objeto dos autos no nome do requerente, que realizava os pagamentos mensais, mas foi surpreendido com a ação de busca e apreensão (5000936-95.2023.8.13.0518), afirma que foi vítima de um golpe por parte do autor da ação consoante a narração da outra parte requerida. Realizada audiência no juizado especial sem que as partes chegassem a uma autocomposição (ID 10276190345). Intimada a parte autora apresentou impugnação as contestações reafirmando a pretensão inicial. Determinada a remessa dos autos para este juízo em detrimento da ação de busca e apressão n° 5000936-95.2023.8.13.0518 (ID 10310115915). Indeferido o pedido de suspensão do feito e a produção das provas pretendidas em decisão (ID 10384105131). Considerando a desnecessidade na instauração da fase de instrução probatória, do que as partes foram intimadas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que as provas produzidas nos presentes autos são suficientes, ademais que o Magistrado é o destinatário das provas, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do Código de Processo Civil). Não há que se falar de cerceamento de defesa, vez que preenchidas as condições faz-se salutar o julgamento antecipado da lide em homenagem à duração razoável do processo, Artigo 5º, LXXVIII Constituição da República e artigo 139, II do Código de Processo Civil. Constantes os pressupostos de existência e de validade e não havendo matérias processuais a serem decididas, tampouco defeitos para serem sanados, passo à análise do mérito. Compulsando os autos e tendo em vista todo o arcabouço probatório produzido pelas partes, todas as narrativas são colidentes no sentido de que restou demonstrado, inequivocamente, que o veículo objeto dos autos foi adquirido por Alfredo Augusto Lemos Fonseca de Lima e Castro, o qual pretendeu, desde o início, sua aquisição. Contudo, o primeiro contrato de financiamento firmado para a aquisição foi realizado em nome do autor Thiago Forlenza e o segundo contrato de financiamento em nome da requerida Danusa Torquato Pedroso. Resta como ponto controvertido a questão referente ao possível golpe alegado pelas partes requeridas, supostamente praticado pelo autor da ação no segundo contrato de financiamento firmado. Neste ponto, esclareço que se trata de uma ação que se reveste de uma "obrigação de fazer" mas que, na realidade, se configura como uma adjudicação compulsória judicial, na qual o autor visa à transferência da propriedade de um veículo ao comprador/possuidor do bem, ante a recusa injustificada do verdadeiro detentor da posse. Contudo, verifica-se flagrante contradição no pedido autoral, visto que pretende a transferência do bem móvel à pessoa de Danusa Torquato Pedroso, sendo que, por tudo quanto exposto pelas partes e com base no arcabouço probatório produzido, o verdadeiro detentor da posse do bem móvel seria, na realidade, o requerido Alfredo Augusto Lemos Fonseca de Lima e Castro. Trata-se de bem móvel, objeto destes autos, o qual, segundo a disposição do art. 1.226 do Código Civil, transmite-se ao adquirente pela tradição. Conforme tudo quanto exposto, o detentor da posse do bem foi o requerido Alfredo Augusto Lemos Fonseca de Lima e Castro, que, inclusive — fato incontroverso nos autos — realizou o pagamento de parte do valor do financiamento realizado em nome do autor. Portanto, sob o prisma da transferência de fato do bem móvel, constata-se que o pedido autoral está direcionado de forma incorreta, visto que a tradição efetiva se deu ao requerido. Tanto é que as revisões (ID 10169286570) quanto o seguro (ID 10169305584) foram realizados em nome de Alfredo Augusto Lemos Fonseca de Lima e Castro, e não em nome da requerida Danusa Torquato Pedroso, embora o contrato (ID 10169303140) possua esta última como receptora do crédito de financiamento bancário. Ademais, destaco que o contrato utilizado como fundamento do pedido autoral possui diversas inverossimilhanças, como a descrição dos dados da parte requerida e o próprio fato de a mesma não possuir a propriedade registral do bem móvel, o qual estava registrado em nome do autor da ação. Assim, o contrato apresenta aparentes vícios que poderiam comprometer a validade do pactuado, não sendo, contudo, objeto de análise nesta ação, já que se trata de adjudicação compulsória cuja pretensão é a transferência do veículo, sob a alegação de que o autor não detém nem a posse nem a detenção do bem. Neste sentido, embora se constate que a posse e a administração do veículo não pertençam de fato ao autor, estando pendente o cumprimento integral da obrigação decorrente da alienação fiduciária — a qual resultou na ação de busca e apreensão do veículo (ação n° 5000936-95.2023.8.13.0518) —, a procedência da ação com condenação na transferência compulsória judicial do veículo, neste cenário, implicaria enorme insegurança jurídica e poderia afetar juridicamente terceiro estranho à lide e à relação processual (banco financiador). Conforme o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais1: EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. São requisitos para a adjudicação compulsória a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, e a quitação do valor pelo promitente comprador. Sendo a parte ré apenas a possuidora indireta do imóvel, o qual fora dado em garantia a um contrato de alienação fiduciária, tem-se como incabível a adjudicação compulsória pretendida. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -- REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ressaltando-se que a verificação do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão impede sua concessão. 2- Não se observa a probabilidade do direito do autor à adjudicação compulsória, com imediata expedição de ordem ao registro imobiliário para que proceda a transferência da propriedade de imóvel objeto de alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal, negociado entre o autor e os réus, vendedores e devedores fiduciantes, sem a anuência da instituição credora ou quitação da alienação fiduciária. 3 - Não é possível o registro na matrícula imobiliária da promessa de compra e venda de imóvel alienado fiduciariamente sem a anuência da credora fiduciária, conforme inteligência do art. 29 da Lei 9.514/97. (destaquei). Ainda que o julgado colacionado seja referente à transferência de bens imóveis, o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao veículo objeto dos autos, sobretudo porque há inverossimilhanças tanto nas alegações da parte autora quanto da parte requerida, e por mais que se trate de uma ação cujo objeto é um veículo, as partes sequer juntaram aos autos o respectivo documento do bem, comprometendo de forma veemente a análise do caso em si. Além disso, estando pendente o adimplemento integral da obrigação perante a instituição financeira, entende este Juízo que não deve ser acolhido o pedido autoral de obrigação de fazer, consistente na transferência do bem móvel à parte requerida, visto que o veículo sequer foi quitado integralmente, tampouco há autorização da instituição financeira nesse sentido — o que pode, inclusive, ocasionar possível violação ao direito do credor fiduciário, que sequer integra a lide. No mesmo sentido, também não deve ser concedido o pedido quanto à transferência das multas e seus respectivos pontos, uma vez que não será deferida a transferência do veículo. Permanecendo este, aparentemente, em nome do autor, para que se mantenham inalteradas as bases da relação jurídica, deverá ele responder pelas infrações de trânsito, podendo, alternativamente, utilizar-se do procedimento administrativo previsto para indicar o real infrator, já que, conforme demonstram os autos, não é possível afirmar com precisão a quem pertence a posse do veículo após a ação de busca e apreensão, havendo manifestações nos autos no sentido de que o bem já teria sido transmitido, por meio da tradição, a terceiro indeterminado, ou seja, não se pode afirmar, com segurança, quem foi o efetivo infrator. Ressalte-se, ainda, que a primeira das multas (ID’s 10169298992, 10169286505 e 10169286505) foi lavrada por órgão de trânsito do estado de Goiás, localidade diversa da residência alegada pelas partes envolvidas na demanda. Destarte, diante da peculiaridade do caso tratado nos autos, e estando o bem não integralmente adimplido, conclui-se que não deve ser determinada sua transferência, o que poderia provocar completa insegurança jurídica, podendo inclusive configurar, em tese, fraude à execução, na medida em que se permitiria a transferência de bem após sua constrição, caminhando no sentido do teor da Súmula 375 do STJ, in verbis2: Súmula 375: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Por fim, tendo em vista que a parte autora não juntou aos autos declaração de hipossuficiência ou qualquer documento idôneo que demonstre que o pagamento das custas acarretará prejuízo a sua própria subsistência não preenchendo os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil, não concedo a gratuidade de justiça ao autor. Diante de tais fundamentos, com fulcro na legislação e nos atos normativos de regência e firme nos precedentes sumulados e proferidos em sede de recursos constitucionais repetitivos pelos Tribunais Superiores e na forma do artigo 489 do Código de Processo Civil, concluo que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Decido. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do CPC, resolvo o mérito para julgar improcedente a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, arbitro em R$1.000,00 (mil reais). Não concedo a gratuidade de justiça ao autor. Esta decisão se submete ao procedimento de efetivação disposto nos artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e regularizados os registros pertinentes, translade-se cópia desta decisão para ação paradigma, certificando-se nos autos, após, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 1TJMG - Apelação Cível 1.0707.13.006389-4/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2016, publicação da súmula em 23/09/2016 TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.049300-9/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 07/08/2023 2https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2013_33_capSumula375.pdf

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Processo nº 5002324-23.2025.4.04.7122

ID: 306182691

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-23.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DA SILVA MAESTRI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA DA VEIGA LIMA

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA VEIGA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002324-23.2025.4.04.7122/RS AUTOR : GABRIELA DA SILVA MAESTRI ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : RENATA DA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002324-23.2025.4.04.7122/RS AUTOR : GABRIELA DA SILVA MAESTRI ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: 1. Realização de perícia médica . A parte-autora deverá trazer documento de identidade com foto, carteira de trabalho e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Os exames (tais como RADIOGRAFIAS/TOMOGRAFIAS/ESPIROMETRIAS ) devem ser trazidos para análise no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. 1.1. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável . 1.2. Na hipótese de perícia oncológica, a parte autora deverá trazer o exame Anatomopatológico . 1.3. Na hipótese de perícia pneumológica, a parte autora deverá trazer os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. 1.4. Em caso de perícia obstétrica, imprescindível que a parte autora apresente a carteira de gestante . 2. A perícia ora designada será realizada no prédio da Justiça Federal da cidade de Gravataí , localizado na RUA BARBOSA FILHO, 482, BAIRRO SALGADO FILHO (REFERÊNCIA – PARADA 77), GRAVATAÍ, RS . 3. A DATA da realização da perícia, a ESPECIALIDADE médica e a indicação do PERITO nomeado devem ser consultadas na DESCRIÇÃO DO EVENTO . 4. Fixação dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados oportunamente pelo juízo de origem. OBS: O pagamento ficará condicionado ao comparecimento da parte-autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes do presente ato, devendo o procurador da parte-autora notificar seu constituinte da data aprazada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia. 6.1 Já foram indicados pelo INSS os assistentes técnicos Eduardo Montagner Dias, CREMERS 32.043, Murilo Castilhos Eidt, CREMERS 36.088 e Daniel Papich Krost, CREMERS 28.597 para acompanharem as perícias. 7. O(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou seu laudo, observando, também, os quesitos apresentados pela parte autora e pelo INSS para preenchimento do formulário eletrônico. SE O PEDIDO FOR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS)- desnecessária a apresentação de laudo eletrônico : 7.1. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : A) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? C) A que data remonta a doença? D) A doença que acomete a parte-autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? G) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? H) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. I) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. J) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? K) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99* ? L) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? M) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Os quesitos formulados pelo INSS são os seguintes : A) É o(a) periciado(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. B) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. C) É o(a) periciado(a) portador de alguma deﬁciência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. D) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): E) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? F) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? G) No caso de deﬁciência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. H) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? I) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. J) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. K) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação que lhe impeça ou diﬁculte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. L) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? M) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? N) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos , possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? O) Em caso de menor de 16 anos , a deﬁciência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? P) Responda o Sr. Perito se o(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? Q) Sendo o(a) periciado(a) portador de deﬁciência, informe o Sr. Perito se a deﬁciência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? R) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45, DA LEI Nº 8.213/91 (25%) – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. O quesito formulado pelo Juízo é o seguinte : A) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para os hábitos da vida cotidiana, tais como: alimentação e higiene? Caso ela exista, desde quando se faz necessário esse auxílio? B) Outros esclarecimentos que o Sr(a) Perito(a) entender necessários. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DE PERÍCIA INDIRETA – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. Quesitos formulados pelo Juízo: O perito deverá informar, com base na documentação juntada aos autos e dados fornecidos pelo(s) familiar(es): a) se o(a) falecido(a) apresentava alguma doença, desde quando (DID – data do início da doença) e qual o CID correspondente; b) se referido quadro implicava sua incapacidade laborativa; c) a que época remontava a mencionada incapacidade (DII – data do início da incapacidade); e d) sendo temporária a incapacidade, qual o seu provável período de duração, e se ela foi ininterrupta desde a DII ou se houve períodos intercalados de capacidade (especificando-os). e) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Quesitos formulados pelo INSS: a) O(A) falecido(a) foi paciente do(a) ilustre perito(a)? b) Quais as atividades laborativas já desempenhadas pelo(a) falecido(a)? c) Havendo incapacidade para o trabalho em data anterior ao óbito, esta decorria de acidente do trabalho ou de enfermidade ocupacional equivalente? Como ocorreu o evento? (indicar local, empregador e data). d) No período anterior e próximo à data de falecimento, o(a) periciando(a) possuía condições de executar tarefas atinentes às atividades laborais ou habituais que anteriormente exercia, ainda que restritas ao âmbito doméstico?

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Processo nº 5002324-75.2023.4.03.6328

ID: 301014240

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-75.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA SILLA SALVATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIRA MARIA SOARES SHIRASU

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002324-75.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELAINE CRISTINA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002324-75.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELAINE CRISTINA SILLA SALVATO Advogado do(a) AUTOR: MAIRA MARIA SOARES SHIRASU - SP386701 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002324-75.2023.4.03.6328

ID: 301014254

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-75.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIRA MARIA SOARES SHIRASU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002324-75.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELAINE CRISTINA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002324-75.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELAINE CRISTINA SILLA SALVATO Advogado do(a) AUTOR: MAIRA MARIA SOARES SHIRASU - SP386701 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002324-12.2022.4.03.6328

ID: 299194599

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-12.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BAGLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002324-12.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCOS ROGERIO NU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002324-12.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCOS ROGERIO NUNES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BAGLI DA SILVA - SP156160 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002324-12.2022.4.03.6328

ID: 299194609

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-12.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BAGLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002324-12.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCOS ROGERIO NU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002324-12.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCOS ROGERIO NUNES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BAGLI DA SILVA - SP156160 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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