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Processo nº 5193273-72.2025.8.21.7000

ID: 329233376

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193273-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ZABKA STURMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARA QUINTINO DE SOUSA

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Agravo de Instrumento Nº 5193273-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVANTE : CAMILA ZABKA STURMER ADVOGADO(A) : LARA QUINTINO DE SOUSA (OAB GO074729) DESPACHO/DECISÃO… Agravo de Instrumento Nº 5193273-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVANTE : CAMILA ZABKA STURMER ADVOGADO(A) : LARA QUINTINO DE SOUSA (OAB GO074729) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAMILA ZABKA STURMER contra decisão proferida na ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor de PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A, que indeferiu a tutela de urgência. A decisão agravada, de lavra da Dra. Jacqueline Bervian (2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo), dispôs ( evento 10, DESPADEC1 ): Trata-se de ação proposta por CAMILA ZABKA STURMER em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A para o ressarcimento e pagamento de despesas decorrentes de atendimento realizado por nutricionista. Refere que, por solicitação médica do gastroenterologista, iniciou acompanhamento com profissional na área de nutrição. No entanto, a ré negou o ressarcimento das despesas com este profissional. Refere a autora, ainda, ser portadora da Doença de Crohn (CID 10: K50.9), sendo característica da doença afetar o sistema gastrointestinal. Requereu a tutela de urgência para ressarcimento das despesas médicas lançadas, bem como pagamento das demais despesas para este profissional. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Consoante o art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência pressupõe a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. A probabilidade do direito invocado diz com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Neste momento não se exige prova absoluta do direito alegado, mas capaz de demonstrar que as alegações iniciais são plausíveis, isto é, que encontram suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. Já o perigo de dano diz respeito ao risco concreto que a demora pode causar à tutela do direito alegado na petição inicial. Quanto à irreversibilidade do provimento, trata-se de circunstância a ser sopesada diante dos interesses envolvidos. Na hipótese, não se encontram presentes tais pressupostos. Não há elementos suficientes para, em cognição sumária, determinar o ressarcimento, neste momento, das despesas realizadas pela parte autora. O deferimento da tutela importa em verdadeiro julgamento antecipado da lide, pois se confunde com o mérito da demanda, de forma a ser necessária a instrução processual. Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Agendei citação eletrônica da empresa ré eletronicamente para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Se a parte ré não confirmar o recebimento da citação eletrônica nem contestar, cite-se por carta AR, nos moldes da decisão que ordenou a sua citação. Outrossim, neste caso, deve a parte demandada, na primeira oportunidade em que se manifestar nestes autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, sob pena de aplicação da multa prevista no § 1º-C, do art. 246, do Código de Processo Civil. Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial e eventual emenda. Apresentadas as defesas, diga a parte autora. Feito isso, determino que o processo seja remetido ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação , cuja solenidade ocorrerá de forma virtual ou presencial , na sala 407, no 4º andar , a fim de tentar resolver o litígio de uma forma consensual. Tendo em vista o disposto no Ato nº 047/2021-P do TJRS, os honorários dos conciliadores serão arbitrados da seguinte forma: I - em 1 (uma) URC na conciliação cível, independentemente do número de sessões, do número de conciliadores e de acordo, exigindo-se, na processual, o depósito prévio do valor, em conta vinculada ao processo ou depósito na conta do conciliador ; II - nos casos de acordo homologado , em 4 (quatro) URC's para cada conciliador. Nos casos em que o interessado estiver ao abrigo do benefício da gratuidade de justiça , os valores devidos ao conciliador serão suportados por dotação orçamentaria própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sendo devida 1 (uma) URC em caso de acordo. A remuneração independe do número de conciliadores atuando no caso e será rateada em caso de atuação de mais de um profissional. Caso contrário, o pagamento será mediante guia de depósito judicial, ou diretamente em conta informada pelo conciliador, desde que respeitadas as regras acima e comprovado o depósito no prazo de 5 dias a contar da intimação da decisão homologatória do acordo. Em ambos os casos (mediação e conciliação), ficam as partes ciente que em caso de entendimento na sessão ou em até 30 dias posteriores, os honorários serão devidos, no valor de 3 URC's para cada conciliador/mediador, independentemente do número de sessões realizadas, em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador ou mediante depósito judicial, sendo que o depósito prévio poderá ser abatido. Inexitosa a conciliação, voltem para análise dos pedidos de produção de provas trazidas pelas partes na exordial e na contestação. Agendada intimação eletrônica das partes. Em suas razões, alega que o acompanhamento nutricional contínuo, frequente e semanal é essencial no tratamento da doença que possui, Doença de Crohn. Argumenta que sua médica solicitou o acompanhamento nutricional com frequência inicial de duas vezes por semana, por, no mínimo, seis meses, mas o plano de saúde negou tal tratamento, estabelecendo um limite máximo de 12 (doze) sessões anuais com nutricionista. Aduz que a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, estabelece a cobertura mínima obrigatória para os beneficiários de planos de saúde, contendo, seu Anexo II, que trata das Diretrizes de Utilização (DUT), a cobertura para consulta com nutricionista. Sustenta que a Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), estabelece que o rol da ANS é uma referência básica para a cobertura mínima obrigatória, mas permite que os planos de saúde cubram procedimentos ou eventos não previstos, desde que haja comprovação da eficácia do tratamento, recomendação da comissão nacional de incorporação de tecnologias no SUS (CONITEC) ou existência de recomendação de órgão técnico internacional, conforme art. 10, §13, da Lei n. 9.656/98. Assevera que a limitação imposta pelo plano de saúde compromete a eficácia do tratamento e coloca em risco a saúde da paciente. Salienta passou por uma internação, em razão da Doença de Crohn, que compromete completamente o seu físico, principalmente, em caso de ausência de acompanhamento contínuo nutricional, havendo possibilidade de regressão de sua condição médica e nova internação. Requer a antecipação da tutela recursal, para determinar que a empresa agravada proceda ao imediato reembolso do valor de R$ 3.000,00, referente às consultas com nutricionista nos meses de maio e junho de 2025, e ao reembolso integral das futuras consultas nutricionais, conforme prescrição médica, enquanto perdurar o tratamento, inclusive com a mesma profissional indicada, sob pena de multa diária, com o provimento do agravo ao final. É o relatório. É tempestivo o recurso e comprovado o preparo. Além disso, satisfeitos os requisitos contidos no art. 1.016 do Código de Processo Civil, e se amolda à hipótese prevista no art. 1.015, I, desse estatuto processual. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, pode ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou mesmo deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos casos do parágrafo único do art. 995 do mesmo diploma legal. No caso apresentado, não vieram aos autos elementos probatórios suficientes a evidenciar a necessidade do deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. As relações contratuais que envolvem planos de saúde se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme sedimentado pelo STJ na Súmula n. 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Sendo assim, as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Afirmou a autora em sua peça inicial ter recebido indicação de tratamento com nutricionista, inicialmente na periodicidade de duas vezes por semana, mas a demandada negou a cobertura porque o limite contratual seria de 12 consultas com nutricionista por ano. A agravante é beneficiária do plano Empresarial Senior, cobertura ambulatorial e hospitalar ( evento 1, OUT6 ), e o tratamento constou da prescrição médica que acompanhou a petição inicial ( evento 1, LAUDO7 ): Em que pese não se afigure clara a negativa de cobertura, a limitação do número de consultas com nutricionista encontra amparo no art. 18, III, da Resolução n. 465/2021 da ANS, c/c o item 103 do DUT - Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar -, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde: Art. 18. O Plano Ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme definições constantes na Lei n.º 9.656 de 1998 e regulamentação infralegal específica vigente, não incluindo internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a doze horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares, e devendo garantir cobertura para: I - consultas médicas em número ilimitado em clínicas básicas e especializadas (especialidades médicas), inclusive obstétrica para pré-natal, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina – CFM; II - serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, incluindo procedimentos cirúrgicos ambulatoriais solicitados pelo médico ou pelo cirurgião-dentista assistente, mesmo quando realizados em ambiente hospitalar, desde que não se caracterize como internação conforme preceitua o caput; III - consultas ou sessões com nutricionista, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo, enfermeiro obstétrico e obstetriz, de acordo com o estabelecido nos Anexos desta RN; (...) 103. CONSULTA COM NUTRICIONISTA 1. Cobertura mínima obrigatória, de 12 consultas, por ano de contrato, quando preenchidos pelo menos um dos seguintes critérios: a. crianças com até 10 anos em risco nutricional (< percentil 10 ou > percentil 97 do peso / altura); b. jovens entre 10 e 16 anos em risco nutricional (< percentil 5 ou > percentil 85 do peso/ altura); c. idosos (maiores de 60 anos) em risco nutricional (Índice de Massa Corpórea (IMC) <22 kg/m²); 97 d. pacientes com diagnóstico de Insuficiência Renal Crônica; e. pacientes com diagnóstico de obesidade ou sobrepeso (IMC ≥ 25 kg/m2) com mais de 16 anos; f. pacientes ostomizados; g. após cirurgia gastrointestinal; h. para gestantes, puérperas e mulheres em amamentação até 6 meses após o parto. 2. Cobertura mínima obrigatória, de 18 sessões por ano de contrato, para pacientes com diagnóstico de Diabetes Mellitus em uso de insulina ou no primeiro ano de diagnóstico. 3. Para todos os casos não enquadrados nos critérios acima, a cobertura mínima obrigatória é de 6 consultas/sessões de nutrição por ano de contrato. Deste modo, por ora não se encontra preenchido o requisito da probabilidade do direito nos termos do art. 300 do CPC. Por outro lado, relativamente à urgência do tratamento, a despeito das alegações da parte agravante não se encontra expressa no laudo médico que instruiu a petição inicial. Desse modo, ausente prova robusta do risco à vida ou de agravamento de dano físico à recorrente, ao menos por ora e com os elementos probatórios trazidos aos autos até o momento, não há urgência no deferimento da medida de forma antecipada. Assim, recebo o recurso e indefiro a tutela recursal antecipada postulada. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se, inclusive a parte agravada para oferecer contrarrazões. Diligências legais.

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Jorge Antonio Fontoura Silveira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 331086949

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184349-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO FONTOURA SILVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ENISA MEDEIROS

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DIOGO MEDEIROS LAUXEN

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Agravo de Instrumento Nº 5184349-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : JORGE ANTONIO FONTOURA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DIOGO MEDEIROS … Agravo de Instrumento Nº 5184349-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : JORGE ANTONIO FONTOURA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DIOGO MEDEIROS LAUXEN (OAB RS099019) ADVOGADO(A) : ENISA MEDEIROS (OAB RS033254) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO de revisão de contrato c/c repetição de indébito. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Indeferimento. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito, sob fundamento de que os rendimentos mensais do autor são incompatíveis com a concessão do benefício. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se o recorrente faz jus ao benefício da gratuidade judiciária diante da renda bruta mensal superior a cinco salários mínimos e da alegada situação de comprometimento financeiro com dívidas contraídas. III. Razões de decidir: No sistema jurídico nacional, prevalece a regra do pagamento das despesas processuais, sendo o deferimento da gratuidade da justiça uma exceção. Embora o art. 99, § 3º, do CPC preveja presunção relativa de hipossuficiência quando declarada pela parte, tal presunção pode ser afastada mediante elementos nos autos. No caso concreto, o recorrente auferiu rendimentos tributáveis de R$ 108.596,16 no ano-calendário de 2024, além de apresentar contracheque com remuneração bruta de R$ 10.953,66, valores superiores ao limite de cinco salários mínimos estabelecido no Enunciado n.º 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS. Os descontos decorrentes de empréstimos voluntários não são hábeis a justificar a hipossuficiência. Assim, demonstrada a capacidade financeira do agravante, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível Ajuris; STJ, AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 17.03.2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JORGE ANTONIO FONTOURA SILVEIRA da decisão proferida nos autos da ação de revisão de contratos de crédito c/c repetição de indébito que contende com FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , nos seguintes termos ( evento 16, DESPADEC1 ): "Vistos. Em vista dos comprovantes de rendimento acostados pela parte autora, os quais demonstram sua capacidade de arcar com as custas processuais, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita postulado. Ademais, tal benefício se destina às pessoas realmente necessitadas, o que não é o caso dos autos. Neste sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer, na qual o autor pretende a concessão da gratuidade judiciária. O juízo de origem avaliou a documentação apresentada, a qual embasou o indeferimento do benefício. Inconformada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando a revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que comprovarem a necessidade, conforme estabelecido no art. 5º , inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Hipótese em que os rendimentos mensais auferidos pelo requerente superam 5 (cinco) salários mínimos nacionais e não se compatibilizam com a concessão do benefício. 5 . O comprometimento da renda com empréstimos, por si só, não justifica a flexibilização dos critérios utilizados, uma vez que resulta de uma gestão realizada pela própria parte, cujas consequências não podem ser atribuídas ao Estado. IV. DISPOSITIVO 5 . Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50747102220258217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 28-03-2025)". Isso posto, intime-se a parte autora para recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Diligências legais." Em suas razões recursais, em síntese, o agravante requer a reforma da decisão agravada, com a concessão da gratuidade judiciária, uma vez que sua renda líquida mensal é inferior a cinco salários-mínimos. Expõe estar em situação de superendividamento, de modo que o pagamento das custas processuais resta inviabilizado sem o comprometimento de sua renda familiar. Sustenta que os descontos relativos a empréstimos contraídos em razão do parcelamento de seu salário por vários anos comprometem sua renda e, consequentemente, sua subsistência. Aduz ter demonstrado sua condição de hipossuficiência. Pede provimento. É o relatório. Passo a decidir. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Primeiramente registro que, em tese, o julgamento de plano do presente recurso apenas seria possível se houvesse enquadramento na hipótese do art.932, inciso IV do Código de Processo Civil. Porém, forte nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (que – friso - interessa a toda sociedade, não apenas a magistrados e advogados), vislumbra-se que o novo diploma legal – CPC de 2015 – não pode ser entendido como instrumento de retrocesso, a impedir o imediato julgamento do processo. No caso em tela, em função do princípio da prestação jurisdicional equivalente, registro que há orientação pacífica da Câmara sobre a matéria o que faz com que, mesmo que levada a questão ao Colegiado, seria confirmada a tese esposada pelo relator. Registro que dita orientação está sedimentada no Superior tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016; AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016; AgRg no AREsp 34.422/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015. Não bastasse, assim dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ." Desta forma, passo à análise da matéria objeto do presente recurso. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. No sistema jurídico nacional, prevalece a necessidade de pagamento das despesas processuais. Por isso, o deferimento do benefício da justiça gratuita se configura uma exceção. Em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º, CPC). Entretanto, a declaração de pobreza implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. Acerca da gratuidade judiciária, dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC: "Art. 99. [...] §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Esta Câmara, com relação ao valor mensal auferido , adotou, há muito, o critério definido no Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 23.05.2002. Com o advento do novo enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14.11.2011, transcrito infra, que passou a considerar a renda mensal do postulante de até 05 (cinco) salários mínimos para a obtenção do benefício, esta Câmara, revendo o posicionamento anterior, passou a considerar tal parâmetro, acrescentando que este diz com o salário mínimo nacional bruto do postulante. Segue a transcrição do novo Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011: " O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ". Caso o rendimento da pessoa física ultrapasse tal limite, deverá comprovar as despesas que oneram excessivamente sua renda , salvo justificadas exceções. Nesse sentido, cito precedente desta Câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a presunção. A comprovação de rendimentos mensais inferiores a cinco saláriosmínimos implica o deferimento da AJG sem maiores indagações, conforme Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083117440, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária aos requerentes que demonstraram perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, pois presumidamente não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, conforme Enunciado n° 49 desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082157165, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No caso concreto, em consonância com o enunciado 02 da coordenadoria cível ajuris, aprovado em 14/11/2011, a parte autora faz jus ao benefício pretendido, pois comprovou que aufere renda mensal inferior a 05 (cinco) salários mínimos. Ademais, embora possua patrimônio, não se mostra vultuoso ou incompatível com o deferimento da benesse, situação que comprova a necessidade da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082992058, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 21-11-2019)" Deste modo, a partir da análise dos documentos, verifica-se que o agravante juntou declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário 2024 ( evento 1, OUT2 ), na qual restou demonstrado que a parte auferiu o total de rendimentos tributáveis de R$ 108.596,16, valor incompatível com o deferimento da gratuidade judiciária. Destaco, ainda, que a renda bruta indicada no contracheque em 11/2024 ( evento 1, EXTRBANC7 ) totaliza R$ 10.953,66 o que revela, novamente, situação incompatível com a condição de hipossuficiência alegada, já que superior a cinco salários-mínimos nacionais. Pontuo, ainda, que é entendimento pacificado nesta Câmara julgadora que eventuais descontos provenientes de empréstimos contraídos por livre vontade não devem ser computados como diminuição de renda a fim de justificar e demonstrar a necessidade de concessão de assistência judiciária gratuita. Logo, a partir da análise dos documentos acostados aos autos, aliada aos fundamentos ora declinados, resta clara a capacidade do recorrente de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Portanto, inviável a concessão do benefício pleiteado, devendo ser mantida a decisão recorrida. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento . Comunique-se o juízo de origem. Diligências legais.

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Bruno Cardozo Dos Santos

ID: 331601488

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164949-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

BRUNO CARDOZO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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PAULA BUENO SEGANFREDO

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Agravo de Instrumento Nº 5164949-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5164949-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) AGRAVADO : BRUNO CARDOZO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA BUENO SEGANFREDO (OAB RS113282) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO Código de processo civil. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DILAÇÃO PROBATÓRIA. E INSTRUÇÃO DO FEITO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, neste momento processual, não se evidencia a probabilidade do direito da agravante e o perigo de dano ou risco de resultado útil processo. Havendo necessidade de dilação probatória e instrução, como aqui se evidencia, não há como conceder a tutela antecipada requerida. O processo está na fase de conhecimento, em início de tramitação, a contestação recém foi anexada ao feito, que demanda instrução e os documentos anexados aos autos não prestam para ensejar a concessão da medida pleiteada, por ora. Logo, não preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 300, caput , do CPC, é de ser reformada a agravada, revogando-se a tutela concedida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., inconformada com a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais nº 50962074020258210001 que lhe move BRUNO CARDOZO DOS SANTOS , em trâmite perante o 2º Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, abaixo transcrita ( evento 8, DESPADEC1 ): "Vistos. Defiro o benefício da gratuidade judiciaria. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais. Alega o autor que costuma trabalhar como motorista de aplicativo, porém ao tentar trabalhar junto a Uber, foi notificado que sua conta seria boqueada em função de "verificação de apontamentos criminais". Diz que buscou a solução administrativa para reabilitação na plataforma, tendo em vista que o processo que deu ensejo ao bloqueio na plataforma foi arquivado definitivamente em 2022. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio/reativação do contrato/cadastro de parceria com a liberação do acesso a plataforma tecnológica da UBER. É o relato. Analiso. Para a concessão da tutela de urgência devem ser comprovados os requisitos estabelecidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, tal como a probabilidade do direito e de perito de dano ou resultado útil ao processo. No caso em tela, devem ser concedidos os pedidos formulados a título de tutela de urgência. Pelos documentos juntados à inicial, verifica-se que os elementos probatórios conferem probabilidade às alegações do autor. Conforme se infere pela notificação apresentada pela UBER para cancelamento do cadastro (evento1, doc 11), a justificativa apresentada é de que foram localizados apontamentos criminais em nome do autor. Ocorre que o processo referido (5000198-96.2016.8.21.0141) foi arquivado definitivamente por extinção da punibilidade, conforme se verifica na certidão narratória juntada (evento 1, doc 4). A única anotação constante na certidão narratória refere-se a processo já arquivado, cujo fato ocorreu ainda no ano de 2016, relacionado a organização criminosa, voltada para atividades típicas de narcotráfico Nesse sentido, em análise perfunctória dos documentos acostados e dos fatos narrados, depreende-se que o fato que deu origem ao encerramento da parceria entre as partes já não subsiste, uma vez que comprovada a inexistência de processos judiciais ou mesmo antecedentes policiais em nome do autor em curso, motivo pelo qual verifica-se a presença da probabilidade do direito. No tocante ao perigo de dano, igualmente foi demonstrado que o autor tirava da atividade o seu sustento, sendo que a demora no provimento poderá levar ao prejuízo de sua subsistência e de sua família. Assim sendo, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para que a parte ré realize a reativação/desbloqueio do contrato/cadastro do autor junto à plataforma da empresa ré, no prazo de 15 dias a contar da cientificação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00. Cite-se e intime-se a parte ré por carta com aviso de recebimento, haja vista a fixação de multa por dia de atraso no cumprimento desta decisão. Intimem-se." Nas razões recursais, a agravante faz breve relato do feito e aduz já ter cumprido a decisão liminar. Faz esclarecimentos sobre a natureza e delimitação das atividades desenvolvidas pela empresa, sobre o funcionamento da UBER para motoristas e da imediata necessidade de suspensão da decisão agravada, uma vez que a exclusão do agravado ocorreu em razão do descumprimento aos Termos e Condições Gerais da plataforma. Tece considerações sobre o encerramento lícito da relação contratual, ante o descumprimento dos termos gerais, pelo agravado, em razão da existência de apontamento criminal, processo nº 5000198-96.2016.8.21.0141, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Ressalta que o pedido de revisão foi iniciado pelo agravado em 22/04/2025 e que, diante disso, foi-lhe solicitado o envio de Certidão de Objeto e Pé referente ao processo nº 5000198-96.2016.8.21.0141, emitida pelo TJRS, restando silente o agravado, não tendo enviado o documento solicitado, ocasionando, assim, o encerramento do pedido de revisão. Menciona jurisprudência, faz considerações sobre a autonomia da vontade na relação contratual e pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Quanto ao mérito, requer seja o agravo de instrumento conhecido e provido, determinando-se a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Preparo recursal comprovado nos autos (eventos 6 e 7). Indeferido o efeito suspensivo pleiteado e determinada a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, querendo ( evento 8, DESPADEC1 ). O agravado silenciou (evento 15). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Da análise dos autos, estou em dar provimento ao recurso. A tutela de urgência, a teor do que dispõe o artigo 300 do CPC, somente será concedida se preenchidos os seguintes requisitos, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, para a concessão da medida, há de ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que devem ser preenchidos de forma cumulativa, concessão que poderá fundamentar-se em urgência ou evidência, consoante disposto no artigo 294 1 do Código de Processo Civil. Ainda, a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise dos autos, não se verifica, ao menos por ora, suficientemente demonstrada a evidência do direito pleiteado pelo agravado, bem como o perigo na demora, uma vez que a ação foi interposta nove meses após o descadastramento do autor da plataforma da ré. Via de regra, em havendo necessidade de dilação probatória e instrução, como no caso em tela, não há como conceder a tutela antecipada. O processo está em fase de conhecimento, a parte demandada recém apresentou contestação, o feito pende de instrução e, por outro lado, os documentos juntados aos autos não se prestam para ensejar a excepcional concessão da medida pleiteada, de recadastramento e ativação da conta do autor/agravado na plataforma de motoristas da agravante. Não há nos autos nem mesmo certidão de antecedentes criminais do recorrido e aquela anexada ao feito ( evento 1, OUT4 ) não se refere ao apontamento criminal indicado pela agravante (5000198-96.2016.8.21.0141). Assim, neste momento processual, inviável o deferimento do pleito do autor da ação, motivo pelo qual deve ser revogada a tutela de urgência concedida, devendo-se aguardar a dilação probatória, bem como a instrução do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS . INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Havendo necessidade de dilação probatória, como no presente caso, não há como conceder a tutela antecipada. Os demandados ainda não foram citados e os documentos apresentados pela agravante não se prestam para, em sede de liminar, ensejar a concessão da tutela , pois não há prova inequívoca do alegado, estando o processo em fase de conhecimento e em início de tramitação, sendo imprescindível a formação do contraditório e a dilação probatória. Processo na fase de conhecimento, em início de tramitação. Há que se avançar na fase de instrução processual, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. Em cognição sumária e não preenchidos os dois requisitos legais do artigo 300 , caput, do CPC, o qual exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de forma cumulativa, é de ser mantida a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51956236720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO NA PLATAFORMA DO APLICATIVO UBER. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 , DO CPC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM SEDE DE SUMÁRIA COGNIÇÃO. EXISTÊNCIA DE UM APONTAMENTO VINCULADO AO CPF DO AGRAVANTE, REFERENTE A UM PROCESSO CRIMINAL. DIREITO INDIVIDUAL QUE NÃO DEVE SE SOBREPOR À NECESSIDADE DE RESGUARDAR A COMUNIDADE QUE FAZ DA PLATAFORMA DE TRANSPORTE SEU MEIO DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DO REQUISITO ATINENTE AO PERIGO DA DEMORA. INDEMONSTRADO PELO AUTOR, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, A ARBITRARIEDADE OU ABUSIVIDADE NA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA UBER, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51630844820248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 24-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONTA NA PLATAFORMA UBER SUSPENSA/BLOQUEADA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE CONDUTA. NÃO COMPROVADOS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PLEITO LIMINAR, CONSOANTE ARTIGO 300 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53122578320238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 07-12-2023) Assim, deve-se avançar na fase de instrução, uma vez que, por ora, não restam demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela provisória, pelo que reformo a decisão agravada, revogando a tutela de urgência concedida. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. 1. Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

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Processo nº 5191624-72.2025.8.21.7000

ID: 330136138

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191624-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SENFF S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191624-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : BANCO SENFF S.A. ADVOGADO(A) : SUELEN BELTZAC MCDOUGALL (OAB PR067297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Agravo de Instrumento Nº 5191624-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : BANCO SENFF S.A. ADVOGADO(A) : SUELEN BELTZAC MCDOUGALL (OAB PR067297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SENFF S.A. em face da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial por ele movido em desfavor de ENGINCENDIO-COMERCIO DE EXTINTORES LTDA., ODACILA DE ASSIS GARBIN e ISABEL CRISTINA DE ASSIS GARBIN , indeferiu o pedido de arresto cautelar de ativos financeiros postulado pela parte autora, ora agravante, nos seguintes termos ( evento 9, DESPADEC1 ): Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Banco Senff S/A, nos autos da presente execução de título extrajudicial promovida em face de Engincendio – Comércio de Extintores Ltda., Isabel Cristina de Assis Garbin e Odacila de Assis Garbin , com o objetivo de que seja determinado o bloqueio de ativos financeiros das executadas, a título de arresto cautelar, com fundamento nos artigos 300 e 854 do Código de Processo Civil. Sustenta o exequente que o crédito executado decorre de Cédula de Crédito Bancário devidamente assinada pelas partes e testemunhas, e que, diante do inadimplemento das obrigações pactuadas, mostra-se presente o risco de frustração da execução, especialmente diante da existência de outras ações ajuizadas em face das executadas. Todavia, a pretensão cautelar não merece acolhida neste momento. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . No presente caso, embora a existência do título executivo extrajudicial aponte para a verossimilhança do direito invocado, não há nos autos elementos concretos e específicos que evidenciem risco iminente de dilapidação patrimonial pelas executadas, além da mera inadimplência e da existência de outras ações em curso. O simples fato de as executadas responderem por outras demandas executivas, por si só, não autoriza a medida excepcional de constrição patrimonial prévia sem a citação, sob pena de se transformar o arresto em regra e não em exceção. Ressalte-se que o sistema processual brasileiro prevê a citação prévia do devedor, nos moldes do artigo 829 do CPC, como regra para a constrição patrimonial em sede executiva, reservando-se o arresto para hipóteses estritas, em que haja risco concreto e demonstrado de frustração da execução. Assim, inexistindo elementos objetivos que demonstrem a intenção das executadas de se desfazerem de seus bens ou ocultar patrimônio, o deferimento da tutela pretendida configuraria violação ao contraditório e à ampla defesa, além de indevido adiantamento da constrição patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para arresto cautelar formulado no evento inicial. Cite-se a parte executada por carta AR para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito, custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o total daquele. Cientifique-se de que o pagamento integral no prazo de três dias determinará a redução dos honorários advocatícios pela metade (5%). Intime-se sobre o prazo de 15 dias para interpor embargos e sobre a faculdade de efetuar o pagamento no mesmo prazo mediante o depósito inicial mínimo de 30% do valor da dívida, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, e o saldo em até seis prestações mensais, com correção monetária pelo IGP-M/FGV e juros de 1% ao mês. Não verificado o pagamento no prazo de três dias, intime-se então a parte exequente para indicar o valor atualizado da dívida e bens para penhora. Desde logo, insira-se a informação de admissão da presente execução no campo "informações adicionais" do sistema processual, a fim de que a própria parte exequente obtenha diretamente a certidão prevista no art. 828 do CPC, disponível no menu "Ações - Certidão para Execuções", que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias (art. 828, § 1º, do CPC). Diligências legais. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), defende a necessidade de arresto cautelar de ativos financeiros da parte agravada para garantir efetividade da obrigação por ela assumida. Defende que a parte recorrida é executada em outros processos de execução, o que revela a urgência na medida pleiteada. Refere que a inadimplência da parte agravada e o risco iminente da frustração da execução justificam o arresto cautelar, o que coibiria o esvaziamento das contas bancárias da parte recorrida. Postula a concessão de tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso interposto. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário com custo total da operação de R$ 278.546,56, a ser quitado em 60 parcelas mensais ( evento 1, CONTR4 ), alegando a parte exequente o inadimplemento a partir da sétima parcela. Para a concessão da tutela antecipada de urgência, é necessária a análise acerca da presença concomitante da probabilidade do direito invocado pela parte, bem como do fundado receio de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim preceitua: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, contudo, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência concernente à medida cautelar de arresto, notadamente em face da ausência da demonstração inequívoca do receio de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Isso porque, como bem pontuou o juízo a quo , a existência de dívidas objeto de outras ações em curso em nome da parte agravada, por si só, não é capaz de evidenciar efetivo risco de esvaziamento de suas contas bancárias ou de dilapidação patrimonial. Nesse sentido, colaciono julgado desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . ARRESTO LIMINAR DE ATIVOS VIA SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO . AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira credora contra decisão indeferindo o pedido de arresto liminar de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, formulado nos autos de execução de título extrajudicial , sob o fundamento de ausência de citação dos executados. A parte agravante sustenta a possibilidade de medidas urgentes, mesmo antes da citação , visando assegurar a efetividade da execução, alegando risco de dilapidação patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, ausente a prévia citação dos executados, estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC que autorizem a concessão de tutela de urgência para deferimento de arresto de valores via SISBAJUD, de modo excepcional. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão de arresto liminar em sede de execução de título extrajudicial , antes da citação do devedor, é medida excepcional que exige a demonstração concreta e atual do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A simples alegação de risco de dilapidação patrimonial, desacompanhada de elementos probatórios que evidenciem tentativa de ocultação de bens ou outros comportamentos evasivos do devedor, não é suficiente para caracterizar o periculum in mora exigido pelo art. 300, do CPC. A ausência de citação impede, como regra, a adoção de medidas constritivas em desfavor do devedor, sob pena de violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal. A jurisprudência consolidada do TJRS afasta a concessão de arresto prévio quando inexistem indícios concretos de urgência ou de frustração da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de arresto de valores antes da citação do devedor é medida excepcional que exige a demonstração concreta e atual do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300 e 830 do CPC. 2. Ausente a citação e não comprovadas circunstâncias excepcionais, deve ser indeferido o pedido de arresto prévio, sob pena de violação ao contraditório e ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 830. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5077546-02.2024.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 23.03.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5093195-70.2025.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 16.04.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51027363020258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 23-04-2025) - grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PEDIDO DE ARRESTO PRÉVIO DE GRÃOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial , indeferiu pedido de tutela de urgência para arresto prévio de grãos oferecidos em garantia em cédulas de produto rural financeiras, sob o argumento de ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para arresto prévio de bens antes da citação do devedor; (ii) estabelecer se a existência de múltiplas execuções e dívidas do executado autoriza a medida cautelar pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR O arresto prévio de bens antes da citação do devedor constitui medida excepcional e exige demonstração concreta do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado nos autos. O simples fato de o devedor responder a outras execuções ou possuir dívidas não é suficiente para caracterizar dilapidação patrimonial ou risco efetivo, sendo imprescindível a demonstração de atos concretos de esvaziamento de patrimônio. Não houve comprovação de que o devedor esteja ocultando bens ou se furtando à citação , nem de que os grãos objeto da garantia estejam em processo de dissipação ou fora de sua posse, o que inviabiliza o deferimento do arresto prévio. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) corroboram a necessidade de comprovação efetiva dos requisitos legais para deferimento de arresto antes da citação , o que não se verificou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O arresto prévio de bens antes da citação do executado exige prova concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência de execuções e dívidas contra o devedor, sem demonstração de atos de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens, não autoriza, por si só, a concessão de arresto prévio. A ausência de citação válida do executado e a falta de demonstração de esvaziamento patrimonial impedem o deferimento da medida cautelar de arresto . Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300, 829, § 1º, e 830. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5034757-22.2023.8.21.7000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 11.10.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5199217-26.2023.8.21.7000, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, j. 08.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092240-10.2023.8.21.7000, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 26.10.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50975996720258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 30-04-2025) Nesse contexto, entendo que deve ser observada a regra geral prevista nos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil, oportunizando-se à parte devedora o prazo para pagamento, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, em que pese a relevância dos argumentos da parte agravante, não há razão para, neste momento, deferir o arresto cautelar de ativos financeiros da parte agravada. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela recursal . Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem para julgamento.

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Banco Pan S.A. x Heloisa Helena Marques De Deus

ID: 335740749

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189393-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

HELOISA HELENA MARQUES DE DEUS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATIANE FIUZA SCHONARDIE

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FÁBIO HECK

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5189393-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADV… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5189393-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO : HELOISA HELENA MARQUES DE DEUS ADVOGADO(A) : FÁBIO HECK (OAB RS062926) ADVOGADO(A) : TATIANE FIUZA SCHONARDIE (OAB RS094497) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. Negócios Jurídicos Bancários. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou as sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC, em razão do não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação no processo de repactuação de dívidas por superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de contradição e omissão na decisão embargada, sob o fundamento de que o embargante teria comparecido à audiência de conciliação, não podendo ser penalizado com as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. A decisão embargada não padece de qualquer vício que justifique sua integração, pois a conclusão de que o banco embargante não compareceu à audiência de conciliação decorreu da correta interpretação dos elementos constantes dos autos. 3. A mera menção na parte inicial da ata de audiência não é suficiente para comprovar o comparecimento efetivo do banco embargante, especialmente quando ausente qualquer informação sobre seu procurador, seus dados de identificação ou se possuía poderes especiais e plenos para transigir. 4. Para afastar a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC, seria necessário que o banco embargante comprovasse não apenas sua presença formal na audiência, mas também que estava representado por procurador com poderes especiais e plenos para transigir, o que não ocorreu no caso. 5. O precedente do STJ invocado pelo embargante (REsp nº 2.191.259) não se aplica ao caso concreto, pois trata de hipótese distinta, referente à ausência de proposta de acordo por parte do credor presente à audiência, e não ao não comparecimento injustificado. IV. DISPOSITIVO: 1. Embargos de declaração rejeitados. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, art. 1.026, §2º; CDC, art. 104-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.191.259/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos declaratórios opostos por BANCO PAN S.A. em face da decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento interposto contra HELOISA HELENA MARQUES DE DEUS , cuja ementa resta transcrita ( evento 6, DECMONO1 ): DIREITO DO CONSUMIDOR. Negócios Jurídicos Bancários. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTuAÇÃO DE DÍVIDAS. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou as sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC, em razão do não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação no processo de repactuação de dívidas por superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na aplicação das sanções do art. 104-A, §2º, do CDC ao credor que não compareceu à audiência de conciliação, alegando que a responsabilidade pela apresentação de proposta de repactuação é do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação enseja a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC, conforme expressamente previsto no dispositivo legal. 2. A presença dos credores na audiência conciliatória é essencial para o êxito do procedimento de repactuação de dívidas, sendo a ausência injustificada uma violação à obrigação legal. 3. O argumento do agravante de que a apresentação de proposta de acordo é ônus exclusivo do consumidor não se aplica ao caso, pois as sanções foram aplicadas em razão do não comparecimento à audiência, e não pela ausência de proposta. 4. A jurisprudência do STJ confirma que as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC são inaplicáveis ao credor que comparece à audiência, mesmo sem apresentar proposta, mas não se aplica ao caso de ausência injustificada. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.191.259/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.03.2025. Em suas razões recursais ( evento 12, EMBDECL1 ), alegou contradição e omissão na decisão que lhe aplicou sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC, por suposto não comparecimento injustificado à audiência de conciliação em processo de superendividamento. Afirma que esteve presente na audiência, conforme ata juntada aos autos. Discorre que a penalidade foi aplicada unicamente pela não adesão às propostas apresentadas, o que, segundo o STJ (REsp 2.191.259), não configura ausência injustificada. Requer, assim, a correção do julgado com o provimento do agravo. Vieram-me conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Segundo o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, é cabível o manejo de embargos declaratórios nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão, o que não vislumbro no presente julgado. Dispõe o mencionado dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Segundo Luiz Guilherme Marinoni Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 1 : "Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular decisões judiciais (...). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator." No caso em tela, inexiste fundamento apto ao acolhimento dos aclaratórios, já que manifesta a intenção de rediscussão da matéria, sendo que a discordância da parte com o resultado do julgamento deve ser alvo de recurso próprio e adequado. O embargante alega contradição e omissão na decisão embargada, sob o fundamento de que teria comparecido à audiência de conciliação, não podendo, portanto, ser penalizado com as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC. Contudo, verifico que não assiste razão ao embargante. A decisão embargada, ao contrário do alegado, não padece de qualquer vício que justifique sua integração. A conclusão de que o banco embargante não compareceu à audiência de conciliação não decorreu de equívoco na apreciação das provas, mas da correta interpretação dos elementos constantes dos autos. De fato, embora o embargante alegue que compareceu à audiência de conciliação e faça referência à ata de audiência ( evento 174, TERMOAUD1 do processo de origem), a análise detalhada desse documento revela que, a despeito de constar no cabeçalho da ata que o banco agravante estaria presente, o inteiro teor do documento não confirma o efetivo comparecimento da instituição financeira, senão vejamos: A mera menção na parte inicial da ata não é suficiente para comprovar o comparecimento efetivo do banco embargante, especialmente quando ausente qualquer informação sobre seu procurador, seus dados de identificação ou se possuía poderes especiais e plenos para transigir , informações essenciais para o afastamento da sanção prevista no art. 104-A, §2º, do CDC. Cumpre destacar que o dispositivo legal em questão é claro ao estabelecer que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarreta a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida. Nesse contexto, para que se pudesse afastar a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC, seria necessário que o banco embargante comprovasse não apenas sua presença formal na audiência, mas também que estava representado por procurador com poderes especiais e plenos para transigir, o que não ocorreu no caso em análise. Ademais, é importante ressaltar que o embargante poderia ter se manifestado a respeito do documento que certificou seu não comparecimento, mas não o fez, tampouco trouxe aos autos outros elementos capazes de comprovar o suposto comparecimento, como, por exemplo, a identificação do procurador que teria participado da audiência ou a juntada de procuração com poderes especiais para transigir. Ao contrário, limitou-se a colacionar parte da ata que lhe convém, sem demonstrar de forma inequívoca sua efetiva participação na audiência de conciliação. Quanto ao precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado pelo embargante (REsp nº 2.191.259), é importante esclarecer que ele não se aplica ao caso concreto, pois trata de hipótese distinta. No julgado mencionado, o STJ firmou entendimento no sentido de que as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC são inaplicáveis ao credor que comparece à audiência de conciliação, acompanhado de advogado com poderes para transigir, mesmo que não ofereça uma proposta concreta de repactuação. No entanto, no caso em análise, a questão não diz respeito à ausência de proposta de acordo por parte do credor presente à audiência, mas sim ao não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação, situação expressamente prevista no dispositivo legal como ensejadora das sanções aplicadas. Conforme destacado na decisão embargada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.191.259/RS, pacificou o entendimento sobre o tema, no sentido de que as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC são inaplicáveis ao credor que comparece à audiência de conciliação, acompanhado de advogado com poderes para transigir, mesmo que não ofereça uma proposta concreta de repactuação. No entanto, essa orientação jurisprudencial não se aplica ao caso em análise, pois, como já demonstrado, o banco embargante não comprovou seu efetivo comparecimento à audiência de conciliação, representado por procurador com poderes especiais e plenos para transigir. Nesse contexto, a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC é medida que se impõe, não havendo que se falar em contradição ou omissão na decisão embargada. Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente – por meio de novos embargos declaratórios –, será considerado manifestamente protelatório, sob pena de pagamento de multa, conforme previsão do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intime-se. 1. MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel – Novo Código de processo civil comentado – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. pág. 953.

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Processo nº 5145258-72.2025.8.21.7000

ID: 337138580

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145258-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PLACK FERREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO PLACK FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5145258-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : RODRIGO PLACK FERREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO PLACK FERRE… Agravo de Instrumento Nº 5145258-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : RODRIGO PLACK FERREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO PLACK FERREIRA (OAB RS131574) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão da gratuidade da justiça ao agravante, que alega que a decisão agravada se baseou em análise superficial das movimentações financeiras, sem examinar sua real situação econômica atual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme previsto no art. 99, §2º, do CPC. 2. Os extratos bancários apresentados pelo agravante demonstram o recebimento de valores expressivos, sem comprovação de que tais movimentações correspondam apenas a ingressos e saídas transitórias ou despesas essenciais à subsistência familiar. 3. O agravante, qualificado como corretor de imóveis e advogado, não comprovou as alegadas despesas com filha em curso superior, deixando de apresentar documentação apta a demonstrar a efetiva destinação dos recursos. 4. Intimado em grau recursal para juntar a última declaração de imposto de renda e os comprovantes de rendimentos e extratos bancários dos três últimos meses, o agravante permaneceu inerte, embora consulta pública demonstre que entregou declaração de imposto de renda referente ao ano de 2025. 5. A gratuidade da justiça é benefício excepcional, concedido apenas nos casos em que a impossibilidade de pagamento for efetivamente demonstrada, não se confundindo com situação de absoluta miserabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser afastada quando os elementos dos autos, como movimentações financeiras expressivas e a ausência de comprovação das despesas alegadas, evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 51898614120228217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Mylene Maria Michel, j. 10-02-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO PLACK FERREIRA , insurgindo-se contra a decisão proferida que determinou o pagamento das custas, nos seguintes termos ( evento 9, DESPADEC1 ): Pelo sistema legal vigente, gozarão dos benefícios da assistência judiciária integral e gratuita aqueles que não estiverem em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, e, ainda, comprovarem tal circunstância. Tendo em conta o que dispõem o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF/88 e 4º da Lei n.º 1.060/50, são requisitos para a concessão da gratuidade judiciária a declaração de necessidade, mediante simples afirmação na própria petição inicial, e a comprovação da necessidade alegada. Não sendo o presente caso, pois o autor possui altas movimentações financeiras em seu nome, conforme se observa nos documentos trazidos ( evento 7, COMP4 ), o que comprova que possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejudicar a sua subsistência e a de sua família. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . INDEFERIMENTO. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa. Por isso, o Magistrado de primeiro grau pode determinar a comprovação dos rendimentos da parte para melhor análise do pedido. No caso, a declaração do imposto de renda acostada ao feito atesta que o agravante não pode ser enquadrado na condição de necessitado, eis que possui considerável patrimônio, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita . Manutenção da revogação. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, n.º 70085488716, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 29-04-2022) Isso posto, INDEFIRO ao autor a AJG e determino a intimação da parte para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimações agendadas pelo lançamento do evento. Em suas razões recursais, o agravante alegou que a decisão agravada se baseou em análise superficial das movimentações financeiras, sem examinar a real situação econômica atual nem a natureza dessas movimentações. Argumentou que o simples fluxo financeiro não demonstra saldo positivo ou capacidade de arcar com as despesas processuais, especialmente diante das despesas e encargos familiares não analisados. Asseverou que a Constituição Federal, a Lei nº 1.060/50 e o Código de Processo Civil estabelecem presunção relativa de veracidade na declaração de hipossuficiência, exigindo para sua desconstituição uma análise detalhada da efetiva capacidade econômica do requerente. Defendeu que a concessão de gratuidade da justiça deve considerar a situação atual, não se confundindo necessidade com miserabilidade. Apontou que a decisão agravada citou precedente referente à existência de patrimônio, não se aplicando ao presente caso, que trata somente de movimentações financeiras sem evidência de saldo ou riqueza. Requereu o recebimento e processamento do agravo de instrumento, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final, a intimação dos agravados para contraminuta, o provimento do recurso para deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e, subsidiariamente, a concessão da gratuidade parcial ou o parcelamento das custas processuais ( evento 1, INIC1 ). Recebido o recurso no efeito suspensivo e determinado ao agravante a juntada de documentos no evento 5, DESPADEC1 . Decorrido o prazo sem manifestação no evento 11. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. O recurso é cabível (art. 1.015, V, do CPC) e tempestivo. No que se refere ao conteúdo abordado, é importante destacar que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estipula que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Nos termos do disposto no art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O artigo 99, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Artigo 99 – O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural . Ademais, o Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça define que a parte com renda mensal bruta de até 5 salários mínimos tem direito à gratuidade judiciária, conforme o seguinte texto: Enunciado 49ª: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. No caso concreto, a decisão deve ser mantida. O agravante qualificou-se como corretor de imóveis ( evento 1, INIC1 ) e advogado ( evento 1, SAJ2 ). No processo originário, alegou ser autônomo e possuir uma filha cursando faculdade, juntando aos autos Declaração de Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 2023 ( evento 7, DECL2 ), extratos bancários de 11/2024 a 02/2025 ( evento 7, COMP4 ) e certidão de registro de um veículo ( evento 7, COMP5 ). Em suas razões recursais, o agravante alegou que a decisão agravada se baseou em análise superficial das movimentações financeiras, sem examinar a real situação econômica atual nem a natureza dessas movimentações. Argumentou que o simples fluxo financeiro não demonstra saldo positivo ou capacidade de arcar com as despesas processuais, especialmente diante das despesas e encargos familiares não analisados. Ocorre que os extratos bancários apresentados demonstram o recebimento de valores expressivos. E não consta dos autos prova acerca da origem e natureza específica desses créditos. Ainda que o agravante alegue a existência de despesas significativas, especialmente com o custeio de faculdade de sua filha, não logrou comprovar documentalmente tais encargos. Assim, ausente comprovação de despesas extraordinárias, prevalece a conclusão de que o padrão de movimentação financeira é compatível com a capacidade de arcar com as custas processuais Além disso, para viabilizar o exame do pedido de gratuidade judiciária, em grau recursal determinou-se que o agravante juntasse, em cinco dias, a última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, bem como os comprovantes de rendimentos e extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos 03 (três) últimos meses. Intimado, o agravante permaneceu inerte, tendo decorrido o prazo sem manifestação no evento 11. Por outro lado, em consulta pública de restituição disponível no site https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ , verifica-se que o agravante apresentou declaração de imposto de renda referente ao ano de 2025. Contudo, referido documento não foi acostado aos autos, não sendo possível aferir o conteúdo da declaração ou eventual alteração relevante na situação econômica do agravante, motivo pelo qual restou inviabilizada a análise aprofundada do pedido. Como se observa, embora estivesse ao alcance da parte, esta deixou de apresentar os documentos necessários para o exame adequado do pedido. Diante das inconsistências nas informações fornecidas e nos documentos juntados aos autos, bem como da resistência do agravante em exibir os documentos requisitados pelo Juízo, é lícito concluir-se que o agravante não preenche os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária. Nesse rumo, o ordenamento jurídico não impõe que o interessado esteja em situação de absoluta miserabilidade, mas a gratuidade é um benefício excepcional, concedido apenas nos casos em que a impossibilidade de pagamento for efetivamente demonstrada, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.REZA O ART. 98 DO CPC QUE, A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI. IN CASU, OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O ALEGADO ESTADO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE OS ARGUMENTOS INVOCADOS NO AGRAVO INTERNO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA SUPLANTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51898614120228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 10-02-2023) Assim, diante da ausência de comprovação das despesas alegadas com a filha, da omissão quanto à apresentação da última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários requisitados, bem como do recebimento de valores expressivos em conta corrente, resta evidenciado que o agravante não comprovou a alegada insuficiência de recursos, não preenchendo, assim, os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária. Por fim, em relação ao pedido subsidiário de concessão da gratuidade parcial ou de parcelamento das custas processuais, igualmente indefiro. O agravante não trouxe aos autos comprovação da real insuficiência de recursos ou de despesas extraordinárias que justifiquem a concessão parcial do benefício ou o deferimento do parcelamento das custas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Assim, não havendo demonstração inequívoca de impossibilidade total ou parcial de pagamento das custas à vista, mantém-se o indeferimento integral do benefício, afastando-se o pedido subsidiário. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante. Prazo: 15 dias.

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Alex Bertholdo Zirbes x Olimpo Comercio E Representacoes Ltda

ID: 300998741

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161360-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX BERTHOLDO ZIRBES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO SPALL PORTELA

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VANESSA ELISA BREDOW HICKMANN

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Agravo de Instrumento Nº 5161360-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : ALEX BERTHOLDO ZIRBES ADVOGADO(A) : Vanessa Elisa Bredow Hickmann (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5161360-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : ALEX BERTHOLDO ZIRBES ADVOGADO(A) : Vanessa Elisa Bredow Hickmann (OAB RS067565) ADVOGADO(A) : JULIANO SPALL PORTELA INTERESSADO : OLIMPO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : Vanessa Elisa Bredow Hickmann DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEX BERTHOLDO ZIRBES contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, indeferiu pedido de desbloqueio de valores, nos seguintes termos ( 65.1 ): Pretende a parte executada o desbloqueio das quantias efetivadas junto ao sistema SISBAJUD ( evento 59, PET1 ), sob alegação de impenhorabilidade. Disse que os valores são oriundos do seu vencimento. Junta documentos Intimada a parte exequente para o exercício do contraditório, refutou a tese apresentada ( evento 63, RESPOSTA1 ). Acerca da possibilidade do bloqueio ter recaído sobre quantia impenhorável, conforme sustentado, cumpre salientar que eventual demonstração neste sentido é ônus do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. As alegações que versam acerca da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X do CPC, não foram ventiladas na impugnação interposta e tampouco enfrentada pela decisão recorrida, tratando-se de verdadeira ampliação/modificação dos fundamentos deduzidos junto ao juízo de origem. Por tais razões, descabido se proceder sua veiculação em sede recursal, porquanto importa em inovação ofensiva ao contraditório, ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição (CF, art. 5º, LV e LIV; CPC, art. 1º e 7º) IMPENHORABILIDADE. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (CPC, art. 833, IV). Cabe ao devedor o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (CPC, art. 854, §3, I). Caso concreto em que a parte agravante não logrou comprovar que a quantia constrita seja sua única fonte de renda, razão pela qual a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082700394, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 10-12-2019) Da análise dos autos, percebe-se que ocorreu um bloqueio junto ao Banco Nu Pagamentos no valor de R$ 1941,66 (ID 072025000057387790), entretanto os extratos juntados referem-se a conta que a parte executada possui junto à Caixa Econômica Federal ( evento 59, EXTRBANC3 , evento 59, EXTRBANC4 ). Nesse contexto, não encontra amparo na impenhorabilidade, por não ficar evidenciada a origem alimentar do valor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES PENHORADOS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE . RÉU REVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ , A IMPENHORABILIDADE TIPIFICADA NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC, ALCANÇA, ALÉM DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, OS DEPÓSITOS ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU PAPEL MOEDA, DESDE QUE O DEVEDOR NÃO POSSUA OUTRAS RESERVAS FINANCEIRAS. NO ENTANTO, NÃO HÁ NENHUM EXTRATO OU DOCUMENTO A COMPROVAR A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO E A DEMONSTRAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS, AINDA QUE EM CONTA CORRENTE, POSSUEM A MESMA FINALIDADE DESTINADA A UMA CONTA POUPANÇA, POR EXEMPLO. É PRECISO QUE TENHA FICADO DEMONSTRADO QUE NÃO HÁ ABUSO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO EXECUTADO. DEVENDO SER DEMONSTRADO, IGUALMENTE, QUE OS VALORES SERVEM AO SUSTENTO DAS DESPESAS DO DEVEDOR, NO LIMITE LEGAL, QUAL SEJA, OS 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51703502320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 31-08-2023) REJEITO , portanto, a arguição de impenhorabilidade oposta. Preclusa a decisão, expeça-se alvará do valor bloqueado em favor da parte exequente. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s). Em razões, a parte agravante defende a impenhorabilidade dos valores constritos, por se valores oriundos de verbas alimentares, relativas à sua remuneração. Aponta que o art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis os valores advindos de seus proventos mensais, considerando que não possui outras fontes de renda, tampouco aplicações financeiras de relevância. Requer o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO . Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, constato que o agravante é servidor público municipal, percebendo vencimentos brutos no valor de R$ 3.032,87 ( 59.2 ), quantia que está abaixo de seis salários-mínimos, que é o critério balizador adotado por esta Câmara Cível para fins de concessão do benefício da AJG. Dessa forma, com fulcro no art. 98, §5º, do CPC, concedo o benefício da AJG para o trâmite do recurso. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. Ressalto que o agravo se enquadra nos casos previstos no art. 1.015, I, do CPC. No mérito, o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ajuizou execução fiscal em desfavor ALEX BERTHOLDO ZIRBES e outros, fins de cobrança da quantia de R$ 131.772,14, a título de ICMS. Especificamente na conta de ALEX BERTHOLDO ZIRBES , ora recorrente, ocorreu o bloqueio do valor total de R$ R$ 1.985,09, via Sisbajud, conforme segue: - Nu Pagamentos - IP: R$ 1.941,66; - Banco do Brasil S. A.: R$ 19,68; - Caixa Econômica Federal: R$ 18,58; - Itaú Unibanco S.A.: R$ 5,17. Arguida a impenhorabilidade dos valores ( 59.1 ), o Juízo a quo rejeitou a alegação ( 65.1 ), o que ensejou a interposição do presente recurso. Segundo o art. 833, incisos IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 2061973/PR, Tema 1.235, em acórdão publicado em 07/10/2024, fixou a seguinte tese: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Eis o acórdão que apreciou o aludido Tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade . 7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC). (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024.) [grifei] Ainda, sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que " A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial " (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.). A parte agravante alega que os valores bloqueados são relativos a seus vencimentos mensais. Todavia, ao menos em um juízo perfunctório, o recorrente não demonstrou que o maior bloqueio (R$ 1.941,66), efetivado no Nu Pagamentos, ocorreu na conta bancária em que recebe seus vencimentos mensais. Pelo contrário, ao menos do que se pode observar dos documentos colacionados no feito. Dessarte, o agravante recebe seus vencimentos na Caixa Econômica Federal, conforme se infere do extrato acostado no evento 59 ( 59.3 ): Igualmente não há qualquer demonstração no sentido de se tratar de conta poupança. Assim sendo, em uma análise perfunctória, ausente verossimilhança nas alegações da parte agravante quanto à origem da quantia bloqueada no Nu Pagamentos, modo pelo qual é de ser mantido o bloqueio em relação ao valor de R$ 1.941,66. Por outro lado, em relação aos bloqueios efetivados no Banco do Brasil S. A. (R$ 19,68), Caixa Econômica Federal (R$ 14,03) e Itaú Unibanco S.A. (R$ 5,17), é evidente os baixíssimos valores constritos, o que remete à possibilidade de apenas fazer frente a despesas comezinhas, o que lhes emprestam evidente caráter alimentar, devendo ser autorizada sua liberação. Ante o exposto, defiro em parte a antecipação da tutela recursal, fins de determinar a imediata liberação dos valores bloqueados no Banco do Brasil S. A. (R$ 19,68), Caixa Econômica Federal (R$ 14,03) e Itaú Unibanco S.A. (R$ 5,17) para o agravante, a ser realizada no Juízo a quo . Comunique-se . Intime-se. Dê-se vista à parte agravada para oferecer contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, voltem conclusos. Dil. legais. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR Desembargador Relator

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Mario Luis Birck x Edio Hansen

ID: 310512464

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170231-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIS BIRCK

Polo Passivo:

EDIO HANSEN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEIVID AUGUSTO WERNER

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ANDREIA SARTORI

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JOEL ANSELMINI

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JAIME ROQUE BERTOL

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LUIS FELIPE LOUIS FOGACA

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LEONARDO CRIVELLARO

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Agravo de Instrumento Nº 5170231-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : MARIO LUIS BIRCK ADVOGADO(A) : JAIME ROQUE BERTOL (… Agravo de Instrumento Nº 5170231-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : MARIO LUIS BIRCK ADVOGADO(A) : JAIME ROQUE BERTOL (OAB RS039672) ADVOGADO(A) : Joel Anselmini (OAB RS037778) ADVOGADO(A) : ANDREIA SARTORI (OAB RS063413) ADVOGADO(A) : DEIVID AUGUSTO WERNER (OAB RS109779) AGRAVADO : EDIO HANSEN ADVOGADO(A) : LEONARDO CRIVELLARO (OAB RS060892) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE LOUIS FOGACA (OAB RS086866) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO PARA FINS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a inclusão da esposa da parte executada no polo passivo da execução e a constrição de bens em seu nome, com fundamento na existência de casamento sob o regime de comunhão universal de bens. A parte agravante alega que a decisão extrapolou o pedido formulado pela parte exequente, violando o princípio da adstrição, e que a esposa não figura como devedora no título executivo (cheque), ainda pendente de validade em embargos à execução. Sustenta, ainda, nulidade por ausência de contraditório e violação ao art. 10 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução para fins de constrição de bens, mesmo não figurando no título executivo; (ii) apurar se a decisão agravada configura violação ao princípio da adstrição; e (iii) verificar a ocorrência de decisão surpresa, em afronta ao contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR No regime de comunhão universal de bens, o patrimônio do casal responde pelas dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges, salvo hipóteses de incomunicabilidade previstas nos arts. 1.668 e 1.669 do Código Civil, não aplicáveis ao caso. Assim, admite-se a penhora de bens em nome do cônjuge alheio à execução, com preservação da meação. O art. 843 do CPC autoriza expressamente a constrição de bens comuns, mesmo quando apenas um dos cônjuges integra o polo passivo, não sendo necessária sua presença no título executivo. A decisão que autoriza pesquisa e penhora de ativos via SISBAJUD não configura decisão surpresa, tampouco afronta ao contraditório, pois eventual impugnação poderá ser apresentada no momento processual oportuno. A inclusão do cônjuge para fins de constrição patrimonial não extrapola os limites do pedido executivo, tampouco amplia indevidamente a lide, configurando medida compatível com o objetivo de efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : No regime de comunhão universal de bens, é legítima a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução para fins de constrição patrimonial, mesmo que não figure no título executivo. A decisão que autoriza pesquisa e bloqueio de ativos em nome do cônjuge não configura decisão surpresa, desde que assegurado o contraditório após eventual constrição. A medida executiva que visa atingir patrimônio comum não viola o princípio da adstrição, quando compatível com o regime de bens e os limites do pedido exequendo. Dispositivos relevantes citados : CC, arts. 1.667, 1.668 e 1.669; CPC, arts. 10, 843 e 932, VIII. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 5003832-72.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 15.01.2025; TJRS, AI nº 5139264-97.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 19.09.2024; TJRS, AI nº 5213653-87.2023.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 25.07.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIO LUIS BIRCK contra a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial movida por EDIO HANSEN , proferida nos seguintes termos: Vistos. No Evento 61, o exequente postulou a penhora de valores em face de - ANA LÚCIA POERSCH BIRCK, esposa do executado, pelo regime da comunhão universal de bens ( evento 61, CERTCAS2 ). Levando-se em conta que os bens se comunicam, inclua-se a esposa do executado no polo passivo, a fim de instrumentalizar o bloqueio de valores. Esse é o entendimento do TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA DE CÔNJUGE . REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CÔNJUGE NÃO É PARTE NO PROCESSO E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O DÉBITO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, CONSIDERANDO O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS E A PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS E DÍVIDAS DO CASAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS IMPLICA A FORMAÇÃO DE UM PATRIMÔNIO ÚNICO ENTRE OS CÔNJUGES , ABRANGENDO TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITOS, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS, CONFORME ART. 1.667 DO CC.2. A PENHORA DE VALORES NA CONTA DA CÔNJUGE DO EXECUTADO É POSSÍVEL, RESGUARDADA A MEAÇÃO, SENDO QUE A PROTEÇÃO DE BENS EXCLUSIVOS DO CÔNJUGE SE DÁ POR EMBARGOS DE TERCEIRO, CONFORME ART. 674, § 2º, I, DO CPC.3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BENS DO CÔNJUGE DO DEVEDOR, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL , MESMO QUE NÃO INTEGREM A RELAÇÃO PROCESSUAL . IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53671213720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 29-04-2025) grifei Intime-se o exequente para atualizar os cálculos, no prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos no localizador "CONCLUSÃO SISBAJUD 1J". D.Leg. A parte agravante busca a reforma da decisão que determinou a inclusão de sua esposa no polo passivo da execução e autorizou a constrição de bens em nome dela. Sustenta que a decisão extrapolou os limites do pedido formulado pela parte exequente, que solicitou apenas medidas constritivas, configurando violação ao princípio da adstrição. Defende que sua esposa não figura como devedora no título executivo que ampara a demanda — um cheque não circulado e cuja validade é questionada em embargos à execução ainda pendentes de julgamento. Aponta, ainda, que a decisão é nula por ausência de contraditório e violação ao princípio da não surpresa, visto que não houve intimação da cônjuge para manifestação nos autos. Argumenta que a responsabilidade patrimonial prevista no artigo 790 do CPC não autoriza a inclusão automática de cônjuge no polo passivo da execução, sendo imprescindível sua presença no título executivo. Diante disso, requer o deferimento de efeito suspensivo para suspender a execução e, ao final, o provimento do recurso, com a declaração de nulidade da decisão interlocutória agravada. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . O recurso não merece provimento. Cinge-se a controvérsia à verificação da (im)possibilidade de constrição de bens ou da meação da cônjuge da parte executada, à luz da responsabilidade patrimonial decorrente do regime de comunhão universal de bens, conforme se extrai da certidão de casamento juntada aos autos ( evento 61, CERTCAS2 ). É pacífico o entendimento de que, no regime de comunhão universal de bens, o patrimônio comum do casal responde pelas dívidas contraídas por apenas um dos cônjuges, ainda que o título executivo tenha sido firmado exclusivamente por este, ressalvadas as hipóteses legais de incomunicabilidade previstas nos arts. 1.668 e 1.669 do Código Civil. Ademais, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, admite-se a penhora de bens em nome do cônjuge alheio à execução, desde que garantida a preservação de sua meação. Dessa forma, mostra-se legítima a realização de pesquisa e eventual bloqueio de valores, por meio do sistema SISBAJUD, em nome da cônjuge da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO DEVEDOR. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE PENHORA ONLINE EM NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. Comprovado o casamento pelo regime da comunhão universal de bens e diante do previsto no artigo 1.667 do Código Civil, depreende-se ser cabível a penhora de bens em nome do cônjuge do executado, ressalvada a meação. Cabível, também, a penhora online, em nome do devedor, via sistema SISBAJUD , sendo inviável a realização de juízo antecipado, antes mesmo de realizado o bloqueio e impugnada a penhora. Precedentes. Reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50038327220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 15-01-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD PARA PESQUISA E BLOQUEIO DE ATIVOS EM NOME DA CÔNJUGE DO RÉU. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória, já em fase executiva, contra decisão que denegou a pesquisa da existência de bens em nome de cônjuge do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de pesquisa de bens em nome de cônjuge do devedor a depender do regime da união existente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovado o casamento pelo regime da comunhão universal de bens e diante do previsto no art. 1.667 do Código Civil, e da não verificação das exclusões dos arts. 1.668 e 1.669 do mesmo diploma, cabível a pesquisa de valores via SISBAJUD em nome da cônjuge do executado, desde que respeitada sua meação. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.667, 1.668 e 1.669. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento , n.º 52785286620238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. João Moreno Pomar, 13-09-2023; Agravo de Instrumento , n.º 52136538720238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, 25-07-2023; Agravo de Instrumento , Nº 52430892820228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. José Antônio Daltoe Cezar, 13-01-2023.( Agravo de Instrumento , Nº 51392649720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 19-09-2024) No que se refere à alegada violação ao princípio da adstrição, bem como à suposta inobservância do contraditório e da ampla defesa, cumpre esclarecer que a decisão agravada limitou-se a determinar a inclusão da esposa da parte executada no polo passivo da execução, com o objetivo de viabilizar a constrição de eventuais valores. Ressalte-se que tal providência não configura, por si só, ofensa às garantias do devido processo legal, uma vez que eventual impugnação à penhora poderá ser oportunamente deduzida nos autos, na forma prevista no Código de Processo Civil, assegurando-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no momento processual adequado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Processo nº 5148556-72.2025.8.21.7000

ID: 293047324

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5148556-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLE MARTINS ALBARELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO DA SILVA VILAVERDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5148556-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) PACIENTE/IMPETRANTE : ISABELLE MARTINS ALBARELLO ADVOGADO(A) :… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5148556-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) PACIENTE/IMPETRANTE : ISABELLE MARTINS ALBARELLO ADVOGADO(A) : CASSIO DA SILVA VILAVERDE (OAB RS128233) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por procurador constituído em favor de ISABELLE MARTINS ALBARELLO , presa temporariamente em 26/05/2025 ( processo 5003821-85.2025.8.21.0002/RS, evento 78, CERTCUMPRPRISAO1 ), para fins de investigação da prática do crime de tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Alegrete. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), afirmou tratar-se de paciente jovem, com 19 anos de idade, primária, estudante e estagiária na Prefeitura Municipal de Alegrete. Aduziu que as únicas evidências constantes nos autos corroboram a condição de usuária de drogas da paciente. Sustentou não haver elementos que indiquem sua vinculação à organização criminosa. Alegou que o mandado de prisão temporária foi expedido com endereço equivocado. Sustentou, em síntese, a ausência dos requisitos legais para a manutenção da prisão temporária. Requereu, liminarmente, a revogação da prisão, ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. Vieram os autos conclusos. Passo à apreciação. O inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal assegura a concessão de habeas corpus “sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. No caso, tenho que presentes elementos que, ao menos por ora, não indicam a necessidade de manutenção da prisão temporária da paciente. 1. Resumo dos fatos O caso dos autos envolve investigação conduzida pela Polícia Civil, visando apurar a prática do crime de tráfico de drogas supostamente cometido no estabelecimento comercial denominado ‘Toscani Bar’, localizado no município de Alegrete. A partir de denúncias, monitoramento do local por meio de câmeras municipais e abordagens realizadas nas imediações, a Autoridade Policial representou pela expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor dos investigados, bem como pela decretação da prisão preventiva. O pedido foi deferido pelo colega de primeiro grau, Dr. Rafael Echevarria Borba, o qual decretou a prisão temporária da paciente e dos demais investigados, sob os seguintes fundamentos ( processo 5003821-85.2025.8.21.0002/RS, evento 7, DESPADEC1 ): "(...) DA PRISÃO: Em que pese a representação da autoridade policial pela prisão preventiva dos representados, a prisão temporária é medida acauteladora de restrição da liberdade de locomoção, por tempo determinado, destinada a possibilitar investigações atinentes a crimes graves, durante o inquérito policial, por razões de necessidade ou conveniência. No presente caso, conforme já apontado acima, nessa fase processual, restou comprovada satisfatoriamente a existência de fundadas razões de autoria dos representados e a materialidade do crime de tráfico de drogas e possível associação para o tráfico, sendo cabível a decretação da prisão temporária com base no artigo 1º, incisos I e III, alínea "n", da Lei 7.960/1989 . Ainda, como bem observado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ( processo 5003821-85.2025.8.21.0002/RS, evento 4, PARECER1 ) : [...] DIANTE DO EXPOSTO: (a) defiro a BUSCA E APREENSÃO , a ser cumprida no período que medeia o alvorecer e o anoitecer [sendo expressamente vedado o cumprimento após as 21 (vinte e uma) horas ou antes das 5 (cinco) horas, sendo indeferido o pedido de cumprimento em qualquer horário, inclusive, no período noturno, sendo que nestes apenas é cabível em caso de prisão em flagrante ], para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, para aprender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso e para descobrir objetos necessários à prova de infração (inclusive aparelhos celulares e computadores) , bem como para colher qualquer elemento de convicção (artigo 240, § 1º, alíneas b, d, e e h, do CPP, nos seguintes endereços: Os mandados deverão ser expedidos em separado para cada endereço . As buscas, outrossim, deverão ser realizadas observando os termos do artigo 248 do CPP, sendo que o prazo de validade do mandado é de 10 (dez) dias. Após ser cumprido o mandado de busca e apreensão, deverá no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas ser comunicado ao juízo, possibilitando, inclusive, a consulta dos autos a eventual advogado de defesa (Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal: é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa). Outrossim, autorizo o acesso e a cópia dos dados constantes nos aparelhos eletrônicos apreendidos, bem como o compartilhamento de eventuais provas obtidas, sendo que nos autos de eventuais ações penais deverá ser apurada a pertinência das provas compartilhadas. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias do cumprimento, outrossim, deverá ser encaminhado relatório circunstanciado das diligências realizadas. (b) DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA de ROBERTO CARLOS TOSCANI DA SILVA JUNIOR, GABRIELI CARDOSO DA SILVEIRA, ITAMAR PACHECO ANHAIA, JOAO VICTOR SILVEIRA DE QUEIROZ, ANDREIA DE FREITAS SAMPAIO, CAREN CRISTIANE WILLANES BRAGA, ALISSON SEVERO SILVEIRA e ISABELLE MARTINS ALBARELLO , por 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (artigo 2º, § 4º, da Lei 8.072/1990). " 2. Dos requisitos da prisão temporária Os requisitos necessários à segregação temporária estão elencados na Lei nº 7.960/89, artigo 1º, sendo eles: (a) a imprescindibilidade à investigação, (b) a ausência de residência fixa ou o não fornecimento de elementos necessários ao esclarecimento da identidade do investigado e (c) fundadas razões de autoria ou participação do/a indiciado/a nos crimes listados no inciso III do referido dispositivo legal, dentre os quais se destaca o tráfico de entorpecentes. De acordo com o STF, no julgamento das ADIs 3.360/DF e 4.109/DF, a decretação da prisão preventiva reclama, em todos os casos, a presença dos requisitos abarcados nos itens (a) e (c) acima elencados, dispensando-se, todavia, a ausência de residência fixa ou a inexistência de elementos suficientes à elucidação da autoria do indiciado. Resultou sedimentado, outrossim, que a imprescindibilidade da medida deve ser verificada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em observância ao princípio da não auto incriminação e que a prisão temporária deve estar fundamentada em fatos novos ou contemporâneos à decretação da medida, constituindo-se em exceção, já que a regra é a liberdade. E, no presente caso, não estão preenchidos os requisitos autorizadores da segregação temporária - que, diversamente da preventiva, visa especificamente garantir a realização de atos investigatórios imprescindíveis ao inquérito policial. Não se ignora a gravidade dos fatos narrados e a complexidade da organização criminosa de que supostamente fazem parte os investigados (presentes, pois, os indícios de autoria delitiva), todavia, entendo que a segregação constitui-se em medida desnecessária e, até mesmo, temerária. Veja-se que foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência da paciente, ocasião em que nada de ilícito foi encontrado ( processo 5004115-40.2025.8.21.0002/RS, evento 1, OUT2 ). Diante disso, não vislumbro, ao menos neste momento, que a manutenção da prisão seja necessária para assegurar a higidez das diligências investigativas. Ressalto que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a denominada "prisão para averiguação", instituto há muito banido pela ordem constitucional vigente. Nesse contexto, a privação de liberdade por meio da prisão temporária configura medida excepcional, que somente se justifica quando presentes os requisitos previstos na Lei nº 7.960/89, especialmente a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial. Por conseguinte, não se admite a sua utilização como instrumento de constrição antecipada de liberdade, tampouco como meio coercitivo para obtenção de elementos probatórios, sob pena de grave violação ao sistema de garantias. Concluo, neste passo, não subsistir o fundamento utilizado pelo colega de primeiro grau para a segregação temporária, uma vez que não restou demonstrada a imprescindibilidade da medida para a investigação policial. Neste sentido preleciona o doutrinador Renato Brasileiro Lima 1 , Deve a autoridade requerente demonstrar ao juiz o que faz ser considerado "imprescindível" o encarceramento do suspeito para elucidar o fato delituoso, como, por exemplo, a ocultação de provas, o aliciamento ou a ameaça às testemunhas, a impossibilidade de se proceder ao reconhecimento do acusado por se encontrar em local incerto, etc. Ao decretar a prisão temporária, deve o juiz ter sempre em mente o princípio da proporcionalidade, notadamente em seu segundo subprincípio, qual seja, o da necessidade, devendo se questionar se não existe outra medida cautelar diversa da prisão menos gravosa. Ademais, verifico que a decisão de primeiro grau carece de fundamentação individualizada quanto à necessidade da privação de liberdade da paciente Isabelle, limitando-se a argumentos genéricos aplicáveis indistintamente aos investigados, o que afronta o princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CF. Destaco, ainda, que se trata de paciente primária e, conforme documentos trazidos pela defesa, estudante do ensino médio e estagiária na Prefeitura Municipal de Alegrete. Soma-se, ainda, o fato de que, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, não foram localizados armamentos, entorpecentes ou quaisquer apetrechos relacionados à atividade de tráfico de drogas. Há de se concluir, portanto, que o decreto temporário não apresentou justificativa concreta, baseada em riscos contemporâneos que poderiam ser ocasionados pela liberdade da paciente, pelo que não subsiste. Neste sentido, trago julgado do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A INVESTIGAÇÃO . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão temporária tem natureza essencialmente acautelatória, uma vez que tem a finalidade de assegurar os resultados práticos e úteis das investigações de crimes graves previstos na Lei n. 7.960/1989. É cabível, nos termos do seu art. 1º, quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos delitos listados naquele diploma. Assim, a prisão temporária, ao revés da prisão preventiva, tem por finalidade primordial a custódia do cidadão para assegurar a investigação criminal. 2. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n. 3.360 e 4.109, para dar interpretação conforme a Constituição da República, ao art. 1º da Lei n. 7.960/1989 e decidiu que a decretação da prisão temporária está autorizada quando cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente: (i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial (verificada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação do princípio da não auto incriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não ter residência fixa); (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas. 3. Na espécie, observa-se que o decreto temporário não observou tais diretrizes. Em que pese tenha mencionado a imprescindibilidade para as investigações do inquérito e fundadas razões de autoria do indiciado, verifica-se que o decreto não apresentou justificativas em fatos novos ou contemporâneos, adequação à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado e a não suficiência da imposição de medidas cautelares, carecendo, dessarte, de fundamentação apta a justificar a prisão . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 833.232/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Portanto, ausentes os requisitos legais que autorizam a decretação da prisão temporária, entendo que a medida deve ser revogada. 3. Dispositivo: Razões expostas, DEFIRO a liminar para revogar a prisão temporária da paciente. 3.1. Expeça-se alvará de soltura , se por outro motivo a paciente não estiver presa. A expedição do documento deverá ser efetuada pela Equipe de Expedição de Documentos do Sistema BNMP, nos termos do art. 1º do Ato n. 099/2024-P, deste Tribunal de Justiça. Seguem os dados referentes ao alvará de soltura: - Número(s) do(s) processo(s) em que determinada a prisão relaxada ou revogada: 5003821-85.2025.8.21.0002. - Motivo da expedição de alvará de soltura: Revogação da prisão temporária. 3.2. Depois de assinado o alvará, remetam-se os autos à Secretaria desta Câmara para cumprimento das demais providências. 3.3. Dispenso informações, dado que quaisquer esclarecimentos podem ser dirimidos mediante consulta aos autos eletrônicos, acessíveis a este Tribunal, à(s) parte(s) e também ao órgão ministerial. 3.4. Intimem-se, oportunizando-se vista à Procuradoria de Justiça, para parecer, pelo prazo de dois dias. 3.5. Ao final, voltem conclusos para julgamento. 1 . Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Volume único. 13 ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024.

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Banco Do Brasil S/A x Maria Cirlei Bernardo Da Silva

ID: 282012126

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5119941-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA CIRLEI BERNARDO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THAIS BAUER GOMES

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ADEMILSON DE SOUZA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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Agravo de Instrumento Nº 5119941-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARIA… Agravo de Instrumento Nº 5119941-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARIA CIRLEI BERNARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADEMILSON DE SOUZA (OAB RS030909) ADVOGADO(A) : THAIS BAUER GOMES (OAB RS123986) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECONSIDERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.300 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 373 DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO CONTRA DECISÃO QUE, AO NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO COM BASE NO TEMA 1.300 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.300 DO STJ; (II) ESTABELECER A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA 1.300 DO STJ BUSCA DEFINIR A QUAL DAS PARTES COMPETE O ÔNUS DE PROVAR QUE OS LANÇAMENTOS A DÉBITO NAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP CORRESPONDEM A PAGAMENTOS AO CORRENTISTA. 4. NO CASO CONCRETO, A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO EXCLUSIVAMENTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DA CONTA PASEP, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS LANÇAMENTOS, O QUE AFASTA A PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA SUBMETIDA AO TEMA. 5. AINDA QUE AUSENTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 373, §1º, DO CPC, CONSIDERANDO QUE O BANCO DO BRASIL, ENQUANTO GESTOR DA CONTA VINCULADA, DETÉM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. 6. PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO 7. RECONSIDERAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por MARIA CIRLEI BERNARDO DA SILVA em face de decisão monocrática [ evento 6, DECMONO1 ] que, nos autos do agravo de instrumento em epígrafe, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, negou provimento ao recurso e deu por prejudicada a questão de inversão do ônus da prova, determinando a suspensão do feito na origem, em observância à decisão proferida na afetação do Tema 1.300 do STJ. Alega a parte autora, em síntese, que é indevida a suspensão do processo, com base na afetação do Tema 1300 do STJ, tendo em vista que a controvérsia discutida na ação não se refere à distribuição do ônus da prova sobre lançamentos a débito na conta do PASEP, mas sim à ausência de atualização monetária dos valores nela depositados. Sustenta que o próprio cálculo apresentado na petição inicial já considerou os débitos efetivados na conta, não havendo qualquer impugnação quanto à existência ou legitimidade desses lançamentos. Ao final, requer a reconsideração da decisão que suspendeu o processo. É o relatório. Decido. 2. Com razão a parte autora. A controvérsia do Tema 1.300 do STJ restou assim delimitada: saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. No caso dos autos, não se questiona, na petição inicial, se os lançamentos a débito na conta individualizada PASEP reverteram em proveito da parte autora. A inicial é explicita quanto à causa de pedir, alegando que "[...] resta evidente que a justificativa para a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de danos materiais está na má gestão e má administração da conta do PASEP, considerando a não atualização correta dos valores depositados" [fl. 05 do evento 1, INIC1 ] . A parte autora não questiona os lançamentos/saques de sua conta individualizada PASEP, mas sim a má gestão quanto à atualização monetária dos valores depositados. Nesse sentido, colaciono precedente deste Órgão Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.300 DO STJ. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. DECISÃO DENEGATÓRIA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que, nos autos de ação indenizatória movida por servidora pública aposentada, indeferiu o pedido de suspensão do feito com fundamento no Tema nº 1.300 do STJ. A parte agravante alegou que a controvérsia estaria abarcada pelo referido tema repetitivo, ao tratar de supostas falhas na prestação de contas e má gestão da conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o processo originário deve ser suspenso com base na afetação do Tema nº 1.300 do STJ, que trata da distribuição do ônus da prova quanto aos lançamentos a débito em contas vinculadas ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.300 do STJ versa sobre a distribuição do ônus da prova quanto aos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. 4. No caso concreto, a parte autora não contesta os débitos realizados, mas alega exclusivamente falha na administração da conta vinculada, especialmente quanto à ausência de atualização dos valores. 5. Logo, a controvérsia instaurada nos autos não guarda pertinência com a matéria submetida a julgamento no Tema 1.300 do STJ, razão pela qual não se justifica a suspensão do feito originário. IV. DISPOSITIVO 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51027077720258217000 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 30-04-2025). Dessa forma, não se enquadrando o caso na delimitação do Tema 1.300 do STJ, deve ser levantada a suspensão do feito, assim como apreciada a irresignação da instituição financeira quanto à inversão do ônus da prova pelo juízo de origem [ evento 1, INIC1 ]. Nesse particular, ressalto que o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inc. LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria cuja questão de fundo encontra-se sedimentada no âmbito desta Corte. Quanto ao objeto, efetivamente, não se verifica a existência de relação de consumo entre a parte autora e a instituição financeira demandada. Isso porque a parte autora não se enquadra no conceito legal de consumidor previsto no art. 2º do CDC, eis que não contratou qualquer serviço bancário prestado pela demandada, tampouco se enquadra a atividade da instituição financeira no conceito de serviço preconizado pelo art. 3º, §2º, do estatuto consumerista, mormente considerando que o Banco do Brasil atuava como mero agente gestor das contas individualizadas PASEP, cujos repasses eram realizados pela Administração Pública e os índices de correção estatuídos pelo Comitê Gestor do PASEP, não se tratando de serviço oferecido no mercado de consumo, assim como inexiste qualquer contraprestação por parte do servidor público titular da conta individualizada. Contudo, a despeito da não incidência do CDC ao caso dos autos, deve ser mantida a inversão do ônus da prova com base na teoria da carga dinâmica prevista no art. 373 do CPC, atribuindo o encargo àquele que tem melhor condição de fazê-lo, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo. A respeito do tema, Nelson Nery Junior preleciona que: 1 Exceção à regra geral. Ônus dinâmico da prova. Inversão pelo juiz. A regra geral do sistema probatório brasileiro, é a distribuição legal do ônus da prova entre o autor (fatos constitutivos de seu direito) e o réu (fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor), consoante determinam o CPC 373 I e II. O texto normativo indicou, timidamente, tendência em adotar a inversão do ônus da prova pela técnica do ônus dinâmico da prova: terá o ônus de provar aquele que estiver, no processo, em melhor condição de fazê-lo, conforme inversão determinada por decisão judicial fundamentada . Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR MÁ GESTÃO DE VALORES DO PASEP . NÃO INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PORÉM, COM BASE NO CPC. 1. Embora não se aplique o CDC à espécie (gestão do PASEP ), pois não se trata de produto ou serviço oferecido no mercado, mas sim de atividade legalmente imposta, a inversão do ônus da prova decidida pelo Juízo 'a quo' mostra-se acertada, ainda que sob fundamento diverso, a saber, o disposto no §1° do art. 373 do CPC. Afinal, no contexto dos autos, resta claro que o réu possui melhores condições e maior facilidade de produzir as provas necessárias para refutar as alegações de má gestão do Fundo PASEP . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52541700320248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 09-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA DO BANCO DO BRASIL NA GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO CDC , CABE AO BANCO RÉU ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E COMPROVAR A FORMA DE GESTÃO NA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA, PREVISTA NO ARTIGO 373, §1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52021702620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 06-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Independentemente da existência de relação de consumo e da aplicação da inversão do ônus probatório prevista no CDC , cabe ao banco réu acostar aos autos os documentos necessários e comprovar a forma de gestão na conta PASEP da parte autora. 2. Aplicação da distribuição dinâmica da prova, prevista no artigo 373 §1º CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52476442020248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 03-09-2024) Nessas condições, atento à pretensão inicial e a controvérsia estabelecida, é a parte requerida quem detém maiores condições de trazer as provas necessárias à solução da controvérsia, mormente por possuir maior capacidade e especialidade técnica e, inclusive, facilidade de apresentação das informações para demonstrar a adequada gestão da conta individualizada PASEP da parte autora, refutando as alegações de mau gerenciamento que embasam a inicial, uma vez ser o responsável pelos atos de gestão praticados até o saque do saldo, possuindo toda a documentação relacionada. Por fim, ressalto que a fundamentação ora apresentada atende aos requisitos do art. 93, IX, da Constituição Federal, e art. 489 do CPC, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, desde que a questão principal tenha sido resolvida de maneira fundamentada ( EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 ). 3. À vista do exposto , de plano, reconsidero a determinação de suspensão do feito e nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte requerida, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Diligências legais. 1. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil 2ªTiragem, NCPC – Lei 13.105/2015. São Paulo : Editoria Revista dos Tribunais, 2015. p. 997.

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