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Processo nº 5209541-07.2025.8.21.7000

ID: 338515364

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5209541-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LOURENCO GONCALVES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THAIANE MADRUGA BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5209541-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Representação comercial RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : CRISTIANE LOURENCO GONCALVES ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5209541-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Representação comercial RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : CRISTIANE LOURENCO GONCALVES ADVOGADO(A) : THAIANE MADRUGA BORGES (OAB RS136562) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, na qual a agravante pretendia que a agravada procedesse à imediata judicialização de demandas de "limpa nome" dos clientes prejudicados pela queda de liminares anteriormente concedidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela agravante, consistente na determinação para que a agravada proceda à imediata judicialização das demandas de "limpa nome" dos clientes da agravante que foram prejudicados pela queda das liminares. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 18 do CPC estabelece que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", e a agravante pretende, em nome próprio, pleitear direito de terceiros (seus clientes), sem demonstrar a devida autorização legal. 2. Não há elementos mínimos a amparar o deferimento da medida pleiteada, pois não existe comprovação suficiente nos autos acerca das alegações expendidas pela agravante. 3. Embora a agravante alegue que a agravada teria garantido publicamente e por mensagens via aplicativo WhatsApp que, em caso de queda das liminares, as ações seriam refeitas sem custo adicional, o contrato firmado entre as partes não prevê expressamente garantia em caso de revogação das liminares, conforme reconhecido pela própria agravante. 4. É questionável a afirmação de que, em caso de revogação de liminar, as ações seriam "refeitas" sem nenhum custo, não restando claro o que exatamente significa a expressão "renovação de uma ação sem custos". 5. A demanda necessita do exercício da ampla defesa e do contraditório, bem como da devida instrução do feito, para melhor convicção do juízo. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIANE LOURENCO GONCALVES contra decisão que, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que move contra MAIRA BASSINELLO STOCCO, indeferiu tutela provisória de urgência nos seguintes termos ( evento 15, DESPADEC1 ): DESPACHO/DECISÃO I) DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por CRISTIANE LOURENCO GONCALVES contra MAIRA BASSINELLO STOCCO. Relatou que, em 29/08/2023, firmou com a parte ré "instrumento particular de intermediação de negócios e parceria empresarial", com o objetivo de prospectar clientes interessados em ações de "limpa nome". Apontou que intermediou a relação entre os 28 (vinte e oito) clientes que captou e a ré, que ajuizou as ações para retirada dos nomes dos clientes dos cadastros de inadimplentes. Afirmou que, em março de 2025, as decisões liminares que garantiam a suspensão da negativação dos nomes dos clientes foram reformadas. Alegou que a ré garantiu publicamente e por mensagens via aplicativo whatsapp que, em caso de queda das liminares, as ações seriam refeitas sem custo adicional, em um prazo de 6 (seis) meses a partir da concessão da liminar. Referiu que encaminhou notificação extrajudicial à ré, requerendo o cumprimento do compromisso assumido, mediante o ajuizamento imediato de novas ações em favor dos clientes prejudicados, sem sucesso. Aduziu que os seus clientes passaram lhe a cobrar incessantemente por uma solução, tendo em vista que as demais associações refizeram as ações que tiveram as decisões liminares reformadas. Postulou, em sede de tutela de urgência, que a ré proceda à imediata judicialização das demandas de "limpa nome" dos clientes da autora que foram prejudicados pela queda das liminares. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos, com rescisão do contrato firmado entre as partes, indenização por damos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e danos materiais no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). Requereu AJG. Juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, mostra-se necessária a presença dos pressupostos referidos no artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Coleciono o dispositivo supramencionado: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Denota-se da exordial da demanda que a autora formulou pedido liminar para que a ré proceda à imediata judicialização das demandas de "limpa nome" dos clientes da autora que foram prejudicados pela queda das liminares. Vale lembrar que, a teor do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Ainda, não vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, a presença de elementos mínimos a amparar o deferimento de plano da medida pleiteada na exordial, haja vista que não há comprovação suficiente nos autos acerca das alegações expendidas pela parte autora. Ademais, inexistindo, neste momento, veemente comprovação acerca da probabilidade do direito e sendo a tutela postulada (tutela de urgência) composta por dois pressupostos centrais (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), tem-se que, caso constatada a inexistência de um, se faz irrelevante a análise de outro, visto o caráter cumulativo com que estão previstos na legislação processual (artigo 300 do CPC), devendo ser, nestes casos, indeferido o pedido liminar. Por fim, importa destacar que a demanda necessita do exercício da ampla defesa e do contraditório, bem como seja efetuada a devida instrução do feito, para melhor convicção deste Juízo. Assim, não tendo sido preenchidos os requisitos previstos no artigo supramencionado, não há elementos para deferir a tutela postulada. Isso posto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA . Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta a parte recorrente, em síntese, que firmou com a agravada "Instrumento Particular de Intermediação de Negócios e Parceria Empresarial", com o objetivo de prospectar clientes interessados em ações de "limpa nome". Afirma que captou 28 clientes, cujas ações foram ajuizadas entre agosto de 2024 e março de 2025. Explica que no curso dos processos, as decisões liminares que garantiam a suspensão da negativação dos nomes dos clientes foram reformadas, resultando na queda das liminares em março de 2025. Argumenta que, embora o contrato firmado entre as partes não previsse expressamente uma garantia em caso de revogação das liminares, a Sra. Maíra Bassinello Stocco, sócia da empresa agravada, em entrevista concedida à agravante no programa "A HORA DA VIRADA", veiculado em mídias sociais, garantiu publicamente que, em caso de queda das liminares, as ações seriam refeitas sem custo adicional, dentro de um prazo de 6 (seis) meses a partir da concessão da liminar. Aduz que essa garantia foi reiterada por meio de mensagens trocadas via WhatsApp. Sustenta que encaminhou notificação extrajudicial à agravada, requerendo o cumprimento do compromisso assumido, mediante o ajuizamento imediato de novas ações em favor dos clientes prejudicados, mas a agravada desdenhou da solicitação, classificando-a como "uma piada de mau gosto", frustrando gravemente as legítimas expectativas da agravante e dos consumidores envolvidos. Afirma que todas as demais associações refizeram as ações que foram derrubadas por decisões liminares, conforme amplamente noticiado nos grupos de WhatsApp das associações e de seus respectivos clientes, mas a agravada tem se recusado a refazer as ações, apesar de ter prometido publicamente. Alega estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ), demonstrada pelos fatos narrados e pelos documentos juntados aos autos, que comprovam a garantia oferecida pela agravada e o descumprimento do acordo, e o perigo de dano ( periculum in mora ), que reside no fato de que a demora na propositura das novas ações poderá acarretar ainda mais prejuízos aos clientes da agravante, que permanecerão com seus nomes negativados, além de agravar a situação da agravante, que vem sendo constantemente cobrada por seus clientes por uma solução, causando abalo à sua imagem profissional. Requer a reforma da decisão agravada com a concessão da tutela de urgência para determinar que a agravada proceda à imediata judicialização das demandas de "limpa nome" dos clientes da agravante que foram prejudicados pela queda das liminares, sob pena de multa diária a ser fixada por este Tribunal. Sem contrarrazões. É o relatório. II. Decido Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante, nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. A controvérsia cinge-se à análise da presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela agravante, consistente na determinação para que a agravada proceda à imediata judicialização das demandas de "limpa nome" dos clientes da agravante que foram prejudicados pela queda das liminares. Pois bem. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vejamos: Art. 300 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu , após detida análise dos autos, entendo que a decisão agravada não merece reforma, pois não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela agravante. Primeiramente, cumpre destacar que, conforme bem pontuado pela magistrada de primeiro grau, o art. 18 do Código de Processo Civil estabelece que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". No caso em tela, a agravante, ao que tudo indica, pretende, em nome próprio, pleitear direito de terceiros (seus clientes), sem demonstrar a devida autorização legal para tanto. Ademais, não vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, a presença de elementos mínimos a amparar o deferimento da medida pleiteada, haja vista que não há comprovação suficiente nos autos acerca das alegações expendidas pela agravante. Com efeito, embora a agravante alegue que a agravada teria garantido publicamente e por mensagens via aplicativo WhatsApp que, em caso de queda das liminares, as ações seriam refeitas sem custo adicional, não há nos autos prova inequívoca dessa garantia. Em que pese a existência de entrevista concedida pela sócia da agravada em um programa de mídias sociais ( evento 1, VIDEO7 ), e supostas mensagens trocadas via WhatsApp ( evento 1, OUT9 ), as quais comprovariam a garantia oferecida pela agravada, verifica-se que o contrato firmado entre as partes ( evento 1, CONTR5 ), conforme reconhecido pela própria agravante, não prevê expressamente garantia em caso de revogação das liminares. Aliás, é, no mínimo, questionável a afirmação que, em caso de revogação de liminar, seriam as ações "refeitas" sem nenhum custo, como se bastasse a "renovação' de uma ação para obtenção do direito pretendido. Com efeito, s.m.j., não restou claro o que exatamente significa a expressão "renovação de uma ação sem custos". Em suma, a demanda necessita do exercício da ampla defesa e do contraditório, bem como da devida instrução do feito, para melhor convicção do juízo. Ressalto, ainda, que a tutela de urgência postulada é composta por dois pressupostos centrais (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), e, no caso em análise, não vislumbro a presença de nenhum dos requisitos, razão pela qual o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. III. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se o juiz a quo . Intimem-se. D.L.

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Processo nº 5159683-07.2025.8.21.7000

ID: 300084200

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159683-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANINI CENTRO CLINICO LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA VERNIER BUSATO

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Agravo de Instrumento Nº 5159683-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : VANINI CENTRO CLINICO LTDA ADVOGADO(A) : ALESSA… Agravo de Instrumento Nº 5159683-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : VANINI CENTRO CLINICO LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VERNIER BUSATO (OAB RS044370) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação revisional, sob o fundamento de que a pessoa jurídica não comprovou a insuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na análise da comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica para concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme a Súmula 481 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão da gratuidade da justiça para pessoa jurídica exige comprovação satisfatória da impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer sua existência, o que não foi demonstrado pela agravante. A documentação apresentada pela agravante não comprova a alegada dificuldade financeira, uma vez que os demonstrativos de receita, embora referentes ao exercício de 2023, indicam fluxo financeiro constante e significativo. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal exige prova inequívoca da hipossuficiência para concessão do benefício, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; Súmula 481 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.397.040/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.10.2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50349471420258217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 14-02-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA VANINI CENTRO CLINICO LTDA interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária formulada nos autos da ação proposta contra COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: "A concessão de gratuidade judiciária a pessoas jurídicas somente é possível em circunstâncias especialíssimas, quando demonstrada com provas verossímeis a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, não considerando suficiente a mera alegação, como ocorre quando se trata de pessoa física, o que não é o presente caso. No caso em apreço, os documentos juntados pela autora indicação a sua situação financeira pretérita, o que não pode servir de elemento de prova para concessão do benefício da AJG. Assim, indefiro o benefício da AJG. Intime-se a parte autora para o pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Emende, ainda, a parte autora a inicial com a indicação de endereço eletrônico e número de telefone, nos termos do art. 319, II, CPC. Por fim, deverá ser emendada à inicial, com a adequação do valor atribuído à causa, uma vez que este, conforme disposto no art. 292 e incisos do Novo CPC, deve corresponder à pretensão econômica a ser alcançada pela parte em juízo." Em suas razões recursais , em síntese, referiu que o entendimento do juízo a quo revela-se como equivocado, na medida em que os documentos instruídos nos autos originários demonstraram a incapacidade financeira, razão pela qual faz jus à justiça gratuita. Desse modo, requereu o acolhimento do recurso para, ao final, modificar a decisão originária, a fim de conceder a benesse. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Recebo e conheço do recurso, já que correto e tempestivo, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . A controvérsia recursal está atrelada ao reconhecimento da (in)capacidade financeira da parte agravante, pessoa jurídica, para ver deferido o benefício da gratuidade judiciária. Com fundamento no art. 98, caput , do Código de Processo Civil, " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei " . Entretanto, tratando-se de pessoa jurídica, para a concessão do benefício deve estar comprovado, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer sua existência, ou seja, a simples alegação de que não possui condições financeiras não é condição para a benesse, como consta, inclusive, do latente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, assim: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE PLANO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (artigo 99, § 2º, do CPC/2015) " - (REsp n. 1.787.491/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019). Incidência Súmula n. 83/STJ. 3. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. " 4. Tendo o Tribunal de origem entendido que a ora agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.397.040/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESARIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no AREsp n. 2.041.574/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Além disso, nos termos da Súmula 481 da Corte Superior, " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Diante da relevância da presente controvérsia, transcrevo os seguintes arestos desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . DIFICULDADES ECONÔMICAS CIRCUNSTANCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça de pessoa jurídica . 1.2. O juízo de origem indeferiu a concessão de gratuidade sob o fundamento de que a pessoa jurídica não comprovou a necessidade do benefício. 1.3. A parte agravante, em suas razões, argumenta que passou por dificuldades financeiras em razão da pandemia e das enchentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO : 2. Se ficou demonstrada a necessidade de gratuidade de justiça à pessoa jurídica . III. RAZÕES DE DECIDIR : 3.1. A concessão de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas está prevista no art. 98 do CPC, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme reafirmado pela Súmula 481 do STJ, que exige a comprovação inequívoca da necessidade. 3.2. Eventual dificuldade econômica experimentada em razão de circunstâncias pontuais (pandemia, enchentes) não inviabiliza economicamente a parte agravante, tanto que a empresa segue em atividade, de modo que não há como concluir que a parte não tenha condições de arcar com as custas processuais sem comprometimento das suas atividades. (Agravo de Instrumento, Nº 50349471420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 14-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação declaratória, sob o fundamento de que a pessoa jurídica não comprovou insuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste na análise da comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica para concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme a Súmula 481 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR : A concessão da gratuidade da justiça para pessoa jurídica exige comprovação satisfatória da impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer sua existência, o que não foi demonstrado pela agravante. A documentação apresentada pela agravante não comprova a alegada dificuldade financeira, uma vez que os demonstrativos de receita indicam fluxo financeiro constante e significativo. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal exige prova inequívoca da hipossuficiência para concessão do benefício, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO : Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 98; Súmula 481 do STJ. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp n. 2.397.040/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.10.2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52968547420238217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 06.12.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50346760520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-02-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se pessoa jurídica tem direito ao benefício da gratuidade da justiça; e (ii) determinar se, no caso concreto, a agravante comprovou a hipossuficiência econômica exigida para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura que tanto pessoas naturais quanto jurídicas podem obter o benefício da gratuidade da justiça, desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 4. O § 3º do artigo 99 do CPC dispõe que, no caso de pessoa jurídica , inexiste presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos, sendo necessária prova concreta. 5. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoas jurídicas , com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada a incapacidade financeira de arcar com os encargos processuais. 6. No caso, a parte agravante apresentou documentos contábeis, como balancetes referentes aos meses de agosto a dezembro de 2024, que demonstram prejuízo acumulado e declaração contábil indicando patrimônio líquido negativo. Esses elementos comprovam a insuficiência financeira da pessoa jurídica agravante. 7. Ressalta-se que o benefício concedido não impede futura impugnação pela parte contrária, conforme previsto no artigo 100 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: Pessoas jurídicas podem ser beneficiadas pela gratuidade da justiça, desde que comprovem, mediante prova robusta, sua insuficiência de recursos financeiros. A demonstração de prejuízo acumulado e patrimônio líquido negativo constitui elemento suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica , viabilizando a concessão do benefício. ___________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 98, caput, e 99, § 3º; art. 100. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 53108389120248217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 16-12-2024. TJRS, AI nº 52882031920248217000, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 09-10-2024. TJRS, AI nº 51838428220238217000, Rel. Giovana Farenzena, j. 13-10-2023. (Agravo de Instrumento, Nº 53561300220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 17-01-2025) No caso em apreço, a decisão originária merece ser mantida, porquanto os documentos contábeis apresentados pela empresa recorrente, todos referentes ao exercício de 2023, revelam-se insuficientes para a aferição efetiva da alegada incapacidade financeira. Além disso, os próprios números constantes nos demonstrativos evidenciam cenário incompatível com o estado de hipossuficiência. No primeiro trimestre , a empresa declarou receita bruta de R$ 91.462,00 e despesas operacionais da ordem de R$ 20.102,20, resultando em saldo operacional expressivamente positivo. No segundo trimestre , ainda que a receita tenha diminuído para R$ 80.620,00, as despesas mantiveram-se em patamar semelhante (R$ 20.345,40), mantendo o superávit. No terceiro trimestre , verifica-se crescimento da receita para R$ 101.748,00 e redução das despesas para R$ 14.427,00, revelando não apenas capacidade de geração de receita, mas também controle de gastos. Ademais, constata-se o recolhimento regular de tributos como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS, o que indica existência de lucro tributável e reforça a presunção de capacidade financeira. Logo, a gratuidade merece ser indeferida, inclusive porque ausente hipótese da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Com a finalidade de evitar embargos meramente prequestionadores, considero prequestionadas todas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado. Ademais, saliento que, em caso de embargos de caráter manifestamente protelatório, será aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, esclareço que não se exige do julgador a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ao longo da controvérsia, sendo suficiente fundamentar a decisão, como ocorre no presente caso, em conformidade com os artigos 489, inciso IV, e 1025, do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, de modo que mantenho o indeferimento da benesse, o que faço conforme razões suso referidas.

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Processo nº 5144745-07.2025.8.21.7000

ID: 312640936

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5144745-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA DE SOUZA E SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PALOMA MOTA UMANN

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EDUARDA VIEGAS NUNES

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EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

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DE AGUIAR & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO DE ABREU FEIJÓ

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Agravo de Instrumento Nº 5144745-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento indevido RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : SAMARA DE SOUZA E SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO DE… Agravo de Instrumento Nº 5144745-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento indevido RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : SAMARA DE SOUZA E SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIEGAS NUNES (OAB RS099446) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE, NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO, DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO, HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC, É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTROSSIM, A QUESTÃO SUSCITADA PELA PARTE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO STJ (TEMA 988), POIS NÃO COMPROVADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO. LOGO, NÃO PODE SER CONHECIDO O RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Samara de Souza e Souza interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Telefonica Brasil S.A. , determinou a reunião de processos por conexão, nos seguintes termos: Rh. Compulsando-se o sistema e-Proc, verifica-se que a autora ajuizou 6 ações no mesmo dia, com diferença de minutos, todas com identidade de pedidos e causa de pedir, o que configura a conexão das ações, nos termos do art. 55 do CPC: Verifica-se que todas as ações possuem iniciais idênticas, com pedidos de declaração de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, em razão de suposta inscrição indevida do nome da autora junto à plataforma Serasa, sob a alegação de inexistência de contratação com os réus. Nesse sentido, além da necessidade de reunião dos processos para evitar decisões conflitantes, necessário se faz a apreciação da possibilidade de litigância abusiva, nos termos da Recomendação n.º 159 do CNJ e da tese firmada pelo STJ no Tema 1.198, uma vez que essa conduta sugere um abuso do direito de litigar, com possível intuito de potencializar ganhos honorários, em detrimento da lealdade processual e da finalidade do acesso à Justiça. Nesse sentido, nos termos do art. 55 do CPC e da fundamentação acima, reputo conexas as ações 5003895-73.2025.8.21.4001, 5003896-58.2025.8.21.4001, 5003898-28.2025.8.21.4001, 5003899-13.2025.8.21.4001 e 5003900-95.2025.8.21.4001. Por fim, considerando que a ação n.º 50038957320258214001 foi ajuizada antes das demais, sendo, portanto, a mais antiga, bem como que foi distribuída ao Primeiro Juizado desta Vara, aquele se tornou prevento para a análise, processamento e julgamento de todas as demandas, nos termos do art. 59 do CPC. Ante o exposto, conexas as ações e prevento o Primeiro Juizado da Vara Cível do Foro Regional da Restinga, declino da competência da presente demanda àquele juízo. Agendada a juntada da presente decisão nas ações conexas, bem como a intimação da parte autora. Precluso, remetam-se os autos. Dil. A petição recursal sustenta que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto ao cabimento. Argumenta que, embora decisões como a que é impugnada não constem no rol do art. 1.015 do CPC, o STJ, no âmbito do REsp 1679909, decidiu que a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015. Alega que os contratos questionados em cada um dos processos são distintos, com características próprias, assinados em datas e condições diversas, e os réus são diferentes, o que por si só já afastaria a hipótese legal de conexão. Sustenta que os fatos narrados possuem contextos particulares, não sendo possível cogitar risco concreto de decisões conflitantes. Aduz que a decisão, além de ilegal, causará tumulto processual em razão de se tratar de fatos, réus e objetos distintos, tornando inviável a instrução processual. Distribuídos, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. Defiro o benefício da justiça gratuita á parte recorrente somente para fins de tramitação do presente agravo, uma vez que ainda não foi analisado o requerimento realizado na origem neste sentido. Inicialmente, ressalto que nos termos do art. 932, do CPC, e da Súmula 568, do STJ, é possível ao Relator proferir decisão monocrática nos casos que houver entendimento dominante sobre a questão objeto do recurso, permitindo à recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Assim, passo à análise do agravo. Pois bem. Tenho que não deve ser conhecido o presente recurso, uma vez que o art. 1.015, do CPC, prevê um rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, nos seguintes termos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; X - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Com efeito, tratando-se a decisão agravada de determinação de reunião de processos por conexão na fase de conhecimento do processo, verifica-se que esta hipótese não se encontra expressamente elencada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Aliás, ensinam Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 2250/2251) que: O rol previsto nos incisos e parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 aparentemente é taxativo. Se assim for, não poderá ser utilizado tal recurso em uma hipótese não prevista em lei. (...) Eventual extensão do rol para outras hipóteses talvez venha com o tempo. Tal análise caberá a doutrina e a jurisprudência, apesar de parecer que a intenção do legislador foi a de realmente elaborar um rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento. Outrossim, ao contrário dos argumentos recursais, a questão suscitada pela parte não comporta interpretação analógica ou mitigada, conforme decidido pelo egrégio STJ (Tema 988), pois não comprovada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria no recurso de apelação. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de ações revisionais proposta pela parte autora em decorrência da conexão . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de processos por conexão , à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O art. 1.015 do CPC prevê, de forma taxativa , as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não incluindo a decisão que determina a conexão de processos.2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988 (REsp 1.696.396/MT), firmou a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, admitindo o agravo de instrumento em hipóteses excepcionais, quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento pela via da apelação.3. Na hipótese dos autos, não se verifica urgência ou risco de prejuízo irreparável que inviabilize a rediscussão da matéria em eventual apelação, motivo pelo qual não se aplica a exceção prevista na tese da taxatividade mitigada. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso não conhecido .___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Tema 988, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50966279720258217000, 23ª Câmara Cível. (Agravo de Instrumento, Nº 51249951920258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 15-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONEXÃO DE AÇÕES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo competente que determinou a reunião de processos em razão da conexão . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre ações. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.015 do Código de Processo Civil prevê, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento . A decisão que determina a conexão de processos não está incluída nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, nem se justifica a aplicação da teoria da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ), por ausência de demonstração de urgência. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é no sentido de que a reunião de processos conexos não configura hipótese de cabimento de agravo de instrumento . IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: "A decisão que determina a conexão de processos não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, não sendo cabível recurso, salvo demonstração concreta de urgência, o que não ocorreu." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 4º, 55, § 3º, 932, III, 1.009, § 1º e 1.015. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.704.520/MT, Tema 988, rel. Min. Nancy Andrighi. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Agravo de Instrumento nº 50966279720258217000, 23ª Câmara Cível. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Agravo de Instrumento nº 51010414120258217000, 12ª Câmara Cível.( Agravo de Instrumento , Nº 52662543620248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 10-05-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO DE PROCESSOS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de ação revisional com processo conexo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que reconhece a conexão de processos pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento , à luz do art. 1.015 do CPC e da tese firmada no Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não pode ser conhecido por ausência de previsão legal específica, haja vista que a decisão que reconhece a conexão entre ações não se insere nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Embora o STJ tenha admitido mitigação do referido rol em hipóteses excepcionais de urgência (Tema 988), tal circunstância não se aplica ao presente caso, pois não se verifica risco de inutilidade da análise da questão por ocasião de eventual apelação. Precedentes desta Corte reafirmam que decisões como a ora recorrida não são passíveis de agravo de instrumento quando ausente demonstração de urgência ou prejuízo irreparável. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decisão que determina a conexão ou a reunião de processos não se insere nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC e, salvo prova de urgência que inviabilize a análise posterior, não é recorrível por agravo de instrumento .” V. JURISPRUDÊNCIAS E LEIS RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 1.015; STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018 (Tema 988); TJRS, Agravo de Instrumento nº 5072863-82.2025.8.21.7000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 01.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092274-14.2025.8.21.7000, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. 14.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5093417-38.2025.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, j. 14.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5095738-46.2025.8.21.7000, Rel. Des. Alessandra Abrao Bertoluci, j. 15.04.2025. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 51065358120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 29-04-2025) Então, deixa de ser conhecido o agravo. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. Intimem-se.

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Dercio Ramiro Esquinatti e outros x Gabriel Esquinati e outros

ID: 312452214

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124084-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DERCIO RAMIRO ESQUINATTI ELISABETH SQUINATTI BERNARDES REJANE ISABEL BOTH TERESINHA ROSSI SQUINATTI

Polo Passivo:

GABRIEL ESQUINATI IVO STAUDT DA SILVA LIRIO JOSE DALLAQUA MARIA BERNADETE ESQUINATTI VALMOR INEU SOHNE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LISANDRA JUNG STEYER

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DIEGO DA SILVA MOTTA

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FULVIA POLIANA LAMB TIMMEN

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Agravo de Instrumento Nº 5124084-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : REJANE ISABEL BOTH ADVOGADO(A) : FULVIA POL… Agravo de Instrumento Nº 5124084-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : REJANE ISABEL BOTH ADVOGADO(A) : FULVIA POLIANA LAMB TIMMEN (OAB RS044584) ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVA MOTTA (OAB RS076071) AGRAVANTE : ELISABETH SQUINATTI BERNARDES ADVOGADO(A) : FULVIA POLIANA LAMB TIMMEN (OAB RS044584) AGRAVANTE : DERCIO RAMIRO ESQUINATTI ADVOGADO(A) : FULVIA POLIANA LAMB TIMMEN (OAB RS044584) AGRAVANTE : TERESINHA ROSSI SQUINATTI (Espólio) ADVOGADO(A) : FULVIA POLIANA LAMB TIMMEN (OAB RS044584) AGRAVADO : IVO STAUDT DA SILVA ADVOGADO(A) : LISANDRA JUNG STEYER (OAB RS084889) AGRAVADO : LIRIO JOSE DALLAQUA ADVOGADO(A) : LISANDRA JUNG STEYER (OAB RS084889) AGRAVADO : VALMOR INEU SOHNE ADVOGADO(A) : LISANDRA JUNG STEYER (OAB RS084889) AGRAVADO : GABRIEL ESQUINATI ADVOGADO(A) : LISANDRA JUNG STEYER (OAB RS084889) AGRAVADO : MARIA BERNADETE ESQUINATTI ADVOGADO(A) : LISANDRA JUNG STEYER (OAB RS084889) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. ação de extinção de condomínio e demarcatória com antecipação de tutela. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOAS FÍSICAS. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. hipossuficiência não demonstrada. BENEFÍCIO CARÁTER INDIVIDUAL. decisão mantida. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Embora seja presumível a veracidade das afirmações de insuficiência financeira, tal presunção não é absoluta, podendo o Juiz, havendo elementos que indiquem que a parte é capaz de suportar as despesas processuais, indeferir o pleito respectivo. 2. Nos termos do artigo 99, § 6º, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade de justiça possui caráter pessoal. Mesmo se tratando de litisconsórcio ativo, a análise da situação econômica financeira deve ser realizada individualmente. 3. No caso concreto, contudo, a parte agravante não comprovou auferir renda mensal bruta inferior aos 05 salários mínimos, a fim de fazer jus ao benefício. Ausência de comprovação da efetiva necessidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por REJANE ISABEL BOTH , ELISABETH SQUINATTI BERNARDES , DERCIO RAMIRO ESQUINATTI e Espólio de TERESINHA ROSSI SQUINATTI em face da decisão que, nos autos da ação de extinção de condomínio e demarcatória com antecipação de tutela ajuizada em desfavor de IVO STAUDT DA SILVA , LIRIO JOSE DALLAQUA , VALMOR INEU SOHNE , GABRIEL ESQUINATI e MARIA BERNADETE ESQUINATTI , manteve o indeferimento da concessão do benefício da gratuidade à parte agravante, nos seguintes termos ( evento 221, DESPADEC1 ): Vistos, Analisando-se o feito, verifica-se que, no evento 158, DESPADEC1 , fora deferido o pedido de nomeação de perito Engenheiro Agrimensor, como postulado pela parte autora no evento 155, PET1 e pela parte ré no evento 154, PET1 , determinando-se que cada parte deposite o percentual de 50% do valor dos honorários periciais. Apresentado os quesitos pela parte ré ( evento 170, QUESITOS1 e evento 170, QUESITOS1 ) e pela parte autora ( evento 181, QUESITOS1 ), sobreveio pedido de análise da gratuidade judiciária postulada pelos réus em contestação, notícia de falecimento dos réus LIRIO JOSE DALLAQUA ( evento 215, PET1 ) e MARIA BERNADETE ESQUINATTI , bem como pedido de reconsideração da determinação de pagamento de 50% dos honorários pela parte autora. É o breve relato. Decide-se. I) Do pedido de gratuidade judiciária formulado pelos réus: I. I) Defere-se o pedido de gratuidade judiciária ao réu IVO STAUDT DA SILVA , tendo em conta os documentos anexados ao evento 213, PET1 . I. II) Indefere-se a benesse ao réu GABRIEL ESQUINATI , uma vez que os documentos anexados ao evento 214, PET1 afastam a alegação de hipossuficiência econômica (proprietário de firma individual com rendimento de R$ 216.912,54; proprietário de dois imóveis (R$ 585.000,00 e R$ 3.000,00) e um veículo no valor de R$ 187.000,00). I. III) Defere-se o pedido de gratuidade judiciária ao réu VALMOR INEU SOHNE , tendo em conta os documentos anexados ao evento 217, PET1 . II) Da notícia de falecimento dos réus: II. I) Quanto a notícia de falecimento do réu LIRIO JOSE DALLAQUA , deverá a procuradora dos demandados dizer quanto à (in)existência de inventário e qualificar o inventariante ou os herdeiros do falecido ( evento 215, CERTOBT2 ), informando o(s) respectivo(s) endereço(s) para providências do inciso II do parágrafo 2º do artigo 313 do Código de Processo Civil ou, ainda, acostar ao feito procuração com poderes de representação. Desde já, registra-se que, pretendendo a concessão da gratuidade judiciária, deverá o espólio ou a sucessão, conforme o caso, comprovar a impossibilidade de recolhimento da taxa judiciária. II. II) No que se refere ao falecimento da ré MARIA BERNADETE ESQUINATTI , certidão de óbito anexada ao evento 127, CERTOBT2 , determina-se a retificação do polo passivo, fazendo-se constar Sucessão de MARIA BERNADETE ESQUINATTI , neste ato representada por BRUNA ESQUINATTE. Na mesma oportunidade, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade judiciária formulado no evento 127, CONT1 , uma vez que não comprovada a impossibilidade da Sucessão de MARIA BERNADETE ESQUINATTI arcar com a taxa judiciária na proporção que lhe cabe. III) Ato contínuo, determina-se o cadastramento do perito nomeado no evento 158, DESPADEC1 para indicar a pretensão honorária. Indicada, intimem-e as partes para depositarem nos autos o valor indicado, nos termos em que determinado no Ev. 158. IV) Por fim, nada a alterar na decisão de indeferimento da gratuidade judiciária aos autores, porquanto a afirmação de que teriam recolhido o valor da taxa para fins de agilizar a análise do pedido liminar, demonstra a capacidade econômica de pagamento das custas processuais. Agendada intimação das partes. Dil. Em suas razões recursais , os agravantes sustentam, em síntese, que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Alegam que, embora tenham efetuado o pagamento de 50% das custas iniciais, o fizeram com ajuda financeira prestada por seus filhos, o que não representa capacidade econômica regular ou suficiente para suportar as despesas processuais. Mencionam que dependem de aposentadoria para sua subsistência. Argumentam que, embora sejam legítimos herdeiros, jamais exerceram posse produtiva sobre a área objeto da lide, tratando-se de patrimônio litigioso e sem liquidez, incapaz de refletir condição financeira. Pugna pelo provimento do recurso. Os autos vieram para análise. É o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Em primeiro plano, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema no Superior Tribunal de Justiça, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ e no artigo 206 inciso XXXVI do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 206. Compete ao Relator: V - processar e julgar o pedido de assistência judiciária, ressalvada a competência do 1º Vice-Presidente; XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Adianto ser o caso de desprovimento do recurso. De início, ressalto que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Por sua vez, acerca da gratuidade da justiça, o caput do artigo 98 do Código de Processo Civil assim prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse contexto, embora seja presumível a veracidade das afirmações de insuficiência financeira, tal presunção não é absoluta, podendo o Juiz, havendo elementos que indiquem que a parte é capaz de suportar as despesas processuais, indeferir o pleito respectivo, consoante disposto no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, incumbe à parte postulante instruir o pedido com documentos hábeis à concessão da benesse. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . INDEFERIMENTO. 1. Consoante Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal, "o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários-mínimos nacionais." 2. No caso, a parte percebe quantia mensal superior a este patamar, não havendo falar em insuficiência de recursos para arcar com as custas e honorários processuais. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 53798469220238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 13-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES, ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR (ORA AGRAVANTE). MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O PATRIMÔNIO DECLARADO É INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ADUZIDA PELO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53606045020238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 22-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE, SANEANDO O FEITO, DENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE , É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DE SEU CABIMENTO SER FEITO. NO CASO CONCRETO NÃO RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA, POIS OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESENTES. INDICATIVOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA/RECORRIDA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51673850920228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-10-2022) Ainda, o artigo 99, §6º, do Código de Processo Civil estabelece que o direito à gratuidade de justiça é pessoal: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. Dessa forma, o requerimento da benesse deve ser realizado e analisado de forma individualizada em relação aos litisconsortes. No caso, não há amparo legal para ser considerada a unidade dos rendimentos dos autores/agravantes para fins de análise da gratuidade de justiça. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO DE CARÁTER PESSOAL . HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. 1. Nos termos do artigo 99, § 6º, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade de justiça possui caráter pessoal . 2. Mesmo se tratando de litisconsórcio ativo, a análise da situação econômica financeira deve ser realizada individualmente. 3. Devidamente comprovada a hipossuficiência financeira das partes, impõe-se o deferimento da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 52994209320238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 05-10-2023) Cumpre salientar, ainda, que o Centro de Estudos deste TJRS deduziu que a remuneração bruta de até 05 salários mínimos nacionais presume a necessidade do benefício, dispensando maiores perquirições, consoante disposto no Enunciado 49: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Com efeito, no caso concreto, os agravantes não anexaram nenhum documento comprobatório da sua condição financeira, restringindo-se apenas a apresentar declarações de pobreza ( evento 1, DECLPOBRE6 , evento 1, DECLPOBRE7 e evento 1, DECL9 ), demonstrativo do benefício previdenciário da competência de janeiro de 2022 ( evento 1, COMP3 ), contracheque referente a dezembro de 2021 ( evento 1, CHEQ10 ), bem como extratos bancários ( evento 1, COMP8 e evento 11, ANEXO7 ). Entretanto, entendo que tais documentos são insuficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência dos agravantes, restando inviabilizada a análise do pedido, diante da ausência de comprovação das alegações, o que desautoriza a concessão do benefício pleiteado. Salienta-se, ainda, que conforme informado na decisão agravada, as custas processuais foram adimplidas na origem pelos agravantes, o que demonstra situação diversa à suscitada hipossuficiência. Portanto, conclui-se que a parte agravante deixou de comprovar a alegada situação de hipossuficiência, inexistindo razões para reforma da decisão agravada. Dessa forma, o recurso não merece provimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Luiz Fernandes Ferreira x Gr - Gornero E Rezende Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 315226370

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5085090-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

GR - GORNERO E REZENDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI

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CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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Agravo de Instrumento Nº 5085090-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : LUIZ FERNANDES FERREIRA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5085090-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : LUIZ FERNANDES FERREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO (OAB RS076596) ADVOGADO(A) : BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI (OAB RS110811) AGRAVADO : GR - GORNERO E REZENDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB RS110804A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DIVERSO. LOCAL DA ASSINATURA CONTRATUAL, DA SEDE DA RÉ E DO IMÓVEL. ESCOLHA JUSTIFICADA. 1. Nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao consumidor o direito de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio. A prerrogativa, todavia, não autoriza a escolha aleatória de foro, devendo respeitar os limites legais estabelecidos pelo art. 63 do Código de Processo Civil, inclusive após a alteração promovida pela Lei n.º 14.879/2024. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a competência territorial nas relações de consumo é de natureza absoluta, devendo a escolha do foro estar fundamentada em conexão objetiva com o domicílio das partes, o local do cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual, quando existente e válido. 3. No caso concreto, verifica-se que o foro de Gramado, eleito pelo agravante, corresponde ao local da celebração do contrato, à sede da ré e à localização do imóvel objeto da lide. Tais elementos conferem legitimidade à escolha do foro, afastando a pecha de aleatoriedade. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ FERNANDES FERREIRA contra decisão ( evento 10, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação de rescisão de contrato de compra e venda de frações de imóvel no regime de multipropriedade movida pelo agravante em face de GTR HOTEIS E RESORT LTDA. e GR - GORNERO E REZENDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. , nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de ação declaratória ajuizada por LUIZ FERNANDES FERREIRA em face de GTR HOTEIS E RESORT LTDA e GR - GORNERO E REZENDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Pleiteia a parte autora, em suma, a rescisão do contrato referente à cota, adquirida em regime de multipropriedade. É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada facilita a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não tratam os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011) Nesse sentido é a atual redação do art. 63, § 5º, do CPC, "in verbis": Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ". E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora. Redistribua-se, com urgência. Diligências legais. Em suas razões, o agravante sustentou que a juíza a quo , de ofício, declinou da competência em favor do foro do domicílio do autor, por considerá-lo mais favorável, sob o fundamento de se tratar de competência absoluta, por envolver matéria de ordem pública. Argumentou que a incompetência relativa deve ser arguida pela parte interessada, sob pena de preclusão, não podendo ser reconhecida ex officio , conforme dispõe a Súmula n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça. Destacou que não houve requerimento das demandadas quanto à alteração do foro, as quais possuem domicílio e mantêm filiais na Comarca de Gramado–RS. Asseverou, ainda, que as normas do Código de Defesa do Consumidor não tornam absoluto o foro do domicílio do consumidor, tratando-se, tão somente, de uma faculdade conferida à parte hipossuficiente, e não de imposição legal. Aduziu que houve cláusula expressa de eleição de foro, pelas partes contratantes, em favor da Comarca de Gramado, nos termos do art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo este o local do empreendimento, da contratação e da assinatura do contrato. Argumentou que a validade da cláusula decorre, inclusive, do fato de se tratar do foro da situação do imóvel, domicílio do réu e local onde foram firmadas as obrigações contratuais, em conformidade com os arts. 46, 53, 63 e 64, § 1º, do CPC, bem como com os arts. 51, IV, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, alegou que as varas judiciais da Comarca de Gramado possuem ampla experiência no julgamento de demandas análogas, com precedentes já consolidados sobre casos da mesma natureza, o que reforçaria a adequação e conveniência da tramitação do feito naquele juízo. Requereu o julgamento monocrático do recurso, com concessão liminar de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. É cabível o julgamento de forma monocrática, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, bem como do art. 206, XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal. À luz do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assiste ao consumidor o direito de promover a ação de consumo no foro de seu domicílio. A prerrogativa conferida não autoriza, de fato, o consumidor a optar por qualquer foro de maneira arbitrária. Impõe-se ao consumidor a observância, além do foro de seu domicílio, das normas gerais de competência territorial prescritas pelo Código de Processo Civil (CPC). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a competência territorial em matéria de consumo é de natureza absoluta, como destacado na decisão recorrida. Nesse contexto, ao consumidor é facultado ajuizar a ação no foro que melhor atenda à sua defesa, limitando-se, contudo, às opções previstas em lei: seu domicílio, o domicílio do réu, o local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual, como ocorre no caso em questão. Sendo o consumidor autor, ele pode ajuizar a demanda no foro que lhe ofereça melhores condições de defesa entre as opções acima citadas. A escolha aleatória de foro, sem uma justificativa razoável e detalhada, é inadmissível (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015). Com efeito, assim dispõe a recente redação dos parágrafos do art. 63 do Código de Processo Civil: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ( Grifei) Efetivamente, é inadmissível a escolha arbitrária de foro sem uma justificativa plausível e devidamente fundamentada, em conformidade com a legislação processual vigente e o entendimento jurisprudencial reiterado. Ainda, em decisão adicional: A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo mitiga o rigor da regra de competência funcional entre o juízo da execução e o da condenação, sendo, porém, vedada a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, tampouco o de eleição ou mesmo o do local de cumprimento da obrigação. (AgInt nos EDcl no CC n. 186.202/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 24/08/2022, DJe 30/08/2022). Destarte, é vedada a escolha de foro aleatório pelo consumidor com o intuito de preservar o princípio do juiz natural e evitar que a seleção de um foro específico seja utilizada para alcançar vantagens indevidas ou para obstruir a defesa da parte adversa. Em consonância com a legislação processual vigente e com a jurisprudência consolidada: Segundo a jurisprudência desta Corte Superior a prerrogativa de pluralidade de foros, dada ao consumidor para executar a sentença coletiva, não possibilita a escolha aleatória do lugar em que será proposta a demanda, sem obedecer a nenhuma regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de uma Corte local, a não ser que haja justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada (AgInt no AREsp n. 1.815.141/AL, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021). No caso em apreço, não foi acostado aos autos nenhum documento que comprove a existência de cláusula expressa de eleição de foro. Todavia, o agravante sustenta a adequação do foro de Gramado para o ajuizamento da demanda, porquanto se trata do local da assinatura do contrato, do domicílio da parte ré e da situação do imóvel objeto da lide ( evento 11, PET1 ). Com efeito, ao analisar o caso concreto, constata-se que o empreendimento no qual o agravante adquiriu frações de propriedade está situado na cidade de Gramado (Gramado Termas Resort Spa), local que igualmente abriga a sede das empresas demandadas ( evento 1, CONTR4 ). Nessa linha, impõe-se o respeito à opção do agravante de ajuizar a ação naquele foro, cuja conexão fática e territorial com a lide se revela plenamente justificável. Ante o exposto, em decisão monocrática, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, cassando a decisão que declinou a competência, declarar a competência do juízo da Comarca de Gramado para processar e julgar a presente demanda.

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Hector Oscar Burgos x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 281733213

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123405-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HECTOR OSCAR BURGOS

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO LUCAS DUARTE DE SOUZA

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SILVIA ADRIANA DA SILVEIRA ALVES

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JULIANA KUFFEL DOS SANTOS

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ALVES & CANI ADVOGADAS ASSOCIADAS

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LÊNI DE OLIVEIRA ALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5123405-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : HECTOR OSCAR BURGOS ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5123405-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : HECTOR OSCAR BURGOS ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS DUARTE DE SOUZA (OAB RS088058) AGRAVADO : AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : LÊNI DE OLIVEIRA ALVES (OAB RS058416) ADVOGADO(A) : JULIANA KUFFEL DOS SANTOS (OAB RS101938) ADVOGADO(A) : SILVIA ADRIANA DA SILVEIRA ALVES (OAB RS107217) ADVOGADO(A) : LÊNI DE OLIVEIRA ALVES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUITAÇÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade OPOSTA na fase de cumprimento de sentença da ação regressiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de quitação da dívida executada, em razão de acordo firmado com o proprietário do veículo envolvido no acidente de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. as matérias atinentes ao instituto da exceção de pré-executividade limitam-se àquelas consideradas de ordem pública, ou seja, aquelas relacionadas aos pressupostos de constituição e regular trâmite processual DA EXECUÇÃO, que podem ser reconhecidas de ofício pelo julgador. 2. NO CASO, A quitação alegada pelo agravante refere-se apenas à franquia do seguro, não abrangendo os valores despendidos pela seguradora para os reparos do veículo. 3. A sub-rogação legal permite à seguradora cobrar do causador do dano os valores pagos no conserto do veículo, conforme art. 786 do CC. 4. A decisão recorrida corretamente rejeitou a exceção de pré-executividade, pois a quitação outorgada pelo segurado não interfere na cobrança dos valores pela seguradora. IV. DISPOSITIVO: 1 . Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por HECTOR OSCAR BURGOS contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executvidade ( evento 14, DESPADEC1 ), mantida em sede de embargos de declaração ( evento 26, DESPADEC1 ), ambas proferidas na fase de cumprimento de sentença manejada nos autos da ação regressiva n.º 5057480-46.2024.8.21.0001/RS, ajuizada por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, perante a 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. No recurso ( evento 1, INIC1 ), o devedor-agravante sustenta ter firmado acordo com o proprietário do veículo envolvido no acidente de trânsito em questão, oportunidade em que outorgada a quitação de qualquer dívida referente ao evento danoso. Aduz que uma vez quitado o acordo judicial, inexistem valores pendentes de adimplemento. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para o fim de ver acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a fase de cumprimento de sentença. É o relatório. 2 . Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. 3. Adiante, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Destaco que a decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: "Inicialmente, esclareço que procedi à reautuação do feito para Cumprimento de Sentença, tendo em vista o trânsito em julgado certificado no processo 5140910-95.2021.8.21.0001/TJRS, evento 48, CERTTRAN7 . Passo à análise da Exceção de Pré-Executividade do evento 11, EXCPRÉEX1 . Preliminarmente, alegou a parte executada ser inviável o cumprimento de sentença porque ainda não teria havido o trânsito em julgado da decisão executada. Em razão disso, requereu a extinção do feito. Considerando o trânsito em julgado ocorrido em 09/09/2024, não conheço do pedido. De qualquer sorte, esclareço que o feito tratava-se de Cumprimento Provisório de Sentença, procedimento que antecipa a eficácia de uma decisão judicial justamente quando não houver trânsito em julgado, mas o recurso pendente não tiver efeito suspensivo, nos termos do art. 520 do CPC. Quanto ao mérito, sustenta o executado que a dívida encontra-se quitada, porque teria sido objeto de acordo no âmbito do processo n° 900709-20.2021.821.5001. Ocorre que referido processo foi proposto por Aparício Walczak Araujo, proprietário do outro veículo envolvido no acidente, para a cobrança do valor que desembolsou com a franquia do próprio seguro. O presente processo, no entanto, refere-se à execução da sentença do processo n° 51409109520218210001, movido pela seguradora AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS para cobrança do montante que despendeu com os reparos do automóvel de seu segurado. Portanto, não há falar em quitação da dívida executada no presente processo. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se, inclusive o exequente para dizer como pretende prosseguir." Opostos embargos de declaração ( evento 19, EMBDECL1 ), foram desacolhidos ( evento 26, DESPADEC1 ): "A parte executada opôs embargos de declaração, insurgindo-se quanto à decisão exarada evento 14, DESPADEC1 . Contudo, evidente que as irresignações da embargante dizem com o próprio entendimento de mérito deste juízo, já que não evidenciada contradição, obscuridade ou omissão na decisão. As modificações postuladas pelo embargante devem ser objeto de recurso próprio para tanto. Assim sendo, não estando configuradas quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição destes embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. No prazo de 15 dias deverá a parte exequente trazer o cálculo atualizado da dívida para o prosseguimento dos atos executórios." 5. Adianto que o recurso não prospera. De saída, registro que o instituto da exceção de pré-executividade admite a discussão de matérias consideradas de ordem pública, ou seja, aquelas relacionadas aos pressupostos de constituição e regular trâmite processual do processo executivo, que podem ser reconhecidas de ofício pelo julgador e que fulminem a execução, de plano, sem necessidade de dilação probatória. Neste sentido, o executado pode utilizar-se da exceção de pré-executividade quando alegar algum vício capaz de impedir, de plano, o desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Importa trazer a Súmula 393 do STJ, que orienta: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.". As hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade estão pacificadas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo objeto do REsp n.1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) - grifei Logo, a exceção de pré-executividade somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais, quando a matéria sob discussão estiver ligada à carência de pretensão executória ou à ausência de pressuposto processual para a constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de execução. Na origem, tramita a fase de cumprimento de sentença sediada nos autos da ação regressiva ajuizada por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra HECTOR OSCAR BURGOS , em razão do acidente de trânsito ocorrido em 08 de maio de 2021, em que envolvido o réu e APARÍCIO WALCZAK ARAÚJO, segurado da autora. O título executivo judicial transitado em julgado condenou o réu ao pagamento de R$ 2.434,94, alusivos aos valores despendidos pela seguradora no conserto do veículo sinistrado, em razão da colisão causada por HECTOR ( evento 1, OUT4 , evento 1, OUT6 , evento 1, OUT7 e evento 1, OUT8 ). Iniciada a fase de cumprimento de sentença ( evento 1, INIC1 ), o devedor foi intimado para pagamento voluntário da condenação, no valor de R$ 3.900,75, nos termos do artigo 523, do CPC ( evento 6, DESPADEC1 ), oportunidade em que opôs a presente exceção de pré-executividade, aduzindo ter recebido quitação integral do segurado APARÍCIO, quando da realização do acordo homologado nos autos do processo n.º 900709-20.2021.821.5001 ( evento 11, EXCPRÉEX1 ). Sem razão. À partida, anoto que a tese vertida pelo devedor já foi objeto de apreciação na fase de conhecimento, razão pela qual se afigura preclusa. Por oportuno, transcrevo excerto da sentença proferida no Juízo de origem ( evento 1, OUT4 , fls. 03/04): "É certo que o reparo do veículo do segurado foi autorizado à oficina credenciada (processo 5140910-95.2021.8.21.0001/RS, evento 1, NFISCAL6) e que, inclusive, houve ajuste de assunção de responsabilidade pelo réu quanto ao custeio da franquia do segurado (processo 5140910-95.2021.8.21.0001/RS, evento 1, OUT8), de modo que o remanescente foi suportado pela seguradora. Demonstrado o pressuposto da lide regressiva, desde logo cumpre afastar a tese da quitação mediante o ressarcimento da franquia. Pelo princípio da integralidade da indenização, o causador do dano somente quita a totalidade da obrigação quando, além da franquia suportada pelo segurado, também quitar o valor arcado pela seguradora para os reparos decorrentes." A questão foi igualmente enfrentada quando do julgamento do recurso de apelação cível ( evento 1, OUT7 , fl. 04): Tampouco se dá guarida à abordagem relativa à utilização da franquia a denotar que o objetivo era resolver a situação de forma amigável. Embora o segurado tenha recebido do causador do dano o valor da franquia e dado quitação do sinistro, a seguradora ainda continua tendo direito regressivo em razão do conserto do veículo sinistrado. Em adição, observo que a quitação outorgada no âmbito do processo n.º 900709-20.2021.821.5001, guarda relação com os prejuízos suportados por APARÍCIO, em razão do acidente de trânsito causado por HECTOR. Vale dizer: os valores acordados eram referentes ao montante ajustado a título de franquia, no âmbito do contrato de seguro veicular firmado com a AZUL COMPANHIA DE SEGUROS. Entretanto, o valor adimplido a título de franquia do seguro não se mostrou suficiente para o pagamento integral dos serviços de reparo realizados no automóvel titulado pelo segurado, os quais foram pagos pela seguradora, ora agravante. Nessa moldura, por força da sub-rogação legal operada, a credora-agravada pleiteou a condenação do devedor-agravante ao pagamento das diferenças adimplidas no conserto do veículo segurado, consoante autoriza o art. 786, caput , do CC: " Art. 786 . Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. (Vide Lei nº 15.040, de 2024) " Tratam-se, assim, de relações distintas, âmbito em que a quitação outorgada pelo segurado, em nada interfere na cobrança dos valores despendidos pela seguradora, no conserto do veículo sinistrado por culpa do devedor-agravante. No tema, colaciono precedente desta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AUTOR DO DANO E SEGURADA. INEFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA. MINORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA.DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. ILEGITIMIDADE SEGURADORA: Não há falar em ilegitimidade ativa, pois ao efetuar o pagamento das despesas do veículo objeto do contrato de seguro, a seguradora se sub-rogou-se nos direitos da contratante, consoante o disposto na Súmula nº 188 do egrégio Supremo Tribunal Federal - “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.” TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AUTOR DO DANO E SEGURADA: A declaração de vontade firmada exclusivamente entre o corréu e a proprietária do veículo segurado, e que em nada influencia na pretensão da seguradora que, sub-rogada nos direitos da segurada, após efetivar a cobertura securitária contratada e pagar os valores decorrentes do sinistro, busca a reparação dos danos daquele que os causou, nos lindes do que preceitua o caput do art. 786 do CC. Ainda que a segurada tenha recebido do causador do dano o valor da franquia e dado quitação do sinistro, a seguradora ainda continua tendo direito regressivo em razão do conserto do veículo sinistrado. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. Descabida a redução dos honorários sucumbenciais, porque estão de acordo com os parâmetros desta Câmara e dentro dos limites legais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50103143020208210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 24-10-2022) Neste cenário, correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a tese do devedor acerca da quitação dos valores devidos. 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por HECTOR OSCAR BURGOS contra AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Valmir Rolim x Banco Do Brasil S/A

ID: 328940570

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191984-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR ROLIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA KELLY SANTOS SCHEVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191984-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : VALMIR ROLIM ADVOGADO(A) : BRUNA KELLY … Agravo de Instrumento Nº 5191984-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : VALMIR ROLIM ADVOGADO(A) : BRUNA KELLY SANTOS SCHEVA (OAB RS122065) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória por danos materiais e morais c/ tutela de urgência . pedido de suspensão de descontos. ART. 300 DO CPC. não preenchimento dos requisitos. INDEFERIMENTO. decisão da origem mantida. O cerne da controvérsia reside na análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravante, consistente na suspensão dos descontos realizados em sua conta bancária pelo Banco do Brasil S/A. Ainda que o agravante alegue a inexistência de contrato que justifique os descontos realizados em sua conta bancária, verifica-se que a questão demanda dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, aferir com segurança a probabilidade do direito invocado. O processo está na fase de conhecimento, em início de tramitação, a parte demandada não foi citada, o feito demanda instrução e os documentos juntados aos autos não prestam para ensejar a concessão da medida pleiteada, por ora. Assim, não preenchidos os requisitos do artigo 300, caput , do CPC, que exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é de ser mantida a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALMIR ROLIM contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha que, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/ indenizatória por danos materiais e morais c/ tutela de urgência nº 50018867520258210142, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A , indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, conforme abaixo transcrevo ( evento 10, DESPADEC1 ): "Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Defiro a gratuidade da justiça. 3. Da tutela de urgência: O art. 300 do CPC afirma que o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança do alegado. Portanto, deve estar presente o risco de grave dano ou de difícil reparação, de modo que se não deferido o pedido neste momento, ocasionará riscos à parte autora. De todo modo, em sede de juízo sumário, não vejo nos autos prova robusta a fim de configurar a existência da verossimilhança do alegado, porquanto o autor deixou decorrer um período considerável, cerca de 1 ano e meio, desde o início dos descontos até o ajuizamento da presente ação, além de que não garantiu juízo. Saliente-se que o deferimento de antecipação de providências de tal natureza poderá ser melhor analisada quando da existência de documentos hábeis para tanto ou, se for o caso, após a existência do contraditório e vasta instrução processual. Ante exposto, INDEFIRO pedido de tutela de urgência. 4. Considerando que a autora não requereu audiência de conciliação, deixo de designar audiência conciliatória neste momento processual. Ressalto, porém, que será designada audiência se as partes manifestarem expressamente o interesse pela sua realização. O requerido deverá manifestar-se no prazo da contestação, e o autor quando da réplica. 5. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. 6. Com a resposta, dê-se vista à parte demandante para réplica, oportunidade em que deverá: I – informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, com indicação das provas a serem produzidas; e, havendo alegações de preliminares pela parte reconvinte, à réplica ao reconvinte que deverá indicar as provas a serem produzidas. 7. Havendo revelia, intimem-se os autores para informarem se querem produzir outras provas ou se desejam o julgamento antecipado. 8. Cumpridas tais determinações, voltem conclusos para resolução de eventuais questões preliminares e saneamento do processo. Cite-se". Em suas razões recursais, o agravante sustenta que propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais, postulando a imediata suspensão de descontos mensais realizados em sua conta bancária, sem a devida autorização e sem a correspondente prestação de serviço ou contrato formalizado. Alega que o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela sob o argumento de ausência de prova robusta da verossimilhança e por haver decurso de tempo considerável entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação. Argumenta que os descontos indevidos ainda persistem e estão comprometendo de forma grave seu orçamento mensal, razão pela qual se mostra urgente e necessária a concessão da tutela recursal pleiteada. Defende a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Requer a concessão de tutela antecipada recursal para determinar ao Banco do Brasil S/A que suspenda imediatamente os descontos realizados em sua conta, sob pena de multa diária de R$ 200,00, e, ao final, o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade e dispensada a parte agravante de comprovar o preparo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, em tese, outro não seria o resultado alcançado. Da análise dos autos, estou em negar provimento ao recurso. A tutela de urgência, a teor do que dispõe o artigo 300 do CPC, somente será concedida se preenchidos os seguintes requisitos, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessário a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que devem ser preenchidos de forma cumulativa. A respeito da necessidade da presença cumulativa dos dois requisitos legais do artigo 300, caput , do CPC, para a obtenção de tutela provisória de urgência, cito os seguintes precedentes do egrégio STJ, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, revisão contratual e devolução de valores. 2. A Corte Especial do STJ já definiu que "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018). 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que se admite a mitigação da Súmula 735 do STF, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), como é a hipótese dos autos. Precedentes. 4. É possível o deferimento da tutela de urgência regulamentada pelo art. 300 do CPC/15, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris . 5. A ausência do fumus boni juris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora , que deve se fazer presente cumulativamente. 6. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 7. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. (AgInt no REsp 1814859/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) - grifei AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA.INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv na AR 6.280/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019) - grifei Nesse mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. ARTIGO 300, CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. NÃO VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DE FORMA CONCORRENTE, NÃO ALTERNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050816-90.2020.8.21.7000/RS; DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. GUINTHER SPODE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUANTO À SUSPENSÃO DE DESCONTOS . DECISÃO DE INDEFERIMENTO RATIFICADA. PRECEDENTES. O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT , DO CPC, DESACONSELHA, POR ORA, REVERTER A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA, POIS AUSENTES OS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA TANTO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5168384-93.2021.8.21.7000/RS; DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. GUINTHER SPODE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DE DESCONTOS. INDEFERIMENTO RATIFICADO. NÃO DEMONSTRADOS DESDE LOGO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51095214720218217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 27-08-2021) No caso, não se evidencia, neste momento processual, a probabilidade do direito da agravante. O cerne da controvérsia reside na análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravante, consistente na suspensão dos descontos realizados em sua conta bancária pelo Banco do Brasil S/A. Pois bem. Ainda que o agravante alegue a inexistência de contrato que justifique os descontos realizados em sua conta bancária, verifica-se que a questão demanda dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, aferir com segurança a probabilidade do direito invocado. O processo está na fase de conhecimento, em início de tramitação, a parte demandada não foi citada, o feito demanda instrução e os documentos juntados aos autos não prestam para ensejar a concessão da medida pleiteada, por ora. Nesse contexto e tendo em vista a não angularização da relação processual, sem que se verifique, ao menos por ora, suficientemente demonstrada a evidência do direito pleiteado, inviável o deferimento do pedido apresentado. Via de regra, em havendo necessidade de formação do contraditório e de dilação probatória, como no caso em tela, não há como conceder a tutela antecipada. Ademais, conforme bem pontuado pelo magistrado de origem, alega o próprio agravante que os descontos vem sendo realizados há mais de um ano, circunstância que, em princípio, enfraquece a alegação de urgência e a necessidade de concessão da medida liminar. Nesse contexto, mostra-se prudente aguardar o contraditório e a instrução processual para que se possa formar um juízo de convicção mais seguro acerca da controvérsia. Portanto, em cognição sumária, não preenchidos os dois requisitos legais do artigo 300, caput , do CPC, o qual exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de forma cumulativa, é de ser mantida a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso .

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Magno Machado x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 329816940

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145715-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAURA VIEIRA QUINTO

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5145715-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Consumo RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : MAGNO MACHADO ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOST… Agravo de Instrumento Nº 5145715-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Consumo RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : MAGNO MACHADO ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Cobrança, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, não permitindo, consequentemente, a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na ausência de preparo recursal, que impede o conhecimento do recurso interposto pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: Hipótese em que, após o indeferimento da gratuidade judiciária, o recorrente sequer se manifestou para o pagamento das custas processuais. A ausência de preparo recursal caracteriza a deserção, impossibilitando o conhecimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido por deserção. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MAGNO MACHADO contra decisão que, nos autos de ação de cobrança proposta por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Eis o teor do dispositivo da decisão recorrida ( evento 89, DESPADEC1 ): Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra MAGNO MACHADO . Ajuizado o presente feito, o requerido foi citado e ofereceu contestação ( evento 82, CONT2 ), vindo réplica pelo autor ( evento 85, RÉPLICA1 ). Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. I. DAS PRELIMINARES a) Da inépcia da petição inicial Nos termos do art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado , ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Da análise dos autos, não vislumbro nenhuma hipótese de inépcia da exordial. Ao contrário do alegado pelo demandado, os requerimentos da parte autora estão em consonância com a narrativa dos fatos, não configurando o disposto no art. 330, §1°, do Código de Processo Civil. Quanto à ausência de provas, entendo que nada contribui com a inépcia da inicial, pois no transcorrer da demanda será realizada a instrução probatória, momento em que a parte autora poderá requerer a produção de provas na tentativa de comprovar o que foi arguido na inicial. Dessarte, desacolho a preliminar suscitada. II. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO a) Da prescrição Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Da análise dos documentos acostados à petição inicial, extrai-se que o contrato que originou a dívida é datado de 22/08/2014 ( evento 2, INIC E DOCS2, p.9-13 ), sendo que a ação foi proposta em novembro de 2015. Portanto, não decorreu o prazo prescricional quinquenal para a propositura da ação. A dificuldade de localização da parte ré e o atraso no ato citatório não poderão prejudicar a autora da demanda, que não conseguiu realizar o ato processual por motivos alheios à sua vontade, até mesmo porque o retardamento para a efetivação da citação foi em razão do trâmite normal do processo, uma vez que restaram exauridas todas as diligências nos endereços detectados para a localização da parte ré. Sendo assim, REJEITO a referida prejudicial. III. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO: Superadas as preliminares pendentes de apreciação, depreende-se que a controvérsia da presente demanda cinge-se única e tão somente quanto à cobrança de dívida. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima descritos, conforme interpretação a contrario sensu do art. 374, do Código de Processo Civil. IV. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS: Quanto aos meios probatórios, serão aferidos após a manifestação das partes quanto a este saneamento, de modo que, nos termos supra, dou por saneado o feito. Diante do supra exposto: 1) concedo às partes o prazo comum de 5 dias, consoante previsão do art. 357, §1º do Código de Processo Civil, para eventuais esclarecimentos ou ajustes, após o que será considerada estabilizada a lide; 2) desde já as partes deverão dizer, de forma fundamentada e no prazo de 15 dias da intimação, se têm interesse na produção de outras provas ainda não deferidas, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide , de sorte a justificar sua adequação e pertinência - artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio ou ausência de ratificação serão interpretados como renúncia à produção probatória respectiva , presumindo-se a sua desistência ou, em ausentes outros meios de prova, a concordância com o julgamento antecipado da demanda; 3) deverão as partes articularem, caso não possam por si mesmas produzir as provas pretendidas (documental, declaração de pessoas), o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa fazê-lo, de forma a convencer o juízo acerca da necessidade de inversão do ônus - artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015; 4) A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deverá provar-lhe o teor e a vigência , sob pena de não conhecimento; 5) Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Além disso, caberá aos respectivos advogados informar/intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, caput, do Código de Processo Civil), sendo que a intimação judicial somente será realizada nos casos previstos no §4º, do art. 455, do Código de Processo Civil. Não comparecendo à audiência a testemunha arrolada pela parte e não tendo sido cumprido o disposto no art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, considerar-se-á a desistência de sua oitiva. 6) Sem manifestação ou pedido de ajustes, voltem os autos conclusos para sentença. Com manifestação de alguma das partes, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos e/ou provas postuladas. V. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Sabe-se que não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. No caso em comento, não há a necessidade de ser alterada a regra de distribuição do ônus da prova, pois não se vislumbram quaisquer das situações excepcionais previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, tampouco há convenção entre as partes para que a divisão do ônus da prova ocorra de maneira diversa (art. 373, §3º, do Código de Processo Civil). Além disso, o feito em questão não versa acerca de direitos cuja lei imponha a inversão do ônus probatório. Desta forma, seguir-se-ão as disposições previstas no art. 373, caput, do Código de Processo Civil. Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante alega que: a) houve a concessão tácita da gratuidade judiciária vez que, o juízo a quo não se manifestou expressamente sobre o pedido; b) deve ser aplicado o regramento do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se o disposto na súmula nº 297 do STJ e, consequentemente a inversão do ônus da prova. Pugna pelo provimento do recurso Remetidos os autos a este Tribunal, determinou-se a intimação da parte para complementação documental acerca do pedido de gratuidade judiciária. ( evento 5, DESPADEC1 ). Embora tenha sido concedida a dilação de prazo ao agravante ( evento 12, DESPADEC1 ) para a apresentação de documentos, os autos retornaram conclusos, sem qualquer manifestação. Diante disso, com fundamento na ausência de comprovação da hipossufiência econômica da parte, foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária ( 19.1 ). É o relatório. O recurso interposto não pode ser conhecido, tendo em vista a ausência do preparo recursal. O art. 1.007 do Código de Processo Civil disciplina que, no ato de interposição do recurso, a parte recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção . No caso em exame, embora tenha sido concedido prazo para o recolhimento do preparo do recurso de Agravo de Instrumento interposto, o recorrente permaneceu inerte, deixando de cumprir a exigência. Diante desse contexto, incabível o conhecimento da Agravo de Instrumento, em razão da sua deserção. Nesse sentido, colaciono: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . IMISSÃO NA POSSE. DESERÇÃO . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração de liminar em ação de imissão na posse, mantendo a proibição de novas construções na área litigiosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento , considerando a ausência de recolhimento do preparo recursal pelos agravantes, que não são beneficiários da gratuidade da Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, conforme exigido pelo art. 1.007 do CPC, nem atenderam à intimação para realizar o recolhimento em dobro, resultando na deserção do agravo.2. A ausência de preparo impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. A falta de comprovação do preparo recursal no ato de interposição do agravo de instrumento , sem posterior regularização, acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso . ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.007.( Agravo de Instrumento , Nº 51450967720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 13-06-2025) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE INDEFERIDA. CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em execução de título extrajudicial. A decisão foi tomada com base no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da impenhorabilidade de valores, especificamente em relação a outras aplicações financeiras além da poupança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em análise é a ausência de preparo recursal para a interposição do agravo de instrumento , o que caracteriza a deserção do recurso , nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão foi fundamentada na falta de comprovação do recolhimento do preparo recursal, que é um requisito extrínseco de admissibilidade do agravo de instrumento . A parte agravante foi regularmente intimada a efetuar o pagamento do preparo, mas não cumpriu a determinação no prazo estabelecido. Com base no entendimento jurisprudencial e na previsão do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, caracterizou-se a deserção , o que impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO Em razão da ausência de preparo recursal, o agravo de instrumento não foi conhecido, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados:Art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento , Nº 50612893320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 23-03-2023.Agravo de Instrumento , Nº 50216579720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 13-03-2023.Apelação Cível, Nº 50045039520198216001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 24-02-2023.( Agravo de Instrumento , Nº 50406701420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 30-05-2025) - grifei Oportunamente, advirto a parte acerca da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, aplicável na hipótese de interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5203042-07.2025.8.21.7000

ID: 334461415

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203042-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENIO BARATTO & CIA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VAGNER BARATTO VIDAL

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Agravo de Instrumento Nº 5203042-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : ENIO BARATTO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : VA… Agravo de Instrumento Nº 5203042-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : ENIO BARATTO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : VAGNER BARATTO VIDAL (OAB RS090755) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PAGAMENTO AO FINAL E PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. Possibilidade de prolação de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC, sem prejuízo do disposto no art. 1.019, II, do mesmo diploma processual. A POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, BEM COMO DE SEU PARCELAMENTO, DEPENDEM DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA DIFICULDADE DE SEU ADIMPLEMENTO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A AGRAVANTE. Agravo de instrumento desprovido, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ENIO BARATTO & CIA LTDA contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença n.º 5001423-77.2025.8.21.0096 , movido em desfavor de BERENICE MARTINS PINTO , indeferiu à ora recorrente o pedido de pagamento das custas ao final do processo ( evento 4, DESPADEC1 ): Vistos. Cabe ao magistrado a possibilidade de autorizar que a parte requerente efetue o pagamento das custas ao final do processo. No entanto, conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça, é necessário que a parte comprove a existência de uma dificuldade financeira temporária para o benefício ser concedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO INDEFERIMENTO MANTIDO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVAS INSUFICIENTES AO DEFERIMENTO, NO CASO CONCRETO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita, conforme disciplina do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que a parte agravante não demonstrou estar impossibilitada de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. No exercício de 2023, o total de rendimentos recebidos de pessoa jurídica importa em renda mensal superior a cinco salários mínimos. Inteligência do Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS. Indeferimento da gratuidade mantido. 3. Pagamento de custas ao final . Medida excepcional. Não restando preenchidos os requisitos da concessão do benefício da gratuidade da justiça, o §1º ao artigo 11 da Lei Estadual nº 14.634 - que instituiu a taxa única de serviços judiciais -, prevê a possibilidade de o Magistrado deferir o pagamento das custas ao final do processo, de acordo com o caso concreto. Na hipótese, não restou comprovado caso extraordinário ou ausência de liquidez atual a justificar o provimento do recurso no ponto. 4. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50739484020248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-03-2024). No caso em análise, não é possível autorizar o diferimento das custas, ao ser medida excepcional, ainda mais para pessoas jurídicas. Para sustentar a excepcionalidade, a pessoa jurídica deve comprovar situações que fogem ao controle da gestão administrativa da empresa, o que não verifico no caso concreto. Pelo contrário: o balanço patrimonial trazido no evento 3.2 demonstra que a exequente possui receita operacional líquida de R$ 328.556,50. Ainda, verifica-se que a causa possui valor de R$ 987,97, logo, as custas terão valor pequeno quando comparado a capacidade monetária da parte autora, o que não inviabiliza o acesso da parte autora ao Poder Judiciário. Dessa forma, indefiro o pedido de pagamento das custas ao final do processo. Pelos mesmos motivos, indefiro o parcelamento das custas iniciais , sobretudo porque serão apuradas sobre a taxa mínima. Intimo , portanto, a parte autora para efetuar o recolhimento das custas. No silêncio, cancele-se a distribuição, independentemente de nova conclusão. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que o pedido de pagamento das custas ao final do processo restou fundamentado na Lei nº 14.634/2014. Destaca que a Lei nº 15016 de 13/07/2017 alterou a Lei 14.634/2014 e manteve a possibilidade de pagamento das custas ao final do processo. Menciona que há entendimento jurisprudencial a favor do pagamento das custas ao final do processo. Argumenta que ao deferir o pagamento das custas ao final do processo não haverá prejuízo ao erário visto que não isentará o Agravante do cumprimento da obrigação, mas somente retardará até o final do feito. Aponta que no presente caso, a análise do conjunto probatório permite concluir pela carência momentânea de recursos da parte recorrente. Alega o Demonstrativo do Resultado do Execício demonstra a evolução do cenário de dificuldades financeiras. Argumenta que o acesso à justiça é um princípio constitucional. Subsidiariamente, roga pelo deferimento do pagamento das custas de forma parcelada. Ao final, pugna pelo integral provimento do recurso. A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Possibilidade de decisão monocrática Com o advento do novel estatuto processual civil, em se tratando de agravo de instrumento, a princípio, ao relator é dado decidir monocraticamente nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do artigo 932, ou seja, para (i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou (ii) negar provimento a recurso que for contrário a: (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Anota-se que, mesmo na hipótese de a decisão recorrida ser contrária a (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, o relator deve dar provimento ao agravo de instrumento, mas “depois de facultada a apresentação de contrarrazões”, como determina o inciso V do artigo 932. Fora das hipóteses dos incisos III e IV do artigo 932, o relator deve proceder na forma do artigo 1.019 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Neste ponto, as mudanças, em matéria de celeridade, pioraram o que já era ruim. Passados poucos meses da entrada em vigor do novo estatuto processual, os Tribunais já se deparam com situação que vai totalmente de encontro ao princípio da celeridade, objetivo primeiro da reforma, que tanto reclama o jurisdicionado. É que, quando o autor agrava de alguma decisão proferida em primeiro grau, antes de angularizada a relação processual, o relator, não sendo hipótese dos incisos III e IV, do artigo 932, deve, consoante interpretação literal do artigo 1.019, inciso II, ordenar a intimação pessoal do agravado, já que ele, por não ter sido citado, ainda não constituiu advogado nos autos. Expedida a carta, ou mesmo mandado, de intimação, se o réu for localizado, ante o êxito do ato, inexiste dificuldade. O problema se instala, e de forma grave, quando ele não é encontrado, porque, então, ao relator resta (i) suspender o recurso, no aguardo de diligências do primeiro grau, (ii) ele próprio diligenciar, ou (iii) intimar por edital. Enquanto isso, o recurso permanece parado, o que trará, em muito breve, um resultado caótico. Não se vai precisar de muito tempo para que os tribunais fiquem abarrotados de agravos de instrumento pendentes de julgamento. Entretanto, versando o agravo de instrumento sobre decisão que concede, ou não, o benefício da justiça gratuita, é perfeitamente possível ao relator decidir de plano, ou seja, sem ouvir a outra parte. Observa-se que, se a decisão agravada for mantida, nenhum prejuízo resulta para qualquer das partes: para o agravante, porque ele teve oportunidade de apresentar todas as suas razões e provas; para o agravado, porque a decisão é-lhe favorável. Por outro lado, se a decisão objeto do recurso for reformada, quer dizer, dá-se provimento ao agravo para conceder ao autor o benefício, a ausência de oportunidade para o agravado apresentar contrarrazões não ofende ao princípio do contraditório, pois é facultado o exercício desse direito na contestação, consoante dispõe o artigo 100 do CPC. Veja-se: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação , na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. A toda evidência, o permissivo legal inserido no artigo 100 do CPC excepciona a regra do artigo 1.019, II, do mesmo estatuto processual, para autorizar o julgamento monocrático do agravo de instrumento, quando este recurso fundar-se em matéria relativa à discussão sobre direito ao benefício da gratuidade da justiça. Ademais, esse entendimento, no âmbito do Regimento Interno deste Tribunal, encontra apoio, à medida que a Emenda Regimental nº 03/2016, acrescentou ao artigo 169 o inciso XXXIX, que dispõe: Art. 169. Compete ao Relator: [...] XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (Inciso XXXIX acrescentado pela Emenda Regimental nº 03/16.) [...] Neste Tribunal, o tema é recorrente, sendo que predomina o entendimento de que faz jus ao benefício da justiça gratuita, a princípio, a parte que comprova renda mensal de até cinco salários mínimos. No entanto, há que se destacar que tal parâmetro é passível de flexibilização diante das particularidades do caso concreto. Infere-se, pois, conforme legislação supra, que, em sede de agravo de instrumento contra decisão que indefere o benefício da justiça gratuita, o relator pode decidir monocraticamente, seja para manter a decisão recorrida, seja para reformá-la. Mérito do recurso Pretende a ora agravante seja-lhe concedido o benefício da gratuidade da justiça de forma parcial, correspondente ao direito ao pagamento das custas iniciais no final do processo. O §5º do art. 98, do CPC introduziu em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de se conceder o beneplácito em estudo de forma mitigada: “ A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.”. Da mesma forma, o §6º do referido dispositivo legal também trouxe forma distinta de concessão da gratuidade da justiça: “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Quanto à gratuidade parcial, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ( in Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 474): §5.º: 24. Gratuidade parcial. A gratuidade não precisa necessariamente abranger todos os custos do processo, mas consistir apenas em redução do montante a ser pago. A medida, que já constava do LAJ 13, é interessante especialmente no caso da parte que passa a ter dificuldades na quitação das despesas ao longo do processo. Como o artigo não faz qualquer restrição à concessão parcial do benefício, limitando-se a dizer que essa possibilidade existe, o juiz também pode, diante das circunstâncias do caso e da situação financeira comprovada da parte, optar por essa concessão parcial. Contudo, uma vez que, no caso em testilha, os documentos juntados pela agravante ( evento 1, OUT3 e evento 3, OUT2 ) não são capazes de demonstrar, por si só, a dificuldade econômico-financeira da empresa, porquanto a agravante apresenta elevada receita bruta de R$ 467.750,90, entre outubro e dezembro de 2024, e R$ 373.393,20 entre janeiro e março de 2025. Portanto, não há falar em pagamento das custas ao final do processo, ante a ausência de prova da hipossuficiência financeira do recorrente de arcar com o pagamento daquelas. Ainda, o recorrente também postula, de forma subsidiária, o parcelamento das custas judiciais. Entretanto, nota-se que o valor atribuído à causa foi de R$ 987,97 . Não resta dúvida, assim, de que, diante do valor movimentado pela empresa agravante, o pagamento da taxa em parcela única não evidencia óbice à manutenção de suas atividades. Destarte, pelas razões apresentadas, deve ser desprovido o recurso, mantendo-se a decisão que indeferiu à ora agravante o beneplácito perquirido. DISPOSITIVO Ante o exposto , de forma monocrática, voto por negar o provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo . Intimem-se.

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Cloris Terezinha Vieira Pescador x Banco Do Brasil S/A

ID: 295757913

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152020-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLORIS TEREZINHA VIEIRA PESCADOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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DANIEL BORGHETTI FURLAN

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IURI VON BROCK ANTUNES

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Agravo de Instrumento Nº 5152020-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : CLORIS TEREZINHA VIEIRA PESCADOR ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5152020-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : CLORIS TEREZINHA VIEIRA PESCADOR ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de veículo de propriedade da agravante, pessoa com deficiência física, em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se o veículo automotor utilizado por pessoa com deficiência física pode ser considerado bem impenhorável, à luz do art. 833, V, do CPC, por ser alegadamente necessário à sua locomoção para fins médicos e fisioterapêuticos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC exige demonstração de que o bem seja efetivamente indispensável ao exercício da atividade profissional ou à subsistência digna do executado, o que não foi comprovado pela agravante. A condição de pessoa com deficiência física não torna, por si só, o veículo bem impenhorável, sendo necessária a comprovação objetiva de que se trata de instrumento essencial e insubstituível à sua subsistência ou atividade laboral. A agravante não apresentou provas concretas que demonstrem a imprescindibilidade do veículo para seus deslocamentos médicos, nem a inexistência de meios alternativos de transporte. A aquisição do veículo com benefícios tributários não confere, por si só, a cláusula de impenhorabilidade, tratando-se de benefício fiscal que não se confunde com a proteção processual contra a expropriação de bens. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 789, 805 e 833, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.615.662/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025; TJRS, AI n.º 51019005720258217000, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 09-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLORIS TEREZINHA VIEIRA PESCADOR em face da decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial em que contende com BANCO DO BRASIL S/A . Eis o teor da decisão agravada : "1) Cumpra-se na íntegra o despacho do evento 187. 2) Acerca do que informou o CRI ( 194.1 ), esclareça o credor. 3) Em relação à Impugnação à Penhora tenho por afastar. Sustenta a executada que o veículo Jeep/Renegade Sport seria impenhorável por ser imprescindível para a locomoção e que possui deficiência física. Afirma que adquiriu o veículo com isenção de impostos, afirmando que por ser deficiente físico o bem estaria sob o manto da impenhorabilidade. Melhor sorte não assiste a executada. Destaco que o fato de o veículo ter sido adquirido com benefícios tributários, por si só, não justifica a impenhorabilidade. O mesmo se aplica à condição de deficiência da executada. Ademais, a simples utilização do veículo para locomoção não está abarcada pelas previsões legais constantes do art. 833 do CPC. Colaciono a jurisprudência: [...] Assim, mantenho a penhora do veículo placas JAY4F16." Em suas razões recursais , alegou que a interlocutória merece reforma por haver indeferido o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de veículo de propriedade da agravante, pessoa com deficiência física, sob o fundamento de que a aquisição com benefícios tributários e a condição de deficiência não justificariam, por si sós, a proteção legal contra a constrição judicial. Sustentou que a manutenção da penhora comprometeria direito fundamental à locomoção, considerando tratar-se de seu único meio de transporte, utilizado cotidianamente para deslocamento médico e fisioterapêutico, sendo comprovada sua condição clínica de monoparesia cervical por laudo médico e por decisão judicial anterior que lhe concedera isenção tributária com fundamento na Lei n.º 8.989/1995. Alegou, ainda, afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e necessidade de interpretação extensiva do art. 833, V, do Código de Processo Civil (CPC). Por fim, requereu o provimento do recurso para declarar a impenhorabilidade do veículo e, consequentemente, determinar a desconstituição da penhora realizada pelo juízo a quo . Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e dispensado do preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . Evitando tautologia nas transcrições de relatório, a controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de veículo de pessoa com deficiência física, à luz do art. 833, V, do Código de Processo Civil (CPC), e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução. Pois bem. A agravante busca a reforma da decisão que indeferiu sua impugnação à penhora, sustentando, em síntese, que o veículo constrito é essencial para sua mobilidade e tratamento médico, dada a sua condição de pessoa com deficiência física, portadora de artrodese C1-C2 e monoparesia, que lhe acarreta limitações funcionais permanentes. Invoca, para tanto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e o princípio da dignidade da pessoa humana, além de precedentes jurisprudenciais. Com efeito, a proteção legal conferida às pessoas com deficiência visa assegurar-lhes o pleno exercício de seus direitos fundamentais, entre os quais se inclui a mobilidade pessoal, essencial para a sua autonomia e participação social. O ordenamento jurídico pátrio, notadamente o Código de Processo Civil, elenca em seu artigo 833 um rol de bens impenhoráveis, buscando preservar o mínimo existencial do devedor e a dignidade da pessoa humana. Veja-se: "Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra." No caso dos autos, a agravante acostou laudo médico pericial emitido pela Receita Federal , o qual atesta sua condição de pessoa com deficiência física (monoparesia nos membros superiores, com sequela de artrodese C1-C2), e que serviu de base para a concessão de isenção de IPI na aquisição do veículo. Tal documento, embora suficiente para comprovar a deficiência da recorrente, não se presta, por si só, a demonstrar a indispensabilidade do veículo para os fins alegados. O ônus de comprovar que o bem se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade legal recai sobre a parte executada, ora agravante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, a recorrente limitou-se a juntar o referido laudo de avaliação para isenção fiscal e a alegar a necessidade do bem para sua locomoção e tratamento. Contudo, não trouxe aos autos elementos probatórios concretos que demonstrem, de forma inequívoca, que o veículo penhorado é o único meio que lhe garante o acesso a tratamentos médicos contínuos ou que sua ausência inviabilizaria suas atividades essenciais de vida diária de forma insuperável por outros meios. É cediço que a simples condição de pessoa com deficiência não induz, automaticamente, à impenhorabilidade de veículo de sua propriedade. A proteção legal visa resguardar a utilização de bens que sejam efetivamente indispensáveis à superação das barreiras impostas pela deficiência, e não meramente úteis ou convenientes. A aquisição do veículo com benefícios tributários, embora relevante, também não confere, por si só, a cláusula de impenhorabilidade, tratando-se de benefício fiscal que não se confunde com a proteção processual contra a expropriação de bens. A agravante mencionou a necessidade do veículo para comparecer a sessões de fisioterapia e acupuntura. Todavia, não foram apresentados comprovantes de agendamento de tais tratamentos, declarações médicas atestando a imprescindibilidade do veículo particular para esses deslocamentos, ou qualquer outra prova que evidenciasse a impossibilidade de utilização de outros meios de transporte, adaptados ou não, ou mesmo o auxílio de terceiros. A alegação de que se trata do único veículo da família, desacompanhada de outros elementos que corroborem a sua essencialidade específica para a pessoa com deficiência, também não é suficiente para afastar a penhora. Nesse sentido, por analogia: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. DEVEDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE INDISPENSABILIDADE DO VEÍCULO PARA LOCOMOÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A impenhorabilidade de veículo por razão de deficiência física não encontra amparo legal expresso no art. 833 do CPC, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, da indispensabilidade do bem para a vida digna ou para o exercício de atividades profissionais essenciais à subsistência do devedor. 2. No caso, o Tribunal local decidiu que a natureza da limitação apresentada pelo recorrente - amputação traumática do 5º raio da mão direita - não implica, por si só, o comprometimento severo da mobilidade ou da locomoção geral, tampouco exige o uso exclusivo de veículo adaptado com características especiais que inviabilizariam sua substituição por outro automóvel. 3. O acórdão recorrido firmou entendimento com base na convicção formada pelas circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, sendo certo que, por esse prisma, as razões do recurso se baseiam em uma perspectiva de reexame desses elementos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. O art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o art. 8º da Lei n. 13.146/15 não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula n. 282 do STF. 5. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.615.662/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.). (Grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORABILIDADE DE VEÍCULO FACILITADOR DE LOCOMOÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMROVAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de veículo utilizado por pessoa portadora de deficiência física, ao fundamento de ausência de comprovação de que o bem seja indispensável ao exercício profissional ou à subsistência digna do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo automotor utilizado por pessoa com deficiência física pode ser considerado bem impenhorável, à luz do art. 833, V, do CPC, por ser alegadamente necessário à sua locomoção para fins laborais e médicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC exige demonstração de que o bem seja efetivamente indispensável ao exercício da atividade profissional, não se aplicando a veículos que apenas facilitam o deslocamento do executado, ainda que se trata de pessoa com deficiência física. 4. A condição de pessoa com deficiência física não torna, por si só, o veículo bem impenhorável, sendo necessária a comprovação objetiva de que se trata de instrumento essencial e insubstituível à sua subsistência ou atividade laboral. 5. A existência de alternativas de transporte público ou privado, mesmo que menos confortáveis, não caracteriza situação de indignidade apta a excepcionar a regra geral da penhorabilidade dos bens. 6. A ausência de adaptação especial no automóvel, somada à inexistência de prova cabal sobre sua imprescindibilidade, inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de veículo automotor prevista no art. 833, V, do CPC exige demonstração inequívoca de que o bem constitui instrumento indispensável ao exercício profissional ou à subsistência digna do devedor. 2. A condição de pessoa com deficiência física ou enfermidade crônica, desacompanhada de comprovação da essencialidade do veículo e da inexistência de meios alternativos de transporte, não autoriza o afastamento da regra de penhorabilidade. 3. Veículo que atua como mero facilitador da locomoção não se enquadra na proteção conferida pela norma processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789 e 833, V; RITJRS, art. 206, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 52282038720238217000, Rel. Des. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 09.12.2024; TJRS, AI nº 52282217920218217000, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 16.12.2021; TJRS, AI nº 50399250520238217000, Rel. Des. Guinther Spode, j. 21.09.2023; TJRS, AI nº 70081585077, Rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, j. 31.07.2019.(Agravo de Instrumento, Nº 51019005720258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 09-05-2025). (Grifei). Por fim, a alegação de que o valor do veículo seria irrisório frente ao montante da dívida, embora possa ser considerada sob a ótica do princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC), não constitui, isoladamente, causa de impenhorabilidade do bem, se este não se enquadra nas hipóteses legais de impenhorabilidade e se não há outros meios menos gravosos e igualmente eficazes para a satisfação do crédito exequendo indicados pela devedora. Destarte, não tendo a agravante se desincumbido do ônus de comprovar a efetiva indispensabilidade do veículo penhorado para sua locomoção e tratamento de saúde, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Dispositivo Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

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